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Catarina Lopes Storti x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 275850359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000219-50.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CATARINA LOPES STORTI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR GONÇALVES VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Vitor Gonçalves Vicente (OAB 389790/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) Processo 1000219-50.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial Cível - R… ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Vitor Gonçalves Vicente (OAB 389790/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) Processo 1000219-50.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Catarina Lopes Storti - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. É demanda ajuizada por Catarina Lopes Storti contra Banco C6 Consignado S/A e Banco Itaú Consignado S/A com o objeto de Declaratória de Inexigibilidade de débito cc. Dano Moral. Decido. A desistência é um direito potestativo da autora, e, no âmbito dos Juizados Especiais prescinde até da concordância do réu se já citado. Assim, preceitua o Enunciado 90 da FONAJE: A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento. Neste sentido: Recurso Inominado: 1001803-85.2022.8.11 .0086 Origem: Juizado Especial Cível de Nova Mutum Recorrente (s): MANOEL SIMIÃO SOCORRO FILHO Recorrido (s): FUNDO DE INVESTIMENTO IPANEMA VI Juíza Relator.: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Data do Julgamento: 20/10/2022 E M E N T A RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NOS MOLDES DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI 9099/95 - PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA AUDIÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA PARA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA SEM CUSTAS E / OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, o que não ocorreu no presente caso. Sentença reformada para reconhecer a desistência, homologando-a e sem custas e / ou honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT 10018038520228110086 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 20/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/10/2022) Ação de reparação de danos. Sentença que homologou a desistência manifestada pela autora. Insurgência do réu. Desnecessidade de anuência do requerido . Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE. Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé . Precedentes. Recurso improvido. Não há hipótese de honorários. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0012268-65 .2023.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU. A DESISTÊNCIA DO FEITO PODE OCORRER A QUALQUER TEMPO. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Insurge-se a parte requerida contra a r. sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela parte atora, extinguindo o processo sem resolução do mérito. 2. No âmbito dos Juizados Especiais não se aplica o dispositivo do art.267,§ 4ºdoCPC, que requer a anuência do réu para desistência da ação, quando já oferecida defesa. 3. De acordo com enunciado nº 90 do FONAJE ? Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, in verbis, "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". 4. O autor pode desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância do réu, até porque não há prejuízo ao réu, pois mesmo vencedor não poderia postular honorários da parte contrária. Ademais, o pedido contraposto pode ser apresentado em ação autônoma. 6. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários pela recorrente vencida, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na decisão de Id. 228762. Súmula de julgamento que servirá de acórdão, na forma do artigo46da Lei nº9.099/95. TJ-DF - RECURSO INOMINADO : RI 07005721220158070003. Orgão Julgador SEGUNDA TURMA RECURSAL, Publicação Publicado no DJE : 03/11/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Julgamento 27 de Outubro de 2015 Relator JOAO LUIS FISCHER DIAS Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do presente feito, formulada pela parte autora (fl. 339), para fins do artigo 200, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, e com esteio no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, combinado com art. 51, parágrafo 1°, da Lei 9099/95, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito. Sem imposição de ônus de sucumbência diante da natureza da demanda. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. d) nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, no caso de haver interposição de recurso, caso tenha ocorrido audiência de conciliação no curso do processo, deverá ser efetuado o pagamento dos honorários do Conciliador que conduziu a audiência de conciliação, cujo valor perfaz a importância de R$ 78,82. Para tanto, deverá ser efetuado o pagamento por meio da chave pix descrita no termo da audiência de conciliação ou certidão que segue. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intimem-se.

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Processo nº 1001803-40.2025.8.26.0417

ID: 302538967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001803-40.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. A. P. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001803-40.2025.8.26.0417 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.A.P.E. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c.c. regulamentação de guarda, visitas e alimentos, em relação aos men… Processo 1001803-40.2025.8.26.0417 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.A.P.E. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c.c. regulamentação de guarda, visitas e alimentos, em relação aos menores impúberes H.P.E. e E.E.P., ajuizada por I.A.P.E., em face de D.E.D. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, na forma do Art. 98 do Código de Processo Civil. Observo que eventual falsidade da declaração de pobreza contida nos autos dará azo à apuração do crime previsto no Art. 299 do Código Penal. ANOTE-SE. Com a inicial vieram documentos. O Ministério Público opinou favoravelmente ao arbitramento de alimentos provisórios no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo (fls. 31/32). É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Novo Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo NCPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Refletindo tal conceito sobre a pretensão liminar veiculada, vislumbra-se a existência de prova contundente sobre a relação de parentesco entre o menor e o requerido, constituindo uma relação de pai e filho. Via de consequência, a concessão dos alimentos provisórios apresenta-se adequada e necessária à subsistência da menor, nos exatos termos do art. 2º da Lei n. 5.478/68). Os alimentos constituem obrigação decorrente da solidariedade existente no seio familiar, sendo imprescindíveis para a sobrevivência daqueles que não possuem meios próprios de obter o próprio sustento. Por oportuno, cita-se a seguinte lição doutrinária de Rolf Madaleno: A sobrevivência está entre os fundamentais direitos da pessoa humana e o crédito alimentar é o meio adequado para alcançar os recursos necessários à subsistência de que não consegue por si só prover sua manutenção pessoal, em razão da idade, doença, incapacidade, impossibilidade ou ausência de trabalho. Os alimentos estão relacionados com o sagrado direito à vida e representam um dever de amparo dos parentes, cônjuges e conviventes, uns em relação aos outros, para suprir as necessidades e adversidades da vida daqueles em situação social e econômica desfavorável. Como dever de amparo, os alimentos derivam da lei, têm sua origem em uma disposição legal e, e não em um negócio jurídico, como acontece com outra classe de alimentos advindos do contrato ou do testamento, ou os alimentos indenizativos. Os alimentos são destinados a satisfazer as indigências materiais de sustento, vestuário, habitação e assistência na enfermidade, e também para responder às requisições de índole moral e cultural, devendo as prestações atender à condição social e ao estilo de vida do alimentando, assim como a capacidade econômica do alimentante e, portanto, amparar uma ajuda familiar integral.(MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 881) Acerca da base de fixação dos alimentos, o renomado doutrinador tece o seguinte comentário: A expressão "alimentos" compreende tudo o que for indispensável para o sustento e capaz de cobrir todas as necessidades de subsistência material e imaterial do alimentando, de forma que o cálculo destes alimentos deve ser uma soma capaz de cobrir a exigência alimentar global do credor dos alimentos e cujo montante precisa ser valorado e apreciado em cada situação particular, não se encarregando a legislação brasileira de preordenar um valor geral e tampouco os critérios a serem seguidos para estipular este montante, pois nem haveria como criar normas exatas e predeterminadas para a fixação dos alimentos que sempre dependem das específicas situações fáticas que se acham presentes em cada situação particular. Não existe um princípio ou uma fórmula aritmética para cálculo da prestação alimentar, cuidando a legislação apenas de estabelecer as pautas inerentes aos meios de quem paga e às necessidades de quem recebe e reclama pela ajuda (CC, art, 1694, §1º). Mas, em regra, quanto maior o nível econômico daquele que presta os alimentos, maior também será a quantia de alimentos a ser prestada, porque os alimentos devem ser compatíveis com a condição social dos figurantes da relação alimentar, tirante a exceção da culpa pelo estado de indigência do §2º do art. 1694, do Código Civil, e afastando a apuração da culpa entre cônjuges que entendo estar derrogada desde o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010. (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 1009/1010) Refletidas tais lições para o caso em apreço, nessa análise sumária, inexistem provas seguras para se aferir a capacidade financeira do alimentante, sendo, portanto, recomendável a cautela necessária em seu arbitramento. Nesse passo, tem-se que o montante de 1/3 (um terço) do salário mínimo constitui montante razoável para subsidiar a manutenção do filho, sem causar um prejuízo considerável ao alimentante. Assim, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/1968, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios no patamar de 1/3 (um terço) do salário mínimo. INTIME-SE O REQUERIDO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO MENSAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DIRETAMENTE A GENITORA DO MENOR, SOB AS PENAS DA LEI. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. DECRETO o segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). ANOTE-SE. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para que designe audiência de conciliação em ambiente virtual. Designada a audiência pelo CEJUSC, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, pessoalmente, para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, devendo comparecer à audiência no ambiente virtual, acompanhada de advogado, com a advertência de que, não obtida a conciliação, deverá, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (contados desta audiência), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Os patronos deverão: 1) informar com precisão, no prazo de 05 dias a contar da intimação pelo DJe, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones de todos os envolvidos na audiência (advogados e partes); 2) esclarecer partes de que a audiência virtual se realizará por meio do Microsoft Teams. Ciência aos patronos via DJe e ao Ministério Público via portal eletrônico. Distribua-se o mandado com a cláusula "plantão-urgente" Cadastre-se na agenda digital. Int. - ADV: MARIA APARECIDA MAGALHÃES (OAB 433041/SP)

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Processo nº 1001803-29.2025.4.01.3502

ID: 306130215

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001803-29.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA FERNANDA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001803-29.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS RODRIGUES DE SIQUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Auxílio-acidente PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Jose Alcidio Piovezan e outros x Engenharia E Construcoes Cso Ltda.

ID: 276621581

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001803-08.2017.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALCIDIO PIOVEZAN LUIZ PAULO PETRUCCI SAULO DA SILVA

Polo Passivo:

ENGENHARIA E CONSTRUCOES CSO LTDA.

Edital

Advogados:

LUIZ CARLOS CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERA MARTINS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001803-08.2017.5.02.0007 RECLAMANTE: SAULO DA SILVA RECLAMADO: ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001803-08.2017.5.02.0007 RECLAMANTE: SAULO DA SILVA RECLAMADO: ENGENHARIA E CONSTRUCOES CSO LTDA. 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: JOSE ALCIDIO PIOVEZAN O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA JOSE ALCIDIO PIOVEZAN , que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência acerca da instauração de INCIDENTE PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da executada, devendo apresentar defesa no prazo de 15 dias. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** INFOJUD JOSE ALCIDIO PIOVEZAN Infojud (consulta) 25052117051122700000401653885 Notificação Devolvida Documento Diverso 25052018000658200000401442776 Intimação Intimação 25042413480976300000397484795 Intimação Intimação 25042413480940400000397484792 Intimação Intimação 25042309501147100000397183260 Despacho Despacho 25042212483420900000397001683 Acórdão Intimação 25033118201469300000396512508 Acórdão Intimação 25033118201450600000396512507 Acórdão Acórdão 25012114551147800000396512506 Intimação Intimação 24091106405116500000366259657 Processamento agravo de petição Decisão 24090911151899800000365859240 Agravo de Petição Agravo de Petição 24090212112760600000364706479 Intimação Intimação 24082013544934300000362654508 Despacho Despacho 24082011385392200000362618430 ficha cadastral Documento Diverso 24081511444816800000361947923 Manifestação (IDPJ) espólio + RJ falencia Manifestação 24081511443869800000361947888 Saulo da Silva x CSO-subs-Dr Alexandre Bonilha-assinado-12-08-24 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24081508213862800000361899987 Habilitação Solicitação de Habilitação 24081508212632700000361899966 Intimação Intimação 20031109253176600000171283622 Decisão Decisão 20031016372021600000171209540 Intimação Intimação 19060613304262600000141229000 Certidão de habilitação de crédito na falência Certidão de Crédito para Habilitação no Juízo Falimentar 19060613253035100000141227908 Despacho Despacho 19020618464390600000129376486 Bacenjud negativo Sisbajud (bloqueio) 19020618425666100000129375965 Recuperação Judicial Deferimento Manifestação 19020508471176800000129105024 Recuperação Judicial - Deferimento Documento Diverso 19020508523241400000129105217 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 19020119572624300000128923876 BacenJud ordem Sisbajud (bloqueio) 19020119574468700000128923898 Execução de acordo não cumprido Manifestação 18120515323409900000125290762 Despacho Notificação 18103113081956600000122193416 Despacho Despacho 18103111440445600000122179968 Execução de acordo não cumprido Manifestação 18103011044509000000122022250 Intimação Intimação 18100517072617100000119663748 Indicação de nova conta bancária Manifestação 18100312502667500000119337572 Decisão Decisão 18072512015042000000112181035 SUBSTABELECIMENTO E CARTA DE PREPOSIÇÃO Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 17120716182451100000091022174 SUBSTELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 17120716192022900000091022175 CARTA DE PREPOSIÇÃO Carta de Preposição 17120716193036800000091022200 Ata da Audiência Ata da Audiência 17120516054801600000090739366 Contestação Contestação 17120418350152900000090628751 Documento Diverso Documento Diverso 17120418371003100000090628843 Estatuto Estatuto 17120418372164700000090628887 Documento Diverso Documento Diverso 17120418373667900000090628951 Habilitação em processo Apresentação de Procuração 17120418323953400000090628006 1. Procuração Procuração 17120418333957700000090628008 Pet. juntada documentos Manifestação 17120418194723400000090625777 Contrato Social Contrato Social 17120418242615100000090626104 Contrato Social Contrato Social 17120418243184400000090626125 Contrato Social Contrato Social 17120418243617900000090626139 Contrato Social Contrato Social 17120418244130800000090626159 Contrato Social Contrato Social 17120418244517700000090626171 Procuração Procuração 17120418245030900000090626187 Contestação Contestação 17120418180787300000090624743 Contrato de Prestação de Serviços Documento Diverso 17120418190125900000090624888 Contrato de Prestação de Serviços Documento Diverso 17120418190629700000090624906 Documento Diverso Documento Diverso 17120418191682800000090624950 Contestação Contestação 17120415173354100000090567197 Contrato Contrato 17120415182512900000090567435 Contrato Contrato 17120415183043800000090567460 Contrato Contrato 17120415183365800000090567474 Contrato Contrato 17120415183772600000090567492 Contrato Contrato 17120415184134500000090567517 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 17120415041265300000090563192 Procuração Procuração 17120415044525400000090563193 Carta de preposição Carta de Preposição 17120415050531000000090563292 Atos constitutivos I Estatuto 17120415052213900000090563382 Atos constitutivos II Estatuto 17120415053353300000090563431 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 17120415062107000000090563680 Contestação ECOPISTAS Contestação 17120414315135800000090554484 Contrato Contrato 17120414324783200000090554572 Contrato Contrato 17120414325601100000090554607 Habilitação ECOPISTAS Solicitação de Habilitação 17120414120448500000090549971 a. Atos constitutivos 1 Resolução menor Contrato Social 17120414124956500000090550061 a. Atos constitutivos 2 Contrato Social 17120414130720000000090550134 Contrato Social Contrato Social 17120414131099200000090550148 Contrato Social Contrato Social 17120414131929500000090550176 Contrato Social Contrato Social 17120414132689000000090550203 Contrato Social Contrato Social 17120414133187200000090550219 Contrato Social Contrato Social 17120414135017500000090550274 g. RCA Pedido de renuncia Contrato Social 17120414135707400000090550315 h. AGE 2016 Contrato Social 17120414140561700000090550348 Contrato Social Contrato Social 17120414141473700000090550381 j. Procuração ECOPISTAS Procuração 17120414142490100000090550431 k. Substabelecimento Luchesi Substabelecimento com Reserva de Poderes 17120414143303900000090550465 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 17120414104093500000090549751 a. Atos constitutivos 1 (Resolução menor) Contrato Social 17120414111449600000090549754 CONTESTAÇÃO Contestação 17120411570818900000090524744 Contrato Contrato 17120412001481000000090524809 Contrato Contrato 17120412001792300000090524824 Contesteção Contestação 17120410592729100000090509914 Documento Diverso Documento Diverso 17120411003695300000090510066 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 17120411010558300000090510189 Contrato de Trabalho de Experiência Contrato de Trabalho de Experiência 17120411012396900000090510280 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 17120411045413600000090511144 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 17120411053088000000090511260 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 17120411055608400000090511340 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 17120411062862500000090511473 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 17120411065566700000090511572 Aviso Prévio Aviso Prévio 17120411073078500000090511706 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 17120411075091100000090511787 Documento Diverso Documento Diverso 17120411084847300000090512011 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 17120411091612700000090512101 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 17120411094361900000090512174 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 17120411100957100000090512249 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 17120411103389600000090512344 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 17120411110116000000090512432 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 17120410551997800000090509298 Procuração Procuração 17120410570945400000090509301 Carta de Preposição Carta de Preposição 17120410572948300000090509389 Contrato Social Contrato Social 17120410580004000000090509475 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 17113008195308800000090225855 Procuração - Mandaliti Advogados Procuração 17113008200778500000090225856 PROCURAÇÃO ( CRISTIANE) _18102017_164125 Procuração 17113008202120400000090225868 ESTATUTO (CRISTIANE)_18102017_165201 Estatuto 17113008203775800000090225880 Intimação Intimação 17112110375563500000089171221 Notificação Notificação 17112110375544500000089171219 Notificação Notificação 17112110375527400000089171218 Notificação Notificação 17112110375509400000089171217 Notificação Notificação 17112110375488000000089171214 Notificação Notificação 17112110375468600000089171212 Notificação Notificação 17112110375449800000089171211 Notificação Notificação 17112110331676600000089170268 Notificação Notificação 17112110331654100000089170267 Notificação Notificação 17112110331631800000089170265 Notificação Notificação 17112110331607300000089170261 Notificação Notificação 17112110331587900000089170260 Notificação Notificação 17112110331565700000089170257 Despacho Notificação 17111614062648500000088884004 Despacho Despacho 17111613242480300000088875206 RETIFICAÇÃO DE ALVARA Manifestação 17111612074724400000088859770 Decisão Notificação 17111414161605400000088713564 Decisão Decisão 17103113250895800000086883163 Juntada de CTPS e Aviso previo Manifestação 17103113390045000000086885657 ctps aviso previo saulo CTPS 17103114092767400000086891876 CTPS extrato fgts saulo Extrato de Conta do FGTS 17103114105633700000086892205 Juntada CTPS e Aviso Previo Manifestação 17103023285005600000086822484 ctps foto Saulo CTPS 17103023302652300000086822507 ctps qualificação saulo CTPS 17103023304330300000086822510 ctps contrato de trabalho saulo CTPS 17103023310676000000086822525 ctps Saulo projeção do aviso prévio CTPS 17103023312707900000086822542 aviso prévio do empregador - Saulo Aviso Prévio 17103023314677900000086822565 extratos FGTS saulo Extrato de Conta do FGTS 17103023322108500000086822584 Decisão Notificação 17103014200633800000086708123 Decisão Decisão 17102711000973300000086446987 CCt 2016 2017 Manifestação 17102014291326100000085593770 CCT 2016-2017-sinicesp-CSO Convenção Coletiva de Trabalho 17102014340531900000085593987 Petição em PDF Petição em PDF 17101018593116400000084555548 Saulo da Silva x Engenharia e Construção CSO e outras.rt-c Petição Inicial 17101019000970000000084555625 Saulo - procuração e declaração de pobreza Procuração 17101019003621800000084555693 ctps foto Saulo CTPS 17101019010710100000084555793 ctps qualificação saulo CTPS 17101019012211400000084555828 ctps contrato de trabalho saulo CTPS 17101019013699400000084555851 ctps contribuição sindical saulo CTPS 17101019015679800000084555893 ctps salário1 Saulo CTPS 17101019021440000000084555943 ctps Saulo anotação salário CTPS 17101019024097500000084556007 ctps anotação de férias saulo CTPS 17101019030480600000084556074 ctps Saulo projeção do aviso prévio CTPS 17101019033764200000084556161 Saulo cnh Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 17101019042126800000084556272 comprovante de endereço Saulo Documento Diverso 17101019044858700000084556327 aviso prévio do empregador - Saulo Aviso Prévio 17101019051931600000084556389 extratos FGTS saulo Extrato de Conta do FGTS 17101019054843700000084556459 recibo junho-julho-set-out-nov-dez-13 Recibo de Salário 17101019062542000000084556552 recibo jan-fev-14 Recibo de Salário 17101019065694800000084556661 recibo março-maio-14 Recibo de Salário 17101019071890400000084556718 recibo junho-julho-14 Recibo de Salário 17101019073828100000084556759 recibo agost-setemb-16 Recibo de Salário 17101019080395500000084556819 recibo out-nov-14 Recibo de Salário 17101019082576000000084556863 recibo dez-14 Recibo de Salário 17101019085160900000084556940 recibo jan-fev-15 Recibo de Salário 17101019092381500000084557010 recibo março-maio-15 Recibo de Salário 17101019103553200000084557149 recibo junho-setm-15 Recibo de Salário 17101019105536800000084557198 recibo agost-16 Recibo de Salário 17101019111931500000084557255 recibo junh-15 Recibo de Salário 17101019115563000000084557309 recibo out-16 Recibo de Salário 17101019122230700000084557347 recibo jane-fev-17 Recibo de Salário 17101019125219700000084557405 recibo março-abril-17 Recibo de Salário 17101019132200200000084557451 recibo maio-junh-17 Recibo de Salário 17101019134893700000084557503 CCT-2013-2014 Convenção Coletiva de Trabalho 17101019141693600000084557548 CCT-2015-2016 Convenção Coletiva de Trabalho 17101019144103100000084557582 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RENATA FILSNER MEDEIROS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALCIDIO PIOVEZAN

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Juliete Paula Da Costa x Suzana Guimaraes Ribeiro Araujo

ID: 275699391

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000825-21.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JULIETE PAULA DA COSTA

Polo Passivo:

SUZANA GUIMARAES RIBEIRO ARAUJO

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000825-21.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: JULIETE PAULA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000825-21.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: JULIETE PAULA DA COSTA IMPETRADO: SUZANA GUIMARAES RIBEIRO ARAUJO Processo n. 1000825-21.2025.8.11.9005 Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Juliete Paula da Costa contra ato praticado pela Juíza Relatora da Segunda Turma Recursal – Dra. Suzana Guimarães Ribeiro, nos autos do processo nº 1027220-30.2024.8.11.0002. A impetrante sustenta que a autoridade coatora, ao reexaminar pressupostos de admissibilidade recursal, entendeu que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, anteriormente deferida pelo Juízo de Primeiro Grau. Diante disso, a Relatora indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao impetrante, fixando o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o recolhimento do preparo recursal. Contudo, diante da inércia da parte, o recurso foi declarado deserto e, por consequência, não conhecido. Em caráter liminar, requer “seja deferido o pedido liminar reconhecendo a necessidade e determinado à Autoridade coatora que coopere com o bom seguimento do processo, concedendo as benesses da gratuidade de justiça e dando o devido recebimento ao Recurso Inominado aos autos de nº 1027220- 30.2024.8.11.0002”. Por fim, pugnou que “seja confirmado o pedido liminar concedido, concedendo-se a segurança para forçar a Autoridade coatora a cooperar com o Impetrante, recebendo e determinando a remessa do recurso inominado à Turma Recursal competente, para processamento e julgamento”. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença de fundamento relevante e risco de ineficácia da medida caso deferida apenas ao final (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09). A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz o seguinte: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o mandamus não merece prosperar, pois foi impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, ato passível de impugnação por Agravo Interno (art. 6.º, II, d, da Resolução TJMT/OE n.º 16/2023, Regimento Interno das Turmas Recursais) ou Embargos de Declaração (art. 48 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC). Assim, resta claro que o impetrante intenta utilizar o mandado de segurança como sucedâneo recursal, providência expressamente vedada pela Súmula 267 do STF, veja-se: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Destaca-se que a ação mandamental não se presta a substituir, de forma indiscriminada, os recursos previstos em lei, sob pena de se desvirtuar a finalidade constitucional do mandado de segurança. Nesse mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu, entre outros julgados: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CABIMENTO DE RECURSO. SÚMULA N. 267 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula n. 267 do STF). 2. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula n. 267 do STF. 3. Não é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator do STJ, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia. 4. Quando a decisão impugnada não revela teratologia, mas demonstra a perfeita consonância com a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança não é meio adequado para reformar decisão judicial de natureza definitiva, como a proferida em agravo regimental, não podendo ser usado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar sua finalidade, ensejando a denegação da segurança. 5. Mandado de segurança denegado (STJ - MS: 27348 DF 2021/0066354-0, Relator: OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/05/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/06/2023, grifos nossos). Nesse contexto, cumpre ressaltar que esta Colenda Turma Recursal já apreciou hipóteses análogas, merecendo destaque, a título exemplificativo, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO NÃO PROVIDO (N.U 1000924-25.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024, grifos nossos). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – SUCEDÂNEO RECURSAL E PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (PROCESSO DE ORIGEM COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS) – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO – SENTENÇA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1001277-65.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024, grifos nossos). AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO – EXEGESE DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009 – ENUNCIADO Nº 63 DO FONAJE - SÚMULA Nº 267 DO STF – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1001803-52.2022.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 22/02/2024, grifos nossos). Cumpre salientar que, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Grifos nossos. Além disso, a Súmula n. 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso autoriza o relator, em decisão monocrática, negar provimento ao recurso, in verbis: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017)” Grifos nossos. À luz dessas balizas, o indeferimento liminar da presente impetração se impõe, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, que dispõe: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Grifos nosso. Corrobora esse entendimento o art. 67, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE n.º 16/2023), o qual reproduz, em essência, o mesmo comando legal. “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança, faltar algum dos requisitos legais ou, ainda, quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Grifos nossos. Ante o exposto, monocraticamente (Súmula n. 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso), INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 10 da Lei 12.016/09 c/c artigo 485, inciso I, do Código Processo Civil. Deixo de condenar o(a) impetrante ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, dada a natureza da ação. Nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Preclusa a via recursal, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, 20 de maio de 2025. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito

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Elza Maria Camargo Magliari x Bradesco Saúde S/A

ID: 276965908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001803-59.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA CAMARGO MAGLIARI

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

BEATRIZ BRITO SANTANA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADRIANA CRISTINA CAMPOS KRENEK

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ADV: Adriana Cristina Campos Krenek (OAB 131160/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Beatriz Brito Santana (OAB 441095/SP) Processo 1001803-59.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Adriana Cristina Campos Krenek (OAB 131160/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Beatriz Brito Santana (OAB 441095/SP) Processo 1001803-59.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Maria Camargo Magliari - Reqda: Bradesco Saúde S/A - Vistos. ELZA MARIA CAMARGO MAGLIARI ajuizou Tutela antecipada requerida antecedente em face de BRADESCO SAÚDE S/A, narrando que, em fevereiro de 2024, foi diagnosticada com leucemia mieloide aguda (LMA - CID C92.0) e em 18.10.24, por conta de seu quadro de saúde, realizou um transplante alogênico de medula óssea. Ocorre que esse tratamento tornou propício para que a autora sofresse de neutropenia, na qual seus sistema imunológico é afetado e infecção pelo vírus citomegalovírus. Em 26.11.24 a médica que acompanhava a autora determinou, para o tratamento das referidas consequências do transplante, a utilização dos medicamentos Voriconazil e Letemovir e, desde então, buscou tomar os remédios diariamente, visto o risco de seu estado piorar. No entanto, os medicamentos são de alto custo, sendo o valor de uma caixa com 14 comprimidos de Voriconazil R$ 8.642,90 (oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa centavos) e 28 comprimidos de Letemovir de R$ 50.347,00 (cinquenta mil, trezentos e quarenta e sete reais). A autora vem dependendo completamente da caridade de seus médicos para usufruir dos remédios, não havendo nenhuma garantia de constância no tratamento. Ante isso, em 12.11.24, o filho da autora, representando-a, entrou em contato com a ré, da qual a autora é destinatária final dos serviços de saúde, para obter a liberação dos referidos medicamentos, sendo informado, como resposta, que a solicitação da liberação deveria ser feita diretamente por um hospital da rede referenciada do plano de saúde da autora. O filho da autora buscou então o Hospital Alvarenga, encaminhado-lhe os pedidos médicos e requerendo que ele solicitasse a liberação à ré, porém não obteve resposta. Em 05.12.24, o marido da autora, representando-a, contatou novamente a ré, não recebendo nenhuma resposta definitiva quanto ao pedido de liberação dos medicamentos. Requer que a ré seja condenada a custear os medicamentos de alto custo, nos termos do pedido médico apresentado pela autora. Deferido o pedido de tutela de urgência, conforme decisão de fls.83/85. Emenda à inicial às fls. 109/127, a autora informa que a ré ainda não cumpriu com o determinado em decisão liminar. Alega que a ré solicitou que, para o cumprimento da liminar, a autora buscasse realizar nova consulta médica em hospital credenciado pelo plano de saúde. Ocorre que está debilitada, devido ao seu quadro de saúde, o que torna seu deslocamento para efetuar uma nova consulta um processo desgastante, além de o hospital ser um ambiente de risco para a autora, visto sua condição de baixa imunidade. Afirma que a ré se demonstra negligente ao impor todos esses impedimentos, cometendo ato ilícito e conduta abusiva. Requer, pelos motivos expostos, a conversão da Tutela de Urgência Antecipada Requerida em caráter antecedente deferida e ratificada em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, pedindo indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Deferida a conversão em procedimento comum e aplicação da multa diária arbitrada em liminar à ré, conforme decisão de fl. 135. Em petição de fls. 167/168, a autora afirmou que transcorreu o período recomendado para a utilização do medicamento Letermovir após a realização do transplante. Requer a suspensão temporária do pedido de fornecimento do referido medicamento, mantendo porém o pedido de fornecimento do medicamento Voriconazol e de indenização a título de danos morais. Contestação às fls. 170/189. Preliminarmente, a ré afirma ter cumprido com a decisão liminar, como comprovado pelo telegrama enviado à autora. Também impugna o valor da causa, alegando ser excessivo considerando a natureza da ação e sugere alteração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em relação ao mérito, afirma que o medicamento Voriconazol não é registrado pela ANVISA e que sua utilização para o tratamento em questão é "off label", ou seja, considerada experimental, não sendo a operadora do plano de saúde obrigada a fornece-lo. Ademais, sustenta que é lícita a existência de normas limitativas na relação contratual entre as partes, visto a natureza de risco que esse gênero de contrato apresenta a operadoras de plano de saúde. Réplica às fls. 352/375. A autora contesta a alegação da ré relativa ao cumprimento da decisão liminar, reiterando que o telegrama recebido se limitava a informar que o medicamento foi liberado, perante decisão judicial, sem informar portanto os meios pelo qual a autora adquiriria os medicamentos. Ademais, a promessa da ré de que forneceria reembolso à autora não consiste em cumprir a liminar, visto que os medicamentos são de alto custo e a autora não possui recursos para adquiri-los. Em relação à impugnação do valor da causa, afirma que deve ser considerado o valor dos medicamentos requeridos somado ao valor da indenização por danos morais, sendo legitimo o valor da causa determinado pela autora. Referente ao litígio, alega que os medicamentos estão devidamente registrados pela ANVISA e que a utilização pretendida deles não se configura como "off label", não havendo legitimidade por parte da ré em negar o fornecimento deles e sendo abusiva sua conduta. Por fim, sustenta a validade do pedido de indenização por danos morais, narrando que a falta dos medicamentos a coloca em risco de vida por não ter acesso ao correto tratamento após seu transplante, sendo fato gerador de mais que mero aborrecimento. A decisão liminar agravada foi mantida, conforme certidão de fls. 423/429. Relatados. D E C I D O. Não havendo interesse na produção de provas, passo ao julgamento da lide. Rejeito a impugnação ao valor da causa pois, conforme indicado pela autora, baseia-se no custeio dos medicamentos em conjunto com indenização por danos morais e observa o disposto no art. 292, VI do Código de Processo Civil. A recusa baseada tão somente na falta de previsão do procedimento no rol da ANS mostra-se abusiva. Nesse sentido a súmula 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Com efeito, no presente caso, a autora é portadora de doença grave, leucemia mieloide aguda e, por esse motivo, teve que realizar um transplante alogênico de medula óssea, de modo que a utilização de tratamento mais adequado e recomendado pelo médico responsável deve ser autorizado, ainda que não previsto no rol da ANS, por ser necessário para garantir a saúde e a dignidade da pessoa humana. E nos relatórios médicos de fl. 26 e fls. 27/29, restou expressamente consignada a necessidade dos medicamentos para garantir a saúde e a correta recuperação da autora após o transplante. Portanto, justificada a necessidade dos medicamentos pela médica responsável, é abusiva a recusa de cobertura, devendo ser confirmada a tutela antecipada. Em relação ao dano moral, entendo que resta caracterizado. Isso porque se trata de doença grave que apresenta risco à vida da autora, havendo inclusive um limite temporal envolvido em seu tratamento. Nesse sentido, não tendo a ré cumprido devidamente a decisão liminar, é evidente a angústia profunda sofrida pela autora no decorrer do processo. Na hipótese dos autos, a fixação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00 traduz todas as peculiaridades do caso concreto, sendo ao mesmo tempo meio de punição e forma de compensação ao dano sofrido, sem, contudo, permitir o enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a obrigação de fazer e determino o fornecimento do medicamento Voriconazol em até 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 7.000,00, mediante a apresentação de receita atualizada a cada 2 meses, e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros de mora desde a publicação do julgado. Sucumbência da ré, condeno ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. P. I. C.

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Erick Eduardo Trindade Silva e outros x Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda

ID: 321424783

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001803-16.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERICK EDUARDO TRINDADE SILVA WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES

Polo Passivo:

SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO LOPES SILVA

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ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA VIANA

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FERNANDA REGINA DOS SANTOS

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PAMELA FLAUSINO DE SOUZA

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THAMIRES CORREIA DE MELLO LICARIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001803-16.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: ERICK EDUARDO TRINDADE SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001803-16.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: ERICK EDUARDO TRINDADE SILVA RECLAMADO: SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc1450f proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. abc48d0 dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) julgar a demanda PARCIALMENTE PROCEDENTE em face de SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, para condená-la a pagar a ERICK EDUARDO TRINDADE SILVA, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra e autorizados os descontos fiscais cabíveis, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante todo o contrato de trabalho do reclamante, com reflexos em aviso prévio, horas extras, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40% de todo o período; b) diferenças de vale-transporte no importe de R$ 334,40; c) férias proporcionais de 2022 de 05/12 + 1/3 de lei; d) honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença; e) juros e correção monetária (...)". Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. 9404bbe. No acórdão proferido pela 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, decidiu-se por "(...) conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento da diferença de 5/12 de férias proporcionais mais 1/3 (...)". Trânsito em julgado operado em 07/02/2025, conforme ID. 5d2a056. Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (ID. 910fef2). Há depósito recursal referente ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. 9404bbe (R$ 5.000,00, em 19/09/2024). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. f41d39a desacompanhados do arquivo ".pjc", tendo sido juntado posteriormente sob o ID. 2465a61. Instada(o) a se manifestar, a(o) reclamada(o) apresentou a petição de ID. 3a584ab, concordando com os cálculos apresentados pelo reclamante. Realizada a correção quanto a apuração dos juros, calculando a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, desconsiderado o cálculo da correção monetária no mesmo período, conforme sentença de ID. abc48d0. ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. 2465a61), atualizados até a presente data (ID. 25ca9e0), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até 06/10/2022 R$ 1.657,53 Juros simples TRD até 06/10/2022; e Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 07/10/2022 R$ 519,58 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 401,81 Honorários Advocatícios (15%) Adv. reclamante R$ 326,57 Honorários Periciais. WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES R$ 3.000,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 08/07/2025 R$ 5.905,49 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 89,41 . Realizei a consulta dos dados bancários do patrono do reclamante, considerando o depósito recursal R$ 5.000,00, em 19/09/2024 (correspondente a R$ 5.461,87,em 08/07/2025), sendo tal valor utilizado para o pagamento dos créditos abaixo descritos, tendo sido confeccionados o(s) seguinte(s) alvará(s) para conferência das partes: a) R$ 2.177,11, em 08/07/2025, ao reclamante, referente ao crédito principal, além dos juros devidos, restando quitado o valor a ele devido. b) R$ 401,81,em 08/07/2025 à União, referente as contribuições sociais, restando quitado o valor a ela devido. c) 326,57, em 08/07/2025 à advogada do reclamante (ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA VIANA), referente aos honorários advocatícios, restando quitado o valor a ela devido. d) R$ 2.556,38, em 08/07/2025 ao perito WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES restando parcialmente quitado o valor a ele devido. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, Servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada(o) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante, observados os valores já pagos. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA(O) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento de honorários periciais na conta informada pelo perito WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES devendo ser realizado por meio de depósito judicial. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 09 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERICK EDUARDO TRINDADE SILVA

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Erick Eduardo Trindade Silva e outros x Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda

ID: 321424828

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001803-16.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERICK EDUARDO TRINDADE SILVA WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES

Polo Passivo:

SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO LOPES SILVA

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ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA VIANA

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FERNANDA REGINA DOS SANTOS

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PAMELA FLAUSINO DE SOUZA

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THAMIRES CORREIA DE MELLO LICARIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001803-16.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: ERICK EDUARDO TRINDADE SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001803-16.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: ERICK EDUARDO TRINDADE SILVA RECLAMADO: SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc1450f proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. abc48d0 dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) julgar a demanda PARCIALMENTE PROCEDENTE em face de SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, para condená-la a pagar a ERICK EDUARDO TRINDADE SILVA, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra e autorizados os descontos fiscais cabíveis, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante todo o contrato de trabalho do reclamante, com reflexos em aviso prévio, horas extras, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40% de todo o período; b) diferenças de vale-transporte no importe de R$ 334,40; c) férias proporcionais de 2022 de 05/12 + 1/3 de lei; d) honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença; e) juros e correção monetária (...)". Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. 9404bbe. No acórdão proferido pela 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, decidiu-se por "(...) conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento da diferença de 5/12 de férias proporcionais mais 1/3 (...)". Trânsito em julgado operado em 07/02/2025, conforme ID. 5d2a056. Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (ID. 910fef2). Há depósito recursal referente ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. 9404bbe (R$ 5.000,00, em 19/09/2024). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. f41d39a desacompanhados do arquivo ".pjc", tendo sido juntado posteriormente sob o ID. 2465a61. Instada(o) a se manifestar, a(o) reclamada(o) apresentou a petição de ID. 3a584ab, concordando com os cálculos apresentados pelo reclamante. Realizada a correção quanto a apuração dos juros, calculando a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, desconsiderado o cálculo da correção monetária no mesmo período, conforme sentença de ID. abc48d0. ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. 2465a61), atualizados até a presente data (ID. 25ca9e0), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até 06/10/2022 R$ 1.657,53 Juros simples TRD até 06/10/2022; e Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 07/10/2022 R$ 519,58 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 401,81 Honorários Advocatícios (15%) Adv. reclamante R$ 326,57 Honorários Periciais. WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES R$ 3.000,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 08/07/2025 R$ 5.905,49 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 89,41 . Realizei a consulta dos dados bancários do patrono do reclamante, considerando o depósito recursal R$ 5.000,00, em 19/09/2024 (correspondente a R$ 5.461,87,em 08/07/2025), sendo tal valor utilizado para o pagamento dos créditos abaixo descritos, tendo sido confeccionados o(s) seguinte(s) alvará(s) para conferência das partes: a) R$ 2.177,11, em 08/07/2025, ao reclamante, referente ao crédito principal, além dos juros devidos, restando quitado o valor a ele devido. b) R$ 401,81,em 08/07/2025 à União, referente as contribuições sociais, restando quitado o valor a ela devido. c) 326,57, em 08/07/2025 à advogada do reclamante (ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA VIANA), referente aos honorários advocatícios, restando quitado o valor a ela devido. d) R$ 2.556,38, em 08/07/2025 ao perito WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES restando parcialmente quitado o valor a ele devido. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, Servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada(o) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante, observados os valores já pagos. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA(O) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento de honorários periciais na conta informada pelo perito WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES devendo ser realizado por meio de depósito judicial. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 09 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 1001803-22.2017.8.11.0002

ID: 307352332

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001803-22.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1001803-22.2017.8.11.0002; EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARIA LUCIA VERA P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1001803-22.2017.8.11.0002; EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARIA LUCIA VERA PAIVA 42179459149, MARIA LUCIA VERA PAIVA VISTOS. Primeiramente, no que diz respeito ao pedido de suspensão/apreensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e bloqueio dos cartões de crédito, passo a análise do pedido em questão. Nesse passo, é a recente jurisprudência do e. TJMT: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FIM ESPECÍFICO DE PREQUESTIONAMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXTRAÍDO DE AÇÃO MONITÓRIA) – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DA EXECUTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, necessário considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida, além de que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Os embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, tem por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorra, e não propriamente a modificação do julgado. Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido.” (N.U 1024759-62.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 07/03/2023) (negrito nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ARTIGO ART. 139, IV DO CPC – MEDIDAS SATISFATIVAS QUE DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS SOB PENA DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE SINAIS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - MEDIDA EXCEPCIONAL INCOMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (...) Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. (...)” (STJ – 3ª Turma – REsp 1788950/MT – Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 23/04/2019, DJe 26/04/2019). (N.U 1015427-08.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: Des. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 13/06/2022)”. “(...) As medidas atípicas adotadas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o cancelamento de cartões de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar o princípio da dignidade humana. (N.U 1003118-52.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021)”.” (N.U 1016337-98.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 08/03/2023) (negrito nosso) Dos julgados acima, é possível verificar que as medidas atípicas dispostas no artigo 139, inciso IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, o juízo deve observar alguns pressupostos para autorizá-los, por exemplo, indícios de que o devedor tem recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito. Ou seja, deve a parte exequente demonstrar satisfatoriamente que o devedor esteja ocultando patrimônio e que o deferimento das medidas atípicas postuladas, quando aplicáveis ao caso concrete, não ultrapasse os limites da proporcionalidade e razoabilidade, passando ao largo nos autos qualquer indicação nesse sentido. Não custa relembrar que a execução não pode lançar mão de expedientes que vulnerem a dignidade da pessoa humana. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido em questão. Quanto ao pedido de expedição de certidão nos termos do art. 517, somente é possível para os processos de execução de título judicial (cumprimento de sentença), o que não é o caso dos autos, de modo que também INDEFIRO o pedido correlato. Por outro lado, nos moldes do § 3º do artigo 782 do CPC, PROMOVA-SE a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, como requerido, utilizando-se do sistema SerasaJud. Por fim, verifica-se dos autos que já foram realizadas diversas diligências, de modo que a reiteração de pedidos nesse sentido, não comporta acolhimento. Registro, neste particular, que a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciam alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF) Ademais, a consulta aos sistemas implica no esgotamento dos meios de solicitação de informações à disposição deste juízo. Dessa forma, uma vez realizadas, está atendido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor apresentar bens à penhora ou justificar, de forma fundamentada e com elementos novos, a necessidade de renovação da pesquisa. Valioso lembrar que, ainda que se trate de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas gera custos, envolve tempo e trabalho para o Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente, baseada simplesmente em decurso de lapso temporal. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMÚLA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. No caso de o juízo da execução constatar não ter sido demonstrada a ocorrência de situação fática superveniente que resulte no deferimento do novo pedido de utilização do BacenJud, este Tribunal Superior, nos termos da Súmula 7, tem decidido pela inadequação do recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame fático-probatório para a revisão da conclusão do acórdão recorrido. 2. A renovação do pedido de utilização do referido sistema deve ser analisada conforme as peculiaridades de cada caso, à luz do princípio da razoabilidade, não sendo, pois, o transcurso do tempo um fato, por si só, suficiente ao deferimento. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido nega o novo pleito ante a premissa de que não houve prova ou indício de alteração na situação econômica/patrimonial da parte executada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1479999/PR, REl. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/06/2018). “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA BACENJUD. REITERAÇÃO DO PEDIDO. LAPSO TEMPORAL. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA. DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a reiteração de pedido de penhora via Sistema BACENJUD, caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2. O mero decurso de tempo entre o deferimento do pedido de consulta ao BACENJUD e o segundo pleito não é suficiente para determinar a reiteração da pesquisa, haja vista que a razoabilidade deve ser aferida caso a caso. 3. O fato de a parte Agravante não ter comprovado a ocorrência de alteração na situação econômica da parte Agravada, corrobora a tese de falta de razoabilidade na realização de nova consulta ao BACENJUD. 4. Negou-se provimento ao agravo”. (Acórdão n. 1128615, 07104757520188070000, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento 04/10/2018, Publicado no DJE 11/10/2018) Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens do executado, sem sucesso; e que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do devedor, que permita supor que nova diligência será exitosa, não se vê razoabilidade para a renovação de tais diligências. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, conforme interpretação do artigo 921, inciso III, do CPC, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, sendo que, pelo prazo de 01 (um) ano, não transcorrerá a prescrição. Por lógica, após tal lapso temporal, o título estará sujeito ao prazo prescricional (03 anos). Decorrido um ano, sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independente de nova conclusão, arquive-se o feito, quando terá início o curso do prazo prescricional. Caso a parte localize patrimônio, que reaviva a vertente execução, bastará apresentar o correlato requerimento, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição, nos moldes do artigo 921, § 1º e seguintes, do CPC. No ponto, novo pedido de pesquisa de bens não é hábil para o fim de reavivar a vertente execução, apenas a indicação expressa de bens. Se alcançada a prescrição em arquivo provisório, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 05 dias, indicando eventual causa interruptiva da prescrição, valendo o silêncio como inexistência. Em havendo manifestação ou com o decurso “in albis” do prazo, retornem os autos conclusos a fim de ser declarada por sentença a aludida prescrição. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Brenda Juliana Pereira De Almeida x Aguas De Diamantino S.A.

ID: 324454853

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-73.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA JULIANA PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AGUAS DE DIAMANTINO S.A.

Sentença

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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RAUL CAJU CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001367-73.2025.8.11.0005. AUTOR(A): BRENDA JULIANA PEREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: AGUAS DE DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001367-73.2025.8.11.0005. AUTOR(A): BRENDA JULIANA PEREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: AGUAS DE DIAMANTINO S.A. Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por BRENDA JULIANA PEREIRA DE ALMEIDA em face de AGUAS DE DIAMANTINO S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em suma, que adquiriu recentemente um imóvel situado na estrada do Buriti, 19 - Quadra A, Jardim Tropical, no Município de Diamantino-MT, com a finalidade de nele fixar sua moradia. Aduz, ainda, que em 06/05/2025, formalizou pedido de ligação de água potável junto à empresa ré, no entanto, apesar da solicitação e da ausência de qualquer irregularidade documental ou técnica, a ré deixou de efetuar a ligação sob a genérica alegação de "alta demanda", sem previsão concreta de atendimento. Assim, postula seja a requerida compelida proceder a ligação de água em seu imóvel e danos morais. A tutela de urgência foi deferida no ID. 194268093 determinado que a ré realize, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a ligação do fornecimento de água no imóvel da parte autora. Citada a requerida ofertou defesa (ID. 199791919) na qual aduz preliminar de perda de objeto, e no mérito que a ligação não ocorreu por irregularidades quanto a solicitação, inexistência de falha na prestação de serviços e danos morais, pugnando pela improcedência da ação. Da preliminar de perda de objeto. Rejeito a preliminar eis que a obrigação somente fora cumprida em razão da tutela deferida nestes autos, o que afasta a alegação de perda de objeto. Do Mérito. Pois bem, sem delongas, da análise dos autos, verifica-se que razão não assiste à reclamada, pois em que pese aduza que a recusa quanto a ligação se deu em razão da ausência de cumprimento de requisitos pela autora, não produziu prova neste sentido. A demora na ligação restou corroborada pela própria requerida conforme documento de ID. 199791924, no qual consta que a ligação ocorreu no dia 20/05/2025, sendo que a autora comprovou que fez a solicitação com prazo para atendimento em 06/05/2025 conforme documento de ID. 194230845, ou seja, com quase 15 (quinze) dias de atraso. Neste caminho, em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Desta forma, diante da insuficiência de provas, deve-se decidir em desfavor da parte que possui o encargo probatório, presumindo verossímil as alegações do consumidor, quanto a demora em proceder a ligação e água na residência da autora, devendo ser compelida a fazê-lo. Desta maneira, tenho que a reclamada não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, ao não trazer à tona comprovação da ocorrência de qualquer situação capaz de justificar a impossibilidade de instalação dos serviços em tempo razoável. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMORA EXCESSIVA PARA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Dano moral in re ipsa. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, a falha na prestação de serviço, que priva indevidamente o consumidor do uso de serviço essencial como é o fornecimento água, gera dano moral in re ipsa (N.U 1000990-09.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024; N.U 1000767-21.2023.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024; e N.U 1030683-17.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, publicado no DJE 29/02/2024). 2. No caso dos autos, constata-se que houve a demora excessiva da parte reclamada em proceder com a instalação e fornecimento dos serviços de água. Foi bem destacado pela instância de origem que "o autor postulou pela instalação na data de 05.02.2020 (ID 31373241) e a ligação da água somente ocorreu no mês de maio (ID 32603919), após determinação judicial [ID 188127739/PJe2]". Dessa forma, correta e adequada a fundamentação do juízo a quo no sentido de que não se pode considerar que "permanecer em uma residência sem água, por desídia do requerido, seja fatos corriqueiro. O dano moral no caso em questão é presumido (in re ipsa), porquanto, sendo o fornecimento de água um serviço público de caráter essencial, deve respeitar o princípio da continuidade". 3. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o lapso em que a parte consumidora permaneceu sem o serviço essencial de fornecimento de água em sua residência, a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais em casos similares (N.U 1056213-57.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, publicado no DJE 11/05/2023; N.U 1029862-18.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/03/2021, publicado no DJE 10/03/2021; e N.U 1001803-16.2017.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2021, publicado no DJE 25/02/2021). 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sucumbência. Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Nos termos dos arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 85, §§ 2º e 3º do CPC, e diante do não provimento do recurso, condeno a Fazenda Pública (parte recorrente) ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 18% sobre o valor da condenação. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1000536-51.2020.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) [grifou-se] Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da reclamada, dos danos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência do pedido de indenização por morais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Logo, a reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em realizar a ligação do fornecimento de água na residência da autora, confirmando a tutela de urgência deferida; b) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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