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"1001803-56.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 75 de 85

Antonio Marcos Silva De Oliveira x Prado & Rodrigues Terceirizacao E Gestao De Mao De Obra Ltda - Epp

ID: 257349249

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001803-65.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PRADO & RODRIGUES TERCEIRIZACAO E GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MICHAEL BERNARDES MANOEL

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MAYRA PERETO MENEGILDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001803-65.2024.5.02.0038 : ANTONIO MARCOS SILVA DE OLIVEIRA : PRADO & RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001803-65.2024.5.02.0038 : ANTONIO MARCOS SILVA DE OLIVEIRA : PRADO & RODRIGUES TERCEIRIZACAO E GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3823c4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO ROCKENBACH PIRES. São Paulo, 12 de abril de 2025. MARIA CAROLINA GOES SILVA DESPACHO 1. Intime-se o autor para que apresente, no prazo de 08 dias, os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente e do eventual imposto sobre a renda a ser retido (CLT, art. 879, § 1º-B). No silêncio da parte, os autos aguardarão na tarefa SOBRESTAMENTO, alertando-se quanto ao prazo prescricional constante do artigo 11-A da CLT. 2. Na apresentação dos cálculos, atente o autor quanto à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. 3. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, observem-se as disposições constantes do título exequendo. Caso este seja omisso sobre o tema, nos termos do que foi decidido (com efeito vinculante) pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58/DF: i) “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”; ii) “em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. 4. Após, os autos devem vir à conclusão para análise sobre a liquidação de sentença. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS SILVA DE OLIVEIRA

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Condomínio Metropolitan Office Tower x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 316797191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001900-56.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO METROPOLITAN OFFICE TOWER

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A LEANDRO BASSO DE LIMA

Intimação

Advogados:

RENATA HONORIO YAZBEK

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ERALDO JOSE BARRACA

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DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

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Processo 1001900-56.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Metropolitan Office Tower - Leandro Basso de Lima - - Allianz Seguros S/A - Vistos. Trata… Processo 1001900-56.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Metropolitan Office Tower - Leandro Basso de Lima - - Allianz Seguros S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por CONDOMÍNIO METROPOLITAN OFFICE TOWER em face de LEANDRO BASSO DE LIMA, alegando que o requerido, na qualidade de síndico até janeiro de 2024, utilizou indevidamente valores do Fundo de Reserva e do Fundo de Recepção sem prévia autorização, causando prejuízo de R$ 73.053,82. As contas de 2023 foram reprovadas em assembleia de 24/01/2024. O réu contestou alegando urgência das despesas e requereu denunciação da lide às seguradoras Porto Seguro e Allianz. Foi deferida apenas a denunciação à ALLIANZ SEGUROS S.A., que apresentou contestação alegando prescrição, ausência de comunicação do sinistro e excludentes contratuais. É o relatório. Decido. A alegação de ausência de interesse processual em razão da não comunicação do sinistro também se confunde com o mérito da lide secundária, devendo ser analisada quando do julgamento final. Rejeito a preliminar, prosseguindo-se com a lide secundária. A seguradora Allianz sustenta prescrição com base no art. 206, §1º, II, "b" do Código Civil, alegando que o prazo de um ano para comunicação do sinistro não foi observado, pois o fato gerador ocorreu em 24/01/2024 e o sinistro não foi comunicado até 24/01/2025. Contudo, a questão da prescrição da pretensão regressiva entre segurado e seguradora não se confunde com a prescrição da ação principal. O prazo prescricional para a ação indenizatória principal segue a regra geral do art. 205 do Código Civil (10 anos), enquanto o prazo para comunicação do sinistro é matéria contratual que será analisada no mérito da lide secundária. Rejeito a preliminar de prescrição, remetendo a análise dos efeitos da ausência de comunicação tempestiva para o mérito. O feito encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a reconhecer. Fixo como pontos controvertidos na lide principal: a) Legalidade da utilização dos fundos condominiais sem autorização prévia; b) Caracterização de urgência e necessidade das despesas; c) Existência e quantificação do prejuízo ao condomínio; d) Responsabilidade do ex-síndico pelos valores utilizados. Na lide secundária, são pontos controvertidos: e) Validade e vigência do contrato de seguro de responsabilidade civil (apólice nº 5177202431780000029); f) Cobertura dos fatos alegados pelo seguro contratado; g) Efeitos da ausência de comunicação tempestiva do sinistro (cláusulas contratuais vs. princípios da boa-fé e função social do contrato); h) Eventual perda do direito à indenização por descumprimento de obrigação contratual; i) Aplicabilidade das excludentes contratuais, especialmente quanto a atos dolosos (cláusula 6.1); j) Limites de cobertura, franquia e dedutível (R$ 700.000,00 com franquia de 8% e mínimo de R$ 3.000,00). Nos termos do art. 373 do CPC, passo a distribuir o ônus da prova, competindo ao autor provar a utilização indevida dos recursos condominiais; a ausência de autorização prévia; o prejuízo efetivo e sua quantificação. Já ao réu compete provar a urgência e necessidade das despesas realizadas; a conformidade com a convenção condominial. À seguradora denunciada compete provar as excludentes contratuais alegadas; o descumprimento de obrigações pelo segurado e configuração de conduta dolosa (se alegada). Para dirimir os pontos controvertidos fixados, defiro a produção de prova documental suplementar, no prazo de 15 dias, além de prova testemunhal, observando-se que a parte autora arrolou testemunhas em fls. 793/794. Ressalto que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. Vale dizer, ainda, que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º, do artigo 455, importa a desistência da inquirição da testemunha. Defiro ainda o depoimento pessoal do requerido, que deverá ser intimado com as advertências do artigo 385, §1º do CPC. A necessidade de prova pericial será analisada oportunamente. Remetam-se os autos ao setor próprio para designação de audiência na modalidade virtual, ante ausência de oposição das partes. Intime-se. - ADV: ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP), RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP), DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP)

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Fabiana Soares Monteiro x V J E Comercio De Bolsas E Acessorios Ltda

ID: 326793705

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001803-04.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SOARES MONTEIRO

Polo Passivo:

V J E COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001803-04.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: FABIANA SOARES MONTEIRO RECLAMADO: V J E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001803-04.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: FABIANA SOARES MONTEIRO RECLAMADO: V J E COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1d7629 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. Certifico que, pelo que pude constatar, todos os pedidos da petição inicial estão liquidados, as partes estão devidamente cadastradas na autuação do PJe (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 15 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Servidor Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 12/08/2025 10:20 (por videoconferência) |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO DA CITAÇÃO Cite-se a Reclamada via mandado judicial. DA AUDIÊNCIA Fica designada audiência UNA EM RITO SUMARÍSSIMO para o dia 12/08/2025 10:20, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Outrossim, a prova oral antecederá eventual prova pericial. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA SOARES MONTEIRO

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Processo nº 1001855-58.2025.8.26.0539

ID: 306286636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001855-58.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001855-58.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.S. - Vistos. O alerta de repetição de ação refere-se a ações ajuizadas pela mesma autora em face de parte reque… Processo 1001855-58.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.S. - Vistos. O alerta de repetição de ação refere-se a ações ajuizadas pela mesma autora em face de parte requerida diversa (processos 1001803-62.8.26.0539 e 1001835-67.8.26.0539). 1. É de conhecimento do presente Juízo o ajuizamento, em massa, de dezenas, centenas de ações padronizadas. Em todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições financeiras; iv) há solicitação de gratuidade de justiça; v) houve a juntada de procuração tipo "formulário". De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. 7. No prazo legal e improrrogável de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para trazer aos autos procuração com a firma devidamente reconhecida. Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Ação declaratória Determinação de reunião de procuração atual e com firma reconhecida Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça Tema 1198 REsp 2021665/MS Decisão mantida. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2310342-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001803-61.2025.8.26.0022

ID: 294949351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001803-61.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. H. DA S. L. M. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE DA SILVA

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Processo 1001803-61.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - C.H.S. - - L.M.L.B. - VISTOS. INDEFIRO a decretação do segredo justiça, pois não vislumbro ofensa ao… Processo 1001803-61.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - C.H.S. - - L.M.L.B. - VISTOS. INDEFIRO a decretação do segredo justiça, pois não vislumbro ofensa aos atributos invocados (fls. 01). Outrossim, a decretação de sigilo na tramitação do feito é exceção à regra constitucional da publicidade dos atos processuais, insculpida no art.5º, LX cc 93, IX ambos da CF. No presente caso os argumentos trazidos não são suficientes a afastar o princípio da publicidade dos atos processuais, cabendo aos Patronos orientar seus clientes acerca de golpes de toda sorte existentes no país, especialmente em razão de existência de demandas judiciais. Ademais, somente advogados regularmente inscritos na OAB poderiam acessar dados de processos que não tramitam em segredo de justiça e caso haja suspeita de acessos e utilização indevidas de dados cabe à parte solicitar junto ao Tribunal de Justiça, eventualmente, a identificação de pessoas que tenham acessado a integralidade o feito através do Portal próprio do Tribunal. O pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, comporta acolhimento. Os elementos probatórios apresentados pelos autores, advogados com escritório de advocacia neste Município (fls. 11/30), demonstram que terceiros fraudadores estão se "passando" por eles para aplicarem "golpes" em seus clientes. Outrossim, o pedido guarda consonância com o disposto no art. 22, do Marco Civil da Internet, in verbis: A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Portanto, há probabilidade do direito, eis que legítimo o interesse dos autores em obterem informações, bem como em adotarem providências para que as fraude (ou tentativas) sejam cessadas e os "golpistas" responsabilizados pelos ilícitos. De outro canto, também presente o periculum in mora, visto que, uma vez mantidas as fraudes, a imagem profissional dos autores como advogados pode ser prejudicada, havendo, ainda, risco de perda ou exclusão dos dados solicitados. No entanto, consigno que o dever de informação dos servidores de aplicação é restrito aos registros de números de protocolo na internet dos aparelhos utilizados para o cadastramento e utilização das contas (STJ. REsp 1.829.821-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/08/2020 - Info 680). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada para DETERMINAR que o réu: A) PROMOVA, no prazo de 05 dias úteis, o BLOQUEIO ao acesso ao aplicativo WhatsApp das contas vinculadas aos números (19) 9 9678-8864 e (19) 9 9974-9667, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais); e B) FORNEÇA, no prazo de 05 dias úteis, os dados cadastrais dos usuários titulares das contas de WhatsApp, bem como o código IMEI do dispositivo utilizado pelo usuário dos números (19) 9 9678-8864 e (19) 9 9974-9667, dos últimos 6 (seis) meses sob pena de multa sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais). Sem prejuízo, cite-se, consignando-se o prazo de 15 dias para contestação. Intimem-se. - ADV: CAIO HENRIQUE DA SILVA (OAB 410165/SP), CAIO HENRIQUE DA SILVA (OAB 410165/SP)

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Processo nº 1001803-33.2025.8.26.0581

ID: 292779308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001803-33.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS JAÚ SERVE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA

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DANIELLY VIEIRA DELANDREA

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Processo 1001803-33.2025.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - SUPERMERCADOS JAÚ SERVE LTDA - Vistos, Caso comprovado o recolhimento das custas iniciais, cite-se o executado para p… Processo 1001803-33.2025.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - SUPERMERCADOS JAÚ SERVE LTDA - Vistos, Caso comprovado o recolhimento das custas iniciais, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do CPC/2015, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC/2015. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC/2015, art 916). Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC/2015. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo Sisbajud e Infojud, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas pertinentes (1 UFESP, na guia do FEDTJ, código 434-1), calculada por cada diligência a ser efetuada, desde logo deferida a medida em caso de não pagamento do débito no prazo legal. Com recolhimento da taxa própria, deferido, outrossim, o manejo do sistema Renajud, com bloqueio de transferência dos veículos em prol da efetividade processual. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC/2015. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. Encaminhe-se contrafé, se recolhida a taxa pertinente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA (OAB 199409/SP), DANIELLY VIEIRA DELANDREA (OAB 179912/SP)

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Gilmar Antonio Dos Santos x Addiante S.A. e outros

ID: 310875441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000141-56.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADDIANTE S.A. COMANDO DIESEL TRANSPORTE LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA CLÁUDIA BORGES STÁBILE

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LETÍCIA ALINE BELLORIO

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JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

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ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA

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Processo 1000141-56.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gilmar Antonio dos Santos - Addiante S.a. - - Comando Diesel Transporte Logistica Ltda … Processo 1000141-56.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gilmar Antonio dos Santos - Addiante S.a. - - Comando Diesel Transporte Logistica Ltda - Vistos. É demanda ajuizada por Gilmar Antonio dos Santos contra Comando Diesel Transporte Logistica Ltda e Addiante S.a. com o objeto de Indenização por Lucros Cessantes. Decido. A desistência é um direito potestativo do autor, e, no âmbito dos Juizados Especiais prescinde até da concordância do réu se já citado. Assim, preceitua o Enunciado 90 da FONAJE: A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento. Neste sentido: Recurso Inominado: 1001803-85.2022.8.11 .0086 Origem: Juizado Especial Cível de Nova Mutum Recorrente (s): MANOEL SIMIÃO SOCORRO FILHO Recorrido (s): FUNDO DE INVESTIMENTO IPANEMA VI Juíza Relator.: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Data do Julgamento: 20/10/2022 E M E N T A RECURSO INOMINADO AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NOS MOLDES DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI 9099/95 PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA AUDIÊNCIA SENTENÇA REFORMADA PARA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA SEM CUSTAS E / OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, o que não ocorreu no presente caso. Sentença reformada para reconhecer a desistência, homologando-a e sem custas e / ou honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT 10018038520228110086 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 20/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/10/2022) Ação de reparação de danos. Sentença que homologou a desistência manifestada pela autora. Insurgência do réu. Desnecessidade de anuência do requerido . Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE. Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé . Precedentes. Recurso improvido. Não há hipótese de honorários. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0012268-65 .2023.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do presente feito, formulada pela parte autora (fls. 1759/1760), para fins do artigo 200, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, e com esteio no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, combinado com art. 51, parágrafo 1°, da Lei 9099/95, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito. Sem imposição de ônus de sucumbência diante da natureza da demanda. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP), MARIA CLÁUDIA BORGES STÁBILE (OAB 5930/MT), JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI (OAB 429991/SP), LETÍCIA ALINE BELLORIO (OAB 28859/O/MT)

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Santa Rosa Esporte Clube x Federacao Paraense De Futebol

ID: 313768372

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0863522-97.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANTA ROSA ESPORTE CLUBE

Polo Passivo:

FEDERACAO PARAENSE DE FUTEBOL

Sentença

Advogados:

MARINA IZADORA DE CARVALHO PINHEIRO

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4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca De Belém Processo: 0863522-97.2025.8.14.0301 Nome: SANTA ROSA ESPORTE CLUBE Endereço: Rua Antônio Barreto, 130, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-050 Advogado d… 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca De Belém Processo: 0863522-97.2025.8.14.0301 Nome: SANTA ROSA ESPORTE CLUBE Endereço: Rua Antônio Barreto, 130, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-050 Advogado do(a) REQUERENTE: MARINA IZADORA DE CARVALHO PINHEIRO - PA30173 Nome: FEDERACAO PARAENSE DE FUTEBOL Endereço: PAES DE SOUZA, 424, GUAMA, BELéM - PA - CEP: 66075-020 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SANTA ROSA ESPORTE CLUBE em face da FEDERAÇÃO PARAENSE DE FUTEBOL – FPF, na qual o autor pleiteia, em sede liminar, a suspensão da Assembleia Geral Ordinária da FPF, então designada para ocorrer no dia 30 de junho de 2025, sob o argumento de ausência de publicidade, irregularidades na convocação, e descumprimento dos princípios de transparência e participação dos filiados, previstos na Lei Geral do Esporte (Lei n.º 14.597/2023) e na Lei Pelé (Lei n.º 9.615/1998). Sustenta que, apesar de ter solicitado previamente acesso à prestação de contas e à lista dos clubes aptos a votar, não obteve resposta da Federação, motivo pelo qual requereu medida liminar para impedir a realização do referido conclave ou suspender seus efeitos, caso já tivesse ocorrido. Juntou documentos, inclusive cópias de ofícios, edital de convocação e print de e-mails. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conforme consta dos autos, notadamente pela documentação de ID 147449682, a Assembleia Geral Ordinária da Federação Paraense de Futebol foi realizada na data prevista, ou seja, em 30/06/2025. Tal circunstância é incontroversa, e implica o reconhecimento da perda superveniente do objeto da medida liminar pleiteada, que visava justamente impedir a realização do ato assemblear. O pedido de tutela de urgência formulado na inicial tinha caráter eminentemente preventivo e antecipatório, cujo objetivo consistia em evitar a concretização de ato reputado lesivo. Uma vez realizada a assembleia, a tutela perde seu fundamento, pois não é possível impedir o que já se consumou. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a perda do objeto como causa de extinção do feito, por ausência superveniente de interesse processual: “A ocorrência de fato superveniente que prejudica a utilidade ou a necessidade da prestação jurisdicional impõe a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual.” (TJSP, Apelação Cível n.º 1001803-88.2022.8.26.0281, Rel. Des. Ana Maria Baldy, j. 19/04/2023) Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito quando verificada a ausência de interesse de agir, o que se aplica ao presente caso, diante da consumação do ato contra o qual se pretendia agir preventivamente. Cabe destacar que eventuais vícios na realização da assembleia poderão ser objeto de impugnação em ação autônoma ou na ampliação da causa de pedir, desde que respeitado o contraditório. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da realização da Assembleia Geral Ordinária da Federação Paraense de Futebol na data de 30/06/2025. Sem condenação em custas ou honorários, diante da ausência de citação da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital HL

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Processo nº 1001803-81.2025.8.11.0021

ID: 283471226

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001803-81.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEUDENI PIRES DE SOUSA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001803-81.2025.8.11.0021 AUTOR(A): CLEUDENI PIRES DE SOUSA MORAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001803-81.2025.8.11.0021 AUTOR(A): CLEUDENI PIRES DE SOUSA MORAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. CLEUDENI PIRES DE SOUZA MORAES, devidamente qualificada nos autos, promove a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL com pedido de Tutela de Urgência em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado. Alega a autora, em síntese, que desde a infância trabalha na agricultura, vez que filha de trabalhadores rurais e que mesmo após o seu casamento, permaneceu laborando na roça com a família em regime de economia familiar. Em razão disso, após completado o requisito etário (55 anos) e sempre ter trabalhado na zona rural, ingressou com pedido de aposentadoria rural junto a autarquia ré, na via administrativa, em 09/01/2024, no entanto seu pedido foi indeferido. Discorre sobre o direito que entende dar respaldo à sua pretensão. Requer, por meio de tutela provisória de natureza antecipada, que seja implantado imediatamente o benefício de aposentadoria por idade rural. Com a inicial, vieram os documentos (id 194432866). É o relatório. Decido. Recebo a inicial e defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC. Quanto ao pedido de segredo de justiça, levando-se em consideração que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC e não trata de questão excepcional, bem como o caso não envolve interesse público, mas apenas interesse privado da parte, sendo que os documentos constantes do processo são públicos, não havendo causa para o segredo, indefiro o pedido de segredo de justiça ora formulado. Tutela de Urgência. A autora postula a concessão imediata da aposentadoria rural, por meio de tutela provisória de natureza antecipada. Pois bem! Conforme disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência, deve a parte requerente comprovar a probabilidade do direito que alega e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, pois não há evidências suficientes capazes de demonstrar que a parte autora faz jus à aposentadoria rural por idade, sendo imprescindível a produção de demais provas durante a fase processual pertinente. Ademais, o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, se deferido, tornaria a decisão irreversível, o que é vedado pela legislação processual civil, com fundamento no art. 300, § 3º, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Retire-se a marcação de urgência, visto que a tutela de urgência já foi analisada. Deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual, diante da pouca viabilidade de sucesso. Cite-se a autarquia ré para, no prazo legal, oferecer resposta aos pedidos iniciais. Ainda, fica determinada a citação eletrônica, nos termos do art. 246 do CPC, nos casos em que a parte requerida esteja habilitada junto ao PJe para tanto. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo legal, caso queira, apresentar sua impugnação. Na sequência, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Às providencias. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001803-20.2025.4.01.3602

ID: 282859181

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001803-20.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE MARIA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL VITOR TEIXEIRA DO CARMO

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IZABEL RITA AYRES DAS NEVES

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001803-20.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Com fundamento no art. 321 do CPC e Provimen… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001803-20.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Com fundamento no art. 321 do CPC e Provimento/COGER 10126799, de 19/04/2020, intimo a parte autora para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1.1. Apresentar cópia do indeferimento de sua pretensão pela Autarquia previdenciária, pedido de prorrogação de auxílio-doença, nos termos do art. 129-A, II, "a", da Lei 8.213/1991, com redação alterada pela Lei 14.331/2022, ou formulação de novo requerimento administrativo, quando o benefício tiver sido cessado por alta programada – “limite médico informado pela perícia” (Enunciado 165 do FONAJEF), o protocolo da denúncia feita na ouvidoria (Enunciado 79 do FONAJEF), ou, ainda, no caso de auxílio por incapacidade temporária - análise documental, comprovar o agendamento e realização de perícia médica presencial, nos termos do art. 9º da Portaria 1.486/2022 NSS, quando concluída pelo INSS a necessidade de realização de perícia para a conclusão da avaliação administrativa; 1.2. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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