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Rita Neta De Freitas x Banco Bmg S/A

ID: 294208538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003367-06.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RITA NETA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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Processo 1003367-06.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rita Neta de Freitas - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, no… Processo 1003367-06.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rita Neta de Freitas - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico objeto da lide (Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 15927370 / CCB nº 59688655) e, por consequência, a inexigibilidade de qualquer débito dele decorrente em nome da autora, RITA NETA DE FREITAS. b) CONDENAR o réu, BANCO BMG S.A., a restituir à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, observando-se: a. Restituição em dobro para os descontos efetuados a partir de 30 de março de 2021; b. Restituição simples para os descontos efetuados antes de 30 de março de 2021. c. Sobre os valores a serem restituídos, incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. c) CONDENAR o réu a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (09/01/2020), data da contratação fraudulenta (Súmula 54, STJ). d) AUTORIZAR a compensação do crédito da autora com o valor de R$ 1.279,65 (mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) depositado pelo réu, devendo esta quantia ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data da transferência (15/01/2020) até o efetivo encontro de contas, a ser apurado em cumprimento de sentença. e) TORNAR DEFINITIVA a obrigação do réu de cessar os descontos e cancelar a Reserva de Margem Consignável (RMC) do benefício da autora. Ressalta-se que a correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno o banco réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação. Havendo recurso excepcionados embargos de declaração intime-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), a contraparte para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP)

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Eduardo De Carvalho E Silva x Leao Marcondes - Construcoes, Locacao E Manutencao De Maquinas Pesadas Ltda - Epp

ID: 308155641

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001815-89.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE CARVALHO E SILVA

Polo Passivo:

LEAO MARCONDES - CONSTRUCOES, LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ

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RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1001815-89.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EDUARDO DE CARVALHO E SILVA REQUERIDO: LEAO MARCONDES - CON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1001815-89.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EDUARDO DE CARVALHO E SILVA REQUERIDO: LEAO MARCONDES - CONSTRUCOES, LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA - EPP Vistos, Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. O credor requereu desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada, com a finalidade de atingir o patrimônio dos seus sócios. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o instituto pleiteado encontra fundamento no art. 50 do Código Civil, possibilitando a desconstituição de pessoa jurídica insolvente para atingir o patrimônio dos seus sócios. A lei prevê como requisitos o desvio de finalidade (com o propósito de lesar credores e prática de ilícitos - §1º do art. 50, CC) ou a confusão patrimonial (quando não há separação de fato entre os patrimônios - §2º do art. 50 do CC). Em relação de consumo, o mero estado de insolvência é suficiente para que seja levantado o véu da empresa e responsabilizados o grupo societário ou o sócio administrador (art. 28 do Código de Defesa do Consumidor), o que não é o presente caso, considerando tratar-se de ação de cobrança por dívida contratual. Assim, da análise do feito, não se vislumbra o comprovado abuso da personalidade jurídica, requisito essencial para concessão da medida. Com relação ao pedido de penhora no rosto dos autos de n. 1042156-60.2024.8.11.0002, verifica-se que se trata de ação com pedido de inexigibilidade de débito, sem qualquer proveito econômico a ser revertido em favor do executado. Diante de todo o exposto, INDEFIRO os pedidos de id. 194626260. Desta forma, INTIME-SE o polo ativo para que indique outros bens à penhora, bem como cumpra integralmente a decisão de id. 182279468, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da penhora e extinção. Ressalto que novas diligências por este Juízo somente se farão mediante comprovada alteração da situação econômica do devedor, cabendo ao demandante realizar as diligências que entender necessárias.. Às providências. Viviane Brito Rebello JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0001376-98.2025.8.26.0081

ID: 308090470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001376-98.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA ALTA PAULISTA - SICOOB COCREALPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MONTEIRO DE PINHO

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ADALBERTO GODOY

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Processo 0001376-98.2025.8.26.0081 (processo principal 1001815-29.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Alta Paulista - … Processo 0001376-98.2025.8.26.0081 (processo principal 1001815-29.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Alta Paulista - Sicoob Cocrealpa - 2024/000727 Vistos. Regularize a serventia o polo passivo da ação. Na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o executado, porém, havendo Procurador constituído, fica intimado na pessoa de seu Advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No caso de cumprimento por mandado, caberá ao oficial instruir a parte devedora que é seu dever indicar bens a constrição, eis que a inércia permitirá, a par das medidas ordinárias de busca de valores e bens, motivar a aplicação de medidas coercitivas anômalas. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, também do CPC. Intime-se. Adamantina, 25 de junho de 2025. - ADV: ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), ROGERIO MONTEIRO DE PINHO (OAB 233916/SP)

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Associacao Gestao Veicular Universo x Viação Piracicabana Ltda.

ID: 293445264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-84.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

VIAçãO PIRACICABANA LTDA.

Intimação

Advogados:

SISSIANA ROLIM CARACANTE ZWECKER

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JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

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Processo 1001815-84.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associacao Gestao Veicular Universo - Viação Piracicabana Ltda. e outros - Vistos. F. 303/309: Recebo os embarg… Processo 1001815-84.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associacao Gestao Veicular Universo - Viação Piracicabana Ltda. e outros - Vistos. F. 303/309: Recebo os embargos de declaração por tempestivos, porém os rejeito diante do caráter infringente, o que não se admite por serem os embargos apenas meio de integração do julgado. Com efeito, o ato judicial contra a qual se insurge o embargante apreciou a litígio em todos os seus aspectos relevantes, não havendo se falar em omissão, obscuridade ou contradição por não corresponder a solução à pretendida pelo litigante inconformado. Os embargos de declaração se prestam apenas a esclarecer, se existentes, omissões ou contradições no julgado, e não a adequar a decisão ao entendimento do embargante, conforme já se decidiu (STJ, 1ª Turma, EdclAgREsp 10.270-DF, Rel. Min. Pedro Acioli, j.28.08.1991, DJU 23.09.1991,p,13067). É válido mencionar, por outro lado, que decidiu o STJ que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu (AREsp nº 883522, Rel. Min. Humberto Martins, DJe). Ante todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada. F. 320/323: a fim de se evitar prejuízo eventual, reabra-se o prazo para a denunciada, se quiser, apresentar apelação. A publicação deve ser feita em nome dos advogados indicados às f. 175, excluindo-se os outros. Anoto que deixo de anular a sentença já que o caso era mesmo de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Assim, inexiste qualquer prejuízo efetivo e real à denunciada. Int. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 502552/SP), SISSIANA ROLIM CARACANTE ZWECKER (OAB 237181/SP), SISSIANA ROLIM CARACANTE ZWECKER (OAB 237181/SP)

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Fabiano Lamenza e outros x Cleiton Da Silva e outros

ID: 281171930

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001815-17.2021.5.02.0610

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA FERNANDA DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE

Polo Passivo:

CLEITON DA SILVA LEXART INDUSTRIA E COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA MARCIO MAGALHAES DE SANTANA

Notificação

Advogados:

RAFAEL LEITE PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001815-17.2021.5.02.0610 RECLAMANTE: FERNANDA DA SILVA PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001815-17.2021.5.02.0610 RECLAMANTE: FERNANDA DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: LEXART INDUSTRIA E COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1eb3ffc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 26 de maio de 2025. EDUARDO PERRELLA Vistos, etc. Id. 99ba183: Renove-se o arresto dos ativos financeiros do(s) executado(s) via convênio SISBAJUD, consignando repetição por 30 dias. Oficiem-se às empresas Enel Distribuição São Paulo (Eletropaulo Metropolitana de Eletricidade de São Paulo S.A.) e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP solicitando informações acerca do endereço atualizado do executado seguinte: CLEITON DA SILVA, CPF: 326.663.478-00. Para tanto, em prol dos princípios da celeridade, economia e cooperação processual, valerá este como ofício (conferência da autenticidade de assinatura por meio do código do documento no site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), o qual deverá ser encaminhado diretamente pela parte autora aos respectivos destinatários no prazo de dez dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional da Secretaria da Vara (vtspl10@trtsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. Após, aguarde-se resposta pelo prazo de trinta dias. Indefiro o pedido de suspensão de CNH e passaporte dos executados, pois a execução trabalhista é essencialmente patrimonial (art. 789 do CPC). Intime-se a reclamante. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS

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Adriana Gomes De Souza Dos Santos x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 277872354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-25.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GOMES DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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GUILHERME LEITE THOMAZINI

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DANIEL GERBER

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ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), Guilherme Leite Thomazini (OAB 236809/SP) Processo 1001815-25.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Gom… ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), Guilherme Leite Thomazini (OAB 236809/SP) Processo 1001815-25.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Gomes de Souza dos Santos - Reqdo: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. DECLARAR inexistente a relação havida entre as partes, eis que a filiação foi fraudulenta, já que não há provas efetivas de que foi realizada pela parte autora; 2. CONDENAR a ré na obrigação de se abster de descontar valores da parte autora, cobrá-la extrajudicialmente ou inscrevê-la em cadastro de inadimplentes por tais contratos, sob pena de multa equivalente ao triplo do que indevidamente cobrado da autora, que a esta se destinará, CONFIRMANDO a tutela antecipada; 3. CONDENAR a requerida a restituir em dobro o que indevidamente descontado da autora, o que será apurado na fase de cumprimento de julgado, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP (IPCA), além de juros de mora pela taxa SELIC menos correção monetária, ambos desde os descontos; 4. REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Pela sucumbência majoritária e por ter dado causa à propositura da ação, custas, despesas processuais e honorários advocatícios pela ré, os quais, ao teor do art. 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, diante do tempo de tramitação, a complexidade do feito e o valor da condenação. Sentença submetida ao rito do artigo 523 do CPC, cabendo ao credor apresentar cálculos e dar andamento à execução, apresentando cumprimento de sentença digital, em apenso, observada a normativa do E. TJSP. Comunique-se o r. Perito da prolação da sentença, dispensada a nomeação. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I

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H. G. N. Da S. x G. C. B. Da S.

ID: 327071477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001815-75.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. G. N. DA S.

Polo Passivo:

G. C. B. DA S.

Intimação

Advogados:

EMILY ISABELLI FRESCHI ROSA

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DAYENE SOARES

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Processo 1001815-75.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.N.S. - G.C.B.S. - Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 (… Processo 1001815-75.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.N.S. - G.C.B.S. - Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência. Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela parte requerida, é necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça", o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. Assim, comprove, no mesmo prazo, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, com a juntada, de forma cumulativa e caso ainda não tenha feito, dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge, ou companheiro; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. Tais documentos também servirão para apurar a condição econômica da parte, em razão da pretensão veiculada na inicial. Após, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: EMILY ISABELLI FRESCHI ROSA (OAB 498167/SP), DAYENE SOARES (OAB 503440/SP)

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Luiz Antonio Santana Lima e outros x Plasticos Barci Eireli

ID: 261494721

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001815-21.2022.5.02.0080

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO SANTANA LIMA WEBERTH RAMOS HAUERS

Polo Passivo:

PLASTICOS BARCI EIRELI

Notificação

Advogados:

LESLIE APARECIDO MAGRO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001815-21.2022.5.02.0080 : LUIZ ANTONIO SANTANA LIMA : PLASTICOS BARCI EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001815-21.2022.5.02.0080 : LUIZ ANTONIO SANTANA LIMA : PLASTICOS BARCI EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8d5c4b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25/04/2025. ANA LUCIA FABORGES SALLES DESPACHO Vistos. Diante da inércia da reclamada, a fim de evitar maiores prejuízos ao autor, libere-se o FGTS e Seguro Desemprego por meio de alvará. A presente decisão tem força de Alvará perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do FGTS e do seguro desemprego ao autor e/ou a seu patrono constituído (cujos dados seguem abaixo), suprindo a inexistência do TRCT, das guias de SD/CD, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo da baixa da CTPS. Para tanto: Reclamante: LUIZ ANTONIO SANTANA LIMA, CPF: 251.637.208-64 Advogado(a): ANTONIO MANUEL DE AMORIM, OAB: 252503 CTPS: nº 16162, Série nº 0190-SP, PIS nº 123.03133.52-3, Admissão: 01/02/2002 Demissão: 30/01/2014 Tipo da demissão: rescisão indireta Reclamada: PLASTICOS BARCI EIRELI, CNPJ: 96.683.099/0001-42 Intime-se com as cautelas de praxe. Inclua-se a executada nos sistemas cadastrais BNDT e SERASAJUD Defiro a tentativa de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema conveniado SISBAJUD, com repetição programada para 30 dias, em face de PLASTICOS BARCI EIRELI, CNPJ: 96.683.099/0001-42. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência, intime-se a parte autora para fornecer subsídios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. Na inércia, os autos serão sobrestados e aguardarão provocação da parte interessada ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO SANTANA LIMA

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J. F. S. Dos S. x J. R. S. Dos S.

ID: 259155411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001815-50.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

J. F. S. DOS S.

Polo Passivo:

J. R. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE

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ADV: Marcela Tatiane da Silva Leite (OAB 278517/SP) Processo 1001815-50.2023.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. F. S. dos S. - Reqdo: J. R. S. dos S. - Vistos. Defiro à part… ADV: Marcela Tatiane da Silva Leite (OAB 278517/SP) Processo 1001815-50.2023.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. F. S. dos S. - Reqdo: J. R. S. dos S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista estar ausente o periculum in mora e fumus boni iuris e não provarem os autores mudança drástica em seus gastos que pudesse justificar a majoração, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Cosmopolis, 30 de outubro de 2023.

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Processo nº 1001815-83.2024.4.01.9999

ID: 309827560

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001815-83.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIA DAS DORES DE MELO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LEANDRO ALVES DE MELO

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BRENNO BARBOSA DE REZENDE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001815-83.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5510396-03.2021.8.09.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001815-83.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5510396-03.2021.8.09.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUZIA DAS DORES DE MELO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRENNO BARBOSA DE REZENDE - GO33817-A e LEANDRO ALVES DE MELO - MG168626-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001815-83.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUZIA DAS DORES DE MELO DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: BRENNO BARBOSA DE REZENDE - GO33817-A, LEANDRO ALVES DE MELO - MG168626-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada, previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Nas razões recursais, o INSS sustenta a infungibilidade entre o benefício previdenciário por incapacidade e o benefício assistencial, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito, diante da ausência de prévio requerimento administrativo. Além disso, subsidiariamente, requereu, in verbis: “2. Subsidiariamente, seja a data de início (DIB) do benefício assistencial fixada na data da realização da perícia social nos presentes autos, como sendo o momento em que foi analisado o requisito renda Caso seja mantida a sentença, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: 1. O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela”. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001815-83.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUZIA DAS DORES DE MELO DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: BRENNO BARBOSA DE REZENDE - GO33817-A, LEANDRO ALVES DE MELO - MG168626-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que os recursos preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada, previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Nas razões recursais, o INSS sustenta a infungibilidade entre o benefício previdenciário por incapacidade e o benefício assistencial, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo específico. Subsidiariamente, pleiteia que a Data de Início do Benefício (DIB) assistencial seja fixada na data da realização da perícia social. Do princípio da fungibilidade entre os benefícios previdenciários e assistenciais In casu, a parte autora formulou requerimento administrativo visando à concessão de benefício por incapacidade (fl. 39, ID 391366622), tendo ajuizado a presente demanda com o objetivo de obter o deferimento de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, benefício assistencial. Com base no princípio da fungibilidade, que se aplica aos pedidos de benefícios por incapacidade, e considerando o dever legal de concessão do benefício mais vantajoso, seja administrativa ou judicialmente, é possível deferir o amparo assistencial à pessoa com deficiência, desde que preenchidos os requisitos legais. Precedentes: TRF1, AC 1009048-68.2023.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 24/10/2023; TRF1, EDAC 0000154-71.2018.4.01.9199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 15/12/2023; TRF1, AC 1015597-94.2023.4.01.9999, Desembargador Federa Euler De Almeida, Nona Turma, PJe 25/03/2024. De igual modo, a TNU fixou a seguinte tese (Tema 217): "Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC." Por fim, a previsão contida no art. 687 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS, bem como nos arts. 222 e 589 da Instrução Normativa n.º 128/2022, evidencia que compete à autarquia previdenciária conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, incumbindo ao servidor orientar o requerente nesse sentido. Portanto, "[o] fato de ter a parte autora requerido administrativamente o benefício previdenciário, ainda que com denominação diversa, qual seja, auxílio-doença, não fulmina seu direito ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada, se fizesse jus a ele na época do pedido na Autarquia Previdenciária" (TRF1, AC1005452-04.2022.4.01.3309, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 06/03/2024). Assim, considerando a produção de prova pericial médica e socioeconômica, bem como a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre os benefícios previdenciários e assistenciais, não há que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de prévio requerimento administrativo. Data de Início do Benefício - DIB Entendimento consolidado do STJ indica que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp nº 1369165/SP). No caso, tanto o laudo médico (fls. 118/123, ID 391366622) quanto o laudo socioeconômico (fls. 126/128, ID 391366622) demonstram que o impedimento de longo prazo e a situação de hipossuficiência socioeconômica já estavam presentes por ocasião do requerimento administrativo, razão pela qual a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser mantida na Data de Entrada do Requerimento (DER). Dedução dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período Não há notícia de pagamento de benefícios inacumuláveis, mas, se isso tiver ocorrido, a sentença não impede que haja compensação na fase de cumprimento do julgado. Também não há impedimento à compensação de valores já pagos administrativamente. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) A sentença destoa deste entendimento, devendo, de ofício, ser reformada. Prequestionamento Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos acima explicitados. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Ex officio, altero os encargos moratórios, conforme fundamentação acima. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001815-83.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUZIA DAS DORES DE MELO DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: BRENNO BARBOSA DE REZENDE - GO33817-A, LEANDRO ALVES DE MELO - MG168626-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LOAS. FUNGIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. DIB MANTIDA NA DER. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. O INSS alega ausência de prévio requerimento administrativo específico do benefício assistencial e defende a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na data da realização da perícia social. 2. A controvérsia envolve: (i) a possibilidade de concessão judicial de benefício assistencial, mesmo que o requerimento administrativo tenha se dado sob a forma de benefício por incapacidade; (ii) a fixação da Data de Início do Benefício (DIB); e (iii) a correção dos encargos moratórios conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 3. Com base no princípio da fungibilidade, que se aplica aos pedidos de benefícios por incapacidade, e considerando o dever legal de concessão do benefício mais vantajoso, seja administrativa ou judicialmente, é possível deferir o amparo assistencial à pessoa com deficiência, desde que preenchidos os requisitos legais. Precedentes. 4. Entendimento consolidado do STJ indica que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp nº 1369165/SP). No caso, tanto o laudo médico (fls. 118/123, ID 391366622) quanto o laudo socioeconômico (fls. 126/128, ID 391366622) demonstram que o impedimento de longo prazo e a situação de hipossuficiência socioeconômica já estavam presentes por ocasião do requerimento administrativo, razão pela qual a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser mantida na Data de Entrada do Requerimento (DER). 5. Apelação do INSS desprovida. Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios. Tese de julgamento: 1. É possível a concessão judicial do benefício assistencial, mesmo que o requerimento administrativo inicial tenha sido formulado sob a modalidade de benefício previdenciário por incapacidade, nos termos do princípio da fungibilidade. 2. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1369165/SP; TRF1, AC 1009048-68.2023.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 24/10/2023; TRF1, EDAC 0000154-71.2018.4.01.9199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 15/12/2023; TRF1, AC 1015597-94.2023.4.01.9999, Desembargador Federa Euler De Almeida, Nona Turma, PJe 25/03/2024; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e ajustar, de ofício, os encargos moratórios, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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