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Cp7 Studio Fotografico S.A x Giovana Aline De Souza Oliveira

ID: 319810067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001861-75.2021.8.26.0484

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CP7 STUDIO FOTOGRAFICO S.A

Polo Passivo:

GIOVANA ALINE DE SOUZA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LEILIANE VALENTIM ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VICTOR RUEDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001861-75.2021.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Cp7 Studio Fotografico S.a - Giovana Aline de Souza Oliveira - Vistos. O feito ainda não se encontra maduro para pro… Processo 1001861-75.2021.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Cp7 Studio Fotografico S.a - Giovana Aline de Souza Oliveira - Vistos. O feito ainda não se encontra maduro para prolação de sentença. Assim, converto o julgamento em diligência, na forma autorizada pelo artigo 370, do CPC. Isso porque, observa-se que o juiz é o destinatário final das provas, a quem incumbe indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização daquelas que reputa extremamente necessárias à formação da sua convicção (CPC, arts. 370 e 371). A propósito: "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização".(TJSP Apelação n.º 9220708-90.2007.8.26.0000 2ª Câmara de Direito Privado j. 31/01/2012 Rel. Desembargador NEVES AMORIM). Em assim sendo, compulsando os documentos que instruem a inicial, verifico que não há prova cabal do débito. Em fl. 6094 a parte autora junta um documento que intitula de "contrato", porém, de sua análise, não se verifica qualquer elemento de anuência da parte requeria. Demais disso, não apresenta cláusulas escritas acerca de seus termos e, ao que se observa, é apenas um formulário onde se fez constar a informação escrita de "pré-venda - pedido de formatura". Em réplica, informa que a contratação se deu por ligação telefônica e que o produto foi entregue no endereço da requerida, porém, não junta o autor o comprovante de entrega dos produtos, seja por e-mail (suposto link com as fotos), seja um recibo de entrega no endereço da requerida. Por fim, afirma ter recebido a parcela da entrada (R$ 200,00) por meio de depósito bancário feito pela requerida (fl. 04 - último parágrafo), mas também não juntou o respectivo comprovante. Ai então reside a incerteza da efetiva contratação. Dessa forma, para o deslinde do mérito, necessário que o requerente traga a (i) comprovação da contratação (seja por link de ligação telefônica, pela juntada de contrato, por e-mail, etc); o (ii) recibo de entrega dos produtos (link e álbum físico) e; (iii) o comprovante do depósito de R$ 200,00 efetuado pela requerida. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento. Após, tornem para sentença. Intime-se. - ADV: JOSÉ VICTOR RUEDEL (OAB 500732/SP), LEILIANE VALENTIM ANDRADE (OAB 404139/SP)

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Jose Honorato Da Silva x Município De Nhandeara

ID: 319975038

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001861-19.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HONORATO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE NHANDEARA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALDIR BERNARDINI

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ANA CAROLINA CONSONI CHIARETO

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ADOLF SUNDFELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001861-19.2023.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001861-19.2023.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apte/Apdo: Jose Honorato da Silva - Apdo/Apte: Município de Nhandeara - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, ANULAÇÃO DA CDA, CANCELAMENTO DE BLOQUEIO DE VEÍCULOS E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O VALOR DE R$ 5.000,00 PARA DANOS MORAIS É ADEQUADO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA OFENSA, OS DIREITOS ATINGIDOS E O FATOR DESESTÍMULO, SEM LEVAR AO ENRIQUECIMENTO DESPROPORCIONAL.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE QUE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO.5. SENTENÇA MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, UMA VEZ QUE JÁ FIXADOS EM PERCENTUAL MÁXIMO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IV. DISPOSITIVO.5. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adolf Sundfeld (OAB: 476667/SP) - Ana Carolina Consoni Chiareto (OAB: 478234/SP) - Valdir Bernardini (OAB: 132900/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001861-49.2025.8.26.0318

ID: 275832898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001861-49.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. D. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA SCAPIM TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bárbara Scapim Tobias (OAB 476493/SP) Processo 1001861-49.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. D. da S. A. - Vistos. Considerando os documentos colacionados nos auto… ADV: Bárbara Scapim Tobias (OAB 476493/SP) Processo 1001861-49.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. D. da S. A. - Vistos. Considerando os documentos colacionados nos autos, concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor e, consequentemente, preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL(p. 1/12). Anote-se. Ao CEJUSC. Designada a audiência de conciliação, cite(m)-se e intime-se o(a)(s) requerido(a)(s), por MANDADO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e, dela, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), pela publicação de ato ordinatório no DJE. No próprio ato de citação, dê-se ciência ao(à)(s) requerido(a)(s) que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, fluirá da data da audiência ou da última sessão, quando quaisquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver composição. O mesmo prazo para contestar fluirá do protocolo do(s) respectivo(s) pedido(s) de cancelamento da audiência apresentado(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), se ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Se ambas as partes externarem desinteresse na composição consensual, na forma do art. 334, §5º, do Código de Processo Civil, cancele-se a audiência, adotadas as providências necessárias. Decorrido in albis o prazo para contestar, renove-se a conclusão; se houver contestação, à réplica no prazo de 15 dias e conclusos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que, em ações de família (CPC, art. 695,§1º), não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, assegurado a(o) ré(u) o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo através do site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha ser fornecida pelo Ofício Judicial que tramita o processo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Int.

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Gabriel Heitzmann e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 322171603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001861-97.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HEITZMANN MATEUS ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001861-97.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Mateus Albuquerque de Oliveira - - Gabriel Heitzmann - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Ante o expos… Processo 1001861-97.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Mateus Albuquerque de Oliveira - - Gabriel Heitzmann - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 para cada autor, a título de indenização por danos morais, importância devidamente corrigida monetariamente pela tabela do TJSP desde a publicação desta sentença e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxaSELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxaSELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO (OAB 44159/CE), HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO (OAB 44159/CE)

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Gabriel Heitzmann e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 322164625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001861-97.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HEITZMANN MATEUS ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001861-97.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Mateus Albuquerque de Oliveira - - Gabriel Heitzmann - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Ante o expos… Processo 1001861-97.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Mateus Albuquerque de Oliveira - - Gabriel Heitzmann - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 para cada autor, a título de indenização por danos morais, importância devidamente corrigida monetariamente pela tabela do TJSP desde a publicação desta sentença e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxaSELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxaSELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO (OAB 44159/CE), HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO (OAB 44159/CE)

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Roberta Santos Igreja x Construtora Metrocasa Sa,

ID: 325854142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001861-03.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA SANTOS IGREJA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA METROCASA SA,

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001861-03.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Roberta Santos Igreja - CONSTRUTORA METROCASA SA, - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 390… Processo 1001861-03.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Roberta Santos Igreja - CONSTRUTORA METROCASA SA, - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 390/393) opostos contra a sentença de fls. 378/387, sob alegação de contradição e omissão. O embargante afirma que a multa cabível pelo atraso na entrega do imóvel deve ser de 0,5% e não 1%, como decidido em sentença. Fls. 397/399: A embargada se manifestou. É o relatório. Decido. Conheço o recurso, pois tempestivo. No mérito, não merecem provimento. Cabível o recurso de embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Partindo dessas premissas, não verifico a ocorrência dos vícios arguidos pelo embargante. Com efeito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada, posto que foram apreciadas as questões relevantes para o deslinde da causa, ressaltando-se que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração se refere apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Assim vem decidindo nossos tribunais: os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ Corte Especial, ED no REsp. 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20/04/05). Por fim, destaco que, conforme discorrido em sentença, no contrato celebrado entre as partes há previsão contratual expressa estipulando o percentual de 1% ao mês para os casos de atraso na entrega do imóvel. Trata-se de cláusula pactuada livremente entre as partes e que, portanto, deve ser respeitada, não havendo fundamento jurídico para sua modificação. Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a sentença atacada, nos termos em que foi proferida, devendo a parte atentar-se para o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração de novos embargos. Int. - ADV: GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP)

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Processo nº 1001861-32.2025.8.26.0356

ID: 326347511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001861-32.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1001861-32.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neusa Moreira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Códi… Processo 1001861-32.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neusa Moreira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. O Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, comunica decisão proferida em 29.05.2025, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com ordem de suspensão dos processos correspondentes, nos termos do artigo 982, I, do C.P.C., com a seguinte ementa: A tese a ser fixada foi assim ementada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Diante da determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de São Paulo que versem sobre o tema em discussão e pendentes de julgamento, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que a questão de direito versada nestes autos se enquadra ao referido Tema, deixo, por ora, de realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial e determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 do IRDR. Observe a Serventia a anotação do código SAJ nº 75059 quando da suspensão do processo e, no levantamento da suspensão, o Código SAJ nº 14985. Após o trânsito em julgado da decisão do IRDR, venham os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 985, I, do CPC. Intimem-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1001861-59.2021.4.01.3603

ID: 327171973

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001861-59.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SILVANA DA FONSECA ROSAS

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WEDERSON FRANCISCO DA SILVA

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NEUZA BATISTA GROSS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDIVINO FRANCISCO DA SILVA Advogados d… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDIVINO FRANCISCO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: SILVANA DA FONSECA ROSAS - MT19926-A, WEDERSON FRANCISCO DA SILVA - MT12611-A, NEUZA BATISTA GROSS - MT16598-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1001861-59.2021.4.01.3603 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0sax5uEyEb (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Roberta De Mello Franco Ramos x Paes Leme Comercio E Consultoria Ltda - Me

ID: 261847550

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001861-50.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DE MELLO FRANCO RAMOS

Polo Passivo:

PAES LEME COMERCIO E CONSULTORIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CAMILA FRANCO ALVES DE SOUZA

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JALMIR ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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ARIVAN GALDINO DE SOUZA JUNIOR

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HEITOR KIOSHI HIRATA MURAKAMI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001861-50.2024.5.02.0044 : ROBERTA DE MELLO FRANCO RAMOS : PAES LEME COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001861-50.2024.5.02.0044 : ROBERTA DE MELLO FRANCO RAMOS : PAES LEME COMERCIO E CONSULTORIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 843b664 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. DANIELE REIS E SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO No caso em apreço, apesar de intimada, a reclamada não se manifestou sobre os cálculos da parte adversa. Assim sendo, HOMOLOGO, os cálculos do reclamante (#id:58adc61), e fixo o valor da condenação em: PRINCIPALR$ 85.966,60JUROSR$ 471,54HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSR$ 8.643,81INSS RECDAR$ 2.371,78TOTALR$ 97.453,73DATA DE ATUALIZAÇÃO01.01.25INSS RECTE-R$ 1.078,80IMPOSTO DE RENDA-R$ 505,49 Custas processuais pela reclamada no importe de R$2.000,00. Índice de atualização: SELIC SIMPLES Contribuição previdenciária e fiscal nos termos da sentença. Deverá a reclamada retificar o registro do contrato de trabalho na CTPS digital da autora considerando o o vínculo de emprego com a ré desde 20/09/2020, no prazo de 5 dias, sob pena de ser realizada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, observando os termos da sentença. Considerando-se que há advogado constituído nos autos, intime-se a reclamada para pagamento da execução, em 15 dias, por seu patrono, nos termos do art. 523 do CPC. Em caso de não pagamento, ou ausência de garantia do juízo, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial conforme Ato GP/CR nº 02/2020. Solicite-se a realização de bloqueio de valores via Sisbajud, bem como, consulta ao Renajud, Arisp, Infojud. Ficando desde já autorizado o registro de indisponibilidade de bens da reclamada junto ao Cnib e inclusão do nome da reclamada no cadastro Serasajud. Pessoas a serem abrangida pela medida: PAES LEME COMERCIO E CONSULTORIA LTDA - ME, CNPJ: 08.859.124/0001-39 SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAES LEME COMERCIO E CONSULTORIA LTDA - ME

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Roberta De Mello Franco Ramos x Paes Leme Comercio E Consultoria Ltda - Me

ID: 261847572

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001861-50.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DE MELLO FRANCO RAMOS

Polo Passivo:

PAES LEME COMERCIO E CONSULTORIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ARIVAN GALDINO DE SOUZA JUNIOR

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ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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HEITOR KIOSHI HIRATA MURAKAMI

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CAMILA FRANCO ALVES DE SOUZA

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JALMIR ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001861-50.2024.5.02.0044 : ROBERTA DE MELLO FRANCO RAMOS : PAES LEME COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001861-50.2024.5.02.0044 : ROBERTA DE MELLO FRANCO RAMOS : PAES LEME COMERCIO E CONSULTORIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 843b664 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. DANIELE REIS E SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO No caso em apreço, apesar de intimada, a reclamada não se manifestou sobre os cálculos da parte adversa. Assim sendo, HOMOLOGO, os cálculos do reclamante (#id:58adc61), e fixo o valor da condenação em: PRINCIPALR$ 85.966,60JUROSR$ 471,54HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSR$ 8.643,81INSS RECDAR$ 2.371,78TOTALR$ 97.453,73DATA DE ATUALIZAÇÃO01.01.25INSS RECTE-R$ 1.078,80IMPOSTO DE RENDA-R$ 505,49 Custas processuais pela reclamada no importe de R$2.000,00. Índice de atualização: SELIC SIMPLES Contribuição previdenciária e fiscal nos termos da sentença. Deverá a reclamada retificar o registro do contrato de trabalho na CTPS digital da autora considerando o o vínculo de emprego com a ré desde 20/09/2020, no prazo de 5 dias, sob pena de ser realizada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, observando os termos da sentença. Considerando-se que há advogado constituído nos autos, intime-se a reclamada para pagamento da execução, em 15 dias, por seu patrono, nos termos do art. 523 do CPC. Em caso de não pagamento, ou ausência de garantia do juízo, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial conforme Ato GP/CR nº 02/2020. Solicite-se a realização de bloqueio de valores via Sisbajud, bem como, consulta ao Renajud, Arisp, Infojud. Ficando desde já autorizado o registro de indisponibilidade de bens da reclamada junto ao Cnib e inclusão do nome da reclamada no cadastro Serasajud. Pessoas a serem abrangida pela medida: PAES LEME COMERCIO E CONSULTORIA LTDA - ME, CNPJ: 08.859.124/0001-39 SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA DE MELLO FRANCO RAMOS

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