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Processo nº 0002636-47.2025.8.26.0297

ID: 303760484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002636-47.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GASQUES SANCHES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MONTEIRO SANCHES DE LIMA

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Processo 0002636-47.2025.8.26.0297 (processo principal 1001870-11.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Ademir Gasques Sanches Junior - Vistos. Intime-se a Fazenda Públi…

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Processo nº 0002213-34.2025.8.26.0541

ID: 304052015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002213-34.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DORALICE REIS DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENNY KENDI HOKAZONO

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JULIANA SASSO DE SOUZA

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Processo 0002213-34.2025.8.26.0541 (processo principal 1001870-21.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Doralice Reis dos Santos Pereira - VISTOS. Intime(m)-se o(a)(s) e…

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João Paulo Pereira x Itaú Vida E Previdência S.A.

ID: 309366174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001870-32.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO PEREIRA

Polo Passivo:

ITAú VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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CAMILO VENDITTO BASSO

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Processo 1001870-32.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Seguro - João Paulo Pereira - Itaú Vida e Previdência S.A. - Vistos. Fls. 2330/2332 e 2341/2443: Trata-se de estimativa dos honorário… Processo 1001870-32.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Seguro - João Paulo Pereira - Itaú Vida e Previdência S.A. - Vistos. Fls. 2330/2332 e 2341/2443: Trata-se de estimativa dos honorários periciais, bem como justificativa para o valor pleiteado, apresentados pelo Expert. A parte requerida, a quem compete suportar tal ônus, impugnou a estimativa (fls. 2336/2337). E, dada a análise dos autos, defiro, em parte, a impugnação apresentada. Isso porque, é de conhecimento notório que o trabalho pericial a ser realizado no presente feito é de alta complexidade e, por sua natureza e o tempo consumido para a sua execução, nota-se que o caso foge à normalidade. Contudo, não se está desmerecendo o ofício realizado pelo perito, porém, ainda que seja um feito excepcional aos casos comuns diários, os processos devem guardar adequada equivalência. Ademais, o Juízo deve se manter atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando, ainda, os atos praticados para o desempenho dos trabalhos a serem realizados. Assim, reduzo o valor dos honorários periciais para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o qual reputo condizente com o trabalho a ser realizado, sobretudo porque, segundo as máximas de experiência (art. 375 do CPC), a hora de uma consulta médica, normalmente, está avaliada em R$ 350,00. Nesse ponto, convém acrescentar que o Sr. Perito pautou-se por valor disposto em tabela da IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia), quando o mais correto deve ser (por não haver padronização legal), basear-se nos valores estabelecidos pela FENAM (Federação Nacional dos Médicos). Intime-se o Perito para que se manifeste acerca do referido arbitramento e para que informe este Juízo se aceita o encargo. Após a manifestação, havendo anuência, intime-se o requerido para o depósito dos honorários. Intime-se. - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP)

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Processo nº 0002636-47.2025.8.26.0297

ID: 297149112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002636-47.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GASQUES SANCHES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MONTEIRO SANCHES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002636-47.2025.8.26.0297 (processo principal 1001870-11.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Ademir Gasques Sanches Junior - Vistos. Intime-se a Fazenda Públi…

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Palmuti Serviços De Cobrança Eireli x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 292741435

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001870-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001870-83.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001870-83.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento ao recurso. V. U. - CONSÓRCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE QUE PROCEDA O RÉU À ANOTAÇÃO EM SEUS REGISTROS DA ALTERAÇÃO DO CRÉDITO ATINENTE A COTA DE CONSÓRCIO EM VIRTUDE DE CONTRATO DE CESSÃO CELEBRADO PELA AUTORA COM A CONSORCIADA, ABSTENDO-SE O RECORRIDO DE PROCEDER EM FAVOR DESTA O PAGAMENTO. HIPÓTESE EM QUE ADQUIRIU A AUTORA, POR MEIO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO, OS DIREITOS DA CONSORCIADA REFERENTES A COTA DE CONSÓRCIO, INSTRUINDO A DEMANDA, INCLUSIVE, COM O INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO QUE LHE FOI OUTORGADO PELA CONSORCIADA. INJUSTIFICADA INSURGÊNCIA DO RÉU EM EXIGIR SUA ANUÊNCIA PARA A CESSÃO DO CRÉDITO, UMA VEZ QUE, TRATANDO-SE DE COTA CANCELADA, NÃO HÁ TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÕES, MAS APENAS DE DIREITOS, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO PERFIL ECONÔMICO DA CESSIONÁRIA PARA PRESERVAR O INTERESSE COLETIVO DO GRUPO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 286, DO CÓDIGO CIVIL. ENUNCIADO 16 DA C. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A CESSÃO DE COTA CANCELADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR AO RÉU QUE PROCEDA À ANOTAÇÃO EM SEUS REGISTROS DA ALTERAÇÃO DOS CRÉDITOS ATINENTES À COTA DE CONSÓRCIO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL, ABSTENDO-SE DE EFETUAR PAGAMENTO EM FAVOR DA CONSORCIADA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRA

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Fábio Hespanha Trivinho x Rosires Aparecida Antunes Trivinho

ID: 294609218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001870-66.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO HESPANHA TRIVINHO

Polo Passivo:

ROSIRES APARECIDA ANTUNES TRIVINHO

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISLAINE DE BARROS GOMES PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO GILBERTO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001870-66.2024.8.26.0408 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fábio Hespanha Trivinho - Rosires Aparecida Antunes Trivinho - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDE… Processo 1001870-66.2024.8.26.0408 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fábio Hespanha Trivinho - Rosires Aparecida Antunes Trivinho - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o embargante/executado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência está suspensa, pois o embargante é beneficiário da justiça gratuita, à luz do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE a serventia o desfecho destes embargos à execução nos autos de n.º 1000441-98.2023.8.26.0408, e PROCEDA-SE o translado de cópia da presente sentença. Na sequência, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ourinhos, 09 de junho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: MURILO GILBERTO MOREIRA (OAB 375350/SP), VANESSA CRISLAINE DE BARROS GOMES PORTELA (OAB 449676/SP)

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Marli Lucia Alves Da Silva Olegário x Assurant Seguradora S.A. e outros

ID: 294072016

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001870-45.2019.8.26.0407

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLI LUCIA ALVES DA SILVA OLEGáRIO

Polo Passivo:

ASSURANT SEGURADORA S.A. CYBELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SIMBAL PR INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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LUÍS GUSTAVO COLANZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA PASQUOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANI SALVADOR GONÇALVES DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR BANDEIRA THOMÉ

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ADEMIR BARRUECO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001870-45.2019.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001870-45.2019.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Marli Lucia Alves da Silva Olegário (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Cybelar Comercio e Industria Ltda - Apelado: Simbal Pr Industria de Moveis e Colchoes - Apelada: Assurant Seguradora S.A. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO OU VÍCIO DE PRODUTO (COLCHÃO). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORES ALEGAM DEFEITOS EM COLCHÃO ADQUIRIDO, PLEITEANDO DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO OU SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO OU DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO COLCHÃO ADQUIRIDO E A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: ARGUMENTOS PRELIMINARES QUE DEVEM SER AFASTADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE VERIFICA. FOI POSSIBILITADA A PRODUÇÃO DE PROVAS PELAS PARTES, INCLUINDO PERÍCIA INDIRETA, DISCORDANDO OS AUTORES DA ANÁLISE FÁTICA E JURÍDICA ADOTADA EM SENTENÇA. AUTORES QUE NA INICIAL NÃO INDICARAM ESPECIFICAMENTE QUANDO O PRODUTO TERIA APRESENTADO VÍCIO OU DEFEITO, ALEGANDO APENAS QUE APÓS ALGUNS MESES DE USO O COLCHÃO APRESENTOU PROBLEMAS NA SUA ESTRUTURA COM CURVATURA NA ESPUMA, DEFORMAÇÃO E AFUNDAMENTO, MAS NÃO APRESENTANDO NENHUMA FOTO DO PRODUTO PARA DEMONSTRAM OS ALEGADOS PROBLEMAS. PERÍCIA DIRETA SOBRE O COLCHÃO INVIABILIZADA PELOS AUTORES QUE NÃO PRESERVARAM O PRODUTO, APRESENTANDO FOTOS E REQUERENDO PERÍCIA INDIRETA. FOTOS QUE DEMONSTRAM DESGASTE EM TECIDO, PARCIALMENTE ESGARÇADO E REMOVIDO, BEM COMO DE CAMADA SUPERFICIAL DE ESPUMA EM CERCA DE 1/6 DA SUPERFÍCIE.

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Processo nº 1001870-92.2025.8.26.0291

ID: 293337487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001870-92.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1001870-92.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - W.P.B. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por WANDERLEY … Processo 1001870-92.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - W.P.B. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por WANDERLEY PENTEADO BRASIL em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP, para DECLARAR que o recebimento da verba salarial, denominada "Abono Indenizatório", paga em parcela única, seja tributado como rendimento recebido acumuladamente (RRA), considerado o período que abrange, de acordo com as regras e alíquotas vigentes nos respectivos meses em que deveriam ter sido pagos, nos termos da Lei n. 7.713/88, e, por consequência, CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir eventual valor a maior descontado a título de imposto de renda. Destaco que a necessidade de apresentação de novos cálculos não torna a sentença ilíquida, considerando que os parâmetros objetivos da condenação já foram traçados. Eventual diferença a ser restituída, apurada em liquidação de sentença, deverá ser corrigida monetariamente desde o desconto, na forma modulada em virtude do julgamento do RE nº 870.947/SE, Tema de Repercussão Geral nº 810, observando-se, a partir da Emenda Constitucional 311/21 (09/12/2021), a variação da taxa SELIC, nos termos da fundamentação acima. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência. Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade. Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023). P.I.C. - ADV: JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP)

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Processo nº 1001870-09.2025.8.26.0642

ID: 281312362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001870-09.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RODINEI FERNANDES MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON ALVES GARCIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Robson Alves Garcia de Souza (OAB 487855/SP) Processo 1001870-09.2025.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodinei Fernandes Mariano - VISTOS. A medida liminar, porquanto …

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Processo nº 1001870-76.2025.4.01.3313

ID: 280935623

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001870-76.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANO SANTANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA 1001870-76.2025.4.01.3313 DECI…

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