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Concil Inteligencia Em Conciliacao S.A. e outros x Concil Inteligencia Em Conciliacao S.A. e outros

ID: 329966610

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001942-45.2023.5.02.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONCIL INTELIGENCIA EM CONCILIACAO S.A. JOEL ALVES NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCIL INTELIGENCIA EM CONCILIACAO S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BORISKA FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1001942-45.2023.5.02.0040 RECORRENTE: JOEL ALVES NU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1001942-45.2023.5.02.0040 RECORRENTE: JOEL ALVES NUNES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: CONCIL INTELIGENCIA EM CONCILIACAO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc6fcf4 proferida nos autos. ROT 1001942-45.2023.5.02.0040 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOEL ALVES NUNES DE OLIVEIRA FULVIO FERNANDES FURTADO (RS41172) Recorrente: Advogado(s): 2. CONCIL INTELIGENCIA EM CONCILIACAO S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrente: Advogado(s): 3. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): CONCIL INTELIGENCIA EM CONCILIACAO S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): JOEL ALVES NUNES DE OLIVEIRA FULVIO FERNANDES FURTADO (RS41172) RECURSO DE: JOEL ALVES NUNES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id abe0904; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 06c686f). Regular a representação processual (Id eeffe39). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Pede a aplicação da Súmula 338, I do TST em relação ao período em que não houve a juntada dos cartões de ponto. Consta do v. acórdão: "Horas extras. período de 01.03.2022 a 30.05.2023 Com relação ao período em apreço, o reclamante se insurge em face da sentença de origem, argumentando que os cartões ponto exibidos pela primeira reclamada não retratam a efetiva jornada de trabalho, pugnando seja acatada a veracidade daquela alegada na peça de estreia. As reclamadas, por seu turno, pretendem a reforma da sentença, ao argumento de que "a partir de março de 2022, o Recorrido passou a trabalhar em regime híbrido e, os dias em que não constam anotação nos cartões-ponto obreiro, são, em realidade, os dias em que este estava em teletrabalho" (fls. 495), períodos nos quais "não estava submetido a controle de horário (fato ratificado pela própria sentença de origem), motivo pelo qual há evidente afronta ao artigo 62, III da CLT" (op. cit.). À análise. Tendo a primeira reclamada trazido à colação os cartões ponto relativos ao período contratual de 01.03.2022 a 30.04.2023 (fls. 324/337), em observância ao disposto no art. 74, parágrafo 2º da CLT, ao reclamante competia infirmar a fidedignidade das jornadas de trabalho registradas nos referidos controles. Deste ônus, porém, não se desincumbiu o reclamante. Em depoimento, o reclamante afirmou que "posteriormente, o depoente passou a trabalhar de forma híbrida, também não efetuando o registro de ponto, nem mesmo nos dias de trabalho presencial; que o depoente trabalhava das 08 às 20h30, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira (...); que o depoente volta a afirmar que não havia anotação de ponto nem mesmo nos dias trabalhados de forma presencial" (fls. 430). Sua testemunha afirmou que "no período posterior, não se recordando exatamente quando, depoente e reclamante passaram a trabalhar de forma híbrida, comparecendo à reclamada às terças e quintas; que disseram ao depoente que o controle de ponto presencial seria feito através do crachá que dava acesso à empresa, mas quando verificava seus espelhos, havia apenas a anotação de teletrabalho; que depoente e reclamante, em média, trabalhavam das 08 às 19h30 /20h" (fls. 430/431). Note-se que conquanto o reclamante afirme que não marcava qualquer controle de jornada de trabalho, nem mesmo nos dias em que trabalhava presencialmente no estabelecimento das reclamadas, sua testemunha assevera que o controle de jornada de trabalho era registrado pelo crachá funcional, possuindo, inclusive, acesso aos respectivos registros. Ademais, conquanto a referida testemunha tenha afirmado que, quando os acessava, constatava que os respectivos controles estampavam anotação apenas do teletrabalho, os cartões ponto exibidos, ao contrário, evidenciam a anotação das jornadas de trabalho laboradas presencialmente, inclusive com registro de sobrejornada, como em 09 (das 09 às 18:55 horas) e 29.03.2023 (das 09 às 20:23 horas). Logo, a prova testemunhal produzida não é bastante para infirmar a veracidade das jornadas de trabalho registradas nos cartões ponto. Para os dias de teletrabalho anotados nos cartões ponto, já sob a égide da Lei nº 14.442/2022, a exceção prevista no art. 62, inciso III da CLT é inaplicável, já que o reclamante não trabalhava por produção ou tarefa. Ademais, cumpria às reclamadas comprovar que, neste período, o reclamante, estando em teletrabalho, não se submetia a qualquer controle ou fiscalização de jornada de trabalho, vez que sua confissão, neste particular, limita-se ao período contratual anterior. Cabe, porém, razão às reclamadas, vez que a jornada de trabalho alegada na peça de estreia não se coaduna com aquelas registradas nos cartões ponto, cuja fidedignidade restou ratificada. Assim, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso das reclamadas, para fixar que as horas extras, relativas ao período contratual de 01.03.2022 a 30.05.2023, devem ser apuradas com observância da jornada de trabalho média registrada nos cartões ponto." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que, quando os controles de frequência apresentados pelo empregador não contemplam a totalidade do período do contrato de trabalho, é forçoso reconhecer a veracidade da jornada exposta na inicial em relação aos períodos não abrangidos pelos referidos documentos, nos termos do item I, da Súmula 338, do TST. Precedentes: E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Redator Designado Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/04/2019; Ag-E-ED-RR-621-82.2013.5.18.0141, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/03/2019; E-ED-RR-213141-79.2001.5.09.0006, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/08/2017; ED-RR-708303-75.2000.5.03.5555, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT 02/10/2009. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 338, ITEM I, DO TST. Esta Corte superior, por intermédio do item I da Súmula nº 338, firmou o seguinte entendimento: 'JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Na hipótese destes autos, entendeu o Regional que, 'quanto ao período não abrangido pelos cartões de ponto deve ser observada a determinação da sentença, isto é, 'Deverá ser considerada a média física das horas extras nos meses em que faltantes os cartões ponto;' - fl. 204 (ID. 8187337)'. Ocorre que, como a reclamada, no interregno em que não foram anexados os cartões de ponto, não se desvencilhou do encargo de provar a jornada de trabalho do empregado, a apuração das horas extras, nesse período, deve ser feita com base na jornada declinada na petição inicial, em conformidade com o preconizado no item I da Súmula nº 338 desta Corte. Entendimento em contrário tende a estimular empregadores mal intencionados a somente apresentarem em Juízo os cartões de ponto relativos a períodos em que os reclamantes porventura tenham prestado poucas horas extras e a suprimir esses controles de frequência referentes aos períodos em que estes tenham prestado maior volume de serviço extraordinário, provocando artificial e indevido rebaixamento da média devida em todo o período postulado, beneficiando exatamente o litigante que não cumpriu o disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, em relação à totalidade do período laborado controvertido. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-1001385-71.2018.5.02.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE JORNADA. JUNTADA PARCIAL. Nos termos da Súmula 338, I, desta Corte, 'é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Assim, no que tange ao período em que não foram juntados cartões de ponto, gerou-se presunção de veracidade da jornada apontada na exordial. A Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1/TST se aplica apenas ao reclamante, pela sua dificuldade em provar a jornada de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1108-88.2016.5.05.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Horas Extras DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CONCIL INTELIGENCIA EM CONCILIACAO S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 06d23f8,b64880b; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 650263b). Regular a representação processual (Id bc69e13 e 03a40c9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 621d8e2 e 83589a8; Custas pagas no RO: id f673ac4 e 91a16ad; Depósito recursal recolhido no RR, id 800892d e 05c8711. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa áo art. 5°, XXV da Constituição Federal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CONCIL INTELIGENCIA EM CONCILIACAO S.A. - JOEL ALVES NUNES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001942-94.2025.8.26.0286

ID: 323272464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-94.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. O. P. B. L. P. B. V. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILDA APARECIDA ALVES ZACARIAS DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001942-94.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.O.P.B. - - L.P.B. - - V.P.B. - Fls. 45: recebo a emenda à inicial. Anote-se. Diante dos Princípios Constitucionais da Dig… Processo 1001942-94.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.O.P.B. - - L.P.B. - - V.P.B. - Fls. 45: recebo a emenda à inicial. Anote-se. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Está comprovada a relação de parentesco entre o(a)(s) filho(a)(s) e a parte ré (fls. 46), cujo estado de necessidade é presumido, inclusive pelo legislador (Lei n.º 5.478/68, artigo 4.º), pela idade. Por conseguinte, as alegações iniciais são verossímeis e a medida deve ser antecipada, sob pena de risco à integridade física do(a)(s) menor(es), que depende(m) dos alimentos para sobreviver. Não há, contudo, prova da renda mensal do réu. Ante o exposto, antecipo parcialmente os efeitos da tutela, condenando a parte ré a pagar mensal e provisoriamente, até final decisão, a título de alimentos, para o(a)(s) filho(a)(s), em caso de emprego formal, a quantia correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos (incluindo horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com excluindo-se do FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias indenizadas), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária. Em caso de desemprego, trabalho autônomo ou emprego informal, o valor dos alimentos corresponderá a 40% do salário mínimo, a ser paga até o dia dez de cada mês, mediante depósito em conta bancária. Os alimentos são devidos a partir da citação. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 78,82; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 39,41 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. - ADV: ZILDA APARECIDA ALVES ZACARIAS DA FONSECA (OAB 269064/SP), ZILDA APARECIDA ALVES ZACARIAS DA FONSECA (OAB 269064/SP), ZILDA APARECIDA ALVES ZACARIAS DA FONSECA (OAB 269064/SP)

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B. B. F. S. A. x G. A. G. De O.

ID: 302099487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015850-05.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

G. A. G. DE O.

Intimação

Advogados:

WILLIAM ADAUTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015850-05.2022.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - G.A.G.O. - Vistos. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ajuizoubuscaeapreensãocom pedido l… Processo 1015850-05.2022.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - G.A.G.O. - Vistos. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ajuizoubuscaeapreensãocom pedido liminar contra GUSTAVO ALEXANDRE GASPAR DE OLIVEIRA, tendo por objeto o veículo marca/modelo: JEEP GRAND CHEROKEE 4X4, cor: preto - ano/modelo: 2015/2015, placa: GFP5593 - Chassi: 1C4RJFBG3FC777457.Ainicial veio instruída com documentos. Aliminar foi concedida (fls. 75/76), cumprida (fls. 161/162) eo réu ingressou nos autos alegando, em resumo, que em 10/06/2025 efetuou o pagamento de R$ 8.252,16 e lhe foi emitido recibo de quitação integral. Requereu a extinção do feito com fulcro no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Manifestação do autor (fls. 266/269), com documento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, aprendido o veículo em 05/06/2025 (fls. 262), o réu, no prazo legal, em 10/06/2025, purgouamora, situação que equivale ao reconhecimento da procedência do pedido e não mera transação. Nesse sentido: "Alienação fiduciária.Buscaeapreensão. Veículo automotor. Sentença que reconheceuapurgadamora. Depósito feito pelo devedor dentro do prazo legal, exatamente no valor da planilha de débito apresentada pelo banco comapetição inicial. Desnecessidade de inclusão no depósito de custas e honorários advocatícios, esses últimos nem mesmo arbitrados até então pelo Juízo. Purgação damoraque é evento de interesse ao plano substancial, e que deve contemplar tão somente o valor do débito segundo o contrato. Responsabilidade do réu, sem prejuízo, pelos encargos do processoaque deu causa,aser tratada na sentença, mas não como condição à emenda damoraou mesmo à liberação do bem. Sentença confirmada quanto à purgação damora, independentemente do pagamento de custas e honorários. Retificação de ofício do fundamento. Decisão que deu pela falta de interesse de agir superveniente, em razão da perda do objeto da demanda. Descabimento. Decisão em torno da purgação que é de mérito. Ato do devedor em tal sentido que envolve reconhecimento do direito do credor, ao qual se antepõe contudo fato extintivo, fruto do exercício de direito potestativo voltado à quitação judicial do débito. Conteúdo da sentença que deve se limitar ao reconhecimento do fato extintivo em questão, declarandoapurgação damora, com as consequências jurídicas daí decorrentes. Apelação da instituição financeira autora desprovida, com observação." (TJSP; Apelação Cível 1000999-24.2017.8.26.0071; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2014; Data de Registro: 16/08/2019, negritei); APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA INADIMPLIDA. PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS APÓS EFETIVADA A ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. TERMO FINAL. RECESSO FORENSE E SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA CONTAGEM . NATUREZA MISTA DA REGRA SOBRE A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. O prazo legal para a quitação integral da dívida é de 05 (cinco) dias após efetivada a ordem judicial de busca e apreensão do bem alienado. Todavia, executada no último dia útilo do ano, com início do recesso forense e suspensão subsequente de prazos judiciais, a contagem do prazo para purgação da mora será iniciada no primeiro dia útil seguinte . APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA . QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA INADIMPLIDA NO PRAZO LEGAL. HIPÓTESE QUE CONDUZ A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, a, DO CPC . A ré fez a quitação integral da dívida no prazo legal. Significa a mesma deu causa à ação, mas, com a purgação da mora, adimpliu o contrato, ou seja, reconheceu a procedência do pedido da autora para o ajuizamento da ação. A purgação da mora, autorizada por lei, constitui fato superveniente que enseja a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea a , do CPC . APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA INADIMPLIDA . VENDA DO BEM PELA FINANCEIRA ANTES DO DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART 3º, §§ 6º e 7º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/04. Pela venda do veículo apreendido antes do término do prazo para purgação da mora, a financeira deve ser condenada ao pagamento de multa, em favor da apelante, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, nos termos do art . 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELA AUTORA INDEVIDA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGIME JURÍDICO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HIPÓTESE DE RATEIO PELA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ALIENAÇÃO INDEVIDA DO VEÍCULO COMO DETERMINANTE DA NECESSIDADE RECURSAL .. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CPC. Considerado o princípio da causalidade, a ré-apelante suportará os ônus da sucumbência (despesas processuais e honorários advocatícios), até a data do depósito de purgação da mora. Como houve sentença de procedência do pedido, recurso e aplicação de multa, também em atenção ao mesmo princípio da causalidade, autora responderá pelas despesas processuais a partir do dia seguinte ao do depósito de purgação e honorários advocatícios em prol do advogado da autora, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico que obteve (multa e perdas e danos) e adminículo do trabalho recursal (art . 85, § 1º, do CPC). Trata-se da aplicação da regra do art. 86 do CPC, com base no princípio da causalidade.(TJSP - AC: 10019425420188260411 SP 1001942-54 .2018.8.26.0411, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 25/07/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2019, negritei). Por fim, infere-se do documento de fls. 270/271 que o veículo já foi restituído ao réu. Diante do exposto,HOMOLOGOo reconhecimento da procedência do pedido e, em consequência, julgoextintoo processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, a do Código de Processo Civil. Revogoaliminar antes concedida e declaro resolvido o contrato pela purgação damora. Em razão do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: WILLIAM ADAUTO DE OLIVEIRA (OAB 124452/SP), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Adriano De Jesus Tuozzo e outros x Adriano De Jesus Tuozzo e outros

ID: 315149974

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001924-66.2023.5.02.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE JESUS TUOZZO KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO DE JESUS TUOZZO KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

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IRATELMA CRISTIANE MARTINS MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001924-66.2023.5.02.0026 RECORRENTE: KANTAR IBOPE PESQUISA DE MID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001924-66.2023.5.02.0026 RECORRENTE: KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17f6259 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001924-66.2023.5.02.0026 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA (SP187146) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO DE JESUS TUOZZO IRATELMA CRISTIANE MARTINS MENDES (SP167953) RECURSO DE: KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 59e16b9; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id baa44ec). Regular a representação processual (Id d799936). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id adf5100. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Consta do v. acórdão: "1. Cerceamento. A ré argui preliminar de nulidade em razão do indeferimento da contradita em face da testemunha do autor, Elane da Silva França, insistindo em seu "interesse na causa, uma vez que esta move ação contra a reclamada - autuada sob o nº 1001942-60.2023.5.02.0035 - patrocinada pelo mesmo advogado, envolvendo os mesmos fatos, com os mesmos pedidos, inclusive o pedido de indenização por danos morais", evocando a "técnica do distinguishing" para afastar a incidência da Súmula 357 do TST ao caso (Id. 4eea858). Não lhe dou razão. Inquirida, a testemunha confirmou ter ajuizado a referida ação, declarando, contudo, que "o autor não foi ouvido em seu processo e que não tem interesse na causa" (Id. bc56935), não se configurando, portanto, a troca de favores, tampouco incidindo qualquer das hipóteses previstas no art. 477, §3º, do CPC, visto que, a teor da Súmula 357 do TST, "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". No mais, foi advertida e compromissada, sendo certo que seu depoimento será analisado na valoração do conjunto probatório. Rejeito." No julgamento do RR-0000050-02.2024.5.12.0042, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 72: “A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / ADEQUAÇÃO DA AÇÃO / PROCEDIMENTO QUEBRA DO SEGREDO DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE PENAL. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar 5º, II, da Constituição Federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA - ADRIANO DE JESUS TUOZZO

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ID: 315149990

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001924-66.2023.5.02.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE JESUS TUOZZO KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO DE JESUS TUOZZO KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA

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Advogados:

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

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IRATELMA CRISTIANE MARTINS MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001924-66.2023.5.02.0026 RECORRENTE: KANTAR IBOPE PESQUISA DE MID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001924-66.2023.5.02.0026 RECORRENTE: KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17f6259 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001924-66.2023.5.02.0026 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA (SP187146) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO DE JESUS TUOZZO IRATELMA CRISTIANE MARTINS MENDES (SP167953) RECURSO DE: KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 59e16b9; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id baa44ec). Regular a representação processual (Id d799936). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id adf5100. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Consta do v. acórdão: "1. Cerceamento. A ré argui preliminar de nulidade em razão do indeferimento da contradita em face da testemunha do autor, Elane da Silva França, insistindo em seu "interesse na causa, uma vez que esta move ação contra a reclamada - autuada sob o nº 1001942-60.2023.5.02.0035 - patrocinada pelo mesmo advogado, envolvendo os mesmos fatos, com os mesmos pedidos, inclusive o pedido de indenização por danos morais", evocando a "técnica do distinguishing" para afastar a incidência da Súmula 357 do TST ao caso (Id. 4eea858). Não lhe dou razão. Inquirida, a testemunha confirmou ter ajuizado a referida ação, declarando, contudo, que "o autor não foi ouvido em seu processo e que não tem interesse na causa" (Id. bc56935), não se configurando, portanto, a troca de favores, tampouco incidindo qualquer das hipóteses previstas no art. 477, §3º, do CPC, visto que, a teor da Súmula 357 do TST, "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". No mais, foi advertida e compromissada, sendo certo que seu depoimento será analisado na valoração do conjunto probatório. Rejeito." No julgamento do RR-0000050-02.2024.5.12.0042, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 72: “A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / ADEQUAÇÃO DA AÇÃO / PROCEDIMENTO QUEBRA DO SEGREDO DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE PENAL. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar 5º, II, da Constituição Federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DE JESUS TUOZZO - KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA

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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Assupero Ensino Superior Ltda.

ID: 278055801

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001942-33.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO ELIZABETE MARIA BRAZ

Polo Passivo:

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANGELA MANGUEIRA GARCIA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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CARINA PIRES DE SOUZA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001942-33.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: ELIZABETE MARIA BRAZ RECLAMADO: ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001942-33.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: ELIZABETE MARIA BRAZ RECLAMADO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 68f4d6e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Elizabete Maria Braz em face de Assupero Ensino Superior Ltda., decido: REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial. ACOLHER a prejudicial de prescrição para julgar extinto o processo com resolução do mérito em relação às parcelas devidas antes de 25/11/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, inclusive quanto aos depósitos do FGTS, cuja prescrição é quinquenal (Súmula 362 do TST), ressalvados os pedidos de natureza declaratória, que são imprescritíveis (art. 11, § 1º, da CLT). JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: a) pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, conforme a jornada de trabalho reconhecida para os dias de 25/11/2019 a 30/11/2019, de 16/12/2019 a 20/12/2019, de 03/02/2020 a 13/02/2020, de 04/05/2020 a 12/05/2020, de 21/07/2020 a 11/08/2020, de 21/10/2020 a 30/10/2020, 03 e 04/03/2021, em 10/03/2021, em 03 e 04/06/2021, de 11/03/2021 a 24/04/2021, em 19/07/2021, de 08/11/2021 a 13/11/2021, em 09/02/2022, em 17 e 18/02/2022, de 1º/03/2022 a 29/03/2022, de 26/04/2022 a 17/05/2022, em 13/06/2022, de 24/06/2022 a 07/07/2022, 26, 27 e 30/07/2022, de 16/08/2022 a 25/08/2022, de 22/09/2022 a 04/10/2022, de 25/10/2022 a 14/11/2022, de 05/12/2022 a 29/12/2022, de 07/02/2023 a 28/02/2023, de 25/03/2023 a 19/04/2023, de 13/05/2023 a 31/05/2023, de 19/06/2023 a 31/07/2023, de 02/09/2023 a 02/10/2023 e de 1º/11/2023 a 23/11/2023, acrescidas do adicional de 50%, além de reflexos em DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%, segundo os parâmetros fixados na fundamentação; b) pagamento de 40 minutos como extras acrescidos do adicional de 50% nos dias em que a reclamante usufruiu parcialmente do intervalo intrajornada de 1 hora (de 25/11/2019 a 30/11/2019, de 16/12/2019 a 20/12/2019, de 03/02/2020 a 13/02/2020, de 04/05/2020 a 12/05/2020, de 21/07/2020 a 11/08/2020, de 21/10/2020 a 30/10/2020, em 10/03/2021, de 11/03/2021 a 24/04/2021, em 19/07/2021, de 08/11/2021 a 13/11/2021, de 1º/03/2022 a 29/03/2022, de 26/04/2022 a 17/05/2022, de 24/06/2022 a 07/07/2022, 26, 27 e 30/07/2022, de 16/08/2022 a 25/08/2022, de 22/09/2022 a 04/10/2022, de 25/10/2022 a 14/11/2022, de 05/12/2022 a 29/12/2022, de 07/02/2023 a 28/02/2023, de 25/03/2023 a 19/04/2023, de 13/05/2023 a 31/05/2023, de 19/06/2023 a 31/07/2023, de 02/09/2023 a 02/10/2023 e de 1º/11/2023 a 23/11/2023), apurados conforme a jornada de trabalho reconhecida, segundo os parâmetros fixados na fundamentação; c) pagamento de adicional noturno de 20% sobre as horas noturnas trabalhadas (das 22h00 às 05h00), observada a jornada de trabalho reconhecida em capítulo anterior para os dias de 25/11/2019 a 30/11/2019, de 16/12/2019 a 20/12/2019, de 03/02/2020 a 13/02/2020, de 04/05/2020 a 12/05/2020, de 21/07/2020 a 11/08/2020, de 21/10/2020 a 30/10/2020, em 10/03/2021, de 11/03/2021 a 24/04/2021, em 19/07/2021, de 08/11/2021 a 13/11/2021, de 1º/03/2022 a 29/03/2022, de 26/04/2022 a 17/05/2022, de 24/06/2022 a 07/07/2022, 26, 27 e 30/07/2022, de 16/08/2022 a 25/08/2022, de 22/09/2022 a 04/10/2022, de 25/10/2022 a 14/11/2022, de 05/12/2022 a 29/12/2022, de 07/02/2023 a 28/02/2023, de 25/03/2023 a 19/04/2023, de 13/05/2023 a 31/05/2023, de 19/06/2023 a 31/07/2023, de 02/09/2023 a 02/10/2023 e de 1º/11/2023 a 23/11/2023. Por habituais, devidos os reflexos em horas extras, DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. CONDENAR a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamante no valor de R$ 500,00 e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada no valor de R$ 10.000,00. É vedada a compensação entre os honorários. Observe-se o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, e desde que já comprovado nos autos. Deve ser observada a disposição da OJ 415 da SBDI-1 do TST. Correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação. Em liquidação de sentença, deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, na forma da lei, sob pena de execução direta. Custas pela reclamada no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 6.000,00 (art. 789 da CLT). Expeça-se ofício ao E. Tribunal Regional do Trabalho para o pagamento dos honorários periciais, limitado ao valor de R$ 1.000,00. Dispensada a intimação da União, em face do teor da Portaria MF 582/2013. Intimem-se as partes via DJEN. Nada mais. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Assupero Ensino Superior Ltda.

ID: 278055808

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001942-33.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO ELIZABETE MARIA BRAZ

Polo Passivo:

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANGELA MANGUEIRA GARCIA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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CARINA PIRES DE SOUZA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001942-33.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: ELIZABETE MARIA BRAZ RECLAMADO: ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001942-33.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: ELIZABETE MARIA BRAZ RECLAMADO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 68f4d6e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Elizabete Maria Braz em face de Assupero Ensino Superior Ltda., decido: REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial. ACOLHER a prejudicial de prescrição para julgar extinto o processo com resolução do mérito em relação às parcelas devidas antes de 25/11/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, inclusive quanto aos depósitos do FGTS, cuja prescrição é quinquenal (Súmula 362 do TST), ressalvados os pedidos de natureza declaratória, que são imprescritíveis (art. 11, § 1º, da CLT). JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: a) pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, conforme a jornada de trabalho reconhecida para os dias de 25/11/2019 a 30/11/2019, de 16/12/2019 a 20/12/2019, de 03/02/2020 a 13/02/2020, de 04/05/2020 a 12/05/2020, de 21/07/2020 a 11/08/2020, de 21/10/2020 a 30/10/2020, 03 e 04/03/2021, em 10/03/2021, em 03 e 04/06/2021, de 11/03/2021 a 24/04/2021, em 19/07/2021, de 08/11/2021 a 13/11/2021, em 09/02/2022, em 17 e 18/02/2022, de 1º/03/2022 a 29/03/2022, de 26/04/2022 a 17/05/2022, em 13/06/2022, de 24/06/2022 a 07/07/2022, 26, 27 e 30/07/2022, de 16/08/2022 a 25/08/2022, de 22/09/2022 a 04/10/2022, de 25/10/2022 a 14/11/2022, de 05/12/2022 a 29/12/2022, de 07/02/2023 a 28/02/2023, de 25/03/2023 a 19/04/2023, de 13/05/2023 a 31/05/2023, de 19/06/2023 a 31/07/2023, de 02/09/2023 a 02/10/2023 e de 1º/11/2023 a 23/11/2023, acrescidas do adicional de 50%, além de reflexos em DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%, segundo os parâmetros fixados na fundamentação; b) pagamento de 40 minutos como extras acrescidos do adicional de 50% nos dias em que a reclamante usufruiu parcialmente do intervalo intrajornada de 1 hora (de 25/11/2019 a 30/11/2019, de 16/12/2019 a 20/12/2019, de 03/02/2020 a 13/02/2020, de 04/05/2020 a 12/05/2020, de 21/07/2020 a 11/08/2020, de 21/10/2020 a 30/10/2020, em 10/03/2021, de 11/03/2021 a 24/04/2021, em 19/07/2021, de 08/11/2021 a 13/11/2021, de 1º/03/2022 a 29/03/2022, de 26/04/2022 a 17/05/2022, de 24/06/2022 a 07/07/2022, 26, 27 e 30/07/2022, de 16/08/2022 a 25/08/2022, de 22/09/2022 a 04/10/2022, de 25/10/2022 a 14/11/2022, de 05/12/2022 a 29/12/2022, de 07/02/2023 a 28/02/2023, de 25/03/2023 a 19/04/2023, de 13/05/2023 a 31/05/2023, de 19/06/2023 a 31/07/2023, de 02/09/2023 a 02/10/2023 e de 1º/11/2023 a 23/11/2023), apurados conforme a jornada de trabalho reconhecida, segundo os parâmetros fixados na fundamentação; c) pagamento de adicional noturno de 20% sobre as horas noturnas trabalhadas (das 22h00 às 05h00), observada a jornada de trabalho reconhecida em capítulo anterior para os dias de 25/11/2019 a 30/11/2019, de 16/12/2019 a 20/12/2019, de 03/02/2020 a 13/02/2020, de 04/05/2020 a 12/05/2020, de 21/07/2020 a 11/08/2020, de 21/10/2020 a 30/10/2020, em 10/03/2021, de 11/03/2021 a 24/04/2021, em 19/07/2021, de 08/11/2021 a 13/11/2021, de 1º/03/2022 a 29/03/2022, de 26/04/2022 a 17/05/2022, de 24/06/2022 a 07/07/2022, 26, 27 e 30/07/2022, de 16/08/2022 a 25/08/2022, de 22/09/2022 a 04/10/2022, de 25/10/2022 a 14/11/2022, de 05/12/2022 a 29/12/2022, de 07/02/2023 a 28/02/2023, de 25/03/2023 a 19/04/2023, de 13/05/2023 a 31/05/2023, de 19/06/2023 a 31/07/2023, de 02/09/2023 a 02/10/2023 e de 1º/11/2023 a 23/11/2023. Por habituais, devidos os reflexos em horas extras, DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. CONDENAR a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamante no valor de R$ 500,00 e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada no valor de R$ 10.000,00. É vedada a compensação entre os honorários. Observe-se o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, e desde que já comprovado nos autos. Deve ser observada a disposição da OJ 415 da SBDI-1 do TST. Correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação. Em liquidação de sentença, deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, na forma da lei, sob pena de execução direta. Custas pela reclamada no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 6.000,00 (art. 789 da CLT). Expeça-se ofício ao E. Tribunal Regional do Trabalho para o pagamento dos honorários periciais, limitado ao valor de R$ 1.000,00. Dispensada a intimação da União, em face do teor da Portaria MF 582/2013. Intimem-se as partes via DJEN. Nada mais. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETE MARIA BRAZ

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Processo nº 1001942-95.2025.8.26.0318

ID: 276866919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-95.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TONIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA AUXILIADORA DE ANDRADE MIRANDA DA SILVA

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ADV: Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP) Processo 1001942-95.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Tonin - O instrumento de mandato e a declaração d… ADV: Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP) Processo 1001942-95.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Tonin - O instrumento de mandato e a declaração de hipossuficiência apresentados nos autos foram assinados por meio da plataforma digital ZapSign (fls. 15/17 e 18/20) e, relativamente à assinatura digital dos instrumentos de mandato apresentados nos processos, há de se observar o disposto pela E. Corregedoria Geral do E. TJSP, conforme abaixo transcrito: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada 'panda.doc.com' Caracterização de 'assinatura eletrônica avançada', que não se confunde com 'assinatura eletrônica qualificada' ou "assinatura digital", na definição da Lei nº 14.063/2020. Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de 'assinatura eletrônica qualificada', ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade. Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos". (Parecer constante do Processo Digital nº 2021/00100891). (G.n). Ademais, já foi decidido pelo C. STJ que: "ESPECIAL. MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc. I, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. 'O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.' (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.989.855/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., DJe de 13/3/2023)" (g.n). De igual modo, já se manifestou o Egrégio TJSP, em casos envolvendo justamente a assinatura proveniente da plataforma ''ZAPSIGN'': "Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c tutela de evidência. Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida. Descumprimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido, majorada a verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1018185- 94.2022.8.26.0003; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)" (negritos meus) ''APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo da autora. Gratuidade de justiça concedida, à vista dos documentos constantes dos autos que confirmam a alegação da autora de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais (art. 98, CPC). Representação processual. Procuração assinada eletronicamente, sem a certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Violação do disposto no art. 105, §1°, do CPC, e dos requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001. Precedentes da Corte, inclusive da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal. Autora que, mesmo diante de expressa determinação pelo Juízo de origem, não procedeu à regularização de sua representação processual. Extinção do processo que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP.Apelação Cível 1003717-46.2023.8.26.0115; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -sp1ª Vara; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024)" (negritos meus) ''REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinada a regularização da representação processual. Instrumento de mandado com assinatura digital certificada pela ZapSign. Plataforma utilizada não permite a conferência do documento. Ordem judicial desatendida. As partes e os advogados têm o dever de litigarem em cooperação e boa-fé (art. 5º e 6º do CPC/2015). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP Apelação Cível 1002053-95.2023.8.26.0400; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -sp 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024)'' (negritos meus) Com base nessas premissas, ainda que não se exija o instrumento de mandato com poderes específicos para entrar com ação específica contra esta ou aquela pessoa, a procuração assinada digitalmente deve decorrer de autoridade certificadora regulamentada e qualificada e, no caso, a procuração juntada pelo autor realmente não atende àquele pressuposto, porque se valeu da plataforma "ZapSign", que não se mostra apta a validar o documento. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora proceder à regularização da sua representação processual, à luz do art. 76, do CPC, devendo proceder a juntada da procuração e da declaração de hipossuficiência assinadas de próprio punho ou por uso de assinatura digital qualificada e proveniente de autoridade certificadora credenciada, à luz do mencionado art. 5º da Resolução nº 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio TJSP. Decorrido o prazo no silêncio, tornem os autos conclusos para extinção do processo sem exame de mérito.

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Processo nº 4000005-46.2025.8.26.0270

ID: 276606875

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapeva Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000005-46.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CAMARGO PROENCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000005-46.2025.8.26.0270/SP REQUERENTE : FERNANDO CAMARGO PROENCA ADVOGADO(A) : WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB SP494101) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que a procuração apresentad… Petição Cível Nº 4000005-46.2025.8.26.0270/SP REQUERENTE : FERNANDO CAMARGO PROENCA ADVOGADO(A) : WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB SP494101) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que a procuração apresentada nos autos, pelo autor, foi assinada de forma digital pela certificadora ZapSign, empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Trata-se de formalidade indispensável a apresentação nos autos de procuração assinada de próprio punho ou de forma digital, com certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil, nos termos do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06. Destaco que a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento, especificamente quanto às procurações, de que a procuração assinada de forma eletrônica somente terá validade se se tratar de ?assinatura eletrônica qualificada?, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante o uso de certificado digital. Assim dispõe o art. 5º, da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Segue a ementa do parecer da E. Corregedoria Geral do E. TJSP, conforme abaixo transcrito: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada ?panda.doc.com? Caracterização de ?assinatura eletrônica avançada?, que não se confunde com ?assinatura eletrônica qualificada? ou ?assinatura digital?, na definição da Lei nº 14.063/2020. Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de ?assinatura eletrônica qualificada?, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade. Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos?. (Parecer constante do Processo Digital nº 2021/00100891). (g.n). Nesse sentido vem se consolidando a Jurisprudência do TJSP: Apelação. Ação de revisão de contrato bancário. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Documentos colacionados aos autos que demonstram a hipossuficiência econômica da parte. Descumprimento de determinação de emenda à inicial que estabelecia a necessidade de regularização da procuração, uma vez que a assinatura eletrônica não foi formalizada com o uso de certificado digital. Apresentação de documento com assinatura digital não certificada (ZapSign). Documento sem validade judicial. Art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/2006. Documento eletrônico que não utiliza certificado emitido pela certificadora depende da admissão pelas partes como válido e aceite da pessoa a quem for oposto o documento. Art. 5º da Res. nº 511/2011 deste E. TJSP, que regulamenta o processo eletrônico. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Recente Parecer da d. Corregedoria Geral da Justiça desta C. Corte que rejeitou reclamação formulada pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB Seção de São Paulo. Assinatura da procuração juntada nos autos que não possui certificação do ICP-Brasil, de modo que sua validade depende da não oposição daquele a quem foi oposto o documento. Orientação da Corregedoria Geral da Justiça desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que cabe ao Poder Judiciário se opor à juntada da procuração que não possua o certificado digital. Assinatura inválida. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Sentença de extinção mantida. Recurso parcialmente provido, somente para conceder o benefício da justiça gratuita para parte autora. (Apelação Cível nº 1031190-40.2023.8.26.0007, Relatora Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dje. 29.05.2024). AÇÃO DECLARATÓRIA R. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, c/c 76, § 1.º, I, ambos do CPC - Recurso do autor Impossibilidade - Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para regularizar representação processual - Procuração apresentada nos autos foi assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (ZapSign) A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. II, alínea "a") - Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 Diligência não cumprida Infringência ao artigo 77, IV do NCPC Extinção do processo que deve ser mantida Sentença mantida Sucumbência majorada - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1001942-07.2024.8.26.0100, Relator Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Pualo, dje. 27.05.2024). Diante deste cenário, determino que a parte autora regularize a sua representação processual, juntando nova procuração assinada de próprio punho ou de forma digital, com certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil, no prazo de 15 dias, pelo que suspendo o processo neste período, com fundamento no art. 76, do Código de Processo Civil. O não atendimento do aqui determinado acarretará na extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1001942-75.2025.4.01.3503

ID: 326824438

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001942-75.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO FIGUEREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS OTAVIO ALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001942-75.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001942-75.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MAURICIO FIGUEREDO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS OTAVIO ALVES SILVA - GO63951 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação proposta por JOSE MAURICIO FIGUEREDO DOS SANTOS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual visa, em sede de tutela provisória de urgência seja determinada a imediata exclusão do seu nome do Registrato, referente à dívida supostamente oriunda do ano de 1951. No mérito, busca: a) “A declaração de inexistência do débito registrado no nome do Autor, em decorrência da total impossibilidade fática e jurídica da cobrança”; b) “A condenação da Requerida à devolução do valor cobrado indevidamente (se houver pagamento), em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, devidamente corrigido e com juros legais”; c) “A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais”. Em suma, narra a parte autora que: a) “teve ciência, mediante acesso ao sistema Registrato – Banco Central do Brasil, de que consta em seu nome uma dívida registrada no valor de R$62.772,60 (sessenta e dois mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta centavos) supostamente oriunda do ano de 1951”; b) “Não obstante, o autor diligenciou junto á instituição financeira a fim de requerer informações quanto a este suposto débito em aberto, momento em que teve acesso ao relatório de evolução da dívida que se encontra integralmente em anexo, de modo que restou identificado que tal prejuízo apontado pelo banco réu trata-se do contrato de nº 08.3419.110.0003352-87.”; c) “conforme se comprova por sua carteira de motorista em anexo, o Autor nasceu em 24 de janeiro no ano de 1972, ou seja, 21 anos após a suposta origem do débito.”; d) “A própria cronologia dos fatos evidencia o absurdo da cobrança. O Autor sequer era nascido à época da suposta contratação, sendo absolutamente impossível que tenha contraído qualquer obrigação financeira ou negocial no ano de 1951.”; e) “O registro é manifestamente indevido, gerando grave violação à honra e imagem do Autor. Ademais, a anotação indevida implicou negativação junto aos cadastros de proteção ao crédito, conforme documentos anexos, trazendo sérios prejuízos pessoais e financeiros.”. Inicial instruída com documentos. Decisão do Id. 2193053789 determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Federal Adjunto desta Subseção Judiciária. Foi determinada a emenda da petição inicial (Id. 2196025345). A parte autora emendou a petição inicial (Id. 2196313986). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A tutela de urgência, prevista nos art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, funda-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) A probabilidade do direito substancial, ou seja, o fumus boni iuris; b) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora. Em juízo de cognição sumária, não verifico a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. A Resolução nº 4.571/2017 (BACEN – que dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos – SCR), foi criada pelo Banco Central do Brasil determinado que as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao BACEN as informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução nº 5.037/2022). Portanto, o Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito), sendo tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o SERASA. Nesse contexto, a relação instituição bancária e cliente, para fins de obtenção de crédito, vantagens e tratamento privilegiado, tem como elemento essencial a confiança, que é conquistada pelo correntista ao longo do tempo, pela avaliação de dados como a pontualidade, capacidade econômica, idoneidade, etc. No caso dos autos, como se observa pela tabela apresentada pela parte autora (Id. 2192698168 - Pág. 2), a Caixa Econômica Federal lançou no SCR três informações de prejuízos em nome do autor: (i) R$ 53.769,09, referente à crédito pessoal – com consignação em folha de pagamento; (ii) R$ 4.371,80, referente à cheque especial; (iii) R$ 4.631,71, referente à cartão de crédito – não migrado. Como se infere do Demonstrativo de Evolução Contratual (Id. 2192698737), existe relação jurídica entre as partes, consubstanciada no contrato nº 08.3419.110.0003352-87, cuja origem é o contrato entabulado em 10/04/2017, renovado em 28/01/2020 e posteriormente renovado em 15/04/2021, o qual, como se vê do histórico de parcelas, não foi integralmente adimplido, tendo gerado um débito na data de 14/06/2024 de R$ 54.668,72. Ao que tudo indica, o débito em comento foi objeto de renegociação pela Caixa Econômica Federal, em parcelas no valor de R$ 899,63, o que ensejou o lançamento do prejuízo pela instituição financeira no SCR, no valor de R$ 53.769,09, correspondente ao valor devido em 14/06/2024 diminuído da parcela no valor de R$ 899,63 paga em 14/06/2024. Firme nessas premissas, em juízo de cognição sumária, infere-se que a informação de que a data da dívida” seria “04/05/1951” (Id. 2192698737 - Pág. 2) trata-se apenas de mero erro formal, haja vista a demonstração inequívoca do histórico de contratação e renovação dos contratos, os quais demonstram que o débito tem como origem o contrato de 10/04/2017 e suas renovações. Esse o quadro, em juízo preliminar, não verifico a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, tampouco risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE a ré para, querendo, oferecer contestação, oportunidade em que deverá manifestar, no que couber, sobre documentos juntados e eventuais vícios processuais, no que tange às condições da ação, pressupostos processuais ou qualquer outra matéria de ordem pública, a teor dos artigos 330 e 332 do CPC. Após, INTIME-SE a parte autora para impugnar a contestação, e manifestar, no que couber, sobre documentos juntados e eventuais vícios processuais, a teor dos artigos 330 e 332 do CPC. Em seguida, façam os autos conclusos para julgamento antecipado (art. 355 do CPC) ou para saneamento do feito (art. 357 do CPC). Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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