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Processo nº 1029743-03.2020.4.01.4000

ID: 277555488

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1029743-03.2020.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 1029743-03.2020.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 1029743-03.2020.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:SAVIO STEFANIO LIMA VERDE E SILVA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADELIA DE JESUS FERREIRA ARAUJO - MA27972 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SAVIO STEFANIO LIMA VERDE E SILVA - ME - CNPJ: 08.470.208/0001-86 (EXECUTADO), alegando/vindicando, em essência: a) que faça constar no polo passivo a pessoa física SAVIO STÊNANIO LIMA VERDE E SILVA, CPF: 005.020.713-03 tendo em vista a baixa da pessoa jurídica, bem como que seja determinado a exequente que transfira todos os débitos existentes no CNPJ para o CPF do responsável legal pela extinta empresa; b) A concessão ao requerente o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; c) seja conhecida e DECLARADA A NULIDADE DAS CDAS constantes na exordial, por estas não preencherem os requisitos dispostos na legislação, mais especificamente aquela estatuída no § 1° do art. 1° da Lei 9.873/1999, encontrando-se fulmina de prescrição intercorrente administrativa; d) CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS ADVOCATÍCIAS a serem arbitradas nos moldes do artigo 85 do Estatuto Processual Civil no percentual de 20% (id. 1377844291). Juntou procuração e documentos (cópia de documento pessoal, declaração de hipossuficiência, certidão de baixa de inscrição CNPJ, CDA e cópias dos procedimentos administrativos (ids. 1377860760 a 1377860786). A parte Exequente apresentou impugnação vindicando a rejeição da exceção de pré-executividade e o normal prosseguimento à execução (id 1433211285). É o relatório. Segue decisão fundamentada. Preambularmente, considerando a demonstração de que a empresa encontra-se com o CNPJ baixado perante a Receita Federal, comporta deferir o pleito da própria parte executada no sentido de promover a regularização do polo passivo da demanda para que faça constar a pessoa física do Sr. SAVIO STÊNANIO LIMA VERDE E SILVA, CPF: 005.020.713-03. Nesse mesmo contexto e tomando em conta a juntada de declaração de hipossuficiência (id. 1377860763), enseja acolhimento o pedido de justiça gratuita ((AG 1029470-25.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/04/2023). No mérito, acerca da alegação de ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, tomando como pressuposto o transcurso de mais de três anos, após o fim do prazo recursal, sem a prática de qualquer ato, não enseja acolhimento. É que em conformidade com o entendimento consolidado do C. STJ, o referido marco fático-jurídico (término do processo administrativo, com o encerramento da fase recursal), implica, na verdade, a constituição definitiva do crédito, ultimando-se apuração da infração e constituição da dívida. Assim, não se trata mais de prescrição administrativa intercorrente a partir de então, mas de prescrição da pretensão executória. A propósito, colhe-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA (INFRAÇÃO AMBIENTAL). PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DO CÔMPUTO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. 1. A Primeira Seção desta Corte, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.112.577/SP (julgado em 09/12/2009, DJe 08/02/2010) e do REsp 1.115.078/RS (julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010), ambos da relatoria do em. Ministro Castro Meira, firmou, entre outras, as seguintes teses: a) "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental." e b) "O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida'." 2. (omissis) (AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 4928 2012.00.44321-5, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:25/10/2019) A Corte Especial do E. TRF1 também já se manifestou sobre a questão, nos seguintes termos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente'). Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida'.” (AGRREX 1002002-67.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 19/04/2024). Com tais considerações, impõe-se rejeitar a Exceção de Pré-executividade. Providencie a Secretaria a alteração do polo passivo da demanda para que faça constar a pessoa física do Sr. SAVIO STÊNANIO LIMA VERDE E SILVA, CPF: 005.020.713-03, mantendo-se o mesmo advogado, vez que juntada procuração, bem, como anote-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias após a intimação da presente decisão sem que ocorra o pagamento da dívida, com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou a garantia da execução, efetue-se a penhora on-line, pelo Sistema SISBAJUD, em quantia suficiente à satisfação do crédito. Sendo o valor bloqueado excedente ou irrisório, assim consideradas as quantias inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais) ou que seriam totalmente absorvidas para o pagamento das custas (Art.836, do CPC), proceda-se ao seu imediato DESBLOQUEIO. Após, intime-se a parte executada acerca dos valores eventualmente bloqueados. Não havendo manifestação, deverá a exequente apresentar o código de operação para a transferência dos valores penhorados para conta judicial a ser aberta na CEF, agência 3963, nesta capital. Não localizados bens do devedor, dê-se vista à parte exequente para manifestação. Nada sendo requerido, suspenda-se o curso desta execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme autoriza o art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. Findo o prazo, em caso de não localização de bens/devedor, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do artigo antes referido. Teresina, datado e assinado digitalmente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

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Processo nº 1002002-24.2025.8.26.0462

ID: 330427440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-24.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FERREIRA PINTO DE SANT'ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002002-24.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Adriano Inacio da Silva - Vistos. 1) Conforme dispõe o art. 300 do NCPC: "Art. 300. A tutela de urgência será con… Processo 1002002-24.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Adriano Inacio da Silva - Vistos. 1) Conforme dispõe o art. 300 do NCPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A concessão de tutela de urgência, de forma antecipada, depende da existência de elementos que evidenciem a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano". Ademais, por se tratar de decisão concedida em sede de cognição sumária, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do NCPC). Além disso, o caput do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o Juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no Juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Observo, portanto, que o dispositivo acima destacado disciplina algumas etapas que devem ser necessariamente observadas quando da instauração do procedimento judicial, dentre elas, a realização de audiência prévia de conciliação, aliás devidamente postulada pelo autor na inicial, a fim de obter um acordo entre as partes. Anoto que o autor não nega as contratações. Pelo contrário, não só as reconhece como deixa muito claro que busca exatamente o quanto disposto no dispositivo legal acima citado, ou seja, ser reconhecido como superendividado e que seu plano de pagamento seja aceito. Assim, revela-se mais adequado aguardar a devida formação da relação processual, com a citação e o contraditório, bem como realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC com a presença do devedor e de todos os credores, para apresentação do plano de pagamento de dívidas. A respeito da questão, este E. Tribunal assim vem decidindo: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA INDEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de concessão de tutela de urgência para que seja determinada a realização de audiência de conciliação, conforme estabelecido na Lei nº 14.181/2021, que regulamenta o rito especial do processo de repactuação de dívidas, bem como para que seja determinada a limitação dos descontos das parcelas das dívidas mensais da agravante em 30% sob a sua renda líquida - Acolhimento em parte - Ação ajuizada com fundamento na Lei do Superendividamento - Procedimento previsto na referida lei que inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento - Circunstância que impede, por ora, a concessão da tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimos e do pagamento de outras dívidas, como pretendido pela agravante - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235689-87.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Nesse sentido: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Tutela de urgência - Decisão que determinou a limitação de descontos em folha de pagamento e conta corrente a 35% dos rendimentos líquidos da autora - Insurgência de um dos corréus - Os descontos de parcelas de empréstimos comuns em conta-corrente não se submetem à limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento, conforme fixado pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1863973-SP) - Tema 1085 - Embora a Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021) tenha criado mecanismos para a conciliação das partes e revisão dos contratos, não estabeleceu limitação dos descontos de empréstimos cujo pagamento se dá por débito em conta corrente - Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2234197-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023) Diante do exposto, indefiro, por ora, a tutela antecipada . 2) CITEM-SE os réus para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo trazer o total da dívida do autor referente a todos empréstimos consignados, limite de cheque especial e cartões de crédito, a fim de viabilizar a elaboração do plano de pagamento pelo consumidor. Desde logo, consigno que eventual financiamento imobiliário não deve ser englobado no plano de repactuação de dívidas, nos termos do artigo 104-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Com as contestações e os valores das dívidas, tornem com urgência para designar audiência virtual de conciliação, nos termos do artigo 104-A, caput, ocasião na qual o consumidor deverá apresentar plano de pagamento atualizado com prazo máximo de cinco anos. As partes e advogados deverão informar os emails de todos os participantes, para receberem o link da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BRUNA DE OLIVEIRA (OAB 405237/SP), DIEGO FERREIRA PINTO DE SANT'ANA (OAB 460497/SP)

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Processo nº 1002002-47.2024.8.11.0051

ID: 306271133

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-47.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IONE ANGER DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUTH LORENA ARAUJO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFERSON AUGUSTO SEVERO PADILHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA ROSA DE SOUZA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1002002-47.2024.8.11.0051 Pensão por Morte Sentença. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , em face da sentença proferida e… Autos n.º 1002002-47.2024.8.11.0051 Pensão por Morte Sentença. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , em face da sentença proferida em id. 186582485. Aduz o Embargante que a sentença em questão se mostrou eivada de omissões, visto que teria deixado de considerar que, por ocasião do requerimento administrativo, a Parte Autora não apresentou ao INSS provas documentais mínimas e essenciais para a análise do direito à pensão por morte. Afirma que a documentação que comprovava o preenchimento dos requisitos legais — e que fundamentou a sentença de procedência — somente foi apresentada em Juízo, não tendo sido submetida à análise da Autarquia na via administrativa. Destacou que entre os documentos omitidos no requerimento administrativo n.º 280839021, os comprovantes de residência em comum, documentos do inquérito policial, contrato de locação, alteração contratual e registros audiovisuais, todos juntados apenas na fase judicial. Pugnou pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, com a consequente fixação dos efeitos financeiros da condenação a partir da citação ou, se for o caso, a contar da primeira intimação posterior à juntada da documentação que embasou o reconhecimento do direito ao benefício. Id. 187559003. Contrarrazões aos Embargos de Declaração em id. 189918602. É o que importa relatar. Fundamento. É sabido que os casos previstos para oposição dos Embargos de Declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, nas decisões, sentenças ou nos acórdãos, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. De início salienta-se que compete ao INSS a análise dos pedidos de benefícios previdenciários, com o consequente deferimento, quando preenchidos os requisitos legais. O Poder Judiciário não substitui a Autarquia no exercício de suas funções típicas, limitando-se ao controle de legalidade dos atos administrativos praticados. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o Recurso Extraordinário 631.240/MG, entendendo pela necessidade de prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. No entanto, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário precitado, considerou que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas, de modo que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do Segurado. Confira-se, nesse sentido, o item I da Tese de Repercussão Geral (Tema nº 350) elaborada por ocasião desse julgamento: "I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;" E sendo assim, a exigência de prévio requerimento administrativo não implica a necessidade de apresentação, ao INSS da documentação completa e suficiente ao seu reconhecimento. Tal entendimento decorre do caráter de direito social da previdência social, do dever constitucional imposto à Autarquia previdenciária de efetivar as prestações devidas aos beneficiários, bem como da obrigação do INSS de conceder ao segurado o melhor benefício a que fizer jus, ainda que, para tanto, deva orientá-lo, sugerir providências ou requisitar os documentos pertinentes. Com efeito, cabe à Autarquia Federal, antes de proferir decisão final, analisar integralmente a documentação apresentada e, se necessário, intimar o segurado para complementar o processo com os documentos adequados, ainda que não expressamente indicados no requerimento administrativo, na esteira do que prevê o artigo 88 da Lei nº 8.213/91. Veja-se: Art. 88. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA EM JUÍZO . ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. NÃO PROVIDO (...) 4 . A não apresentação no âmbito do processo administrativo de documentos ou informações que lhe respaldariam a caracterização da condição de segurado especial não ocasiona, necessariamente, a ausência do interesse de agir, caso a respectiva juntada se der somente nos autos de feito eventualmente ajuizado em momento posterior. Isso, porque o requerimento administrativo de benefício previdenciário contém, evidentemente, a sujeição de toda a matéria de fato à Autarquia Previdenciária, e cabe a ela o dever de solicitar a documentação e/ou informações complementares relevantes e imprescindíveis para a efetiva análise do pedido apresentado. 5. Além do mais, não foi juntado aos autos do processo e no recurso apresentado pelo INSS, os documentos que a parte autora instruiu na via administrativa, não sendo possível delimitar quais documentos comprobatórios adicionais foram apresentados na via judicial . 6. Em relação à ausência de prova material alegada pelo INSS, o autor juntou aos autos com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, segurada especial, dentre outros de menor valor, os seguintes documentos: certidão do INCRA emitida em 2018; ITR de 2020 e Cartão do sindicato dos trabalhadores rurais com contribuições de 2006 à 2013. Dessa forma, estando devidamente comprovado o início de prova material apresentado, à conclusão de que se trata a parte autora de trabalhadora rural. 7 . Recurso improvido. (TRF-1 - (AC): 10240138520224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 04/07/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/07/2024 PAG PJe 04/07/2024 PAG). Assim, ante a ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, o desacolhimento do recurso se impõe. Decido. Desta feita, por todo o exposto, conheço dos embargos, contudo, os REJEITO, para manter incólume a sentença vergastada (id. 186582485), ante a inexistência de qualquer omissão a aclarar na decisão embargada. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.I.C. Campo Verde/MT, 23 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1002002-73.2024.8.26.0651

ID: 303652407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-73.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAURICéLIA DA SILVA MELO DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002002-73.2024.8.26.0651 (apensado ao processo 1002001-88.2024.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mauricélia da Silva Melo da Luz - Vistos. 1. Recebo, a… Processo 1002002-73.2024.8.26.0651 (apensado ao processo 1002001-88.2024.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mauricélia da Silva Melo da Luz - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP)

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Processo nº 1002383-05.2025.8.26.0568

ID: 277037995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002383-05.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. R. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CORULLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Corulli Filho (OAB 145519/SP) Processo 1002383-05.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. R. de O. A. - Vistos. L.R.O.A., ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C.C.TUTELA … ADV: Renato Corulli Filho (OAB 145519/SP) Processo 1002383-05.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. R. de O. A. - Vistos. L.R.O.A., ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C.C.TUTELA DE URGÊNCIA em face de sua filha G.B.A. (14 anos de idade). Narra o autor que nos autos do processo nº 1002002-75.2017.8.26.0568 houve fixação de alimentos em favor da filha no percentual de 30% de um salário mínimo. Aduz que desde o ano de 2017, vem adimplindo regularmente suas obrigações, porém, sua condição financeira sofreu uma acentuada modificação nos últimos meses. Relata que constituiu família, tendo outros 3 filhos desse novo relacionamento e que perdeu seu emprego, vivendo de bicos. Discorreu sobre suas necessidades básicas, propondo a revisão do valor da pensão para 16% do salário mínimo vigente, inclusive em sede de tutela antecipada de urgência. Valor atribuído à causa: R$ 2.550,24. DOS PEDIDOS: 1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, bem como do art. 5º, LXXIV da CRFB/88. 2. A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, conforme art. 335 do CPC; 3. A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC; 4. A intimação do órgão do Ministério Público para que acompanhe o presente feito, por se tratar de interesse de menor, conforme art. 178, II, do CPC; 5. A concessão da tutela de urgência para minorar, de imediato, o valor dos alimentos fixados para a quantia de R$ 242,88 (duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), eis que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC; 6. A produção de provas por todos os meios em direito admitidos; 7. Que sejam os pedidos formulados na presente ação considerados procedentes para confirmar a tutela de urgência e para minorar os alimentos arbitrados para 16% do salário mínimo vigente, nos termos dos arts. 15 da Lei de Alimentos e art. 1699 do CPC; 8. A condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme art. 85 do CPC; DOCUMENTOS: Procuração/Provisão da OAB – fls.09/11. Título executivo – fl.12. Certidão de nascimento dos filhos menores – fls.13/15. Comprovante de transferência bancária – PIX – fl.16. Extratos de pagamento – fls.17/20. CTPS digital – fls.21/23. É o relatório. DECIDO. II. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. II. DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III. DA REVISÃO DOS ALIMENTOS (REDUÇÃO) E DO ÔNUS DA PROVA A prestação de alimentos resulta da ponderação entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. Por essa razão, a instauração do contraditório é necessária para dimensionar apropriadamente a legitimidade da pretensão revisional deduzida. Nesse sentido leciona Maria Berenice Dias (in Manual de Direito das Famílias, 8ª ed., Ed. RT, 2011, p. 593): "A redução ou exoneração liminar do encargo exige a maior cautela, sendo temerário o juiz limitar ou excluir alimentos sem que se estabeleça previamente o contraditório. Mais recomendável é aguardar a audiência, a contestação ou a instrução da demanda. Deve-se evitar surpreender o credor de se ver, de uma hora para outra, totalmente desamparado, sem que tenha ciência de não poder mais contar com os valores que vinha percebendo". Na hipótese dos autos, malgrado a condição do autor, que se encontra desempregado – fls.21/23, não há nos autos elementos suficientes para embasar a redução da pensão alimentícia nesse momento. Com efeito, não foram coligidos extratos bancários e declaração de imposto de renda, por exemplo, a fim de se aferir eventual rendimento extra decorrente dos trabalhos informais que alegou vir realizando. Nem mesmo restou demonstrado que a adolescente possa suportar qualquer diminuição no valor dos alimentos. Assim, não se mostra viável reduzir os alimentos nesta fase de cognição sumária, uma vez que somente após a análise exauriente sobre o binômio necessidade/possibilidade é que será possível rever os alimentos e, eventualmente alterá-los num montante mais apropriado, de acordo à situação das partes. A este respeito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos - Decisão recorrida que indeferiu a redução liminar da pensão alimentícia até que se instale o contraditório - Inconformismo do autor Indeferimento - Necessidade de dilação probatória para comprovação da situação de fato - Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22798822720228260000 SP 2279882-27.2022.8.26.0000, Relator: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 29/11/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022). Ante a ausência de elementos probatórios mínimos nos autos acerca da diminuição das condições financeiras do autor e/ou das necessidades dos menores, indefiro por ora a redução da verba alimentar, podendo a matéria se reapreciada após o contraditório. Desde já distribuo o ônus da prova com relação aos alimentos da seguinte forma: À alimentada compete demonstrar todos seus gastos mensais e rendimentos de sua representante legal. Ao alimentante compete a prova de seus rendimentos totais, ou seja, sua possibilidade financeira, inclusive com informação sobre a existência de bens móveis e imóveis. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEUS RENDIMENTOS MENSAIS, COMPROVANDO-SE, BEM COMO TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE RENDA E DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DOS ÚLTIMOS 03 (TRÊS) MESES, NO PRAZO DE 15 DIAS. IV. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A pertinência e necessidade de designação de audiência conciliatória será apreciada oportunamente. V. DA CITAÇÃO Cite-se a requerida, na pessoa de sua representante legal, para contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. VI. INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do requerido, ou o nome da mãe e a data de nascimento do requerido), observando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo autor a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o autor minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica e, após, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1002002-64.2019.4.01.3501

ID: 261941508

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002002-64.2019.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYARA RODRIGUES KAZMIRCZAK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002002-64.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002002-64.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEIDIANE DA SILVA RESENDE RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se ação condenatória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se requer que seja a ré condenada na obrigação de calcular o saldo do FGTS com a utilização do INPC e, alternativamente, do IPCA, em substituição à TR e na obrigação de pagar à parte autora as diferenças então obtidas, a partir do ano de 1999 e, incidentalmente, que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8036/90 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceu a forma de correção e remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Fundamento e decido. inicialmente, DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. O tema em questão foi discutido e assentado na ADI 5090/DF, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceram a taxa de remuneração do Fundo, a partir de 1991. Em caráter subsidiário, a ADI propunha a declaração da sua invalidade, ao menos desde a edição da Resolução CMN nº 2.604/1999, que teria desviado a TR de sua vinculação inicial à atualização monetária, bem como a determinação para que a correção monetária dos depósitos nas contas do FGTS seja feita pelo IPCA-E, pelo INPC/IBGE ou por outro índice de inflação, até a superveniência de ato normativo federal que fixe índice idôneo. No julgamento da ADI, cujo Relator é o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO e Redator do Acórdão Ministro FLÁVIO DINO, julgada em 12/06/2024, com o acórdão divulgado em 08/10/2024 e publicado no DJe em 09/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acordou, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O Acórdão restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090/DF, Rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, Redator para o acórdão Ministro FLAVIO DINO, DJ em 12/06/2024, publicado no DJe em 09/10/2024) Deste modo, tendo o STF resolvido a questão de mérito objeto da presente demanda, a questão encontra-se resolvida pelo Poder Judiciário brasileiro, devendo com base em tal orientação dar igualmente PARCIAL PROVIMENTO ao pedido da parte autora APENAS para determinar que a remuneração do saldo da conta do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos), existente e futuro, tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) e que, nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, devendo a presente decisão ser aplicada a partir do dia 09/10/2024, quando publicado o acórdão. E, quanto ao pedido de recomposição financeira de período anterior a esta data, NEGO PROVIMENTO ao pedido. Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso “I” do CPC, EXTINGO o processo, com resolução do mérito da demanda. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau de jurisdição. Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1007005-73.2025.8.11.0042

ID: 262293709

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1007005-73.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO OVIEDA DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIANA ALVES RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIANA ALVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1007005-73.2025.8.11.0042. Trata-se de pedido de relaxamento, e subsidiariamente a revogação da prisão p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1007005-73.2025.8.11.0042. Trata-se de pedido de relaxamento, e subsidiariamente a revogação da prisão preventiva, formulado pela defesa de EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA, preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343), por fato ocorrido aos 17/04/2025, nesta urbe. A defesa constituída pelo autuado pugnou pelo relaxamento da prisão em razão do suposto flagrante forjado e nulidade da busca domiciliar realizada, e subsidiariamente pela revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas diversas da prisão, argumentando, em suma, ausência dos fundamentos legais da prisão preventiva e predicados favoráveis ao autuado (id. 191668343). O Ministério Público manifestou-se desfavorável ao pedido (id. 191894815). Vieram conclusos. Decido. Aduz a defesa, em suma, a ilegalidade do ingresso em domicílio, o que, macularia a legalidade do próprio flagrante, por isso pugna pelo relaxamento da prisão, e, subsidiariamente, pela revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas diversas da prisão. Nessa senda, acerca dos fatos, o Policial Militar Renan Diego Assunção de Lara, que acompanhou a ocorrência, narrou que: QUE o depoente relatou que as Equipes das viaturas GAP 01 E GAP 02 DO 4°BPM, receberam denúncia de que um indivíduo de alta periculosidade de alcunha "DODÔ" e que o mesmo seria membro de uma facção criminosa COMANDO VERMELHO, e que seria o DISCIPLINA do Bairro Dr. FÁBIO LEITE e que estaria ameaçando os moradores do Bairro com uma arma de fogo; QUE a guarnição de posse das informações foi feito diligências, onde foi avistado um casal saindo no veículo GM/TRACKER, de cor Branca da residência, momento em que os ocupantes entraram para dentro de uma residência de forma abrupta, e o suspeito tentava fechar o portão e de nome EDUARDO, e ao descer do veículo estava com um objeto em mãos aparentando ser UMA ARMA DE FOGO TIPO PISTOLA DE COR PRETA, e foi para os fundos da residência; QUE ao ser abordado e próximo dele UMA PISTOLA AIRSOFT DE COR PRETA; QUE foi feito busca na residência foi encontrado UMA SACOLA, contendo UM PEDAÇO GRANDE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA E MAIS DOZE PORÇÕES DA MESMA SUBSTÂNCIA; QUE o depoente informou que foi perguntado ao suspeito sobre os entorpecentes informou que eram seus; QUE diante dos fatos foi dado voz de prisão ao suspeito e encaminhado a esta Central de Flagrantes, onde o suspeito foi entregue sem lesões corporais e com uso de algemas. Conforme se constata, ressaem dos autos elementos indiciários suficientes da presença dos requisitos ensejadores da prisão cautelar demonstrados, corroborados pelas declarações das equipes policiais e, ainda, pelo laudo pericial de constatação da natureza e quantidade da droga, em que consta que as substancias apreendidas se tratam de 246,45 g de Cannabis sativa L. (maconha), acondicionadas em 01 (um) tablete grande e outros 12 (doze) menores, ou seja, embaladas em forma comumente destinada a narcotraficância, e, ainda foi apreendida uma pistola de Airsoft de cor preta. Assim, em detida análise às imagens e vídeos carreados aos autos, é possível notar a diligência policial ocorrendo, contudo, nada se infere de alguma ilegalidade. O que se tem são filmagens que não dão a certeza necessária de que o flagrante foi ilegal, e até que se realize a instrução processual, e as provas sejam produzidas em juízo, as palavras dos policiais devem consideradas como verídicas, pois corroboradas pela apreensão dos entorpecentes e da arma. Como é cediço, a prisão preventiva é a uma segregação provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, tendo por escopo garantir a ordem jurídica e social, sendo cabível quando ficarem demonstrados o fumus comissi delicti (pressupostos), o periculum libertatis (fundamentos) e estiverem presentes as condições de sua admissibilidade. Partindo de tais premissas, para que se mostre viável a revogação da custódia cautelar, deve-se demonstrar a existência/superveniência de fato novo que autorize e credencie a conclusão de que os motivos que serviram/deram suporte fático a manutenção da segregação cautelar do indivíduo, restaram superados por posteriores modificações no contexto estabelecido. Compulsando o material cognitivo produzido nos autos, deflui-se que não subsistem elementos de convicção que detenham a capacidade de demonstrar que os motivos que lastrearam a decretação da prisão cautelar do investigado tenham sido superados por ulteriores modificações no contexto fático estabelecido, na exata medida em que a base de fatos, sobre a qual se debruçaram os fundamentos que serviram de sustentáculo à sua decretação, até o presente momento, manteve-se íntegra, sem qualquer tipo de variação substancial. Nesse contexto, observa-se que o investigado teve a sua prisão em flagrante convertida em preventiva, com base nos seguintes fundamentos: [...] Cuida-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE lavrado em desfavor de EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA, qualificado, autuado que recebeu nota de culpa por suposta infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06. No tocante ao pedido de relaxamento da prisão formulado pela Defesa, sob o argumento de que os entorpecentes teriam sido plantados, verifica-se que se trata de matéria de mérito, passível de ser analisada somente após a instrução processual, devendo prevalecer, neste momento, as palavras dos policiais que atenderam a ocorrência, as quais gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade. A notícia do crime de cognição coercitiva obedece às disposições contidas nos arts. 302 a 306 do CPP e não ostenta nenhum vício de natureza material, situação que impõe a sua homologação. Em observância ao disposto no art. 310 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.403/2011, passo à análise da conversão da prisão em flagrante em preventiva ou concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança. II- Com as novas alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, que passou a ter vigência em 04.07.2011, passo à análise acerca da pertinência da conversão da prisão em flagrante delito em prisão preventiva ou da aplicação de alguma das medidas previstas no art. 319 do CPP. Primeiramente convém assinalar que a prisão preventiva é a uma segregação provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, tendo por escopo garantir a ordem jurídica e social, sendo cabível quando ficarem demonstrados o fumus comissi delicti (pressupostos), o periculun libertatis (fundamentos) e estiverem presentes as condições de sua admissibilidade. Em sede de cognição sumária, verifica-se existir prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria consubstanciados pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Boletim de Ocorrência, pelo Termo de Exibição e Apreensão, Laudo de Constatação, configurando o que se poderia se chamar de fumus comissi delicti, ou a aparência do delito, que deve estar presente em toda e qualquer prisão provisória. No tocante ao periculum libertatis, verifica-se que o custodiado possui uma ação penal em andamento pela prática, em tese, do crime de tráfico drogas, tombada sob n.º 1002002-79.2021.8.11.0042, em tramite na Nona Vara Criminal de Cuiabá. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, além de constituírem fundamento idôneo para a prisão preventiva. (HC115462, 2.ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 23⁄04⁄2013). No mesmo sentido, é o entendimento da Corte Cidadã: Recurso ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECORRENTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR CRIME IDÊNTICO. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.[...].3. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade concreta do delito (roubo em concurso de 3 agentes, mediante uso de arma branca). Ademais, o recorrente possui condenação recente pelo mesmo delito, o que ressalta o risco de reiteração delitiva. 4. Nos termos da orientação desta Corte, inquéritos policiais e processos penais em andamento, embora não possam exasperar a pena-base (Súmula 444/STJ), constituem indicativos de risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.[...]6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (RHC 80.456/PI, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017). Além disso, a quantidade de droga apreendida é significativa, isto é, 246,45 gramas de maconha, aparentando se destinar ao tráfico de drogas, o que também corrobora com o abalo da ordem pública. Sob esse enfoque: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Manoel Santos de Araújo, preso em flagrante em 05/01/2025, na zona rural de Itanhangá, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A prisão foi convertida em preventiva, sob o fundamento da garantia da ordem pública, diante da grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legalidade da prisão preventiva do paciente, sob os seguintes aspectos: (i) suposta nulidade do ingresso policial na residência sem mandado judicial; (ii) alegada violação ao sigilo de dados do telefone celular apreendido; e (iii) possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. O ingresso policial no imóvel foi precedido de investigação prévia, com monitoramento e vigilância que indicavam o local como depósito de drogas, além da fundada suspeita gerada pela movimentação do paciente, que foi visto transportando recipientes suspeitos para um matagal. A situação caracteriza flagrante delito, nos termos do art. 302 do CPP, legitimando a entrada sem mandado. 4. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, de modo que a apreensão dos entorpecentes e a prisão do paciente em contexto de armazenamento e distribuição justificam a custódia cautelar, consoante jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 5. A suposta violação ao sigilo de dados não se sustenta, pois os agentes policiais apenas registraram em vídeo notificações que já estavam visíveis na tela desbloqueada do aparelho, sem qualquer manuseio ou acesso indevido ao conteúdo interno do telefone. 6. A grande quantidade de entorpecentes apreendidos — 5.097 pinos de cocaína e mais de 21 kg de maconha, além de anotações detalhadas sobre a distribuição das drogas — revela a gravidade concreta da conduta e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 7. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para conter o risco social representado pelo paciente, conforme entendimento pacificado no Enunciado nº 43 das Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: "1. O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando há fundadas razões de flagrante delito, especialmente em crimes permanentes como o tráfico de drogas. 2. A apreensão de grande quantidade de entorpecentes, acompanhada de elementos indicativos da mercancia, justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 302 e 312; CF/1988, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO; STJ, AgRg no HC 865.706/GO; STJ, AgRg no HC 947.074/TO. (N.U 1004229-32.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Em relação à alegação defensiva de violação ao princípio da homogeneidade, verifica-se que é prematura e infundada, pois o regime inicial de cumprimento da pena será fixado conforme as circunstâncias do caso concreto, a serem analisadas na sentença. Por fim, no tocante aos alegados predicados pessoais, afiança-se que o Enunciado nº 43 das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, preconiza que: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum ‘libertatis’. Diante disso, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 310, inciso II, c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO em PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante do custodiado EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA. [...] Nesta toada, os elementos indiciários coletados neste momento processual demonstram provas da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, de forma suficiente a lastrear o decreto de prisão. O periculum libertatis resta suficientemente evidenciado nos autos, vejamos: O abalo a ordem pública está demonstrado de maneira tal a ensejar a prisão e a mantê-la, notadamente pela natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos, nos termos do Enunciado nº 25 do TJMT[1], tratando-se da apreensão de 246,45 g de Cannabis sativa L. (maconha), sendo 01 (um) tablete grande e outros 12 (doze) menores. Ainda, não fosse suficiente, encontram-se presentes os requisitos ensejadores do decreto prisional preventivo. Ao analisar os antecedentes criminais, verifico que o custodiado responde a ação penal pela prática do crime de tráfico de drogas, nos autos da ação penal sob n. 1002002-79.2021.8.11.0042, em trâmite perante a 9ª Vara Criminal de Cuiabá, evidenciando que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, não serão suficientes para acautelar a ordem pública, pois, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos para a recalcitrância criminosa. Ademais, cuida-se da prática de crime hediondo (tráfico de drogas), cuja gravidade concreta justifica a manutenção da prisão preventiva ante o abalo a ordem pública, pois, de outro modo não alcançaria a necessária interrupção da prática delitiva. Destarte, não sendo o caso de relaxamento da prisão, e presentes e contemporâneos os requisitos legais autorizadores do decreto da prisão preventiva, não há quaisquer novos elementos fáticos ou jurídicos que os alterem ou modifiquem, bastantes a fundamentar o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva. Ex positis, persistindo os requisitos motivadores da custódia cautelar, consistentes na prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado, INDEFIRO o pleito de relaxamento e revogação da prisão preventiva de EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA, e dou por cumprido o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação incluída pela Lei nº. 13.964/2019, para assegurar a ordem pública. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito [1] INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017. A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.

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É. C. Da C. x C. De C. De L. F. Do I. E S. P. S. F. P.

ID: 293587561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002002-17.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

É. C. DA C.

Polo Passivo:

C. DE C. DE L. F. DO I. E S. P. S. F. P.

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENY TORRES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002002-17.2023.8.26.0681 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - E.C.C. - C.C.L.F.I.S.P.S.F.P. - Vistos. ÉDER CLARINDO DA COSTA opôs embargos de terceiro contra COOPE… Processo 1002002-17.2023.8.26.0681 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - E.C.C. - C.C.L.F.I.S.P.S.F.P. - Vistos. ÉDER CLARINDO DA COSTA opôs embargos de terceiro contra COOPEERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP. O embargante afirma que adquiriu de Fernando Luis Biasi um veículo Fiat Palio Fire Way, em 07 de dezembro de 2022, contudo, o veículo ainda se encontrava alienado fiduciariamente ao banco Votorantim, razão pela qual houve um lapso de tempo até a tentativa de regularização da propriedade do veículo. Contudo, após a quitação do financiamento, foi informado pelo despachante que havia constrição judicial que impedia a transferência do bem. Pugna pelos benefícios da justiça gratuita e, ao final, a procedência dos embargos para determinar a suspensão de eventuais atos constritivos sobre o veículo em discussão (fls. 01/07). Documentos (fls. 08/24). Intimado a comprovar a necessidade dos benefícios da justiça gratuita, o autor renunciou ao direito, recolhendo as custas judiciais (fls. 28). Recebida à emenda a inicial e deferida a suspensão das medidas constritivas (fls. 31). O veículo em discussão foi dado em caução (fls. 35). Devidamente citada, a embargada apresentou impugnação (fls. 43/48). Alega que a embargada jamais agiu fora de seu direito posto que, quando da inserção da restrição, o veículo não possuía qualquer evidência de que não seria mais de propriedade da executada. Ao contrário, o bem ainda se encontra em seu nome. De outro lado, concorda em não resistir à pretensão do embargante no que tange à retirada da restrição, com a condenação da embargante nos honorários advocatícios, pelo princípio da causalidade. Houve réplica (fls. 53/54). O embargante apresentou razões finais (fls. 66/67). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O embargante comprovou a posse do veículo, em período anterior ao registro da penhora, ainda que a propriedade não tenha sido levada a registro, pelos óbices administrativos ocasionados pela alienação fiduciária gravada no bem. É sabido, ademais, que a transmissão do automóvel se dá pela tradição, o que ocorreu anteriormente à constrição. Tal omissão, contudo, de responsabilidade da embargante, gerou a pesquisa positiva de bens em nome da devedora, e proprietária registral e consequente penhora, ora guerreada. Tal fato, somando-se ao pedido da embargada, qual seja, de levantamento da ordem, tornam os embargos procedentes, mas com condenação da embargante nas custas e honorários da parte embargada, dentro do princípio da causalidade. Saliento que a existência de comunicação de venda não é contraditória à condenação da embargante no ônus da sucumbência, haja vista que a embargada teve acesso tão somente ao resultado das pesquisas Renajud, onde consta o nome do proprietário registral, e dados de identificação do veículo, não havendo a possibilidade de prever a transferência da posse do bem, tendo em vista a falta de registro oficial. Sobre o assunto há entendimento consolidado pelo STJ, que dispõe: "Tese 872: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." "Súmula 303: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Em casos similares, já se manifestou o E. Tribunal do Estado de São Paulo: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA PROCEDENTE, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O VEÍCULO DO EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO QUE NÃO VINGA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A AQUISIÇÃO E POSSE DO VEÍCULO DESDE 2010. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DE COISA MÓVEL QUE OCORRE COM A MERA TRADIÇÃO. REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE ENSEJA SOMENTE A PRESUNÇÃO RELATIVA DA PROPRIEDADE, ADMITINDO PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. TRADIÇÃO REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005426-80.2023 .8.26.0224 Guarulhos, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 11/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) Apelação. Embargos de terceiro. Aquisição de veículo automotor por loja do ramo, antes do bloqueio via Renajud, o qual veio a incidir, meses depois, quando da revenda do bem à cliente. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Posse e propriedade (por meio da tradição) configuradas. Inobservância ao prazo de trinta dias previsto no Código de Trânsito Brasileiro para transferência administrativa. Lojas revendedoras que não precisam transferir para seu nome. Art . 28, § 1º, da Portaria Detran nº 1.606/05. Má-fé da loja que não foi demonstrada. Sentença que afastou o princípio da causalidade. Súmula nº 303 do C. STJ. Omissão da embargante que deu causa à constrição sobre o imóvel, pelo que deve suportar as despesas processuais e os honorários. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008013-56.2022.8.26 .0565 São Caetano do Sul, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 08/02/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, para determinar o cancelamento da penhora realizada nos autos 1001383-24.2022.8.26.0681, sobre o veículo Fiat/Palio Fire Way, ano de fabricação/modelo 2014/2015, placa FSJ9660, chassi 9BD17144LF5953930. De outro lado, pelo princípio da causalidade, condeno a parte embargante às custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor dos embargos (art. 85, §2º do CPC e Súmula 303 do STJ). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia aos autos da execução. Com o trânsito em julgado, levante-se eventual caução e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), DENY TORRES DOS SANTOS (OAB 363454/SP)

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Processo nº 1002002-54.2025.4.01.3307

ID: 323518400

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002002-54.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO ANA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYSE ALICE SPINOLA MATIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002002-54.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO ROSARIO ANA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYSE ALICE SPINOLA MATIAS - BA18234 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A Legislação Previdenciária garante o benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Ao trabalhador rural é assegurada aposentadoria por idade, mesmo sem contribuição para a previdência social, desde que comprove o referido exercício de sua condição profissional, ainda que mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal (Lei nº 8.213/91, art. 39 e 55). Portanto, nas demandas especificamente previdenciárias, há exigência expressa de início de prova material. O Decreto 3048/99, por seu art. 144, acrescentou a exigência de que tal prova seja “razoável”, conceito de textura aberta cujos contornos têm sido dados jurisprudencialmente. Os mesmos Tribunais sedimentaram a orientação de absoluta inaptidão de solitária prova testemunhal, como se vê das Súmulas 27, do TRF-1ª Região, e 149, do Superior Tribunal de Justiça. A súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização – TNU aduz que, para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, o que reafirma o §2º do art. 51 do Decreto 3.048/99, de que a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, deve ser atestada através do período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Analisando os autos, entendo merecer acolhida a pretensão exposta na exordial, tendo em vista que o conjunto probatório é suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período de carência necessário. O preenchimento do requisito etário está comprovado por meio do documento de identidade (Id 2171032115). Quanto aos demais requisitos, a Demandante pretende comprovar que exerceu o labor rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, formulado em 14/10/2024, na qualidade de segurada especial. Na instrução processual, a parte Autora, objetivando comprovar a sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividades campesinas, apresentou, entre outros, os seguintes documentos: Contrato de Comodato, com reconhecimento de firma em 2003 (ID 2171032156, página 8); ITR’s datados de 2003 a 2024 (ID 2171032156, página 26); Nota Fiscal de compra de insumos agrícolas (ID 2171032156, página 27 e 28) e Carteira de Trabalho com vínculos rurais ( ID 2171032156, página 29-32). Os documentos citados acima são contemporâneos em relação aos últimos 15 anos anteriores à data do requerimento administrativo e atestam sua condição de segurada especial, e, apesar da não completude dilatória, revelam o início de prova, permitindo o reconhecimento da situação jurídica discutida, o que ganhou maior relevo probatório quando reafirmada pela prova oral robusta produzida em audiência. Ademais, a parte Autora recebeu cinco benefícios de salário-maternidade na qualidade de segurada especial, no período compreendido entre os anos de 1996 e 2006, o que reforça a sua condição de segurada especial, conforme aponta o dossiê previdenciário de id 2171368477. Insta salientar também que o entendimento na Corte do TRF1 e no STJ é pacífico no sentido de que "o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal." (AC 0106865-33.2000.4.01.9199/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.48 de 04/11/2010). De acordo com o enunciado da Súmula 577 do STJ “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Recursos Especiais 1.321.493 e 1.348.633). Não descaracteriza a qualidade de segurada especial da Autora o vínculo de emprego registrado no CNIS entre fevereiro de 2013 e dezembro de 2013. Isso porque, além de ser curto, não demonstram mudança definitiva de sua condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, tratando-se de exceção que não afasta o seu enquadramento como segurada especial. No tocante à prova oral, o depoimento pessoal da Autora e a oitiva das testemunhas corroboram com o início de prova material acolhido. Há coerência entre os depoimentos colhidos em audiência, os documentos coligidos e os fatos narrados na inicial e ao INSS, o que acaba demonstrando o exercício de atividade rurícola pela parte Autora e sua inerência ao regime de economia familiar. Atento aos critérios de interpretação da lei para alcançar os fins sociais a que se destina, a jurisprudência do STJ vem dando relevo ao valor social da aposentadoria por idade rural, que busca a um só tempo os fins do amparo social e da distribuição de renda. Daí, não se deve aplicar rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola, sob pena de tornar-se infactível, em face das peculiaridades que envolvem o trabalhador do campo, que normalmente não dispõe de documentos que comprovem sua situação. Diante do conjunto probatório, entendo, portanto, existentes elementos suficientes para concluir que a parte Autora realmente dedicou parte de sua vida ao trabalho na roça, na agricultura de subsistência, no período de carência exigido. Por fim, em virtude do reconhecimento da probabilidade do direito e do perigo de dano (este presumido em se tratando de prestações de natureza alimentar), há que se assegurar o imediato estabelecimento do benefício de aposentadoria por idade em favor da parte Demandante, antes mesmo de recair sob o presente feito o manto da coisa julgada. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do novo CPC, condenando, assim, o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por idade em favor da demandante e a pagar a quantia referente às parcelas vencidas, com DIB em 14/10/2024 (data do requerimento administrativo) e DIP em 01/07/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até 07/2025, a importância de R$ 13.625,30. A referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Concedo a antecipação da tutela vindicada para que o benefício seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro/mantenho o benefício de Justiça Gratuita. Sem custas judiciais e honorários, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda, a secretaria à expedição de Requisição de Pequeno Valor. Ao final, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinatura eletrônica)

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Lais Santos Batista e outros x Zamp S.A.

ID: 329476769

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002002-43.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAIS SANTOS BATISTA MARCIO RODRIGUES DA SILVA RAFAELLA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1002002-43.2024.5.02.0085 RECLAMANTE: RAFAELLA LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: ZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1002002-43.2024.5.02.0085 RECLAMANTE: RAFAELLA LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfec4b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DE TODO O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo a presente ação trabalhista, movida por RAFAELLA LIMA DOS SANTOS, PROCEDENTE EM PARTE e condeno a reclamada ZAMP S/A a pagar à reclamante, ao trânsito em julgado desta decisão, os valores e itens correspondentes aos títulos especificados na fundamentação supra, a saber: obrigação de fazer consistente em fornecer a carta de referência à reclamante, na forma da Cláusula 46ª da CCT 2023/2025, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, mediante intimação, sob pena de aplicação de multa no importe do último salário-base da obreira (sem valor);horas extras, sendo essas consideradas as laboras além da 8ª diária ou 44ª semanal, adotando-se o critério mais benéfico, com adicionais de 75% para as duas primeiras horas, 80% para as subsequentes e 100% para domingos e feriados, previstos em CCT, observado o divisor 220 e a Súmula nº 264 do C. TST, sendo considerados horários de trabalho aqueles indicados pela prova oral produzida, quais sejam, de segunda a sábado, inclusive feriados, das 08h às 18h ou das 12h à meia-noite, alternando-se semanalmente, por todo o período contratual, bem como reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, DSR/feriados e FGTS (a calcular);30min extras por dia efetivamente laborado pela ausência do intervalo intrajornada, com adicional de 75%, previsto em CCT, observado o divisor 220 e a aplicação da Súmula nº 264 do C. TST, por todo o pacto laboral (a calcular);horas noturnas com adicional de 35%, previsto em CCT, sobre as horas laboradas após às 22h de um dia e até às 05h do outro, considerando os horários de trabalho reconhecidos nesta sentença, observado o cômputo da hora noturna reduzida, previsto no art. 73, §1º, da CLT, por todo o período laboral, bem como reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, DSR/feriados e FGTS (a calcular);indenização pela não concessão do tíquete-refeição, da admissão até quatro meses antes da saída da autora, nos importes de R$ 22,86 (Cláusula 22ª da CCT 2021/2023); e R$ 26,44 (Cláusula 22ª da CCT 2023/2025) por dia efetivamente laborado, observada a vigência dos instrumentos coletivos (a calcular);adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 20% sobre o salário mínimo, por todo o pacto laboral, bem como reflexos em horas extras, noturnas, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (a calcular);prêmio por incentivo ao cumprimento de metas denominado Remuneração Variável Mensal (RV Mensal), no importe de R$ 40,00 por mês quando a autora se ativou como “Atendente” e R$ 70,00 mensais quando se ativou como “Instrutora”, por todo o pacto laboral, bem como reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e INSS, conforme previsto no Regulamento, deferindo-se desde logo a compensação dos valores já adimplidos sob a mesma rubrica (a calcular);PPR Semestral referente à totalidade do pacto laboral, nos importes de R$ 240,00 por semestre enquanto a autora se ativou como “Atendente” e R$ 420,00 semestrais durante o período em que atuou como “Instrutora”, deferindo-se desde logo a compensação dos valores já adimplidos sob a mesma rubrica (a calcular). Os DEMAIS PEDIDOS foram julgados IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. Deferida a compensação de todas as verbas pagas sob a mesma rubrica ao longo do pacto laboral, observado o critério mensal, na forma do art. 767 da CLT. Deferida também a observação de todos os afastamentos para fins de adimplemento das verbas deferidas, desde que devidamente comprovadas nos autos. A liquidação será efetuada por simples cálculos, salvo determinação do Juízo que vier a presidir a futura execução, devendo as partes, em sendo o caso, colacionar aos autos os documentos solicitados, sob pena de interpretação desfavorável, nos termos da fundamentação. Incidência de juros de mora desde a propositura da ação, aplicando-se o previsto na Súmula nº 200 do C. TST. Para efeito de correção monetária, serão considerados os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 381 do C. TST). Segundo decidiu o plenário do E. STF nos autos da ADC nº 58, por maioria de votos, em decisão proferida em 18.12.2020, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção monetária a serem aplicados são o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição, a taxa Selic (art. 406 do CC). O valor referente ao IRRF deverá ser deduzido do crédito do autor e adimplido na forma da legislação tributária aplicável à época do recolhimento. Nos termos da recente Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do C. TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. As contribuições previdenciárias serão suportadas pelo(s) reclamante(s) e pela(s) reclamada(s), autorizada a dedução do crédito do(s) autor(es) na quota parte que lhe(s) couber, posto ser(em) este(s) segurado(s) obrigatório(s) da Previdência Social, na forma da legislação pertinente, Lei nº 8.212/91, art. 43 e 44, com redação alterada pela Lei nº 8.620/93. O cálculo das referidas contribuições deverá observar o disposto no art. 276, §4º, do Dec. nº 3.048/99, bem como no art. 879, §4º, da CLT, na forma da fundamentação. O recolhimento será procedido pela(s) reclamada(s), na forma e nos prazos estabelecidos no Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Na falta dos recolhimentos, aplicar-se-á o disposto na legislação previdenciária vigente, em especial a Lei nº 8.212/91, sem prejuízo da execução. Eventuais recolhimentos relativos ao FGTS e à indenização compensatória de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, devidos de forma principal, e não como meros reflexos sobre eventuais outras verbas salariais deferidas, deverão ser direcionados à conta vinculada do trabalhador(a), nos termos da referida legislação. Defiro a gratuidade de justiça à reclamante. Honorários periciais ambientais (perito Márcio Rodrigues da Silva) pela reclamada, ora arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), visto que sucumbente quanto à matéria objeto da perícia, na forma do art. 790-B da CLT. Honorários advocatícios em favor do patrono da autora, a serem adimplidos pela ré, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, bem como, pela sucumbência recíproca, em benefício do patrono da ré, a serem pagos pela autora, no importe de 10% do valor da somatória dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT, ficando autorizada, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 90.000,00, no importe de R$ 1.800,00. Ao trânsito em julgado, expeçam-se ofícios denunciadores aos órgãos competentes em matéria de fiscalização da legislação trabalhista (art. 631 da CLT), com cópia da presente decisão, visando dar conhecimento das ilegalidades e irregularidades administrativas praticadas e devidamente comprovadas nos presentes autos – inadimplemento de horas extras; e ausência de concessão de intervalo intrajornada integral – para as providências cabíveis. Intimem-se. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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