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Maria Aparecida Dionisio Machado x Riaam Brasil -Rede Ibero Americana De Associados De Idosos Do Brasil,

ID: 295251562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-84.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DIONISIO MACHADO

Polo Passivo:

RIAAM BRASIL -REDE IBERO AMERICANA DE ASSOCIADOS DE IDOSOS DO BRASIL,

Intimação

Advogados:

GRACIELA DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE VILELA DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-84.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Dionisio Machado - Riaam Brasil -Rede Ibero Americana de Associados de Idosos do Brasi… Processo 1002004-84.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Dionisio Machado - Riaam Brasil -Rede Ibero Americana de Associados de Idosos do Brasil, - 1. Consoante o art. 104, caput, do CPC, o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Partindo dessa premissa, a parte ré foi intimada para regularizar a representação, porquanto a procuração está sem assinatura. A despeito disso, deixou-se estar calada; porque, com arrimo no § 2º do citado dispositivo, declaro ineficaz a contestação protocolada; e, por conseguinte, decreto a sua revelia (art. 344 do CPC). Deixo, porém, de aplicar o efeito material, isto é, a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, visto que foram juntados documentos que os contrastam (art. 345, IV, do CPC). 2. Não é caso de julgamento imediato, por que passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do CPC. 3. A violação dum dever jurídico configura ato ilícito que, ordinariamente, acarreta dano a outrem; o que enseja novo dever jurídico, qual seja: o de reparar o dano. O dever jurídico primário, passível de violação, pode ter como fonte uma relação jurídica obrigacional preexistente, isto é, uma obrigação oriunda de contrato; ou pode ter por causa geradora uma obrigação imposta por preceito geral do Direito, ou pela própria lei. Em tese, segundo a petição inicial, não há, entre as partes negócio jurídico pretérito. A hipótese, portanto, é de responsabilidade civil extracontratual. A espécie de responsabilidade civil é objetiva, lastreada no CDC. 4. Fixo o seguinte ponto controvertido: a veracidade, ou não, da assinatura do documento de fl. 251. 5. A parte autora é consumidora e é hipossuficiente. Ademais, conforme a jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369) (REsp 1.846.469-MA, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 24 de novembro de 2021). Inverto, por isso, o ônus da prova. 6. Para dirimir a controvérsia, reputo imprescindível a produção de prova pericial grafotécnica, a ser custeada pela parte ré. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL - PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia grafotécnica - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Decisão mantida. - Substituição do perito - Pedido subsidiário incompreensível e que não foi objeto da decisão agravada - Não conhecimento. Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029927-11.2022.8.26.0000; Relator: Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2022; Data de Registro: 23/04/2022). 7. Para realização da perícia grafotécnica, nomeio a perita Michelli Camila Nunes, que deverá ser intimada por e-mail para que, em 10 (dez) dias, diga se aceita a função e apresente estimativa de honorários. Esclareça à especialista que a apresentação do laudo, e de todas outras manifestações, deve ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos autos digitais, utilizando-se o certificado digital no Portal e-SAJ, na forma do art. 1.262 das NSCGJ. O manual de acesso à funcionalidade está disponível no endereço institucional: http://www.tjsp.jus.br/Download/AuxiliaresdaJustica/Manual_Esaj_Cadastro_Perito.Pdf 8. Após o cumprimento, intime-se a ré para se manifestar, de forma fundamentada, a respeito dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, volvam-me conclusos para deliberação; em caso negativo, intime-se a instituição ré para depositar os valores, no prazo de 10 (dez) dias. 9. O laudo deverá ser apresentado dentre os 30 (trinta) dias posteriores à realização da perícia. 10. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos em 10 (dez) dias, após sua eventual aceitação. Os assistentes técnicos oferecerão pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo. 11. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso será responsabilizada pelo pagamento dos honorários correspondentes, sob pena de indeferimento, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, na medida em que o direito de acesso ao Poder Judiciário não deve ser confundido com situações de abuso de direito. 12. Advirta à perita que o laudo deverá ser elaborado em consonância com o art. 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, comprovada nos autos (art. 466, § 2º, do CPC). Intimem-se. - ADV: CRISTIANE VILELA DO PRADO (OAB 133591/MG), GRACIELA DE PAULA RIBEIRO (OAB 263038/SP)

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Processo nº 1002004-48.2025.8.26.0541

ID: 277765867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-48.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Joanone (OAB 431432/SP) Processo 1002004-48.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Batista de Jesus - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de… ADV: Bruno Joanone (OAB 431432/SP) Processo 1002004-48.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Batista de Jesus - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a nulidade das cláusulas referente a "Seguro", "Registro Contrato-Órgão de Trânsito" e "Tarifa de Avaliação de Veículo Usado"; e (b) CONDENAR a requerida a restituir os respectivos valores, que deverão ser repetidos em dobro, com incidência de correção monetária a partir dos desembolsos (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Com o objetivo de evitar desdobramentos em sede de cumprimento de sentença, consigno que, por se tratar de contrato com parcelas fixas, os juros previstos no contrato já estão embutidos tanto nas parcelas pagas como nas vincendas, isso significa que o mesmo percentual é aplicado ao seguro. Como há ordem de restituição do correspondente ao seguro, significa que o valor mensal cobrado da parte autora continuará sendo o mesmo. É dizer: não é viável que seja devolvido o valor referente a tais rubricas, ao mesmo tempo, seja destacado o seu correspondente nas faturas vincendas, sob pena de enriquecimento sem causa, pois a devolução estaria ocorrendo em duplicidade. Ao mesmo tempo, o enriquecimento sem causa também ocorreria em favor da ré se houvesse a aplicação dos juros fixados na sentença, levando em consideração apenas o valor estampado no contrato (sem juros), pois sua diluição nas parcelas ocorreu com a incidência dos juros contratuais. Registro que esse raciocínio não se aplica no caso de quitação antecipada do contrato, uma vez que, nessa hipótese, há amortização dos juros. Se for este o caso, eventuais pontos de divergência serão resolvidos em sede de cumprimento de sentença. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1002004-48.2025.8.26.0541

ID: 276377739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-48.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Joanone (OAB 431432/SP) Processo 1002004-48.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Batista de Jesus - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de… ADV: Bruno Joanone (OAB 431432/SP) Processo 1002004-48.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Batista de Jesus - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a nulidade das cláusulas referente a "Seguro", "Registro Contrato-Órgão de Trânsito" e "Tarifa de Avaliação de Veículo Usado"; e (b) CONDENAR a requerida a restituir os respectivos valores, que deverão ser repetidos em dobro, com incidência de correção monetária a partir dos desembolsos (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Com o objetivo de evitar desdobramentos em sede de cumprimento de sentença, consigno que, por se tratar de contrato com parcelas fixas, os juros previstos no contrato já estão embutidos tanto nas parcelas pagas como nas vincendas, isso significa que o mesmo percentual é aplicado ao seguro. Como há ordem de restituição do correspondente ao seguro, significa que o valor mensal cobrado da parte autora continuará sendo o mesmo. É dizer: não é viável que seja devolvido o valor referente a tais rubricas, ao mesmo tempo, seja destacado o seu correspondente nas faturas vincendas, sob pena de enriquecimento sem causa, pois a devolução estaria ocorrendo em duplicidade. Ao mesmo tempo, o enriquecimento sem causa também ocorreria em favor da ré se houvesse a aplicação dos juros fixados na sentença, levando em consideração apenas o valor estampado no contrato (sem juros), pois sua diluição nas parcelas ocorreu com a incidência dos juros contratuais. Registro que esse raciocínio não se aplica no caso de quitação antecipada do contrato, uma vez que, nessa hipótese, há amortização dos juros. Se for este o caso, eventuais pontos de divergência serão resolvidos em sede de cumprimento de sentença. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1002004-25.2024.4.01.3900

ID: 321750071

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-25.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVI BAIA DOS SANTOS GABRIEL BAIA DOS SANTOS R. B. D. S. ROSENILDA SANCHES BAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANO SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BOSO BRIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002004-25.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002004-25.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAVI BAIA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANO SPINA - SP226981 e DANIEL BOSO BRIDA - SP195509 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora pede a concessão do benefício de pensão por morte, além do pagamento dos valores retroativos. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (art. 74 da Lei 8.213/91), independentemente de período de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91). São beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, os pais ou o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido (art. 16 da Lei 8.213/91). Portanto, a pensão por morte será concedida desde que demonstrados: (1) o óbito do segurado, que mantinha esta condição na data do falecimento; (2) a qualidade de dependente do beneficiário e; (3) a dependência econômica, que se presume para cônjuge, a companheiros e filhos menores de vinte e um anos ou inválidos (art. 16, § 7º, da Lei 8.213/91). Primeiro, verifico que o instituidor da pensão preservava a qualidade de segurado especial da Previdência Social no momento do óbito, uma vez que exercia atividade rural de subsistência em regime de economia familiar na data do falecimento, bem como, conforme esclareceu o depoimento pessoal da parte autora, houve dificuldade no deslocamento do de cujus para ser atendido em posto de saúde devido a picada de cobra no momento da caça. Em audiência, as testemunhas corroboraram os documentos juntados e confirmaram o labor campesino, demonstrando a qualidade de segurado especial. A qualidade de dependente do autor também foi demonstrada, especialmente pela prova testemunhal produzida em audiência. De fato, foi comprovado que o demandante e o instituidor da pensão mantiveram regime de união estável por cerca de 20 anos, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, sem notícia de separação. Neste ponto, esclareço que não há necessidade de demonstração de dependência econômica entre a parte autora e o instituidor da pensão no momento do óbito, uma vez que a dependência entre companheiros/ de filhos menores de 21 anos ou inválidos é sempre presumida, por expressa previsão legal (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). O depoimento pessoal da parte autora a prova testemunhal demonstraram que a parte autora dependia economicamente do seu filho / irmão à época do óbito, visto que tinha suas despesas correntes custeadas pelo de cujus. Inclusive, foi comprovada a dificuldade financeira vivenciada pelo dependente após o falecimento, que teve seu padrão de vida reduzido significativamente. Por fim, tendo o óbito ocorrido após o advento da MPV 664/2014 que entrou em vigor em 01/03/2015 (art. 5º, III, da MPV 664/2014), posteriormente convertida na Lei 13.135/2015 (art. 5º da Lei 13.135/2015), a pensão por morte deve ser concedida pelo prazo de 15 anos, tendo em vista que a união estável durou de mais de 2 anos, o instituidor havia cumprido a carência equivalente a 18 contribuições mensais e a beneficiária possuía entre 30 e 40 anos de idade na data do óbito (art. 77, § 2º, V, “c”, 4, da Lei 8.213/91). Quanto aos filhos, cada cota individual de cada beneficiário cessará ao completar 21 anos de idade, salvo invalidez ou deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (art. 77, § 2º, II, da Lei 8.213/91). Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu a conceder o benefício de pensão por morte pelo prazo de 15 anos à parte autora, desde o óbito (DIB 28/01/2020), com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme parâmetros abaixo: BENEFÍCIO: PENSÃO POR MORTE BENEFICIÁRIO(A): ROSENILDA SANCHES BAIA; DAVI BAIA DOS SANTOS; GABRIEL BAIA DOS SANTOS; R. B. D. S. DIB: 28/01/2020 DIP: data do registro da sentença PRAZO:15 anos para companheira e até os 21 anos para os menores. IMPLANTAÇÃO: 60 dias PARCELAS VENCIDAS: À Calcular PAGAMENTO: RPV Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal

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Processo nº 1002004-35.2025.8.26.0319

ID: 296201291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-35.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FREITAS SOARES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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Processo 1002004-35.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria de Fatima Freitas Soares Silva - Vistos. A inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos … Processo 1002004-35.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria de Fatima Freitas Soares Silva - Vistos. A inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento e mérito (CPC, arts. 319 e 320). Com efeito, denota-se pela analise do sistema de acompanhamento processual a existência de outras 05 ações ajuizadas pela autora e patrocinadas pelo mesmo escritório situado na cidade e Comarca de Curitiba, Paraná, muito distante desta Comarca. Denota-se, ainda, que a autora encontra-se irregularmente representada, porquanto, seu documento pessoal encontra-se ilegível (fls. 18-19). Assim, antes de tudo, faculto à autora aditar a inicial para o fim de instruir o pedido com procuração contendo poderes especificos para a propositura desta ação e assinatura com firma reconhecida por autenticidade, bem como, cópia legível de seus documentos pessoais, sob pena de extinção (CPC, art. 321). Prazo: 15 (quinze) dias. Tal providencia se justifica ante a constatação de fenômeno notório que vem assolando o Poder Judiciário nacional, em especial o Tribunal de Justiça de São Paulo, qual seja, o uso abusivo da estrutura judiciária no contexto da denominada litigância predatória. Referida prática consiste no ajuizamento de elevado número de ações com características comuns, através de petições padronizadas, com elementos de abusividade. O prejuízo que tal prática vem causando ao Poder Judiciário em particular e, em última análise, às partes, aos advogados e à sociedade como um todo, foi bem exposto por levantamento realizado pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça de São Paulo, referente ao período de 2016 a 2021. Esse estudo apontou ser a litigância predatória, apenas no Estado de São Paulo, responsável por cerca de 337 mil novos processos por ano, causando um prejuízo anual médio em torno de R$ 2,7 bilhões. O custeio do Poder Judiciário vem das custas processuais e do repasse de verbas públicas, na verdade, quem arca com o prejuízo é a sociedade, não somente aqueles que utilizam a estrutura judiciária, mas toda a sociedade. Tal a relevância atual do tema que o C. Conselho Nacional de Justiça instituiu Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas para o enfrentamento da litigância predatória associativa (Portaria n.º 250, de 25/07/2022) e aprovou, para 2023, a DIRETRIZ ESTRATÉGICA n.º 7: "Regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate à litigância predatória, preferencialmente com a criação de meios eletrônicos para o monitoramento de processos, bem como transmitir as respectivas informações à Corregedoria Nacional, com vistas à alimentação de um painel único, que deverá ser criado com essa finalidade". A Rede de Inteligência do Poder Judiciário, representada por diversos Centros de Inteligência de tribunais brasileiros, apresentou nota técnica ao C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) para subsidiar o julgamento do Tema Repetitivo 1198 (recurso representativo de controvérsia: REsp 2021665/MS), sugerindo que: "no julgamento do Tema Repetitivo 1198, reconheça o poder-dever do magistrado, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com indício de prática de litigância predatória, exigir da parte autora a apresentação de documentos atualizados considerados indispensáveis à propositura da ação e/ou à demonstração da legitimidade da postulação e/ou da regularidade da representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil, ou determinar, com a mesma finalidade, qualquer outra diligência processualmente cabível". E, a respeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.º 2021665/MS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova (TEMA 1198 do STJ) E trata-se de providências recomendadas nos Enunciados n.º 4 e 5 aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura: 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Se a autora não cumprir a diligencia, a inicial será indeferida (§ único). Regularizado os documentos, informar por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "8431-Emenda à Inicial". Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB 451980/SP)

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Processo nº 1002004-80.2025.8.11.0051

ID: 299295108

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-80.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERNANDES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UVANDERSON JOSE INACIO GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002004-80.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 66.104,71 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Tutela de Urgência] POLO ATIVO: Nome: EDUARDO FERNANDES DIAS Endereço: Avenida Santa Tereza, 100, Jupiara, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78843-070. POLO PASSIVO: Nome: MARCELO RAMOS DE CARVALHO Endereço: zona rural, fazenda floresta, zona rural, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, na pessoa de seu ilustre Procurador, de que foi designada audiência de Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL - CEJUSC Data: 01/07/2025 Hora: 13:00 no presente feito, devendo as partes comparecerem no horário marcado sob pena de se sujeitarem às sanções e presunções previstas em lei, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. 1- O link poderá ser acessado via QRcode ou deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, pois o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não tenha acesso ao processo e não consiga acessar o link pelo QRcode constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone 66 3419-2233 RAMAL 224 e SOLICITAR O LINK, o qual só será enviado se for solicitado. 2- A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá). 3- O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência. É normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual. 4- Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência. Link: https://tinyurl.com/mrrmdtdn QR code do link: INSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA BAIXAR O APLICATIVO: FAÇA A LEITURA DO QR CODE com a câmera do seu celular e abra a URL Clique na barra azul em “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Coloque o seu primeiro nome e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Permita que o Teams grave áudio Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que vc fez tudo certo) Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo Importante: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo com antecedência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos um dia antes da audiência pelo telefone 66-3419-1702 ou 2233 ramal 224. NO DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA: Faltando uns 5 minutos para o horário agendado, FAÇA NOVAMENTE A LEITURA DO QR CODE e abra a URL com o aplicativo TEAMS já instalado Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Coloque o seu primeiro nome e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Aguarde ser aceito na sala de reunião. É normal o atraso de até 5 minutos é normal para você ser aceito na sala ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA Programe-se para estar em local silencioso e com trajes adequados A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá) O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso sem justificativa via telefone será considerado ausência Problemas para ingressar no dia da audiência deverão ser comunicados ao Cejusc por meio do telefone fixo 66-3419-2233 ramal 224, até 15 minutos após o horário agendado para o início. CAMPO VERDE-MT, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) NEUSA DOS SANTOS SOARES ALENCAR Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Santa Silva Lima Greco x Banco Safra S/A

ID: 314278777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-20.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANTA SILVA LIMA GRECO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-20.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Santa Silva Lima Greco - BANCO SAFRA S/A - Ante o exposto, acolho os embargos movidos pelas partes , … Processo 1002004-20.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Santa Silva Lima Greco - BANCO SAFRA S/A - Ante o exposto, acolho os embargos movidos pelas partes , para, de modo a evitar enriquecimento sem causa, determinar não apenas (i) a obrigação da requerida em proceder o necessário para quitação de todos os contratos decorrentes do contrato discutido nos autos, inclusive os que porventura tenham sido transferidos para outras instituições bancárias e (ii) também para determinar que a parte autora procede à restituição dos valores que a mesma tenha, comprovadamente, recebido em razão do contrato referido nestes autos, autorizando-se a compensação de créditos e débitos. O dispositivo da sentença, doravante, passará a contar com a seguinte redação: " III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos autorais para (i) declarar a inexistência da contratação do empréstimo nº4151937; (ii) condenar o requerido na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, até a data da liquidação administrativa, de forma simples, nos termos da fundamentação; (iii) condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser acrescida de correção monetária a partir da data da publicação da presente sentença e juros de mora a contar do primeiro desconto indevido (evento danoso). (iv) como consequência necessária da condenação e do reconhecimento da inexistência do débito, a ação é procedente para condenar a parte requerida na obrigação de proceder o resgate, pagamento, quitação e encerramento de todos os contratos que, sob qualquer forma, sejam decorrentes e/ou originados do contrato referido nos autos, inclusive aqueles que tenham sido transferidos para outras instituições financeiras. A parte requerida fica também obrigada a ressarcir a parte autora por todos os valores que a mesma porventura tiver de arcar para a quitação de contratos decorrentes e/ou originados do contrato referido nos autos, inclusive aqueles que porventura tenham sido transferidos para outras instituições financeiras. (v) O valor comprovadamente creditado na conta da parte autora en razão do aludido contrato deverá ser devolvido em favor da parte requerida. Considerando que a parte autora não efetuou o depósito judicial do valor creditado em sua conta, a mesma deverá proceder ao depósito judicial do valor indevidamente creditado em sua conta atualizado, ficando, desde logo, autorizado o depósito judicial. Não incidem encargos moratórios para a parte autora em razão da ausência de mora. O valor todavia deverá ser atualizado com base nos índices de correção divulgados pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do depósito em conta corrente da parte autora. Por fim, (vi) Fica autorizada a compensação de créditos e débitos referidas nestes autos. Para cálculo da correção monetária, em qualquer hipótese, deverão ser utilizados os índices aplicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou outro que venha a substituí-lo, nos termos do Código de Processo Civil vigente. Até 27/08/2024, os juros de mora são calculados no importe de 1% ao mês, considerando o termo inicial acima indicado (indicar o termo inicial). A partir de 28/08/2024 (inclusive),os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Ante a sucumbência e por força do princípio da causalidade, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como no pagamento de honorários de advogado que arbitro em 10% (dez por cento) do valor total e atualizado da condenação. Fica(m) desde já a(s) parte(s) vencida(s) ciente(s) de que no prazo de 15 dias, contado do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, poderá(ão) comprovar o cumprimento da obrigação. O cumprimento espontâneo da obrigação pela parte vencida(s) evitará a instauração de cumprimento de sentença. Por fim, com relação relação às custas e despesas processuais devidas na fase de conhecimento, observe-se o disposto no artigo 1.098, §5, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores). Tendo em vista a sucumbência da parte ré, e considerando que o benefício da gratuidade da justiça se aplica apenas à parte autora, com o trânsito em julgado, certifique a Serventia eventual existência ou não de custas e despesas processuais pendentes e, caso positivo, nos termos do artigo 1.098, §5º, das NSCGJ, intime-se a parte requerida, pelo DJE, para o recolhimento. Na inércia, intime-se por carta com AR, no mesmo endereço em que foi citada/intimada ou no último endereço por ela informado nos autos, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, em razão da suspensão da exigibilidade. Caso a parte responsável seja intimada e ocorra inércia no recolhimento de custas, expeça-se a certidão competente, o qual será transmitido via sistema SAJ (comunicação com entidades conveniadas) à PGE, a fim de avaliar eventual inscrição do débito em dívida ativa. P.I.C. Após as cautelas de praxe, arquivem-se." No mais, fica mantida, por seus próprios termos, a sentença de fls. 253/261. Int. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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Patrícia Cabral Santana e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 305916216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011907-19.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA CABRAL SANTANA RENAN DA CRUZ PASSOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO HENRIQUE PENA JOAZEIRO

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011907-19.2025.8.26.0576 (processo principal 1002004-74.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Renan da Cruz Passos - - Patrícia Cabral Santana - Hurb Te… Processo 0011907-19.2025.8.26.0576 (processo principal 1002004-74.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Renan da Cruz Passos - - Patrícia Cabral Santana - Hurb Technologies S.A. - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 6.599,15, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), ROGÉRIO HENRIQUE PENA JOAZEIRO (OAB 430498/SP), ROGÉRIO HENRIQUE PENA JOAZEIRO (OAB 430498/SP), ALEXA CHAVES (OAB 411277/SP), ALEXA CHAVES (OAB 411277/SP)

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Processo nº 1002004-07.2025.8.26.0296

ID: 294054180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-07.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. B. DE A. E. M. P. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO TOBIAS MENDONÇA

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Processo 1002004-07.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.M.P.A. - - C.B.A. - Vistos. Defiro ao(à) requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Quant… Processo 1002004-07.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.M.P.A. - - C.B.A. - Vistos. Defiro ao(à) requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Quanto ao pedido de antecipação de tutela para fixação de alimentos à requerente, acolho o parecer do Ministério Público, e INDEFIRO os alimentos provisórios, pois verifico que o acordo entre as partes foi realizado há menos de um ano, e que ficou convencionado que cada um dos genitores ficaria responsável pela manutenção de dos filhos, haja vista que a Autora escolheu a convivência com o genitor, enquanto o outro filho fico com a genitora. Portanto, restou de forma equitativa a divisão dos encargos parentais em relação aos filhos. Ademais, a parte autora não demonstrou alteração financeira ou aumentos de custos que justifique a antecipação de tutela pretendida, não demonstrando minimamente a presença dos elementos do art. 300 do CPC, perigo e demora e a fumaça do bom direito. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$81,41 patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: MAURO SERGIO TOBIAS MENDONÇA (OAB 346357/SP), MAURO SERGIO TOBIAS MENDONÇA (OAB 346357/SP)

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1. Isaac Jose Alves Lins (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Da Paraíba (Impetrado)

ID: 314448501

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0162595-15.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. ISAAC JOSE ALVES LINS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ISAAC JOSÉ ALVES LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO QUIRINO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HC 1002004/PB (2025/0162595-2) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : ISAAC JOSE ALVES LINS ADVOGADOS : JULIO QUIRINO DO NASCIMENTO - PE052228 ISAAC JOSÉ ALVES LINS - PE046328 IMPETRADO :… HC 1002004/PB (2025/0162595-2) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : ISAAC JOSE ALVES LINS ADVOGADOS : JULIO QUIRINO DO NASCIMENTO - PE052228 ISAAC JOSÉ ALVES LINS - PE046328 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PACIENTE : JEFFERSON ANDRADE FLOR DA SILVA INTERESSADO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JEFFERSON ANDRADE FLOR DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, que manteve a sentença condenatória, pela prática dos delitos previstos nos artigos 121 §2º, IV e 121 §2º, IV c/c 14, II, todos do Código Penal, proferida nos autos da ação penal nº 0002359-52.2020.8.15.0381, notadamente no que se refere à inexistência de aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal). Sustenta a impetração que a exclusão da referida atenuante implicaria constrangimento ilegal, uma vez que o paciente teria confessado, de forma espontânea e reiterada, a prática dos delitos pelos quais foi condenado, sem que tal circunstância tenha sido valorada na dosimetria da pena. Alega, ainda, que não houve alegação de legítima defesa ou qualquer outra excludente de ilicitude, sendo manifestamente equivocada a qualificação da confissão como “qualificada”. (fls. 2/8) O Ministério Público Federal, opina pelo não conhecimento do writ, por se tratar de substitutivo de recurso próprio. Contudo, reconhece a existência de ilegalidade manifesta, e pugna, de ofício, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com consequente redimensionamento da pena. (fls. 48/50) É o relatório. DECIDO. O presente habeas corpus não deve ser conhecido, ante os fundamentos jurídicos que ora se expõem. Inicialmente, cumpre registrar que o presente habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso ordinário constitucional, em desacordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, que, salvo hipóteses de flagrante ilegalidade, não admite o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal (AgRg no HC 766929/TO, Rel. Min. Antonio Saldanha, Sexta Turma, DJe 10/06/2025; Agrg no HC 1003800/SP. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Dje 10/06/2025AgRg no REsp 1658858/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/06/2019; STJ, RHC 75319/BA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 04/10/2016). Não obstante o não cabimento formal do writ, reconhece-se que, conforme o art. 654, §2º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser concedido de ofício, quando constatada ilegalidade flagrante, como na hipótese dos autos. No mérito, assiste razão à impetração. A controvérsia cinge-se à aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, a partir de confissão tida como qualificada, e que não foi expressamente utilizada pelo julgador como fundamento da condenação. A sentença e o acórdão impugnado negaram sua aplicação com base na natureza supostamente qualificada da confissão, por ter o réu alegado circunstâncias que justificariam sua conduta. Todavia, a orientação jurisprudencial dominante do STJ caminha de forma segura no sentido de que a confissão do acusado — mesmo que parcial, qualificada, extrajudicial ou não utilizada na fundamentação da sentença condenatória — enseja o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, sempre que demonstrada sua existência objetiva (AgRg no AREsp 2.532.315/MG, DJe 28/05/2024; AgRg no HC 892.318/SP, DJe 25/09/2024; AREsp 2.341.124, de minha relatoria, DJe 29/10/2024). Ressalte-se que a Súmula 545 do STJ, embora anteriormente interpretada de forma restritiva, vem sendo flexibilizada pela evolução jurisprudencial da Corte, que passou a reconhecer o direito ao benefício mesmo quando a confissão não for utilizada expressamente na fundamentação do édito condenatório. No caso concreto, extrai-se do acórdão que o paciente confessou a prática dos disparos, admitiu a autoria dos fatos em sede policial e judicial (fls. 13): "Quanto ao pedido da defesa para ser reconhecida a atenuante da confissão, tenho que não assiste razão ao recorrente. O art. 65, III, "d" do Código Penal dispõe sobre a atenuante da confissão espontânea, a qual visa estimular a verdade processual. Contudo, a aplicação desta atenuante exige que a confissão seja completa, voluntária e que não esteja qualificada por justificativas ou excludentes de ilicitude ou culpabilidade. No caso em tela, o apelante, em seu interrogatório, admitiu a autoria dos disparos, mas alegou que agiu sob a égide da legítima defesa de sua mãe, em razão de um suposto furto cometido pela vítima Hélio Gomes dos Santos. Esta alegação caracteriza-se como confissão qualificada, conforme entendimento consolidado na jurisprudência." Diante desse quadro, reconhece-se a existência de constrangimento ilegal, a ensejar a concessão da ordem de ofício, exclusivamente para o fim de determinar o redimensionamento da pena, com aplicação da atenuante da confissão espontânea para os dois crimes pelos quais o paciente foi condenado. Assim, reduzindo a pena anteriormente imposta na fração de 1/6 na segunda fase, para o delito de homicídio consumado contra a vítima H.G.S., fixo a pena em 12 (doze) anos, 6 (seis) meses de reclusão. Já para o delito de homicídio na forma tentada contra a vítima E.R.A., fixo a pena em 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e em seguida, na terceira fase, reduzo-a para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Mantida a aplicação da regra do concurso material, soma-se a pena e estabeleço a pena final de 16 (dezesseis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mantendo-se integralmente as demais disposições do acórdão, em especial quanto ao regime de pena. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para, reconhecendo expressamente a incidência da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal, com as repercussões legais cabíveis, fixar a pena do paciente JEFFERSON ANDRADE FLOR DA SILVA em 16 (dezesseis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos delitos previstos nos artigos 121 §2º, IV e 121 §2º, IV c/c 14, II, todos do Código Penal. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

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