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Processo nº 1002005-97.2025.4.01.3504

ID: 298009050

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002005-97.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002005-97.2025.4.01.3504 Autor: BRENDA NICOLE MARTINS LIMA Advogados d… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002005-97.2025.4.01.3504 Autor: BRENDA NICOLE MARTINS LIMA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA BATISTA CARMO - GO45469, DIEGO ALBERTO DA SILVA BATISTA - GO65305 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Adilson Parra Dos Santos e outros x Maria Victória Ferreira Dos Santos

ID: 311843893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002005-38.2022.8.26.0153

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON PARRA DOS SANTOS CLAUDIA APARECIDA PARRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA VICTóRIA FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

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ABNER MALTEZI BITELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002005-38.2022.8.26.0153 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Claudia Aparecida Parra dos Santos - Adilson Parra dos Santos - Maria Victória Ferreira dos Santos - Vistos. Fls. 1… Processo 1002005-38.2022.8.26.0153 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Claudia Aparecida Parra dos Santos - Adilson Parra dos Santos - Maria Victória Ferreira dos Santos - Vistos. Fls. 167: Defiro. Para tanto, determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em nome da inventariante CLÁUDIA APARECIDA PARRA DOS SANTOS, portadora do RG nº 19.357.*** SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 107.354.***-90, para os fins de alienar os veículos de propriedade da falecida ELZA PARRA, cujos certificados de registro de propriedade consta de fls. 28 e 29 destes autos, autorizando-a a proceder a transferência junto à CIRETRAN competente ou junto ao DETRAN/SP dos veículos, para si ou terceiros que se interessarem, podendo o(a) autorizado(a) receber e dar quitação, assinar livros, papéis, termos e documentos, bem como, praticar todos os atos necessários ao fim aqui colimado, devendo o produto da venda ser utilizado para pagamento do débito do espólio. O valor de alienação do veículo não poderá ser inferior à 100% da Tabela FIPE apurado para o mês de venda ou o mais recente disponibilizado, a ser devidamente comprovado pela inventariante, sendo admitida a venda por valor inferior desde que todos os herdeiros assinem o instrumento concordando com o valor e desde que o valor seja suficiente para saldar os débitos do espólio em aberto, bem como o valor da taxa judiciária e ITCMD recolhidos, sob pena de responsabilização dos sucessores pela dívida. Servirá a presente decisão devidamente assinada como Alvará Judicial, comprazo de validade de 90 (noventa dias). Concluída a venda e quitado os débitos, deverá a inventariante prestar contas e apresentar, demonstrando o saldo remanescente a ser partilhado (produto da venda, subtraído os débitos do espólio, imposto e custas judiciais), se houver, depositando o valor em juízo e retificando o plano de partilha. Na sequência, intime-se a herdeira MARIA para que se manifeste e, no caso de concordância, tornem os autos conclusos para sentença de homologação da partilha ou declaração de inventário negativo, caso não reste saldo a partilhar. Aguarde-se pelo prazo de validade do alvará. Int. - ADV: EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP), EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP), ABNER MALTEZI BITELLA (OAB 432957/SP)

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Processo nº 1002005-39.2025.8.26.0248

ID: 290738717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002005-39.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PILAR PABLO PARDOS BERNAL GUIRALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002005-39.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Pilar Pablo Pardos Bernal Guiraldo - Diante do exposto… Processo 1002005-39.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Pilar Pablo Pardos Bernal Guiraldo - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP)

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Processo nº 1002005-39.2025.8.26.0248

ID: 290739933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002005-39.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PILAR PABLO PARDOS BERNAL GUIRALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002005-39.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Pilar Pablo Pardos Bernal Guiraldo - Diante do exposto… Processo 1002005-39.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Pilar Pablo Pardos Bernal Guiraldo - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP)

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Aecio Guerino De Souza Rodrigues x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 311956351

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002005-18.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AECIO GUERINO DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Decisão

Advogados:

AECIO GUERINO DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1002005-18.2025.8.11.0002; REQUERENTE: AECIO GUERINO DE SOUZA RODRIGUES REQUERIDO: COOP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1002005-18.2025.8.11.0002; REQUERENTE: AECIO GUERINO DE SOUZA RODRIGUES REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE VISTOS. Na forma do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada, pelo digno advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%. No ponto, se o executado se tratar de réu revel na fase de conhecimento, sua intimação deverá se dar nos moldes do art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC. Será intimado, ainda, o executado representado pela Defensoria Pública ou aquele que não tiver advogado habilitado nos autos, por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, inciso II, do CPC, considerando-se intimado se houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. (art. 513, § 3º, do CPC). A parte executada deverá ser alertada que, na forma do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Após, se transcorrer “in albis” o prazo para pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente para atualização da dívida, com a inclusão dos honorários advocatícios anteriormente fixados, assim como da multa, se ainda não incluída no cálculo, oportunidade em que poderá requerer diretamente à Secretaria de Vara a expedição de certidão para fins e nos moldes dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do CPC, além de pugnar o que entender de direito para o andamento do feito. Na hipótese de depósito da quantia executada, desde já, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando, se for o caso, a existência de poderes para “receber e dar quitação” e/ou “levantar alvará/valores” na procuração outorgada ao digno advogado da aludida parte. Por fim, conclusos seja para o prosseguimento do feito ou para a extinção da execução por cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1002005-75.2025.8.26.0236

ID: 282484973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002005-75.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAYCON DOUGLAS NANTES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALTA DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Alta de Godoi (OAB 214355/SP) Processo 1002005-75.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maycon Douglas Nantes da Silva - Ante o exposto, conhecend… ADV: Marcelo Alta de Godoi (OAB 214355/SP) Processo 1002005-75.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maycon Douglas Nantes da Silva - Ante o exposto, conhecendo do mérito, julgo a pretensão PROCEDENTE para o fim de condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais referentes às parcelas vencidas e não pagas no período de vigência da Lei Complementar Estadual nº 1197/2013 até a impetração do Mandado de Segurança 1001391-23.2014.8.26.0053, decorrentes das diferenças salariais oriundas da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos dos policiais militares, obedecendo ao julgado no mandado de segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Fica reconhecido o caráter alimentar da verba. A atualização monetária será calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). O quantum devido será apurado, por simples cálculos aritméticos, na fase de cumprimento de sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Publique-se. Intimem-se.

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Wilson Yamada x Mskonforto Sofas E Colchoes - Ltda

ID: 280591770

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002005-80.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILSON YAMADA

Polo Passivo:

MSKONFORTO SOFAS E COLCHOES - LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE SOUZA BATISTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002005-80.2024.5.02.0381 RECLAMANTE: WILSON YAMADA RECLAMADO: MSKONFORTO SOF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002005-80.2024.5.02.0381 RECLAMANTE: WILSON YAMADA RECLAMADO: MSKONFORTO SOFAS E COLCHOES - LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b389b06 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 26 de maio de 2025. ELIANE DE FATIMA NUNES GUARDADO. DESPACHO Vistos. Tendo em vista o disposto no Provimento GP/CR n.º 1, de 23 de janeiro de 2023, do TRT2, bem como no PCA n.º 0002260-11.2022.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, fica designada audiência UNA PRESENCIAL no dia 02/10/2025 às 09:10 horas. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) na pessoa dos indicados no ID b996cf2. Registro que caberá às partes cientificar suas testemunhas da redesignação da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo abaixo. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ___________________________________________________________ CPF: ____________________ Endereço: __________________________________________________________ Cidade: ____________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 2º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia ____________ às ___________, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 26 de maio de 2025. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILSON YAMADA

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Francisca Lizete Goncalves e outros x Coop. De Economia E Credito Mutuo Dos Profissionais Da Saude Das Regioes Metropolitanas Da Baixada Santista E Grande Sp Ltda - Unicred Metropolitana e outros

ID: 278634239

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002005-07.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LIZETE GONCALVES MARCELO DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

COOP. DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE DAS REGIOES METROPOLITANAS DA BAIXADA SANTISTA E GRANDE SP LTDA - UNICRED METROPOLITANA M & S MONITORAMENTO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1002005-07.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: FRANCISCA LIZETE GONCALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1002005-07.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: FRANCISCA LIZETE GONCALVES RECLAMADO: M & S MONITORAMENTO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 851ad58 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados por FRANCISCA LIZETE GONÇALVES em face de M & S MONITORAMENTO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME e COOP. DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DAS REGIÕES METROPOLITANAS DA BAIXADA SANTISTA E GRANDE SP LTDA -UNICRED METROPOLITANA, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I). Defiro à reclamante, conforme fundamentação, o benefício da gratuidade de justiça, isentando-a do pagamento dos honorários periciais e determinando que o respectivo custeio se dê pelo TRT da 2ª Região, por meio de rubrica especialmente destinada a tal fim. Quanto aos honorários advocatícios, a solução é a seguinte: como a reclamante é beneficiária da justiça gratuita e o STF julgou inconstitucional a previsão contida no § 4º do art. 791-A da CLT, na parte que determina a dedução dos honorários de sucumbência de eventual crédito auferido pela trabalhadora (ADI 5766, julgado de 20.10.2021), determino que os honorários devidos pela autora, ora arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, fiquem “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Custas pela reclamante, no importe de R$ 229,59 (duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos), das quais fica isenta, conforme fundamentação. Intimem-se as partes. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M & S MONITORAMENTO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME - COOP. DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE DAS REGIOES METROPOLITANAS DA BAIXADA SANTISTA E GRANDE SP LTDA - UNICRED METROPOLITANA

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Processo nº 1002005-82.2025.8.26.0072

ID: 319732102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002005-82.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE AP. AZOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002005-82.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Solange Ap. Azola - Vistos. Autos conclusos por determinação verbal. 1) Considerando o teor do Acórdão … Processo 1002005-82.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Solange Ap. Azola - Vistos. Autos conclusos por determinação verbal. 1) Considerando o teor do Acórdão proferido no IRDR - Incidente de Demandas Repetitivas nº. 2116802-76.2025.8.26.0000, determino o cancelamento da audiência de tentativa de conciliação designada às fls. 70-71. Comunique-se o CEJUSC. 2) Cumpra-se o acórdão proferido no IRDR - Incidente de Demandas Repetitivas nº. 2116802-76.2025.8.26.0000 (processo paradigma) pela Turma Especial - Privado 1, do Tribunal de Justiça de São Paulo (Tema nº 59 - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral), que determinou a suspensão da tramitação de processos que versem sobre desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada cuja questão submetida a julgamento é a seguinte: Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. 3) Deverá a serventia lançar a movimentação nº. 75079, fazer consultas na tabela disponível na página da intranet do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do link https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Irdr/DetalheTema?codigoNoticia=108447pagina=1, a cada 90 (noventa) dias e certificar nos autos a situação processual do incidente, sem prejuízo de provocação de andamento pela parte. 4) Em caso de levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ nº. 14985 (1ª instância). 5) Ante a ausência de citação e intimação da parte requerida, determino a expedição de ofício ao INSS, cientificando a autarquia acerca da concessão da tutela de urgência deferida às fls. 44-45, bem como para que suspenda imediatamente os descontos no benefício previdenciário da parte autora sob a denominação "CONTRIBUICAO AAPB 0800 111 0099" (no valor de R$ 30,36). Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE COLOMBO (OAB 280267/SP)

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Processo nº 1002005-94.2025.4.01.3602

ID: 322408719

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002005-94.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIEUZA SANTOS COSTA PASSOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002005-94.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002005-94.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 13/08/2025 às 10h30min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo da médica Dra. Camila Martines Mello, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Servidor(a)

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