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Processo nº 1011963-34.2025.8.11.0000

ID: 258418461

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011963-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011963-34.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011963-34.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO. AGRAVADOS: SUELLEM SOUZA LOPES GOVEIA E OUTRO. Vistos. A parte recorrente não providenciou o recolhimento do preparo recursal, quando da interposição do recurso, conforme se infere da certidão de Id. 280709382. Ademais, a fim de evitar futura alegação de tempestividade, é entendimento uníssono, inclusive desta c. Câmara, de que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas não se efetua em dias úteis. A propósito: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO – CONTAGEM DO PRAZO DE 48 HORAS ESTABELECIDO NO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA N.º 844-PRES DE 27/06/2018, BEM COMO NO ART. 46 DA RESOLUÇÃO Nº 03/TJ-MT/TP DE 12/04/2018 - PRAZO EM HORAS PELO QUE A CONTAGEM É FEITA MINUTO A MINUTO E NÃO EM DIAS ÚTEIS - JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO POSTERIORMENTE À DECISÃO AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A contagem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas estabelecido no art. 2.º, parágrafo único, da Portaria n.º 844-PRES de 27/06/2018, bem como no art. 46 da Resolução nº 03/TJ-MT/TP de 12/04/2018, não se efetua em dias úteis, haja vista que esta forma de cômputo ocorre somente nos prazos processuais, tal como preconiza o parágrafo único do art. 219 do Código de Processo Civil. (N.U 1002009-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 20/04/2024) No mesmo sentido vem decidindo este e. Sodalício: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO. PAGAMENTO REALIZADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO. PRAZO EM HORAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO A PARTIR DO PROTOCOLO DO RECURSO. PAGAMENTO FEITO A DESTEMPO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO. INDEFERIMENTO DO RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1- O prazo para pagamento e juntada de guia paga no recurso é de 48 horas, e conta-se a partir do protocolo do agravo, e não do dia seguinte. Isto porque, o prazo se conta minuto a minuto, e não há regra de exclusão do primeiro dia. Isso vale justamente para prazos contados em dias. A partir da interposição do recurso, começa a ser contado o prazo, minuto a minuto. 2- Atualmente, com a tecnologia na ponta dos dedos, os pagamentos são simples, mediante aplicativo de celular, inclusive via PIX, que permite o pagamento fora do horário de expediente bancário. Assim, seria aceito o pagamento no sábado ou no domingo.” (N.U 1010931-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 21/08/2024) Para a hipótese, aplica-se a regra prevista no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” Assim, intime-se a parte recorrente, por seu patrono e pelo DJE, para efetuar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção. Findo o prazo, com ou sem juntada de documentos, retornem os autos conclusos. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Vinicius Do Amaral Teixeira x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277165546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014214-33.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DO AMARAL TEIXEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Hannah Helena De Souza Pinheiro (OAB 44159/CE) Processo 1014214-33.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius do Amaral Teixeira - Reqda: TAM… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Hannah Helena De Souza Pinheiro (OAB 44159/CE) Processo 1014214-33.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius do Amaral Teixeira - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. VINICIUS DO AMARAL TEXEIRA ingressou com ação de indenizatória por danos morais contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, alegando, em resumo, que adquiriu passagem aérea da ré com partida de São Paulo no dia 19/01 às 21h45min e chegada às 00h18min do dia 20/01 em Salvador. Alegou que, entretanto, houve atraso do voo e embora os passageiros tenham embarcado, o voo não decolou e foram obrigados a descer da aeronave, e posteriormente o autor foi realocado em voo que partiu no dia seguinte e chegou ao destino final no dia 20/01 às 09h15min, 8 horas após o planejado. Alegou que perdeu um dia inteiro de compromissos previamente agendados e em razão dos fatos sofreu danos morais. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteia pela procedência do pedido, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$6.000,00. A inicial veio instruída de documentos e foi aditada (fls. 31/32). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 39/55), alegando, em resumo, que o voo LA3634 precisou ser cancelado em razão de condição climática negativa para o pouso e decolagem no aeroporto de origem. Afirmou que prestou assistência material para o autor, fornecendo hospedagem, alimentação e transporte, bem como o reacomodou no primeiro voo disponível ao destino pretendido. Juntou documentos. Réplica (fls. 82/89). Realizada audiência de conciliação, a composição entre as partes restou infrutífera (fls. 110/111). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é improcedente. Com efeito, sendo relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14, também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. Sobre atraso no tráfego aéreo e responsabilidade civil das companhias áreas, oportuna as lições de Yussef Cahali, transcritas por Rui Stoco Tratado de Responsabilidade Civil Doutrina e Jurisprudência 7ª ed., ed. RT, p. 351: A respeito do tema Yussef Cahali observa que, embora a questão pertinente aos danos resultantes de atraso na partida e chegada dos vôos deva ser resolvida mediante juízo valorativo das circunstâncias do fato, mas tendo em vista certa antinomia verificada na jurisprudência, a questão comporta composição de entendimentos desarmônicos, propondo os seguintes enunciados. a) no pressuposto de que as companhias áreas são obrigadas a operar com o 'risco zero', qualquer atraso da aeronave determinado em respeito às normas de segurança, inclusive com obrigatoriedade de mudança de aeroporto de pouso, exclui a empresa de responsabilidade civil do direito comum; b) ainda que se aceite que a responsabilidade do transporte aéreo, por atraso no vôo, seja de cunho legal, independente de culpa ou de dolo da empresa, a pretendida 'presunção de culpa da empresa' não tem caráter absoluto (jure et de jure), podendo assim ser elidida sempre que o atraso não tenha como causa um fato imputável à transportadora identificado com 'falhado serviço'; c) o atraso do vôo pode, em tese, provocar danos patrimoniais e excepcionalmente danos de natureza moral; o bom senso, porém, recomenda que para tanto que o atraso seja dilargado e anormal, com omissão da empresa em evitar-lhe as conseqüências; ainda que o dano moral se projete, no direito vigente com maior extensão do que aquela que se pretendeu no acórdão a que se refere a nota 98, 'transtornos, aborrecimentos ou contratempos' que afligem o passageiro podem eventualmente induzir a existência de um dano moral reparável, desde que verificados em circunstâncias absolutamente anormais(Yussef Said Cahali. Dano Moral. 2. ed. São Paulo: ed. RT,1998, p. 516-517) grifo nosso. No presente caso, o cancelamento do voo se deu em razão da condição climática adversa, que atingiram o aeroporto de Guarulhos no dia 19/01/2024, conforme demonstrado às fls. 43/44. Logo, conclui-se que ascondiçõesmeteorológicas adversas afetaram o funcionamento normal da atividade aeroportuária, que caracteriza força maior e exclui, por romper o nexo causal, a responsabilidade objetiva da companhia aérea, já que a empresa não deu causa ao evento que impediu o adequado cumprimento contratual. Nesse sentido, confira: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Caso concreto - Cancelamento e alteração no destino do último trecho do voo por condições meteorológicas desfavoráveis comprovadas por Relatório METAR - Documento originado no Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA, da Força Aérea Brasileira - Circunstâncias não permitindo concluir que houvesse possibilidade técnica para a realização do voo contratado em condições mínimas de segurança - Fortuito externo caracterizado, nos termos do art. 256, §1º e §3º, I, do Código Brasileiro Aeronáutica - Realocação em outro voo no mesmo dia - Autor que não traz discussão acerca da assistência material adequada, até porque não há qualquer pedido de indenização material - Hipótese que não permite o reconhecimento de dano indenizável in re ipsa - Efetivo desconforto do autor que se limitou ao atraso na chegada ao destino, algo, por si só, insuscetível de gerar dano extrapatrimonial - Inteligência do art. 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica, introduzido pela Lei nº. 14.034/20 - Orientação do STJ - Precedentes - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1009407-66.2024.8.26.0068; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025); INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Voo de São Paulo a Porto Alegre. Cancelamento e realocação dos autores no dia seguinte. Caso em que a aeronave estava sobrevoando a cidade de Porto Alegre e teve de retornar em virtude de caso fortuito (más condições climáticas), que impediu o pouso. Oferecimento de assistência material pela companhia aérea (alimentação e hospedagem). Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025181-40.2024.8.26.0100; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) "APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória -Condiçõesclimáticasque acarretaram a suspensão das operações aeroportuárias - Mau tempo demonstrado - Cancelamento de voo - Caso fortuito ou de força maior - O fenômeno natural impeditivo do voo caracteriza caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil - Companhia aérea que reacomodou o passageiro em outro voo, na mesma data - Dever indenizatório não configurado - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Cláudio Marques Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 - Data da publicação: 31/10/2022); TRANSPORTE AÉREO NACIONAL AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgouimprocedentea ação Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 16.000,00 Não acolhimento O cancelamento e remanejamento do voo decorrendo mau tempo Hipótese que exclui a responsabilidade da ré - A ré realocou o autor em voo partindo de outra cidade e forneceu respectivo transporte Caso que configura mero aborrecimento - Inexistência de dano moral. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Mariano Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/06/2021 - Data da publicação: 26/06/2021). Outrossim, a ré, em razão do problema climático que impediu o cumprimento do contrato de transporte aéreo nos moldes como contratado, além de reacomodar o autor no voo mais próximo, alegou que forneceu alimentação, hospedagem e traslado, fato que não impugnado especificamente na réplica. Ressalta-se que, embora o autor alegue que o atraso na chegada ao destino final causou a perda de compromissos previamente agendados, tais alegações não restaram minimamente comprovadas nos autos e, ainda que fossem comprovadas, não haveria como responsabilizar a companhia aérea diante da ocorrência de força maior/fortuito externo. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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Vinicius Do Amaral Teixeira x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277272049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014214-33.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DO AMARAL TEIXEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Hannah Helena De Souza Pinheiro (OAB 44159/CE) Processo 1014214-33.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius do Amaral Teixeira - Reqda: TAM… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Hannah Helena De Souza Pinheiro (OAB 44159/CE) Processo 1014214-33.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius do Amaral Teixeira - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. VINICIUS DO AMARAL TEXEIRA ingressou com ação de indenizatória por danos morais contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, alegando, em resumo, que adquiriu passagem aérea da ré com partida de São Paulo no dia 19/01 às 21h45min e chegada às 00h18min do dia 20/01 em Salvador. Alegou que, entretanto, houve atraso do voo e embora os passageiros tenham embarcado, o voo não decolou e foram obrigados a descer da aeronave, e posteriormente o autor foi realocado em voo que partiu no dia seguinte e chegou ao destino final no dia 20/01 às 09h15min, 8 horas após o planejado. Alegou que perdeu um dia inteiro de compromissos previamente agendados e em razão dos fatos sofreu danos morais. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteia pela procedência do pedido, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$6.000,00. A inicial veio instruída de documentos e foi aditada (fls. 31/32). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 39/55), alegando, em resumo, que o voo LA3634 precisou ser cancelado em razão de condição climática negativa para o pouso e decolagem no aeroporto de origem. Afirmou que prestou assistência material para o autor, fornecendo hospedagem, alimentação e transporte, bem como o reacomodou no primeiro voo disponível ao destino pretendido. Juntou documentos. Réplica (fls. 82/89). Realizada audiência de conciliação, a composição entre as partes restou infrutífera (fls. 110/111). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é improcedente. Com efeito, sendo relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14, também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. Sobre atraso no tráfego aéreo e responsabilidade civil das companhias áreas, oportuna as lições de Yussef Cahali, transcritas por Rui Stoco Tratado de Responsabilidade Civil Doutrina e Jurisprudência 7ª ed., ed. RT, p. 351: A respeito do tema Yussef Cahali observa que, embora a questão pertinente aos danos resultantes de atraso na partida e chegada dos vôos deva ser resolvida mediante juízo valorativo das circunstâncias do fato, mas tendo em vista certa antinomia verificada na jurisprudência, a questão comporta composição de entendimentos desarmônicos, propondo os seguintes enunciados. a) no pressuposto de que as companhias áreas são obrigadas a operar com o 'risco zero', qualquer atraso da aeronave determinado em respeito às normas de segurança, inclusive com obrigatoriedade de mudança de aeroporto de pouso, exclui a empresa de responsabilidade civil do direito comum; b) ainda que se aceite que a responsabilidade do transporte aéreo, por atraso no vôo, seja de cunho legal, independente de culpa ou de dolo da empresa, a pretendida 'presunção de culpa da empresa' não tem caráter absoluto (jure et de jure), podendo assim ser elidida sempre que o atraso não tenha como causa um fato imputável à transportadora identificado com 'falhado serviço'; c) o atraso do vôo pode, em tese, provocar danos patrimoniais e excepcionalmente danos de natureza moral; o bom senso, porém, recomenda que para tanto que o atraso seja dilargado e anormal, com omissão da empresa em evitar-lhe as conseqüências; ainda que o dano moral se projete, no direito vigente com maior extensão do que aquela que se pretendeu no acórdão a que se refere a nota 98, 'transtornos, aborrecimentos ou contratempos' que afligem o passageiro podem eventualmente induzir a existência de um dano moral reparável, desde que verificados em circunstâncias absolutamente anormais(Yussef Said Cahali. Dano Moral. 2. ed. São Paulo: ed. RT,1998, p. 516-517) grifo nosso. No presente caso, o cancelamento do voo se deu em razão da condição climática adversa, que atingiram o aeroporto de Guarulhos no dia 19/01/2024, conforme demonstrado às fls. 43/44. Logo, conclui-se que ascondiçõesmeteorológicas adversas afetaram o funcionamento normal da atividade aeroportuária, que caracteriza força maior e exclui, por romper o nexo causal, a responsabilidade objetiva da companhia aérea, já que a empresa não deu causa ao evento que impediu o adequado cumprimento contratual. Nesse sentido, confira: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Caso concreto - Cancelamento e alteração no destino do último trecho do voo por condições meteorológicas desfavoráveis comprovadas por Relatório METAR - Documento originado no Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA, da Força Aérea Brasileira - Circunstâncias não permitindo concluir que houvesse possibilidade técnica para a realização do voo contratado em condições mínimas de segurança - Fortuito externo caracterizado, nos termos do art. 256, §1º e §3º, I, do Código Brasileiro Aeronáutica - Realocação em outro voo no mesmo dia - Autor que não traz discussão acerca da assistência material adequada, até porque não há qualquer pedido de indenização material - Hipótese que não permite o reconhecimento de dano indenizável in re ipsa - Efetivo desconforto do autor que se limitou ao atraso na chegada ao destino, algo, por si só, insuscetível de gerar dano extrapatrimonial - Inteligência do art. 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica, introduzido pela Lei nº. 14.034/20 - Orientação do STJ - Precedentes - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1009407-66.2024.8.26.0068; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025); INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Voo de São Paulo a Porto Alegre. Cancelamento e realocação dos autores no dia seguinte. Caso em que a aeronave estava sobrevoando a cidade de Porto Alegre e teve de retornar em virtude de caso fortuito (más condições climáticas), que impediu o pouso. Oferecimento de assistência material pela companhia aérea (alimentação e hospedagem). Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025181-40.2024.8.26.0100; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) "APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória -Condiçõesclimáticasque acarretaram a suspensão das operações aeroportuárias - Mau tempo demonstrado - Cancelamento de voo - Caso fortuito ou de força maior - O fenômeno natural impeditivo do voo caracteriza caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil - Companhia aérea que reacomodou o passageiro em outro voo, na mesma data - Dever indenizatório não configurado - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Cláudio Marques Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 - Data da publicação: 31/10/2022); TRANSPORTE AÉREO NACIONAL AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgouimprocedentea ação Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 16.000,00 Não acolhimento O cancelamento e remanejamento do voo decorrendo mau tempo Hipótese que exclui a responsabilidade da ré - A ré realocou o autor em voo partindo de outra cidade e forneceu respectivo transporte Caso que configura mero aborrecimento - Inexistência de dano moral. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Mariano Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/06/2021 - Data da publicação: 26/06/2021). Outrossim, a ré, em razão do problema climático que impediu o cumprimento do contrato de transporte aéreo nos moldes como contratado, além de reacomodar o autor no voo mais próximo, alegou que forneceu alimentação, hospedagem e traslado, fato que não impugnado especificamente na réplica. Ressalta-se que, embora o autor alegue que o atraso na chegada ao destino final causou a perda de compromissos previamente agendados, tais alegações não restaram minimamente comprovadas nos autos e, ainda que fossem comprovadas, não haveria como responsabilizar a companhia aérea diante da ocorrência de força maior/fortuito externo. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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Anderson De Oliveira Torres x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277308716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005468-45.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA TORRES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Gustavo Daga (OAB 38531/CE) Processo 1005468-45.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson de Oliveira Torres - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATA… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Gustavo Daga (OAB 38531/CE) Processo 1005468-45.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson de Oliveira Torres - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. ANDERSON DE OLIVEIRA TORRES ingressou com ação de indenizatória por danos morais contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que adquiriu passagem aérea da ré para viajar do Rio de Janeiro para São Paulo na data de 06/02/2025, com partida às 20h45min e chegada às 21h55min do mesmo dia. Alegou que o voo foi cancelado e que a única opção de realocação foi em um voo partindo no dia seguinte, às 06h10min, chegando no seu destino apenas às 07h15min, com mais de 9 horas após o horário original. Afirmou que foi obrigado a pernoitar mais uma noite no Rio de Janeiro, comprometendo seus compromissos previamente organizados. Aduziu que em razão dos fatos sofreu danos morais. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$7.000,00 de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 32/36). Citada (fl. 42), a ré apresentou contestação (fls. 43/59), alegando, em resumo, a necessária aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e que o cancelamento decorreu de condições climáticas adversas no aeroporto de Congonhas e, devido a isso, realocou o autor em novo voo, prestando-lhe assistência de alimentação, hospedagem e transporte. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Mencionou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 124/139). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é improcedente. Com efeito, sendo relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14, também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. Sobre atraso no tráfego aéreo e responsabilidade civil das companhias áreas, oportuna as lições de Yussef Cahali, transcritas por Rui Stoco Tratado de Responsabilidade Civil Doutrina e Jurisprudência 7ª ed., ed. RT, p. 351: A respeito do tema Yussef Cahali observa que, embora a questão pertinente aos danos resultantes de atraso na partida e chegada dos vôos deva ser resolvida mediante juízo valorativo das circunstâncias do fato, mas tendo em vista certa antinomia verificada na jurisprudência, a questão comporta composição de entendimentos desarmônicos, propondo os seguintes enunciados. a) no pressuposto de que as companhias áreas são obrigadas a operar com o 'risco zero', qualquer atraso da aeronave determinado em respeito às normas de segurança, inclusive com obrigatoriedade de mudança de aeroporto de pouso, exclui a empresa de responsabilidade civil do direito comum; b) ainda que se aceite que a responsabilidade do transporte aéreo, por atraso no vôo, seja de cunho legal, independente de culpa ou de dolo da empresa, a pretendida 'presunção de culpa da empresa' não tem caráter absoluto (jure et de jure), podendo assim ser elidida sempre que o atraso não tenha como causa um fato imputável à transportadora identificado com 'falhado serviço'; c) o atraso do vôo pode, em tese, provocar danos patrimoniais e excepcionalmente danos de natureza moral; o bom senso, porém, recomenda que para tanto que o atraso seja dilargado e anormal, com omissão da empresa em evitar-lhe as conseqüências; ainda que o dano moral se projete, no direito vigente com maior extensão do que aquela que se pretendeu no acórdão a que se refere a nota 98, 'transtornos, aborrecimentos ou contratempos' que afligem o passageiro podem eventualmente induzir a existência de um dano moral reparável, desde que verificados em circunstâncias absolutamente anormais(Yussef Said Cahali. Dano Moral. 2. ed. São Paulo: ed. RT,1998, p. 516-517) grifo nosso. No presente caso, o cancelamento do voo se deu em razão dos fatores meteorológicos adversos, que atingiram o aeroporto de Congonhas na data de 06/02/2025, conforme demonstrado às fls. 47/48. Logo, conclui-se que ascondiçõesmeteorológicas adversas afetaram o funcionamento normal da atividade aeroportuária, que caracteriza força maior, ou fortuito externo e exclui, por romper o nexo causal, a responsabilidade objetiva da companhia aérea, já que a empresa não deu causa ao evento que impediu o adequado cumprimento contratual. Nesse sentido, confira: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Caso concreto - Cancelamento e alteração no destino do último trecho do voo por condições meteorológicas desfavoráveis comprovadas por Relatório METAR - Documento originado no Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA, da Força Aérea Brasileira - Circunstâncias não permitindo concluir que houvesse possibilidade técnica para a realização do voo contratado em condições mínimas de segurança - Fortuito externo caracterizado, nos termos do art. 256, §1º e §3º, I, do Código Brasileiro Aeronáutica - Realocação em outro voo no mesmo dia - Autor que não traz discussão acerca da assistência material adequada, até porque não há qualquer pedido de indenização material - Hipótese que não permite o reconhecimento de dano indenizável in re ipsa - Efetivo desconforto do autor que se limitou ao atraso na chegada ao destino, algo, por si só, insuscetível de gerar dano extrapatrimonial - Inteligência do art. 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica, introduzido pela Lei nº. 14.034/20 - Orientação do STJ - Precedentes - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1009407-66.2024.8.26.0068; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025); INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Voo de São Paulo a Porto Alegre. Cancelamento e realocação dos autores no dia seguinte. Caso em que a aeronave estava sobrevoando a cidade de Porto Alegre e teve de retornar em virtude de caso fortuito (más condições climáticas), que impediu o pouso. Oferecimento de assistência material pela companhia aérea (alimentação e hospedagem). Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025181-40.2024.8.26.0100; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025); "APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória -Condiçõesclimáticasque acarretaram a suspensão das operações aeroportuárias - Mau tempo demonstrado - Cancelamento de voo - Caso fortuito ou de força maior - O fenômeno natural impeditivo do voo caracteriza caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil - Companhia aérea que reacomodou o passageiro em outro voo, na mesma data - Dever indenizatório não configurado - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Cláudio Marques Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 - Data da publicação: 31/10/2022); TRANSPORTE AÉREO NACIONAL AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgouimprocedentea ação Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 16.000,00 Não acolhimento O cancelamento e remanejamento do voo decorrendo mau tempo Hipótese que exclui a responsabilidade da ré - A ré realocou o autor em voo partindo de outra cidade e forneceu respectivo transporte Caso que configura mero aborrecimento - Inexistência de dano moral. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Mariano Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/06/2021 - Data da publicação: 26/06/2021). Outrossim, a ré, em razão do problema climático que impediu o cumprimento do contrato de transporte aéreo nos moldes como contratado, além de reacomodar o autor no voo mais próximo, forneceu alimentação, hospedagem e transporte (fls. 54/55). Enfim, embora o autor alegue que o atraso na chegada ao destino final comprometeu seus compromissos previamente organizados, não demonstrou minimamente o alegado e ainda que tivesse comprovado, não haveria como responsabilizar a companhia aérea diante da ocorrência do evento de força maior, fortuito externo. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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Bruna Perazolo Nunes Costa x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 326043975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022054-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA PERAZOLO NUNES COSTA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LARISSA BEZERRA LIRA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022054-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Perazolo Nunes Costa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. BRUNA PERAZOLO NUNE… Processo 1022054-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Perazolo Nunes Costa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. BRUNA PERAZOLO NUNES DA COSTA ingressou com ação indenizatória contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que adquiriu passagem aérea da ré para o dia 09/08/2024 de São Paulo (CGH) à Fortaleza conforme itinerário indicado às fls. 02. Alegou que, entretanto, o voo foi cancelado e sua passagem remarcada somente para o dia seguinte, 10/08/2024, partindo de aeroporto diverso (GRU), às 07h55min e com chegada às 08h15min em Fortaleza. Afirmou que precisou pernoitar em São Paulo e que chegou ao destino com mais de 09 horas de atraso. Alegou que a ré ofereceu auxílio material insuficiente e precisou custear o traslado para o aeroporto de Guarulhos, de modo que arcou com gasto de Uber no valor de R$100,05 e R$14,00 com um lanche. Afirmou que sofreu danos materiais de R$ 114,05 e morais. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteia pela procedência do pedido para condenar a ré a pagar o valor de R$8.000,00 a título de danos morais e o valor de R$114,05 a título de danos materiais. A inicial veio instruída com documentos e foi emendada (fls. 44/51). Citada (fl. 55), a ré apresentou contestação (fls. 81/97), alegando, em resumo, a necessária aplicação do Código de Brasileiro de Aeronáutica e que o voo foi cancelado em razão das condições climáticas adversas no aeroporto de Congonhas/SP, tendo realocado a autora em novo voo. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Juntou documentos. Réplica (fls. 162/182). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é procedente em parte. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. Sobre atraso no tráfego aéreo e responsabilidade civil das companhias áreas, oportuna as lições de Yussef Cahali, transcritas por Rui Stoco Tratado de Responsabilidade Civil Doutrina e Jurisprudência 7ª ed., ed. RT, p. 351: A respeito do tema Yussef Cahali observa que, embora a questão pertinente aos danos resultantes de atraso na partida e chegada dos vôos deva ser resolvida mediante juízo valorativo das circunstâncias do fato, mas tendo em vista certa antinomia verificada na jurisprudência, a questão comporta composição de entendimentos desarmônicos, propondo os seguintes enunciados. a) no pressuposto de que as companhias áreas são obrigadas a operar com o 'risco zero', qualquer atraso da aeronave determinado em respeito às normas de segurança, inclusive com obrigatoriedade de mudança de aeroporto de pouso, exclui a empresa de responsabilidade civil do direito comum; b) ainda que se aceite que a responsabilidade do transporte aéreo, por atraso no vôo, seja de cunho legal, independente de culpa ou de dolo da empresa, a pretendida 'presunção de culpa da empresa' não tem caráter absoluto (jure et de jure), podendo assim ser elidida sempre que o atraso não tenha como causa um fato imputável à transportadora identificado com 'falhado serviço'; c) o atraso do vôo pode, em tese, provocar danos patrimoniais e excepcionalmente danos de natureza moral; o bom senso, porém, recomenda que para tanto que o atraso seja dilargado e anormal, com omissão da empresa em evitar-lhe as conseqüências; ainda que o dano moral se projete, no direito vigente com maior extensão do que aquela que se pretendeu no acórdão a que se refere a nota 98, 'transtornos, aborrecimentos ou contratempos' que afligem o passageiro podem eventualmente induzir a existência de um dano moral reparável, desde que verificados em circunstâncias absolutamente anormais (Yussef Said Cahali. Dano Moral. 2. ed. São Paulo: ed. RT,1998, p. 516-517) grifo nosso. No presente caso, o cancelamento do voo se deu em razão dos fatores meteorológicos adversos, que atingiram o aeroporto de São Paulo conforme demonstrado às fls. 85/87, que caracteriza força maior e exclui, por romper o nexo causal, a responsabilidade objetiva da companhia aérea em reparar os danos causados, já que a empresa não deu causa ao evento que impediu o adequado cumprimento contratual. Nesse sentido, confira: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Condições meteorológicas adversas. Fortuito invencível . Pretensão à indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Desacolhimento . Cancelamento por condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Defeito do serviço não caracterizado. Ainda que a ré quisesse voar, não voaria, por ordem superior e pelas condições do aeroporto . Danos morais não configurados. Recurso desprovido (TJSP - Apelação Cível: 10191616620238260068 Barueri, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 22/07/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024); "APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória -Condiçõesclimáticasque acarretaram a suspensão das operações aeroportuárias - Mau tempo demonstrado - Cancelamento de voo - Caso fortuito ou de força maior - O fenômeno natural impeditivo do voo caracteriza caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil - Companhia aérea que reacomodou o passageiro em outro voo, na mesma data - Dever indenizatório não configurado - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Cláudio Marques Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 - Data da publicação: 31/10/2022); TRANSPORTE AÉREO NACIONAL AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgouimprocedentea ação Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 16.000,00 Não acolhimento O cancelamento e remanejamento do voo decorrendo mau tempo Hipótese que exclui a responsabilidade da ré - A ré realocou o autor em voo partindo de outra cidade e forneceu respectivo transporte Caso que configura mero aborrecimento - Inexistência de dano moral. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Mariano Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/06/2021 - Data da publicação: 26/06/2021). Outrossim, a ré, em razão do problema climático que impediu o cumprimento do contrato de transporte aéreo nos moldes como contratado, reacomodou a passageira em outro voo e não consta dos autos qualquer prova de dano concreto ou efetivo em virtude do atraso na chegada ao destino. Logo, diante da excludente de responsabilidade objetiva da companhia aérea e ausência de dano significativo nos direitos da personalidade da autora, não há o que se falar em danos morais indenizáveis. Lado outro, compete à ré ressarcir à autora os gastos com translado e alimentação (fls. 28 e 30), por não ter prestado assistência material integral nos termos da Resolução 400 da Anac. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a restituir a autora, o valor de R$ 114,05, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar do desembolso e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência em R$ 800,00, cabendo 50% ao patrono da ré e 50% ao patrono da autora. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LARISSA BEZERRA LIRA (OAB 38844/CE)

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Banco Do Brasil S/A x Edina Aparecida Petean Marquezini e outros

ID: 300140420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000404-12.2020.8.26.0435

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDINA APARECIDA PETEAN MARQUEZINI FABIO LUIS MARCHEZINI VIMADE ARTESANATOS LTDA EPP NA PESSOA DE EDNA APARECIDA PETEAN MARQUEZINI

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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LARISSA DE GODOY PIRES

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 0000404-12.2020.8.26.0435 (processo principal 1002009-15.2016.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Vimade Artesanatos Ltda Epp na pessoa de E… Processo 0000404-12.2020.8.26.0435 (processo principal 1002009-15.2016.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Vimade Artesanatos Ltda Epp na pessoa de Edna Aparecida Petean Marquezini - - Edina Aparecida Petean Marquezini - - Fabio Luis Marchezini - Providencie o exequente o prévio recolhimento das custas judiciais, bem como planilha de débito atualizada, atentando-se a parte ativa acerca dos bloqueios de valores já realizados. Após, à minuta. O exequente almeja a utilização da nova ferramenta de penhora permanente de ativos financeiros do executado, no âmbito do SISBAJUD, que permite novas tentativas de bloqueio dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sem necessidade de novo pedido. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD foi desenvolvido por Convênio firmado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e o Banco Central visando melhorar os índices de efetividade das ordens de bloqueio. Com efeito, o CNJ noticiou o acordo de cooperação para implementação da referida ferramenta, in verbis: Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. O CNJ disponibilizará aos Tribunais que utilizam o Processo Judicial Eletônico PJE integração com o SISBAJUD, com automação do envio das ordens judiciais e análise das respostas encaminhadas pelas instituições financeiras. É certo que, embora deva prosseguir da forma menos onerosa ao devedor, a execução não pode acrescer gastos ao credor, aumentar-lhe os ônus, tampouco frustrar a pretensão de satisfação do crédito, uma vez que persegue o seu interesse. Ademais, como cediço, não há no ordenamento jurídico dispositivo legal que preveja limitação temporal ou quantitativa da utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. No caso dos autos, desde o ano de 2020, o exequente vem tentando localizar bens do executado para satisfação de seu crédito. Como a lei não impõe limitação de tempo, nem a necessidade de indicação de patrimônio do devedor passível de penhora para que haja novo pedido de localização de bens por meio do SISBAJUD, é perfeitamente possível que, depois de decorrido prazo razoável, seja reiterado o pedido do credor para que os bens sejam localizados através deste último sistema. Friso, ainda, que o exequente não obteve êxito na localização de outros bens de titularidade do executado suficientes para cobrir todo o valor exequendo, e passíveis de constrição. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento do exequente para que seja procedida a penhora permanente de ativos financeiros do executados, através da nova ferramenta do SISBAJUD, com registro de reiteração diária, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a z. serventia providenciar o necessário para seu efetivo cumprimento. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5(cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (menor que R$50,00), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações e liberação de valores, se o caso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executados abaixo: Edina Aparecida Petean Marquezini, Vimade Artesanatos Ltda Epp na pessoa de Edna Aparecida Petean Marquezini e Fabio Luis Marchezini Int. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), LARISSA DE GODOY PIRES (OAB 405448/SP), LARISSA DE GODOY PIRES (OAB 405448/SP), LARISSA DE GODOY PIRES (OAB 405448/SP)

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Ariana Freire Souza Rodrigues e outros x Anderson Jose Ribeiro Barbosa e outros

ID: 294772428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001046-40.2022.8.26.0394

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARIANA FREIRE SOUZA RODRIGUES LEANDRO RODRIGUES

Polo Passivo:

ANDERSON JOSE RIBEIRO BARBOSA MARCEL GUSTAVO BENTO

Intimação

Advogados:

VANESSA CEZARETTO AZEVEDO

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LOLITA TIEMI IWATA

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CASSIA LOBO MOREIRA

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ANDRE ANTONIO CIORLIN

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Processo 0001046-40.2022.8.26.0394 (processo principal 1002009-70.2018.8.26.0394) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Rod… Processo 0001046-40.2022.8.26.0394 (processo principal 1002009-70.2018.8.26.0394) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Rodrigues - - Ariana Freire Souza Rodrigues - MARCEL GUSTAVO BENTO - - ANDERSON JOSE RIBEIRO BARBOSA e outros - Vistos. Considerando que tramitam neste Juízo diversos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica envolvendo a mesma pessoa jurídica, qual seja: Associação Habitacional Real House, e os mesmos requeridos, notadamente Marcel, atualmente em L.I.N.S., e Benedito, já falecido, entendo oportuno, para fins de racionalização processual e uniformização de entendimentos, proferir decisão conjunta quanto à necessária regularização da relação processual, a ser adaptada conforme o estado de cada feito. No que se refere ao requerido Marcel, foram esgotadas as tentativas de citação pessoal, razão pela qual, nos termos do art. 256 do CPC, admite-se a citação por edital, medida processualmente válida quando demonstrada a inacessibilidade do citando. Contudo, em relação ao requerido Benedito, já falecido, verifico que a parte autora vem promovendo sua inclusão no polo passivo por meio da citação de apenas um herdeiro, sob o fundamento de que não há bens a inventariar, ou mesmo requerendo o julgamento de improcedência em relação a ele, sem formação válida da relação processual. Tal postura, todavia, não encontra respaldo legal e compromete a higidez do processo. Nos termos do art. 1.997 do Código Civil, a herança responde pelas dívidas do falecido até o limite da força do patrimônio transmitido. Após a partilha, os herdeiros passam a responder na proporção da parte que lhes coube, o que exige, para fins de responsabilização civil, a formação de litisconsórcio necessário passivo, com a citação de todos os herdeiros, independentemente da existência de bens ou da abertura formal de inventário. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a citação de apenas um dos herdeiros não supre a necessidade de integração válida do espólio ao feito, ensejando nulidade processual (art. 239 do CPC), sobretudo por se tratar de hipótese de litisconsórcio unitário, no qual a decisão deve atingir todos os interessados de forma uniforme e indivisível. Assim, a legitimidade passiva recai sobre a totalidade dos herdeiros, ainda que um deles já tenha se manifestado nos autos, sendo insuficiente sua declaração unilateral de inexistência de bens, por não ser vinculativa aos demais. A propósito, mesmo a ausência de bens não afasta a exigência de citação válida. Isso porque o reconhecimento de inexistência de bens do espólio é questão de mérito, e não de pressuposto processual. Desse modo, eventual improcedência do incidente por esse motivo somente poderá ser proferida após a constituição válida da relação processual, com a citação de todos os sucessores legais. Diante desse cenário, cabe à parte autora duas alternativas para a regularização do feito: a) Providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a qualificação completa e a citação de todos os herdeiros de Benedito, em atenção aos arts. 75, VII, e 239 do CPC, bem como ao art. 1.997 do Código Civil; b) Ou, alternativamente, requerer a desistência parcial do pedido em relação ao falecido Benedito, com prosseguimento do feito exclusivamente quanto ao requerido Marcel. Ressalto que eventual desistência parcial deverá ser formalizada e submetida à homologação judicial, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, e será avaliada também à luz do princípio da causalidade, especialmente quanto à imposição ou não de ônus sucumbenciais. Consigno, por fim, que não é possível o julgamento do mérito quanto ao sócio falecido sem formação válida do polo passivo, por ausência de triangulação processual, o que viciaria todo o processo, sujeitando-o à anulação. Não sendo adotada nenhuma das providências, os autos ficarão suspensos, nos termos do art. 313, II, do CPC, até que se viabilize a constituição válida da relação processual em relação ao espólio do falecido Benedito, o que se revela indispensável ao exame do mérito do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica na atual configuração do polo passivo. Oportunamente, tornem conclusos para as deliberações cabíveis em cada processo. Intime-se. - ADV: VANESSA CEZARETTO AZEVEDO (OAB 300577/SP), VANESSA CEZARETTO AZEVEDO (OAB 300577/SP), LOLITA TIEMI IWATA (OAB 133304/SP), ANDRE ANTONIO CIORLIN (OAB 273975/SP), CASSIA LOBO MOREIRA (OAB 404720/SP)

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Processo nº 1002009-16.2024.8.11.0091

ID: 322965609

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002009-16.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDERSON JOSE VERZA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1002009-16.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 42.450,67 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: EDERSON JOSE VERZA Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Estado De São Paulo x Anderson Virginio Dos Santos

ID: 326392571

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002009-97.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDERSON VIRGINIO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO

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PAULO SILAS XIMENES NAMORATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002009-97.2024.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cunha - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Virginio dos Santos - Magistrado(a) R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002009-97.2024.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cunha - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Virginio dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020 INAPLICÁVEL PARA ALTERAR A NATUREZA DA VERBA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE IMPOSTO DE RENDA (ART. 153, III, CF). PUIL Nº 0000045-73.2021.8.26.9053. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O PAGAMENTO DO DEJEM, À LUZ DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, QUE RECONHECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, E SE TAL MUDANÇA SE APLICA PARA EFEITOS DE TRIBUTAÇÃO FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIRA DEJEM É UMA VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DESTINADA A PAGAR O POLICIAL MILITAR POR TRABALHO REALIZADO ALÉM DA JORNADA ORDINÁRIA, SENDO CONSIDERADA PRO LABORE FACIENDO, O QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.A LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.227/2013 PARA RECONHECER A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, NÃO PODE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, UMA VEZ QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE ESSA MATÉRIA, CONFORME O ART. 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA ESTADUAL NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VANTAGEM, POIS O CARÁTER DA VERBA DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A LEGISLAÇÃO FEDERAL.A JURISPRUDÊNCIA JÁ CONSOLIDADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0000045-73.2021.8.26.9053 REAFIRMA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O DEJEM, COM BASE NA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, EM ANALOGIA COM A SÚMULA 463 DO STJ. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO, REJEITANDO-SE O PEDIDO INAUGURAL.TESE DE JULGAMENTO:A DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, ENSEJANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.A LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020 NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ESSA VERBA, POIS COMPETE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRIBUTOS FEDERAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 153, III; CTN, ART. 43; LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.227/2013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:PUIL Nº 0000045-73.2021.8.26.9053, REL. DESIGNADO SÉRGIO LUDOVICO MARTINS, J. 12/05/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006013-53.2024.8.26.0132, RELATOR: EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1081784-17.2023.8.26.0053, RELATOR: BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001455-71.2024.8.26.0218, RELATOR: ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/09/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006095-59.2024.8.26.0302, RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/09/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Silas Ximenes Namorato (OAB: 100270/SP) - Natanael Candido do Nascimento (OAB: 349505/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 257003740

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002009-31.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA MAGNO DE SANTANA DIAS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA MAGNO DE SANTANA DIAS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1002009-31.2023.5.02.0033 : MAGNO DE SANTANA DIAS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1002009-31.2023.5.02.0033 : MAGNO DE SANTANA DIAS E OUTROS (1) : MAGNO DE SANTANA DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7155a4 proferida nos autos. 1002009-31.2023.5.02.0033 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 2. MAGNO DE SANTANA DIAS Advogados do RECORRENTE: NATHALIA ROQUE LEAO, ALEXANDRE LAURIA DUTRA Recorrido(a)(s): 1. MAGNO DE SANTANA DIAS 2. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogados do RECORRIDO: NATHALIA ROQUE LEAO, ALEXANDRE LAURIA DUTRA RECURSO DE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 56483c5; recurso apresentado em 08/01/2025 - Id 4e0c8be). Regular a representação processual (Id 85179d5 e ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 82db757. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO Consta do v. acórdão: "O reclamante alega fazer jus a horas extras, intervalo intrajornada, diferenças de adicional noturno e labor aos domingos e feriados e reflexos, insurgindo-se contra a validação dos controles de ponto dos autos. A reclamada, por sua vez, defende a validade do acordo de compensação, ainda que de forma tácita, não se aplicando o art. 60 da CLT ao caso em comento ou pagamento em dobro aos domingos. Analiso. A reclamada junto os cartões de ponto do contrato de trabalho do obreiro, contendo registros com marcações variáveis, inclusive com relação ao intervalo para refeição e descanso, os quais não foram invalidados pelo autor, por avaliação consentânea à de 1ª Instância, vez que a testemunha por ele convidada, além de trabalhar em turno diverso (turno da manhã), se ativando de forma contemporânea apenas no mês de dezembro/2020, prestou declarações vacilantes e inverossímeis, como por exemplo a frequência do autor nas câmaras de congelado e resfriado. Aliás, não só neste aspecto, já que o acompanhamento das saídas nos últimos três anos é tendencioso, ao menos para alguém que era operador de loja, sem setor fixo. As afirmações acerca do intervalo seguem a mesma trilha. Assim, não prospera a pretensão do autor acerca da invalidação dos documentos de jornada, ficando indeferidos os pedidos feitos por meio do depoimento da testemunha, conforme já mencionado. Reforço que a assinatura do autor nas fichas financeiras não é obrigatória, pois a lei não exige tal formalidade. Por analogia, a Súmula nº 50 deste Regional. Consoante já pontuado, não foram apontadas diferenças de adicional noturno por inobservância da prorrogação do horário noturno em diurno, em favor do demandante, ainda que por simples amostragem. Já com relação ao acordo de compensação, tem-se que não é válido acordo individual, realizado mediante contrato de trabalho, de compensação de jornada de trabalho ou banco de horas em atividade insalubre, sem a inspeção prévia da autoridade competente, como assentado pela Instância precedente. Ressalto, ainda, que o reclamante não estava sujeito à escala 12x36. Vale dizer, apenas os trabalhadores em tal jornada não necessitam de licença prévia da autoridade administrativa para a prorrogação de jornada em atividades insalubres. Sequer estipulado por norma coletiva, tal ajuste é válido, de acordo com o item VI, inserido na Súmula nº 85 do TST, pois matéria de segurança e higiene do trabalho. Quanto à discussão sobre se o art. 60 da CLT, tinha sido recepcionado pelo art. 7º, inciso XIV, da CF, que exige como requisito para compensação apenas a existência de acordo ou convenção coletiva, o TST, de acordo com a Súmula nº 349, entendia que a simples existência de norma coletiva que autorizasse a compensação em atividade insalubre supria a autorização do Ministério do Trabalho e emprego. No entanto, em maio de 2011, o verbete foi cancelado, passando-se a defender a necessidade de prévia autorização. Assegurou-se, portanto, a constitucionalidade do art. 60 da CLT em relação ao art. 7º, inciso XIII, da CF. Não se admite a redução de direitos previstos em normas de ordem pública, de caráter protetivo da saúde do trabalhador, por acordo ou compensação coletiva de trabalho. A regra negligencia a proteção da saúde e vida do empregado e atinge o direito individual, constitucionalmente assegurado, gerando ônus para toda a sociedade, diante da potencialidade de maior risco de doenças do trabalho. A Carta Federal limita a jornada a oito horas, para a atividade comum, sendo certo que, de acordo com a natureza do agente agressivo, no meio ambiente do trabalho, as normas de medicina e segurança fixam um limite de tolerância à exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. Portanto, somente é possível a negociação de prorrogação de jornada em atividades insalubres para trabalhadores que tenham jornada inferior a oito horas diárias e desde compatíveis com os limites legais de tolerância ao agente agressivo. Neste cenário, inválido o acordo de compensação de jornada, correto o pagamento de horas extras que ultrapassarem a jornada semanal normal e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. A ativação aos domingos apenas será remunerada em dobro, se não compensada, como constou na sentença. O § 6º do art. 59 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista estabelece a possibilidade de compensação mensal, estabelecida por acordo individual, tácito ou escrito. Contudo, o art. 7º, inciso XIII, da CF, consagra a compensação semanal, nos parecendo vedado à lei ordinária ampliar a possibilidade de compensação sem anuência do sindicato. Outro ponto que chama atenção é a contrariedade ao entendimento já pacificado pelo TST quanto à possibilidade de compensação por acordo tácito. Segundo a jurisprudência do TST, insculpida no item III da Súmula nº 85, não é válido o acordo tácito para a compensação de jornada. Referido verbete, frise-se, agora previsto no art. 59-B da CLT, deixa claro que o acordo tácito não é válido. Isto posto, considerando inválido o sistema de compensação de jornada, pois havia prestação de labor extraordinário de forma habitual em atividade insalubre, além de o ajuste de compensação ter sido celebrado de forma tácita, impõe-se a manutenção do quanto decidido na origem acerca do tema, não importando reparo à sentença. Mantenho a sentença." No julgamento do IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 19: "I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MAGNO DE SANTANA DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id ebfde2e; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id dc01d33). Regular a representação processual (Id 550c487). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAGNO DE SANTANA DIAS - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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