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Processo nº 1002012-44.2020.4.01.3802

ID: 328448398

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002012-44.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

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RECURSO CÍVEL Nº 1002012-44.2020.4.01.3802/MG RECORRENTE : MARIA DAS DORES LEAL DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILVA MARIA PIMENTEL (OAB SP136867) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente q… RECURSO CÍVEL Nº 1002012-44.2020.4.01.3802/MG RECORRENTE : MARIA DAS DORES LEAL DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILVA MARIA PIMENTEL (OAB SP136867) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1002012-83.2025.8.11.0010

ID: 329997070

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-83.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELLY GARCIA DE LIMA

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ODERLY MARIA FERREIRA LACERDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002012-83.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de abusividade contratual com pedido de conversão de contrato, p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002012-83.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de abusividade contratual com pedido de conversão de contrato, proposta por JOÃO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA em desfavor da CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. O autor alega, em síntese, que firmou contrato com a instituição financeira requerida, sendo liberado em sua conta o valor de R$ 17.265,31, e que vem sendo descontado da sua folha de pagamento o valor mensal de R$ 752,82, desde novembro de 2022. Alega, ainda, que apenas tomou conhecimento da abusividade do contrato quando percebeu que a dívida era impagável, pois o que estava sendo pago era apenas o valor mínimo da fatura, ou seja, apenas os juros, se tornando uma “dívida infinita”. Requer a conversão do contrato para empréstimo consignado, com aplicação de juros na taxa média de mercado. Pugnou, também, pela concessão da justiça gratuita, ao argumento de que não possui condições de custear as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O benefício da assistência judiciária gratuita tem por finalidade possibilitar que os necessitados tenham acesso ao Poder Judiciário, viabilizando o exercício do direito constitucional de ação. A rigor do que prescreve o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, a declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, admitindo-se, porém, prova em contrário. Portanto, quando o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deve determinar que o pretendente comprove a alegada insuficiência, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC. Da análise dos documentos que instruem a petição inicial, constata-se que o autor aufere rendimentos expressivos, com vencimentos líquidos no montante de R$ 7.112,65 (sete mil, cento e doze reais e sessenta e cinco centavos), valor significativamente superior à média nacional e incompatível, em regra, com a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Não se trata de obstaculizar o acesso ao Judiciário, mas de garantir que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido a quem realmente necessita, preservando os recursos públicos e a própria finalidade do instituto. Assim, com fulcro no artigo 99, § 2º do CPC, determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada de documentos hábeis, tais como declaração de imposto de renda, holerites, extratos bancários dos últimos três meses, ou outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. DA CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Contudo, conforme dispõe o artigo 292, II e VI do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. No caso dos autos, constata-se que o autor pleiteia a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, com a redução da taxa de juros, além da restituição dos valores pagos em excesso. Assim, o valor da causa deve refletir adequadamente a expressão econômica da demanda, não podendo ser fixado em montante aleatório e dissociado do conteúdo econômico da pretensão. Assim, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, determino que o autor emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequar o valor da causa ao real conteúdo econômico da demanda, considerando o valor do contrato e o proveito econômico pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após a emenda, voltem-me conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1002012-58.2025.8.26.0045

ID: 302809584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-58.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002012-58.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rosa da Silva - Vistos. Antes do recebimento da petição inicial, faz-se necessária a adoção de algu… Processo 1002012-58.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rosa da Silva - Vistos. Antes do recebimento da petição inicial, faz-se necessária a adoção de algumas providências pelo juízo: 1. Não se desconhece que a Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal emitiu o Parecer nº 229/2024, versando sobre a possibilidade de utilização, em procurações, de assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Da mesma forma, é possível, em princípio, a aceitação de procurações com assinatura simples. No entanto, a leitura cuidadosa do parecer permite concluir que, em hipóteses devidamente fundamentadas (notadamente nos casos de suspeita de litigância predatória), pode o magistrado requerer diligências a fim de regularizar e confirmar a representação processual. No mesmo sentido, possível mencionar o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, segundo o qual constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Considerando a natureza da presente demanda e a narrativa genérica trazida na exordial, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e 456/2022, a juntada de nova procuração atualizada e com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada (por entidade certificada pelo ICP-Brasil) é medida salutar e recomendável. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes osindícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) 2. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a autora, alternativamente: a) a juntada da procuração com firma reconhecida; b) a juntada de procuração assinada eletronicamente por plataforma certificada pelo ICP-Brasil; ou c) o comparecimento presencial no cartório desta Vara para confirmar sua representação processual. 3. No mesmo prazo: Para análise do pedido de gratuidade da justiça, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais (CPC, art. 98), no prazo de 15 dias, mediante juntada de: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses (demonstrativo de pagamento, holerite ou similares); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos dois meses; c) relação de todas as contas de sua titularidade (que pode ser obtida pelo Portal Registrato - acesso em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/), com a declaração, sob as penas da lei, das contas que desconhece; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção, tudo sob pena do indeferimento do benefício. Alternativamente, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária e custas de citação sob pena de cancelamento (CPC, art. 290). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Pedro Lucas Nogueira Souza x Kw Lima Servicos Ltda e outros

ID: 276944631

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-88.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCAS NOGUEIRA SOUZA

Polo Passivo:

KW LIMA SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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FABIO MENDES SILISTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002012-88.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: PEDRO LUCAS NOGUEIRA SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002012-88.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: PEDRO LUCAS NOGUEIRA SOUZA RECLAMADO: KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11d0224 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de maio de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS. Vistos etc.. ANOTAÇÃO DE CTPS – OBRIGAÇÃO DE FAZER Considerando os termos do art. 536 do NCPC, considerando, outrossim, os termos do art. 39, §2º, da CLT, determino a substituição da obrigação, ANOTAÇÃO DE CTPS, pela presente DECISÃO, com força de CERTIDÃO PÚBLICA, visando idêntico efeito para todos os devidos fins, inclusive perante os órgãos competentes e correlatos, para os fins de atualização de registros relativos ao contrato de trabalho abaixo descrito: CERTIDÃO PÚBLICA DE CONTRATO DE TRABALHO BENEFICIÁRIO: PEDRO LUCAS NOGUEIRA SOUZA, CPF: 243.979.168-70 Por força do trânsito em julgado da decisão #id:e623253 , registre-se a anotação do contrato de trabalho entre o reclamante e a reclamada KW LIMA SERVICOS LTDA, CNPJ 20.105.291/0001-90: para fazer constar no registro do contrato, como DATA DA SAÍDA, o dia da 26/05/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-I do TST), servindo a presente decisão para todos os efeitos e devidos fins. CTPS DIGITAL Outrossim, observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema E-SOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto-Lei nº 5.452/1943: Preliminarmente, para ter acesso aos registros efetuados pelos empregadores, confiro o prazo de 05 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital]. No mesmo prazo supra, deverá a RECLAMADA efetuar as anotações, conforme previsto no julgado, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, e entrega das guias para saque de FGTS e seguro-desemprego, sob pena de multa, estabelecida para cada uma delas, no importe de R$100,00 por dia, limitada a R$5.000,00 a favor do reclamante. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL Na eventualidade da reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio do demandante será considerado como quitada a obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação ao registro da CTPS , fica, desde já, autorizada a anotação/retificação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica específica, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. [Assinado eletronicamente] Fontes: https://www.gov.br/trabalho/pt-br/assuntos/trabalhador/carteira-de-trabalho https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/ https://empregabrasil.mte.gov.br/duvidas-frequentes-ctps-digital/ https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO LUCAS NOGUEIRA SOUZA

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Pedro Lucas Nogueira Souza x Kw Lima Servicos Ltda e outros

ID: 276944658

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-88.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCAS NOGUEIRA SOUZA

Polo Passivo:

KW LIMA SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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FABIO MENDES SILISTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002012-88.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: PEDRO LUCAS NOGUEIRA SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002012-88.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: PEDRO LUCAS NOGUEIRA SOUZA RECLAMADO: KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11d0224 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de maio de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS. Vistos etc.. ANOTAÇÃO DE CTPS – OBRIGAÇÃO DE FAZER Considerando os termos do art. 536 do NCPC, considerando, outrossim, os termos do art. 39, §2º, da CLT, determino a substituição da obrigação, ANOTAÇÃO DE CTPS, pela presente DECISÃO, com força de CERTIDÃO PÚBLICA, visando idêntico efeito para todos os devidos fins, inclusive perante os órgãos competentes e correlatos, para os fins de atualização de registros relativos ao contrato de trabalho abaixo descrito: CERTIDÃO PÚBLICA DE CONTRATO DE TRABALHO BENEFICIÁRIO: PEDRO LUCAS NOGUEIRA SOUZA, CPF: 243.979.168-70 Por força do trânsito em julgado da decisão #id:e623253 , registre-se a anotação do contrato de trabalho entre o reclamante e a reclamada KW LIMA SERVICOS LTDA, CNPJ 20.105.291/0001-90: para fazer constar no registro do contrato, como DATA DA SAÍDA, o dia da 26/05/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-I do TST), servindo a presente decisão para todos os efeitos e devidos fins. CTPS DIGITAL Outrossim, observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema E-SOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto-Lei nº 5.452/1943: Preliminarmente, para ter acesso aos registros efetuados pelos empregadores, confiro o prazo de 05 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital]. No mesmo prazo supra, deverá a RECLAMADA efetuar as anotações, conforme previsto no julgado, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, e entrega das guias para saque de FGTS e seguro-desemprego, sob pena de multa, estabelecida para cada uma delas, no importe de R$100,00 por dia, limitada a R$5.000,00 a favor do reclamante. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL Na eventualidade da reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio do demandante será considerado como quitada a obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação ao registro da CTPS , fica, desde já, autorizada a anotação/retificação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica específica, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. [Assinado eletronicamente] Fontes: https://www.gov.br/trabalho/pt-br/assuntos/trabalhador/carteira-de-trabalho https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/ https://empregabrasil.mte.gov.br/duvidas-frequentes-ctps-digital/ https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KW LIMA SERVICOS LTDA

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Ana Luiza Alencar De Oliveira x Inove Administracao Gestao E Participacoes Em Servicos Medicos Ltda e outros

ID: 260942482

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-41.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA ALENCAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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ADEMAR NYIKOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002012-41.2024.5.02.0068 : ANA LUIZA ALENCAR DE OLIVEIRA : INOVE ADMINISTRACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002012-41.2024.5.02.0068 : ANA LUIZA ALENCAR DE OLIVEIRA : INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2384657 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão. Isso posto, rejeitando os demais pedidos, ACOLHO em parte os pedidos formulados por ANA LUIZA ALENCAR DE OLIVEIRA em face de INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA para condenar a 1ª reclamada a pagar à parte autora, conforme os parâmetros definidos na fundamentação: - salários, 13ºs salários, férias acrescidas de um terço e FGTS (08% mediante depósito em conta vinculada), no período compreendido entre a data da dispensa até a data da efetiva reintegração. Declaro nula a dispensa por justa causa da reclamante, conforme exposto na fundamentação supra. Condeno a 1ª reclamada a reintegrar a reclamante ao seu emprego, conforme exposto na fundamentação supra. Julgo improcedentes os pedidos formulados por ANA LUIZA ALENCAR DE OLIVEIRA em face de SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, de acordo com o exposto na fundamentação. Concedo os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional à parte autora. Defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da parte autora, conforme exposto na fundamentação. Autorizo a dedução dos valores quitados ao mesmo título e no mesmo período, conforme documentos já juntados aos autos. Os valores ilíquidos deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos. À atualização dos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os seguintes critérios: a) na fase pré-processual, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula n. 381 do C. TST, ressalvadas as parcelas rescisórias, 13º salário, FGTS e férias, que possuem regulamentação própria, e, por isso, a época própria deve ser observada em conformidade com as datas de exigibilidade previstas nas leis específicas e exceto com relação à indenização por danos morais que deve ser aplicado o disposto na Súmula nº 439 do C. TST) até a data do ajuizamento da ação (excluindo-se tal data), o IPCA-E e b) a partir da data do ajuizamento da ação (incluindo-se tal data), a taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária. Diante da Lei 12.350/10 que acrescentou o art. 12-A à Lei 7.713/88, os descontos fiscais deverão ser deduzidos do crédito da parte autora nos termos nelas previstos, atentando-se que a base de cálculo do imposto de renda será o total das parcelas tributáveis com a exclusão dos juros de mora (OJ 400 da SDI-I do C. TST) e dedução da contribuição previdenciária. As partes no momento da liquidação deverão apresentar seus cálculos observando a base de cálculo (montante dos rendimentos pagos, com exclusão dos juros na forma da OJ 400 da SDI-I e dedução das contribuições previdenciárias) e a quantidade de meses a que se referem os rendimentos, observando que cada 13º salário, se houver nos créditos deferidos, equivalerá a um mês. A parte ré deverá também comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por empregado e empregador, incidentes mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (art. 198 do Dec. 3048/99) e retendo as importâncias correspondentes às contribuições devidas pela parte autora (art. 3º do Provimento CG/TST n. 01/96), sob pena de execução direta pela quantia equivalente (art. 114, VIII, da CF/88). Entendimento da Súmula 368 do C. TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto: férias com 1/3 e FGTS. Oficie-se: Receita Federal do Brasil, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e CEF para que apurem as irregularidades havidas. Custas pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00. Intimem-se. Cumpra-se. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUIZA ALENCAR DE OLIVEIRA

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Ana Luiza Alencar De Oliveira x Inove Administracao Gestao E Participacoes Em Servicos Medicos Ltda e outros

ID: 260942489

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-41.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA ALENCAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002012-41.2024.5.02.0068 : ANA LUIZA ALENCAR DE OLIVEIRA : INOVE ADMINISTRACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002012-41.2024.5.02.0068 : ANA LUIZA ALENCAR DE OLIVEIRA : INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2384657 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão. Isso posto, rejeitando os demais pedidos, ACOLHO em parte os pedidos formulados por ANA LUIZA ALENCAR DE OLIVEIRA em face de INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA para condenar a 1ª reclamada a pagar à parte autora, conforme os parâmetros definidos na fundamentação: - salários, 13ºs salários, férias acrescidas de um terço e FGTS (08% mediante depósito em conta vinculada), no período compreendido entre a data da dispensa até a data da efetiva reintegração. Declaro nula a dispensa por justa causa da reclamante, conforme exposto na fundamentação supra. Condeno a 1ª reclamada a reintegrar a reclamante ao seu emprego, conforme exposto na fundamentação supra. Julgo improcedentes os pedidos formulados por ANA LUIZA ALENCAR DE OLIVEIRA em face de SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, de acordo com o exposto na fundamentação. Concedo os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional à parte autora. Defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da parte autora, conforme exposto na fundamentação. Autorizo a dedução dos valores quitados ao mesmo título e no mesmo período, conforme documentos já juntados aos autos. Os valores ilíquidos deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos. À atualização dos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os seguintes critérios: a) na fase pré-processual, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula n. 381 do C. TST, ressalvadas as parcelas rescisórias, 13º salário, FGTS e férias, que possuem regulamentação própria, e, por isso, a época própria deve ser observada em conformidade com as datas de exigibilidade previstas nas leis específicas e exceto com relação à indenização por danos morais que deve ser aplicado o disposto na Súmula nº 439 do C. TST) até a data do ajuizamento da ação (excluindo-se tal data), o IPCA-E e b) a partir da data do ajuizamento da ação (incluindo-se tal data), a taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária. Diante da Lei 12.350/10 que acrescentou o art. 12-A à Lei 7.713/88, os descontos fiscais deverão ser deduzidos do crédito da parte autora nos termos nelas previstos, atentando-se que a base de cálculo do imposto de renda será o total das parcelas tributáveis com a exclusão dos juros de mora (OJ 400 da SDI-I do C. TST) e dedução da contribuição previdenciária. As partes no momento da liquidação deverão apresentar seus cálculos observando a base de cálculo (montante dos rendimentos pagos, com exclusão dos juros na forma da OJ 400 da SDI-I e dedução das contribuições previdenciárias) e a quantidade de meses a que se referem os rendimentos, observando que cada 13º salário, se houver nos créditos deferidos, equivalerá a um mês. A parte ré deverá também comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por empregado e empregador, incidentes mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (art. 198 do Dec. 3048/99) e retendo as importâncias correspondentes às contribuições devidas pela parte autora (art. 3º do Provimento CG/TST n. 01/96), sob pena de execução direta pela quantia equivalente (art. 114, VIII, da CF/88). Entendimento da Súmula 368 do C. TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto: férias com 1/3 e FGTS. Oficie-se: Receita Federal do Brasil, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e CEF para que apurem as irregularidades havidas. Custas pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00. Intimem-se. Cumpra-se. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

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Cinthia Cristina Santos De Araujo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 257733128

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-15.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CINTHIA CRISTINA SANTOS DE ARAUJO RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LBGS GRUPOS DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

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SUELY OLIVEIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002012-15.2024.5.02.0012 : CINTHIA CRISTINA SANTOS DE ARAUJO : LBGS GRUPOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002012-15.2024.5.02.0012 : CINTHIA CRISTINA SANTOS DE ARAUJO : LBGS GRUPOS DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be8fa78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isso posto, extingo o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de pagamento da contribuição previdenciária do período contratual reconhecido em juízo, bem como com relação às contribuições sociais devidas a terceiros, em face da incompetência desta Justiça Especializada para conciliar, processar e julgar a referida matéria. Reconheço de ofício a inépcia do pedidos de horas extras em sobrejornada e reflexos, com fulcro no artigo 330, I do CPC e extingo o pedido sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC. Declaro prescritas as verbas de natureza pecuniárias anteriores a 3/12/2019, com fulcro no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal da República, extinguindo-as com resolução de mérito consoante artigo 487, inciso II, do CPC. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CINTHIA CRISTINA SANTOS DE ARAÚJO em face de LBGS GRUPOS DE SERVIÇO LTDA e ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a 1a reclamada e subsidiariamente a 2a ré na seguinte obrigação: a) pagar 45 minutos de jornada extra, por dia de trabalho, pela supressão do intervalo intrajornada. Tais minutos deverão ser remunerados com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal e, por indenizatórias, não refletem nas demais verbas. Defiro ao(a) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais na forma da fundamentação. No mais, improcedente. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar esta conclusão. Os valores deferidos serão apurados em execução, por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Havendo condenação por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pelas reclamadas na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST, devendo ser apurado e recolhido conforme os critérios fixados na Instrução Normativa nº 1127/2011 (DOe 08.02.2011). Não incide imposto de renda sobre juros de mora, independentemente de terem sido calculados sobre parcelas indenizatórias ou remuneratórias devidas ao trabalhador. Na hipótese vertente, trata-se de parcela indenizatória por consistirem em perdas e danos, na esteira do que prevê o artigo 404, do Código Civil. Para fins de delimitação da natureza jurídica das verbas sujeitas a incidência previdenciária, observar-se-á o disposto nos artigos 28 e 29 da lei 8212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma do art. 28 da Lei 8.212/9, dos artigos 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/1999, dos Provimentos CGJT nºs 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente, conforme artigo 114, VIII da CF/1988. Em caso de empresas serem beneficiárias da Lei 12.546/2011, no tocante às contribuições previdenciárias (cota patronal), deve ser observado o disposto nos arts. 7º a 9º da Lei n. 12.546/2011. A execução abrangerá, ainda, a contribuição para o SAT, como já assentado pela Súmula 454, do C. TST. Ficam autorizadas, desde já, as deduções das contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante na forma da súmula 368 do C. TST. Autorizo a dedução/compensação das parcelas parcialmente quitadas, conforme deferido na fundamentação e documentos já juntados aos autos. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, parágrafo 2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Custas processuais no importe de R$160,00 calculadas sobre R$8.000,00, valor atribuído à condenação, a cargo da(s) reclamada(s). Intimem-se. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LBGS GRUPOS DE SERVICOS LTDA

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Cinthia Cristina Santos De Araujo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 257733186

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-15.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CINTHIA CRISTINA SANTOS DE ARAUJO RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LBGS GRUPOS DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

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SUELY OLIVEIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002012-15.2024.5.02.0012 : CINTHIA CRISTINA SANTOS DE ARAUJO : LBGS GRUPOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002012-15.2024.5.02.0012 : CINTHIA CRISTINA SANTOS DE ARAUJO : LBGS GRUPOS DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be8fa78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isso posto, extingo o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de pagamento da contribuição previdenciária do período contratual reconhecido em juízo, bem como com relação às contribuições sociais devidas a terceiros, em face da incompetência desta Justiça Especializada para conciliar, processar e julgar a referida matéria. Reconheço de ofício a inépcia do pedidos de horas extras em sobrejornada e reflexos, com fulcro no artigo 330, I do CPC e extingo o pedido sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC. Declaro prescritas as verbas de natureza pecuniárias anteriores a 3/12/2019, com fulcro no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal da República, extinguindo-as com resolução de mérito consoante artigo 487, inciso II, do CPC. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CINTHIA CRISTINA SANTOS DE ARAÚJO em face de LBGS GRUPOS DE SERVIÇO LTDA e ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a 1a reclamada e subsidiariamente a 2a ré na seguinte obrigação: a) pagar 45 minutos de jornada extra, por dia de trabalho, pela supressão do intervalo intrajornada. Tais minutos deverão ser remunerados com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal e, por indenizatórias, não refletem nas demais verbas. Defiro ao(a) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais na forma da fundamentação. No mais, improcedente. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar esta conclusão. Os valores deferidos serão apurados em execução, por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Havendo condenação por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pelas reclamadas na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST, devendo ser apurado e recolhido conforme os critérios fixados na Instrução Normativa nº 1127/2011 (DOe 08.02.2011). Não incide imposto de renda sobre juros de mora, independentemente de terem sido calculados sobre parcelas indenizatórias ou remuneratórias devidas ao trabalhador. Na hipótese vertente, trata-se de parcela indenizatória por consistirem em perdas e danos, na esteira do que prevê o artigo 404, do Código Civil. Para fins de delimitação da natureza jurídica das verbas sujeitas a incidência previdenciária, observar-se-á o disposto nos artigos 28 e 29 da lei 8212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma do art. 28 da Lei 8.212/9, dos artigos 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/1999, dos Provimentos CGJT nºs 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente, conforme artigo 114, VIII da CF/1988. Em caso de empresas serem beneficiárias da Lei 12.546/2011, no tocante às contribuições previdenciárias (cota patronal), deve ser observado o disposto nos arts. 7º a 9º da Lei n. 12.546/2011. A execução abrangerá, ainda, a contribuição para o SAT, como já assentado pela Súmula 454, do C. TST. Ficam autorizadas, desde já, as deduções das contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante na forma da súmula 368 do C. TST. Autorizo a dedução/compensação das parcelas parcialmente quitadas, conforme deferido na fundamentação e documentos já juntados aos autos. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, parágrafo 2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Custas processuais no importe de R$160,00 calculadas sobre R$8.000,00, valor atribuído à condenação, a cargo da(s) reclamada(s). Intimem-se. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CINTHIA CRISTINA SANTOS DE ARAUJO

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Condominio Sky Residence x Veronica Lima Felix

ID: 330109227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002012-09.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SKY RESIDENCE

Polo Passivo:

VERONICA LIMA FELIX

Intimação

Advogados:

ZABALEGUI & DE LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA

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JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

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Processo 1002012-09.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Sky Residence - Veronica Lima Felix - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apr… Processo 1002012-09.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Sky Residence - Veronica Lima Felix - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada às fls.149/153 na qual a parte executada pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e sustenta a inexigibilidade dos honorários convencionais incluídos no cálculo do débito. Intimado, o condomínio exequente apresentou impugnação, seguida de manifestação da executada. Decido. Primeiramente, diante do teor da documentação de fls.175/194 que comprova que a parte executada aufere rendimentos em quantia líquida inferior a 03 (três) salários mínimos mensais, além de ter dependente financeiro menor de idade e parte da renda comprometida com o pagamento de uma série de despesas declaradas, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça, por inexistirem nos autos elementos suficientes para desconstituir a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência de recursos de fls.155. No mais, a exceção de pré-executividade comporta acolhimento. Não obstante estipulado no art.30.3 da Convenção do Condomínio a cobrança de honorários advocatícios sobre o débito (fls.42) em caso de atraso no pagamento das taxas condominiais, deve-se atentar que tal verba honorária tem aplicação apenas nos casos de cobrança extrajudicial, não integrando o título executivo para efeito de cobrança judicial da dívida, quando então são aplicáveis honorários sucumbenciais sendo sua fixação, em decorrência do processo judicial, atribuição exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 85 e 827 do Código de Processo Civil. Desse modo, a inclusão dos honorários advocatícios convencionais no débito executado, em conjunto com os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo Poder Judiciário, configuraria bis in idem, o que não pode ser admitido. Nesse sentido é entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO- Execução de Título Extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão que determinou a emenda da petição inicial para retificar a planilha de débito, a fim de excluir os honorários de cobrança - Irresignação da exequente - Não acolhimento - Hipótese em que os honorários de cobrança previstos na Convenção de Condomínio se referem a cobrança extrajudicial de débitos - Despesas de cobrança que não constituem contribuições ordinárias ou extraordinárias, sendo inexigíveis na forma do artigo 784, inciso IX, do CPC - Honorários advocatícios relativos a cobrança judicial do débito que devem ser arbitrados pelo juízo, na forma do artigo 85 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181102-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - Decisão agravada que determinou a exclusão dos honorários advocatícios do débito executado - Manutenção da decisão que se impõe - Fixação da verba honorária que deve ser feita pelo Juízo, nos termos do art. 827, "caput", do CPC - Inclusão dos honorários convencionais que configuraria "bis in idem" - Precedentes desta Corte - Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2321124-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. Inclusão, pelo condomínio, de honorários contratuais em sua planilha de cálculo. Inviabilidade. Os honorários advocatícios previstos na convenção condominial não vinculam e/ou subordinam o exercício da jurisdição. Verba que, na execução, se modula pelo art. 827 do CPC. Correta determinação de emenda. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104978-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Ademais, diante da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte executada e considerando que o pedido da benesse fora formulado na primeira oportunidade de manifestação da parte ré nos autos, por ora, está suspensa a exigibilidade de sua obrigação ao pagamento das verbas sucumbenciais, por força do art. 98,§3º do CPC. Assim, providencie o condomínio exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a adequação da planilha de cálculo do débito exequendo para excluir o valor dos honorários advocatícios e custas judiciais, observando-se o abatimento dos valores atualizados já levantados nos autos. Intime-se. - ADV: ZABALEGUI & DE LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15766/SP), JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA (OAB 272919/SP), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP)

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