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"1002014-97.2023.5.02.0471" - Resultados da Busca – Página 75 de 76

Ministério Público Do Trabalho e outros x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 317491909

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020268-56.2022.5.04.0232

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO LUIZ DE SOUZA MEDEIROS

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ROT 0020268-56.2022.5.04.0232 RECORRENTE: SERGIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ROT 0020268-56.2022.5.04.0232 RECORRENTE: SERGIO LUIZ DE SOUZA MEDEIROS RECORRIDO: PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5e9103 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020268-56.2022.5.04.0232 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERGIO LUIZ DE SOUZA MEDEIROS DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS48951) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): PIRELLI PNEUS LTDA. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) Recorrido: Advogado(s): PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) RECURSO DE: SERGIO LUIZ DE SOUZA MEDEIROS O reclamante opõe embargos de declaração sustentando que a decisão que negou seguimento a seu recurso de revista (Id c1c7316) incorreu em omissão "em relação ao argumento do reclamante quanto a violação literal de disposição de lei federal –art. 313, § 5º, do CPC (item 3.2.1 do recurso de revista), violação a OJ 270 da SBDI-1 do C. TST (item 3.2.2 do recurso de revista), violação literal de disposição de lei federal –art. 966, § 4º, do CPC (item 3.2.3 do recurso de revista), violação ao disposto no art. 5º, XXXV, da CRFB e ao art. 9º da CLT (item 3.2.4 do recurso de revista), decisão que contraria súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte – Súmulas 259 e 298, item IV, do TST (item 3.2.5 do recurso de revista) e, também, a respeito da divergência jurisprudencial (item 3.2.6 do recurso de revista)". Sustenta ainda que "Em que pese, o recorrente sustentou a divergência jurisprudencial desde a interposição de seu Recurso Ordinário (fls. 1793/1811 do PDF, ID. 0e764d8), não havendo qualquer enfrentamento aos argumentos deduzidos pelo embargante quanto ao cabimento da ação anulatória prevista no §4º do art. 966 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, como autoriza o art. 769 da CLT e consoante inclusive orienta a IN nº 39 do TST, em seu art. 3º, XXVI – "os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei." Afirma haver contradição em relação a decisões de admissibilidade proferidas em situações similares à hipótese dos autos, em que os recursos de revista foram admitidos por "possível violação ao artigo 966, § 4º, do Código de Processo Civil" (alínea "c" do artigo 896 da CLT);” e por "demonstrada a divergência jurisprudencial pelo arresto oriundo do TRT da 1ª Região" (alínea "a" do artigo 896 da CLT).” Acrescenta "necessário esclarecer se foi observado que é impossível a quitação futura, uma vez que ao tempo da assinatura do termo de adesão ao plano de demissão incentivada o trabalhador não tinha ciência de sua limitação funcional". Reproduz aresto do TST em sentido diverso da decisão embargada. Alega omissão ainda quanto ao fato de que o "Tema 152 julgado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal parte do pressuposto que a rescisão contratual deve ocorrer no momento da assinatura do termo pelo empregado, situação diferente da narrada nos autos, uma vez que não se está diante de um Plano de Demissão Incentivada com rescisão imediata, uma vez que o embargante teve seu contrato rescindindo apenas em 15Jul2021 (enquanto o acordo extrajudicial foi homologado em 06 Set 2019), sendo aplicável ao caso o distinguishing". Afirma que "é necessário suprir a omissão referente à questão não abordada, sobre a qual o julgador deveria ter se pronunciado, conforme o inciso II do art. 1.022 do CPC: os efeitos da continuidade da relação contratual após a adesão ao PDI e o direito do trabalhador de ajuizar demanda individual. Inexiste identidade de sujeitos na relação processual, o que afasta a caracterização de coisa julgada. Ainda, percebe-se omissão na decisão aqui embargada aos argumentos deduzidos pelo Autor quanto a violação ao disposto no art. 5º, XXXV, da CRFB e ao art. 9º da CLT, deixando de ser apreciado o tema de que a competência originária, hierárquica, funcional e absoluta para análise e eventual homologação de ajustes em Acordo Coletivo é da Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal Regional. E, aqui, merece ser esclarecido, o fato de o CEJUSC, que sequer é órgão criado por lei e não possuindo jurisdição, tenha homologado o acordo. E, como se vê, nada foi disposto a respeito do conteúdo da pactuação, desnaturalizando o preceito da conciliação prevista no art. 831 da CLT, legitimando fraude a direitos trabalhistas (art. 9º da CLT) e violando o direito fundamental de ação (art. 5º, XXXV, CF);". Renova os fundamentos para o seguimento do recurso de revista. São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897-A da CLT). A decisão de admissibilidade, quanto aos temas objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID c1c7316): "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIADA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva dequitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quandoda homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido eprovido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro AlbertoLuiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPOSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DEINCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA EIRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃODE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451,4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso, no item." Não se verifica vício na decisão. O exame pretendido pela parte embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal, devidamente observados na decisão denegatória do recurso de revista interposto. Por pertinente, registra-se que, em que pese a parte recorrente tenha deduzido suas alegações de mérito ("3.2. Mérito") em subitens identificados, a saber "3.2.1. Violação literal de disposição de lei federal –art. 313, § 5º, do CPC", "3.2.2. Violação a OJ 270 da SBDI-1 do C. TST", "3.2.3. Violação literal de disposição de lei federal –art. 966, § 4º, do CPC" e "3.2.4. Violação ao disposto no art. 5º, XXXV, da CRFB e ao disposto no art. 9º da CLT", e a decisão embargada tenha apresentado os fundamentos de forma conjunta, assim o fazendo não incorreu em omissão na análise. Embargos de declaração não providos. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 317491991

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020268-56.2022.5.04.0232

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO LUIZ DE SOUZA MEDEIROS

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ROT 0020268-56.2022.5.04.0232 RECORRENTE: SERGIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ROT 0020268-56.2022.5.04.0232 RECORRENTE: SERGIO LUIZ DE SOUZA MEDEIROS RECORRIDO: PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5e9103 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020268-56.2022.5.04.0232 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERGIO LUIZ DE SOUZA MEDEIROS DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS48951) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): PIRELLI PNEUS LTDA. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) Recorrido: Advogado(s): PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) RECURSO DE: SERGIO LUIZ DE SOUZA MEDEIROS O reclamante opõe embargos de declaração sustentando que a decisão que negou seguimento a seu recurso de revista (Id c1c7316) incorreu em omissão "em relação ao argumento do reclamante quanto a violação literal de disposição de lei federal –art. 313, § 5º, do CPC (item 3.2.1 do recurso de revista), violação a OJ 270 da SBDI-1 do C. TST (item 3.2.2 do recurso de revista), violação literal de disposição de lei federal –art. 966, § 4º, do CPC (item 3.2.3 do recurso de revista), violação ao disposto no art. 5º, XXXV, da CRFB e ao art. 9º da CLT (item 3.2.4 do recurso de revista), decisão que contraria súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte – Súmulas 259 e 298, item IV, do TST (item 3.2.5 do recurso de revista) e, também, a respeito da divergência jurisprudencial (item 3.2.6 do recurso de revista)". Sustenta ainda que "Em que pese, o recorrente sustentou a divergência jurisprudencial desde a interposição de seu Recurso Ordinário (fls. 1793/1811 do PDF, ID. 0e764d8), não havendo qualquer enfrentamento aos argumentos deduzidos pelo embargante quanto ao cabimento da ação anulatória prevista no §4º do art. 966 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, como autoriza o art. 769 da CLT e consoante inclusive orienta a IN nº 39 do TST, em seu art. 3º, XXVI – "os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei." Afirma haver contradição em relação a decisões de admissibilidade proferidas em situações similares à hipótese dos autos, em que os recursos de revista foram admitidos por "possível violação ao artigo 966, § 4º, do Código de Processo Civil" (alínea "c" do artigo 896 da CLT);” e por "demonstrada a divergência jurisprudencial pelo arresto oriundo do TRT da 1ª Região" (alínea "a" do artigo 896 da CLT).” Acrescenta "necessário esclarecer se foi observado que é impossível a quitação futura, uma vez que ao tempo da assinatura do termo de adesão ao plano de demissão incentivada o trabalhador não tinha ciência de sua limitação funcional". Reproduz aresto do TST em sentido diverso da decisão embargada. Alega omissão ainda quanto ao fato de que o "Tema 152 julgado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal parte do pressuposto que a rescisão contratual deve ocorrer no momento da assinatura do termo pelo empregado, situação diferente da narrada nos autos, uma vez que não se está diante de um Plano de Demissão Incentivada com rescisão imediata, uma vez que o embargante teve seu contrato rescindindo apenas em 15Jul2021 (enquanto o acordo extrajudicial foi homologado em 06 Set 2019), sendo aplicável ao caso o distinguishing". Afirma que "é necessário suprir a omissão referente à questão não abordada, sobre a qual o julgador deveria ter se pronunciado, conforme o inciso II do art. 1.022 do CPC: os efeitos da continuidade da relação contratual após a adesão ao PDI e o direito do trabalhador de ajuizar demanda individual. Inexiste identidade de sujeitos na relação processual, o que afasta a caracterização de coisa julgada. Ainda, percebe-se omissão na decisão aqui embargada aos argumentos deduzidos pelo Autor quanto a violação ao disposto no art. 5º, XXXV, da CRFB e ao art. 9º da CLT, deixando de ser apreciado o tema de que a competência originária, hierárquica, funcional e absoluta para análise e eventual homologação de ajustes em Acordo Coletivo é da Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal Regional. E, aqui, merece ser esclarecido, o fato de o CEJUSC, que sequer é órgão criado por lei e não possuindo jurisdição, tenha homologado o acordo. E, como se vê, nada foi disposto a respeito do conteúdo da pactuação, desnaturalizando o preceito da conciliação prevista no art. 831 da CLT, legitimando fraude a direitos trabalhistas (art. 9º da CLT) e violando o direito fundamental de ação (art. 5º, XXXV, CF);". Renova os fundamentos para o seguimento do recurso de revista. São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897-A da CLT). A decisão de admissibilidade, quanto aos temas objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID c1c7316): "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIADA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva dequitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quandoda homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido eprovido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro AlbertoLuiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPOSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DEINCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA EIRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃODE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451,4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso, no item." Não se verifica vício na decisão. O exame pretendido pela parte embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal, devidamente observados na decisão denegatória do recurso de revista interposto. Por pertinente, registra-se que, em que pese a parte recorrente tenha deduzido suas alegações de mérito ("3.2. Mérito") em subitens identificados, a saber "3.2.1. Violação literal de disposição de lei federal –art. 313, § 5º, do CPC", "3.2.2. Violação a OJ 270 da SBDI-1 do C. TST", "3.2.3. Violação literal de disposição de lei federal –art. 966, § 4º, do CPC" e "3.2.4. Violação ao disposto no art. 5º, XXXV, da CRFB e ao disposto no art. 9º da CLT", e a decisão embargada tenha apresentado os fundamentos de forma conjunta, assim o fazendo não incorreu em omissão na análise. Embargos de declaração não providos. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO LUIZ DE SOUZA MEDEIROS

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Processo nº 5782376-37.2024.8.09.0134

ID: 320708431

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5782376-37.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALEIXO SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MALLENA SOUZA FERREIRA NOVAIS

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5782376-37.2024.8.09.0134Polo Ativo: Rodrigo Aleixo SantanaPolo Passivo: Itau Unibanco S.a.SENT… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5782376-37.2024.8.09.0134Polo Ativo: Rodrigo Aleixo SantanaPolo Passivo: Itau Unibanco S.a.SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança Indevida c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Rodrigo Aleixo Santana em face de Itau Unibanco S.A., partes devidamente qualificadas.Em síntese, narra a parte autora que possui conta-corrente junto ao banco réu e que este lhe debitou indevidamente, em duplicidade, valores referentes a parcelas de um empréstimo consignado.Requer assistência judiciária, inversão do ônus da prova e, liminarmente, abstenção dos descontos indevidos pela parte ré em sua conta bancária.Juntou documentação (evento 01).Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça, contudo, indeferida a liminar pleiteada (evento 04).Devidamente citado, o banco promovido apresentou contestação, em evento 14. Na ocasião, ofereceu proposta de acordo. Salienta que houve o estorno do valor descontado em duplicidade. Ao final, pugna pela improcedência da demanda.Realizada audiência de conciliação sem composição de acordo entre as partes (evento 21).Impugnação à contestação, em evento 23.Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 27 e 28).Vieram os autos conclusos.É breve o relatório.Decido. Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria versada é meramente de direito. Como não há mais preliminares a serem debatidas, passo a análise do mérito. Do méritoInicialmente, destaco que a matéria ventilada nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então analisadas à luz do Código de Defesa do Consumidor.Em tal situação, aponto que deve ser aplicada a teoria da carga dinâmica da prova, ou seja, a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la.No caso em apreço, a parte requerida detém, em grande parte, o controle da documentação dos serviços prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados.E por se tratar de relação consumerista, destaco o artigo 14 do CDC, o qual preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Ou seja, nos termos do referido dispositivo, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa, vigorando a chamada “responsabilidade objetiva”.Assim, verificada a má prestação de serviços, responderá o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia.No caso dos autos, a parte requerida conseguiu comprovar a existência de fato impeditivo do direito da parte autora, nos exatos termos do inciso II do artigo 373 do CPC.Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprovou o desconto de uma das parcelas do contrato de empréstimo consignado que estava sendo descontado em sua folha de pagamento, no valor mensal de R$ 549,20 (quinhentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), ocorre que, apesar de o desconto ser realizado na folha de pagamento do autor, a parte requerida efetuou o lançamento do mesmo valor na sua conta-corrente.Constata-se, ainda, que a própria instituição bancária reconheceu que ocorreram descontos em duplicidade nas folhas de pagamento e conta-corrente.Assim sendo, é certo que ao confirmar o desconto e repasse, a parte requerida realizou o estorno para a conta do autor e tal fato foi devidamente comprovado.Logo, com relação ao pedido de restituição em dobro, tenho que não merece acolhimento, visto que os valores descontados foram estonados pela requerida, antes mesmo de sua citação no feito. Ademais, acolher o pedido em tela incorreria em possível enriquecimento ilícito por parte do autor.Outrossim, quanto ao pedido de inexistência de débito, não há como acolher o pleito, posto que a relação contratual entre as partes existe e restou demonstrado que o débito existe.Portanto, não tendo a parte requerida praticado qualquer ato ilícito, não há que se falar em declaração de inexistência de débito.Quanto aos danos morais. A Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 5º, que: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral e à imagem”. E no inciso X do citado artigo: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.Para a configuração da responsabilidade de indenizar é necessário que se verifique a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano, a culpa e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima.No caso em tela, infere-se que a parte Autora contraiu empréstimo consignado mediante desconto em folha de pagamento, entretanto, houve desconto simultâneo no contracheque da parte Autora e na conta-corrente e, após notar a duplicidade, tais valores foram estornados pela parte Ré.Sendo assim, as provas apresentadas nos autos não são capazes de comprovar a ilicitude realizada pela parte Ré e a presença dos requisitos necessários para emergir a responsabilidade civil pelo seu prisma indenizatório, não há que se falar em indenização de qualquer natureza.A esse respeito, observe o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM DUPLICIDADE REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . ESTORNO DOS VALORES DEBITADOS EM PERÍODO EXÍGUO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. No caso em tela, resta incontroverso que o Banco demandado realizou descontos em duplicidade, tanto na folha de pagamento quanto na conta-corrente da autora/apelante, em fevereiro e março de 2018, fato este reconhecido pelo promovido por ocasião da contestação. 2. Todavia, conforme admitido pela própria autora e comprovado pelos documentos acostados, os valores descontados foram devolvidos em tempo exíguo ao saldo da conta bancária da consumidora, razão pela qual não restam comprovados os requisitos para o deferimento de indenização a título de danos morais . 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da eminente Relatora . Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora R e l a t o r a M A R I A V I L A U B A F A U S T O L O P E S D e s e m b a r g a d o r a R e l a t o r a ( T J - C E - A C : 00070778620188060131 Mulungu, Relator.: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 22/08/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/08/2022) Além disso: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002014-84.2019.8.11 .0003 APELANTE: JOAO GOMES DOS SANTOS APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS– EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DÉBITOINDEVIDO DA PARCELA NA CONTA CORRENTE DO MUTUÁRIO APÓS DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO– IMPROCEDÊNCIA –PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO– REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPOSSIBILIDADE – ESTORNO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DESCABIMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ FÉ – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Se o magistrado, a quem a prova é dirigida, entendeu que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento da lide independentemente da produção de outras provas, evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional, mormente se a emissão de novo extrato bancário do período discutido é suficiente para elucidação dos fatos. Não há falar-se em repetição do valor debitado indevidamente da conta corrente do autor diante da comprovação, pela instituição financeira, de que efetuou o estorno integral do referido valor, situação, aliás, reconhecida pelo próprio consumidor nas razões recursais. O direito à restituição em dobro prevista no artigo 42 do CDC exige prova da má fé, o que, entretanto, não ocorre se houve o estorno do valor descontado indevidamente pela instituição bancária após a constatação do erro . A despeito da falha na prestação de serviços (débito indevido efetuado na conta corrente do autor), a situação narrada nos autos não se mostra suficiente a ensejar danos morais, pois o equívoco foi reparado pela instituição financeira em poucos dias e a conta bancária ficou com saldo negativo por apenas dois dias, inexistindo dos autos provas de que a situação vivenciada pelo correntista tenha ultrapassado os meros aborrecimentos, atingindo sua esfera moral.- (TJ-MT – AC: 10020148420198110003 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/08/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2020) Dessa forma, tenho que a parte requerida se desincumbiu de seu ônus probandi, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do incisos II do artigo 373 do CPC razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, conforme fundamentação apresentada, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, mas, cuja exigibilidade mantenho suspensa, enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.E, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Transitando em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 5782376-37.2024.8.09.0134

ID: 320708440

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5782376-37.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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YANA CAVALCANTE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5782376-37.2024.8.09.0134Polo Ativo: Rodrigo Aleixo SantanaPolo Passivo: Itau Unibanco S.a.SENT… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5782376-37.2024.8.09.0134Polo Ativo: Rodrigo Aleixo SantanaPolo Passivo: Itau Unibanco S.a.SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança Indevida c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Rodrigo Aleixo Santana em face de Itau Unibanco S.A., partes devidamente qualificadas.Em síntese, narra a parte autora que possui conta-corrente junto ao banco réu e que este lhe debitou indevidamente, em duplicidade, valores referentes a parcelas de um empréstimo consignado.Requer assistência judiciária, inversão do ônus da prova e, liminarmente, abstenção dos descontos indevidos pela parte ré em sua conta bancária.Juntou documentação (evento 01).Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça, contudo, indeferida a liminar pleiteada (evento 04).Devidamente citado, o banco promovido apresentou contestação, em evento 14. Na ocasião, ofereceu proposta de acordo. Salienta que houve o estorno do valor descontado em duplicidade. Ao final, pugna pela improcedência da demanda.Realizada audiência de conciliação sem composição de acordo entre as partes (evento 21).Impugnação à contestação, em evento 23.Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 27 e 28).Vieram os autos conclusos.É breve o relatório.Decido. Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria versada é meramente de direito. Como não há mais preliminares a serem debatidas, passo a análise do mérito. Do méritoInicialmente, destaco que a matéria ventilada nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então analisadas à luz do Código de Defesa do Consumidor.Em tal situação, aponto que deve ser aplicada a teoria da carga dinâmica da prova, ou seja, a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la.No caso em apreço, a parte requerida detém, em grande parte, o controle da documentação dos serviços prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados.E por se tratar de relação consumerista, destaco o artigo 14 do CDC, o qual preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Ou seja, nos termos do referido dispositivo, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa, vigorando a chamada “responsabilidade objetiva”.Assim, verificada a má prestação de serviços, responderá o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia.No caso dos autos, a parte requerida conseguiu comprovar a existência de fato impeditivo do direito da parte autora, nos exatos termos do inciso II do artigo 373 do CPC.Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprovou o desconto de uma das parcelas do contrato de empréstimo consignado que estava sendo descontado em sua folha de pagamento, no valor mensal de R$ 549,20 (quinhentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), ocorre que, apesar de o desconto ser realizado na folha de pagamento do autor, a parte requerida efetuou o lançamento do mesmo valor na sua conta-corrente.Constata-se, ainda, que a própria instituição bancária reconheceu que ocorreram descontos em duplicidade nas folhas de pagamento e conta-corrente.Assim sendo, é certo que ao confirmar o desconto e repasse, a parte requerida realizou o estorno para a conta do autor e tal fato foi devidamente comprovado.Logo, com relação ao pedido de restituição em dobro, tenho que não merece acolhimento, visto que os valores descontados foram estonados pela requerida, antes mesmo de sua citação no feito. Ademais, acolher o pedido em tela incorreria em possível enriquecimento ilícito por parte do autor.Outrossim, quanto ao pedido de inexistência de débito, não há como acolher o pleito, posto que a relação contratual entre as partes existe e restou demonstrado que o débito existe.Portanto, não tendo a parte requerida praticado qualquer ato ilícito, não há que se falar em declaração de inexistência de débito.Quanto aos danos morais. A Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 5º, que: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral e à imagem”. E no inciso X do citado artigo: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.Para a configuração da responsabilidade de indenizar é necessário que se verifique a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano, a culpa e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima.No caso em tela, infere-se que a parte Autora contraiu empréstimo consignado mediante desconto em folha de pagamento, entretanto, houve desconto simultâneo no contracheque da parte Autora e na conta-corrente e, após notar a duplicidade, tais valores foram estornados pela parte Ré.Sendo assim, as provas apresentadas nos autos não são capazes de comprovar a ilicitude realizada pela parte Ré e a presença dos requisitos necessários para emergir a responsabilidade civil pelo seu prisma indenizatório, não há que se falar em indenização de qualquer natureza.A esse respeito, observe o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM DUPLICIDADE REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . ESTORNO DOS VALORES DEBITADOS EM PERÍODO EXÍGUO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. No caso em tela, resta incontroverso que o Banco demandado realizou descontos em duplicidade, tanto na folha de pagamento quanto na conta-corrente da autora/apelante, em fevereiro e março de 2018, fato este reconhecido pelo promovido por ocasião da contestação. 2. Todavia, conforme admitido pela própria autora e comprovado pelos documentos acostados, os valores descontados foram devolvidos em tempo exíguo ao saldo da conta bancária da consumidora, razão pela qual não restam comprovados os requisitos para o deferimento de indenização a título de danos morais . 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da eminente Relatora . Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora R e l a t o r a M A R I A V I L A U B A F A U S T O L O P E S D e s e m b a r g a d o r a R e l a t o r a ( T J - C E - A C : 00070778620188060131 Mulungu, Relator.: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 22/08/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/08/2022) Além disso: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002014-84.2019.8.11 .0003 APELANTE: JOAO GOMES DOS SANTOS APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS– EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DÉBITOINDEVIDO DA PARCELA NA CONTA CORRENTE DO MUTUÁRIO APÓS DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO– IMPROCEDÊNCIA –PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO– REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPOSSIBILIDADE – ESTORNO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DESCABIMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ FÉ – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Se o magistrado, a quem a prova é dirigida, entendeu que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento da lide independentemente da produção de outras provas, evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional, mormente se a emissão de novo extrato bancário do período discutido é suficiente para elucidação dos fatos. Não há falar-se em repetição do valor debitado indevidamente da conta corrente do autor diante da comprovação, pela instituição financeira, de que efetuou o estorno integral do referido valor, situação, aliás, reconhecida pelo próprio consumidor nas razões recursais. O direito à restituição em dobro prevista no artigo 42 do CDC exige prova da má fé, o que, entretanto, não ocorre se houve o estorno do valor descontado indevidamente pela instituição bancária após a constatação do erro . A despeito da falha na prestação de serviços (débito indevido efetuado na conta corrente do autor), a situação narrada nos autos não se mostra suficiente a ensejar danos morais, pois o equívoco foi reparado pela instituição financeira em poucos dias e a conta bancária ficou com saldo negativo por apenas dois dias, inexistindo dos autos provas de que a situação vivenciada pelo correntista tenha ultrapassado os meros aborrecimentos, atingindo sua esfera moral.- (TJ-MT – AC: 10020148420198110003 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/08/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2020) Dessa forma, tenho que a parte requerida se desincumbiu de seu ônus probandi, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do incisos II do artigo 373 do CPC razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, conforme fundamentação apresentada, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, mas, cuja exigibilidade mantenho suspensa, enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.E, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Transitando em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Eduardo Nunes Da Silva e outros x Eduardo Nunes Da Silva e outros

ID: 260084893

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020125-10.2022.5.04.0251

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NUNES DA SILVA SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO NUNES DA SILVA SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO FERREIRA TOLENTINO

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JULIANA GOIS VIEIRA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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ANILDO IVO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020125-10.2022.5.04.0251 : EDUARDO NUNES DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020125-10.2022.5.04.0251 : EDUARDO NUNES DA SILVA E OUTROS (1) : EDUARDO NUNES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 491601c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020125-10.2022.5.04.0251 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): SOUZA CRUZ LTDA Advogado(a)(s): JULIANA GOIS VIEIRA (DF - 59540) RONALDO FERREIRA TOLENTINO (DF - 17384) Recorrido(a)(s): EDUARDO NUNES DA SILVA Advogado(a)(s): ANA PAULA KAUER (RS - 99523) ANILDO IVO DA SILVA (RS - 37971) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: PRELIMINAR DE NULIDADE -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de demissão Voluntária/Incentivada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A sentença, na origem, considerou que a situação não se amolda no disposto no art. 477-B da CLT, conforme descrevo: "Muito embora o reclamante tenha aderido ao pacote demissional instituído pelo acordo coletivo firmado entre a demandada e o sindicato que representa a categoria profissional do autor (Acordo Coletivo de Trabalho de ID.3d856a0. Págs. 1 e seguintes), conforme termo de adesão correspondente (Termo de Adesão - Pacote Demissional com Quitação Contrato Trabalho de ID. 44b6a7e. Pág. 1), estando o demandante inclusive expressamente nominado no anexo II do aludido acordo coletivo (ID. 3d856a0. Pág. 6), o fato é que tal adesão não tem o alcance pretendido pela demandada. Isso porque, embora no termo de adesão conste referência à quitação do contrato de trabalho: "Estou ciente e de acordo, ainda, que o Acordo Coletivo contém clausula expressa de que a adesão ao Pacote configura transação que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária ao termo com quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas que tenham fundamento no contrato de emprego" (ID. 44b6a7e. Pág. 1), o fato é que tal termo de adesão faz menção à cláusula inexistente no respectivo acordo coletivo de trabalho, porquanto a cláusula sexta do ACT, que trata da quitação, não outorga quitação ampla de toda e qualquer parcela decorrente do contrato de trabalho, mas sim quitação restrita: a) às verbas rescisórias; b) ao pacote indenizatório; c) a eventuais estabilidades provisórias convertidas em indenizações, nos termos da cláusula terceira do próprio ACT; d) indenizações por danos materiais e morais decorrentes do próprio ACT: "CLÁUSULA SEXTA: Quando do efetivo recebimento dos valores devidos em decorrência dapresente transação de direitos, os empregados desligados e beneficiados pelo presente Acordo Coletivo outorgarão à SOUZA CRUZ plena, geral e irrevogável quitação das verbas rescisórias, do "Pacote Indenizatório" e de eventuais estabilidades provisórias convertidas em indenizações nos termos da Cláusula 3ª supra, não podendo postular perante a Justiça do Trabalho e/ou Cível e/ou Criminal qualquer reparação de direitos, inclusive indenizações de eventuais danos morais e materiais decorrente do presente Acordo Coletivo" (ID3d856a0. Pág. 4). Portanto, a situação em exame, não se amolda ao disposto no artigo 477-B da CLT: Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes" porquanto na empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes porquanto na hipótese em comento há disposição em contrário estabelecida no próprio acordo coletivo. Ou seja, o que ocorreu na espécie foi que o acordo oferece e prevê uma quitação restrita a determinadas verbas, enquanto que o termo de adesão extrapola os seus limites e prevê quitação de toda e qualquer verba decorrente do contrato de trabalho, devendo prevalecer a cláusula prevista na norma coletiva, já que esta expressamente prevê quitação restrita, tratando-se justamente da exceção prevista na parte final do aludido dispositivo legal e que afasta a hipótese de quitação ampla ali prevista. A propósito, a burla levada a efeito pela demandada ao confeccionar o termo de adesão vai de encontro também à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 590415/SC (Tema 152 da Repercussão Geral), já que ali expressamente fixou-se: ""... a tese de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ..." Ou seja, há necessidade de a cláusula de quitação geral estar prevista não só no acordo coletivo que aprovou o plano de demissão voluntária, como também nos demais instrumentos celebrados com o empregado, o que inexiste na espécie, já que, conforme já destacado, a demandada, de forma ardilosa, fez constar do termo de adesão cláusula ampla e que contraria os termos daquela prevista no Acordo Coletivo que criou o pacote demissional. Diante deste contexto, afasta-se a possibilidade de quitação geral e ampla do contrato de trabalho, e, por consequência, rejeita-se o pedido de extinção do feito, com resolução do mérito, pretendido pela reclamada. Rejeita-se." Ratifico os termos da sentença. Entendo que o caso, de fato, não se amolda no disposto no Art. 477-B. Cito, como referência, Acórdão de nº. 0020437-35.2021.5.04.0731 desta Turma, no qual analisada situação análoga, mas não idêntica. (...) No entanto, claramente prevista a ressalva na Cláusula Sexta do aludido Acordo Coletivo de Trabalho, deve-se observar o negociado que excepciona a quitação ampla, geral e irrestrita, em observância ao disposto no Tema de Repercussão Geral 152 do STF, nos seguintes termos: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No acordo coletivo firmado em 25 de abril de 2019 (id d1189ed) pela reclamada e o sindicato da categoria profissional, que fixou o pacote demissional ao qual o reclamante aderiu, não há cláusula que estipule a concessão de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, conforme acima restou esclarecido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quando da homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tema: PDV INSTITUÍDO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO NUNES DA SILVA - SOUZA CRUZ LTDA

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Eduardo Nunes Da Silva e outros x Eduardo Nunes Da Silva e outros

ID: 260084907

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020125-10.2022.5.04.0251

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NUNES DA SILVA SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO NUNES DA SILVA SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO FERREIRA TOLENTINO

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JULIANA GOIS VIEIRA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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ANILDO IVO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020125-10.2022.5.04.0251 : EDUARDO NUNES DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020125-10.2022.5.04.0251 : EDUARDO NUNES DA SILVA E OUTROS (1) : EDUARDO NUNES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 491601c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020125-10.2022.5.04.0251 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): SOUZA CRUZ LTDA Advogado(a)(s): JULIANA GOIS VIEIRA (DF - 59540) RONALDO FERREIRA TOLENTINO (DF - 17384) Recorrido(a)(s): EDUARDO NUNES DA SILVA Advogado(a)(s): ANA PAULA KAUER (RS - 99523) ANILDO IVO DA SILVA (RS - 37971) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: PRELIMINAR DE NULIDADE -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de demissão Voluntária/Incentivada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A sentença, na origem, considerou que a situação não se amolda no disposto no art. 477-B da CLT, conforme descrevo: "Muito embora o reclamante tenha aderido ao pacote demissional instituído pelo acordo coletivo firmado entre a demandada e o sindicato que representa a categoria profissional do autor (Acordo Coletivo de Trabalho de ID.3d856a0. Págs. 1 e seguintes), conforme termo de adesão correspondente (Termo de Adesão - Pacote Demissional com Quitação Contrato Trabalho de ID. 44b6a7e. Pág. 1), estando o demandante inclusive expressamente nominado no anexo II do aludido acordo coletivo (ID. 3d856a0. Pág. 6), o fato é que tal adesão não tem o alcance pretendido pela demandada. Isso porque, embora no termo de adesão conste referência à quitação do contrato de trabalho: "Estou ciente e de acordo, ainda, que o Acordo Coletivo contém clausula expressa de que a adesão ao Pacote configura transação que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária ao termo com quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas que tenham fundamento no contrato de emprego" (ID. 44b6a7e. Pág. 1), o fato é que tal termo de adesão faz menção à cláusula inexistente no respectivo acordo coletivo de trabalho, porquanto a cláusula sexta do ACT, que trata da quitação, não outorga quitação ampla de toda e qualquer parcela decorrente do contrato de trabalho, mas sim quitação restrita: a) às verbas rescisórias; b) ao pacote indenizatório; c) a eventuais estabilidades provisórias convertidas em indenizações, nos termos da cláusula terceira do próprio ACT; d) indenizações por danos materiais e morais decorrentes do próprio ACT: "CLÁUSULA SEXTA: Quando do efetivo recebimento dos valores devidos em decorrência dapresente transação de direitos, os empregados desligados e beneficiados pelo presente Acordo Coletivo outorgarão à SOUZA CRUZ plena, geral e irrevogável quitação das verbas rescisórias, do "Pacote Indenizatório" e de eventuais estabilidades provisórias convertidas em indenizações nos termos da Cláusula 3ª supra, não podendo postular perante a Justiça do Trabalho e/ou Cível e/ou Criminal qualquer reparação de direitos, inclusive indenizações de eventuais danos morais e materiais decorrente do presente Acordo Coletivo" (ID3d856a0. Pág. 4). Portanto, a situação em exame, não se amolda ao disposto no artigo 477-B da CLT: Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes" porquanto na empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes porquanto na hipótese em comento há disposição em contrário estabelecida no próprio acordo coletivo. Ou seja, o que ocorreu na espécie foi que o acordo oferece e prevê uma quitação restrita a determinadas verbas, enquanto que o termo de adesão extrapola os seus limites e prevê quitação de toda e qualquer verba decorrente do contrato de trabalho, devendo prevalecer a cláusula prevista na norma coletiva, já que esta expressamente prevê quitação restrita, tratando-se justamente da exceção prevista na parte final do aludido dispositivo legal e que afasta a hipótese de quitação ampla ali prevista. A propósito, a burla levada a efeito pela demandada ao confeccionar o termo de adesão vai de encontro também à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 590415/SC (Tema 152 da Repercussão Geral), já que ali expressamente fixou-se: ""... a tese de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ..." Ou seja, há necessidade de a cláusula de quitação geral estar prevista não só no acordo coletivo que aprovou o plano de demissão voluntária, como também nos demais instrumentos celebrados com o empregado, o que inexiste na espécie, já que, conforme já destacado, a demandada, de forma ardilosa, fez constar do termo de adesão cláusula ampla e que contraria os termos daquela prevista no Acordo Coletivo que criou o pacote demissional. Diante deste contexto, afasta-se a possibilidade de quitação geral e ampla do contrato de trabalho, e, por consequência, rejeita-se o pedido de extinção do feito, com resolução do mérito, pretendido pela reclamada. Rejeita-se." Ratifico os termos da sentença. Entendo que o caso, de fato, não se amolda no disposto no Art. 477-B. Cito, como referência, Acórdão de nº. 0020437-35.2021.5.04.0731 desta Turma, no qual analisada situação análoga, mas não idêntica. (...) No entanto, claramente prevista a ressalva na Cláusula Sexta do aludido Acordo Coletivo de Trabalho, deve-se observar o negociado que excepciona a quitação ampla, geral e irrestrita, em observância ao disposto no Tema de Repercussão Geral 152 do STF, nos seguintes termos: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No acordo coletivo firmado em 25 de abril de 2019 (id d1189ed) pela reclamada e o sindicato da categoria profissional, que fixou o pacote demissional ao qual o reclamante aderiu, não há cláusula que estipule a concessão de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, conforme acima restou esclarecido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quando da homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tema: PDV INSTITUÍDO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA - EDUARDO NUNES DA SILVA

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Rafael Pereira Rocha x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 310045572

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002014-62.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VALNIR TELLES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002014-62.2025.8.11.0007 REQUERENTE: RAFAEL PEREIRA ROCHA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002014-62.2025.8.11.0007 REQUERENTE: RAFAEL PEREIRA ROCHA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do art. 355, inciso I do CPC. I - PRELIMINARMENTE A) Incompetência do Juízo - necessidade de perícia técnica: No que concerne à preliminar de incompetência do Juizado Especial frente à necessidade de realização de perícia, nota-se que não deve ser acolhida, visto que a causa se adequa perfeitamente aos parâmetros previstos na Lei nº 9.099/95, de modo que não há óbice para a análise do feito por este Juízo. Rejeito a preliminar. Não havendo questões de nulidades, passo à análise do mérito. II - DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS proposta por RAFAEL PEREIRA ROCHA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos as partes devidamente qualificadas. Narra o requerente na petição inicial, em síntese, que, no dia 05 de agosto de 2024, por volta das 17h, trafegava de motocicleta pela Rua H-4, Setor H, neste Município, quando foi atingido por um fio de energia pertencente à concessionária ré, que se encontrava atravessado horizontalmente na via em altura incompatível com os padrões de segurança. Segundo relata, o fio enrolou-se em seu pescoço e mão esquerda, causando queimaduras de segundo grau e projetando sua cabeça para trás, quase ocasionando atropelamento de uma pedestre e a perda total do controle do veículo. Assevera que o acidente lhe causou lesões físicas e estéticas, inclusive cicatrizes visíveis no pescoço (21 cm) e mão esquerda (8 cm), além de sequelas emocionais e psicológicas. Sendo assim, por entender que tais fatos lhe causaram prejuízos, o requerente ingressou com a presente demanda. Citada, a concessionária ré apresentou defesa, de modo que suscitou preliminar e, no mérito, sustentou a ausência de pressupostos da responsabilidade civil, especialmente a inexistência de ato ilícito e de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados pelo requerente, defendendo que os fios que ocasionaram o acidente pertencem, na realidade, a empresa de telecomunicações, e não à sua rede elétrica, destacando que, embora haja compartilhamento de postes, não lhe compete a manutenção ou fiscalização das fiações de terceiros, requerendo ao final, pela improcedência da ação. Pois bem. Inicialmente, cumpre salientar que a presente controvérsia insere-se no contexto de típica relação de consumo, conforme estabelece o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. O referido dispositivo amplia a definição legal de consumidor, abrangendo não apenas os sujeitos que adquirem ou utilizam diretamente produtos ou serviços, mas também aqueles que, ainda que de forma indireta, se encontram expostos aos riscos decorrentes da cadeia de fornecimento. Tal previsão legal visa tutelar todos os que, de alguma maneira, sejam atingidos por defeitos oriundos da execução inadequada ou deficiente dos serviços prestados. Nesse contexto, é imperioso reconhecer o requerente como consumidor por equiparação, uma vez que figura como vítima dos efeitos lesivos provocados pela suposta falha na prestação do serviço imputada à parte demandada. Trata-se de hipótese que atrai a incidência da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a comprovação de culpa do fornecedor, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste ao requerente. Registre-se que restou devidamente comprovado nos autos, de forma inequívoca, que no dia 05 de agosto de 2024, no período vespertino, o requerente trafegava em sua motocicleta pela Rua H-4, situada no Setor H, neste município de Alta Floresta/MT, quando foi surpreendido por uma fiação que se encontrava pendente em altura irregular sobre a via pública, vindo o cabo a enroscar-se em seu pescoço e em sua mão esquerda, cujo impacto resultou em queimaduras de segundo grau nessas regiões. Cumpre destacar que a dinâmica do acidente restou amplamente corroborada pelo acervo probatório constante dos autos, notadamente pelas imagens e gravações em vídeo anexadas à exordial, as quais evidenciam com nitidez a ocorrência do evento danoso e a localização do cabo em altura manifestamente incompatível com os padrões mínimos de segurança viária, sendo tal conjuntura ainda reforçada pelo Boletim de Ocorrência lavrado pelo requerente imediatamente após o incidente, o qual confere veracidade à narrativa apresentada e confirma a sequência cronológica dos fatos (Id n. 187801681, Id n. 187801683, Id n. 1878016888, Id n. 187803542, Id n. 187803546 e Id n. 187803549), vejamos: Registre-se, ainda, que acidentes de natureza semelhante ao ora analisado, envolvendo transeuntes ou condutores que sofrem lesões ao serem atingidos por cabos soltos em vias públicas, têm ocorrido de forma recorrente e sido amplamente noticiados pela imprensa nacional, revelando um padrão fático consistente e alarmante de risco à integridade física dos usuários do espaço urbano. Para fins de reforço argumentativo e contextual, destacam-se os seguintes registros jornalísticos: 1 - “Motoboy sofre queimaduras no pescoço após se enrolar em fios soltos em Cariacica (ES)”, publicado pelo portal G1 – Espírito Santo, em 08 de junho de 2024 (disponível em: https://g1.globo.com/es/espirito-santo/noticia/2024/06/08/motoboy-sofre-queimaduras-no-pescoco-apos-se-enrolar-em-fios-soltos-em-cariacica-es.ghtml, data de acesso: 25 de jun. 2025); 2 - “Mulher sofre queimaduras no pescoço após ser atingida por fios soltos em Ribeirão Preto (SP)”, publicado pelo portal G1 – Ribeirão Preto e Franca, em 22 de abril de 2022 (disponível em: https://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/noticia/2022/04/22/mulher-sofre-queimaduras-no-pescoco-apos-ser-atingida-por-fios-soltos-em-ribeirao-preto-sp.ghtml, data de acesso: 25 de jun. 2025); 3 - “Pedreiro tem o pescoço cortado por fio solto em rua”, publicado pelo portal G1 – Goiás, em 21 de março de 2023 (disponível em: https://g1.globo.com/go/goias/noticia/2023/03/21/pedreiro-tem-o-pescoco-cortado-por-fio-solto-em-rua.ghtml, data de acesso: 25 de jun. 2025). Denota-se que as lesões descritas nas notícias supramencionadas mostram-se compatíveis com os ferimentos sofridos pelo requerente, especialmente quanto à natureza das queimaduras e à localização na região cervical, revelando um padrão de dano corporal típico desse tipo de ocorrência, o que confere maior robustez à versão apresentada na exordial. Não obstante, não prospera a tese defensiva no sentido de que o cabo responsável pelo acidente seria de propriedade de empresa de telecomunicações e, portanto, alheio à esfera de responsabilidade da concessionária de energia elétrica. Isso porque, ainda que se trate de fiação pertencente a terceiros, é incontroverso que os postes utilizados para sustentação da rede, inclusive de telecomunicações, integram a infraestrutura da concessionária de distribuição de energia, a qual mantém com as operadoras de telefonia relação jurídica de compartilhamento da estrutura física. Nesse sentido, a alegação da concessionária ré de que não teria qualquer responsabilidade pelo incidente, sob o argumento de que o fio não lhe pertencia, não se sustenta diante do disposto no artigo 4º, §§ 2º a 4º, da Resolução Conjunta nº 4/2014 da ANEEL e ANATEL, que atribuí à concessionária de energia o dever de zelar pela integridade e regularidade da ocupação dos postes sob sua gestão, inclusive quanto aos cabos instalados por terceiros, responsabilidade esta reforçada pela contraprestação financeira que recebe das empresas de telecomunicações pelo uso compartilhado da estrutura, vejamos: "Art. 4º No compartilhamento de postes, as prestadoras de serviços de telecomunicações devem seguir o plano de ocupação de infraestrutura da distribuidora de energia elétrica e as normas técnicas aplicáveis, em especial: [...] § 2º As distribuidoras de energia elétrica devem zelar para que o compartilhamento de postes mantenha-se regular às normas técnicas. § 3º As distribuidoras de energia elétrica devem notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização, sempre que verificado o descumprimento ao disposto no caput deste artigo. § 4º A notificação de que trata o § 3º deve conter, no mínimo, a localização do poste a ser regularizado e a descrição da não conformidade identificada pela distribuidora de energia elétrica." Logo, independentemente da titularidade do cabo envolvido no acidente, subsiste a responsabilidade objetiva da concessionária requerida pelos danos causados, em razão de sua omissão no dever de fiscalização e manutenção da segurança da rede aérea. A jurisprudência pátria, em reiteradas decisões, têm reconhecido a responsabilidade objetiva das concessionárias de energia elétrica em casos de acidentes ocasionados por cabos soltos ou mal posicionados em vias públicas, sobretudo quando tais eventos resultam em queda dos motociclistas ou em lesões corporais significativas, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. QUEDA DE MOTO CAUSADA POR CABO SOLTO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CR/88 E ARTIGOS 14 E 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, no que tange ao fato do serviço, devendo o consumidor demonstrar apenas a sua ocorrência e o nexo causal entre o evento e o dano, para ser ressarcido dos prejuízos sofridos, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 2. Acerca da ausência de comprovação da propriedade do cabo de energia, impõe-se reconhecer que a Resolução Normativa nº 797/2017 da ANATEL, vigente ao tempo do acidente, estabelece o dever da Concessionária de preservar a higidez da estrutura e fiscalizar, como "detentora", a empresa "ocupante", em se tratando de fio de telecomunicação em sistema de compartilhamento do poste. 3. Evidenciado o nexo de causalidade entre o fato do serviço concernente ao desprendimento de fiação de poste utilizado para fornecimento de energia elétrica sobre a via pública e o resultado danoso advindo do sinistro (acidente de trânsito), impõe-se o dever de indenizar. (TJ-MG - Apelação Cível: 50034591820228130647 1.0000.24.102740-8/001, Relator.: Des .(a) Leopoldo Mameluque, Data de Julgamento: 02/07/2024, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM CABO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO . De acordo com o artigo 37, § 6º, da Constituição da Republica, assim como artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade de concessionária de serviço público deve ser apreciada sob o prisma da teoria do risco administrativo, segundo a qual a obrigação de indenizar os danos causados a terceiros independe do exame da culpa. Verifica-se a configuração do nexo causal e do dano, diante das provas colacionadas aos autos, que demonstram que a queda de cabo de alta tensão da rede elétrica, que se rompeu, e atingiu os autores no momento em que transitavam em uma motocicleta, provocou o acidente. A fixação do dano moral é pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Os danos materiais efetivamente comprovados devem ser ressarcidos à vítima. (TJ-MG - Apelação Cível: 50112435720218130105 1.0000.23.281202-4/001, Relator.: Des .(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 01/08/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ROMPIMENTO DE CABO - CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE - TEORIA DA CAUSALIDADE ALTERNATIVA (RESPONSABILIDADE COLETIVA) - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - DANO MORAL- ÔNUS DA PROVA -SENTENÇA MODIFICADA. - Pela teoria da responsabilidade coletiva, reconhece-se que, diante da ausência de meios técnicos para se verificar a autoria do dano, qualquer um dos envolvidos na dinâmica dos fatos, neste caso qualquer uma das concessionárias de serviço público usuárias do poste, pode ser responsabilizada, de modo solidário. - o dano vislumbrado nos autos resulta de comportamento de natureza coletiva, realizado por um grupo de concessionárias de serviços públicos, que gera o contexto de risco no qual o dano se materializa - A própria atividade desenvolvida pelas concessionárias, que exige o cabeamento ao longo da cidade para o fornecimento do serviço, gera o risco de um dos fios se romper, gerando dano a outrem, como ocorreu no caso sub judice - A concessionária de serviços públicos responde objetivamente pelos danos causados aos usuários do transporte público ou a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º da CRFB/1988 - Havendo prova robusta da ocorrência dos danos materiais, deve ser reconhecida a obrigação de pagamento de indenização - Comprovadas as lesões corporais sofridas decorrentes do acidente, indubitável o abalo moral à vítima a emergir o dever de indenizar - A fim de fixar o valor da indenização a título de dano moral, deve sempre ser levada em consideração a extensão dos danos, a proibição do enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso ao qual se dá parcial provimento . V.V. A responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, mediante demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade ( CC, arts. 186 e 927) . O ônus da prova compete ao Autor no que tange aos fatos constitutivos do seu direito e, ao Réu, quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do Autor ( CPC, art. 373). Verificando-se o compartilhamento de poste de energia por diversas empresas e ausentes elementos concretos acerca da origem e efetiva propriedade do fio rompido que gerou o acidente é incabível a atribuição de responsabilidade indenizatória àquela que figura no polo passivo, dada a ausência de prova de nexo causal. (TJ-MG - AC: 50006632020228130335, Relator.: Des .(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 24/05/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2023) Firmada, então, a responsabilidade civil, passa-se à análise da indenização pelos danos morais, estéticos e materiais. No que tange à reparação por danos morais, restou evidenciado que o requerente foi submetido a situação de intenso sofrimento físico e emocional em razão da conduta omissiva da concessionária ré, cuja falha na fiscalização da rede aérea resultou em acidente com queimaduras de segundo grau em regiões sensíveis e expostas do corpo, como o pescoço e a mão esquerda, circunstância esta que ultrapassa os limites dos meros aborrecimentos do cotidiano. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a lesão à integridade física, aliada ao sofrimento psíquico dela decorrente, constitui hipótese típica de dano moral indenizável, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e do artigo 186 do Código Civil. Desse modo, levando-se em consideração a extensão das lesões, o abalo psicológico suportado, o tempo de recuperação, as repercussões sociais e pessoais do evento danoso, bem como a necessária função pedagógica da indenização, que visa não apenas reparar a vítima, mas também desencorajar a reiteração de condutas negligentes por parte da concessionária, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra proporcional ao dano sofrido e suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Quanto aos danos estéticos, verifica-se que o requerente passou a exibir cicatrizes visíveis nas regiões atingidas, notadamente no pescoço e na mão esquerda, conforme comprovado em mídia constante nos autos (Id n. 187803549), sendo essas marcas resultado direto e permanente do acidente em questão, motivo pelo qual faz jus ao recebimento de indenização no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). No que se refere aos danos materiais, observa-se que restou comprovado nos autos o desembolso efetuado pelo requerente com a aquisição de medicamentos voltados ao tratamento das lesões ocasionadas pelo acidente, conforme comprovante de despesa acostado sob o Id n. 187801686, sendo certo que, por sua natureza patrimonial, tais prejuízos devem ser integralmente indenizados. Assim, reconhecida a responsabilidade da requerida e comprovado o dispêndio no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), impõe-se a sua condenação ao ressarcimento integral do referido montante, a título de indenização por danos materiais. Portanto, a procedência da ação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ) pelo IPCA; b) CONDENAR a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos estéticos em favor do requerente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ) pelo IPCA; c) CONDENAR a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do requerente no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do efetivo prejuízo/data do desembolso (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme previsto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Joel Heitor Fetter e outros x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 278683849

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020653-07.2022.5.04.0231

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOEL HEITOR FETTER MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO 0020653-07.2022.5.04.0231 : JOEL HEITOR FETTER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO 0020653-07.2022.5.04.0231 : JOEL HEITOR FETTER : PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40b5701 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0020653-07.2022.5.04.0231 - 11ª TurmaEmbargante(s): 1. JOEL HEITOR FETTER Embargado(a)(s): 1. PIRELLI PNEUS LTDA. 2. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: JOEL HEITOR FETTER São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897- A da CLT). A decisão de admissibilidade, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID 406d448): "Na análise do recurso, nos itens "3.2.1.Violação literal de disposição de lei federal –art. 313, § 5º, do CPC", "3.2.3. Violação literal de disposição de lei federal –art. 966, § 4º, do CPC" e "3.2.5. Dissídio jurisprudencial –Ação anulatória VS.Ação rescisória", evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia atinente à suspensão do feito. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085,3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Outrossim, no tocante à "improcedência dos pedidos em razão da quitação do contrato de trabalho, prevista no acordo coletivo que aprovou o plano de demissão incentivada, homologado judicialmente, e ao qual o reclamante aderiu,", o acórdão assim registra: "No caso, é incontroverso que o Sindicato dos Trabalhadores Na Indústria de Artefatos de Borracha de Gravataí e a empresa Pirelli Pneus Ltda., celebraram acordo nos autos da Ação Coletiva nº 0020575-19.2019.5.04.0231, o qual foi homologado pelo CEJUSC-JT, em 06.09.2019, conforme ata de ID. 252fa93: "Registre-se, inicialmente, que o sindicato e a empresa estão negociando a solução deste processo desde maio do corrente ano, tendo sido realizadas diversas reuniões a respeito, inclusive com os Juízes deste Juízo, ocasião em que foram feitas observações imprescindíveis para o aprimoramento da conciliação. Inclusive, as sugestões deste Juízo foram acolhidas pelas partes, dentre elas destaca-se a ampliação do prazo de adesão futura ao acordo. Imprescindível registrar, também, que a proposta de acordo foi submetida à assembleia dos integrantes da categoria, tendo sido aprovada de forma majoritária. Diante disso, entende-se viável a homologação nos exatos termos da petição de ID 30a61e6. As partes informam já a adesão de 615 trabalhadores, cujos termos são acostados aos autos pela secretaria do CEJUSC. Informam, ainda, as partes, que o prazo inicialmente estabelecido para adesão se encerra às 24h de hoje. As partes convencionam, no entanto, acolhendo em parte a sugestão do Juiz Eduardo Batista Vargas, a extensão do prazo para adesão por mais 15 dias, a contar do dia 09/09/2019, até às 18h do dia 24/09/2019, na sede do sindicato. Diante do acima exposto, o acordo celebrado pelas partes é HOMOLOGADO nos termos da petição apresentada pela reclamada ("Id 30a61e6"), bem como anexos ora juntados, observando-se a ampliação do prazo acima para adesão individual. O sindicato ratifica a petição de acordo neste ato. Restam igualmente homologadas as adesões individuais apresentadas nesta audiência, cujos anexos serão juntados pela secretaria do CEJUSC. CUSTAS: no valor de R$ 23.216,00, calculadas sobre o montante ora arbitrado de R$ 10.000.000,00, fixados exclusivamente para fins de alçada, pro rata entre as partes, dispensado o sindicato autor, devendo ser satisfeita pela reclamada sua cota parte em trinta dias. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS: Inexistentes diante da natureza das parcelas do acordo. Intime-se a Procuradoria Geral Nacional. DETERMINAÇÕES: a) tendo em vista que o valor individual do PDI interessa somente ao respectivo substituído, mantenha-se em sigilo os referidos documentos; b) as eventuais futuras adesões individuais serão objeto de homologação, devendo a reclamada apresentá-las em lotes; c) aguarde-se os autos nesse CEJUSC enquanto permanecer aberto o prazo de adesões. Defere-se aos procuradores do sindicato o prazo de 30 (trinta) dias, contados do prazo final do acordo, para informar eventual descumprimento do acordo, sendo que, no silêncio, considerar-se-á cumprida a conciliação. Cumprido, arquive-se. Descumprido, execute-se. Cientes as partes acerca da presente homologação. Nada mais. Encerra-se a audiência às 14h30min." Consta do acordo homologado (ID. 9fc4f10): "Cláusula Primeira - Para todos os seus empregados vinculados à planta de Gravataí, no Rio Grande do Sul, com exceção daqueles indicados no Parágrafo Nono da presente cláusula, em virtude do encerramento de forma programada das atividades da referida unidade, SINDICATO e PIRELLI convencionaram a possibilidade de adesão a um Programa de Desligamento Incentivado (PDI), na forma dos artigos 477-A e 477-B, da CLT, implicando a adesão individual, formal e por escrito do trabalhador em quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes e de todos os efeitos da relação empregatícia. Parágrafo Primeiro. Os benefícios favoráveis exclusivamente aos empregados que aderirem individual, formalmente e por escrito ao PDI consistem em: a) garantia de emprego até 31 de maio de 2020, salvo a prática de falta grave, ato passível de despedida por justa causa ou pedido de demissão; b) pagamento integral, na data em que efetivamente realizados os desligamentos, das parcelas rescisórias previstas em lei, por despedida sem justa causa de iniciativa do empregador, assegurada a observância, relativamente às parcelas a serem pagas na rescisão, da legislação vigente no momento em que formalizada a adesão pelo trabalhador ao PDI, inclusive quanto à indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) referente ao FGTS, com entrega da Comunicação de Dispensa para encaminhamento, pelo trabalhador, do pedido de pagamento do seguro-desemprego; c) pagamento de uma indenização a título de demissão incentivada, quitando inclusive processos em tramitação ajuizados pelo SINDICATO (conforme previsto na Cláusula Sétima e seus parágrafos), que será composta de duas parcelas, a primeira vinculada ao tempo de serviço ininterrupto prestado em favor da empregadora e a segunda ao volume de produção obtido entre a data de aprovação das condições do acordo coletivo de trabalho pela assembleia da categoria e a data do efetivo desligamento (a forma de apuração da segunda parcela da indenização, denominada de vincenda, será prevista em cláusulas específicas do presente acordo, uma vez que terá parte vinculada a metas de volume de produção); d) oferecimento de plano de assistência médica por 6 (seis) meses a partir do efetivo desligamento, excluídos o benefício farmácia e a assistência odontológica (as regras sobre o plano de saúde serão previstas em cláusulas específicas do presente acordo); e) auxílio à recolocação profissional, por meio de medidas a serem adotadas coletivamente, em prol de todos os trabalhadores. Parágrafo Segundo. Sem prejuízo da celebração do presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO com força de ACORDO JUDICIAL, as partes ainda se comprometem a formalizar e assinar, por meio de instrumentos específicos, um aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho sobre o Programa de Participação nos Resultados referente ao exercício 2019 e outro Acordo Coletivo de Trabalho estabelecendo o pagamento de um Prêmio Especial de Desempenho, benefícios estes que serão assegurados, se cumpridas as metas estabelecidas nos referidos instrumentos, em favor de todos os trabalhadores, tenham ou não aderido ao PDI. Parágrafo Terceiro. A adesão individual, formal e por escrito dos trabalhadores, desde que sem qualquer ressalva ou restrição, sempre perante o SINDICATO, poderá ser manifestada até o dia 06 de setembro de 2019, inclusive. Fica facultada a PIRELLI, se entender oportuno e quantas vezes entender adequada, a reabertura do prazo para adesões, respeitados o prazo de 5 (cinco) dias e a necessidade de que sejam promovidas sempre perante o SINDICATO. Parágrafo Quarto. O modelo do Termo de Adesão Individual é juntado ao presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO com força de ACORDO JUDICIAL, para os devidos fins de direito. Parágrafo Quinto. Excetuado o disposto na Cláusula Terceira, Parágrafo Oitavo, o empregado que aderir individual, formalmente e por escrito ao PDI assegura os benefícios a que se refere o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO com força de ACORDO JUDICIAL, mas se compromete a permanecer até a data que for designada pela empresa para seu desligamento, que poderá ocorrer a qualquer tempo logo após o término do período de garantia de emprego previsto na Cláusula Primeira, Parágrafo Primeiro, alínea "a", ou mesmo alguns meses depois, considerando-se que a previsão é a realização das despedidas em número mais expressivo em pelo menos duas etapas a partir de junho de 2020. (...) Cláusula Quinta - Os empregados que aderirem individual, formalmente e por escrito ao PDI terão ainda direito ao plano de assistência médica por 6 (seis) meses a partir do efetivo desligamento, excluídos desde logo o benefício farmácia e a assistência odontológica. (...) Cláusula Sétima - A adesão individual, formal e por escrito do trabalhador ao PDI implica em outorga, em favor da PIRELLI, de plena, geral, irrestrita e irrevogável de todos os direitos e de quaisquer efeitos decorrentes da relação empregatícia mantida com a referida empresa, bem como com qualquer empresa que a PIRELLI tenha sucedido, na forma do artigo 477-B, da CLT, exceto quanto ao previsto no Parágrafo Décimo Primeiro da presente cláusula. Parágrafo Primeiro. A quitação outorgada pelo empregado que aderir individual, formalmente e por escrito ao PDI alcança quaisquer parcelas salariais e não salariais, vencidas e vincendas, que poderiam ser devidas aos trabalhadores, inclusive indenizações de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, pelo que nada mais poderá ser reclamado, a qualquer tempo e título, relativamente aos contratos individuais de trabalho que forem extintos em virtude da adesão ao PDI. Parágrafo Segundo. A outorga da quitação pelo trabalhador, para os devidos fins de direito, ocorre no ato da assinatura do Termo de Adesão Individual a que se refere o Parágrafo Quarto da Cláusula Primeira do presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO com força de ACORDO JUDICIAL. Parágrafo Terceiro. Com a homologação do presente acordo, também o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA DE GRAVATAÍ, em nome próprio, na condição de substituto processual e de representante dos trabalhadores, confere à PIRELLI a mais ampla, total, irrevogável e irrestrita quitação, nos termos do Código Civil Brasileiro e do artigo 831, parágrafo único, da CLT, para nada mais exigir que tenha por objeto os pedidos constantes da inicial da presente reclamação trabalhista. (...) Parágrafo Quinto. Todas as ações mencionadas no Parágrafo Quarto da presente cláusula deverão, em relação a PIRELLI, ser extintas por acordo, assegurado aos trabalhadores que porventura não tiverem aderido ao PDI o direito de reclamarem individualmente perante a Justiça do Trabalho exatamente as mesmas pretensões aparelhadas pelo SINDICATO, desde que o façam no prazo de 5 (cinco) anos a partir da homologação do presente acordo, excetuada a medida prevista na alínea "a" do Parágrafo Quarto da presente cláusula, para a qual deverá ser observado o prazo legal. (...) Cláusula Décima Sexta - Mesmo diante da ocorrência de acidente de trabalho típico após a adesão individual, formal e por escrito ao PDI, a adesão continuará surtindo plenos efeitos, mas o empregado terá direito, se preenchidos os requisitos legais, por ocasião da efetiva rescisão do contrato individual de trabalho, ao pagamento de uma indenização em valor equivalente aos salários do período remanescente de estabilidade, limitada a 12 (doze) meses, no máximo, sem prejuízo do disposto no Parágrafo Segundo da presente cláusula, aplicável exclusivamente na hipótese de acidente de trabalho típico com sequela. Parágrafo Primeiro. Em hipótese alguma, ocorrendo acidente de trabalho típico sem sequela, o empregado terá direito à reintegração no emprego, mesmo que em outra unidade industrial da PIRELLI, fazendo jus exclusivamente à indenização a que se refere o caput da presente cláusula. Parágrafo Segundo. Se do acidente de trabalho típico resultarem sequelas que porventura impliquem em perda total ou parcial da capacidade laborativa do trabalhador que tiver previamente aderido individual, formalmente e por escrito ao PDI, a PIRELLI negociará especificamente a situação com o trabalhador, facultada a assistência pelo SINDICATO, ficando suspensos os efeitos da adesão. Parágrafo Terceiro. Para os trabalhadores portadores de doença profissional e/ou que tiverem sofrido acidentes de trabalho dos quais resultaram sequelas, que optarem por não aderir ao PDI, será instaurada uma Comissão de Conciliação Prévia, que também será acionada para solução da situação de outros trabalhadores porventura portadores de garantia e/ou estabilidade no emprego. (...)" O reclamante aderiu ao Programa de Desligamento Incentivado, conforme observo do Termo de Adesão, Quitação e Anuência Expressa ao PDI, juntado no ID. 47f3965: "Pelo presente instrumento o trabalhador JOEL HEITOR FETTER, registro 37061849, abaixo assinado: (i) adere formal e expressamente, por sua livre e espontânea vontade, ao Programa de Desligamento Incentivado da PIRELLI PNEUS LTDA, ajustado por meio de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com força de ACORDO JUDICIAL, firmado com o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA DE GRAVATAÍ nos autos da Ação Coletiva nº 0020575-18.2019.5.04.0231; (ii) com a assinatura do presente assegura, salvo que venha a praticar falta grave, o recebimento da quantia de R$ 87.321,92 correspondente à primeira parcela da indenização a título de incentivo à demissão, na forma do ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com força de ACORDO JUDICIAL acima mencionado; (iii) igualmente se habilita ao recebimento da segunda parcela da indenização a título de incentivo à demissão, vinculada ao volume de produção obtido entre a data de aprovação das condições do acordo coletivo de trabalho pela assembleia da categoria e a data do efetivo desligamento, neste caso apenas e se cumpridos todos os requisitos previstos no ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com força de ACORDO JUDICIAL, acima mencionado; (iv) assegura sua participação no grupo de trabalhadores que se beneficiará da garantia de emprego até 31 de maio de 2020, salvo em caso de falta grave; (v) se habilita a participar do programa coletivo de auxílio à recolocação profissional; (vi) passa a ter direito ao plano de saúde oferecido pela empresa pelo prazo de 6 (seis) meses a partir do efetivo desligamento; (vii) assegura, salvo que venha a praticar falta grave, o recebimento, por ocasião do efetivo desligamento, das parcelas rescisórias devidas em virtude de despedida sem justa causa por iniciativa do empregador, considerada a legislação vigente na data da presente adesão, inclusive em relação à indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, igualmente na forma prevista no ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com força de ACORDO JUDICIAL, acima mencionado; (viii) outorga, neste ato, plena, geral, irretratável, irrevogável e irrestrita quitação de todos os direitos e de quaisquer efeitos decorrentes da relação empregatícia mantida com a PIRELLI, bem como com qualquer empresa que a PIRELLI tenha sucedido a qualquer título, na forma do art. 477-B, da CLT; (ix) declara estar ciente de que a quitação outorgada acima abrange inclusive pretensões de indenização de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, assim como quaisquer ações individuais em curso perante a Justiça do Trabalho, que serão extintas por transação, bem como as pretensões manifestadas em seu nome pelo SINDICATO nas ações coletivas identificadas no ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com força de ACORDO JUDICIAL acima mencionado; (...)" Como visto, ao aderir ao aludido programa, o reclamante deu plena, geral, irretratável e irrestrita quitação de todos os direitos e de quaisquer efeitos decorrentes da relação de emprego mantida com a Pirelli, abrangendo inclusive as pretensões de indenização de danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Considera-se que a quitação geral do contrato de trabalho é válida porque prevista no acordo coletivo que aprovou o Programa e nos demais instrumentos que foram firmados entre as partes. Destaco que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, por meio do Recurso Extraordinário n° 590.415/SC, com repercussão geral (Tema 152) que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Portanto, verifica-se que o entendimento consubstanciado no STF é no sentido de que o PDV celebrado por negociação coletiva entre sindicato profissional e empresa - acordo coletivo de trabalho - pode implicar quitação ampla sobre as parcelas contratuais trabalhista, desde que o PDV seja criado ou aprovado por negociação coletiva, com participação do sindicato dos trabalhadores, "caracterizado por cláusulas com substantivas concessões supralegais, tendo o plano sido objeto de ampla divulgação no respectivo segmento trabalhista e merecido a real livre adesão do empregado", conforme explicita Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, LTr, 19° Edição, p. 1382). Veja-se que o parágrafo primeiro da cláusula primeira do PDI elenca os benefícios auferidos pelo empregado que aderir individualmente ao PDI, tais como, garantia de emprego até 31.05.2020, pagamento integral das rescisórias, inclusive com o acréscimo de 40% do FGTS e fornecimento das guias do seguro-desemprego; pagamento de uma indenização a título de demissão incentivada, composta de duas parcelas; plano de assistência médica por 6 (seis) meses a partir do efetivo desligamento; auxílio à recolocação profissional, por meio de medidas a serem adotadas coletivamente, em prol de todos os trabalhadores. Ainda, a cláusula 16ª estabelece que, na hipótese de ocorrência de acidente de trabalho típico após a adesão individual, a qual continuará surtindo plenos efeitos, o empregado terá direito ao pagamento de indenização equivalente aos salários do período remanescente de estabilidade, limitada a 12 (doze) meses. Ressalto que não se aplica à hipótese dos autos o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 do TST, na medida em que incidente somente aos casos em que não há negociação coletiva quanto à quitação do contrato de trabalho. Assim, considera-se válida a adesão do autor ao PDI, e a ampla e irrestrita quitação do contrato de trabalho dado pelo trabalhador, de modo que o acolhimento dos pedidos formulados na presente ação encontra óbice na coisa julgada material." No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda,segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: (...) No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451,4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024.Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos itens"3.2.2.Violação a OJ 270 da SBDI-1 do C. TST" e "3.2.4. Violação ao disposto no art. 5º,XXXV, da CRFB e ao disposto no art. 9º da CLT", nos termos da Súmula n. 333 do TST eart. 896, § 7º, da CLT." Não se verifica vício na decisão. Consta expressamente que "nos itens "3.2.1.Violação literal de disposição de lei federal –art. 313, § 5º, do CPC", "3.2.3. Violação literal de disposição de lei federal –art. 966, § 4º, do CPC" e "3.2.5. Dissídio jurisprudencial –Ação anulatória VS. Ação rescisória", evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia atinente à suspensão do feito." e que "no tocante à "improcedência dos pedidos em razão da quitação do contrato de trabalho, prevista no acordo coletivo que aprovou o plano de demissão incentivada, homologado judicialmente, e ao qual o reclamante aderiu, por aplicação da tese de repercussão geral 152 do STF" (...) Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos itens "3.2.2.Violação a OJ 270 da SBDI-1 do C. TST" e "3.2.4. Violação ao disposto no art. 5º,XXXV, da CRFB e ao disposto no art. 9º da CLT", nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT." O exame pretendido pela parte embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal, devidamente observados na decisão denegatória do recurso de revista interposto. Embargos de declaração não providos. (psm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Joel Heitor Fetter e outros x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 278683881

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020653-07.2022.5.04.0231

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOEL HEITOR FETTER MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO 0020653-07.2022.5.04.0231 : JOEL HEITOR FETTER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO 0020653-07.2022.5.04.0231 : JOEL HEITOR FETTER : PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40b5701 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0020653-07.2022.5.04.0231 - 11ª TurmaEmbargante(s): 1. JOEL HEITOR FETTER Embargado(a)(s): 1. PIRELLI PNEUS LTDA. 2. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: JOEL HEITOR FETTER São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897- A da CLT). A decisão de admissibilidade, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID 406d448): "Na análise do recurso, nos itens "3.2.1.Violação literal de disposição de lei federal –art. 313, § 5º, do CPC", "3.2.3. Violação literal de disposição de lei federal –art. 966, § 4º, do CPC" e "3.2.5. Dissídio jurisprudencial –Ação anulatória VS.Ação rescisória", evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia atinente à suspensão do feito. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085,3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Outrossim, no tocante à "improcedência dos pedidos em razão da quitação do contrato de trabalho, prevista no acordo coletivo que aprovou o plano de demissão incentivada, homologado judicialmente, e ao qual o reclamante aderiu,", o acórdão assim registra: "No caso, é incontroverso que o Sindicato dos Trabalhadores Na Indústria de Artefatos de Borracha de Gravataí e a empresa Pirelli Pneus Ltda., celebraram acordo nos autos da Ação Coletiva nº 0020575-19.2019.5.04.0231, o qual foi homologado pelo CEJUSC-JT, em 06.09.2019, conforme ata de ID. 252fa93: "Registre-se, inicialmente, que o sindicato e a empresa estão negociando a solução deste processo desde maio do corrente ano, tendo sido realizadas diversas reuniões a respeito, inclusive com os Juízes deste Juízo, ocasião em que foram feitas observações imprescindíveis para o aprimoramento da conciliação. Inclusive, as sugestões deste Juízo foram acolhidas pelas partes, dentre elas destaca-se a ampliação do prazo de adesão futura ao acordo. Imprescindível registrar, também, que a proposta de acordo foi submetida à assembleia dos integrantes da categoria, tendo sido aprovada de forma majoritária. Diante disso, entende-se viável a homologação nos exatos termos da petição de ID 30a61e6. As partes informam já a adesão de 615 trabalhadores, cujos termos são acostados aos autos pela secretaria do CEJUSC. Informam, ainda, as partes, que o prazo inicialmente estabelecido para adesão se encerra às 24h de hoje. As partes convencionam, no entanto, acolhendo em parte a sugestão do Juiz Eduardo Batista Vargas, a extensão do prazo para adesão por mais 15 dias, a contar do dia 09/09/2019, até às 18h do dia 24/09/2019, na sede do sindicato. Diante do acima exposto, o acordo celebrado pelas partes é HOMOLOGADO nos termos da petição apresentada pela reclamada ("Id 30a61e6"), bem como anexos ora juntados, observando-se a ampliação do prazo acima para adesão individual. O sindicato ratifica a petição de acordo neste ato. Restam igualmente homologadas as adesões individuais apresentadas nesta audiência, cujos anexos serão juntados pela secretaria do CEJUSC. CUSTAS: no valor de R$ 23.216,00, calculadas sobre o montante ora arbitrado de R$ 10.000.000,00, fixados exclusivamente para fins de alçada, pro rata entre as partes, dispensado o sindicato autor, devendo ser satisfeita pela reclamada sua cota parte em trinta dias. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS: Inexistentes diante da natureza das parcelas do acordo. Intime-se a Procuradoria Geral Nacional. DETERMINAÇÕES: a) tendo em vista que o valor individual do PDI interessa somente ao respectivo substituído, mantenha-se em sigilo os referidos documentos; b) as eventuais futuras adesões individuais serão objeto de homologação, devendo a reclamada apresentá-las em lotes; c) aguarde-se os autos nesse CEJUSC enquanto permanecer aberto o prazo de adesões. Defere-se aos procuradores do sindicato o prazo de 30 (trinta) dias, contados do prazo final do acordo, para informar eventual descumprimento do acordo, sendo que, no silêncio, considerar-se-á cumprida a conciliação. Cumprido, arquive-se. Descumprido, execute-se. Cientes as partes acerca da presente homologação. Nada mais. Encerra-se a audiência às 14h30min." Consta do acordo homologado (ID. 9fc4f10): "Cláusula Primeira - Para todos os seus empregados vinculados à planta de Gravataí, no Rio Grande do Sul, com exceção daqueles indicados no Parágrafo Nono da presente cláusula, em virtude do encerramento de forma programada das atividades da referida unidade, SINDICATO e PIRELLI convencionaram a possibilidade de adesão a um Programa de Desligamento Incentivado (PDI), na forma dos artigos 477-A e 477-B, da CLT, implicando a adesão individual, formal e por escrito do trabalhador em quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes e de todos os efeitos da relação empregatícia. Parágrafo Primeiro. Os benefícios favoráveis exclusivamente aos empregados que aderirem individual, formalmente e por escrito ao PDI consistem em: a) garantia de emprego até 31 de maio de 2020, salvo a prática de falta grave, ato passível de despedida por justa causa ou pedido de demissão; b) pagamento integral, na data em que efetivamente realizados os desligamentos, das parcelas rescisórias previstas em lei, por despedida sem justa causa de iniciativa do empregador, assegurada a observância, relativamente às parcelas a serem pagas na rescisão, da legislação vigente no momento em que formalizada a adesão pelo trabalhador ao PDI, inclusive quanto à indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) referente ao FGTS, com entrega da Comunicação de Dispensa para encaminhamento, pelo trabalhador, do pedido de pagamento do seguro-desemprego; c) pagamento de uma indenização a título de demissão incentivada, quitando inclusive processos em tramitação ajuizados pelo SINDICATO (conforme previsto na Cláusula Sétima e seus parágrafos), que será composta de duas parcelas, a primeira vinculada ao tempo de serviço ininterrupto prestado em favor da empregadora e a segunda ao volume de produção obtido entre a data de aprovação das condições do acordo coletivo de trabalho pela assembleia da categoria e a data do efetivo desligamento (a forma de apuração da segunda parcela da indenização, denominada de vincenda, será prevista em cláusulas específicas do presente acordo, uma vez que terá parte vinculada a metas de volume de produção); d) oferecimento de plano de assistência médica por 6 (seis) meses a partir do efetivo desligamento, excluídos o benefício farmácia e a assistência odontológica (as regras sobre o plano de saúde serão previstas em cláusulas específicas do presente acordo); e) auxílio à recolocação profissional, por meio de medidas a serem adotadas coletivamente, em prol de todos os trabalhadores. Parágrafo Segundo. Sem prejuízo da celebração do presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO com força de ACORDO JUDICIAL, as partes ainda se comprometem a formalizar e assinar, por meio de instrumentos específicos, um aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho sobre o Programa de Participação nos Resultados referente ao exercício 2019 e outro Acordo Coletivo de Trabalho estabelecendo o pagamento de um Prêmio Especial de Desempenho, benefícios estes que serão assegurados, se cumpridas as metas estabelecidas nos referidos instrumentos, em favor de todos os trabalhadores, tenham ou não aderido ao PDI. Parágrafo Terceiro. A adesão individual, formal e por escrito dos trabalhadores, desde que sem qualquer ressalva ou restrição, sempre perante o SINDICATO, poderá ser manifestada até o dia 06 de setembro de 2019, inclusive. Fica facultada a PIRELLI, se entender oportuno e quantas vezes entender adequada, a reabertura do prazo para adesões, respeitados o prazo de 5 (cinco) dias e a necessidade de que sejam promovidas sempre perante o SINDICATO. Parágrafo Quarto. O modelo do Termo de Adesão Individual é juntado ao presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO com força de ACORDO JUDICIAL, para os devidos fins de direito. Parágrafo Quinto. Excetuado o disposto na Cláusula Terceira, Parágrafo Oitavo, o empregado que aderir individual, formalmente e por escrito ao PDI assegura os benefícios a que se refere o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO com força de ACORDO JUDICIAL, mas se compromete a permanecer até a data que for designada pela empresa para seu desligamento, que poderá ocorrer a qualquer tempo logo após o término do período de garantia de emprego previsto na Cláusula Primeira, Parágrafo Primeiro, alínea "a", ou mesmo alguns meses depois, considerando-se que a previsão é a realização das despedidas em número mais expressivo em pelo menos duas etapas a partir de junho de 2020. (...) Cláusula Quinta - Os empregados que aderirem individual, formalmente e por escrito ao PDI terão ainda direito ao plano de assistência médica por 6 (seis) meses a partir do efetivo desligamento, excluídos desde logo o benefício farmácia e a assistência odontológica. (...) Cláusula Sétima - A adesão individual, formal e por escrito do trabalhador ao PDI implica em outorga, em favor da PIRELLI, de plena, geral, irrestrita e irrevogável de todos os direitos e de quaisquer efeitos decorrentes da relação empregatícia mantida com a referida empresa, bem como com qualquer empresa que a PIRELLI tenha sucedido, na forma do artigo 477-B, da CLT, exceto quanto ao previsto no Parágrafo Décimo Primeiro da presente cláusula. Parágrafo Primeiro. A quitação outorgada pelo empregado que aderir individual, formalmente e por escrito ao PDI alcança quaisquer parcelas salariais e não salariais, vencidas e vincendas, que poderiam ser devidas aos trabalhadores, inclusive indenizações de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, pelo que nada mais poderá ser reclamado, a qualquer tempo e título, relativamente aos contratos individuais de trabalho que forem extintos em virtude da adesão ao PDI. Parágrafo Segundo. A outorga da quitação pelo trabalhador, para os devidos fins de direito, ocorre no ato da assinatura do Termo de Adesão Individual a que se refere o Parágrafo Quarto da Cláusula Primeira do presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO com força de ACORDO JUDICIAL. Parágrafo Terceiro. Com a homologação do presente acordo, também o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA DE GRAVATAÍ, em nome próprio, na condição de substituto processual e de representante dos trabalhadores, confere à PIRELLI a mais ampla, total, irrevogável e irrestrita quitação, nos termos do Código Civil Brasileiro e do artigo 831, parágrafo único, da CLT, para nada mais exigir que tenha por objeto os pedidos constantes da inicial da presente reclamação trabalhista. (...) Parágrafo Quinto. Todas as ações mencionadas no Parágrafo Quarto da presente cláusula deverão, em relação a PIRELLI, ser extintas por acordo, assegurado aos trabalhadores que porventura não tiverem aderido ao PDI o direito de reclamarem individualmente perante a Justiça do Trabalho exatamente as mesmas pretensões aparelhadas pelo SINDICATO, desde que o façam no prazo de 5 (cinco) anos a partir da homologação do presente acordo, excetuada a medida prevista na alínea "a" do Parágrafo Quarto da presente cláusula, para a qual deverá ser observado o prazo legal. (...) Cláusula Décima Sexta - Mesmo diante da ocorrência de acidente de trabalho típico após a adesão individual, formal e por escrito ao PDI, a adesão continuará surtindo plenos efeitos, mas o empregado terá direito, se preenchidos os requisitos legais, por ocasião da efetiva rescisão do contrato individual de trabalho, ao pagamento de uma indenização em valor equivalente aos salários do período remanescente de estabilidade, limitada a 12 (doze) meses, no máximo, sem prejuízo do disposto no Parágrafo Segundo da presente cláusula, aplicável exclusivamente na hipótese de acidente de trabalho típico com sequela. Parágrafo Primeiro. Em hipótese alguma, ocorrendo acidente de trabalho típico sem sequela, o empregado terá direito à reintegração no emprego, mesmo que em outra unidade industrial da PIRELLI, fazendo jus exclusivamente à indenização a que se refere o caput da presente cláusula. Parágrafo Segundo. Se do acidente de trabalho típico resultarem sequelas que porventura impliquem em perda total ou parcial da capacidade laborativa do trabalhador que tiver previamente aderido individual, formalmente e por escrito ao PDI, a PIRELLI negociará especificamente a situação com o trabalhador, facultada a assistência pelo SINDICATO, ficando suspensos os efeitos da adesão. Parágrafo Terceiro. Para os trabalhadores portadores de doença profissional e/ou que tiverem sofrido acidentes de trabalho dos quais resultaram sequelas, que optarem por não aderir ao PDI, será instaurada uma Comissão de Conciliação Prévia, que também será acionada para solução da situação de outros trabalhadores porventura portadores de garantia e/ou estabilidade no emprego. (...)" O reclamante aderiu ao Programa de Desligamento Incentivado, conforme observo do Termo de Adesão, Quitação e Anuência Expressa ao PDI, juntado no ID. 47f3965: "Pelo presente instrumento o trabalhador JOEL HEITOR FETTER, registro 37061849, abaixo assinado: (i) adere formal e expressamente, por sua livre e espontânea vontade, ao Programa de Desligamento Incentivado da PIRELLI PNEUS LTDA, ajustado por meio de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com força de ACORDO JUDICIAL, firmado com o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA DE GRAVATAÍ nos autos da Ação Coletiva nº 0020575-18.2019.5.04.0231; (ii) com a assinatura do presente assegura, salvo que venha a praticar falta grave, o recebimento da quantia de R$ 87.321,92 correspondente à primeira parcela da indenização a título de incentivo à demissão, na forma do ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com força de ACORDO JUDICIAL acima mencionado; (iii) igualmente se habilita ao recebimento da segunda parcela da indenização a título de incentivo à demissão, vinculada ao volume de produção obtido entre a data de aprovação das condições do acordo coletivo de trabalho pela assembleia da categoria e a data do efetivo desligamento, neste caso apenas e se cumpridos todos os requisitos previstos no ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com força de ACORDO JUDICIAL, acima mencionado; (iv) assegura sua participação no grupo de trabalhadores que se beneficiará da garantia de emprego até 31 de maio de 2020, salvo em caso de falta grave; (v) se habilita a participar do programa coletivo de auxílio à recolocação profissional; (vi) passa a ter direito ao plano de saúde oferecido pela empresa pelo prazo de 6 (seis) meses a partir do efetivo desligamento; (vii) assegura, salvo que venha a praticar falta grave, o recebimento, por ocasião do efetivo desligamento, das parcelas rescisórias devidas em virtude de despedida sem justa causa por iniciativa do empregador, considerada a legislação vigente na data da presente adesão, inclusive em relação à indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, igualmente na forma prevista no ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com força de ACORDO JUDICIAL, acima mencionado; (viii) outorga, neste ato, plena, geral, irretratável, irrevogável e irrestrita quitação de todos os direitos e de quaisquer efeitos decorrentes da relação empregatícia mantida com a PIRELLI, bem como com qualquer empresa que a PIRELLI tenha sucedido a qualquer título, na forma do art. 477-B, da CLT; (ix) declara estar ciente de que a quitação outorgada acima abrange inclusive pretensões de indenização de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, assim como quaisquer ações individuais em curso perante a Justiça do Trabalho, que serão extintas por transação, bem como as pretensões manifestadas em seu nome pelo SINDICATO nas ações coletivas identificadas no ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com força de ACORDO JUDICIAL acima mencionado; (...)" Como visto, ao aderir ao aludido programa, o reclamante deu plena, geral, irretratável e irrestrita quitação de todos os direitos e de quaisquer efeitos decorrentes da relação de emprego mantida com a Pirelli, abrangendo inclusive as pretensões de indenização de danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Considera-se que a quitação geral do contrato de trabalho é válida porque prevista no acordo coletivo que aprovou o Programa e nos demais instrumentos que foram firmados entre as partes. Destaco que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, por meio do Recurso Extraordinário n° 590.415/SC, com repercussão geral (Tema 152) que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Portanto, verifica-se que o entendimento consubstanciado no STF é no sentido de que o PDV celebrado por negociação coletiva entre sindicato profissional e empresa - acordo coletivo de trabalho - pode implicar quitação ampla sobre as parcelas contratuais trabalhista, desde que o PDV seja criado ou aprovado por negociação coletiva, com participação do sindicato dos trabalhadores, "caracterizado por cláusulas com substantivas concessões supralegais, tendo o plano sido objeto de ampla divulgação no respectivo segmento trabalhista e merecido a real livre adesão do empregado", conforme explicita Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, LTr, 19° Edição, p. 1382). Veja-se que o parágrafo primeiro da cláusula primeira do PDI elenca os benefícios auferidos pelo empregado que aderir individualmente ao PDI, tais como, garantia de emprego até 31.05.2020, pagamento integral das rescisórias, inclusive com o acréscimo de 40% do FGTS e fornecimento das guias do seguro-desemprego; pagamento de uma indenização a título de demissão incentivada, composta de duas parcelas; plano de assistência médica por 6 (seis) meses a partir do efetivo desligamento; auxílio à recolocação profissional, por meio de medidas a serem adotadas coletivamente, em prol de todos os trabalhadores. Ainda, a cláusula 16ª estabelece que, na hipótese de ocorrência de acidente de trabalho típico após a adesão individual, a qual continuará surtindo plenos efeitos, o empregado terá direito ao pagamento de indenização equivalente aos salários do período remanescente de estabilidade, limitada a 12 (doze) meses. Ressalto que não se aplica à hipótese dos autos o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 do TST, na medida em que incidente somente aos casos em que não há negociação coletiva quanto à quitação do contrato de trabalho. Assim, considera-se válida a adesão do autor ao PDI, e a ampla e irrestrita quitação do contrato de trabalho dado pelo trabalhador, de modo que o acolhimento dos pedidos formulados na presente ação encontra óbice na coisa julgada material." No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda,segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: (...) No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451,4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024.Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos itens"3.2.2.Violação a OJ 270 da SBDI-1 do C. TST" e "3.2.4. Violação ao disposto no art. 5º,XXXV, da CRFB e ao disposto no art. 9º da CLT", nos termos da Súmula n. 333 do TST eart. 896, § 7º, da CLT." Não se verifica vício na decisão. Consta expressamente que "nos itens "3.2.1.Violação literal de disposição de lei federal –art. 313, § 5º, do CPC", "3.2.3. Violação literal de disposição de lei federal –art. 966, § 4º, do CPC" e "3.2.5. Dissídio jurisprudencial –Ação anulatória VS. Ação rescisória", evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia atinente à suspensão do feito." e que "no tocante à "improcedência dos pedidos em razão da quitação do contrato de trabalho, prevista no acordo coletivo que aprovou o plano de demissão incentivada, homologado judicialmente, e ao qual o reclamante aderiu, por aplicação da tese de repercussão geral 152 do STF" (...) Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos itens "3.2.2.Violação a OJ 270 da SBDI-1 do C. TST" e "3.2.4. Violação ao disposto no art. 5º,XXXV, da CRFB e ao disposto no art. 9º da CLT", nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT." O exame pretendido pela parte embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal, devidamente observados na decisão denegatória do recurso de revista interposto. Embargos de declaração não providos. (psm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOEL HEITOR FETTER

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Alvaro Pasinato e outros x Alvaro Pasinato e outros

ID: 260087581

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020416-60.2023.5.04.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO PASINATO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALVARO PASINATO EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANITA JOB LUBBE 0020416-60.2023.5.04.0029 : ALVARO PASINATO E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANITA JOB LUBBE 0020416-60.2023.5.04.0029 : ALVARO PASINATO E OUTROS (1) : ALVARO PASINATO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddaec2c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALVARO PASINATO 2. TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO 2. TELEFONICA BRASIL S.A. 3. ALVARO PASINATO RECURSO DE: ALVARO PASINATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id cd42ef4; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id a3f5c44). Representação processual regular (id 29d0fc4). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "1.2. Intervalos Intra e Inter Jornada A sentença assim aprecia esse ponto da lide: "Intervalos intrajornada Não se verifica redução do intervalo intrajornada, pois o autor relatou que fazia intervalo de 1 hora para almoço e janta (04:47 a 13:35 da gravação disponível no PJe Mídias). Assim, o pedido julgo improcedente de pagamento dos intervalos intrajornada." Intervalo Entre Jornadas A jornada fixada demonstra a diminuição do intervalo entre jornadas. A subtração do período destinado ao intervalo em exame gera o direito ao pagamento de tal período, acrescido do respectivo adicional de 50%, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, o que se defere, na forma da OJ 355 da SDI- 1 do TST, abaixo citada: O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Destarte, julga-se procedente o pedido, para condenar a reclamada no pagamento das horas suprimidas, com adicional de 50%, face à ausência de gozo integral do intervalo entre jornadas, conforme a jornada fixada. Não são devidos, ainda, reflexos em razão da natureza indenizatória da verba. Como exposto na sentença, o reclamante, na audiência, depôs que fazia intervalo de almoço, de 1 hora (6 minutos e 47 segundos a 6 minutos e 50 segundos na gravação do PJe Mídias). Quanto ao intervalo interjornada, mantida a jornada arbitrada, correta a condenação da reclamada ao pagamento do período suprimido de intervalo, com adicional de 50%, de natureza indenizatória. Por fim, descabido o requerimento relativo à ocorrência de "bis in idem", pois a condenação é exclusivamente de pagamento do período suprimido. Mesmo assim, a sentença autorizou a dedução dos valores pagos ao mesmo título. Nego provimento ao recurso do reclamante e da reclamada." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida não aborda o tema sob o enfoque de eventual ausência de comprovação documental, por parte da reclamada, da jornada de trabalho do autor. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Da leitura dos fundamentos do acórdão, não se verificam as violações apontadas, tampouco contrariedade à súmula invocada. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "b)DAS HORAS EXTRAS–INTERVALOS". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Quanto ao trabalho em sobrejornada, ressalto que para que se reconheça o dano hábil a ser indenizado há necessidade de prova contundente do prejuízo. A prestação de horas extras, por si só, não gera dano existencial passível de indenização, sendo reparável o labor extraordinário sob o aspecto material mediante pagamento da respectiva remuneração. Ressalta-se, de resto, que a propósito do tema suscitado este Tribunal, por meio da Tese Jurídica Prevalecente 2, consolidou o entendimento de que "Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas." Assim, não tendo o autor comprovado jornada abusiva, nem que o trabalho o privou da realização de atividades pessoais, não há o que prover no aspecto. Provimento negado." Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST, o deferimento do pedido de indenização por dano moral existencial, decorrente do cumprimento de jornada excessiva pelo trabalhador, exige prova inequívoca do dano existencial por ele experimentado - não se trata, portanto, de dano in re ipsa -, sendo insuficiente, por si só, a mera constatação da existência de jornadas extenuantes. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXAUSTIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO. ARESTOS SUPERADOS PELA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A Eg. Turma consignou que "a mera demonstração de labor extraordinário, mesmo que excessivo, não caracteriza, de forma automática, dano moral existencial, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo causado ao projeto de vida do trabalhador nos âmbitos profissional, social e/ou pessoal". E, por constatar que o Tribunal de origem " nada registrou acerca da efetiva comprovação de que o trabalho " " teria privado o autor do lazer e convívio com a sua família, ao longo da vigência contratual ", considerando " como caracterizado o dano existencial sem haver prova concreta que demonstrasse algum prejuízo efetivo à vida pessoal do autor ", deu provimento ao recurso de revista do reclamado, para excluir da condenação a indenização deferida em razão da jornada exaustiva. 2 . Com efeito, à luz da jurisprudência desta Corte, para que ocorra o dano existencial nas relações trabalhistas não basta a mera constatação da jornada de trabalho excessiva - dano in re ipsa -, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo com a limitação de atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativas, esportivas, afetivas, ou quaisquer outras desenvolvidas pelo empregado fora do ambiente laboral. 3 . No caso, todos os paradigmas colacionados no recurso de embargos contêm entendimento no sentido de que o dano existencial por jornada exaustiva emerge in re ipsa , ou seja, prescinde de comprovação do prejuízo concreto. Estão superados, pois, pela atual jurisprudência desta Corte, a atrair o óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (sublinhei, Emb-E-RR-10336-49.2021.5.15.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/02/2025). "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA DE TRABALHO. PREJUÍZO NÃO PRESUMIDO. No caso, o Regional manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de três salários do empregado, em razão da configuração de dano existencial e de ofensa à dignidade da pessoa humana. A Corte regional assentou que o empregado estava exposto à jornada extenuante, visto que, na função de motorista de caminhão, fazia viagens longas no período de 25 dias consecutivos e folgava de forma acumulada nos 5 dias restantes. A decisão regional não merece reparos, pois esta Corte tem entendido que o cumprimento de jornada excessiva, em função da prestação de horas extraordinárias habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a comprovação, no caso concreto, do prejuízo ensejador do abalo de ordem moral . A jornada exorbitante e o prejuízo ao trabalhador ficaram suficientemente provados, no caso concreto, pelo Regional, ao registrar que 'a concessão irregular do repouso semanal constatado no tópico precedente tolheu o empregado do adequado convívio com familiares e amigos, frustrando reposição energias necessárias à manutenção da saúde física e mental'. Destacou-se, ainda, que -no caso específico, não pode ser deixado de lado aspecto relevantíssimo: o empregado atuava dirigindo veículos pesados em estradas, donde decorre a conclusão de que a impossibilidade de flexibilização encontrava respaldo nos interesses maiores da sociedade de produzir segurança aos cidadãos que conduziam veículos pelas rodovias, porquanto sabe-se que uma pessoa cansada tem maior propensão ao erro, que pode ser fatal na situação de trabalho-. Portanto, in casu, comprovado o dano, o acórdão regional mostra-se em perfeita conformidade com o posicionamento sedimentado, atual e notório deste Tribunal. Agravo desprovido" (sublinhei, Ag-AIRR - 351-39.2022.5.10.0861, 3ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-510-90.2014.5.09.0084, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024; RRAg-772-57.2017.5.09.0012, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; RR-11034-23.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-464-37.2016.5.06.0142, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-11056-40.2016.5.15.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; e RR-474-84.2023.5.06.0191, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/09/2024. Na hipótese, a Turma julgadora considerou que a prestação de jornada de trabalho extensa, por si só, não configura dano existencial, julgando improcedente o pedido de indenização formulado na petição inicial. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a atual iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Nego seguimento ao recurso no tópico "c)DOS DANOS MORAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos os autos. O recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º, da CLT, é dotado regularmente de efeito devolutivo; a atribuição de efeito suspensivo à revista é apenas excepcional, devendo ficar demonstrada a pertinência jurídica. No caso, não está configurada a excepcionalidade mencionada. Intimem-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 2e0a6d5; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 2a9cb73). Representação processual regular (id c53e0ab). Preparo satisfeito (id 17c1ec4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Assim consignou, por maioria, a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Adoto como razões de decidir os judiciosos fundamentos do voto divergente lançado pelo Desembargadora Rosiul de Freitas Azambuja em processo similar julgado por esta Turma: "Na hipótese dos autos, fica claro que não se trata de plano de desligamento incentivado. Ora, os empregados seriam desligados, em função do término do contrato de prestação de serviços. Logo, a demissão já estava definida. Assim, não optaram pelo desligamento, uma vez que naturalmente seriam desligados. Aproveitando-se desta circunstância a recorrente firmou com ente sindical um plano de desligamento incentivado para pagamento das rescisórias com acréscimo de um valor irrelevante, conforme verifico no termo de rescisão do reclamante para quitação do contrato de trabalho. Nesse caso, a demissão ocorreria de qualquer maneira, conforme demonstra a prova oral e documental. Assim, o reclamante não fez opção por desligamento, pois, este é incontroverso que ocorreria com o término do contrato de prestação de serviços. Nego provimento." (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020653-52.2023.5.04.0334 ROT, em 22/08/2024) É o caso dos autos. Provimento negado." Admito o recurso de revista no item Inicialmente cumpre registrar os termos do voto divergente proferido no acórdão: "Com a devida vênia, divirjo do voto condutor quanto à manutenção da sentença que julgou procedente "o pedido de reconhecimento de nulidade da cláusula que dá quitação total dos direitos decorrentes do pacto laboral, em razão de vício de consentimento do obreiro." Justifica-se a divergência: O programa foi devidamente autorizado em Acordo Coletivo, que estabeleceu as suas regras (id.f7fa4b3 - Pág. 1, fls. 469 e seguintes do pdf). Do ponto de vista formal, houve plena observância das regras legais para a celebração do PDI. No caso, a prova testemunhal não é suficiente a comprovar que o alegado temor de não recebimento das parcelas rescisórias que lhe seriam devidas em caso de desligamento arbitrário da empresa motivou adesão do reclamante ao PDI. O acordo que estipulou as regras do Plano foi celebrado pela federação sindical da categoria do reclamante, que participa do processo de efetivação dos desligamentos, pelo que não se pode presumir a ausência de informações corretas acerca dos direitos do reclamante no caso de não adesão. Inclusive, consta da Cláusula Sétima do Acordo de Regras do PDI a ressalva para os empregados não aderentes ao PDI (id. f7fa4b3 - Pág. 5; fls. 473 pdf): Cláusula Sétima - Quitação do contrato de trabalho 7.1. Ajustam a TELEFÔNICA e FEDERAÇÃO que, especificadamente para este Acordo Sindical, o artigo 477-B da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, aplicar-se-á no tocante a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia havida entre a EZENTIS e os seus TRABALHADORES elegíveis e que tiverem sua inscrição aceita no período estabelecido, para com a TELEFÔNICA. 7.2. Os trabalhadores que não aderirem ao PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO- PDI terão suas verbas rescisórias pagas e, em relação a elas, concederão quitação à TELEFÔNICA, que ficará isenta de qualquer responsabilidade subsidiária em razão do pagamento das verbas rescisórias devidas pela EZENTIS. Estes trabalhadores deverão, no momento da homologação, realizar as eventuais ressalvas ao Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, destacando, caso existam, outras verbas que entendem devidas relativas ao período não abrangido pelas prescrições legais. Portanto, não houve vício de coação na adesão do reclamante ao Plano de Desligamento Incentivado. Nesse contexto, os fatos inserem-se na Tese fixada pelo STF no julgamento do RE 590415: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Nesse sentido, tem julgado o Tribunal em demandas envolvendo as reclamadas, conforme ementa que segue: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. Hipótese em que a quitação geral do contrato de trabalho é plenamente válida, na medida em que prevista no acordo coletivo que aprovou o plano, assim como nos demais instrumentos ajustados entre o autor e as reclamadas. A situação dos autos enquadra-se perfeitamente no contexto fático-jurídico expresso no julgamento pelo STF do RE 590415. Recurso desprovido. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020407-39.2023.5.04.0663 ROT, em 24/04/2024, Desembargador Emilio Papaleo Zin - Relator) Sendo válida a cláusula de quitação plena e irrevogável prevista na adesão ao PDI, na forma do art. 477-B da CLT, não há vícios de consentimento que anulem o negócio jurídico celebrado entre as partes. Dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamada, para declarar válida a adesão do reclamante ao PDI, com quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia." - (Grifei) Analiso. No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quando da homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 477-B, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, quanto ao tópico "1. DA VIOLAÇÃO AO TEMA 152 DO STF – RE 590415 – ARTIGO 7º INCISO XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 477-B, 611, §1º e 2º DA CLT - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL", e subitens. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALVARO PASINATO - TELEFONICA BRASIL S.A.

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