Processo nº 1002020-15.2024.8.11.0004
ID: 256474600
Tribunal: TJMT
Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002020-15.2024.8.11.0004
Data de Disponibilização:
14/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Autos nº 1002020-15.2024.8.11.0004 Polo ativo: RONALDO ALVES SOARES Polo passivo: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. 1 . RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/99. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pela parte RONALDO ALVES SOARES, alegando a…
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