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Processo nº 1002021-89.2025.8.26.0022

ID: 324549989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-89.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE RAPHAEL DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE LOPES MOURATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002021-89.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Raphael de Arruda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada propost… Processo 1002021-89.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Raphael de Arruda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por DANIELLE RAPHAEL DE ARRUDA em face de CENTRO AUTOMOTIVO PAULINHO LTDA, objetivando a restituição da motocicleta JTA/SUZUKI INTRUDER 125, ano/modelo 2009/2010, de cor vermelha, placa EQD1162, sem a exigência do pagamento das despesas de estadia e outras taxas. A análise dos autos revela que a motocicleta da autora foi objeto de furto em 27 de abril de 2025, conforme Boletim de Ocorrência nº GD2018-2/2025, e posteriormente recuperada pela autoridade policial em 14 de maio de 2025, sendo expedido em favor da proprietária o competente Auto de Entrega. Contudo, o estabelecimento requerido se recusa a proceder com a restituição do bem, condicionando sua entrega ao pagamento de taxas e despesas de estadia no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A questão central reside na análise da legitimidade da cobrança de taxas de estadia e guincho de veículo que foi objeto de crime, especificamente quando o proprietário não concorreu para a apreensão do bem. O ordenamento jurídico pátrio estabelece, através da Constituição Federal em seu artigo 5º, XXII, que é garantido o direito de propriedade. Por sua vez, o Código Civil, em seu artigo 1.228, dispõe que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Ainda, o artigo 1.210 do mesmo diploma legal estabelece que aquele que de boa-fé possui coisa móvel como sua, pode adquirir-lhe a propriedade, não sendo esta ressalvada ou protestada antes da alienação. O Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 271, prevê a possibilidade de remoção de veículos para depósito, condicionando sua restituição ao pagamento de taxas, multas e demais encargos. Entretanto, tal norma deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Entendimentos consolidados do E,. Tribunal de Justiça de São Paulo indicam que a cobrança de taxas de guincho e diárias é indevida quando o veículo foi objeto de crime praticado por terceiros, não havendo responsabilização da vítima pelo pagamento de valores decorrentes de evento danoso alheio à sua vontade. Nesse sentido, verificam-se precedentes que reconhecem a impossibilidade de condicionar a retirada do veículo apreendido ao pagamento das despesas a que não deu causa, caracterizando-se como apreensão que não pode ser considerada como praticada com fundamento no artigo 271 do CTB. A manutenção da exigência de pagamento configura flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, além de caracterizar enriquecimento indevido por parte do requerido. É incontroverso que a autora foi vítima de furto, fato devidamente comprovado pelo Boletim de Ocorrência e pela inquestionável propriedade do bem. A arbitrária retenção da motocicleta, mesmo após expedido o Auto de Entrega pela autoridade policial, configura constrangimento ilegal ao exercício do direito de propriedade. Ademais, a autora e sua família sofrem considerável prejuízo financeiro, uma vez que o marido da requerente é motoboy e necessita da motocicleta para trazer o sustento da família, bem como para locomoção diária. O fumus boni iuris resta demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado por terceiros, da inquestionável propriedade do bem e da arbitrariedade praticada pelo requerido. O periculum in mora se faz presente pelo fato de que a motocicleta está retida no pátio do requerido, mesmo após assinado o Auto de Entrega pela autoridade policial. A parte requerida se recusa a cumprir com o comando e proceder com a restituição, sob argumento de lhe ser devido o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A requerida se recusou a emitir qualquer documento que formalize referida cobrança. Não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco e considerando que não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia. Diante do exposto, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, defiro o pedido formulado para que seja o requerido compelido na obrigação de entregar a motocicleta JTA/SUZUKI INTRUDER 125, ano/modelo 2009/2010, de cor vermelha, placa EQD1162, para a autora, respeitando a liberação da autoridade policial (Auto de Entrega anexo), sem a exigência do pagamento das despesas de estadia e outras taxas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação da multa diária/astreinte no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Servirá a presente por cópia assinada digitalmente como MANDADO e OFÍCIO para o cumprimento da presente decisão. Intime-se. - ADV: MONIQUE LOPES MOURATO (OAB 493743/SP)

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Processo nº 1002021-89.2025.8.26.0022

ID: 324537816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-89.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE RAPHAEL DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE LOPES MOURATO

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Processo 1002021-89.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Raphael de Arruda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada propost… Processo 1002021-89.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Raphael de Arruda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por DANIELLE RAPHAEL DE ARRUDA em face de CENTRO AUTOMOTIVO PAULINHO LTDA, objetivando a restituição da motocicleta JTA/SUZUKI INTRUDER 125, ano/modelo 2009/2010, de cor vermelha, placa EQD1162, sem a exigência do pagamento das despesas de estadia e outras taxas. A análise dos autos revela que a motocicleta da autora foi objeto de furto em 27 de abril de 2025, conforme Boletim de Ocorrência nº GD2018-2/2025, e posteriormente recuperada pela autoridade policial em 14 de maio de 2025, sendo expedido em favor da proprietária o competente Auto de Entrega. Contudo, o estabelecimento requerido se recusa a proceder com a restituição do bem, condicionando sua entrega ao pagamento de taxas e despesas de estadia no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A questão central reside na análise da legitimidade da cobrança de taxas de estadia e guincho de veículo que foi objeto de crime, especificamente quando o proprietário não concorreu para a apreensão do bem. O ordenamento jurídico pátrio estabelece, através da Constituição Federal em seu artigo 5º, XXII, que é garantido o direito de propriedade. Por sua vez, o Código Civil, em seu artigo 1.228, dispõe que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Ainda, o artigo 1.210 do mesmo diploma legal estabelece que aquele que de boa-fé possui coisa móvel como sua, pode adquirir-lhe a propriedade, não sendo esta ressalvada ou protestada antes da alienação. O Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 271, prevê a possibilidade de remoção de veículos para depósito, condicionando sua restituição ao pagamento de taxas, multas e demais encargos. Entretanto, tal norma deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Entendimentos consolidados do E,. Tribunal de Justiça de São Paulo indicam que a cobrança de taxas de guincho e diárias é indevida quando o veículo foi objeto de crime praticado por terceiros, não havendo responsabilização da vítima pelo pagamento de valores decorrentes de evento danoso alheio à sua vontade. Nesse sentido, verificam-se precedentes que reconhecem a impossibilidade de condicionar a retirada do veículo apreendido ao pagamento das despesas a que não deu causa, caracterizando-se como apreensão que não pode ser considerada como praticada com fundamento no artigo 271 do CTB. A manutenção da exigência de pagamento configura flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, além de caracterizar enriquecimento indevido por parte do requerido. É incontroverso que a autora foi vítima de furto, fato devidamente comprovado pelo Boletim de Ocorrência e pela inquestionável propriedade do bem. A arbitrária retenção da motocicleta, mesmo após expedido o Auto de Entrega pela autoridade policial, configura constrangimento ilegal ao exercício do direito de propriedade. Ademais, a autora e sua família sofrem considerável prejuízo financeiro, uma vez que o marido da requerente é motoboy e necessita da motocicleta para trazer o sustento da família, bem como para locomoção diária. O fumus boni iuris resta demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado por terceiros, da inquestionável propriedade do bem e da arbitrariedade praticada pelo requerido. O periculum in mora se faz presente pelo fato de que a motocicleta está retida no pátio do requerido, mesmo após assinado o Auto de Entrega pela autoridade policial. A parte requerida se recusa a cumprir com o comando e proceder com a restituição, sob argumento de lhe ser devido o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A requerida se recusou a emitir qualquer documento que formalize referida cobrança. Não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco e considerando que não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia. Diante do exposto, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, defiro o pedido formulado para que seja o requerido compelido na obrigação de entregar a motocicleta JTA/SUZUKI INTRUDER 125, ano/modelo 2009/2010, de cor vermelha, placa EQD1162, para a autora, respeitando a liberação da autoridade policial (Auto de Entrega anexo), sem a exigência do pagamento das despesas de estadia e outras taxas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação da multa diária/astreinte no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Servirá a presente por cópia assinada digitalmente como MANDADO e OFÍCIO para o cumprimento da presente decisão. Intime-se. - ADV: MONIQUE LOPES MOURATO (OAB 493743/SP)

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Processo nº 1002021-89.2025.8.26.0022

ID: 324553613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-89.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE RAPHAEL DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE LOPES MOURATO

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Processo 1002021-89.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Raphael de Arruda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada propost… Processo 1002021-89.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Raphael de Arruda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por DANIELLE RAPHAEL DE ARRUDA em face de CENTRO AUTOMOTIVO PAULINHO LTDA, objetivando a restituição da motocicleta JTA/SUZUKI INTRUDER 125, ano/modelo 2009/2010, de cor vermelha, placa EQD1162, sem a exigência do pagamento das despesas de estadia e outras taxas. A análise dos autos revela que a motocicleta da autora foi objeto de furto em 27 de abril de 2025, conforme Boletim de Ocorrência nº GD2018-2/2025, e posteriormente recuperada pela autoridade policial em 14 de maio de 2025, sendo expedido em favor da proprietária o competente Auto de Entrega. Contudo, o estabelecimento requerido se recusa a proceder com a restituição do bem, condicionando sua entrega ao pagamento de taxas e despesas de estadia no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A questão central reside na análise da legitimidade da cobrança de taxas de estadia e guincho de veículo que foi objeto de crime, especificamente quando o proprietário não concorreu para a apreensão do bem. O ordenamento jurídico pátrio estabelece, através da Constituição Federal em seu artigo 5º, XXII, que é garantido o direito de propriedade. Por sua vez, o Código Civil, em seu artigo 1.228, dispõe que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Ainda, o artigo 1.210 do mesmo diploma legal estabelece que aquele que de boa-fé possui coisa móvel como sua, pode adquirir-lhe a propriedade, não sendo esta ressalvada ou protestada antes da alienação. O Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 271, prevê a possibilidade de remoção de veículos para depósito, condicionando sua restituição ao pagamento de taxas, multas e demais encargos. Entretanto, tal norma deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Entendimentos consolidados do E,. Tribunal de Justiça de São Paulo indicam que a cobrança de taxas de guincho e diárias é indevida quando o veículo foi objeto de crime praticado por terceiros, não havendo responsabilização da vítima pelo pagamento de valores decorrentes de evento danoso alheio à sua vontade. Nesse sentido, verificam-se precedentes que reconhecem a impossibilidade de condicionar a retirada do veículo apreendido ao pagamento das despesas a que não deu causa, caracterizando-se como apreensão que não pode ser considerada como praticada com fundamento no artigo 271 do CTB. A manutenção da exigência de pagamento configura flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, além de caracterizar enriquecimento indevido por parte do requerido. É incontroverso que a autora foi vítima de furto, fato devidamente comprovado pelo Boletim de Ocorrência e pela inquestionável propriedade do bem. A arbitrária retenção da motocicleta, mesmo após expedido o Auto de Entrega pela autoridade policial, configura constrangimento ilegal ao exercício do direito de propriedade. Ademais, a autora e sua família sofrem considerável prejuízo financeiro, uma vez que o marido da requerente é motoboy e necessita da motocicleta para trazer o sustento da família, bem como para locomoção diária. O fumus boni iuris resta demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado por terceiros, da inquestionável propriedade do bem e da arbitrariedade praticada pelo requerido. O periculum in mora se faz presente pelo fato de que a motocicleta está retida no pátio do requerido, mesmo após assinado o Auto de Entrega pela autoridade policial. A parte requerida se recusa a cumprir com o comando e proceder com a restituição, sob argumento de lhe ser devido o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A requerida se recusou a emitir qualquer documento que formalize referida cobrança. Não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco e considerando que não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia. Diante do exposto, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, defiro o pedido formulado para que seja o requerido compelido na obrigação de entregar a motocicleta JTA/SUZUKI INTRUDER 125, ano/modelo 2009/2010, de cor vermelha, placa EQD1162, para a autora, respeitando a liberação da autoridade policial (Auto de Entrega anexo), sem a exigência do pagamento das despesas de estadia e outras taxas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação da multa diária/astreinte no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Servirá a presente por cópia assinada digitalmente como MANDADO e OFÍCIO para o cumprimento da presente decisão. Intime-se. - ADV: MONIQUE LOPES MOURATO (OAB 493743/SP)

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Processo nº 1002021-57.2025.8.11.0006

ID: 298478441

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002021-57.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA - COM TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1002021-57.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 12.569,22 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VERA LUCIA DE LIMA NOGUEIRA Endereço: Carrapatinho, s/n, Comunidade, Zona Rural, CÁCERES - MT - CEP: 78236-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA AMAZONAS, 836, ., CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-050 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Bem como, intimo para ciência e cumprimento da tutela deferida na decisão de id 192795987: "[...] DEFIRO o pedido de tutela provisória, para para DETERMINAR que o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A suspenda, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, os descontos das parcelas decorrentes do contrato nº 000807276634 (no valor de R$ 2.803,11), bem como se abstenha de realizar qualquer desconto referente ao contrato nº 000807276633 (no valor de R$ 20.843,98), até ulterior decisão judicial, sob pena de MULTA DIÁRIA no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se ao valor da causa." Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 26/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 1002021-51.2025.8.11.0008

ID: 311332394

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-51.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO SOARES BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002021-51.2025.8.11.0008. AUTOR: RONALDO SOARES BATISTA REU: BANCO C6 S.A. Vistos. Trata-se de ação ajuizada por R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002021-51.2025.8.11.0008. AUTOR: RONALDO SOARES BATISTA REU: BANCO C6 S.A. Vistos. Trata-se de ação ajuizada por RONALDO SOARES BATISTA me face de BANCO C6 S.A. Requer a parte autora o benefício da Justiça Gratuita, pois afirma não possuir condições financeira de arcar com as custas processuais. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, leciona a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso LXXIV, que é garantida a assistência jurídica integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com os dispêndios da justiça, o que não fez a parte requerente. Na hipótese dos autos, tenho que não há justificativa para o deferimento da gratuidade da justiça a parte requerente, pois os documentos apresentados, não comprovam a situação de necessidade, nos termos do art. 98 do CPC. Pelo contrário, atestam que o requerente possui condições para arcar com o pagamento das custas processuais, sem que tais valores comprometam sua sobrevivência. Mormente, neste sentido cabe trazer à baila o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se as circunstâncias da causa evidenciam que o interessado tem condição de arcar com as custas processuais e se o conjunto probatório não foi suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido.” (AI, 137960/2012, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 13/02/2013, Data da publicação no DJE 19/02/2013 - Grifamos). Ainda, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vai além, reconhecendo que a pura e simples declaração de insuficiência financeira pelo interessado, não priva o Magistrado de seu indeferimento, considerando os altos valores discutidos na ação, senão vejamos: GRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – PROIBIÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – RECURSO PROVIDO. A simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva compromete a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz e, portanto, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, hipótese em que deve o juiz deferi-lo de plano (Lei nº 1.060/50, art. 5º). (AI 26052/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/12/2016, Publicado no DJE 13/12/2016). No mesmo sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA E INDÍCIOS DE RECURSOS BASTANTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS JUDICIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., São Paulo: RT, 1999, p. 1749)”. (TJ-SC - AI: 770177 SC 2010.077017-7, Relator: Jorge Luiz de Borba, data de Julgamento: 06/05/2011, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , da Capital/Estreito - Grifamos). Não obstante, verifica-se que a presente demanda se enquadra nas hipóteses de competência dos Juizados Especiais Cíveis, existindo a possibilidade de que a parte, querendo, ajuíze tal ação perante o Juizado, diante do qual não se exige o pagamento de custas e taxas judiciárias, sendo que em tal circunstância bastará a requerente manifestar-se pela desistência nos presentes autos. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita, formulado pela parte interessada, pelo que, determino a intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e apresente a devida guia e comprovante de recolhimento das custas e taxas judiciárias pertinentes à distribuição da ação, ou manifeste-se pela desistência da ação (sem imposição de sucumbência), sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Ainda, FACULTO à parte autora promover a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando cópia do comprovante de residência emitido dentro do prazo de 90 (noventa) dias anteriores à propositura da ação, em nome da própria parte autora (art. 320 do CPC), sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo assinalado, sem recolhimento das custas, certifique-se e conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Fabiola Carlos Lima e outros x C.T.O Servicos Terceirizados - Eireli e outros

ID: 256025174

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000178-41.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIOLA CARLOS LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1000178-41.2024.5.02.0605 : FABIOLA CARLOS LIMA : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1000178-41.2024.5.02.0605 : FABIOLA CARLOS LIMA : C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 3a7feeb, proferida nos autos. 1000178-41.2024.5.02.0605 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. FABIOLA CARLOS LIMA Recorrido(a)(s): 1. C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI 2. FABIOLA CARLOS LIMA 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 4. ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Id 81be062; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id d6d15a4). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a sua responsabilização subsidiária. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária A recorrente demonstra inconformismo com relação ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas devidas à reclamante. Sem razão. Incontroverso que a autora, contratada pela 1ª ré, prestou serviços como faxineira nas dependências de escola administrada e gerida pela 2ª Reclamada. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública deve ser reconhecida sempre que configurada sua condição de tomadora de serviços e culpa na fiscalização da empresa terceirizada. A responsabilização subsidiária da tomadora de serviços consiste num reforço da garantia de satisfação do crédito do reclamante, objetivo do Direito do Trabalho, sem que isso implique reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a beneficiária pelos serviços prestados. A decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760931 publicada no dia 02.05.2017, somente cristalizou o entendimento já fixado na Súmula 331, V, do TST, ao dispor que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidária ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8666/93, devendo haver prova de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato administrativo. A responsabilidade, no caso, deriva da culpa in eligendo, ou seja, em caso de inadimplemento das obrigações por parte da fornecedora de mão de obra, arcará a tomadora com os encargos de sua contratação com uma empresa inidônea economicamente. A Lei supra referida, no art. 71, não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço, por força do disposto no item V da Súmula 331, do TST. O mesmo se diga com relação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021, art. 117). Na hipótese, a documentação apresentada pela ré não comprova a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, ônus que lhe competia, em respeito ao princípio da aptidão do ônus da prova (ID. b840d1a e seguintes). Ressalte-se a condenação das rés no pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, verbas rescisórias e FGTS, dentre outras. Exigir da autora a juntada de tais documentos, aos quais sequer tem acesso, é atribuir-lhe encargo impossível ou, no mínimo, extremamente dificultoso, o que infringiria o direito ao devido processo legal substantivo (art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). Neste sentido o seguinte precedente do C. TST: Ente público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Dever ordinário de fiscalização imposto à Administração Pública. No julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A ratio decidendi da referida decisão permite concluir que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. De outra sorte, a Suprema Corte, ao rejeitar os embargos de declaração interpostos no referido recurso extraordinário, e fixar o alcance da repercussão geral, deixou claro que não adentrou na questão do ônus da prova, de modo que cabe ao TST defini-la, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Assim, tendo em vista o dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de outras obrigações impostas à Administração Pública por diversas normas legais, conclui-se que é do poder público o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços por ele firmados. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que, reputando insuficientes os documentos juntados aos autos, entendeu que o ente público reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços por ele contratada. Vencidos os Ministros Breno Medeiros, Alexandre Luiz Ramos e Brito Pereira. TST-E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 12.12.2019. Nesse contexto, indiscutível que a tomador dos serviços se tornou responsável subsidiária pelos direitos inadimplidos à reclamante, incidindo, assim, no item V da Súmula nº 331 do C. TST. A responsabilidade subsidiária em comento abrange, de forma ampla, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador originário, incluindo-se, assim, na condenação, todos os títulos e penalidades determinadas pela decisão do Juízo a quo, à luz do item VI da Súmula nº 331 do TST. Nego provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: FABIOLA CARLOS LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 3498e13; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 4d7bb3f). Regular a representação processual (Id 152f96f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que a multa do art. 477, §8º, da CLT é devida quando o empregador não paga as verbas rescisórias a tempo, exceto se o empregado causar a mora. Consta do v. acórdão: "Multa do art. 477 da CLT Postula a reclamante o pagamento da multa fixada no art. 477 da CLT. Sem razão. Considerando-se que o contrato de trabalho restou encerrado em Juízo, com o reconhecimento da rescisão indireta, não há se falar em pagamento em atraso das verbas rescisórias, a fundamentar a condenação pretendida. Mantenho a sentença." No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao 477, § 8º, da CLT RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI

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Fabiola Carlos Lima e outros x C.T.O Servicos Terceirizados - Eireli e outros

ID: 255783138

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000178-41.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIOLA CARLOS LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1000178-41.2024.5.02.0605 : FABIOLA CARLOS LIMA : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1000178-41.2024.5.02.0605 : FABIOLA CARLOS LIMA : C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a7feeb proferida nos autos. 1000178-41.2024.5.02.0605 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. FABIOLA CARLOS LIMA Recorrido(a)(s): 1. C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI 2. FABIOLA CARLOS LIMA 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 4. ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Id 81be062; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id d6d15a4). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a sua responsabilização subsidiária. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária A recorrente demonstra inconformismo com relação ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas devidas à reclamante. Sem razão. Incontroverso que a autora, contratada pela 1ª ré, prestou serviços como faxineira nas dependências de escola administrada e gerida pela 2ª Reclamada. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública deve ser reconhecida sempre que configurada sua condição de tomadora de serviços e culpa na fiscalização da empresa terceirizada. A responsabilização subsidiária da tomadora de serviços consiste num reforço da garantia de satisfação do crédito do reclamante, objetivo do Direito do Trabalho, sem que isso implique reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a beneficiária pelos serviços prestados. A decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760931 publicada no dia 02.05.2017, somente cristalizou o entendimento já fixado na Súmula 331, V, do TST, ao dispor que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidária ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8666/93, devendo haver prova de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato administrativo. A responsabilidade, no caso, deriva da culpa in eligendo, ou seja, em caso de inadimplemento das obrigações por parte da fornecedora de mão de obra, arcará a tomadora com os encargos de sua contratação com uma empresa inidônea economicamente. A Lei supra referida, no art. 71, não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço, por força do disposto no item V da Súmula 331, do TST. O mesmo se diga com relação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021, art. 117). Na hipótese, a documentação apresentada pela ré não comprova a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, ônus que lhe competia, em respeito ao princípio da aptidão do ônus da prova (ID. b840d1a e seguintes). Ressalte-se a condenação das rés no pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, verbas rescisórias e FGTS, dentre outras. Exigir da autora a juntada de tais documentos, aos quais sequer tem acesso, é atribuir-lhe encargo impossível ou, no mínimo, extremamente dificultoso, o que infringiria o direito ao devido processo legal substantivo (art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). Neste sentido o seguinte precedente do C. TST: Ente público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Dever ordinário de fiscalização imposto à Administração Pública. No julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A ratio decidendi da referida decisão permite concluir que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. De outra sorte, a Suprema Corte, ao rejeitar os embargos de declaração interpostos no referido recurso extraordinário, e fixar o alcance da repercussão geral, deixou claro que não adentrou na questão do ônus da prova, de modo que cabe ao TST defini-la, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Assim, tendo em vista o dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de outras obrigações impostas à Administração Pública por diversas normas legais, conclui-se que é do poder público o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços por ele firmados. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que, reputando insuficientes os documentos juntados aos autos, entendeu que o ente público reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços por ele contratada. Vencidos os Ministros Breno Medeiros, Alexandre Luiz Ramos e Brito Pereira. TST-E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 12.12.2019. Nesse contexto, indiscutível que a tomador dos serviços se tornou responsável subsidiária pelos direitos inadimplidos à reclamante, incidindo, assim, no item V da Súmula nº 331 do C. TST. A responsabilidade subsidiária em comento abrange, de forma ampla, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador originário, incluindo-se, assim, na condenação, todos os títulos e penalidades determinadas pela decisão do Juízo a quo, à luz do item VI da Súmula nº 331 do TST. Nego provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: FABIOLA CARLOS LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 3498e13; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 4d7bb3f). Regular a representação processual (Id 152f96f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que a multa do art. 477, §8º, da CLT é devida quando o empregador não paga as verbas rescisórias a tempo, exceto se o empregado causar a mora. Consta do v. acórdão: "Multa do art. 477 da CLT Postula a reclamante o pagamento da multa fixada no art. 477 da CLT. Sem razão. Considerando-se que o contrato de trabalho restou encerrado em Juízo, com o reconhecimento da rescisão indireta, não há se falar em pagamento em atraso das verbas rescisórias, a fundamentar a condenação pretendida. Mantenho a sentença." No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao 477, § 8º, da CLT RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA CARLOS LIMA

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Processo nº 1003500-05.2025.8.26.0609

ID: 303504848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003500-05.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO SHOPPING TABOãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003500-05.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Consórcio Shopping Taboão - Vistos. 1. Tendo em vista a entrega das chaves, p. 161-169, e a ausência… Processo 1003500-05.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Consórcio Shopping Taboão - Vistos. 1. Tendo em vista a entrega das chaves, p. 161-169, e a ausência de citação, defiro a conversão da ação de despejo em ação executiva. Remetam-se ao Distribuidor para as retificações devidas. Em situação análoga, o E. TJSP já permitiu a conversão da ação de despejo e cobrança em execução. Observe: "Embargos de terceiro. Alegação de nulidade da conversão da ação de despejo em ação de execução. Inexistência de prejuízo ao embargante, citado após a conversão. Irrelevância da assinatura do contrato de locação pelas testemunhas após propositura da ação de despejo. Erro de cálculo na planilha que não desconstitui a liquidez do título. Sentença mantida. Honorários majorados. Apelo improvido.". (TJSP; Apelação Cível 1002021-47.2016.8.26.0526; Relator (a):Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019) 2. Retificado o valor da causa para R$ 194.062,16, nos termos da emenda de p. 154-160, não havendo taxa judiciária a complementar. 3. Providencie o requerente o recolhimento das despesas postais, após cite-se o executado, no endereço informado na p. 154, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Faculta-se a oposição de embargos pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Todavia, caso o devedor não seja encontrado para citação, fica deferido o arresto, devendo a parte exequente, após, providenciar o necessário para citação. 5. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, COMGASJUD e SERASAJUD (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). 6. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado por carta, fica deferida - desde que requerido a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 7. Ficam deferidas também - e desde que requerido - a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (1 UFESP por ordem de bloqueio simples), cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita) e as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2(duas) últimas declarações de bens (1 UFESP por DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após, 2 UFESPs para ECF (por ano) e RENAJUD (1 UFESP por consulta) para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita). Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 8. Oportuno registrar que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 9. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 10. Por fim, se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. 11. Na inércia do exequente, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG)

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Flávia Helaine Bayona e outros x Vida & Portinari Negocios Imobiliarios Ltda

ID: 290697396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-56.2022.8.26.0358

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA HELAINE BAYONA MáRIO SONCIN NETO

Polo Passivo:

VIDA & PORTINARI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE REINALDO TEIXEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE SONCIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002021-56.2022.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mário Soncin Neto - - Flávia Helaine Bayona - Vida & Portinari Negocios Imobiliarios Ltda - Juiz(a) de Direit… Processo 1002021-56.2022.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mário Soncin Neto - - Flávia Helaine Bayona - Vida & Portinari Negocios Imobiliarios Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reparação de Danos em que a parte autora aduz, em síntese, que contratou os serviços da parte ré, a fim de que administrasse imóvel alugado. Contudo, que a requerida deixou de repassar os valores referente ao IPTU, bem como dos aluguéis referentes aos meses indicados na inicial. Pretende a rescisão do contrato, além de indenização referente aos valores do IPTU e dos aluguéis não repassados, bem como o pagamento de multa contratual por inadimplência. A tutela provisória de urgência foi indeferida (fls. 69/70). Regularmente citada, a requerido ofereceu Contestação (fls. 75/77) alegando, preliminarmente, incompetência territorial e, no mérito, a inexistência de ato ilícito, bem como a impossibilidade da legislação consumerista no presente caso. Requer a improcedência do pedido. Houve Réplica (fls. 83/90). A decisão de fls. 94/96 afastou a legislação consumerista e acolheu a preliminar, redistribuindo a ação para a comarca de São José do Rio Preto. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8- SP). O pedido é parcialmente procedente. Afirma a parte autora que contratou os serviços de administração de imóvel da requerida, a fim de que houvesse o repasse dos valores referente à aluguel e IPTU. Contudo, a ré deixou de cumprir com o contrato. Nesse diapasão, conforme petição inicial e planilha de cálculo (fls. 140/142), os meses sem o repasse dos aluguéis são: 10/05/2020; 10/06/2020; 10/07/2020; 10/09/2020; 10/05/2021; 10/06/2021; 10/07/2021; 10/08/2021; 10/10/2021; 10/11/2021; 10/12/2021; 10/01/2022; 10/02/2022; 10/03/2022 e 10/04/2022. Não houve impugnação quanto o descumprimento contratual. Em sua peça contestatória, o réu se limita apenas a discutir a nomenclatura de presente ação, bem como afastar a legislação consumerista. Por tal razão, de rigor a rescisão contratual. Contudo, no que diz respeito aos valores pretendidos, na petição de fls. 108/109, o requerido juntou uma série de comprovantes de pagamentos em favor dos autores (fls. 110/127). E, dada oportunidade aos requerentes de se manifestarem, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa, os requerentes somente impugnaram com a tese de prova preclusa, o que, no entanto, foi afastado pela decisão de fls. 157. Assim, não há impugnação concreta quanto aos valores recebidos, conforme recibos juntados. Todavia, ainda que a requerida tenha juntado os referidos comprovantes, não houve o pagamento total do débito. Observa-se que a planilha de cálculo atualizada (fls. 140/142) a qual também não foi impugnada pela requerida , demonstra o valor total de R$ 38.390,28 (trinta e oito mil, trezentos e noventa reais e vinte e oito centavos), já incluso, também, os valores referentes aos IPTUs não repassados. E, quanto aos comprovantes juntados, o valor total perfaz a quantia de R$ 10.110,00 (dez mil, cento e dez reais), o que demonstra um saldo devedor no valor de R$ 28.280,28 (vinte e oito mil, duzentos e oitenta reais e vinte e oito centavos). Destaca-se que, apesar do requerido sustentar o pagamento dos aluguéis referente aos meses julho e agosto de 2021, inexiste comprovante nos autos nesse sentido. Não há nenhum outro comprovante de pagamento. O requerido deixou de comprovar qualquer pagamento dos meses: 10/07/2021; 10/08/2021; 10/12/2021; 10/01/2022; 10/02/2022; 10/03/2022; 10/04/2022. Da mesma forma, nos meses de 10/05/2021; 10/06/2021; 10/10/2021; houve o repasse incompleto, sem justificativa. Também não houve nenhum comprovante de pagamento referente aos IPTUs atrasados. Destarte, diante da inexistência do cumprimento total do débito, de rigor acolher o pleito, condenando o requerido ao pagamento da quantia de R$ 28.280,28 (vinte e oito mil, duzentos e oitenta reais e vinte e oito centavos). Quanto à pleito de pagamento de multa contratual, verifica-se que no contrato pactuado entre as partes (fls. 150/153), inexiste cláusula referente à inadimplência contratual, o que invalida a pretensão. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar rescisão contratual; b) Condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 28.280,28 (vinte e oito mil, duzentos e oitenta reais e vinte e oito centavos, atualizada monetariamente desde cada vencimento e com juros legais desde a citação. A parte requerida sucumbente em maior parte, arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor total da condenação, observada a gratuidade, se o caso. PI. - ADV: FERNANDO JOSE SONCIN (OAB 145088/SP), FERNANDO JOSE SONCIN (OAB 145088/SP), JOSE REINALDO TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 148501/SP)

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Kerolayne Martins x Wagner Plaza Machado Junior - 2º Juizado Especial De Rondonópolis

ID: 258314167

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000296-02.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

KEROLAYNE MARTINS

Polo Passivo:

WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR - 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº......... 1000296-02.2025.8.11.9005 Processo......... Habeas Corpus com pedido de liminar Impetrantes....… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº......... 1000296-02.2025.8.11.9005 Processo......... Habeas Corpus com pedido de liminar Impetrantes.... Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso Paciente.......... Kerolayne Martins Impetrado...... Dr. Wagner Plaza Machado Júnior, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis/MT EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO HABEAS CORPUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se houve prolação de sentença na ação principal é inócuo o processamento do HABEAS CORPUS, em razão da perda superveniente do objeto. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Insurge a Impetrante contra o teor da decisão prolatada nos autos da Ação Penal nº 1013808-63.2023.8.11.0003, que lhe concedeu prazo de 10 dias para apresentar sua defesa, nos referidos autos em que é acusada como incursa no artigo 307 do Código Penal. Alega que ao patrocinar a defesa da paciente, preliminarmente, arguiu a não observância do rito previsto na Lei nº 9.099/95, bem como que posteriormente o Ministério Público apresentou manifestação concordando com a nulidade arguida. Aduz que o Impetrado afastou a arguição de nulidade justificando que o oferecimento de resposta à acusação é mera faculdade, e que a alteração do momento do ato era uma forma de adequar o rito que poderia otimizar os atos judiciais em respeito aos princípios da economia processual e instrumentalidade de formas. Ao final requer: “(I) seja concedido liminarmente o presente writ para, com esteio no artigo 660, § 2.º, do CPP, anular a decisão que alterou o procedimento especial do juizado especial criminal e criou procedimento próprio, sem referência legal, com inobservância dos arts. 22, I, e 98, I, da CF, bem como dos arts. 78 e ss da Lei 9.099/95, e com alteração dos marcos prescricionais legais”. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão lançada em 27/02/2025, id. 271136899. O representante do Ministério Público, que atua nesta Turma Recursal, opinou pela não concessão da ordem, conforme cota juntada em 20/03/2025, id. 275736351. Pois bem. Em consulta aos autos principais n. 1013808-63.2023.8.11.0003, verifico foi proferida sentença em 14/04/2025, a qual possui a seguinte parte dispositiva: “JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR a ré KEROLAYNE MARTINS, qualificados nos autos, enquadrando na pena art. 307 do CP. (...) Não obstante a pena fixada ao ora sentenciado seja inferior a 04 (quatro) anos, verifica-se que os elementos subjetivos indicam necessidade de maior gravame da pena, uma vez que se trata de condenada reincidente, motivo pelo qual fixo o regime SEMIABERTO como o inicial para o cumprimento da pena”. Neste caso, como já foi proferida sentença no processo principal, esse fato gera a perda do objeto do presente habeas corpus. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JULGANDO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE DURANTE O TRÂMITE DO WRIT - PEDIDO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença de extinção da punibilidade no processo de origem esvazia o interesse no prosseguimento de ação mandamental, em razão da perda superveniente do objeto, ensejando a extinção do processo sem análise do mérito, diante da cessação do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, como ocorreu na espécie. (N.U 1000947-05.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CRIMINAL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO HABEAS CORPUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se houve prolação de sentença na ação principal, com trânsito em julgado, é inócuo o processamento do HABEAS CORPUS, em razão da perda superveniente do objeto. (N.U 1002021-60.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CRIMINAL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.(TJ-PR - HC: 00004184820218169000 Ampére 0000418-48.2021.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 09/02/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/02/2022) O relator pode, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o que dispõe o art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, por ter ocorrido à perda superveniente do objeto, em razão de ter sido prolatada sentença no processo principal, fica prejudicado o julgamento do mérito deste Habeas Corpus, motivo pelo qual, em face ao disposto no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, declaro prejudicado o presente Habeas Corpus. Transitado em julgado arquive-se este recurso. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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