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Condomínio Marina'S Inn x Elcio Acorsi e outros

ID: 308279544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002022-04.2018.8.26.0642

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MARINA'S INN

Polo Passivo:

ELCIO ACORSI MARIA TEREZA NOGUEIRA ACORSI

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SERGIO RICARDO PENHA

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ROSILENE COIMBRA COSTA DA SILVA

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GABRIEL BAGLIONE PENHA

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Processo 1002022-04.2018.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Marina's Inn - Maria Tereza Nogueira Acorsi - - Elcio Acorsi - Banco Bradesco S/A - VALM… Processo 1002022-04.2018.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Marina's Inn - Maria Tereza Nogueira Acorsi - - Elcio Acorsi - Banco Bradesco S/A - VALMIR DE FREITAS - Vistos. 1. Verifica-se que a hipoteca foi registrada na matrícula às fls. 243/244 em 25/06/1990. Assim, uma hipoteca averbada há 30 anos em uma matrícula de imóvel, salvo se reconstituída por novo título e registro antes do decurso desse prazo - o que não é possível observar na matrícula - não mais permanece válida como garantia real, em razão da perempção estabelecida pelo artigo 1.485 do Código Civil. Ainda, a hipoteca extingue-se pela adjudicação ou pela arrematação, o que se aplica à venda por iniciativa particular homologada em juízo, prevista no CPC, e o credor hipotecário foi cientificado. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o prosseguimento de eventual leilão para venda do imóvel. O ônus que grava o imóvel é a hipoteca. Eventual arrematação extinguiria o direito real de garantia. Irrelevante que o débito da executada junto à credora hipotecária seja superior ao próprio valor do imóvel. Ademais, inexiste preferência do credor hipotecário, nos termos da Súmula 478 do STJ. Precedente. Decisão modificada, para determinar o prosseguimento dos atos expropriatórios, inclusive para que conste no edital que a arrematação gera a extinção da hipoteca. Agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2270325-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Apelação. Pedido de manutenção da hipoteca legal especializada, sob o argumento de que a venda por iniciativa particular não se equipara à arrematação judicial. Impossibilidade. A alienação por iniciativa particular constitui modalidade de expropriação forçada, equiparando-se à arrematação judicial em seus efeitos, inclusive na extinção de garantias reais. Demais questões levantadas são de índole civil e foram decididas pelo Juízo Cível competente, com trânsito em julgado, não cabendo revisão no âmbito penal. Decisão que extinguiu a hipoteca legal mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Criminal 0002415-39.2017.8.26.0590; Relator (a):Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Vicente -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Por fim, é sedimentado pela súmula nº 478 do STJ, que, na execução de crédito relativo a cotas condominiais (como no presente caso), este tem preferência sobre o hipotecário. Desta feita, declaro extinta a hipoteca, nos termos dos artigos 1485, 1499, II e VI, e 1501, do Código Civil. 2. Considerando que o adquirente Valmir já foi imitido na posse do imóvel (fl. 342) e o quanto decidido no item anterior, cumpra-se a imediatamente a decisão às fls. 312/315 nos termos abaixo: (a) Expeça-se termo de alienação por iniciativa particular da propriedade dos executados sobre o imóvel localizado na Rua João Inácio da Fonseca, nº 235, apartamento 512, do Tipo A, no andar térreo do bloco V do Condomínio Marina's Inn, bairro Saco da Ribeira, Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, CEP 11685-718, de Matrícula nº 26.343 do CRI de Ubatuba e inscrição municipal nº 10.341.064-3, pelo valor de R$ 260.000,00, em favor do adquirente VALMIR DE FREITAS, qualificado às fls. 291. Em seguida, intime-se o adquirente e o exequente para assinatura, em 05 dias. (b) Expeça-se carta de alienação da propriedade dos executados sobre o imóvel localizado na Rua João Inácio da Fonseca, nº 235, apto 623, Tipo B, Bloco 6, Condomínio Marina's Inn, bairro Saco da Ribeira, Ubatuba/SP, de Matrícula nº 26.300 do CRI de Ubatuba, pelo valor de R$ 342.038,44, em favor do adquirente VALMIR DE FREITAS, qualificado às fls. 291. O protocolo perante o CRI local deverá ser providenciado diretamente pelo adquirente, devendo ser instruído com a presente decisão e demais peças pertinentes. (c) Expeça-se mandado de cancelamento da hipoteca registrada à R.2. da Matrícula nº 26.343 do CRI de Ubatuba e de cancelamento das averbações AV.3. e AV.4 da Matrícula nº 26.343 do CRI de Ubatuba (averbação premonitória e averbação de penhora tiradas da presente execução). O protocolo perante o CRI local deverá ser providenciado diretamente pelo adquirente, devendo ser instruído com a presente decisão e demais peças pertinentes. 3. SOMENTE APÓS A PRECLUSÃO DA PRESENTE DECISÃO e destacando-se que os débitos tributários incidentes sobre o imóvel (IPTU) preferem legalmente aos débitos condominiais, conforme já decido alhures (com preclusão operada), e considerando-se que não houve notícia nos autos de eventual declaração de prescrição tributária pelo juízo competente para a matéria: 3.1. EXPEÇA-SE MLE em favor do credor tributário MUNICÍPIO DE UBATUBA, conforme formulário apresentado às fls. 366, no valor de R$ 102.978,91 e acréscimos legais (fls. 364/366, valor atualizado na forma da decisão de fls. 353/354, item 3). 3.2. EXPEÇA-SE MLE em favor do exequente (credor condominial), conforme formulário apresentado às fls. 352, do saldo remanescente do produto da venda, no valor de R$ 157.021,09 e acréscimos legais. 4. Após o efetivo levantamento (item 3.2), manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, apresentado planilha de débito atualizada do saldo remanescente do débito exequendo, abatendo-se criteriosamente o saldo parcial levantado. Intime-se. - ADV: ROSILENE COIMBRA COSTA DA SILVA (OAB 429963/SP), ROSILENE COIMBRA COSTA DA SILVA (OAB 429963/SP), GABRIEL BAGLIONE PENHA (OAB 471351/SP), SERGIO RICARDO PENHA (OAB 95268/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1002022-70.2025.4.01.4301

ID: 310556885

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002022-70.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM DIANA DE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002022-70.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002022-70.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARMEM DIANA DE SOUSA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social-- INSS, na qual a parte autora pretende obter benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social -- LOAS), é um direito fundamental destinado a amparar pessoas com deficiência ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Em relação ao requisito socioeconômico, entendeu o Supremo Tribunal Federal que é inconstitucional a definição da miserabilidade com base no critério de ¼ do salário-mínimo, devendo a condição socioeconômica do postulante (situação fática) ser aferida caso a caso (RE 567.985/MT e 580.963/PR). Na atual redação do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, introduzida pela Lei nº13.146/2015, pessoa com deficiência é quem apresenta impedimento de longo prazo, isto é, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, o perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada. Segundo se infere do conjunto de conclusões do laudo, a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo. Ainda, segundo o expert, a autora ingressou na sala pericial de forma independente, sem necessidade de auxílio de terceiros ou uso de órteses, apresentando higiene mantida, boa comunicação e orientação em tempo e espaço. O expert verificou que a autora é capaz de realizar atividades diárias de autocuidado de forma independente e que a musculatura dos membros superiores e inferiores apresenta simetria, com tônus muscular adequado para a idade. O laudo registra que a autora apresenta "alterações leves no qualificador final do componente função do corpo e nos domínios do componente atividade e participações" e concluiu que não há impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A impugnação apresentada ao laudo pericial não merece acolhimento. Em casos como o presente, em que há controvérsia sobre a deficiência da parte demandante, a solução da causa tem como referência o laudo, por se tratar de prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o convencimento motivado. Evidentemente, o(a) perito(a) nomeado(a) é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Ou seja, não há que se falar em opinião desmotivada ou desinteressada do expert. O laudo produzido pelo perito judicial é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão do expert. Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. De outro lado, é manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001. A propósito, é entendimento da Turma Nacional de Uniformização que a perícia só precisa ser realizada por médico especialista caso trate-se de doença ou quadro médico complicado e complexo, como, por exemplo, uma doença rara, o que não é o caso dos autos. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da existência de impedimentos de longo prazo (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publicação e registro pelo sistema. Intimem-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002022-31.2025.8.26.0198

ID: 277984736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-31.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. H. DE J. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO DE ALENCAR PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Humberto de Alencar Pereira Junior (OAB 463794/SP) Processo 1002022-31.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. H. de J. L. - Vistos. Recebo a petição de fls. 25/27 como emenda a in… ADV: Humberto de Alencar Pereira Junior (OAB 463794/SP) Processo 1002022-31.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. H. de J. L. - Vistos. Recebo a petição de fls. 25/27 como emenda a inicial, devendo a serventia proceder com as devidas retificações e anotações. Para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consoante disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se mister a conjugação de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se vê no caso presente. Com efeito, o dimensionamento da lide posta sub judice reclama exame aprofundado e confrontação analítica, mediante submissão da questão ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedendo-se ao(s) réu(s) a possibilidade de arguição das matérias de defesa possíveis, inviabilizando a concessão de tutela antecipada na presente fase procedimental. Nesse sentido, José Roberto dos Santos Bedaque, ao tecer comentários a respeito dos requisitos para a concessão a tutela antecipada, afirmou que a admissibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional somente se verifica se os elementos dos autos permitirem firme convencimento da verossimilhança das alegações formuladas. (Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, 5ª ed. ; Ed. Malheiros; 2009, p. 369). Desse entendimento não discrepa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão de veículo. Impossibilidade de se determinar a antecipação dos efeitos da tutela diante da ausência de verossimilhança das alegações do agravante. Necessidade de manifestação da parte contrária. Decisão mantida (TJSP - AI nº 0010308-81.2012.8.26.0000; 33ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. MÁRIO A. SILVEIRA j. 13/02/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão que, em autos de Ação de Impenhorabilidade, indeferiu o pedido de tutela antecipada de suspensão da expedição de mandado de imissão na posse, decorrente de arrematação Decisão mantida. Ausência dos requisitos autorizadores do artigo 273, do CPC, para concessão da tutela antecipada pretendida Caso em que, se concedida, adotar-se-ia solução satisfativa para o litígio, mediante cognição não exauriente - Agravo desprovido (TJSP - AI nº 0282205-25.21011.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. EDUARDO GOUVÊA j. 12/03/2012). Não se pode olvidar, por fim, que a antecipação de tutela implicaria, no caso concreto, gravame à parte requerida sem que se possa afirmar, sem nenhuma dúvida, a existência do direito da parte demandante. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, discorrendo sobre a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade no tocante a antecipação da tutela, ensina: Quando o juiz concede a medida, ele faz em caráter provisório, ciente de que a decisão poderá ser alterada ao final. Por isso, ao fazê-lo, deve medir as consequências negativas que resultarão do deferimento da antecipação, e as que decorrerão do indeferimento. Ou seja, deve sopesar as consequências que advirão de uma coisa ou outra. Se verificar que as consequências da concessão serão muito mais gravosas que as decorrentes do indeferimento, o juiz negará a medida. Do contrário ele deferirá. (Gonçalves, Marcus Vinicius, Novo Curso de Direito Processual Civil, 4ª ed., Ed. Saraiva, Vol. I, 2007, p. 301). No caso concreto, também restou ausente a probabilidade do direito da parte autora, pois não existe comprovação inequívoca e de plano do direito pleiteado, o que impede o acolhimento do pedido na forma postulada neste momento processual. Haja vista que nos autos nº 1000978-11.2024.8.26.0198, por ocasião da audiência de conciliação, foi comunicada a existência de medidas protetivas em favor da genitora, o que impossibilitou a fixação do regime de visitas paternas à época, razão pela qual deve-se ter cautela, uma vez que a inicial veio instruída com declarações unilaterais. Prudente, portanto, que se estabeleça o contraditório e a ampla defesa para que então possa ser formado o firme convencimento do Juízo, a autorizar a tomada de decisão com segurança. Isto posto, por ora, indefiro o pedido da tutela de urgência formulado pelo autor. É certo que o magistrado poderá rever tal entendimento a qualquer momento, caso se verifique a presença dos requisitos do artigo 300, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Diante da documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Em razão das especificidades da causa e considerando a possível existência de situação de violência doméstica envolvendo as partes, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). CITE-SE a parte Ré, via oficial de justiça, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se.

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Processo nº 1002022-31.2025.8.26.0198

ID: 277417944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-31.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. H. DE J. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO DE ALENCAR PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Humberto de Alencar Pereira Junior (OAB 463794/SP) Processo 1002022-31.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. H. de J. L. - Vistos. Recebo a petição de fls. 25/27 como emenda a in… ADV: Humberto de Alencar Pereira Junior (OAB 463794/SP) Processo 1002022-31.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. H. de J. L. - Vistos. Recebo a petição de fls. 25/27 como emenda a inicial, devendo a serventia proceder com as devidas retificações e anotações. Para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consoante disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se mister a conjugação de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se vê no caso presente. Com efeito, o dimensionamento da lide posta sub judice reclama exame aprofundado e confrontação analítica, mediante submissão da questão ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedendo-se ao(s) réu(s) a possibilidade de arguição das matérias de defesa possíveis, inviabilizando a concessão de tutela antecipada na presente fase procedimental. Nesse sentido, José Roberto dos Santos Bedaque, ao tecer comentários a respeito dos requisitos para a concessão a tutela antecipada, afirmou que a admissibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional somente se verifica se os elementos dos autos permitirem firme convencimento da verossimilhança das alegações formuladas. (Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, 5ª ed. ; Ed. Malheiros; 2009, p. 369). Desse entendimento não discrepa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão de veículo. Impossibilidade de se determinar a antecipação dos efeitos da tutela diante da ausência de verossimilhança das alegações do agravante. Necessidade de manifestação da parte contrária. Decisão mantida (TJSP - AI nº 0010308-81.2012.8.26.0000; 33ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. MÁRIO A. SILVEIRA j. 13/02/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão que, em autos de Ação de Impenhorabilidade, indeferiu o pedido de tutela antecipada de suspensão da expedição de mandado de imissão na posse, decorrente de arrematação Decisão mantida. Ausência dos requisitos autorizadores do artigo 273, do CPC, para concessão da tutela antecipada pretendida Caso em que, se concedida, adotar-se-ia solução satisfativa para o litígio, mediante cognição não exauriente - Agravo desprovido (TJSP - AI nº 0282205-25.21011.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. EDUARDO GOUVÊA j. 12/03/2012). Não se pode olvidar, por fim, que a antecipação de tutela implicaria, no caso concreto, gravame à parte requerida sem que se possa afirmar, sem nenhuma dúvida, a existência do direito da parte demandante. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, discorrendo sobre a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade no tocante a antecipação da tutela, ensina: Quando o juiz concede a medida, ele faz em caráter provisório, ciente de que a decisão poderá ser alterada ao final. Por isso, ao fazê-lo, deve medir as consequências negativas que resultarão do deferimento da antecipação, e as que decorrerão do indeferimento. Ou seja, deve sopesar as consequências que advirão de uma coisa ou outra. Se verificar que as consequências da concessão serão muito mais gravosas que as decorrentes do indeferimento, o juiz negará a medida. Do contrário ele deferirá. (Gonçalves, Marcus Vinicius, Novo Curso de Direito Processual Civil, 4ª ed., Ed. Saraiva, Vol. I, 2007, p. 301). No caso concreto, também restou ausente a probabilidade do direito da parte autora, pois não existe comprovação inequívoca e de plano do direito pleiteado, o que impede o acolhimento do pedido na forma postulada neste momento processual. Haja vista que nos autos nº 1000978-11.2024.8.26.0198, por ocasião da audiência de conciliação, foi comunicada a existência de medidas protetivas em favor da genitora, o que impossibilitou a fixação do regime de visitas paternas à época, razão pela qual deve-se ter cautela, uma vez que a inicial veio instruída com declarações unilaterais. Prudente, portanto, que se estabeleça o contraditório e a ampla defesa para que então possa ser formado o firme convencimento do Juízo, a autorizar a tomada de decisão com segurança. Isto posto, por ora, indefiro o pedido da tutela de urgência formulado pelo autor. É certo que o magistrado poderá rever tal entendimento a qualquer momento, caso se verifique a presença dos requisitos do artigo 300, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Diante da documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Em razão das especificidades da causa e considerando a possível existência de situação de violência doméstica envolvendo as partes, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). CITE-SE a parte Ré, via oficial de justiça, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se.

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Processo nº 1002022-31.2025.8.26.0198

ID: 276013102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-31.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. H. DE J. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO DE ALENCAR PEREIRA JUNIOR

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ADV: Humberto de Alencar Pereira Junior (OAB 463794/SP) Processo 1002022-31.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. H. de J. L. - Vistos. Recebo a petição de fls. 25/27 como emenda a in… ADV: Humberto de Alencar Pereira Junior (OAB 463794/SP) Processo 1002022-31.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. H. de J. L. - Vistos. Recebo a petição de fls. 25/27 como emenda a inicial, devendo a serventia proceder com as devidas retificações e anotações. Para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consoante disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se mister a conjugação de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se vê no caso presente. Com efeito, o dimensionamento da lide posta sub judice reclama exame aprofundado e confrontação analítica, mediante submissão da questão ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedendo-se ao(s) réu(s) a possibilidade de arguição das matérias de defesa possíveis, inviabilizando a concessão de tutela antecipada na presente fase procedimental. Nesse sentido, José Roberto dos Santos Bedaque, ao tecer comentários a respeito dos requisitos para a concessão a tutela antecipada, afirmou que a admissibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional somente se verifica se os elementos dos autos permitirem firme convencimento da verossimilhança das alegações formuladas. (Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, 5ª ed. ; Ed. Malheiros; 2009, p. 369). Desse entendimento não discrepa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão de veículo. Impossibilidade de se determinar a antecipação dos efeitos da tutela diante da ausência de verossimilhança das alegações do agravante. Necessidade de manifestação da parte contrária. Decisão mantida (TJSP - AI nº 0010308-81.2012.8.26.0000; 33ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. MÁRIO A. SILVEIRA j. 13/02/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão que, em autos de Ação de Impenhorabilidade, indeferiu o pedido de tutela antecipada de suspensão da expedição de mandado de imissão na posse, decorrente de arrematação Decisão mantida. Ausência dos requisitos autorizadores do artigo 273, do CPC, para concessão da tutela antecipada pretendida Caso em que, se concedida, adotar-se-ia solução satisfativa para o litígio, mediante cognição não exauriente - Agravo desprovido (TJSP - AI nº 0282205-25.21011.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. EDUARDO GOUVÊA j. 12/03/2012). Não se pode olvidar, por fim, que a antecipação de tutela implicaria, no caso concreto, gravame à parte requerida sem que se possa afirmar, sem nenhuma dúvida, a existência do direito da parte demandante. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, discorrendo sobre a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade no tocante a antecipação da tutela, ensina: Quando o juiz concede a medida, ele faz em caráter provisório, ciente de que a decisão poderá ser alterada ao final. Por isso, ao fazê-lo, deve medir as consequências negativas que resultarão do deferimento da antecipação, e as que decorrerão do indeferimento. Ou seja, deve sopesar as consequências que advirão de uma coisa ou outra. Se verificar que as consequências da concessão serão muito mais gravosas que as decorrentes do indeferimento, o juiz negará a medida. Do contrário ele deferirá. (Gonçalves, Marcus Vinicius, Novo Curso de Direito Processual Civil, 4ª ed., Ed. Saraiva, Vol. I, 2007, p. 301). No caso concreto, também restou ausente a probabilidade do direito da parte autora, pois não existe comprovação inequívoca e de plano do direito pleiteado, o que impede o acolhimento do pedido na forma postulada neste momento processual. Haja vista que nos autos nº 1000978-11.2024.8.26.0198, por ocasião da audiência de conciliação, foi comunicada a existência de medidas protetivas em favor da genitora, o que impossibilitou a fixação do regime de visitas paternas à época, razão pela qual deve-se ter cautela, uma vez que a inicial veio instruída com declarações unilaterais. Prudente, portanto, que se estabeleça o contraditório e a ampla defesa para que então possa ser formado o firme convencimento do Juízo, a autorizar a tomada de decisão com segurança. Isto posto, por ora, indefiro o pedido da tutela de urgência formulado pelo autor. É certo que o magistrado poderá rever tal entendimento a qualquer momento, caso se verifique a presença dos requisitos do artigo 300, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Diante da documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Em razão das especificidades da causa e considerando a possível existência de situação de violência doméstica envolvendo as partes, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). CITE-SE a parte Ré, via oficial de justiça, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se.

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Processo nº 1002022-31.2025.8.26.0198

ID: 276086343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-31.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. H. DE J. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO DE ALENCAR PEREIRA JUNIOR

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ADV: Humberto de Alencar Pereira Junior (OAB 463794/SP) Processo 1002022-31.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. H. de J. L. - Vistos. Recebo a petição de fls. 25/27 como emenda a in… ADV: Humberto de Alencar Pereira Junior (OAB 463794/SP) Processo 1002022-31.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. H. de J. L. - Vistos. Recebo a petição de fls. 25/27 como emenda a inicial, devendo a serventia proceder com as devidas retificações e anotações. Para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consoante disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se mister a conjugação de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se vê no caso presente. Com efeito, o dimensionamento da lide posta sub judice reclama exame aprofundado e confrontação analítica, mediante submissão da questão ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedendo-se ao(s) réu(s) a possibilidade de arguição das matérias de defesa possíveis, inviabilizando a concessão de tutela antecipada na presente fase procedimental. Nesse sentido, José Roberto dos Santos Bedaque, ao tecer comentários a respeito dos requisitos para a concessão a tutela antecipada, afirmou que a admissibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional somente se verifica se os elementos dos autos permitirem firme convencimento da verossimilhança das alegações formuladas. (Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, 5ª ed. ; Ed. Malheiros; 2009, p. 369). Desse entendimento não discrepa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão de veículo. Impossibilidade de se determinar a antecipação dos efeitos da tutela diante da ausência de verossimilhança das alegações do agravante. Necessidade de manifestação da parte contrária. Decisão mantida (TJSP - AI nº 0010308-81.2012.8.26.0000; 33ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. MÁRIO A. SILVEIRA j. 13/02/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão que, em autos de Ação de Impenhorabilidade, indeferiu o pedido de tutela antecipada de suspensão da expedição de mandado de imissão na posse, decorrente de arrematação Decisão mantida. Ausência dos requisitos autorizadores do artigo 273, do CPC, para concessão da tutela antecipada pretendida Caso em que, se concedida, adotar-se-ia solução satisfativa para o litígio, mediante cognição não exauriente - Agravo desprovido (TJSP - AI nº 0282205-25.21011.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. EDUARDO GOUVÊA j. 12/03/2012). Não se pode olvidar, por fim, que a antecipação de tutela implicaria, no caso concreto, gravame à parte requerida sem que se possa afirmar, sem nenhuma dúvida, a existência do direito da parte demandante. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, discorrendo sobre a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade no tocante a antecipação da tutela, ensina: Quando o juiz concede a medida, ele faz em caráter provisório, ciente de que a decisão poderá ser alterada ao final. Por isso, ao fazê-lo, deve medir as consequências negativas que resultarão do deferimento da antecipação, e as que decorrerão do indeferimento. Ou seja, deve sopesar as consequências que advirão de uma coisa ou outra. Se verificar que as consequências da concessão serão muito mais gravosas que as decorrentes do indeferimento, o juiz negará a medida. Do contrário ele deferirá. (Gonçalves, Marcus Vinicius, Novo Curso de Direito Processual Civil, 4ª ed., Ed. Saraiva, Vol. I, 2007, p. 301). No caso concreto, também restou ausente a probabilidade do direito da parte autora, pois não existe comprovação inequívoca e de plano do direito pleiteado, o que impede o acolhimento do pedido na forma postulada neste momento processual. Haja vista que nos autos nº 1000978-11.2024.8.26.0198, por ocasião da audiência de conciliação, foi comunicada a existência de medidas protetivas em favor da genitora, o que impossibilitou a fixação do regime de visitas paternas à época, razão pela qual deve-se ter cautela, uma vez que a inicial veio instruída com declarações unilaterais. Prudente, portanto, que se estabeleça o contraditório e a ampla defesa para que então possa ser formado o firme convencimento do Juízo, a autorizar a tomada de decisão com segurança. Isto posto, por ora, indefiro o pedido da tutela de urgência formulado pelo autor. É certo que o magistrado poderá rever tal entendimento a qualquer momento, caso se verifique a presença dos requisitos do artigo 300, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Diante da documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Em razão das especificidades da causa e considerando a possível existência de situação de violência doméstica envolvendo as partes, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). CITE-SE a parte Ré, via oficial de justiça, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se.

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Processo nº 1002022-78.2025.8.26.0441

ID: 307415454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002022-78.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OSORIO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1002022-78.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Osorio Pereira de Almeida - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos… Processo 1002022-78.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Osorio Pereira de Almeida - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para CONDENA-LA ao pagamento das diferenças de valores não pagas decorrentes da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão com código 001.001) e reflexos previstos nas LC 731/93 e 207/79 decorrentes de tal incorporação, por força do quanto decidido no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, anotando que o termo inicial das diferenças pretéritas exigíveis na presente ação é da vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/2013, observada a prescrição quinquenal contada da data da impetração Mandado de Segurança Coletivo. O valor devido será apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença observado o teto de alçada do JEFAZ (60 salários mínimos na data de propositura da demanda). Reconheço o caráter alimentar do débito. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. A correção monetária é devida, tratando-se de dívida de valor, a partir da data em que deveria ter sido paga a devida quantia, calculada mês a mês, nos termos do tema 810 do STF, segundo a tabela prática do E. TJSP pelo IPCA-E até o início da vigência da EC nº 113/2021, quando deverá ser observada exclusivamente a taxa SELIC. Os juros de mora são devidos desde a citação da autoridade coatora/FESP nos autos do MS coletivo (Tema 1133 do STJ), sendo calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09 até a vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando passarão também a ser calculados pela Taxa Selic. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Processo nº 1002022-05.2025.8.26.0045

ID: 302843592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002022-05.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OSANA AUGUSTA DA SILVA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

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Processo 1002022-05.2025.8.26.0045 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Osana Augusta da Silva, - 1. Ante os documentos apresentados, defiro os benefíc… Processo 1002022-05.2025.8.26.0045 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Osana Augusta da Silva, - 1. Ante os documentos apresentados, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Da análise da tutela de urgência: Sobre a repactuação em caso de superendividamento, dispõe o art. 104-A, § 4º, I, da Lei 89.078/90: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021); I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) A requerente pretende suspender as dívidas por 180 dias com vistas à renegociação. Contudo, a ação de repactuação não possui previsão legal para a concessão de tutela. O procedimento determina a realização de audiência conciliatória, com a participação de todos os credores, conforme supramencionado dispositivo, inclusive com a proposta de plano de pagamento. Necessário aguardar o contraditório e a instauração do processo por superendividamento para a revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Destaque-se ainda que os credores devem ter prévia ciência dos fatos. Em casos similares, precedentes do E. TJ/SP: Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Inconformismo do autor. Inexistência de pedido relacionado com o Tema 1.085 do STJ. Requerimento, no caso, com base na Lei 14.181/2021, que inseriu no art. 104-A do CDC. Designação de audiência de rigor. Requisitos para a concessão da tutela e limitação de descontos. Inocorrência. Possibilidade de apresentação de plano e repactuação que não garante o direito da parte de limitar compulsoriamente os descontos, anteriormente à citação e comparecimento das credoras aos autos. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141894-61.2022.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022) Agravo de Instrumento. Contratos bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente do autor em 30% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076824-97.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 22/10/2022) Assim, por ora, indefiro a liminar pleiteada. 3. Cite-se a parte requerida, para os termos da ação proposta, conforme petição inicial e intime-se-o a fim de que participe da audiência de conciliação que será realizada perante o CEJUSC. As partes deverão estar representadas por prepostos com poderes para transigir sobre eventuais acordos e repactuações de dívidas. 4. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. 5. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio. As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. 6. A citação e intimação da parte requerida realizar-se-á por meio de CARTA AR. Na Carta AR constará senha de acesso aos autos, para que a parte possa tomar ciência da Inicial e constará dos autos LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário o envio de link de audiência por outro meio e cabendo à parte ingressar na teleaudiência na data e hora designadas. Caso necessário, recolham-se as custas, no prazo de 5 dias. Caso apresente dificuldade técnica, fica facultado ao jurisdicionado o seu comparecimento presencial, para a participação da audiência no CEJUSC situado no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575- Center Ville- Arujá. 7. Deverá o(a) requerido(a) ser cientificado(a) de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. 8. Aqueles que não forem beneficiários da assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão realizar o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a). Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. 9. Pelo princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a parte autora a respeito da data da audiência, providenciando sua participação. 10. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado do autor(a) ou do ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previso no art 334, §8º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)

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Processo nº 1002022-95.2025.8.26.0306

ID: 310165065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002022-95.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DE S. F. N. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TADEU POCETTI LISBOA

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Processo 1002022-95.2025.8.26.0306 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.S.F. - - N.S.F. - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qualif… Processo 1002022-95.2025.8.26.0306 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.S.F. - - N.S.F. - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qualificação da parte autora. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso, por se tratar de verba alimentar e da absoluta necessidade da criança e do adolescente, que goza de presunção acerca do estado de vulnerabilidade objetiva, pois se dirige à subsistência de seres que não possuem capacidade civil ou hipossuficiência financeira. Contudo, com relação aos valores a serem arbitrados em caráter provisório, deve-se levar em conta o binômio necessidade-possibilidade, através do qual se analisa a necessidade de quem pede e os recursos da pessoa obrigada, nos termos do Art. 1.694, §1º, do Código Civil, assim redigido: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", de modo a evitar a precipitação de eventual inadimplência. No caso dos autos, não há uma concreta expressão da capacidade financeira do requerido, devendo a quantia alimentar ser fixada em um patamar que supra, por ora, as necessidades da parte autora e não coloque em risco a capacidade econômica do requerido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, consoante Art. 300, do Código de PC, para arbitrar os alimentos provisórios em favor do(a) menor em 1/3 (um terço) do salário mínimo federal, devidos a partir da regular Citação. Providencie a parte autora a juntada dos dados bancários para depósito das prestações alimentícias. Caso não possua conta bancária, providencie a serventia a expedição do respectivo OFÍCIO para abertura de conta, o qual competirá à parte interessada o encaminhamento à Instituição Financeira para as devidas providências. 3. Designo Audiência de Conciliação para o dia 06/08/2025 às 15:30h, a ser realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. Arbitro em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora (considerando-se o valor desta causa), a ser recolhido pelas partes, em frações iguais, conforme o Art. 82, do CPC, mediante depósito em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) Conciliador(a) do CEJUSC (conforme Art. 9º da Resolução n.º 809/2019), cujos dados bancários serão informados às partes ao final da Audiência. Saliente-se que o referido depósito deverá ser promovido pelas partes em até 20 (vinte) dias úteis contados da data da audiência perante o CEJUSC, devendo as partes juntarem os referidos comprovantes de depósito nos autos. Advirtam-se as partes que, no caso de ausência de juntada do comprovante de depósito nos autos, e em havendo ainda comunicação do(a) Conciliador(a) nos autos acerca do não pagamento da remuneração ora fixada, fica desde já deferida pela Serventia a expedição de certidão de crédito em favor do(a) Conciliador(a), para oportuna cobrança/execução em face da respectiva parte devedora. Ainda, saliente-se que, nos termos do Art. 11 da referida Resolução, será devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Frise-se que em caso de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento da remuneração do conciliador judicial será realizado conforme portaria a ser editada pela Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do Art. 1º, inciso II, da Resolução n.º 809/2019 alterada pela Resolução n.º 957/2025. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, enquanto a parte autora é intimada através de seu advogado (Art. 334, §3º, do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Intime-se. - ADV: FELIPE TADEU POCETTI LISBOA (OAB 426022/SP), FELIPE TADEU POCETTI LISBOA (OAB 426022/SP)

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Processo nº 1013799-42.2025.8.11.0000

ID: 280936704

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013799-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS NEGRAO LEMOS MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1013799-42.2025.8.11.0000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1013799-42.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO BARBOZA DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ALBERTO BARBOZA DA SILVA, servidor da POLITEC, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Alegre do Norte/MT que, nos autos da Ação n. 1000083-62.2025.8.11.0059, indeferiu o pedido de antecipação de tutela que visava sua remoção imediata para o município de Barra do Garças/MT. O agravante aduz que é servidor público estadual e Técnico em Necropsia, solicitando remoção de sua lotação atual em Confresa/MT para Barra do Garças/MT, visando garantir tratamento adequado para seu filho de 2 anos e 6 meses, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A liminar foi negada sob o argumento de que a remoção é ato discricionário da Administração e que não ficou comprovada a urgência e dependência familiar. No entanto, o agravante contesta essa decisão, apresentando laudos médicos que confirmam a necessidade de acompanhamento terapêutico contínuo, disponível apenas em Barra do Garças. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar, de forma imediata, a remoção do agravante para a Gerência Regional da Politec de Barra do Garças/MT, em atenção às necessidades de saúde de seu filho menor. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento foi distribuído no Egrégio Tribunal de Justiça, porém a referida Corte, posteriormente reconheceu sua incompetência e determinou a redistribuição para a Turma Recursal dos Juizados Especiais, em observância ao IRDR n. 8556/2016. A remoção do servidor público está prevista no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei Complementar nº. 04/1990), que dispõe sobre a remoção dos servidores públicos estaduais em seu art. 51, § 1º. Verbis: “Art. 51 Remoção é o deslocamento do servidor a pedido ou de oficio, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, observada a lotação existente em cada órgão: I - de uma para outra repartição do mesmo órgão ou entidade; II - de um para outro órgão ou entidade, desde que compatíveis a situação funcional e a carreira especifica do servidor removido. § 1º A remoção a pedido para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, fica condicionada à apresentação de laudo pericial emitido pela Corregedoria-Geral de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Administração - SAD, bem como à existência de vagas.” Portanto, a Lei Complementar nº 04/1990 exige, para a remoção de servidor por motivo de saúde, a apresentação de laudo pericial emitido pela Corregedoria-Geral de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Administração (SAD) e a comprovação da existência de vagas. Por outro lado, a concessão da remoção é ato discricionário da Administração, fundamentado na conveniência e oportunidade, cujo mérito não se submete ao controle jurisdicional, salvo ilegalidade manifesta. No presente caso, a ausência de laudo pericial válido e a inexistência de comprovação de vagas inviabilizam, de plano, o reconhecimento da probabilidade do direito invocado. Ademais, o pedido liminar tem natureza satisfativa e confunde-se com o mérito, o que impede sua concessão em tutela de urgência contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.494/97 e art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. Outrossim, não há demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, sendo possível a análise do pedido por ocasião do julgamento de mérito, após a formação do contraditório. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE REMOÇÃO EM CARÁTER LIMINAR REJEITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERICULUM IN MORA. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. A movimentação dos servidores trata-se de ato discricionário da administração pública sujeito à conveniência e oportunidade para a prática do ato, aliado a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo. Ausente a prova de situação opcional geradora do “periculum in mora” não deve ser provido o Agravo de Instrumento para determinar a imediata remoção do servidor público para outra localidade. Agravo de Instrumento improvido.” (TJMT, N.U 1002162-79.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REMOÇÃO DE SERVIDOR A PEDIDO – REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - LC 04/90 – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A remoção por motivo de saúde passa a ser direito subjetivo do servidor, desde que preenchidos os requisitos legais, isto é, a apresentação de laudo pericial emitido pela Coordenadoria-Geral de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Administração (SAD), bem como à existência de vaga, o que não se verifica, de plano, na hipótese. A concessão de remoção é ato discricionário da Administração que, por conveniência e oportunidade, poderá movimentar os seus servidores de uma unidade para outra, dentro do órgão ou entidade a que pertença, visando ao interesse do serviço. Ausente a comprovação do fundamento relevante e a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final da demanda, incabível a concessão da liminar vindicada, mormente pelo seu caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido inicial.” (TJMT, N.U 1002022-45.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Entendo ser desnecessário requisitar informações ao Juiz da causa, pois as razões do indeferimento do pedido de liminar estão contidas na decisão recorrida. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II do CPC). Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual para manifestação (art. 1.019, III do CPC), voltando-me a seguir conclusos para posterior inclusão em pauta de julgamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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