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Processo nº 1002023-29.2024.8.11.0049

ID: 262412948

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-29.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IVANIR BERVANGER JONATHAN RHUAN BERVANGER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA TAISA BERVANGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002023-29.2024.8.11.0049 ESPÓLIO: IVANIR BERVANGER REPRESENTANTE: JONATHAN RHUAN BERVANGER REQUERIDO: INSTITUT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002023-29.2024.8.11.0049 ESPÓLIO: IVANIR BERVANGER REPRESENTANTE: JONATHAN RHUAN BERVANGER REQUERIDO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de multa administrativa e auto de infração, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Espólio de Ivanir Bervanger, representado por Jonathan Rhuan Bervanger, em desfavor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Alega o autor, em síntese, que foi lavrado o Auto de Infração n. 113247-D contra a empresa individual Ivanir Bervanger, em 13/09/2001, por ter em depósito 33,547m³ de tora jatobá e faveira sem cobertura de ATPF, em detrimento da atividade de serraria. Sustenta que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, pois o processo administrativo ficou paralisado por mais de três anos entre a notificação (13/09/2001) e a decisão homologatória (17/06/2005). Aduz, ainda, que houve cerceamento de defesa, pois a intimação para apresentação de alegações finais ocorreu apenas em 2023, ou seja, 18 anos após a decisão de homologação. Por fim, pleiteia indenização por danos morais em razão da inclusão indevida do CPF no CADIN. Requer a concessão de tutela de urgência para suspender o processo administrativo, o que foi indeferido. No mérito, pleiteia a declaração de extinção do processo administrativo em razão da prescrição e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citado, o IBAMA apresentou contestação, alegando preliminarmente a incompetência da Justiça Estadual. No mérito, sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão anulatória do autor e a não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração, tanto da propriamente dita quanto da intercorrente, argumentando que houve diversos atos interruptivos do prazo prescricional. O autor apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos do réu. É o relatório, decido. -Competência da Justiça Estadual. A competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, que determina que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que entidade autárquica federal for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente. No entanto, ao compulsar os autos do processo administrativo, verifica-se a informação de execução fiscal ajuizada na Comarca de Vila Rica-MT, conforme folha 96 do id. 170994985. Assim, considerando que a matéria versa da antiga competência delegada da Justiça Federal, cujas execuções e pretensões conexas devem permanecer no juízo estadual até o respectivo arquivamento, na forma do art. 75 da Lei 13.043/2014, é o caso de manter a tramitação do feito neste juízo. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência. -Prescrição da pretensão anulatória. O IBAMA alega que a pretensão anulatória do autor está prescrita, uma vez que a presente ação foi ajuizada mais de cinco anos após a constituição definitiva do crédito. No entanto, tal alegação não merece prosperar, pois, tratando-se de pedido declaratório de nulidade de ato administrativo por vícios insanáveis, não se submete a prazo prescricional. Afasto, portanto, a prejudicial de mérito. -Prescrição da pretensão punitiva da Administração. Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao autor quanto à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente. A Lei nº 9.873/99, aplicável ao caso, dispõe em seu art. 1º, §1º: "Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso." No caso, constata-se que o processo administrativo n. 02029.002708/2001-00 ficou paralisado por mais de três anos, sem qualquer ato que interrompesse o curso da prescrição, entre a notificação do autuado (13/09/2001) e a decisão homologatória (17/06/2005). Conforme a jurisprudência pacífica, meros atos de tramitação interna, sem o objetivo de efetiva apuração do fato infracional, não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente. Os despachos e encaminhamentos realizados pelo IBAMA no período mencionado não constituem atos inequívocos de apuração do fato, sendo meros atos de expediente que não interrompem o prazo prescricional intercorrente. Desse modo, configurada a prescrição intercorrente, deve ser declarada a extinção do processo administrativo e, consequentemente, a nulidade do Auto de Infração n. 113247-D e do Termo de Apreensão e Depósito n. 072306-C. -Dano moral. O autor pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inclusão indevida do CPF no CADIN e das restrições ilegais impostas em razão de um auto de infração lavrado erroneamente e de um processo administrativo nulo. Quanto a este ponto, não assiste razão ao autor. Isso porque, a mera inclusão do CPF no CADIN, ainda que posteriormente reconhecida como indevida, não gera, por si só, dano moral indenizável, notadamente quando não comprovado de forma efetiva os prejuízos sofridos. O autor não trouxe aos autos provas que demonstrassem de forma contundente os danos morais alegados, como negativas de crédito, constrangimentos perante terceiros ou qualquer outra situação que extrapolasse o mero dissabor. Ademais, a modificação do CPF para o CNPJ no cadastro não configurou erro grosseiro, mas mera irregularidade formal que foi corrigida no âmbito administrativo. Não se verificam, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil a ensejar o dever de indenizar. -Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a prescrição da pretensão punitiva intercorrente da Administração, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, e, consequentemente, DECLARAR a nulidade do Auto de Infração n. 113247-D e do Termo de Apreensão e Depósito n. 072306-C, bem como a extinção do processo administrativo n. 02029.002708/2001-00; b) DETERMINAR a exclusão do nome do autor do CADIN, em razão da nulidade do auto de infração; Por força da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado do auto de infração, observada a isenção legal em favor do réu em relação às custas. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. TRF 1, com os nossos cumprimentos. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Ramax Mato Grosso Ltda x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 258380323

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-46.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

RAMAX MATO GROSSO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CZ SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANAINA REGIS DA FONSECA STEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

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RENAN BRAGHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002023-46.2023.8.11.0087. AUTOR(A): RAMAX MATO GROSSO LTDA REQUERIDO: CZ SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, BANCO BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002023-46.2023.8.11.0087. AUTOR(A): RAMAX MATO GROSSO LTDA REQUERIDO: CZ SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais com pedido de tutela de urgência” ajuizada por RAMAX MATO GROSSO LTDA em face de BANCO BRADESCO S.A. e C.Z. SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. Narra a inicial que a autora atua na exportação de carne bovina, possuindo como parceiros a demandada CZ, bem como a empresa BONANZA SERVIÇOES EMPRESARIAIS LTDA – ME, cuja relação comercial era mantida desde abril de 2022. Relata que ambas as empresas configuram grupo econômico porque os pagamentos e emissões de notas fiscais era feita de forma conjunta. Assevera que o pagamento do comissionamento pelo auxílio na exportação prestado pela empresa foi pactuado entre as partes envolvidas de maneira que a Requerente pagaria os comissionamentos, mas as empresas parceiras tinham por obrigação proteger a planta frigorífica de qualquer suspensão da habilitação de exportação, o que não foi feito pelas parceiras e por conta disso a relação comercial findou-se. Ainda assim, foi notificado através do Tabelião de Protesto de Letras e Títulos desta Comarca - Protocolo 82401 com prazo limite fixado para pagamento para no dia 02/08/2023, da Duplicata Mercantil por indicação de nº 001, no valor de R$ 215.668,66, emitida em 12/07/2023, constando como vencimento 19/07/2023, apresentada pelo Banco Bradesco S.A, tendo como favorecido sacador a empresa C.Z Serviços Empresariais Ltda. Diz desconhecer eventual Nota Fiscal no valor de R$ 215.668,66 emitida pela requerida C.Z Serviços Empresariais Ltda. Com base nisso, requer a sustação dos protestos a que se refere a Duplicata Mercantil por indicação de nº 001, no valor de R$ 215.668,66, emitida em 12/07/2023, constando como vencimento 19/07/2023, apresentada pelo Banco Bradesco S.A, tendo como favorecido sacador a empresa C.Z Serviços Empresariais Ltda. No mérito, que seja declarada a inexigibilidade da obrigação de pagamento. Juntou os documentos. A inicial foi recebida ao ID 125013616, restando indeferida a liminar. Ao ID 125223398 a autora postulou pela reconsideração da tutela, realizando depósito a título de caução. A decisão de ID 125269822 deferiu a liminar. Devidamente citada, a demandada BANCO BRADESCO S/A apresentou Contestação ao ID 139258844, suscitando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, bem como ausência de pretensão resistida. No mérito, aduziu que agiu no regular exercício de direito e defendeu que não há danos a serem indenizados. Pugnou pela condenação da autora por litigância de má-fé. Pediu a improcedência. Devidamente citada, a demandada CZ SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA apresentou Contestação ao ID 141746269, alegando em síntese, que as requeridas não tinham a obrigação de proteger a planta frigorífica de qualquer suspensão da habilitação de exportação e que a nota fiscal 001 era referente aos serviços prestados até maio de 2022, ou seja, antes da suspensão da operação de exportação de carne bovina. Defendeu que a duplicada visa recuperar o montante de R$ 215.381,96, correspondente exatamente à diferença entre os valores pagos e as Notas Fiscais emitidas, e ainda, que a RAMAX também deve a quantia informada à CZ de R$ 178.649,01, consoante relatório de junho/2022, totalizando a quantia de R$ 394.030,97. Solicitou a admissão de BONANZA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA – ME como assistente litisconsorcial, uma vez que o contrato de prestação de serviços foi realizado com ambas as partes, de modo que há créditos a serem recebidos em favor de BONANZA. Postulou pela revogação da liminar concedida. Em sede de reconvenção, requereu o deferimento da liminar para intimar a RAMAX a apresentar relatórios de venda de carne para a China, e no mérito, que seja compelida a pagar os débitos no valor de R$ 394.030,97 à CZ e R$ 94.030,97 a Bonanza, + pagamento de multa + expedição de oficio à receita federal e ao ministério da agricultura para apresentar informações sobre as exportações de carnes sob o SIF 411. Ao final, pediu a improcedência da ação. Impugnação à Contestação do Bradesco ao ID 141919701, rebatendo as preliminares arguidas e pedindo a procedência da demanda. Decisão saneadora ao ID 143674166, rejeitando as preliminares aventadas pelo demandado Bradesco, e intimando a autora para impugnar a Contestação apresentada pela demandada CZ. Comprovante de recolhimento de custas referentes a reconvenção ao ID 147803292, pela demandada CZ SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. Impugnação a Contestação apresentada ao ID 151585490, requerendo o reconhecimento da revelia da demandada e rejeição do pedido de habilitação de BONANZA como assistente litisconsorcial. Sustentou que não há justificativa para a emissão das NFs e que há credito em favor da autora, portanto, não há valores pendentes. Réplica ao ID 152561079, reiterando os termos da contestação. Manifestação da autora pugnando pela produção de prova testemunhal (ID 155939562) e da ré pela expedição de ofícios (ID 156308599). Decisão proferida pelo E. TJMT no recurso de Agravo de Instrumento interposto pelas rés (ID 162537921), determinando que a autora juntasse documentos e relatórios relacionados às exportações realizadas pela autora agravada no mês de julho/2022 e no interregno entre o mês de abril/2023 e os dias atuais. Decisão intimando a autora para juntar os documentos listados e deferindo o pedido de expedição de oficio à receita federal e ministério de agricultura (ID 165655523). Manifestação da autora justificando a impossibilidade de juntada dos documentos (ID 166723808). Manifestação da ré (ID 169576267), pelo reconhecimento do descumprimento da ordem judicial e julgamento antecipado do mérito. Resposta ao ofício (ID 178596216). Manifestação das rés (ID 178644196), pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Decisão ao ID 178636206, intimando as partes para indicar provas. Embargos de Declaração opostos pelos réus alegando que já precluiu o prazo para indicar provas (ID 178771838). Manifestação da parte autora (ID 180703810) e da ré (ID 182149081) quanto as provas a serem produzidas. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. Sem muitas delongas, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo réu e torno sem efeito a decisão (ID 178636206), uma vez que o saneamento ocorreu ao ID 152677856 e as partes já foram intimadas para apresentar provas. Ademais, considerando o pedido de prova da parte autora, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 25/08/2025, às 13:30, a ser realizada de forma presencial, sendo excepcionada a participação virtual quando o Ministério Público, Defesa, Autor, Réu, Vítima ou Testemunha estiver em outra cidade ou em situações devidamente justificadas, oportunidade em que será a admitida a participação virtual. INTIMEM-SE as partes para comparecerem ao ato, acompanhadas de suas testemunhas, no máximo 03 para cada fato, assim como por seus advogados ou defensores públicos, para a devida produção de provas. Para tanto, determino que seja acostado o respectivo rol de testemunhas no prazo legal, caso ainda não juntado, cabendo a parte se responsabilizar pelo comparecimento das testemunhas independentemente de intimação, salvo justificado motivo. Às providências necessárias. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1002023-27.2025.4.01.3502

ID: 308636600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-27.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THAYNARA EVELLYN RODRIGUES ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NORBERTO MACHADO DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002023-27.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAYNARA EVELLYN RODRIGUES ROSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Psiquiatria Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis - GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Antonio Ferreira Dos Santos x Alane Santos Almeida Do Carmo e outros

ID: 295211478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000321-61.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALANE SANTOS ALMEIDA DO CARMO ANTôNIO TRINDADE DO CARMO DANIEL AMARAL FARIAS DANIEL DE FREITAS PONTES WANDERLEI OVíDIO NETO WINMOVE LOCADORA DE VEíCULOS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO BARBOSA DE LIMA

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MARCELO DE ANDRADE VASCONCELOS

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LUIZ RAMOS DA SILVA

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LUCAS AUGUSTO PALHIARI DUARTE

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JESSE ROMERO ALMEIDA

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FELIPE PEREIRA DE ASSIS

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Processo 0000321-61.2024.8.26.0659 (processo principal 1002023-93.2022.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Ferreira dos Santos - Wanderlei O… Processo 0000321-61.2024.8.26.0659 (processo principal 1002023-93.2022.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Ferreira dos Santos - Wanderlei Ovídio Neto - - Antônio Trindade do Carmo - - Alane Santos Almeida do Carmo - - Daniel Amaral Farias - - Daniel de Freitas Pontes - - Winmove Locadora de Veículos e Serviços Ltda - Vistos. Fls. 427/431: Passo à análise dos requerimentos numerados à fl. 430. 1 - Indefiro o pedido de expedição de ofício ao DENATRAN para 'verificar movimentações recentes dos veículos penhorados e atual endereço do Executado Antônio Trindade do Carmo'. A uma porque ainda não foi aperfeiçoada a penhora, porquanto não realizada a intimação do executado, na forma do art. 841 do Código de Processo Civil. Em segundo lugar, a execução tem como finalidade precípua a satisfação do crédito exequendo, mediante atos de expropriação, nos termos do art. 797 do CPC. A expedição de ofício ao DENATRAN para fins genéricos de obtenção do endereço do executado ou de movimentação de bens não se revela, no presente contexto, providência apta a viabilizar atos de expropriação, porquanto carece de imediata utilidade prática para a satisfação do crédito, que depende, antes, da efetivação da penhora e da verificação de disponibilidade de bens penhoráveis. 2 - Indefiro o requerimento de intimação dos patronos dos executados para informar o paradeiro dos veículos penhorados. Isso porque o art. 774, V, do CPC, que trata de conduta atentatória à dignidade da justiça, dirige-se unicamente ao executado e não aos seus advogados. 3 - defiro o requerimento. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício à empresa ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA para que informe a este juízo os dados sobre os contratos de financiamento dos veículos CAOACHERY/TIGGO 5X TXS, placa GEU7A62, Chassi 95PBCK51DNB026484, ano fab/mod 2021/2022, e CAOACHERY/TIGGO 5X TXS, placa FCU5A95, Chassi 95PBCK51DNB026485, ano fab/mod 2021/2022, ambos em nome do executado ANTONIO TRINDADE DO CARMO, CPF nº 046.157.655-41, (valor do financiamento, valor das parcelas, número de parcelas, data de início e de término de pagamento das parcelas, valores pagos, saldo de financiamento restante, eventuais parcelas inadimplidas), bem como para que informe o local em que se encontra o veículo placa GEU7A62. O ofício deverá ser impresso pelo exequente, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, e por ele encaminhado, comprovando-se nos autos o protocolo de encaminhamento no prazo de 5 (cinco) dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada pelo destinatário diretamente a este juízo, no e-mail institucional (vinhedo3@tjsp.jus.br), no prazo de 10 (dez) dias. 4 - Em relação ao pedido de suspensão da CNH do executado Antônio Trindade do Carmo, inviável sua análise por ora. A questão a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, dentre elas a suspensão de CNH, passaportes e cartões de crédito, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao Tema Repetitivo nº 1137, com determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo a questão em todos os processos na origem e recursos em trâmite no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Assim, inviável, por ora, a análise do requerimento de suspensão da CNH do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. BLOQUEIO DE CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AFETAÇÃO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1137/STJ. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de suspensão da CNH, apreensão de passaporte e suspensão dos serviços de cartão de crédito relacionados ao executado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Nulidade reconhecida. Questão a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao Tema Repetitivo 1137, com determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo a questão em todos os processos na origem e recursos em trâmite no território nacional (art. 1037, II, do CPC). Nulidade da decisão agravada enquanto proferida em desacordo com a referida determinação de sobrestamento. Insurgência recursal acolhida com aanulaçãoda decisão neste ponto, devendo-se aguardar, na origem, a fixação de tese jurídica ou desafetação sobre o Tema Repetitivo 1137/STJ para posterior exame da matéria. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216463-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) (destaquei) 5 - SISBAJUD Valor do débito: R$ 111.176,05, atualizado até 30/04/2025 (fls. 432/433). Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias dos executados (excluído apenas o executado Antônio Carlos Trindade do Carmo, conforme requerimento de fl. 429) no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. Int. - ADV: PAULO RICARDO BARBOSA DE LIMA (OAB 348357/SP), LUCAS AUGUSTO PALHIARI DUARTE (OAB 310719/SP), LUCAS AUGUSTO PALHIARI DUARTE (OAB 310719/SP), JESSE ROMERO ALMEIDA (OAB 329567/SP), JESSE ROMERO ALMEIDA (OAB 329567/SP), JESSE ROMERO ALMEIDA (OAB 329567/SP), LUCAS AUGUSTO PALHIARI DUARTE (OAB 310719/SP), PAULO RICARDO BARBOSA DE LIMA (OAB 348357/SP), FELIPE PEREIRA DE ASSIS (OAB 484235/SP), MARCELO DE ANDRADE VASCONCELOS (OAB 167887/SP), MARCELO DE ANDRADE VASCONCELOS (OAB 167887/SP), LUIZ RAMOS DA SILVA (OAB 161753/SP)

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Processo nº 1002023-87.2017.8.26.0071

ID: 293737777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-87.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO FAUSTINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO TREVIZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-87.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Crédito Tributário - José Roberto Faustino do Nascimento - Vistos. José Roberto Faustino do Nascimento propôs ação de procedimento comu… Processo 1002023-87.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Crédito Tributário - José Roberto Faustino do Nascimento - Vistos. José Roberto Faustino do Nascimento propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por José Roberto Faustino do Nascimento contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: JOSE AUGUSTO TREVIZAN (OAB 157410/SP)

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Raryane Menezes Teles Lopes x Comercial De Alimentos Cristal Araguari Ltda.

ID: 260142088

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010965-30.2024.5.18.0241

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RARYANE MENEZES TELES LOPES

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS CRISTAL ARAGUARI LTDA.

Acórdão

Advogados:

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO NUNES SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010965-30.2024.5.18.0241 : RARYANE MENEZES TELES LOPES : COMERCIAL DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010965-30.2024.5.18.0241 : RARYANE MENEZES TELES LOPES : COMERCIAL DE ALIMENTOS CRISTAL ARAGUARI LTDA. PROCESSO TRT - RORSum-0010965-30.2024.5.18.0241 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : RARYANE MENEZES TELES LOPES ADVOGADO : MÁRCIO NUNES SOUZA RECORRIDA : COMERCIAL DE ALIMENTOS CRISTAL ARAGUARI LTDA ADVOGADO : DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ : EDUARDO TADEU THON EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 895, § 1º, INCISO IV, DA CLT. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e tendo o Juízo de primeiro grau realizado correta análise das provas e aplicado irrepreensivelmente o direito ao caso concreto, cabível a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. RELATÓRIO Dispensado o relatório, em razão do disposto no art. 852, I, da CLT. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso da reclamante é adequado, tempestivo e a representação processual está regular. Em contrarrazões, a reclamada pleiteia pelo não conhecimento do recurso obreiro, sustentando que o apelo foi interposto antes da prolação da sentença de embargos de declaração, não tendo sido reiterado posteriormente, de modo que é intempestivo. Sem razão. O C. TST cancelou a Súmula 434, passando a entender que não se revela extemporâneo o recurso ordinário protocolizado antes da publicação da sentença de embargos declaratórios, sendo desnecessário que o recurso seja reiterado ou ratificado. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CANCELAMENTO DA SÚMULA 434 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido da intempestividade do recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença de embargos de declaração, revela-se dissonante da jurisprudência predominante neste Tribunal Superior, resultando configurada, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a transcendência política da causa. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CANCELAMENTO DA SÚMULA 434 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O item I da Súmula 434 desta Corte trazia o posicionamento de ser extemporâneo o recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. Porém, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o qual concluiu que o recurso interposto antes do início do prazo recursal é tempestivo (Processo STF AG-REG-AI nº 703.269/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 8/5/2015), esta Corte cancelou a Súmula 434, em 16.06.2015, não subsistindo mais o entendimento acerca da extemporaneidade de recurso interposto antes da publicação da decisão impugnada. A jurisprudência desta Corte, após o cancelamento da sua Súmula 434, é no sentido de ser tempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida, sob pena de violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. No caso, o Regional, ao considerar extemporâneo o recurso ordinário da prestadora de serviços interposto antes da publicação da decisão de seus embargos declaratórios, cerceou o direito de defesa da recorrente. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR-1002023-20.2017.5.02.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18-8-2023). Logo, rejeito a preliminar de intempestividade e conheço do recurso da reclamante, bem como das contrarrazões da reclamada. MÉRITO HORAS EXTRAS Não obstante o inconformismo da parte recorrente quanto à matéria devolvida a exame, a r. decisão de primeiro grau não carece de qualquer reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Assim, tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos, sem necessidade de transcrevê-los nesta certidão, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Acresço que, ao contrário do que alega, os contracheques de fls. 111-120 registraram pagamentos das horas extras, no percentual de 60% e 100%, não havendo a autora demonstrando diferenças devidas, sequer por amostragem, ônus que lhe cabia. Nego provimento. VALE-TRANSPORTE O MM. Juiz de origem julgou improcedente o pedido de vale-transporte. Insiste a reclamante, alegando que "a recorrida não fez qualquer prova (...) de que a trabalhadora morava perto e, não necessitava dos referidos vales transporte para o seu deslocamento" (fl. 238). Sem razão. A reclamada trouxe aos autos "DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE VALE - TRANSPORTE" (fl. 91), devidamente assinada pela reclamante, por meio da qual ela declara que não utilizará o benefício, isentando a recorrida do respectivo pagamento. Portanto, considerando que a própria obreira dispensou a utilização do vale-transporte, não há falar em pagamento do benefício. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que indeferiu o pedido de rescisão por falta grave do empregador, ao argumento de que a empresa não depositou seu FGTS com regularidade, não realizou os pagamentos dos vales-transporte e das hora extras e não recolheu o seu INSS. Examino. De início, as teses de não pagamento do vale-transporte e das horas extras foram rechaçadas nos tópicos anteriores deste recurso, razão pela qual não há falar em rescisão indireta por esses motivos. Quanto ao FGTS, a reclamada juntou extratos de depósito do fundo de garantia da reclamante às fls. 127-128 e 178-185, os quais englobam todos os meses do contrato de trabalho e revelam o seu pagamento tempestivo. Por fim, à fl. 126 há relação dos salários de contribuição da autora, emitida pelo INSS, documento que comprova os recolhimentos regulares dos valores referentes à previdência social pela reclamada. Logo, as faltas graves imputadas pela autora à empregadora não subsistem, de modo que mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido de rescisão indireta e verbas rescisórias decorrentes. Nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (PEDIDO SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES) Em contrarrazões, a reclamada pugnou pela aplicação de multa por litigância de má-fé. Porém, não vislumbro no comportamento processual da autora qualquer ato configurador das hipóteses previstas no art. 80 do CPC/2015, o que induz ao entendimento de que a parte apenas exerceu o seu direito constitucional assegurado nos incisos XXXV e LV do artigo 5º da CF. Não há que se falar, portanto, em má-fé. Rejeito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ANÁLISE A PEDIDO E DE OFÍCIO) A reclamada, em contrarrazões, pleiteou a majoração do percentual de honorários de sucumbência a cargo da reclamante. Analiso. O percentual arbitrado na origem (10%) está dentro dos limites estabelecidos no art. 791-A da CLT, é razoável e adequado ao trabalho desempenhado, não havendo circunstâncias especiais que autorizem a sua majoração. Rejeito. Por outro lado, nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que o recurso da reclamante foi integralmente desprovido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos aos advogados da parte adversa, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pela parte reclamante. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; majorar, de ofício, os honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RARYANE MENEZES TELES LOPES

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Raryane Menezes Teles Lopes x Comercial De Alimentos Cristal Araguari Ltda.

ID: 260142105

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010965-30.2024.5.18.0241

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RARYANE MENEZES TELES LOPES

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS CRISTAL ARAGUARI LTDA.

Acórdão

Advogados:

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO NUNES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010965-30.2024.5.18.0241 : RARYANE MENEZES TELES LOPES : COMERCIAL DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010965-30.2024.5.18.0241 : RARYANE MENEZES TELES LOPES : COMERCIAL DE ALIMENTOS CRISTAL ARAGUARI LTDA. PROCESSO TRT - RORSum-0010965-30.2024.5.18.0241 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : RARYANE MENEZES TELES LOPES ADVOGADO : MÁRCIO NUNES SOUZA RECORRIDA : COMERCIAL DE ALIMENTOS CRISTAL ARAGUARI LTDA ADVOGADO : DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ : EDUARDO TADEU THON EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 895, § 1º, INCISO IV, DA CLT. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e tendo o Juízo de primeiro grau realizado correta análise das provas e aplicado irrepreensivelmente o direito ao caso concreto, cabível a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. RELATÓRIO Dispensado o relatório, em razão do disposto no art. 852, I, da CLT. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso da reclamante é adequado, tempestivo e a representação processual está regular. Em contrarrazões, a reclamada pleiteia pelo não conhecimento do recurso obreiro, sustentando que o apelo foi interposto antes da prolação da sentença de embargos de declaração, não tendo sido reiterado posteriormente, de modo que é intempestivo. Sem razão. O C. TST cancelou a Súmula 434, passando a entender que não se revela extemporâneo o recurso ordinário protocolizado antes da publicação da sentença de embargos declaratórios, sendo desnecessário que o recurso seja reiterado ou ratificado. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CANCELAMENTO DA SÚMULA 434 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido da intempestividade do recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença de embargos de declaração, revela-se dissonante da jurisprudência predominante neste Tribunal Superior, resultando configurada, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a transcendência política da causa. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CANCELAMENTO DA SÚMULA 434 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O item I da Súmula 434 desta Corte trazia o posicionamento de ser extemporâneo o recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. Porém, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o qual concluiu que o recurso interposto antes do início do prazo recursal é tempestivo (Processo STF AG-REG-AI nº 703.269/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 8/5/2015), esta Corte cancelou a Súmula 434, em 16.06.2015, não subsistindo mais o entendimento acerca da extemporaneidade de recurso interposto antes da publicação da decisão impugnada. A jurisprudência desta Corte, após o cancelamento da sua Súmula 434, é no sentido de ser tempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida, sob pena de violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. No caso, o Regional, ao considerar extemporâneo o recurso ordinário da prestadora de serviços interposto antes da publicação da decisão de seus embargos declaratórios, cerceou o direito de defesa da recorrente. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR-1002023-20.2017.5.02.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18-8-2023). Logo, rejeito a preliminar de intempestividade e conheço do recurso da reclamante, bem como das contrarrazões da reclamada. MÉRITO HORAS EXTRAS Não obstante o inconformismo da parte recorrente quanto à matéria devolvida a exame, a r. decisão de primeiro grau não carece de qualquer reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Assim, tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos, sem necessidade de transcrevê-los nesta certidão, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Acresço que, ao contrário do que alega, os contracheques de fls. 111-120 registraram pagamentos das horas extras, no percentual de 60% e 100%, não havendo a autora demonstrando diferenças devidas, sequer por amostragem, ônus que lhe cabia. Nego provimento. VALE-TRANSPORTE O MM. Juiz de origem julgou improcedente o pedido de vale-transporte. Insiste a reclamante, alegando que "a recorrida não fez qualquer prova (...) de que a trabalhadora morava perto e, não necessitava dos referidos vales transporte para o seu deslocamento" (fl. 238). Sem razão. A reclamada trouxe aos autos "DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE VALE - TRANSPORTE" (fl. 91), devidamente assinada pela reclamante, por meio da qual ela declara que não utilizará o benefício, isentando a recorrida do respectivo pagamento. Portanto, considerando que a própria obreira dispensou a utilização do vale-transporte, não há falar em pagamento do benefício. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que indeferiu o pedido de rescisão por falta grave do empregador, ao argumento de que a empresa não depositou seu FGTS com regularidade, não realizou os pagamentos dos vales-transporte e das hora extras e não recolheu o seu INSS. Examino. De início, as teses de não pagamento do vale-transporte e das horas extras foram rechaçadas nos tópicos anteriores deste recurso, razão pela qual não há falar em rescisão indireta por esses motivos. Quanto ao FGTS, a reclamada juntou extratos de depósito do fundo de garantia da reclamante às fls. 127-128 e 178-185, os quais englobam todos os meses do contrato de trabalho e revelam o seu pagamento tempestivo. Por fim, à fl. 126 há relação dos salários de contribuição da autora, emitida pelo INSS, documento que comprova os recolhimentos regulares dos valores referentes à previdência social pela reclamada. Logo, as faltas graves imputadas pela autora à empregadora não subsistem, de modo que mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido de rescisão indireta e verbas rescisórias decorrentes. Nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (PEDIDO SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES) Em contrarrazões, a reclamada pugnou pela aplicação de multa por litigância de má-fé. Porém, não vislumbro no comportamento processual da autora qualquer ato configurador das hipóteses previstas no art. 80 do CPC/2015, o que induz ao entendimento de que a parte apenas exerceu o seu direito constitucional assegurado nos incisos XXXV e LV do artigo 5º da CF. Não há que se falar, portanto, em má-fé. Rejeito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ANÁLISE A PEDIDO E DE OFÍCIO) A reclamada, em contrarrazões, pleiteou a majoração do percentual de honorários de sucumbência a cargo da reclamante. Analiso. O percentual arbitrado na origem (10%) está dentro dos limites estabelecidos no art. 791-A da CLT, é razoável e adequado ao trabalho desempenhado, não havendo circunstâncias especiais que autorizem a sua majoração. Rejeito. Por outro lado, nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que o recurso da reclamante foi integralmente desprovido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos aos advogados da parte adversa, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pela parte reclamante. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; majorar, de ofício, os honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DE ALIMENTOS CRISTAL ARAGUARI LTDA.

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Processo nº 1002023-42.2025.8.11.0001

ID: 259551459

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002023-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA ALVES DAVID

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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PROJETO DE SENTENÇA Processo número: 1002023-42.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE CUIABÁ o pagamento … PROJETO DE SENTENÇA Processo número: 1002023-42.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE CUIABÁ o pagamento referente às férias remuneradas acrescida do terço constitucional, correspondente ao período de contrato temporário. Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 01/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 01/2025. II – DO MÉRITO É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos. Observa-se ainda que o art. 37, inciso IX, da CF estabelece que: “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Tal legislação regulamentará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. Assim, o Município de Cuiabá atendeu aos requisitos estabelecidos pela legislação que rege o tema editando a Lei Municipal nº 4.424/2003, que estabelece: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as Fundações Públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I – assistência e situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto e professor visitante; IV – qualquer atividade que necessita ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de Saúde; d) atividades administrativas inerentes a manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social; (g.n.) V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano. (Nova redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE nº 578 de 04/03/2015) (...) Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogado por mais vez pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: (...) Com efeito, a citada Lei Municipal prevê o pagamento de férias e terço constitucional, veja: “Art. 10 Os contratados nos termos desta lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono, décimo terceiro e vale transporte, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Segundo as informações extraídas da documentação juntada com a petição inicial, a parte autora foi contratada para prestar serviços de professor, no entanto, não recebeu os valores pertinente as férias proporcionais e terço constitucional do ano de 2024. Vê-se que os contratos temporários celebrados entre as partes, embora possam ter por finalidade atender a situação de excepcional interesse público, as renovações dos períodos de contratações extrapolam o limite disposto na legislação vigente. A propósito: RECURSOS INOMINADOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.424/2003. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Não há ilegalidade no contrato temporário de professor substituo que não extrapolou o prazo máximo previsto na Lei Municipal n. 4.424/2003. Nos termos do disposto no artigo 10 da Lei Municipal n. 4.424/2003, o servidor contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município faz jus ao recebimento de férias remuneradas e terço constitucional. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) Recursos parcialmente providos. (TJMT - N.U 1024470-63.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022) (Destaque acrescido) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JARI. FÉRIAS PROPORCIONAIS ANTES DA COMPLETUDE DO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR EXONERADO. POSSIBILIDADE. Conforme se depreende dos autos, o autor foi contratado para exercer cargo em comissão no dia 09/09/2013, sendo exonerado em 18/07/2014, permanecendo na função, portanto, por menos de 12 (doze) meses. Embora o art. 106, parágrafo único, da Lei Municipal nº 074/97, vigente à época da exoneração, exigisse a completude de doze meses de serviço para que o servidor passasse a ser remunerado pelo período incompleto de férias, a Constituição Federal, em seu art. 7º, XVII, garantiu o direito ao descanso anual remunerado, sem excluir o direito a férias proporcionais. Igualmente, o art. 39, § 3º, da Constituição Federal dá guarida à pretensão do autor, estendendo aos servidores públicos o direito social de férias anuais remuneradas, acrescidas do respectivo terço. Destarte, tratando-se de direito constitucional incorporado ao patrimônio jurídico do servidor/contratado, a negativa de sua indenização configuraria enriquecimento sem causa da Administração Pública. Sentença de improcedência reformada. RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso Cível Nº 71007451883, Segunda Turma Recursal da... Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Redator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 25/04/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007451883 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 25/04/2018, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2018) Por fim, ressalto que haverá necessidade de incidência e descontos a título de Imposto de Renda e Contribuição previdenciária, referente aos valores das férias e terço constitucional compreendido nos períodos do ano de 2024. Isso porque, já está pacificado, nos termos do tema 881, do STJ, que "Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas". Não se pode olvidar que o recebimento de adicional de férias configura aquisição de disponibilidade econômica, que configura acréscimo patrimonial ao trabalhador, atraindo, assim, a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Os tribunais também reconhecem o desconto previdenciário sobre tal verba, mesmo porque, "(...) conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como, por exemplo, salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. Precedentes do STJ (...)" (STJ - AgInt no AREsp n. 1.979.391/DF, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª T., julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora as férias pertinente ao período compreendido entre 02/2024 a 11/2024, acrescidas do terço constitucional (45 dias), referentes aos períodos efetivamente trabalhados e não prescritos, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, no qual, incidirá imposto de renda e desconto previdenciário, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Cleudimar Do Parto Correa Lesse x Banco Bradesco S.A.

ID: 259287019

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010789-12.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEUDIMAR DO PARTO CORREA LESSE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010789-12.2024.8.11.0004. REQUERENTE: CLEUDIMAR DO PARTO CORREA LESSE REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010789-12.2024.8.11.0004. REQUERENTE: CLEUDIMAR DO PARTO CORREA LESSE REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Indenizatória proposta por CLEUDIMAR DO PARTO CORREA LESSE em face de BANCO BRADESCO S.A. Diz, em síntese, que foi negativado por um débito no valor de R$ 102,29, vinculado ao contrato nº 98150370181288323673 e com vencimento em 19/11/2023 do Banco Réu e tendo buscado informações com a reclamada foi emitido um boleto para quitação no valor de R$ 126,16, que foi prontamente pago pelo Autor no dia 07/02/2024, porém, a parte reclamada até a data da retirado do extrato dia 27/09/2024 não havia baixado a inscrição, motivo pelo qual requer a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Em contestação a parte reclamada alega que a inscrição se deu forma automática em razão do inadimplemento. Pois bem. Analisando detidamente a situação apresentada no processo, verifica-se que a parte autora não nega o débito, mas afirma que o débito quitado foi negativado, tal informação se extraído do boleto quitado e do extrato do SERASA em anexo. Portanto, a inscrição realizada em nome da parte autora foi indevida, posto que o débito já se encontrava quitado. E, em se tratando de relação consumerista, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a requerida, é objetiva (art. 14 CDC). Não se fazendo necessário, portanto, perquirir acerca da existência de dolo ou culpa. Não há dúvida de que a conduta da parte requerida provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a requerente teve o crédito abalado. Curial enfatizar que o entendimento doutrinário jurisprudencial predominante é no sentido de que a inclusão ou manutenção do nome nos cadastros restritivos de crédito gera, por si só, dano moral. A indevida inscrição em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte requerente. Nesse sentido: SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. BANCO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SCR. NATUREZA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO QUITADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que a inclusão de débito vencido no Sistema De Informações De Crédito Do Banco Central SCR, foi realizado pelo Banco Bradescard, motivo pelo qual, este deve responder pelos supostos danos causados a parte reclamante. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 3. No presente caso a autora afirma que seu nome foi incluído indevidamente no Sistema De Informações De Crédito Do Banco Central SCR, pelo valor de R$ 552,00, mas afirma que nada deve a instituição financeira. 4. Analisando os autos, verifico que a instituição financeira sustenta que não há que falar em indenização a título de dano moral, tendo em vista que a anotação do Bacen no SCR não configura inscrição restritiva de crédito, entretanto, conforme definição extraída do site do BACEN, o SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil "é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras (IFs) no País" (Disponível em: http://www.bcb.gov.br). 5. Assim, na prática essas informações possuem características semelhantes aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, CDL etc.) cuja finalidade é avaliar o risco do crédito. 6. Assim, se restou demonstrado que houve a anotação indevida no Bacen no SCR de dívida que sequer estava vencida, posto que de acordo com as faturas juntadas pela ré em sua defesa o valor de R$ 552,42, é referente a fatura com vencimento em 14/04/2019, e o pagamento ocorreu em 11/04/2019, portanto, antes do seu vencimento: Destaco que inexiste nos autos a comprovação do débito vencido no mês de março de 2019 no valor anotado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil, logo, a inscrição do nome do consumidor no SCR, configura falha na prestação de serviço e enseja no dever de indenizar a título de dano moral. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por DEBORA BATTISTOTTI BRAGA PAIVA em desfavor de BANCO BRADESCARD S.A para DECLARAR a inexistência do débito que gerou a negativação do nome da parte Autora, objeto desta reclamação, bem como CONDENAR a Reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente data, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1002023-13.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) A reparação civil possui um tríplice escopo: indenizatório, punitivo e pedagógico, devendo objetivar tanto a compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido quanto a punição do causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. Destarte, entendo que, no caso em análise, levando-se em conta a natureza da ofensa, a situação econômica da ofensora e do ofendido, bem como as circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, plausível a fixação da indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, para: a) DECLARAR a quitação do débito negativado; b) CONDENAR a parte reclamada a pagar a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à título de indenização por danos morais ocasionados a parte Reclamante, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002023-85.2025.8.26.0272

ID: 330411777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002023-85.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA JUGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-85.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Fatima Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação denominada "Ação de obrig… Processo 1002023-85.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Fatima Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação denominada "Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência" movida por Fatima Pereira da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Fazenda Pública do Município de Itapira, visando a autora a concessão da tutela antecipada de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar que as requeridas de forma continua e gratuita os medicamentos "Duloxetina 60mg, 1 cápsula por fia, 30 cápsulas mensais; Pregabalina 75mg, 2 cápsulas por dias, 60 cápsulas mensais e; Cannabis Sativa 79,14mg/ml, 30 gotas por dias, 1,5 fracos (45ml) ao mês", os quais não estão incorporados em atos normativos do SUS, alegando ser portadora de senhora idosa de 68 (sessenta e oito) anos, encontra-se em tratamento para dor neuropática severa após quadro de herpes zoster, bem como dor lombar crônica, entre outras doenças, conforme atestado médico emitido pela Dra. Priscila M. S. Frazão, médica inscrita no CRM-SP nº 150.337. Os requisitos para a dispensação de medicamentos pelo Estado estavam elencados no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. Após o julgamento dos Temas 1234 e 06 do STF houve significativa alteração na sistemática para fornecimento de medicamentos não incorporados não bastando a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião profissional encontre respaldo em evidências científicas, ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 566.471 (Tema 6), recrudesceu os requisitos para o fornecimento de medicamentos, fixando a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." Importante trazer à baila, também, o julgamento do Tema 1234 STF, que definiu parâmetros para concessão judicial de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados ao SUS, independentemente do custo, posto que as decisões judiciais devem estar apoiadas em avaliações técnicas à luz da medicina baseada em evidências. Isso significa que, sendo os medicamentos "Duloxetina 60mg, 1 cápsula por fia, 30 cápsulas mensais; Pregabalina 75mg, 2 cápsulas por dias, 60 cápsulas mensais e; Cannabis Sativa 79,14mg/ml, 30 gotas por dias, 1,5 fracos (45ml) ao mês", registrados na Anvisa, porém não constante das listas do SUS, como é o caso dos autos, independentemente do custo, o juiz só poderá determinar seu fornecimento excepcionalmente. A tese do Tema 1234 foi fixada, entre outros, nos seguintes termos: (...) 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art.489, §1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar o pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou metaanálise. (...) STF, TEMA 1234, rel. Min. Gilmar Mendes. Acórdão publicado em 11-10-2024. (GRIFEI). Ante o exposto, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para o fim de: a) Apresentar relatório médico que comprove a patologia alegada com o respectivo CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde); b) Comprovar o prévio requerimento administrativo junto à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo ou à Secretaria Municipal de Saúde para fornecimento dos medicamentos pleiteados, com cópia integral da documentação e eventual resposta recebida; c) juntar aos autos documento médico detalhado e circunstanciado emitido por médico que atende a paciente que justifique que os medicamentos requeridos, "Duloxetina 60mg, 1 cápsula por fia, 30 cápsulas mensais; Pregabalina 75mg, 2 cápsulas por dias, 60 cápsulas mensais e; Cannabis Sativa 79,14mg/ml, 30 gotas por dias, 1,5 fracos (45ml) ao mês", não podem ser substituídos por outro da lista do SUS, bem como que sua eficácia está baseada em evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise) e que seu uso é imprescindível para o tratamento; d) apresente, ainda, a autora "Formulário Para Informação Técnica" devidamente preenchido, disponível no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Nat/us/Nat/us, no prazo de 15 (quinze) dias, via peticionamento eletrônico O preenchimento do referido formulário deverá contar com o auxílio do médico que acompanha o caso, se possível. e) adequar o valor da causa, cuja soma deverá ser 12x o valor mensal do medicamento. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. - ADV: KELLY CRISTINA JUGNI (OAB 252225/SP)

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