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Processo nº 1002024-55.2024.8.11.0003

ID: 256586558

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-55.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCILEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002024-55.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002024-55.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA LUCILEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 954.888.121-72 (EMBARGADO), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGADO), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), MARIA LUCILEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 954.888.121-72 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO E DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO. Os Embargos Declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. Mesmo para fins de prequestionamento deve necessariamente estar configurada alguma dessas situações. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO N. 1002024-55.2024.8.11.0003. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EMBARGADA: MARIA LUCILEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.em face de Acórdão que DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para REDUZIR o valor fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais), e NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de MARIA LUCILEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA. Em suas razões, a Embargante sustenta a ocorrência de contradição, porquanto embora tenha o Acórdão mencionado a ausência de Laudo Técnico, este fora juntado aos autos à comprovar a legalidade da cobrança da Recuperação de Consumo. Pugna pelo provimento do Recurso. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito de o Embargante suscitar a ocorrência de contradição no decisum, dele verifica-se a exposição clara dos motivos de fato e de direito que ampararam o convencimento da julgadora para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo. Embora a Recorrente alegue que o Acórdão fora contraditório porque considerou a ausência de Laudo Técnico, enquanto este fora juntado aos autos, resta clarividente no Acórdão que este fora realizado de forma unilateral, sem qualquer especificação, com assinatura incompleta e em descumprimento com preceito legal e aplicável ao caso, assim, assevera-se, tais questões foram expressamente analisadas no Apelo, não havendo margem de dúvidas ou omissões a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. A saber: “.Conforme o relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e MARIA LUCILEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais nº 1002024-55.2024.8.11.0003, movida por MARIA LUCILEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA, que JULGOU PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para “Declaro inexistente os débitos de R$ 740,70 (setecentos e quarenta reais e setenta centavos) e R$ 279,94 (duzentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), descrito nas faturas com vencimento em 05.12.2022 constante no Num. 139895975 - Pág. 1/2. Ratifico os termos da antecipação de tutela concedida. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da requerida, bem como da requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a ré a pagar a autora, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nos termos da Súmula n° 362 do eg. STJ c/c artigo 389, paragrafo único do CC, a contagem da correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Por se tratar de ilícito contratual, o cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a favor do patrono da autora, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias.”. Consta dos autos que, a Requerente MARIA LUCILEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação ao argumento de que, “usuária dos serviços da requerida e que ao realizar compras no comércio local tomou conhecimento que seu nome estava negativado pela ré. Ao se dirigir até a empresa ré foi informada que se tratava de fatura eventual de energia referente recuperação de consumo pretérito nos valores de R$ 740,70 e R$ 279,94, originárias após vistoria realizada pelos funcionários da empresa. Alega desconhecer qualquer irregularidade no medidor do imóvel. Afirma que os atos praticados pela demandada são arbitrários e ilegais, notadamente pela inserção de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Invoca a proteção da tutela jurisdicional para a declaração da inexistência da dívida, bem como ressarcimento dos danos descritos na inicial. Requer a procedência do pleito inicial. Juntou documentos.”. A Energisa, por sua vez, sustentou em suma, a legalidade da cobrança em recuperação de consumo, tendo em vista que foram realizadas duas vistorias na unidade consumidora da Requerente, nas quais fora constatada a irregularidade no medidor de energia elétrica, conforme consta nos Termos de Ocorrência e Inspeção-TOI acostados aos autos. Diante desse contexto fático-probatório, o Juízo Singular julgou a procedência dos pedidos formulados na inicial. Pois bem. Em que pese a alegação da Apelante Energisa de que cumpriu com o dever pela legislação vigente, uma vez que a cobrança discutida nos autos diz respeito à recuperação de consumo promovida em face da constatação de irregularidade no medidor de energia elétrica da unidade consumidora, é fato que a Requerida NÃO comprovou, por meio de LAUDO TÉCNICO, a ocorrência da alegada irregularidade no medidor da unidade consumidora da Requerente. O que se tem nos autos é uma vasta documentação produzida UNILATERALMENTE pela Requerida, entre as quais a cópia do TOI que foi expressamente impugnado pela Requerente, o que se fazia necessário diante da alegada desnecessidade de realização de perícia, principalmente porque no caso dos autos há denúncia por parte do Requerente de que a Requerida vem efetuando cobranças abusivas ao longo dos anos. Logo, resta claro e evidente que, em que pese a perícia técnica ser dispensável, no presente caso tal prova técnica se fazia necessária até mesmo para afastar qualquer responsabilidade da Recorrente, enquanto prestadora de serviço público de caráter essencial. Nessa trilha, registre-se que, muito embora a mesma tenha anexado fotos da unidade consumidora da Requerente, assim como seus históricos de consumo, de contas e de ordem de serviço, não apresentou nenhuma explicação técnica, por perícia técnica de profissional competente, a respeito das informações contidas nesses documentos. Ora, não basta que haja documentos, é preciso saber interpretá-los corretamente, leia-se, por profissional com expertise técnica. Daí a necessidade de realização de perícia técnica no medidor de energia elétrica, não sendo suficiente a análise unilateral realizada pela concessionária de serviço de energia elétrica. Logo, vê-se que a Apelante Energisa, apesar de informar que cumpriu com termos da Resolução 414/2010 da Anatel, revogada pela Resolução Normativa ANEEL n. 1000/2021, não junta aos autos documento isento e capaz de comprovar suas alegações, bem como a participação da titular da unidade consumidora na aventada fraude/adulteração, e ainda, que deu a devida ciência da parte Requerente quanto ao procedimento de inspeção. Nesse contexto, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de reconhecer que “não se pode presumir a autoria da suposta fraude no medidor seja do consumidor, em razão somente de considera-lo depositário de tal aparelho. Isso porque a empresa concessionária, além de dados estatísticos acerca do regular consumo, ainda dispõe de seu corpo funcional, que mês a mês, verifica e inspeciona os equipamentos. Não é razoável que deixe transcorrer considerável lapso de tempo para, depois, pretender que o ônus da produção de prova inverta-se em dano para o cidadão” (AREsp 1477427/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/10/2019, DJe 11/10/2019). Assim, neste caso, resta evidente que a parte Apelante não cumpriu com o ônus de comprovar efetivamente a ocorrência e autoria da irregularidade, não se desincumbindo do ônus que lhe incumbia por força do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. Sobre o tema destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO N.º 414 DE 2010 DA ANEEL - COBRANÇA INDEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Processo administrativo de recuperação de consumo de energia elétrica que não atendeu aos princípios do contraditório e da ampla defesa, restando configurado vício apto a justificar desconstituição, nos termos da Resolução n.º 414 de 2010 da ANEEL. Não deve ser admitida a cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica apuradas de forma unilateral pela concessionária e sem base nas ocorrências que afirma ter constatado, porque não obedecidos os procedimentos legais, tendo em vista a ausência de perícia técnica conclusiva ou relatório de avaliação técnica. Comprovado nos autos o irregular corte no fornecimento de energia elétrica procedido pela concessionária, sem prévia notificação do consumidor, o dano afigura-se in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo, pois, presumido. (TJ-MT 10020915920208110003 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/12/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2021) (Destaquei) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. TOI UNILATERAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. DESCONSTITUIÇÃO DA FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Recorrida não apresentou provas aptas para comprovar a legalidade do débito gerado referente ao valor da recuperação de consumo cobrada na fatura de 30/01/2020 no valor de R$5.912,16 (cinco mil novecentos e doze reais e dezesseis centavos). 2. Inexistindo laudo elaborado por órgão oficial (INMETRO) e tendo o Termo de Ocorrência e Inspeção sido elaborado de forma unilateral, sem acompanhamento pelo consumidor, inexiste parâmetros para sustentar a legalidade das faturas de recuperação de consumo, sendo devida a declaração da inexistência. 3. A inscrição indevida decorrente de fatura de recuperação de consumo e cujo procedimento administrativo não respeitou o contraditório e a ampla defesa enseja o reconhecimento de dano moral indenizável. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Sentença mantida. 6. Recurso não provido. (TJ-MT 10092886520208110003 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/06/2022) (Destaquei) Portanto, não sendo possível comprovar a irregularidade, bem como imputar a autoria da irregularidade à parte Requerente, não há falar em cobrança a título de recuperação de consumo, sob pena de se presumir a má-fé, o que não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro. Quanto aos danos morais, os Apelos da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e MARIA LUCILEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA , ser]ao julgados conjuntamente diante de possuírem mesmo objeto, assim, registra-se que o entendimento dominante no âmbito deste e. Tribunal é de que “a cobrança descabida de diferença de consumo, seguida de negativação do nome da parte autora, também indevido, em decorrência da sua cobrança, constitui ato ilícito que enseja indenização por danos morais” (N.U 1025885-92.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 06/05/2024). Logo, vê-se que a condenação em danos morais é devida, uma vez que além do protesto do nome do Requerente, houve suspensão no fornecimento de energia elétrica. Acerca do quantum indenizatório, certo é que o montante deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido e punir o ofensor, sem imputar valores abusivos que incentivem a indústria do dano moral ou representem enriquecimento sem causa. Nesse contexto, o valor fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra adequado, razoável e justo à luz do caso concreto, e condizente com os valores perpetrados por esta E. Câmara. Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para REDUZIR o valor fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais), e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de MARIA LUCILEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA. Sem majoração, tendo em vista o provimento parcial. É como voto.”. Como se vê, as alegações da Embargante são muito mais fruto de suas inconformidades pelo fato de a decisão recorrida não ter sido proferida segundo o ângulo jurídico que mais lhe atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio de aclaratórios, buscando a Recorrente, por meio destes, em verdade, o reexame do pedido, o que não se admite. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE – VÍCIO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO – MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, não estando presentes no acórdão embargado, revela a nítida intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável.” (N.U 1023983-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o acórdão omisso. Devem os Embargantes deduzirem suas irresignações pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do Artigo 1.022 do CPC.” (ED 24918/2018, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2018, Publicado no DJE 09/05/2018) (destaquei) Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurada alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, ausente aqui. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração são cabíveis somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC. (TJMT - ED 11410/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2018, Publicado no DJE 19/03/2018)” Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002024-12.2025.4.01.3502

ID: 307996584

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002024-12.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NORBERTO MACHADO DE ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1002024-12.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1002024-12.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, incluindo o reconhecimento de períodos laborais considerados especiais. Em detida análise dos documentos acostados aos autos, nota-se que a parte autora, ao formular requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, assinalou “NÃO” ao questionamento acerca da existência de tempo especial. É cediço que o procedimento atual para deferimento das aposentadorias programadas é automatizado, dependendo, necessariamente, do correto preenchimento pelo segurado das informações solicitadas pela autarquia previdenciária. No caso concreto, a inserção da informação de que não havia períodos especiais a serem considerados na análise do requerimento para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição levou o INSS a não adentrar no mérito do pedido de reconhecimento de períodos especiais, ora articulado nestes autos judiciais. A atitude da parte autora ensejou o indeferimento automático do requerimento administrativo, mediante o cômputo simples dos períodos indicados no CNIS da parte autora. Nessa conjuntura, os fatos que compõe a causa de pedir da presente demanda – a suposta especialidade dos vínculos trabalhistas – não foram objeto de apreciação em sede administrativa pela autarquia federal, restando, com isso, descaracterizado o interesse processual da parte autora, que deixou de provocar a esfera administrativa de maneira correta, para análise da matéria de fato alegada nestes autos. Com efeito, resta evidenciado o indeferimento forçado, que não é hábil a fazer descortinar autêntico interesse de agir. Frise-se que as perguntas do formulário são simples, claras, de fácil compreensão pelo cidadão comum e não demandam análise especializada e profundo conhecimento técnico sobre a questão. Em casos assim, nos quais identificado o indeferimento forçado, a jurisprudência pátria caminha no sentido de reconhecer que falece à parte autora interesse de agir, aplicando, por analogia, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento do RE 631.240/MG. Trago à baila alguns precedentes nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ANÁLISE DO TEMPO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) No caso em exame, não houve formulação de pedido de análise de tempo especial pela parte autora. Conforme destacado pela sentença, atualmente, para casos como o benefício de aposentadoria, o procedimento é automatizado, dependente do correto preenchimento pelo segurado das informações solicitadas. Com efeito, ao assinalar “NÃO” no campo “Possui tempo especial?”, a parte autora deixou de submeter essa questão à análise do INSS, situação que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo. (...) TRF3 – Recurso Inominado Cível n° 5013648-31.2023.4.03.6306. 6ª Turma Recursal da SJSP. Relator Juiz Federal Ciro Brandani Fonseca. Julgado em 30/01/2024. PROCESSUAL CIVIL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO– AVERBAÇÃO DE PERÍODO ESPECIAL SEM INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE ESPECIAL NO PEDIDO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE FATO NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA NO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (...) Da análise do processo administrativo de concessão, vê-se que não foi apresentado qualquer pedido de reconhecimento de atividade especial, com a indicação dos respectivos períodos. Por outro lado, o próprio autor sustenta a desnecessidade de pedido administrativo expresso, confirmando que não houve a apresentação dessa demanda na espera administrativa. Vale dizer que a apreciação da efetividade do trabalho especial constitui matéria de fato e que, no caso dos autos, não foi plenamente levada a conhecimento prévio da Administração quando da implementação do benefício. (...) Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. TRF3 - Recurso Inominado Cível n° 5010871-73.2023.4.03.6306 – 13ª Turma Recursal da SJSP. Relatora Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF. Julgado em 08/03/2024. Deveras, não resta caracterizada nenhuma lesão ou ameaça de direito antes da negativa do ente federal em reconhecer a especialidade do labor desenvolvido pela parte autora. Tal negativa se entremostra necessária para espelhar a resistência à pretensão da parte autora, de sorte a descortinar o litígio, cuja dirimência toca ao Judiciário. Sem essa resistência, não há autêntico interesse (no seu sentido jurídico-processual) em trazer a questão às raias de um processo judicial. Do contrário, haveria supressão da esfera administrativa, sobrecarregando ainda mais o Poder Judiciário, que seria obrigado a atuar em substituição à autarquia previdenciária, que possui estrutura e aparato administrativo necessário à adequada análise do pedido, desde que corretamente formulado pelo segurado. Em suma, o Judiciário não deve açambarcar a competência administrativa, esquadrinhada legitimamente em lei, para apreciar requerimentos administrativos, fazendo às vezes de repartição de órgãos públicos, impondo-se reconhecer que o indeferimento forçado não é apto a evidenciar autêntico interesse processual. Esse o quadro, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO (CPC, art. 485, VI), e reconheço que falece à parte autora interesse processual no caso concreto. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002024-02.2022.4.01.3604

ID: 317450439

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-02.2022.4.01.3604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002024-02.2022.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002024-02.2022.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE DOS SANTOS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO - MT9870/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com fundamento nos artigos 48, §1º, e 143 da Lei nº 8.213/91. A parte autora, nascida em 28/01/1951, alegou exercer atividades rurais em regime de economia familiar desde a juventude, apresentando como início de prova material os seguintes documentos: - Certidão de casamento, datada de 1974, com qualificação como “lavrador”; - Certidão de óbito da esposa (1980), com mesma qualificação; - Registros na carteira de trabalho com vínculos rurais em 2006, 2008 a 2010; - Notas fiscais e documentos do INDEA (2014 a 2022); - Declarações e contratos de arrendamento. Informou ter protocolado requerimento administrativo em 27/07/2017, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária por ausência de prova material contemporânea ao período de carência (180 meses anteriores à DER). Durante a instrução, foi realizada audiência de instrução e julgamento, com depoimento pessoal da parte autora, que declarou residir em zona urbana e que percebeu benefício assistencial (LOAS) durante o período em que deveria estar exercendo atividade rural. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Direito à Aposentadoria por Idade Rural A aposentadoria por idade rural é regulada pelos arts. 48, §1º, e 143 da Lei nº 8.213/91, sendo devida ao trabalhador rural que comprove: - Ter atingido a idade mínima de 60 anos, se homem rural, nos termos do §1º do art. 48; - Ter exercido atividade rural em regime de economia familiar ou como segurado especial por período equivalente à carência exigida, conforme o art. 142 da mesma lei. No caso dos autos, a parte autora José dos Santos Pereira, nascido em 28 de janeiro de 1951, completou 60 anos em 28/01/2011. O requerimento administrativo (DER) foi protocolado em 27/07/2017, ocasião em que a parte autora contava com 66 anos de idade, portanto, preenchia o requisito etário mínimo legal à época do requerimento. Contudo, como dispõe o art. 143 da Lei 8.213/91, o direito à aposentadoria exige também a comprovação do labor rural pelo número de meses correspondentes à carência exigida — no caso, 180 meses, conforme a tabela progressiva do art. 142, considerando a implementação das condições em 2011. 2. Da Prova Produzida nos Autos A parte autora apresentou certidão de casamento e óbito com qualificação como lavrador, alguns vínculos rurais formais em CTPS (2006 e 2008–2010), notas fiscais e documentos diversos (2014–2022). Contudo, os documentos: - não cobrem o período de carência exigido (1996–2011); - são esparsos e descontinuados, muitos deles posteriores à DER; - não caracterizam regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. Além disso, o INSS indeferiu o pedido administrativo justamente por ausência de comprovação da atividade rural contemporânea ao período de carência, conforme despacho motivado constante dos autos. Durante audiência realizada, a parte autora afirmou residir em zona urbana, o que fragiliza ainda mais a tese de exercício contínuo da atividade agrícola, especialmente em regime de economia familiar, como alegado. Outro aspecto relevante é que a parte autora foi beneficiária de benefício assistencial LOAS durante parte substancial do período de carência. Como se sabe, o LOAS é prestado a pessoas sem capacidade de sustento e sem vínculo contributivo com a previdência social, o que é incompatível com o exercício de atividade rural habitual e contínua. 3. Da Ausência de Início de Prova Material Idônea O conjunto probatório constante nos autos não se revela suficiente para formar um início de prova material robusto, apto a permitir a complementação por testemunhos. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores exige que a prova testemunhal seja meramente complementar, e não substitutiva da prova material (STJ, Súmula 149). Neste caso, verifica-se que a parte autora não logrou demonstrar documentalmente o labor rural pelo tempo mínimo exigido por lei, tampouco trouxe elementos contemporâneos e coerentes com a versão dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por José dos Santos Pereira em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária. (CPC art. 98, § 3º). Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1o). A remessa dos autos ao tribunal independe de juízo de admissibilidade da apelação (CPC, art. 1.010, § 3o). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1002024-98.2025.8.13.0024

ID: 306294615

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELDER SOARES MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO DA SILVA LOPES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002024-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELDER SOARES MENDONCA ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO DA SILVA LOPES (OAB DF069237) DECISÃO Vistos. ELDER SOARES MENDONÇA , qualificada… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002024-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELDER SOARES MENDONCA ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO DA SILVA LOPES (OAB DF069237) DECISÃO Vistos. ELDER SOARES MENDONÇA , qualificada e devidamente representada nos autos, ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS com pedido de tutela antecipada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS ANTONIA DA SILVA PEREIRA e CARLOS LEONARDO FERREIRA DE CARVALHO . Atribuiu à causa o valor de R$ 65.308,06. A inicial veio acompanhada de documentos. É o que importar relatar. DECIDO . Considerando que o valor atribuído à causa guarda pertinência com o proveito econômico que se pretende auferir com o(s) pedido(s) formulado(s), verifica-se que a matéria versada nos autos insere-se na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, instituídos pela Lei n. 12.153/2009, que dispõe no art. 2º que: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Não olvidamos que nos termos do Provimento n. 07/2009 do CNJ e a Resolução n. 700/2012 do TJMG, até que fossem definitivamente instalados esses juizados, a competência destes foi delimitada para algumas matérias específicas como, por exemplo, multas e outras penalidades decorrentes de infrações de trânsito e ainda pelo valor da causa que não poderia ultrapassar 40 (quarenta) salários mínimos e ainda. A referida limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ocorreu diante do autorizativo legal previsto no art. 23 da Lei supracita, ipsis litteris: Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.- destacamos. Exsurge, contudo, pela leitura do dispositivo suso transcrito, que a referida limitação poderia ocorrer pelo prazo de até 5 (cinco) anos da entrada em vigor da Lei nº 12.153/2009 . Assim, considerando que o referido diploma foi publicado no Diário Oficial da União em 23/12/2009 e que o art. 28 previu uma vacatio legis de 6(seis) meses, temos que o prazo de 5 (cinco) anos acima mencionado expirou-se em 22/06/2015. Deste modo, a partir de 23/06/2015 a competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública se consolidou para todas as causas cíveis do interesse da fazenda até o valor de 60 (sessenta) salários, com as exceções previstas no §1º do art. 2º, o que não é o caso do presente feito. Portanto, a presente ação deve observar in totum as regras de competência estatuída na Lei nº 12.153/2009, estando afastada a incidência da Resolução n. 700/2012 do TJMG que restringia a competência dos juizados, devido ao término do prazo legal estabelecido pela lei no art. 23 que servia de substrato legal à limitação. Assim, considerando que a competência do órgão jurisdicional é matéria de ordem pública, cabe ao juiz, ex officio , declinar da competência que, in casu , é absoluta. Por conseguinte, declaro a incompetência desta Vara de Fazenda Pública pra processar e julgar a presente demanda, reconhecendo, por sua vez, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda pública conforme art.2º, §4º da Lei nº12.153/09 . CONCLUSÃO Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar a presente ação e determino que sejam os autos redistribuídos ao Juizado Especial Fazendário de Belo Horizonte. Decorrido o prazo legal e inexistindo recurso interposto contra esta decisão, o que deverá ser certificado pela Secretaria, ou havendo manifestação de renúncia ao prazo recursal, que fica desde já homologada, remetam-se os autos àquele juízo com urgência , vez que pende de análise o pedido liminar. P.I.C.

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Processo nº 1002024-95.2025.8.26.0587

ID: 325699264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-95.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. Z. DE F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA CALENTE

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GUILHERME ANTÔNIO MENDES

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Processo 1002024-95.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Família - B.Z.F.R. - Vistos. 1. Trata-se de ação de sobrepartilha de bens decorrente de divórcio. 1.1. Com relação ao pedido de gratuid… Processo 1002024-95.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Família - B.Z.F.R. - Vistos. 1. Trata-se de ação de sobrepartilha de bens decorrente de divórcio. 1.1. Com relação ao pedido de gratuidade de Justiça verifica-se que a parte autora reside fora do país há mais de 10 (dez) anos, sendo que os documentos apresentados insuficientes para se confirmar o modo de subsistência em Versailles, na França, cujo o custo médio gira em torno de 1.200,00, o que equivale, na presente data, a um pouco mais de R$7.000,00. Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. 1.2. De outra parte, tratando-se de ação de sobrepartilha é de rigor o diferimento para recolhimento das custa processuais. Com efeito, o art. 4º, §7º, da Lei n. 11.608 prevê que: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) §7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00 - 10 UFESPs; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 - 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 - 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 - 1.000 UFESPs; 5 - acima de R$ 5.000.000,00 - 3.000 UFESPs. A dispositivo legal não é claro em que momento ocorre, concretamente, o dever da parte beneficiada promover o recolhimento das custas. Os julgados deste E. TJSP tem se inclinado para o entendimento de que o recolhimento das custas, em caso de diferimento em decorrência de partilha de bens, deve acontecer ao final do processo. Nesse sentido, pode-se citar o entendimento : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da benesse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas ações de inventário, a hipossuficiência a ser apurada é a do espólio, não do inventariante ou herdeiro. 4. A ausência de pressupostos legais impede a concessão do benefício. Custas, porém, que devem ser recolhidas antes da adjudicação ou homologação da partilha, nos termos da Lei n. 11.608/2003. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido, com determinação. Tese de julgamento: "Em inventário, a concessão da gratuidade judiciária requer a análise dos bens do espólio, não da capacidade financeira do inventariante". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.608/2003, art. 4º, § 7º. Jurisprudência relevante citada: n/a" (TJSP; Agravo de Instrumento 2094818-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). No precedente acima, o Des. Pastorelo Kfouri, em seu v. voto, fundamentou que "Conforme entendimento reiterado nesta C. Câmara, o que se busca verificar nos inventários e arrolamentos, quanto à concessão ou não da gratuidade da justiça, é se o monte mor é capaz de fazer frente às custas e despesas processuais e se possui liquidez para tanto, o que pode demandar o diferimento no recolhimento das custas e despesas para o final do processo" No mesmo rumo, é o precedente abaixo: Inventário Sentença de homologação do plano de partilha Inconformismo da viúva meeira quanto à divisão do imóvel inventariado Oposição não apresentada no momento oportuno Preclusão temporal e lógica caracterizada Justiça gratuita Benesse indeferida diante do patrimônio a ser auferido com a meação/herança Concessão do benefício do diferimento Caracterizada a impossibilidade financeira momentânea Recurso provido, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1001621-42.2020.8.26.0025; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). No v. voto, o Des. César Peixoto fundamentou que "No entanto, foi possível a concessão do benefício do diferimento, nos termos do art. 4.º, § 7.º, da Lei Estadual 11.608/03, uma vez que caracterizada a impossibilidade financeira momentânea, ficando autorizado o recolhimento das custas para o final do inventário/arrolamento". Nesse contexto, acolho o pedido de recolhimento das custas judiciais diferidas (4º, §7º, da Lei n. 11.608/2003) ao final do processo. 1.3. Ademais, tratando-se de parte autora residente fora do território nacional, prescreve o art. Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. § 1º Não se exigirá a caução de que trata ocaput: I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte; II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença; III - na reconvenção. § 2º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter. Assim, considerando a ausência de indicação de bens suficientes para assegurar o pagamento das custas e honorários da parte contrária, sobretudo diante do valor dado à causa, determino a prestação de caução nos termos do art. 83 do Código de Processo Civil. 2. Com o cumprimento do item 1.3., cite-se e intime-se a parte ré para oferecer resposta no prazo legal. Intime-se. - ADV: GUILHERME ANTÔNIO MENDES (OAB 512487/SP), VALERIA APARECIDA CALENTE (OAB 122191/SP)

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Processo nº 1002024-70.2025.8.26.0272

ID: 326530718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002024-70.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO AUGUSTO LOPES PINHEIRO

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Processo 1002024-70.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.M. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo C… Processo 1002024-70.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.M. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-se. II - Considerando a nomeação de advogado à parte autora por meio do convênio OAB-DPE, no qual, preliminarmente à indicação, a Ordem dos Advogados do Brasil realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica da pretendente e somente concede patrocínio gratuito judicial se comprovada insuficiência econômica e considerando, ainda, o contido na declaração de pobreza e os demais elementos dos autos (ocupação e local de residência), tenho que restou demonstrada a incapacidade econômica e, por isso, concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. III - O alimentando não demonstra sumariamente que os alimentos antes fixados se colocaram em desacordo com as condições das partes, ou seja, não conseguiu, ao menos por ora, provar que além das suas carências a possibilidade de pagar também aumentou. Através dos documentos acostados aos autos não há prova robusta que permita a concessão da medida, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de majoração do encargo alimentar. Novo pedido poderá ser reformulado quando estiver estabelecido o contraditório ou forem juntados fatos e documentos novos. IV - Designo audiência de conciliaçãopara o dia 15/09/2025, às 13h00, que será realizada presencialmente no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sito à Rua Bento da Rocha, 150, Centro, Itapira-SP, telefone (19) 3863-3708. Caso a(s) parte(s) tenham interesse que a mesma seja realizada de forma virtual, ao menos até 10 (dez) dias úteis anteriores à data agendada deverá(ão) requerer mediante peticionamento nos autos. A realização da audiência virtual, caso assim requerida, será através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O(A) advogado(a) subscritor(a) da peça inicial já informou seu e-mail e número de telefone, devendo agora, se o caso, ou seja, se assim entender necessário e/ou não possuir poderes para transigir, deverá recepcionar o(a, s) autor(a, es) ou seu representante legal em seu escritório no dia e hora designados para a audiência. VCITE(M)-SE e INTIME(M)-SEo(a, s) ré(u, s) por mandado a fim de que compareça(m) à audiência acompanhado(a, s) de advogado, advertindo-o(a, s) de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da solenidade e que a ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No ato da diligência, deverá(ão) fornecer ao Sr. Oficial de Justiça e-mail válido para ser cadastrado no sistema, imprescindível para realização de audiência virtual, bem como número particular de telefone celular. CIENTIFIQUE(M)-O(A, S) de que, se não for indicado seu e-mail, ao menos até os 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão virtual (se for o caso) não será realizada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela se iniciará o prazo para apresentação de defesa. Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação, é necessário que os participantes disponham dos seguintes itens: 01. Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 02. Acesso à Internet; 03. Endereço de e-mail ativo e 04. Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com presteza, sendo a realização da audiência cancelada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela data outrora designada se iniciará o prazo para apresentação de defesa. O mandado deverá conter tão-somente senha que dê acesso integral a este processo digital, dispensando a anexação de qualquer documento. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. VI - Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(a) autor(a, es) para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá(ão) se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção). VIIFixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 ou o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (atualização de valores disponibilizada no DJE do dia 11/04/2022, à página 02), que deverá ser custeada pelas partes em frações iguais, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: SÉRGIO AUGUSTO LOPES PINHEIRO (OAB 443736/SP)

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Processo nº 1002024-05.2025.8.26.0132

ID: 278449146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-05.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TITOTO ROSIMARA FREITAS DE OLIVEIRA TITOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SARTORI DA SILVA

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ADV: Beatriz Sartori da Silva (OAB 395348/SP) Processo 1002024-05.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimara Freitas de Oliveira Titoto, Gabriel Titoto - Vistos. Diz a parte autora q… ADV: Beatriz Sartori da Silva (OAB 395348/SP) Processo 1002024-05.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimara Freitas de Oliveira Titoto, Gabriel Titoto - Vistos. Diz a parte autora que formalizou contrato de bens e serviços com a empresa requerida em 22/12/2023, cujo valor total ficou em R$47.930,00, estabelecido como forma de pagamento o parcelamento no cartão de crédito em 8 vezes de R$ 5.991,25. Contudo, após a contratação, passou a ter dificuldades de contato com a ré, embora várias tentativas feitas. A empresa comprometeu-se a ir ao local da obra em 14/11/2024 para realizar as medições necessárias, mas que, por imprevistos, a visita seria remarcada para 19/11/2024, quando de fato ocorreu. Assim, tenta obter informações sobre o contrato desde 25/11/2024, mas não consegue retorno, sendo que o prazo final para a entrega dos serviços foi em 24/01/2025. Diante disso, dirigiu-se pessoalmente até ao estabelecimento da ré para buscar informações, quando ajustaram novo prazo de entrega, ou seja, 07/02/2025, que novamente foi desrespeitado pela ré. Ressalte-se que o valor contratado já foi pago integralmente. Ainda, tomou conhecimento sobre a conduta da ré que causou lesões a outros consumidores, e que também já não mais estava mais em funcionamento, demonstrando nove processos instaurados contra a mesma (fls. 04), que versam sobre os mesmos fatos. Inclusive, há reportagem televisiva sobre as vítimas da requerida, que sumiu sem entregar os produtos vendidos. Pleiteia, em medida cautelar (fls. 05-06), o bloqueio pelo sistema Sisbajud no valor que já pagou, ou seja, R$48.861,95 (atualizado), em razão da aparente ocultação de patrimônio. Breve relatório. Decido. Analisando os documentos e fatos apresentados pela parte autora, reputo presente os requisitos dos dispositivos legais previstos nos artigos 300 e 305, CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicia-se pelo instrumento de contrato firmado pelas partes anexado às fls. 28/30 que não deixa dúvida sobre a efetivação do ajuste comercial entre ambas, especificando bens, formas, prazos e valores. Às fls. 29, item 3, há o comprometimento de entrega em 40 dias úteis após a medição final, que acabou sendo efetivada em 19/11/2024, dando-se para observar que o prazo não foi cumprido pela requerida. Suas tentativas de solução ao problema estão apresentadas pelas imagens anexadas às fls. 39/104 e 105/110, que são as conversas mantidas via aplicativo WhatsApp. Ainda, há a suspeita de encerramento das atividades da ré deixando de cumprir os contratos estabelecidos com seus clientes, que inclusive gerou uma reportagem sobre as vítimas que lesou. Apresenta, também, uma lista de processos, às fls. 04, que versam sobre as fraudes perpetradas pela empresa ré, sob a mesma acusação de falha na prestação de serviços. Logo, pela falta de cumprimento do contrato aqui discutido, o desaparecimento dos agentes da ré para tentar resolver o problema e as ações judiciais que pesam contra si, demonstram que há indícios de que a mesma possa estar dissipando o seu patrimônio, ou mesmo não o tenha suficientemente para suportar eventuais efeitos futuros de execução de título judicial, cujo risco apenas aumenta com o passar do tempo. De maneira que DEFIRO A MEDIDA ACAUTELATÓRIA postulada, e o faço para determinar o bloqueio, via Sisbajud, do valor atualizado de R$ 48.861,95, com a posterior transferência para conta judicial. Não será permitido neste momento o levantamento de eventual verba constrita, cuja apreciação será feita após a oitiva da requerida. Nesse sentido, em caso semelhante: Intermediação de investimentos financeiros - Ação anulatória e indenizatória - Indícios de fraude e abuso de direito na retenção dos recursos investidos - Réus investigados em inquérito e respondendo processo criminal pelos mesmos fatos - Elementos dos autos evidenciam a verossimilhança das alegações iniciais e a probabilidade do direito - Risco de dano que aumenta com o tempo - Arresto deferido até o limite do valor investido efetivamente comprovado - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2018662-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC/2015, não havendo qualquer prejuízo às partes, mormente se considerando que é facultada a conciliação em qualquer momento do processo. Assim, relego para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, V CPC e Enunciado nº 35 ENFAM). Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III ambos do Novo do Código de Processo Civil. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de mandado, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

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Processo nº 0000493-44.2025.8.26.0634

ID: 298446179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000493-44.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000493-44.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - TELEFONICA BRASIL S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. D… Processo 0000493-44.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - TELEFONICA BRASIL S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Autor é microempresário individual (p. 8) e não há necessidade alguma de perícia em telecomunicações. Consigne-se que, tratando-se de empresário individual, (..) a atribuição de número de CNPJ, por parte da Receita Federal, se dá apenas como simples ficção para efeito tributário, sem qualquer repercussão no âmbito civil. Não existe, portanto, uma pessoa jurídica distinta da física, mas simplesmente uma pessoa física, com um único patrimônio a considerar (Agravo de Instrumento nº 2254261-62.2021.8.26.0000, rel. e. Des. Antonio Rigolin). Ré, que embora houvesse juntado prints de seu acervo informático, não se desincumbiu de comprovar que efetivamente conseguiu realizar a portabilidade dos números de telefonia do autor, que, a bem de se ver, passou a pagar em duplicidade: para a Claro e para a Telefônica. Imbróglio criado pela ré, prestadora de serviço essencial, que perdura, sem solução, por quase 1 ano já na vida do autor, deixando sua vida um verdadeiro caos. A melhor solução para o caso é cancelar toda a portabilidade feita pela ré ao autor e em todas as linhas telefônicas, competindo à ré a devolução de todo o valor pago pelo autor. Nunca é demais lembrar de que, admitindo-se o julgamento por equidade pelo árbitro (Lei nº 9.099/1995, art. 25), evidentemente o pode o juiz. Demais disso, tenho que todo dissabor por que passou o autor, e narrado minuciosamente na inicial, demonstra que os infortúnios pelo que fez a ré submeter o autor superaram aqueles que a mera resiliência pudesse superar, não se tratando, portanto, de meros aborrecimentos cujos danos seriam incompensáveis. Afora o tempo que tem demandado o autor para a resolução de problema, que não criado por ele, senão pela ré, causou-lhe aflição anímica para além da normalidade, à evidente consideração de desvio produtivo do tempo do consumidor na tentativa de solucionar problema causado por falhas do fornecedor, consoante estão a reconhecer reiterados precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a saber: Ap. nº 1046316-08.2016.8.26.0224, rel. e. Des. Tasso Duarte de Melo; Ap. nº 1023983-49.2016.8.26.0002, rel. e. Des. Clara Maria Araújo Xavier; Ap. nº 1005022-47.2019.8.26.0037, rel. e. Des. Campos Petroni; Ap. nº 1006783-49.2018.8.26.0005, rel. e. Des. Mourão Neto; Ap. nº 1011580-36.2019.8.26.0554, rel. e. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Ap. nº 1006560- 95.2019.8.26.0576, rel. e. Des. Cauduro Padin; Ap. nº 1002024-64.2019.8.26.0439, rel. e. Des. Maria Lúcia Pizzotti. Com efeito, dada excepcionalidade e o desbordamento do limite naturalmente gerenciável da capacidade emocional de adaptação e resiliência aos fatores estressores, é motivo suficiente à restauração do prejuízo extrapatrimonial que sofreu, razão pela qual reputo o valor de R$ 3.000,00 como o bastante aos fins terapêuticos a que se destina a compensação pelo dano moral e, nesse patamar, é que condeno. No mais, não desconheço o entendimento jurisprudencial que compreende que, enquanto na compensação pelos danos morais extracontratuais, o termo inicial dos juros moratórios seria o do evento danoso, na compensação pelos danos morais contratuais, o seria da citação. Essa concepção só é razoável se se tratar de indenização por dano material. Entretanto, tenho uma concepção diferente sobre o tema. É induvidoso que essa percepção é decorrente do que consta no enunciado sumular nº 54 do E. Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. É evidente que, na responsabilidade extracontratual por dano material, essa assertiva é mais do que ponderada, à medida em que o prejuízo material do ofendido deve experimentar o influxo do juro de mora para o fim de que não haja (i) o enriquecimento sem causa do ofensor ante a demora no ressarcimento, e nem haja (ii) o empobrecimento do ofendido pelo fato de não ter sido indenizado (ou compensado) a seu tempo. No que diz respeito à compensação pelos danos morais, essa compreensão não pode ser admitida, pois o magistrado, quando dimensiona o 'quantum debeatur', o faz ao valor presente, ao valor de agora. O juiz, ao quantificar o valor a título de compensação pelos danos morais, não o faz com base naquela compensação que haveria por ocasião do evento danoso, mas o faz como se o evento danoso tivesse ocorrido no momento da prolação da sentença; logo, ele não pensa: se fosse compensar pelo dano moral à data do evento danoso, conferiria o valor de tanto. Não! Esse raciocínio é mesmo impensável. Ele simplesmente colhe o fato provado, e lhe atribui ao dano uma compensação ao valor de agora, ao valor presente, de sorte ser inviável que os juros moratórios corressem, neste caso, do evento danoso, sob pena de 'bis in idem' ou seja: ao valor presente, atual, a que chegou o juiz, se incrementariam retroativamente juros moratórios a um tempo que, sequer, se sabia o exato valor a compensação pelos danos morais. Bem por isso, consigno que os juros moratórios na condenação à compensação pelos danos morais, com lastro em contrato ou não devem ter como termo inicial a publicação do pronunciamento judicial de arbitramento. De acordo com todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para: I determinar o cancelamento da portabilidade realizada, sendo que todas as linhas telefônicas do autor, descritas na inicial, hão de tornarem exclusivamente para a operadora doadora (Claro). II condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais, e sobre o qual haverá incidência exclusiva da Taxa Selic, a partir da publicação da sentença; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. III condenar a ré a restituir todo o valor que ele houvera a si, em razão deste processado, desembolsado; os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento; a partir da citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi), com exclusividade pela Taxa Selic. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 12 de junho de 2025. - ADV: FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), CRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO (OAB 99233/RJ)

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Processo nº 1002024-67.2024.4.01.3301

ID: 281093106

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002024-67.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIA LIMA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002024-67.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002024-67.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE DOS SANTOS ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DESPACHO Doravante este processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução nº345, de 09/10/2020, do CNJ), exceto se as partes se opuserem, fundamentadamente, no prazo de 10 dias. Nesse sentido, em não havendo impugnação à adoção do Juízo 100% digital, as partes deverão facilitar a comunicação processual na forma do art. 2º, parágrafo único, da mencionada Resolução. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Designo perícia médica judicial, que será realizada no dia 26.06.2025, a partir das 12 hs - pelo(a) perito deste Juízo, Dr MURILO CUNHA RAFAEL DOS SANTOS – CRM/BA 18035, ortopedista, deverá a parte autora comparecer na “clínica MEDPOP”, situada na Avenida Soares Lopes, Nº 378, ao lado do Ilhéus Praia Hotel. Intime-se o perito de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da Portaria nº 015, de 09/09/2014, deste Juízo, que trata de benefício assistencial-LOAS/deficiente, bem como aos quesitos das partes, caso sejam apresentados. Intime-se a parte autora do dia e hora de sua realização e para, se quiser, indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o Perito ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. A perícia socioeconômica será realizada pela Assistente Social ANA MARIA RIBEIRO CLEMENT - CRESS/BA 11653. No caso dos presentes autos, tendo em vista o local do exame (RUA DR ALCIDES COSTA Nº 248, SÃO BOAVENTURA - Canavieiras/BA) fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. A Assistente Social deverá proceder à visita na residência da parte autora, conforme endereço que consta na petição inicial, levando consigo cópia desta decisão para elaborar e apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o relatório socioeconômico, respondendo inclusive aos quesitos em anexo, formulados por este Juízo. A Assistente Social deve indicar os documentos em que se baseou para elaborar o relatório. A parte autora deverá facilitar a visita da assistente social, apresentando-lhe, inclusive, a cópia do Termo de Pedido/Petição inicial, além de todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como, contas, receitas médicas, etc. Juntados os laudos, requisitem-se os pagamentos dos honorários referentes à pericia médica e socioeconômica, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Sendo o laudo desfavorável, vista à parte autora para apresentar parecer/relatório do seu médico assistente no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo do(a) autor(a) sem apresentação do parecer/relatório do seu médico assistente, façam-se os autos conclusos para julgamento. Sendo o laudo favorável ou desfavorável com parecer/relatório do médico assistente juntado aos autos, intime-se o INSS para se manifestar e CITE-SE para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, no prazo de defesa, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, bem como quaisquer documentações que contribuam para a elucidação do caso. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, inclua-se o Ministério Público Federal (MPF) no polo passivo da ação como FISCAL DA LEI e dê-se vista dos autos para manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Tudo em termos venham os autos conclusos para julgamento. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz(a) Federal Substituto(a) (assinado eletronicamente) QUESITOS DO JUÍZO PARA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA: 1. Com que pessoas reside a parte autora? Indicar os nomes, idade e grau de parentesco dos residentes; 2. A parte autora necessita da presença constante de outra pessoa para realização dos atos da vida cotidiana? Em caso afirmativo, em que medida? o perito deve explicitar a necessidade da companhia de outra pessoa em relação às atividades desenvolvidas pela parte autora); 3. Dentre as pessoas que convivem na residência da parte autora, qual ou quais são responsáveis pela manutenção do grupo? Qual a profissão e/ou atividade laborativa? 4. Informar a renda líquida mensal individual e do grupo, incluídas doações de terceiros. Existindo doações ou qualquer outro tipo de renda, devem ser indicados o tipo, a quantidade, os valores e a frequência (por exemplo, cestas básicas, bolsa-escola etc.); 5. Informar a atividade laboral da parte autora e a renda percebida a qualquer título, caso existente; 6. Indicar o valor aproximado das despesas da parte autora e do grupo familiar, discriminando os itens de maior relevância, tais como: valor do aluguel (se houver), água, luz, vestuário, alimentação, remédios, transporte etc; 7. Informar o grau de escolaridade da parte autora e das pessoas que com ela residem; 8. Descrever a residência da parte autora; 9. Elaborar os comentários e as complementações pertinentes ao relatório; 10. Informar se a parte autora faz uso de medicamentos e, em caso afirmativo, esclarecer se os medicamentos são fornecidos pelo SUS.

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Processo nº 1002024-16.2025.8.26.0581

ID: 319554674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-16.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-16.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alziro da Silva - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que ev… Processo 1002024-16.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alziro da Silva - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata suspensão de descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. No pedido principal, requer a declaração de inexistência da dívida e que seja tornada definitiva a suspensão, bem como condenado o réu ao pagamento de indenização. É o relatório. Decido. A concessão de tutela provisória é medida excepcional que depende da inequívoca demonstração dos requisitos previstos nos arts. 300 (urgência) e 311 (evidência) do Código de Processo Civil. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, a parte requerente alega não ter relação comercial com a parte requerida e, consequentemente, não ter autorizado os débitos consignados em seu benefício previdenciário. Tratando-se de hipótese na qual sustenta a inexistência de contratação como fundamento da inexigibilidade da dívida, exigir-se prova mais consistente seria impor ao interessado o ônus de produzir prova de fato negativo, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, "Isso porque, em se tratando de fato negativo (ou seja, circunstância que ainda não tinha ocorrido) a exigência da produção probatória consistiria, no caso em concreto, num formalismo excessivo e levaria à produção do que a doutrina e a jurisprudência denominam de 'prova diabólica', exigência que não é tolerada na ordem jurídica brasileira". (STJ - AgRg no AREsp 262.594/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 05/02/2013) Ademais, está-se diante de benefício previdenciário, verba alimentar, e qualquer desconto não autorizado é capaz de comprometer a renda da parte autora, razão pela qual presente também o perigo de dano irreparável. Nesse sentido, o E.TJ-SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato de Empréstimo Consignado - Descontos em benefício previdenciário - Deferimento de tutela antecipada de urgência para sustação dos descontos realizados em benefício previdenciário - Insurgência que prospera em pequena parte - Requisitos do artigo 300, do CPC, preenchidos - Alegação de inexistência de lastro jurídico a justificar os descontos realizados - Banco Réu que não apresenta, "prima facie", evidência concreta da existência de relação jurídica entre as Partes - Fotografia apresentada sem vinculação específica com a Avença impugnada, sem maiores elementos de corroboração, que demandam a análise mais aprofundada da prova colacionada - Verossimilhança do alegado reconhecida, em especial atenção às caracteristicas do Autor, o depósito nos Autos do valor do Contrato e a impossibilidade de produção de prova negativa pelo consumidor - Risco de ocorrência de dano irreparável inerente à realização dos descontos nos recebimentos previdencários da Requerente - Possibilidade de revisão da r. Decisão com a melhor instrução do Feito, nos termos do artigo 296, do CPC - Redução do valor da multa cominatória fixada - Desnecessidade - Valor adequado diante das caracteristicas do caso concreto - Incidência, contudo, que deve se dar por ato de desobediência, e não de forma diária - Precedente desta C. Câmara em casos análogos - RECURSO PACIALMENTE PROVIDO, para se fixar a incidência da multa para cada desconto indevidamente realizado." (TJ-SP - AI: 20456402620228260000 SP 2045640-26.2022.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 01/04/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2022) Por fim, consigno que a medida poderá ser revertida durante a instrução do feito (art. 296, CPC), sendo que eventual abuso de direito praticado pela parte autora ao requerer a presente medida falseando os fatos, caso comprovada a regularidade da contratação, poderá ser sancionado por meio de fixação de mula por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso I e II, do CPC. ISSO POSTO, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para (i) determinar a parte ré cesse os descontos efetuados no benefício previdenciário de titularidade da parte autora em relação aos contratos indicados na inicial; e (ii) determinar que a parte ré se abstenha de inserir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada em R$ 15.000,00. 3. Tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, § 2º, do CDC, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, devendo a parte ré acostar à contestação os contratos e demais documentos inerentes à contratação "sub judice". 4. Cópia da presente servirá de ofício, devendo o procurador da parte requerente providenciar a impressão e encaminhamento deste documento aos bancos requeridos e comprovar nos autos no prazo de 05 dias. 5. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 6. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para que apresente (m) resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do CPC, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. 7. Em virtude da admissão, em 29/05/2025, publicada em 12/06/2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido., com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância). Lance-se a movimentação 61614,encaminhando-se o processo para a fila "Processo Suspenso" com a observação "Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral ". Assim, suspenda-se o feito até ulterior deliberação. Intime-se. - ADV: EDUARDO ANTONIO RIBEIRO (OAB 137424/SP)

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