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Processo nº 1002034-69.2024.4.01.3606

ID: 291465018

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002034-69.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ RODRIGUES CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILA BRITO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAIARA ELIETE BALICKI LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002034-69.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002034-69.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUAREZ RODRIGUES CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAIARA ELIETE BALICKI LIMA - MT30684/O e CAMILA BRITO DOS SANTOS - MT33711/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual JUAREZ RODRIGUES CMAPOS pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural. 1. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO BENEFÍCIO: Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, considerando a atual regra estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019, são: idade mínima: de 60 anos para homem e 55 anos para mulher; carência: comprovação de exercício de atividade rurícola, por intervalo equivalente ao da carência do benefício no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, § 2º, c/c os arts. 142 e 143, ambos os dispositivos legais da Lei de Benefícios. Observo que as normas advindas com a EC 103/2019 em nada alteraram os requisitos vigentes anteriores no texto da Constituição Federal de 1988. Ou seja, é irrelevante para a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhadores rurais e para os que exercem atividade de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, se a implementação dos requisitos de idade e carência foram atendidos antes ou depois da Emenda Constitucional nº 103/19. 2. DA CARACTERIZAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL: em se tratando de segurado especial, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência derivam da comprovação do desempenho de atividade rural. Além disso, tais atividades devem ser prestadas pelo segurado especial em regime de economia familiar (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91), ou seja, de modo indispensável à própria subsistência do núcleo familiar e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Entende-se por atividade rural, aquela desenvolvida no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, na condição de: a) produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais, seringueiro ou extrativista vegetal; ou b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. Para fins de comprovação da qualidade de segurado especial, a jurisprudência pacificou o entendimento de que os documentos rurais juntados não precisam preencher todo o período de carência do benefício previdenciários, conforme se verifica do enunciado da Súmula 577 do c. STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Saliente-se que a prova deverá ser contemporânea ao tempo dos fatos que se pretende provar, conforme Súmula nº 34 da TNU, sob pena de equivaler à prova meramente testemunhal reduzida a escrito. Ainda quanto à forma de comprovação do labor rural em regime de economia familiar, o Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019 determina que o requerente firme uma AUTODECLARAÇÃO de segurado especial a ser RATIFICADA por meio de dados extraídos de bases governamentais ou, se for o caso, por meio de documentos complementares, em especial aqueles listados no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, bem como nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015. Importante observar, ainda, que a comprovação da qualidade de segurado especial pode ser feita baseada em documentos emitidos em nome de terceiros, desde que participem do mesmo grupo familiar. Pois bem, vejamos se a parte autora atende aos requisitos acima. 3. DA ANÁLISE DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO: a parte autora nasceu em 23/12/1961, tendo completado 60 (sessenta) anos de idade em 23/12/2021. A parte autora requereu o reconhecimento de labor rural em regime de economia familiar entre 20/11/1985 a 31/12/2002, eis que o período posterior possui vínculo como empregado rural, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural e pagar as parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo (17/04/2024) e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórias, incidentes até a data do efetivo pagamento. Para comprovar sua qualidade de segurado especial durante o período de carência, a parte autora apresentou os seguintes documentos: - documentos pessoais próprios; - autodeclaração de segurado especial em que afirma exercer o labor rural no período de 20/11/1985 a 31/12/2002; - certidão de casamento; - escritura de compra e venda de imóvel rural em 1986; - processo administrativo no qual foram juntados: * certidão de casamento datado de 1991; * CTPS; * escritura de compra e venda de imóvel rural em 1986; * histórico escolar; Em audiência, fora colhido depoimento pessoal da autora e ouvidas duas testemunhas. Tendo preenchido o requisito etário em 23/12/2021, faz-se necessária a comprovação de 15 anos de labor rural. Tratando-se de pedido de benefício pleiteado na condição de segurado especial, em atendimento à nova dinâmica probatória estabelecida pelas mudanças legislativas introduzidas pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, nos artigos 38-A, 38-B e 106 da Lei nº 8.213/91, bem como regulamentada por meio do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, a comprovação da condição de trabalhador rural em regime de economia familiar deve ser feita com base nos dados governamentais, bem como em documentos complementares juntados pela parte autora, prova esta que pode ser corroborada e, inclusive, complementada, pela prova testemunhal. Visto isso, entendo que a parte autora comprovou a condição de segurado especial no período reivindicado — de 20/11/1985 a 31/12/2002. As provas constantes nos autos demonstram o exercício de atividade rural em regime de subsistência, uma vez que, ao menos desde 20/11/1985, o autor era proprietário de imóvel rural (id. 2155712482). Ademais, não se verifica nos autos a existência de patrimônio capaz de descaracterizar a condição de segurado especial, cujas atividades se desenvolvem sob o regime de economia familiar. Dessa forma, concluo que a parte autora comprovou o exercício de atividade rural desde 20/11/1985 (não havendo documentos anteriores) até 31/12/2002, o que, somado ao período laborado como empregado rural — ainda que de forma descontínua — a partir de 01/08/2003, conforme extrato do CNIS (id. 2160995716), permite o reconhecimento do preenchimento dos requisitos legais exigidos, de acordo com o demonstrativo abaixo e anexo. 4- SOBRE A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: vale explicitar, por relevante, que o início do benefício pleiteado, na espécie, há de ser estabelecido na DER em 17/04/2024, tendo em vista que restou reconhecida a qualidade de segurado especial da parte autora, a qual comprovou o preenchimento do período de carência de 180 meses necessários à concessão do benefício na data de entrada do requerimento administrativo. II. DISPOSITIVO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, e CONDENO o INSS a: 1. AVERBAR em favor da parte autora o período de 20/11/1985 a 31/12/2002 como segurado especial rural para fins de subsistência; 2. IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por idade em favor de JUAREZ RODRIGUES CAMPOS - CPF: 340.466.661-53 (AUTOR), conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: aposentadoria por idade; b) DIB: 17/04/2024; c) DCB: não há; d) DIP: Primeiro dia do mês corrente; e) RMI: A ser calculada pela autarquia previdenciária; f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo de 45 dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês de atraso; g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999. Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício concedido à parte autora no prazo legal. Vista à Procuradoria Federal Especializada – INSS, para ciência da sentença. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Do cumprimento da Sentença: Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se conforme abaixo determinado: a) intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima: b) Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Havendo impugnação ao valor, remeta-se o feito à Contadoria, seguindo-se do prazo de 05 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Após, à conclusão. d) Não havendo impugnação pelo INSS, que seja pela decurso do prazo sem manifestação ou pela anuência expressa, expeça-se RPV em favor do autor no montante informado pela parte; e) com o depósito, intime-se a parte autora. f) cumpridos os itens acima, arquive-se com as anotações de estilo. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002034-32.2021.4.01.3814

ID: 278092376

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-32.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

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MIRIA ROBERTA SILVA DA GLORIA GLUECK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO

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Apelação Cível Nº 1002034-32.2021.4.01.3814/MG APELANTE : UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO (OAB MG150067) ADVOGADO(A) : MIRIA ROBERTA SILV… Apelação Cível Nº 1002034-32.2021.4.01.3814/MG APELANTE : UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO (OAB MG150067) ADVOGADO(A) : MIRIA ROBERTA SILVA DA GLORIA GLUECK (OAB MG159399) ADVOGADO(A) : PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB MG080788) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ATENDIMENTO DE USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO STF. STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO OCORRÊNCIA. TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS – TUNEP OU ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO - IVR. LEGALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese, em repercussão geral , Tema 345, de que é constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos (STF, RE 597.064, Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 16/05/2018). 2. O Superior tribunal de Justiça firmou entendimento de que as operadoras de planos de saúde, independentemente da forma jurídica como se encontram constituídas (cooperativas, sociedades civis ou comerciais), subsumem-se às regras constitucionais pertinentes aos princípios gerais da ordem econômica, e, por conseguinte, aos ditames do art. 174 da Constituição Federal, que preconiza o dever do Estado de, na qualidade de agente normativo e regulador da atividade econômica, exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. 3.O ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, pressupõe o atendimento realizado em unidade integrante da rede pública de saúde, independente da rede credenciada das operadoras e dos respectivos procedimentos administrativos internos, previstos contratualmente como condição para utilização dos serviços pelos beneficiários (p. ex., guias de autorização). Se os atendimentos fossem realizados em unidades privadas, pertencentes à rede indicada da Operadora do Plano de Saúde, não haveria o que ressarcir, uma vez que os gastos efetuados seriam suportados pela própria operadora, nos termos do contrato firmado. É, portanto, da essência do ressarcimento a realização de serviço de atendimento na rede pública de saúde, não integrante da rede credenciada da Operadora Autora, pelo que não há falarem prévia solicitação/apresentação de guia de atendimento pelo beneficiário (STJ, AREsp 2.314.065/SP, Ministro Francisco Falcão, DJ de 11/10/2023) . 4. O ressarcimento visa a ressarcir o Poder Público pelos custos de atendimentos pelo SUS e instituições conveniadas aos assistidos das operadoras de planos de saúde, que assim deixam de prestar os serviços a que se obrigaram, auferindo, reflexamente, indiscutível vantagem econômico-financeira. Daí porque as operadoras favorecidas têm o dever legal de indenizar o Erário pelos custos acrescidos ao orçamento público, obstando-se, de mais, o enriquecimento sem causa de empresa privada, injustificavelmente favorecida pela execução de serviços que lhe competiam, graças à rede pública de saúde. Não tem natureza tributária; é obrigação restitutiva, pois permite ao Poder Público recuperar aquilo que disponibilizou aos planos de saúde privados, sem ofensa aos artigos 145, II e III, 150, § 7º, 154, I, 195, § 4º, da Constituição (STJ, AREsp 2273041, Ministro Benedito Gonçalves, 31/03/2023; REsp 1.675.749/RJ, Ministra Assusete Magalhães de 11/04/2019). 5. O processo de Ressarcimento ao SUS, previsto no artigo 32 da Lei 9.959/98, inicia-se a partir do cruzamento dos dados relativos aos atendimentos hospitalares realizados no Sistema Único de Saúde (SUS) com as informações do cadastro de beneficiários de planos privados de assistência à saúde, constantes do banco de dados da ANS. 6. Autorização de Internação Hospitalar - AIH é ato administrativo, que se presume legítimo ( STJ, REsp 1.675.749/RJ, Ministra Assusete Magalhães de 11/04/2019 ) tendo, pois, presunção de veracidade quando informa a urgência dos procedimentos realizados, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa por não ter sido realizada perícia judicial. Não há violação aos Princípios do Contraditório e à Ampla Defesa , pois não restou demonstrada qualquer irregularidade nos processos administrativos relativos às impugnações e à cobrança do ressarcimento (TRF 3ª Região, AC 5001675-22.2018.4.03.6123, Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, DJ de 14/07/2022). Assim, desnecessária a produção de prova pericial, para verificação de regularidade de legalidade, bem como dos valores cobrados pela Tabela TUNEP. 7. Não se verifica excesso nos valores estabelecidos pela TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos, tendo em vista que não restou comprovado que os valores são superiores à média dos praticados pelas operadoras, sendo que tais foram estabelecidos em procedimento administrativo, com participação de representantes das entidades interessadas. Ademais, o ressarcimento ao SUS é devido dentro dos limites de cobertura contratados pela operadora e segurado, e visa a reaver os gastos efetuados pela rede pública de saúde, na hipótese de a empresa privada não prestar adequadamente seus serviços, apesar de já ter captado os recursos de seus usuários, consubstanciados nas contribuições mensais. Desse modo, inexiste qualquer mácula nos parâmetros estatuídos pela TUNEP, por abranger vasta gama dos serviços médico-hospitalares prestados, levando em consideração critérios técnicos. Não se confunde o contrato celebrado entre a operadora de saúde e o consumidor, e o dever legal insculpido no artigo 32 da Lei 9.656/98, que visa coibir o enriquecimento sem causa da operadora de plano de saúde, dentro das garantias constitucionais (artigos 196 e 198 da CF/88) (TRF 1ª Região, 1045214-45.2022.4.01.3400, Quinta Turma, Desembargador convocado, Juiz Federal Caio Castagine Marinho, DJ de 23/10/2023). No caso, a UNIMED não infirmou os fundamentos da sentença recorrida, relacionados à regularidade da cobrança efetuada. 8. Apelação da UNIMED Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Médico não provida. 9. Majorada a verba de sucumbência, em desfavor da UNIMED, uma vez que a sentença foi publicada posteriormente a 18/03/2016. A recorrente alega violação ao disposto nos arts. 5º, XXXVI, LIV, LV e 93, IX, da CF/88 por ofensa aos princípios constitucionais do Contraditório, Ampla Defesa e a garantia do Devido Processo Legal. DECIDO. As teses levantadas pelo recorrente foram submetidas a julgamento e o Supremo Tribunal Federal afastou a presença de repercussão geral: Tema 660 - A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Tema 895 - A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Tema 1146 - É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição quando a instância ordinária, com base na legislação aplicável e no conjunto fático-probatório constante dos autos, julgar, ainda que antecipadamente, o mérito da causa, por decisão fundamentada e garantidos os meios recursais cabíveis. É que apenas a ofensa direta a texto constitucional autoriza o manejo do recurso extraordinário. Caso a alegação de ofensa à Constituição reclamar o exame de norma infraconstitucional, será incabível o recurso extraordinário. Com essas considerações, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a” do CPC. Intimem-se para ciência. Belo Horizonte/MG, data do registro.

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Processo nº 1002034-29.2025.8.11.0015

ID: 263079107

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002034-29.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO MALAVAZI ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENILSON POST

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MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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DRIELLY LOUHANY ARRUDA GUIOT

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MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002034-29.2025.8.11.0015. REQUERENTE: REINALDO MALAVAZI ROCHA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. DA P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002034-29.2025.8.11.0015. REQUERENTE: REINALDO MALAVAZI ROCHA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A demanda foi proposta na data de 28/01/2025. O prazo da última contratação é 12/2024 (id. 182027687). Assim a demanda abarca o prazo de 28/01/2020 até 12/2024. DA ANÁLISE PROCESSUAL O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por REINALDO MALAVAZI ROCHA contra o GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Alegando que, por força de sucessivos contratos temporários prestou ao reclamado serviços na função de professora. Requer a parte autora sejam declarados nulos os respectivos vínculos contratuais, com a condenação do ente ao pagamento do saldo relativo ao depósito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) proporcional ao período laborado, férias de 45 dias e 1/3 e décimo terceiro salário. Contestação apresentada pela parte ré no id. 187326191, na qual suscita preliminar. No mérito relata que a contratação foi precedida de processo seletivo anterior, o que afasta o pleito da reclamante. Requer a improcedência dos pedidos da parte autora. DO MÉRITO Prévio processo seletivo simplificado. Em regra, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos (art. 37, inciso II, da CF), sendo admitido que o ente público, devidamente autorizado por lei, celebre contrato por tempo determinado para atender especificamente a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, CF). Ao analisar essa matéria, o c. STF firmou entendimento no Tema 612 com Repercussão Geral (RE 658026/MG), no sentido de que, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Desse modo, a prévia realização de processo seletivo simplificado, por si só, não legitima as sucessivas contratações temporárias, porquanto é imprescindível demonstrar a presença de todos os requisitos acima elencados, dentre os quais, aliás, sequer se encontra o processo seletivo simplificado. Conclui-se, portanto, que embora a realização do processo seletivo simplificado seja uma prática recomendável e elogiável, pois, em tese, garante a impessoalidade na contratação, não é suficiente para legitimar as sucessivas contratações temporárias. Por outro lado, admitir a contratação temporária sem a efetiva comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público, ou permitindo que esse tipo de contratação se perpetue indefinidamente, viola diretamente a norma constitucional que exige a aprovação em concurso para o acesso aos cargos públicos (art. 37, II, da CR/88). Com isso, o contrato temporário poderia ser, sem dificuldade, tornado regra, de forma flagrantemente inconstitucional. Nesse sentido, a Corte Suprema já decidiu que (...) Não configura ofensa à isonomia a previsão legal de proibição, por prazo determinado, de nova contratação de candidato já anteriormente admitido em processo seletivo simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob pena de transformar-se “em ordinário o que é, pela sua natureza, extraordinário e transitório” (...) (STF RE 635648, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 11-09-2017 PUBLIC 12-09-2017). De fato, admitir que o Poder Público, em qualquer esfera, omita-se indefinidamente na realização de concurso público e supra sua carência de servidores por meio de contratações temporárias infinitas não se afigura a melhor solução. Frise-se, que o problema aqui não está apenas em contratar-se a mesma pessoa diversas vezes, ainda que realizando um teste seletivo simplificado, mas sim em suprir indefinidamente um cargo que deveria ser provido por concurso público, por meio de sucessivas contratações temporárias. Em igual sentido, tem se manifestado as Cortes estaduais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. PAGAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR - COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00114282820228160182 Curitiba, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 29/07/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉRMINO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-RR - AgInst: 90001186920218230000, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 27/05/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANULAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EXCEPCIONALIDADE DO INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADA - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A NORMA DO ART. 37, IX, DA CF - PRECEDENTE VINCULANTE RE Nº 658026 (TEMA 612) DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em consonância com o art. 37, IX, da Constituição Federal, para que a validade da contratação temporária de servidores públicos, é necessário que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes. (tese fixada no precedente vinculante nº RE nº 658026, Tema 612 do STF). As funções objetos das contratações, têm caráter ordinário e de necessidade permanente, impondo-se que sejam desempenhadas por pessoas previamente aprovados em concurso público, sob pena de ofensa ao princípio da impessoalidade e da moralidade administrativa. As sucessivas contratações temporárias verificadas no caso dos autos, infringem a norma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 09000143720198120016 MS 0900014-37.2019.8.12.0016, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021). Vale citar, ainda, especificamente, o posicionamento do e. TJMT: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, e § 2o, DA CRF – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – TERMOS DEFINIDOS NO TEMA 916 DO STF – AS VERBAS DEVEM SER APURADAS NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – PRESCRIÇÃO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – ARE 709212/DF – APELO DESPROVIDO – VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 CPC –INEXISTENTE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – DECISÃO MANTIDA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – CONSTATAÇÃO – COLMATAÇÃO – NECESSIDADE – EFEITOS INFRINGENTES – NÃO ATRIBUIÇÃO – RESULTADO DO ACÓRDÃO – INALTERAÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE. 1. Em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, demonstrada a descaracterização do contrato de trabalho temporário, tendo em vista o exercício de funções de caráter permanente e as sucessivas renovações, impõe-se a sua nulidade, sendo, pois, devido o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao recebimento do FGTS pelo tempo trabalhado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 (RE 765.320/MG). 2. A modulação de efeitos no ARE 709212/DF, acerca do prazo prescricional do FGTS, foi bem apreendida na nova redação da Súmula 362/TST, pela qual II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014. 3. Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez ausentes os vícios previstos no artigo 1.022, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2.015. (N.U 1032409-42.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2023, publicado no DJE 09/08/2023). O c. TST também já se pronunciou: RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO. O teste seletivo simplificado para preenchimento de vagas temporárias não equivale ao concurso público, dotado de características e formalidades específicas. De outra sorte, a renovação sistemática dos contratos temporários não se compatibiliza com a previsão do art. 37, IX, da Constituição. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 2001400552005509 2001400-55.2005.5.09.0651, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/10/2008, 8ª Turma, Data de Publicação: DJ 17/10/2008.) Portanto, no caso concreto, o simples fato de as contratações temporárias terem sido precedidas de processo seletivo simplificado não afasta a ilegalidade decorrente das sucessivas contratações, que deveriam ter natureza meramente temporária e excepcional. DISPOSITIVO Ante do exposto, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o reclamado a pagar à parte autora o percentual relativo ao saldo de FGTS de 8% proporcional às remunerações individuais efetivamente recebidas por força dos vínculos ora reconhecidos nulos entre as partes desde 28/01/2020 até 12/2024, ressalvado o direito ao abatimento de qualquer valor já pago a este título; e CONDENAR a parte reclamada ao pagamento do valor correspondente às férias, décimo terceiro salário e ao respectivo adicional de 1/3 (um terço), referente ao período de 28/01/2020 até 12/2024, também ressalvado o direito ao abatimento de qualquer valor já pago a estes títulos. O cálculo do crédito deve pautar-se exclusivamente nas remunerações informadas nos holerites, ao passo que sobre os respectivos valores devidos deve incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, conforme fixado no Tema nº 905 do STJ, bem como juros moratórios calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação, devendo tais consectários incidirem até 11/2021, e, a partir de 12/2021, exclusivamente a taxa Selic (EC 113). Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1002034-73.2024.8.11.0044

ID: 328856436

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-73.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002034-73.2024.8.11.0044 AUTOR: JOSE MARIA NOGUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002034-73.2024.8.11.0044 AUTOR: JOSE MARIA NOGUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente (LOAS), ajuizada por JOSE MARIA NOGUEIRAem face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual busca o reconhecimento de seu direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 8.742/1993. A parte autora pleiteia a concessão do benefício alegando ser portadora de condição de saúde incapacitante e encontrar-se em estado de vulnerabilidade socioeconômica. Deferida a gratuidade da justiça (ID 170298782). Citado, o INSS apresentou contestação (IDs 171269328, 171260517 e 171269332), na qual sustentou, em síntese, a ausência de comprovação dos requisitos legais para a concessão do benefício. Houve réplica (ID 173406567), seguida de nova manifestação da parte autora com juntada de documentos médicos atualizados (IDs 197779225 – laudo médico, e 197779226 – exame de imagem). Também foi juntado laudo pericial judicial (ID 197945344). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à fundamentação. DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil) Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. ” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma). Passamos a análise meritória. O benefício de prestação assistencial continuada está previsto no art. 203, V da Constituição Federal, que dispõe in verbis Art. 203 A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V a garantia de um salário de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O dispositivo constitucional em comento restou regulado pela edição da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS), que dispõe, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020. Da leitura do referido diploma legal, se extraem os requisitos para concessão do benefício: (I) ser pessoa portadora de DEFICIÊNCIA ou IDOSA, circunstância a qual se extrai a incapacidade de prover sua própria manutenção e para o trabalho; (II) ser a RENDA PER CAPITA, inferior a ¼ do salário mínimo, caracterizando a impossibilidade de prover a própria substância ou de tê-la provida pela família. Vale ressaltar, no entanto, que o segundo critério não é absoluto. O Plenário do STF declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (sem pronúncia de nulidade) por considerar que o referido critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Assim, se a parte receber menos de 1/4 do salário mínimo, a presunção de miserabilidade é absoluta (IRDR n. 12, TRF4). Se a parte auferir mais de 1/4 do salário mínimo, o Juízo pode se valer de outros meios de prova para concluir pela miserabilidade ou não. Assim, forçoso reconhecer que as despesas necessárias ao cuidado da parte autora como decorrentes de compra de medicamentos, alimentação especial, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, podem ser levadas em consideração na análise da condição de miserabilidade da família da parte demandante. Inicialmente, alegou o INSS, em sua contestação, que a parte autora não teria cumprido os requisitos necessários para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A Lei nº 8.742/93 (LOAS) estabelece que o benefício é devido àqueles que não têm meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, o que foi plenamente comprovado no caso da autora, independentemente de questões cadastrais formais. Dessa forma, o argumento do INSS deve ser rejeitado, uma vez que a vulnerabilidade social da autora e sua incapacidade de prover o próprio sustento foram devidamente demonstradas nos autos, sendo desnecessária a exigência de regularização no CadÚnico como condição para a concessão do benefício. DA INCAPACIDADE A análise da incapacidade no contexto do benefício assistencial deve seguir rigorosamente os parâmetros legais e jurisprudenciais. O benefício está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), que garantem assistência à pessoa com deficiência ou idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. A Lei nº 8.742/1993, em seu art. 20, §2º, define como pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O perito judicial Dr. Samuel Alves, após exame clínico realizado em 17/06/2025, análise documental e aplicação de metodologia pericial, concluiu que o autor, José Maria Nogueira, apresenta incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laboral, decorrente de múltiplas patologias musculoesqueléticas e degenerativas, como dor lombar crônica, radiculopatia, rigidez articular e escoliose, codificadas nos CIDs M51.1, M54.5, M25.5, M41, entre outros. As doenças têm caráter irreversível, sem perspectiva de reabilitação profissional, sendo agravadas por sua baixa escolaridade (analfabeto), idade avançada (56 anos) e histórico ocupacional como trabalhador rural braçal, com exposição contínua a esforços físicos intensos, o que constitui nexo concausal com a atual condição de invalidez. Em suma, o periciado apresenta quadro clínico irreversível de invalidez funcional permanente total por doença, sem possibilidade de reabilitação para outra função laboral. Ademais, o Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada, estabelece no art. 4º, inciso II, que a avaliação da deficiência deve considerar as barreiras enfrentadas pelo requerente no ambiente em que vive. Assim, além do diagnóstico clínico, também devem ser avaliadas as dificuldades sociais e econômicas da autora, que vive em zona rural, sem condições de se inserir no mercado de trabalho devido à sua condição médica. O entendimento consolidado é o de que a avaliação da incapacidade deve ser feita de maneira contextualizada, considerando o impacto prático das limitações no contexto social e econômico do requerente. DA RENDA PER CAPITA A renda per capita é outro requisito essencial para a concessão do BPC. O critério econômico para concessão do benefício assistencial está previsto no art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/1993, que estabelece o limite objetivo de renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo como parâmetro para a condição de miserabilidade. No entanto, a interpretação desse requisito tem sido flexibilizada pela jurisprudência em casos onde a situação de vulnerabilidade é claramente demonstrada. O estudo socioeconômico realizado nos autos revelou que a renda familiar da autora é composta pelo programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00, e pelos rendimentos irregulares do cônjuge diarista, que somam aproximadamente R$ 800,00 mensais. A renda total de R$ 1.400,00 dividida entre cinco pessoas resulta em uma renda per capita de R$ 280,00, valor que ultrapassa o limite objetivo de 1/4 do salário-mínimo vigente, mas não afasta a condição de vulnerabilidade, considerando o contexto da autora. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.123, reconheceu que o limite de 1/4 do salário-mínimo não é absoluto, admitindo que a miserabilidade possa ser demonstrada por outros meios de prova. A necessidade de medicamentos contínuos, despesas com alimentação e energia elétrica, bem como a precariedade do imóvel cedido, corroboram a vulnerabilidade extrema da requerente e sua família. A flexibilização do critério econômico é respaldada também pelo art. 26 do Decreto nº 6.214/2007, que autoriza a avaliação das condições de miserabilidade considerando aspectos além da renda formal, incluindo a necessidade de gastos com saúde, moradia e educação. Dispõe o laudo: “O Estudo socioeconômico clarificou a situação de vulnerabilidade social, o processo de saúde/doença, e outros fatores dos reflexos da Questão Social vivenciado pelo requerente o senhor Jose Maria Nogueira. Foi observado que o periciado está em situação de vulnerabilidade social.” Portanto, a soma dos elementos apresentados nos autos permite concluir pela condição de vulnerabilidade social, mesmo diante do limite objetivo de renda. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) a conceder à parte autora, JOSE MARIA NOGUEIRA, o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – LOAS, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS). O benefício deverá ser implantado a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER) , conforme comprovado nos autos. Em consequência, EXTINGO o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. CONCEDO a tutela provisória de urgência de caráter antecipado, porque presentes, nesse momento, os pressupostos legais para tanto, notadamente a probabilidade do direito invocado pela autora. O perigo de dano também se faz presente, considerando-se o caráter alimentar da verba pleiteada, o que dispensa maiores comentários. OFICIE-SE, com urgência, para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno a parte requerida ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme os critérios estabelecidos no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ. CONDENO o INSS ao pagamento das custas processuais. CONDENO o requerido nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002034-98.2025.4.01.3100

ID: 320660262

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002034-98.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FILHO DA GAMA LACERDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1002034-98.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1002034-98.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO FILHO DA GAMA LACERDA Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Preliminares 2.1. Suspensão/sobrestamento do feito. Tema Representativo de Controvérsia n.º 346 da TNU. A União requereu a suspensão do processo com base no art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, em face da existência do Tema Representativo de Controvérsia n° 346 (leading case - Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO). Em consulta à página do Conselho da Justiça Federal, observa-se que o Tema n. 346 encontra-se sobrestado em razão do Tema Repetitivo n. 1233/STJ. O STJ, por sua vez, em julgamento recente, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1233: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." De todo modo, não há determinação de suspensão de processos em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte ré. 3. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 4. Mérito 4.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 4.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 4.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Nicodemos De Oliveira x Unaspub - União Nacional De Auxílio Aos Servidores Públicos

ID: 325927993

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-53.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NICODEMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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VITOR HUGO DE AZEVEDO BONI

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UESLEI DE MELO RODRIGUES DE LIMA

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RUAN FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

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CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002034-53.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos morais e repetição de indébito ajuizada por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002034-53.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos morais e repetição de indébito ajuizada por NICODEMOS DE OLIVEIRA em face de UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, todos qualificados nos autos. Alega o Autor ser beneficiário do INSS, recebendo aposentadoria por invalidez, e que tomou conhecimento de seu benefício está sendo alvo de descontos indevidos no valor de R$ R$ 63,57 (sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos) de junho de 2023 até janeiro de 2024, anotados pela requerida, afirmando não ter autorizado o contrato ou os serviços que originaram os descontos. Ao final, requer a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Carreou documentos ao PJE. Recebida a inicial ao ID 188903332, deferiu-se a gratuidade da justiça ao requerente e foi determinada a citação da parte requerida. Contestação apresentada ao ID 191990199, ocasião na qual o requerido requereu a gratuidade da justiça, impugnou a gratuidade da justiça concedida ao demandante e suscitou a preliminar de incompetência do juízo. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral. Propôs, ainda, acordo para a devolução dos valores descontados. Apresentado comprovante de pagamento de acordo sob o ID 192796825. A audiência de conciliação restou prejudicada pela ausência da requerida (ID 193092858). Intimadas para manifestação quanto à produção de provas, decorreu-se o prazo para resposta. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao Autor, uma vez que não juntou quaisquer comprovações que afastassem a presunção de hipossuficiência do requerente. Igualmente, REJEITO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela demandada, eis que, apesar de ser associação sem fins lucrativos, deveria acostar documentos que atestassem a incapacidade de arcar com as custas processuais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por associação sem fins lucrativos contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e facultou o parcelamento das custas em seis parcelas fixas, sob pena de cancelamento da distribuição. Agravante sustenta hipossuficiência econômica e anexou extrato bancário para comprovar incapacidade de custear o processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão do benefício de gratuidade de justiça à associação sem fins lucrativos que alega hipossuficiência econômica, mas não apresenta documentos contábeis suficientes para comprovação. III. RAZÕES DE DECIDIR A CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV, assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O CPC/2015, art. 98, prevê que pessoas jurídicas, incluindo associações, podem requerer gratuidade mediante comprovação da insuficiência econômica, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 481/STJ). No caso, a mera apresentação de extrato bancário e declaração de conta única pela agravante não é suficiente para caracterizar a hipossuficiência, sendo recomendável anexação de declaração de imposto de renda, balancetes contábeis ou outros demonstrativos financeiros e de despesas extraordinárias aptas a demonstrar a ausência de capacidade financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de assistência judiciária gratuita a associações sem fins lucrativos requer comprovação objetiva de hipossuficiência financeira, com apresentação de documentos comprobatórios adequados.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 642.623/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 20.10.2015; Súmula 481/STJ. (N.U 1024231-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 10/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PARCELAMENTO. 1. A concessão de parcelamento de custas processuais de ofício pelo juiz, sem que tenha sido expressamente requerido, não configura julgamento extra petita, especialmente quando diante de pedido mais abrangente de justiça gratuita (art. 98, §6º, do CPC). 2. A justiça gratuita pode ser concedida parcialmente, permitindo-se o parcelamento das custas processuais quando não demonstrada a incapacidade financeira total da parte requerente (art. 98, §5º, do CPC). 3. Para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera alegação de se tratar de entidade beneficente. 4. A associação filantrópica que não apresenta documentos que comprovem a incapacidade de arcar com as custas processuais, como declaração de imposto de renda, balancetes contábeis ou extratos bancários deve ter a gratuidade indeferida, mesmo que uma das funções desempenhadas seja a prestação à saúde Pública. 5. Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam que a mera condição de entidade beneficente não garante, por si só, a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação de insuficiência de recursos. Recurso desprovido. Decisão mantida. (N.U 1011215-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) Ainda, REJEITO a preliminar de incompetência territorial, uma vez que, nos termos do art. 101, I, do CDC, o Autor poderá propor a ação em seu domicílio. Consigno que se incide nos autos a legislação consumerista. Navegando pelos autos, tem-se que os pedidos PROCEDEM. Isto porque, a narrativa da parte Autora restou demonstrada, eis que não houve comprovação da celebração de contrato válido entabulado entre as partes. Assim, não há a demonstração da vontade do Autor, sequer o contrato de adesão aos serviços ofertados pela parte demandada. Logo, além da comprovação de que houve de fato uma contratação, exige-se também, a comprovação de que lhe foi assegurado o direito à informação ampla e objetiva, primando pela transparência e segurança e a análise minuciosa de toda a documentação necessária. Contudo, no presente caso, o que se viu foi o oposto, uma vez que o requerido nem impugnou a validade da contratação. Dessa forma, consequentemente, considerando a invalidade da contratação, tem-se que foram indevidos os descontos deles decorrentes, fazendo jus à autora, logo, a devolução da quantia indevidamente descontada de sua conta bancária, de forma simples, uma vez que não houve a comprovação da má-fé da demandada. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE ÍNDOLE IRRISÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA SEM MÁ-FÉ DO CREDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, POR MODULAÇÃO, CONFORME PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INEXIGIBILIDADE ATÉ 30/04/2008. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa". Precedentes. 2. A Corte Especial, nos autos dos EREsp 1.413.542/RS, ao modificar o entendimento até então prevalecente na Segunda Seção acerca dos requisitos para a devolução em dobro do indébito ao consumidor, nas hipóteses do art. 42, parágrafo único, do CDC, modulou os efeitos do novo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação daquele aresto. 3. Aplicada a modulação na espécie, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido para autorizar a repetição simples do indébito, porquanto não atestada a conduta de má-fé da parte credora. 4. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de índole abusiva em cada caso concreto. 5. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.759.883/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022.) (GRIFO NOSSO). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA SEM MÁ-FÉ DO CREDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AGRAVO PROVIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. 3. Caso concreto no qual a cobrança indevida de débito exclusivamente privado foi realizada sem comprovação de má-fé e anteriormente à publicação do precedente, motivo pelo qual, em observância à modulação de efeitos, é devida a devolução simples dos valores cobrados. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para prover o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.954.306/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022.) (GRIFO NOSSO). Ainda, considerando a gravidade do ocorrido no presente feito, observando a desídia da instituição financeira com sua segurança, assim como, com os procedimentos necessários ao cuidado e proteção dos consumidores, em especial daquelas pessoas mais vulneráveis e que carecem de certo discernimento, e, ainda, a desídia da parte demandada em apresentar o contrato de adesão dos serviços prestados, tem-se que os danos morais procedem. O que se constatou nos autos foram experiências que vão além da seara do mero aborrecimento. Assim, a parte Autora sofreu com descontos em seu benefício de caráter alimentar, afetando sua subsistência até que se tivesse uma resposta do Poder Judiciário. Consistindo a condenação por danos morais em caráter compensatório à autora e educativa à requerida, e diante da gravidade dos fatos narrados e das condições econômicas das partes, fixo-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que se trata de quantia razoável, proporcional e justa aos danos causados pela demandada. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte demandada a: a) pagar à requerente a quantia indevidamente descontada de seu benefícios previdenciário em razão do referido contrato, de forma simples, com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, a serem aplicados a partir de cada desconto. Assim, tal valor deverá ser indicado pela parte Autora em procedimento de cumprimento de sentença. b) efetuar o pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem atualizados pela SELIC. Por fim. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, ARQUIVEM-SE os autos, observando-se as baixas pertinentes. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1002034-32.2021.4.01.3814

ID: 275276018

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-32.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

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MIRIA ROBERTA SILVA DA GLORIA GLUECK

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GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO

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Apelação Cível Nº 1002034-32.2021.4.01.3814/MG APELANTE : UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO (OAB MG150067) ADVOGADO(A) : MIRIA ROBERTA SILV… Apelação Cível Nº 1002034-32.2021.4.01.3814/MG APELANTE : UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO (OAB MG150067) ADVOGADO(A) : MIRIA ROBERTA SILVA DA GLORIA GLUECK (OAB MG159399) ADVOGADO(A) : PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB MG080788) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ATENDIMENTO DE USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO STF. STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO OCORRÊNCIA. TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS – TUNEP OU ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO - IVR. LEGALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese, em repercussão geral , Tema 345, de que é constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos (STF, RE 597.064, Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 16/05/2018). 2. O Superior tribunal de Justiça firmou entendimento de que as operadoras de planos de saúde, independentemente da forma jurídica como se encontram constituídas (cooperativas, sociedades civis ou comerciais), subsumem-se às regras constitucionais pertinentes aos princípios gerais da ordem econômica, e, por conseguinte, aos ditames do art. 174 da Constituição Federal, que preconiza o dever do Estado de, na qualidade de agente normativo e regulador da atividade econômica, exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. 3.O ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, pressupõe o atendimento realizado em unidade integrante da rede pública de saúde, independente da rede credenciada das operadoras e dos respectivos procedimentos administrativos internos, previstos contratualmente como condição para utilização dos serviços pelos beneficiários (p. ex., guias de autorização). Se os atendimentos fossem realizados em unidades privadas, pertencentes à rede indicada da Operadora do Plano de Saúde, não haveria o que ressarcir, uma vez que os gastos efetuados seriam suportados pela própria operadora, nos termos do contrato firmado. É, portanto, da essência do ressarcimento a realização de serviço de atendimento na rede pública de saúde, não integrante da rede credenciada da Operadora Autora, pelo que não há falarem prévia solicitação/apresentação de guia de atendimento pelo beneficiário (STJ, AREsp 2.314.065/SP, Ministro Francisco Falcão, DJ de 11/10/2023) . 4. O ressarcimento visa a ressarcir o Poder Público pelos custos de atendimentos pelo SUS e instituições conveniadas aos assistidos das operadoras de planos de saúde, que assim deixam de prestar os serviços a que se obrigaram, auferindo, reflexamente, indiscutível vantagem econômico-financeira. Daí porque as operadoras favorecidas têm o dever legal de indenizar o Erário pelos custos acrescidos ao orçamento público, obstando-se, de mais, o enriquecimento sem causa de empresa privada, injustificavelmente favorecida pela execução de serviços que lhe competiam, graças à rede pública de saúde. Não tem natureza tributária; é obrigação restitutiva, pois permite ao Poder Público recuperar aquilo que disponibilizou aos planos de saúde privados, sem ofensa aos artigos 145, II e III, 150, § 7º, 154, I, 195, § 4º, da Constituição (STJ, AREsp 2273041, Ministro Benedito Gonçalves, 31/03/2023; REsp 1.675.749/RJ, Ministra Assusete Magalhães de 11/04/2019). 5. O processo de Ressarcimento ao SUS, previsto no artigo 32 da Lei 9.959/98, inicia-se a partir do cruzamento dos dados relativos aos atendimentos hospitalares realizados no Sistema Único de Saúde (SUS) com as informações do cadastro de beneficiários de planos privados de assistência à saúde, constantes do banco de dados da ANS. 6. Autorização de Internação Hospitalar - AIH é ato administrativo, que se presume legítimo ( STJ, REsp 1.675.749/RJ, Ministra Assusete Magalhães de 11/04/2019 ) tendo, pois, presunção de veracidade quando informa a urgência dos procedimentos realizados, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa por não ter sido realizada perícia judicial. Não há violação aos Princípios do Contraditório e à Ampla Defesa , pois não restou demonstrada qualquer irregularidade nos processos administrativos relativos às impugnações e à cobrança do ressarcimento (TRF 3ª Região, AC 5001675-22.2018.4.03.6123, Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, DJ de 14/07/2022). Assim, desnecessária a produção de prova pericial, para verificação de regularidade de legalidade, bem como dos valores cobrados pela Tabela TUNEP. 7. Não se verifica excesso nos valores estabelecidos pela TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos, tendo em vista que não restou comprovado que os valores são superiores à média dos praticados pelas operadoras, sendo que tais foram estabelecidos em procedimento administrativo, com participação de representantes das entidades interessadas. Ademais, o ressarcimento ao SUS é devido dentro dos limites de cobertura contratados pela operadora e segurado, e visa a reaver os gastos efetuados pela rede pública de saúde, na hipótese de a empresa privada não prestar adequadamente seus serviços, apesar de já ter captado os recursos de seus usuários, consubstanciados nas contribuições mensais. Desse modo, inexiste qualquer mácula nos parâmetros estatuídos pela TUNEP, por abranger vasta gama dos serviços médico-hospitalares prestados, levando em consideração critérios técnicos. Não se confunde o contrato celebrado entre a operadora de saúde e o consumidor, e o dever legal insculpido no artigo 32 da Lei 9.656/98, que visa coibir o enriquecimento sem causa da operadora de plano de saúde, dentro das garantias constitucionais (artigos 196 e 198 da CF/88) (TRF 1ª Região, 1045214-45.2022.4.01.3400, Quinta Turma, Desembargador convocado, Juiz Federal Caio Castagine Marinho, DJ de 23/10/2023). No caso, a UNIMED não infirmou os fundamentos da sentença recorrida, relacionados à regularidade da cobrança efetuada. 8. Apelação da UNIMED Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Médico não provida. 9. Majorada a verba de sucumbência, em desfavor da UNIMED, uma vez que a sentença foi publicada posteriormente a 18/03/2016. Em suas razões, em síntese, o recorrente sustenta violação aos artigos arts. 884, 886 e 944, todos do CCB/2002, art. 32, da Lei 9656/98 e arts. 489 e 1.022 todos do NCPC, por negativa de prestação jurisdicional e não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo, bem como da impossibilidade de aplicação da tabela TUNEP para fins de ressarcimento. É o relato do necessário. DECIDO. Examinando os autos, verifica-se que o recurso especial não reúne os pressupostos que permitam a sua admissão. No que diz respeito à alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, vê-se que o acórdão recorrido apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. “Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia”. (AgInt no AREsp n. 2.505.397/SP, DJe de 21/10/2024.). O mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável, não enseja a alegada violação (AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, DJe de 6/10/2022). É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem (ARE 1346046 - DJ 21-06-2022). Quanto às demais razões recursais apresentadas, verifica-se que a análise requer o revolvimento dos elementos de fatos e provas contidos nos respectivos autos, bem como das cláusulas do contrato de seguro-saúde, tarefa esta que não pode ser exercitada no ambiente do recurso especial, tendo em vista os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ao ensejo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SUS. TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS - TUNEP. ART. 32 DA LEI 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. (...) IV. Esta Corte, em casos análogos, tem concluído que "apreciar se os valores cobrados a título de ressarcimento atenderam ou não aos requisitos previstos nos atos normativos editados pela ANS, ou se os valores da tabela TUNEP são superiores aos efetivamente despendidos pelo SUS, bem como se os serviços prestados pelo SUS foram realizados dentro dos limites geográficos e da cobertura contratada, ou mesmo se foram observados no processo administrativo o contraditório e a ampla defesa exige a apreciação dos elementos de prova constantes nos autos, assim como das cláusulas do contrato de seguro-saúde pactuado com os usuários do plano, o que atrai a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.841.317/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2022). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.010.974/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2022; AgInt no REsp 1.740.956/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/02/2019; AgInt no REsp 1.685.857/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/05/2018; AgInt no REsp 1.736.571/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2019. V. Portanto, nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, relacionados à regularidade da cobrança efetuada - em especial analisar se os valores cobrados, a título de ressarcimento, atenderam ou não aos requisitos previstos nos atos normativos editados pela ANS, se os valores da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP são superiores aos efetivamente despendidos pelo SUS -, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. VI. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 2040557 DF 2021/0392701-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se.

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Processo nº 0018606-33.2016.8.14.0040

ID: 256196915

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018606-33.2016.8.14.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MATOS SILVA

Decisão

Advogados:

HUGO MOREIRA MOUTINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0018606-33.2016.8.14.0040 APELANTE: REI EMPREENDIMENTOS LTDA APELADO: FERNANDO MA… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0018606-33.2016.8.14.0040 APELANTE: REI EMPREENDIMENTOS LTDA APELADO: FERNANDO MATOS SILVA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR. I. CASO EM EXAME Ação revisional cumulada com obrigação de fazer ajuizada por consumidor visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais supostamente abusivas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Alegação de cobrança de juros capitalizados e encargos excessivamente onerosos. Sentença que declarou a nulidade de cláusulas por suposta capitalização mensal de juros e determinou a revisão contratual, sem deferir a devolução de valores por ausência de prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve efetivamente previsão contratual de capitalização mensal de juros que justifique a declaração de nulidade de cláusula contratual; (ii) há necessidade de produção de prova pericial para apuração da efetiva incidência de encargos abusivos ou descumprimento da forma de cobrança prevista no pacto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise das cláusulas contratuais revela a previsão de correção monetária anual pelo IGPM e juros simples de 6% ao ano, sem menção expressa à capitalização mensal de juros. 4. A declaração de nulidade fundada apenas em presunção interpretativa não encontra respaldo legal nem probatório suficiente. 5. Considerando a alegação do consumidor de que, na prática, houve cobrança diversa da pactuada, impõe-se a produção de prova pericial contábil, imprescindível para aferição técnica das alegações. 6. A ausência dessa instrução configura cerceamento de defesa, diante da necessidade de elucidação de fatos controvertidos por meio de prova adequada. 7. Precedentes jurisprudenciais do STJ e dos Tribunais Estaduais reconhecem a necessidade da perícia contábil em ações revisionais com alegações de descumprimento contratual na forma de cobrança de encargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. Determinado o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial contábil. Tese de julgamento: 1. A declaração de nulidade de cláusula contratual por suposta capitalização de juros exige prova inequívoca da prática, sendo vedado seu reconhecimento por mera presunção. 2. Havendo controvérsia sobre a forma de cobrança dos encargos contratuais, é indispensável a realização de perícia contábil para apuração da veracidade dos fatos alegados pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CDC, arts. 6º, VIII, e 51; CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.519.062/DF, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 02/09/2024; TJ-MG, Apelação Cível 5060587-95.2017.8.13.0024, Rel. Des. Mônica Libânio, j. 08/05/2024; TJ-SP, Apelação Cível 1002034-33.2023.8.26.0063, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 16/07/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por REI EMPREENDIMENTOS LTDA, inconformada com a sentença proferida nos autos da Ação de Revisão Contratual c/c Obrigação de Fazer movida por Fernando Matos Silva, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a nulidade de cláusulas contratuais e determinando a revisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. Na origem, o autor relatou ter celebrado com a empresa ré, no ano de 2011, contrato de aquisição de imóvel situado na Quadra 39, Lote 09, do loteamento Amazonas, pelo valor de R$ 67.600,00, a ser pago em 150 parcelas mensais de R$ 450,67. Alega que, ao longo do tempo, os reajustes aplicados às parcelas tornaram-se excessivamente onerosos, e identificou a aplicação de juros compostos (anatocismo) no pacto contratual. Sustenta a abusividade dessas cláusulas e pleiteou sua revisão, bem como a devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente. A sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Parauapebas acolheu parcialmente os pedidos. Rejeitou a preliminar de impossibilidade de concessão da justiça gratuita e reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. No mérito, declarou a nulidade das cláusulas que previam a capitalização mensal de juros, por entender que a ré não integra o Sistema Financeiro Nacional, sendo, portanto, vedada tal prática. Determinou a revisão das parcelas contratuais, com aplicação de juros simples anuais, conforme pactuado, compensando-se valores pagos, vencidos e vincendos, conforme apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, afastou, por ora, o pedido de restituição dos valores pagos, por ausência de elementos para quantificação imediata. Irresignada, a empresa apelante sustenta, em síntese, que a cláusula contratual impugnada estabelece expressamente a correção anual das parcelas pelo IGPM, acrescida de juros de 6% ao ano, conforme disposto nas cláusulas segunda e décima oitava do instrumento de compromisso de compra e venda. Alega que a sentença incorreu em erro ao declarar a nulidade da cláusula com base em premissa equivocada de capitalização mensal de juros. Aduz que a correção anual está em consonância com o disposto no art. 28 da Lei 9.069/95, sendo prática comum e legal no mercado imobiliário, essencial à recomposição do poder aquisitivo da moeda, não configurando, portanto, cláusula abusiva. Acrescenta que a interpretação equivocada do juízo de primeiro grau compromete a viabilidade das vendas diretas por construtoras e incorporadoras, restringindo desnecessariamente o acesso dos consumidores à aquisição de imóveis, sendo tal entendimento contrário à função social do contrato e ao equilíbrio contratual. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo-se a legalidade da cláusula contratual que prevê a correção anual das parcelas do contrato e os juros remuneratórios pactuados, com a consequente improcedência dos pedidos do autor. O recorrido, intimado, não apresentou contrarrazões, consoante certidão de Id. 13561491. É o relatório. DECIDO. A matéria devolvida à instância revisora consiste em examinar se, de fato, há previsão contratual de capitalização mensal de juros — o que justificaria a declaração de nulidade da cláusula — ou se, como sustenta a apelante, houve interpretação judicial equivocada de cláusulas que apenas preveem correção monetária anual pelo IGPM, acrescida de juros simples de 6% ao ano. Sabe-se que em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel pactuado com instituição não integrante do Sistema Financeiro Imobiliário, é ilegalidade a cobrança de juros capitalizados. A propósito: “CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO INTEGRANTE DO SFI. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel pactuado com instituição não integrante do Sistema Financeiro Imobiliário, não há que se falar na legalidade da cobrança de juros capitalizados. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ . 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2519062 DF 2023/0431977-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. "Em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel pactuado com instituição não integrante do Sistema Financeiro Imobiliário, não há que se falar na legalidade da cobrança de juros capitalizados" (AgInt no AREsp n. 2.519.062/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.060.160/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) No caso em apreço, a análise detida das cláusulas contratuais, notadamente da cláusula segunda e da cláusula décima oitava, evidencia que foi pactuada correção monetária anual pelo IGPM, acrescida de juros simples à razão de 6% ao ano, sem qualquer menção à capitalização de juros em base mensal. Portanto, ao contrário do que sustentou a sentença, a cláusula contratual impugnada não configura, à primeira vista, anatocismo. A declaração de nulidade fundada apenas em presunção não encontra respaldo probatório adequado nos autos, tampouco em interpretação contratual lógica e sistemática. Não obstante, releva reconhecer que a parte autora, ora recorrido, alegou na petição inicial que, na prática, os encargos foram aplicados de maneira distinta daquela pactuada, o que remete à necessidade de apuração técnica, de natureza contábil, para que se verifique, com exatidão e precisão, a incidência (ou não) de capitalização de juros e a correção efetiva dos valores pagos ao longo da execução contratual. Nessa direção, cito precedentes pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS . RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS ALEGANDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, BEM COMO PRETENDENDO O DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. PRELIMINAR. NECESSIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL . OS JUROS DO LIS (LIMITE ITAÚ PARA SAQUE), TAMBÉM CHAMADO DE CHEQUE ESPECIAL, SÃO CALCULADOS MÊS A MÊS E OS DÉBITOS LANÇADOS NO EXTRATO BANCÁRIO. ASSIM SENDO, A PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL É A ÚNICA PROVA CAPAZ DE APURAR A REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DOS JUROS, BEM COMO A CORRETA EVOLUÇÃO DO DÉBITO, A FIM DE GARANTIR EFETIVAMENTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, A EXECUTADA É PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, NÃO SE TRATANDO DE EMPRESA INDIVIDUAL, MICROEMPRESA (ME) OU DE PEQUENO PORTE (EPP) . RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES RELATIVA À AQUISIÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL LIGADA À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CAPITAL DE GIRO. NOTÓRIO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, CONSEQUENTEMENTE, DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELOS APELANTES.” (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0016202-15.2021.8.19 .0001 2023001117252, Relator.: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 24/04/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Data de Publicação: 30/04/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. Excepcionalmente, diante de uma pretensão de revisão contratual, deve ser deferida a realização de perícia contábil requerida para comprovação da incidência de encargo sem amparo em previsão contratual. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, há cerceamento de defesa quando o juízo indefere a produção das provas requeridas oportunamente pela parte, mas profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5060587-95 .2017.8.13.0024 1 .0000.18.075082-0/003, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 08/05/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) “EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286 do C . STJ). Pedido de exibição de contrato acolhido. A controvérsia não se limita à matéria exclusivamente de direito e nem a questões solucionáveis por meio de mero cálculo aritmético. Necessidade de perícia contábil, com escopo de apurar se os valores exigidos pelo credor correspondem exatamente aos termos pactuados, considerando as planilhas de cálculos colacionadas nos autos . Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso de apelação provido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10020343320238260063 Barra Bonita, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/07/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2024) Trata-se de matéria que escapa à cognição meramente documental e demanda a produção de prova pericial específica. Assim se procede não apenas em respeito ao princípio da verdade real, mas também para garantir às partes contraditório e ampla defesa, fundamentos estruturantes do devido processo legal, consoante preceituado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. Diante de todo o exposto, de ofício, anulo a sentença proferida, determinando o regular prosseguimento da instrução, com a realização de perícia contábil, a fim de que se apure, de forma técnica e imparcial, a eventual ocorrência de capitalização indevida de juros e a aplicação dos encargos contratuais pactuados, julgando prejudicado o recurso de apelação interposto por REI EMPREENDIMENTOS LTDA. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0018606-33.2016.8.14.0040

ID: 256196923

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018606-33.2016.8.14.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REI EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA GONCALVES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE BRITO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0018606-33.2016.8.14.0040 APELANTE: REI EMPREENDIMENTOS LTDA APELADO: FERNANDO MA… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0018606-33.2016.8.14.0040 APELANTE: REI EMPREENDIMENTOS LTDA APELADO: FERNANDO MATOS SILVA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR. I. CASO EM EXAME Ação revisional cumulada com obrigação de fazer ajuizada por consumidor visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais supostamente abusivas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Alegação de cobrança de juros capitalizados e encargos excessivamente onerosos. Sentença que declarou a nulidade de cláusulas por suposta capitalização mensal de juros e determinou a revisão contratual, sem deferir a devolução de valores por ausência de prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve efetivamente previsão contratual de capitalização mensal de juros que justifique a declaração de nulidade de cláusula contratual; (ii) há necessidade de produção de prova pericial para apuração da efetiva incidência de encargos abusivos ou descumprimento da forma de cobrança prevista no pacto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise das cláusulas contratuais revela a previsão de correção monetária anual pelo IGPM e juros simples de 6% ao ano, sem menção expressa à capitalização mensal de juros. 4. A declaração de nulidade fundada apenas em presunção interpretativa não encontra respaldo legal nem probatório suficiente. 5. Considerando a alegação do consumidor de que, na prática, houve cobrança diversa da pactuada, impõe-se a produção de prova pericial contábil, imprescindível para aferição técnica das alegações. 6. A ausência dessa instrução configura cerceamento de defesa, diante da necessidade de elucidação de fatos controvertidos por meio de prova adequada. 7. Precedentes jurisprudenciais do STJ e dos Tribunais Estaduais reconhecem a necessidade da perícia contábil em ações revisionais com alegações de descumprimento contratual na forma de cobrança de encargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. Determinado o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial contábil. Tese de julgamento: 1. A declaração de nulidade de cláusula contratual por suposta capitalização de juros exige prova inequívoca da prática, sendo vedado seu reconhecimento por mera presunção. 2. Havendo controvérsia sobre a forma de cobrança dos encargos contratuais, é indispensável a realização de perícia contábil para apuração da veracidade dos fatos alegados pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CDC, arts. 6º, VIII, e 51; CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.519.062/DF, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 02/09/2024; TJ-MG, Apelação Cível 5060587-95.2017.8.13.0024, Rel. Des. Mônica Libânio, j. 08/05/2024; TJ-SP, Apelação Cível 1002034-33.2023.8.26.0063, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 16/07/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por REI EMPREENDIMENTOS LTDA, inconformada com a sentença proferida nos autos da Ação de Revisão Contratual c/c Obrigação de Fazer movida por Fernando Matos Silva, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a nulidade de cláusulas contratuais e determinando a revisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. Na origem, o autor relatou ter celebrado com a empresa ré, no ano de 2011, contrato de aquisição de imóvel situado na Quadra 39, Lote 09, do loteamento Amazonas, pelo valor de R$ 67.600,00, a ser pago em 150 parcelas mensais de R$ 450,67. Alega que, ao longo do tempo, os reajustes aplicados às parcelas tornaram-se excessivamente onerosos, e identificou a aplicação de juros compostos (anatocismo) no pacto contratual. Sustenta a abusividade dessas cláusulas e pleiteou sua revisão, bem como a devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente. A sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Parauapebas acolheu parcialmente os pedidos. Rejeitou a preliminar de impossibilidade de concessão da justiça gratuita e reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. No mérito, declarou a nulidade das cláusulas que previam a capitalização mensal de juros, por entender que a ré não integra o Sistema Financeiro Nacional, sendo, portanto, vedada tal prática. Determinou a revisão das parcelas contratuais, com aplicação de juros simples anuais, conforme pactuado, compensando-se valores pagos, vencidos e vincendos, conforme apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, afastou, por ora, o pedido de restituição dos valores pagos, por ausência de elementos para quantificação imediata. Irresignada, a empresa apelante sustenta, em síntese, que a cláusula contratual impugnada estabelece expressamente a correção anual das parcelas pelo IGPM, acrescida de juros de 6% ao ano, conforme disposto nas cláusulas segunda e décima oitava do instrumento de compromisso de compra e venda. Alega que a sentença incorreu em erro ao declarar a nulidade da cláusula com base em premissa equivocada de capitalização mensal de juros. Aduz que a correção anual está em consonância com o disposto no art. 28 da Lei 9.069/95, sendo prática comum e legal no mercado imobiliário, essencial à recomposição do poder aquisitivo da moeda, não configurando, portanto, cláusula abusiva. Acrescenta que a interpretação equivocada do juízo de primeiro grau compromete a viabilidade das vendas diretas por construtoras e incorporadoras, restringindo desnecessariamente o acesso dos consumidores à aquisição de imóveis, sendo tal entendimento contrário à função social do contrato e ao equilíbrio contratual. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo-se a legalidade da cláusula contratual que prevê a correção anual das parcelas do contrato e os juros remuneratórios pactuados, com a consequente improcedência dos pedidos do autor. O recorrido, intimado, não apresentou contrarrazões, consoante certidão de Id. 13561491. É o relatório. DECIDO. A matéria devolvida à instância revisora consiste em examinar se, de fato, há previsão contratual de capitalização mensal de juros — o que justificaria a declaração de nulidade da cláusula — ou se, como sustenta a apelante, houve interpretação judicial equivocada de cláusulas que apenas preveem correção monetária anual pelo IGPM, acrescida de juros simples de 6% ao ano. Sabe-se que em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel pactuado com instituição não integrante do Sistema Financeiro Imobiliário, é ilegalidade a cobrança de juros capitalizados. A propósito: “CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO INTEGRANTE DO SFI. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel pactuado com instituição não integrante do Sistema Financeiro Imobiliário, não há que se falar na legalidade da cobrança de juros capitalizados. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ . 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2519062 DF 2023/0431977-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. "Em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel pactuado com instituição não integrante do Sistema Financeiro Imobiliário, não há que se falar na legalidade da cobrança de juros capitalizados" (AgInt no AREsp n. 2.519.062/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.060.160/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) No caso em apreço, a análise detida das cláusulas contratuais, notadamente da cláusula segunda e da cláusula décima oitava, evidencia que foi pactuada correção monetária anual pelo IGPM, acrescida de juros simples à razão de 6% ao ano, sem qualquer menção à capitalização de juros em base mensal. Portanto, ao contrário do que sustentou a sentença, a cláusula contratual impugnada não configura, à primeira vista, anatocismo. A declaração de nulidade fundada apenas em presunção não encontra respaldo probatório adequado nos autos, tampouco em interpretação contratual lógica e sistemática. Não obstante, releva reconhecer que a parte autora, ora recorrido, alegou na petição inicial que, na prática, os encargos foram aplicados de maneira distinta daquela pactuada, o que remete à necessidade de apuração técnica, de natureza contábil, para que se verifique, com exatidão e precisão, a incidência (ou não) de capitalização de juros e a correção efetiva dos valores pagos ao longo da execução contratual. Nessa direção, cito precedentes pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS . RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS ALEGANDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, BEM COMO PRETENDENDO O DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. PRELIMINAR. NECESSIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL . OS JUROS DO LIS (LIMITE ITAÚ PARA SAQUE), TAMBÉM CHAMADO DE CHEQUE ESPECIAL, SÃO CALCULADOS MÊS A MÊS E OS DÉBITOS LANÇADOS NO EXTRATO BANCÁRIO. ASSIM SENDO, A PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL É A ÚNICA PROVA CAPAZ DE APURAR A REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DOS JUROS, BEM COMO A CORRETA EVOLUÇÃO DO DÉBITO, A FIM DE GARANTIR EFETIVAMENTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, A EXECUTADA É PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, NÃO SE TRATANDO DE EMPRESA INDIVIDUAL, MICROEMPRESA (ME) OU DE PEQUENO PORTE (EPP) . RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES RELATIVA À AQUISIÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL LIGADA À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CAPITAL DE GIRO. NOTÓRIO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, CONSEQUENTEMENTE, DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELOS APELANTES.” (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0016202-15.2021.8.19 .0001 2023001117252, Relator.: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 24/04/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Data de Publicação: 30/04/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. Excepcionalmente, diante de uma pretensão de revisão contratual, deve ser deferida a realização de perícia contábil requerida para comprovação da incidência de encargo sem amparo em previsão contratual. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, há cerceamento de defesa quando o juízo indefere a produção das provas requeridas oportunamente pela parte, mas profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5060587-95 .2017.8.13.0024 1 .0000.18.075082-0/003, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 08/05/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) “EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286 do C . STJ). Pedido de exibição de contrato acolhido. A controvérsia não se limita à matéria exclusivamente de direito e nem a questões solucionáveis por meio de mero cálculo aritmético. Necessidade de perícia contábil, com escopo de apurar se os valores exigidos pelo credor correspondem exatamente aos termos pactuados, considerando as planilhas de cálculos colacionadas nos autos . Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso de apelação provido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10020343320238260063 Barra Bonita, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/07/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2024) Trata-se de matéria que escapa à cognição meramente documental e demanda a produção de prova pericial específica. Assim se procede não apenas em respeito ao princípio da verdade real, mas também para garantir às partes contraditório e ampla defesa, fundamentos estruturantes do devido processo legal, consoante preceituado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. Diante de todo o exposto, de ofício, anulo a sentença proferida, determinando o regular prosseguimento da instrução, com a realização de perícia contábil, a fim de que se apure, de forma técnica e imparcial, a eventual ocorrência de capitalização indevida de juros e a aplicação dos encargos contratuais pactuados, julgando prejudicado o recurso de apelação interposto por REI EMPREENDIMENTOS LTDA. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Ana Claudia De Fatima Cardoso x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 325036989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-02.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE FATIMA CARDOSO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-02.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ana Claudia de Fatima Cardoso - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDH… Processo 1002034-02.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ana Claudia de Fatima Cardoso - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Não sendo o caso de quaisquer das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito (arts. 354 a 356 do CPC), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (art. 357, caput, do CPC). 1. Verifica-se que a relação contratual estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Embora a ré alegue que seu objetivo precípuo não seja a obtenção de lucro, tal circunstância não configura uma característica essencial para a caracterização da relação de consumo. É evidente a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora, especialmente no que diz respeito à posse dos elementos técnicos necessários para a apuração precisa dos vícios construtivos alegadamente presentes na unidade entregue. São aplicáveis, no caso, as regras consumeristas no caso dos autos, pois as partes entabularam contrato de compra e venda de imóvel, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2° e 3° da Lei nº 8.078/90. Ademais, as alegações iniciais são verossímeis e a autora é hipossuficiente frente ao réu, sendo de rigor a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos: Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo . Sistema Financeiro da Habitação. CDC. Inversão do ônus da prova. Reexame fático-probatório . - Aplica-se o CDC aos contratos de mútuo habitacional regidos pelo SFH. - A inversão do ônus da prova pode ser determinada em contratos de mútuo habitacional, regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, quando estiverem presentes os pressupostos previstos no CDC. Precedentes. - É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial . Agravo não provido. (STJ - AgRg no REsp: 802206 SC 2005/0202053-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/03/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 03/04/2006 p. 343) 2. Passo a análise das questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC). I. DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A mera alegação de litigância predatória, sem indícios concretos de sua prática, não comporta acolhimento, mesmo porque a má-fé não se presume, devendo ser provada. Com efeito, a procuração outorgada à patrona da parte autora foi firmada de próprio punho pela mandante, o que denota a manifesta vontade e o engajamento direto da parte na propositura da presente demanda (fl. 19). Outrossim, a juntada de elementos probatórios concretos, como as fotografias do imóvel objeto da lide, confere lastro fático à pretensão deduzida (fls. 29/38). Embora a advocacia predatória esteja, no mais das vezes, ligada a demandas de massa, com estas não se confunde. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5148302-17.2023.8.09.0174 COMARCA: SENADOR CANEDO RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: MARLI DORCAS RODRIGUES DE PAULA APELADO: BANCO BMG S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO PRESUMIDA. 1. A procuração com cláusula ad judicia, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, confere ao advogado poderes para praticar todo e qualquer ato processual, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. 2. Tem-se que é desnecessária, para a regularidade da representação processual, que a parte apresente procuração específica, com firma reconhecida ou por instrumento público, como determinado pelo magistrado singelo, não havendo se falar em irregularidade da representação da parte autora/apelante, porque acostada nos autos procuração com cláusula ad judicia assinada por ela. 3. A imputação de advocacia predatória desafia adequada apuração, não podendo ser presumida e, de todo modo, a existência de demandas repetitivas não justifica que sejam exigidas formalidades não previstas em Lei. Noutras palavras, não se pode presumir a má-fé do causídico que patrocina demandas repetitivas, na medida em que a má-fé não se presume, justificando-se os atos judiciais de prevenção de advocacia predatória apenas quando houver indícios dessa prática, o que não ocorreu in casu. 4. Na espécie, o ato judicial exarado para determinar a juntada de procuração específica (movimentação 13) trata-se de despacho padrão e não de uma ordem que levou em consideração o caso concreto, pois reporta-se: i) a advogados subscritores da petição inicial quando, na realidade, apenas um advogado patrocina a causa; ii) a propositura de muitas ações pelo (s) mesmo (s) advogado (s), mas não indica nenhuma outra ação idêntica, ou seja, deu por provado algo que ele, o juiz, deveria apontar a prova; iii) utilização das mesmas procurações, novamente sem nenhuma demonstração (aliás, a utilização da mesma procuração para mais de uma ação só é possível se for a mesma parte autora). 5. No caso concreto, o juiz aparentemente utilizou-se de estratégia que podemos denominar de jurisdição defensiva, com o objetivo de coibir o aporte de inúmeras ações semelhantes, as chamadas ações em massa. No entanto, o fenômeno das ações em massa é muito comum e sazonal, e o Poder Judiciário precisa lidar com essa realidade sem negar a prestação jurisdicional. 6. Embora deva o julgador velar para que demandas predatórias não tenham curso e evitar eventuais fraudes processuais, tomando as medidas necessárias, estas não podem, por melhor que sejam as intenções, estar em desalinho com o sistema jurídico e obstar o acesso à justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA (TJ-GO - Apelação Cível: 5148302-17.2023.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ - destaquei). Assim, à míngua de outros elementos que demonstrem o alegado abuso do direito de litigar no caso concreto, a tese de litigância predatória não merece acolhimento. II. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. No que diz respeito à gratuidade judiciária, dispõe o artigo 98, caput, do CPC que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas e os honorários advocatícios tem direitoà gratuidade da justiça, na forma da lei Acrescenta o artigo 99, § 1º que o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo e o §3º do mesmo diploma que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural O Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la. Não há nos autos qualquer indício que afaste tal presunção, tendo em vista que a parte autora foi contemplada com imóvel urbano da requerida, o que, por si só, apresenta os requisitos para o deferimento de tal benefício. No caso em tela, a parte impugnante não logrou produzir prova em contrário a afastar a presunção decorrente da declaração emitida, limitando-se a tecer considerações desprovidas de prova documental substancial a ensejar a cassação do benefício já concedido. Não sendo trazido sequer um elemento apto nesse sentido, a gratuidade deve ser mantida. III. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O valor indicado na petição inicial serve como base para a fixação na sentença, não havendo obrigação dos danos materiais serem líquidos desde a inicial. Ademais, o § 1º do art. 324 do CPC autoriza a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato, razão pela qual afasto a impugnação ao valor da causa. IV. DA PRESCRIÇÃO. Alega a requerida que a presente demanda foi proposta em dezembro/2024, ou seja, sete anos após a entrega das chaves, ocorrida em dezembro/2017. Sustenta que, sendo o prazo prescricional de três anos para a reparação civil ou, alternativamente, de cinco anos em caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, está configurada a prescrição. Diante disso, requer o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Não há que se falar em prescrição, uma vez que é aplicável, no caso, o prazo geral de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, e não os prazos prescricionais suscitados pela requerida. A esse respeito, já se manifestou o C. STJ, reconhecendo que A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se aplicar o prazo prescricional disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo (AgInt no AREsp 1617354/SP. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. DJ de 31.8.2020). Nestes termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL . ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 568/STJ 1 . No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.2 . O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. Precedentes. 3 . O tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que termo inicial da prescrição é a data do conhecimento das falhas construtivas.4. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula nº 568/STJ.5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2431587 SP 2023/0255818-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). V. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Aduz a requerida ser parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda, por entender que a responsabilidade é do Município e da RGO-Redondo Gerenciamento de Obras Ltda, conforme disposição contratual. Requer, assim, a extinção do feito em relação a si, com a inclusão do Município de Itaju/SP e da RGO-Redondo Gerenciamento de Obras Ltda no polo passivo e o prosseguimento da ação apenas em face destes. Todavia, embora o empreendimento tenha sido executado pelo Município e pela empresa RGO, competia à CDHU a devida fiscalização da obra, de modo a garantir a qualidade da construção, sendo, portanto, inafastável sua responsabilidade pelos vícios construtivos. Ademais, tratando-se de relação de consumo, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento do bem respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, podendo este acionar qualquer um dos responsáveis (art. 25, § 1º, do CDC). Nestes termos, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da requerida. VI. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Requer a denunciação da lide ao Município de Itaju/SP e à empresa RGO-Redondo Gerenciamento de Obras Ltda para que respondam, nos termos do contrato, por eventual condenação decorrente do objeto discutido nestes autos. Contudo, tratando-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme fundamentado acima, há vedação expressa, nos termos do artigo 88 do CDC, à possibilidade de denunciação da lide nas demandas que envolvem relação de consumo. Tal restrição visa justamente facilitar o deslinde do feito, cabendo à requerida exercer eventual direito de regresso em momento oportuno. Diante do exposto, indefiro o requerimento de denunciação da lide. VII. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Em caso de indeferimento dos pedidos constantes dos itens V e VI, a requerida requer a inclusão do Município de Itaju/SP e da empresa RGO-Redondo Gerenciamento de Obras Ltda no polo passivo da demanda, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, tendo em vista que a responsabilidade pela construção do empreendimento foi atribuída ao referido ente municipal e à empresa RGO, por força de convênio administrativo e contrato firmado entre as partes. Requer, ainda, a inclusão da Seguradora Excelsior. Com efeito, a despeito das alegações da ré, nas ações de consumo, compete ao consumidor escolher contra quem da cadeia de fornecedores pretende litigar, resguardando o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados (REsp1.739.718/SC, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 1/12/2020, DJe 4/12/2020). Caberá à ré, se o caso, exercer eventual direito de regresso em momento oportuno. Assim, resta igualmente indeferido o requerimento. 3. Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se a figurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, (i) a existência, extensão e origem dos vícios constantes no imóvel da parte autora e a obrigação da ré em indenizá-los, bem como (ii) a existência e extensão dos danos morais. 4. Diante do ponto controvertido fixado e a necessidade de conhecimentos técnicos, DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL, na área de arquitetura ou engenharia civil, por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando que a prova pericial foi pleiteada pela parte requerente, ficará com o encargo do pagamento dos honorários periciais, inclusive com a necessidade de adiantamento, nos termos do art. 95, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários serão suportados por meio da aplicação da recente Resolução nº 910/2023 deste E. Tribunal, fixando-se os honorários de acordo com a tabela anexa da referida Resolução no patamar de 58 UFESP's, que corresponde na presente data ao valor de R$ 2.147,16 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). 4.1 As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. 4.2 Providencie a serventia a devida nomeação do Perito Judicial. Em seguida, INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com a nomeação, em 5 (cinco) dias, e para que, em aceitando, indique eventuais documentos a serem apresentados pelas partes, ficando, ainda, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Havendo escusa, fica desde já deferido a nomeação de outro perito. 4.3 Em caso de concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para reserva dos honorários periciais. Com a informação de reserva, intime-se o perito para designar dia e hora para o exame, comunicando-se o Juízo com antecedência para prévia intimação das partes. 4.4 Com a designação de perícia, intimem-se as partes para comparecimento Laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. 4.5 Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Havendo requerimento de esclarecimentos, REMETAM-SE os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (CPC, Art. 477, § 2º), e, após a resposta, abra-se vista às partes para eventual manifestação, no mesmo prazo. 5. Após o laudo, manifestação das partes, e prestados todos os esclarecimentos, tornem os autos conclusos na "fila das sentenças". Int. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)

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