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Processo nº 1002041-51.2025.4.01.3307

ID: 325360062

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002041-51.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SANTOS FERRAZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1002041-51.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO SANTOS FERRAZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1002041-51.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO SANTOS FERRAZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FABIO SANTOS FERRAZ, propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). O referido laudo apresentou que o autor apresenta artrose em grau inicial desta articulação, sofreu acidente de moto no ano de 2018, cursando com fratura do acetábulo direito, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico na época com fixação da fratura Todavia, a perícia concluiu que não há incapacidade, estando o autor apto para o exercício de suas atividades habituais. De acordo com o(a) expert, o autor: “[...]o periciando, provavelmente, pelo exame físico (não possui novos exames que confirmem), apresenta artrose em grau inicial desta articulação, porém que não o impede de realizar a sua atividade laborativa habitual." Saliente-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. Destaco ainda, que o expert avaliou os laudos e imagens carreados ao processo e o fato de existir laudo particular indicando a necessidade de afastamento não é motivo, por si só, justificador para afastar as conclusões da perícia judicial, notadamente pelo fato de que, o médico assistente não dispõe da necessária equidistância do interesse das partes. Frise-se que as impugnações autorais revelam mera indignação com as conclusões do perito, sem nenhum dado novo que possa ser capaz de infirmar as conclusões periciais, de modo que não há razão para ser acolhida. Se para a concessão de benefícios por incapacidade bastasse existir um exame particular com indicação do quadro clínico, seria absolutamente prescindível a submissão do requerente a uma perícia perante o INSS, e, em caso de indeferimento do pleito na via administrativa, outra perícia realizada no bojo de processo judicial. Portanto, não há que se dar razão à parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos aduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, data na assinatura.

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Processo nº 1002041-10.2021.8.26.0220

ID: 330881480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002041-10.2021.8.26.0220

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRAGY DEL MONACO ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO AVELLAR MACHADO FILHO

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JÉSSICA PALOMA MARIA MARTINS GUIMARÃES GALVÃO FARIA

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Processo 1002041-10.2021.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Iragy Del Monaco Antunes - Vistos. Fls. 367/368: ciência aos requeridos. No mais, a … Processo 1002041-10.2021.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Iragy Del Monaco Antunes - Vistos. Fls. 367/368: ciência aos requeridos. No mais, a Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do réu (artigos 20 e 51 § 1º) ; Nesses termos, considerando que a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, e que a Lei Estadual Paulista de n.º 15.804/2015 foi declarada constitucional na ADI n.º 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores; Considerando, ainda, que o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante, e que a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento sem causa; Considerando, por fim, que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas Resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), e que em sede de Juizados, o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuito; Decido, determinar, em sede juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o pagamento do valor de R$ 82,41, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à Vara do Juizado de Guaratinguetá, devendo a quantia, contudo, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuita, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção. O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos. Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Processual Civil. Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado. Falta de recolhimento da remuneração do conciliador. Despesa processual devida, na forma do art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c/c Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP. Impossibilidade de complemento. Inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12.05.2020). "Agravo de Instrumento. Recurso Inominado julgado deserto. Preparo. Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador. O conciliador é auxiliar da Justiça. Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais. Ausência de recolhimento que determina a deserção. Aplicação do art. 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9099/95. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo. Art. 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais. Enunciado 168 FONAJE. Agravo desprovido". (AI nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020). Assim sendo, remetam-se os autos ao CEJUSC, para a designação de audiência de tentativa de conciliaçao, a qual será realizada por videoconferência, solicitando àquele órgão que disponibilize o link para acesso à sala virtual. Fica consignado, ainda, que em caso de ausência da(s) parte(s) na audiência de tentativa de conciliação, sem qualquer justificativa, o processo será julgado extinto, no caso do autor, e, se o requerido ausente, será considerado revel. Intime-se. Guaratinguetá, - ADV: LAURO AVELLAR MACHADO FILHO (OAB 106986/SP), JÉSSICA PALOMA MARIA MARTINS GUIMARÃES GALVÃO FARIA (OAB 454165/SP)

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Baalbeck Participacoes Ltda. e outros x Cbm - Empresa Brasileira De Montagens Ltda e outros

ID: 317061781

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002041-72.2016.5.02.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BAALBECK PARTICIPACOES LTDA. BENEDITA CLARICE CORREA ESPER CHAFIC ESPER DARCIO BERTOCCO MAXIMO ROBERTO BISPO DOS SANTOS RICARDO ESPER

Polo Passivo:

CBM - EMPRESA BRASILEIRA DE MONTAGENS LTDA SANDRA MARIA ESPER

Edital

Advogados:

JUAN ANDRESON DO NASCIMENTO

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JEAN PIERRE BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1002041-72.2016.5.02.0068 RECLAMANTE: MAXIMO ROBERTO BISPO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1002041-72.2016.5.02.0068 RECLAMANTE: MAXIMO ROBERTO BISPO DOS SANTOS RECLAMADO: CBM - EMPRESA BRASILEIRA DE MONTAGENS LTDA E OUTROS (1) Edital de Leilão Judicial Unificado 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1002041-72.2016.5.02.0068 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 13/11/2025, às 10:11 horas, através do portal do leiloeiro Cleber Cardoso Pereira - www.clebercardosoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: MAXIMO ROBERTO BISPO DOS SANTOS, CPF: 250.050.428-06 , exequente, e CBM - EMPRESA BRASILEIRA DE MONTAGENS LTDA, CNPJ: 88.157.789/0001-30; SANDRA MARIA ESPER, CPF: 023.244.268-11, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: A Parte Ideal de 16,666% do IMÓVEL MATRÍCULA 22.293 DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PIEDADE/SP de Propriedade de Sandra Maria Esper CPF 023.244.268-11. Contribuinte nº 23.0070.0002.000000 da Prefeitura de Piedade/SP. Inscrição Cadastral Incra nº 637.041.472.476-4. NIRF nº 3.854.989-1. DESCRIÇÃO: Imóvel: UM TERRENO RURAL, designado como "GLEBA 2", com a área de 82,505 ha, localizado no Bairro do Piratuba, neste município e comarca de PIEDADE, com as seguintes medidas e confrontações: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ASB M 2025 de coordenadas N 7.384.775,00 metros e E 254.938,09 metros situado na margem direita da Estrada Municipal PDD 142; "..." ...atravessa o córrego e seque dividindo com a propriedade de Pedro Andreoli e sua mulher Hilda Cristina Pasquotto Andreoli, e Antonio Benedito de Lima e sua mulher Roseli Costa de Lima (posse), com os seguintes azimutes e distancias: 72°05' e 45,25 metros até o vértice ASB P 2466 de coordenadas N 7.384.047,13 metros e E 253.767,35 metros; 57°50′ e 33,02 metros até o vértice ASB P 2467 de coordenadas N 7.384.065,18 metros e E 253.795,01 metros; 47°14' e 37,01 metros até o vértice ASB P 2468 de coordenadas N 7.384.090,77 metros e E 253.821,76 metros; 26°21' e 44,30 metros até o vértice ASB P 2469 de coordenadas N 7.384.130,80 metros e E 253.840,76 metros; 33°01' e 64,51 metros até o vértice ASB P 2470 de coordenadas N 7.384.185,49 metros e E 253.875,00 metros; 19°00' e 26,75 metros até o vértice ASB P 2471 de coordenadas N 7.384.210,93 metros e E 253.883,29 metros; 44°20' e 51,64 metros até o vértice ASB P 2472 de coordenadas N 7.384.248,48 metros e E 253.918,76 metros; 23°34' e 26,07 metros até o vértice ASB P 2473 de coordenadas N 7.384.272,55 metros e E 253.928,78 metros; 63°31' e distância de 1.046,24 metros até o vértice ASB M 2028 de coordenadas N 7.384.754,72 metros e E 254.857,54 metros; deste segue dividindo com a matricula n. 5.701, com azimute de 76°49' e distância de 83,05 metros até o vértice ASB M 2025 ponto inicial da descrição deste perímetro". OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o oficial de justiça que: "OBS: No imóvel não há benfeitorias. Está em uma ótima localização, com fácil acesso. Próximo à represa de Itupararanga, próximo de vários Condomínios Náuticos de alto padrão, motivo pelo qual houve um aumento no valor do imóvel nesta região. É importante salientar que há dois projetos em andamento na Prefeitura local, onde a matrícula supra está nele, ou seja, para a construção de um condomínio e também de um parque aquático, juntamente com outra matrícula, conforme informado no setor de projetos da Prefeitura Municipal de Piedade."(Id: 8372703); 2) Há outra penhora; 3) Há indisponibilidades; 4) Há averbação de fraude à execução; 5) Há débitos de IPTU em aberto no valor total de R$ 273.761,13 até a data de 14/06/2024 (Id: 1ee876b); 6) Consignou em despacho o juízo da execução que: "Resta consignado, por fim, que o arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, devendo tais débitos se sub-rogarem no preço da hasta, nos termos dos artigos 130, parágrafo único, e 186, do CTN, cc art. 908, §1º, do CPC/2015, devendo constar no respectivo edital de hasta pública que eventual saldo remanescente poderá prestar-se ao pagamento dos tributos existentes." (Id: d9288d4). Valor Total da Avaliação da Parte Ideal de 16,666% do Imóvel em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Local dos bens: Estrada Carolina Paes Granjeiro (em frente ao Condomínio Náutico Le Portier), Bairro Piratuba, Piedade/SP. Total da avaliação: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Lance mínimo do leilão: 50%. Leiloeiro Oficial: Cleber Cardoso Pereira. Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico01@clebercardosoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA MARIA ESPER

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Lidia Bariao x Itau Unibanco S.A.

ID: 328599705

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002041-65.2016.5.02.0717

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA BARIAO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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JULIANA DE FREITAS MANZATO

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NATALIA MELANAS PASSERINE DA SILVA

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

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MARIA DA GLORIA CHAGAS ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002041-65.2016.5.02.0717 RECLAMANTE: LIDIA BARIAO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002041-65.2016.5.02.0717 RECLAMANTE: LIDIA BARIAO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3f3cc9 proferida nos autos. Nesta data, eu, CAMILA LORDELLO RIBEIRO, Servidor, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Trata-se de readequação parcial dos cálculos integrantes da sentença líquida reformada pela instância superior, cujos cálculos foram retificados pela Secretaria deste Juízo (id: 7740d92). As partes foram intimadas para impugnação específica e fundamentada aos itens modificados que foram objeto das modificações sofridas pela sentença líquida (art. 879, § 2.º, da CLT c/c art. 505 do CPC), no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão (id: d9b0cc3). A reclamante impugnou (id: 365c6a1). A reclamada impugnou (id: 503bd63). É o relato do necessário. Decido. A reclamante impugna os cálculos sob o argumento de que: 1) ao compor a base de cálculo das horas extras, deixou a Contadoria Judicial de considerar o adicional de periculosidade; 2) reflexos das horas extras e do adicional de periculosidade no aviso prévio indenizado à razão de 120 dias; 3) o cálculo fundiário considerou apenas os títulos principais, ou seja, o adicional de periculosidade e a hora extra de intervalo, desprezando os respectivos reflexos. As referidas matérias já foram objeto de apreciação por este juízo no bojo da decisão de embargos de declaração ID. 795c6d1 de consignou: "8-) No que tange a alegação de que a sentença restou omissa no tocante ao pedido de reflexos das gratificações natalinas, férias gozadas acrescidas de 1/3, do aviso prévio, decorrentes do sobrelabor, no FGTS + 40%, de fato omissa a sentença, pelo que ora defiro o pleito, exceto férias. (...) 11-) Quanto a alegação de que os cálculos deixaram de apurar os reflexos do adicional de periculosidade nas horas extras, não lhe assiste razão, os cálculos apresentados observaram tal critério, quando consideraram o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras 12-) Quanto aos reflexos do adicional de periculosidade e das horas extras no aviso prévio, no 13º salário e férias pagas na rescisão contratual, lhe assiste razão. Reapresento os cálculos levando-se em consideração o aviso prévio indenizado de 120 dias". A reclamada, por sua vez, impugna os cálculos sob o argumento que 1) a apuração do adicional de periculosidade deveria ser apenas sobre o salário básico e 2) o Repouso Semanal Remunerado não pode ser apurado de forma apartada, a fim de que não haja pagamento em duplicidade. As referidas matérias também constaram expressamente no julgamento dos embargos de declaração ID. 795c6d1 que "Referido adicional incide sobre o salário-base, como bem dito na sentença, não havendo portanto omissão" e que "o adicional de periculosidade é pago de forma mensal, motivo pelo qual não há se falar em reflexos em DSRs". Assim, imperiosa a retificação dos cálculos para observar os seguintes critérios em observância à coisa julgada material: - o adicional de periculosidade deve ser calculado somente sobre o salário-base e por se tratar de uma parcela mensal não há o que se falar em reflexos em DSR devendo ser excluído o campo "DSR SOBRE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 30%"; - o adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo das horas extras; - os reflexos em aviso prévio indenizado devem ser calculados à razão de 120 dias; - com exceção dos reflexos em férias que foram expressamente excluídos na decisão de embargos de declaração, os demais reflexos do adicional de periculosidade e das horas extras deverão integrar a base de cálculo dos recolhimentos fundiários. Face o exposto, HOMOLOGO os cálculos readequados (id: c7b883c), para fixar o crédito (bruto) exequendo em R$ 841.252,79 (em 31/05/2025), composto das verbas e despesas processuais descritas no resumo do cálculo constante planilha de cálculos, devendo a reclamada efetuar o pagamento, com as devidas atualizações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. Observe-se que já houve liberação de valores nos autos de cumprimento provisório de sentença (Processo nº 1000287-83.2019.5.02.0717). INTIMEM-SE as partes. AGUARDE-SE o pagamento espontâneo. CUMPRA-SE. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIDIA BARIAO

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Lidia Bariao x Itau Unibanco S.A.

ID: 328599726

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002041-65.2016.5.02.0717

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA BARIAO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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JULIANA DE FREITAS MANZATO

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NATALIA MELANAS PASSERINE DA SILVA

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

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MARIA DA GLORIA CHAGAS ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002041-65.2016.5.02.0717 RECLAMANTE: LIDIA BARIAO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002041-65.2016.5.02.0717 RECLAMANTE: LIDIA BARIAO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3f3cc9 proferida nos autos. Nesta data, eu, CAMILA LORDELLO RIBEIRO, Servidor, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Trata-se de readequação parcial dos cálculos integrantes da sentença líquida reformada pela instância superior, cujos cálculos foram retificados pela Secretaria deste Juízo (id: 7740d92). As partes foram intimadas para impugnação específica e fundamentada aos itens modificados que foram objeto das modificações sofridas pela sentença líquida (art. 879, § 2.º, da CLT c/c art. 505 do CPC), no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão (id: d9b0cc3). A reclamante impugnou (id: 365c6a1). A reclamada impugnou (id: 503bd63). É o relato do necessário. Decido. A reclamante impugna os cálculos sob o argumento de que: 1) ao compor a base de cálculo das horas extras, deixou a Contadoria Judicial de considerar o adicional de periculosidade; 2) reflexos das horas extras e do adicional de periculosidade no aviso prévio indenizado à razão de 120 dias; 3) o cálculo fundiário considerou apenas os títulos principais, ou seja, o adicional de periculosidade e a hora extra de intervalo, desprezando os respectivos reflexos. As referidas matérias já foram objeto de apreciação por este juízo no bojo da decisão de embargos de declaração ID. 795c6d1 de consignou: "8-) No que tange a alegação de que a sentença restou omissa no tocante ao pedido de reflexos das gratificações natalinas, férias gozadas acrescidas de 1/3, do aviso prévio, decorrentes do sobrelabor, no FGTS + 40%, de fato omissa a sentença, pelo que ora defiro o pleito, exceto férias. (...) 11-) Quanto a alegação de que os cálculos deixaram de apurar os reflexos do adicional de periculosidade nas horas extras, não lhe assiste razão, os cálculos apresentados observaram tal critério, quando consideraram o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras 12-) Quanto aos reflexos do adicional de periculosidade e das horas extras no aviso prévio, no 13º salário e férias pagas na rescisão contratual, lhe assiste razão. Reapresento os cálculos levando-se em consideração o aviso prévio indenizado de 120 dias". A reclamada, por sua vez, impugna os cálculos sob o argumento que 1) a apuração do adicional de periculosidade deveria ser apenas sobre o salário básico e 2) o Repouso Semanal Remunerado não pode ser apurado de forma apartada, a fim de que não haja pagamento em duplicidade. As referidas matérias também constaram expressamente no julgamento dos embargos de declaração ID. 795c6d1 que "Referido adicional incide sobre o salário-base, como bem dito na sentença, não havendo portanto omissão" e que "o adicional de periculosidade é pago de forma mensal, motivo pelo qual não há se falar em reflexos em DSRs". Assim, imperiosa a retificação dos cálculos para observar os seguintes critérios em observância à coisa julgada material: - o adicional de periculosidade deve ser calculado somente sobre o salário-base e por se tratar de uma parcela mensal não há o que se falar em reflexos em DSR devendo ser excluído o campo "DSR SOBRE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 30%"; - o adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo das horas extras; - os reflexos em aviso prévio indenizado devem ser calculados à razão de 120 dias; - com exceção dos reflexos em férias que foram expressamente excluídos na decisão de embargos de declaração, os demais reflexos do adicional de periculosidade e das horas extras deverão integrar a base de cálculo dos recolhimentos fundiários. Face o exposto, HOMOLOGO os cálculos readequados (id: c7b883c), para fixar o crédito (bruto) exequendo em R$ 841.252,79 (em 31/05/2025), composto das verbas e despesas processuais descritas no resumo do cálculo constante planilha de cálculos, devendo a reclamada efetuar o pagamento, com as devidas atualizações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. Observe-se que já houve liberação de valores nos autos de cumprimento provisório de sentença (Processo nº 1000287-83.2019.5.02.0717). INTIMEM-SE as partes. AGUARDE-SE o pagamento espontâneo. CUMPRA-SE. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1002041-51.2025.4.01.3501

ID: 313660916

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002041-51.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NELI MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002041-51.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002041-51.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NELI MARIA DE SOUZA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 18.07.2025 ás 11h19min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 1 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Joemi Rodrigues Ragiotto x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261965577

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002041-37.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOEMI RODRIGUES RAGIOTTO

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL BANCO DO BRASIL SA FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

Notificação

Advogados:

JESSICA REGINA DA SILVA NASCIMENTO

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FABIOLA GEMENTE

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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RICARDO LOPES GODOY

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002041-37.2024.5.02.0086 : JOEMI RODRIGUES RAGIOTTO : ACOFORTE SEGURANCA E VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002041-37.2024.5.02.0086 : JOEMI RODRIGUES RAGIOTTO : ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b35162e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por JOEMI RODRIGUES RAGIOTTO contra ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) e FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª reclamada (observada a limitação temporal, conforme fundamentação), ao pagamento das parcelas: - diferenças rescisórias decorrentes do recálculo com base na remuneração incluída a integração do adicional de periculosidade; - diferenças de FGTS; - multa de 40% ao FGTS, conforme art. 18, § 1º, da Lei 8036; - multa do art. 467 da CLT; - multa do art. 477 da CLT; - cesta básica. Independentemente do trânsito em julgado, forneça a reclamada a guia para saque do FGTS, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 à entidade a ser definida pelo Juízo (art. 139, IV, do CPC). Descumprida a obrigação, sem prejuízo da execução da multa, expeça a Secretaria da Vara o alvará. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Liquidação e atualização por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT), observados todos os parâmetros da fundamentação, que integra esta conclusão. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não vinculam a liquidação, porque representam mera estimativa (art. 840, § 1º - “indicação de seu valor”, da CLT). Considerando o estado de insolvência da 1ª reclamada, por força de sua recuperação judicial, determino o redirecionamento direto em face da devedora subsidiária (2ª reclamada) como medida executiva em poder geral de cautela, tão logo transitado em julgado o título executivo. No caso concreto, é forçosa a conclusão de que não existe benefício de ordem, pois o patrimônio da 1a reclamada está afeto ao Juízo universal da recuperação. Caberá à 1a ré ingressar em regresso no Juízo de recuperação. Correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação, em tópico próprio. Os valores a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante pela ré no prazo para pagamento da decisão, observados os §§ 1º e 2º do art. 26-A da Lei 8036, sob pena de execução com acréscimo de multa de 10%. Eventuais diferenças entre o que se insira a título moratório na guia própria e a atualização devida por força da regra aqui aplicável (OJ 302) serão pagas diretamente ao reclamante. Após cumprimento da obrigação de depósitos na conta vinculada, expeça a Secretaria o alvará para soerguimento do FGTS depositado. A obrigação em questão estende-se, de forma subsidiária, à 2ª reclamada. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o art. 28, da Lei 8.212. Encargos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais, nos termos da Súmula 368 do TST, observada a OJ 400 da SDI-1 do TST. A 1ª reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os respectivos recolhimentos (cota-parte empregado e a sua contribuição ao INSS, acrescida da alíquota referente ao SAT - art. 22, II, Lei 8.212, bem como do IR retido na fonte). Autorizada a dedução da cota tributária que tocar à parte reclamante do seu crédito (OJ 363 da SDI-1). Os documentos de fls. 1.229 e seguintes evidenciam que a 2ª reclamada é entidade beneficente de utilidade pública. Desse modo, a 2ª ré goza de isenção quanto às contribuições sociais relativas à cota-parte patronal (conforme art. 195, § 7º, da CF, c/c art. 29 da Lei 12.101/2009 e art. 46 da Lei 8.242/2009) e ao depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). Arbitrar à condenação o importe de R$ 50.000,00 e custas pela(s) reclamada(s) sucumbente(s) no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 789, I, § 1º, da CLT. A 2ª reclamada é isenta do recolhimento por ser beneficiária da justiça gratuita. Aplicável, ainda, o art. 899, em seu § 10º da CLT. Intimem-se as partes. Cópia desta sentença tem força de Ofício a ser apresentada pela reclamante perante o MM Juízo da 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS do TJSP, para os efeitos do art. 6º, §3º, da Lei 11.101/2005, ou seja, para reserva de numerário equivalente ao valor arbitrado para a condenação, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. À Secretaria: exclua-se a 3ª reclamada (BANCO DO BRASIL SA) do polo passivo. Nada mais. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOEMI RODRIGUES RAGIOTTO

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Processo nº 1002041-12.2025.8.26.0659

ID: 308316368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002041-12.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MSP DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DELATORRE BARBOSA

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Processo 1002041-12.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Msp Distribuidora e Importadora de Pneus Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 17.929,… Processo 1002041-12.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Msp Distribuidora e Importadora de Pneus Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 17.929,23 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, nos termos do artigo 824 do CPC. Nos termos do artigo 829 do CPC, CITE-SE o executado, POR CARTA, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º.), assegurada a possibilidade de alteração, tendo em vista o nível de litigiosidade das partes, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor, deverá ser certificado (CPC, art. 829), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Se requerida a citação do executado por edital, deverá conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução, além de que fica o arresto convertido em penhora, independentemente de termo. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada da carta de citação, aos autos, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). Nos termos do artigo 916 do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Decorridos os prazo para pagamento voluntário e apresentação de embargos pelo executado, certifique a serventia, intimando-se o exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, devendo juntar ainda planilha atualizada do débito exequendo. Para fins de agilidade processual e de efetividade da execução, convém ao exequente, DESDE JÁ, iniciar as pesquisas extrajudiciais a seu cargo, a fim de localizar bens ou direitos de titularidade do executado. SISBAJUD Tendo o exequente interesse na realização de pesquisa via SISBAJUD (penhora on-line), não sendo beneficiário da justiça gratuita, após a citação do executado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, deverá depositar as custas da respectiva diligência, e requerer o respectivo bloqueio de valores, juntando planilha atualizada do débito. ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão (ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC) para fins de averbação no registro de imóveis, cartório de protesto e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é de R$ 17.929,23. A ação foi distribuída em 25/06/2025. Exceto em relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, o qual deve ser solicitado pelo exequente ao juízo, mediante recolhimento de custas. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis, via ARISP, poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.oficioeletronico.com.br). Somente será admitida a intervenção judicial acaso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser protocolado diretamente pelo exequente. Por fim, informo às partes que a classificação correta dos documentos e das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia, bem como favorece ainda celeridade do feito. Desse modo, pede-se a gentileza de que ambas as partes atentem-se para que as petições e respectivos documentos protocolados no curso do processo sejam corretamente nomeados, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Portanto, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "liminar" etc.). Também os documentos que acompanham as respectivas petições devem ser devidamente nomeados de acordo com as categorias existentes no sistema informatizado (ex: guia de custas, diligências de oficial de justiça, certidão de nascimento, documentos pessoais, procuração, contrato social, certidão de óbito, etc). Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DELATORRE BARBOSA (OAB 94916/SP)

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Jose Antonio De Siqueira Filho x Banco Bmg S/A

ID: 279698214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002041-43.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SIQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1002041-43.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Antonio de Siqueira Filho - Req… ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1002041-43.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Antonio de Siqueira Filho - Reqdo: Banco BMG S/A - Trata-se de ação proposta por JOSÉ ANTONIO DE SIQUEIRA FILHO em face do BANCO BMG S.A., pela qual pretende: (i) a declaração de inexistência do débito referente à cobrança de tarifa de emissão de cartão, por não estar expressamente clara no contrato entabulado entre as partes; (ii) a condenação do requerido à devolução, em dobro, do valor de R$ 30,00, desde o início da cobrança indevida; (iii) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Foi deferida a justiça gratuita (fls. 156/161). O requerido foi citado (fl. 170) e apresentou contestação (fls. 334/345), alegando, preliminarmente: (i) a falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de resolução do litígio pelas vias administrativas e pela ausência de pretensão resistida; (ii) a existência de vícios nos documentos apresentados pelo requerente. No mérito, aduz: (i) a inexistência de vício ou falha na prestação de serviços por parte do requerido; (ii) a ausência de danos morais; (iii) a legalidade das cobranças e o não cabimento da repetição de indébito. Houve réplica (fls. 427/430). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois se mostra suficiente a prova documental que instruiu a petição inicial, restando somente questão de direito a ser dirimida. Oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: "(...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...)." STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada. É suficiente a documentação apresentada pelo requerente para a propositura da ação, com a juntada de RG e termo de concordância com a propositura da ação (fl. 16), entre outros. Procuração válida, assinada poucos meses antes da propositura da ação. Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a ação principal deve ser julgada IMPROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. O requerente admite a celebração do contrato de crédito consignado, representado pelo instrumento de fls. 413/420. A insurgência limita-se à cobrança de tarifa de cartão de crédito, em 03 de março de 2020, com valor unitário de R$ 5,00 (fl. 3). Além da possibilidade da cobrança de tarifa constar do instrumento escrito, operou-se a prescrição. O art. 27 do CDC estabelece prazo prescricional de cinco anos para as relações de consumo. O requerente, em sua inicial, fez expressa referência a 03 de março de 2020 (fl. 03) como data da cobrança, enquanto a ação somente foi proposta em 07 de março de 2025. Assim, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. Destarte, impõe-se a extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do reconhecimento da ocorrência da prescrição, julgo EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 487, II, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida. Alerte-se à parte que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, uma vez que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 15 de maio de 2025.

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José Vieira Da Silva x Imobiliária São Silvestre

ID: 325025026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002041-90.2017.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA SãO SILVESTRE

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ESTEVES PINCERATO

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FULVIO LEANDRO BRUNO

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ANDRÉ TIAGO DONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002041-90.2017.8.26.0077 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - José Vieira da Silva - Imobiliária São Silvestre - Claudio Garcia - JOSÉ VIEIRA DA SILVA, qualificado nos aut… Processo 1002041-90.2017.8.26.0077 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - José Vieira da Silva - Imobiliária São Silvestre - Claudio Garcia - JOSÉ VIEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de usucapião especial urbano em face de IMOBILIÁRIA SÃO SILVESTRE S/C LTDA, alegando, em suma, que em 18 de fevereiro de 1991, através de contrato de compra e venda celebrado com Edson Barbosa de Almeida, adquiriu o imóvel descrito na inicial e, desde então, detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta, agindo como se dono fosse, reside no imóvel e paga todos os impostos, sendo que o bem encontra-se cadastrado em seu nome junta à Prefeitura Municipal e não possui nenhum outro imóvel. Por fim, pediu procedência da ação, para que, nos termos do artigo 183 da Constituição Federal, seja declarado o domínio do mencionado imóvel ao autor. Juntou documentos. A emenda à inicial (fls. 21/22) foi recebida a fls. 28. O Representante do Ministério Público deixou de se manifestar nos termos da cota de fls. 36. Os confrontantes foram pessoalmente citados (fls. 79, 115, 129 e 412/413), bem como a requerida e interessados incertos e ausentes desconhecidos foram citados por edital (fls. 46/47 e 121/122), sendo que os confrontantes Ivete, Rodrigo e Claudio não se opuseram ao pedido (fls. 62/63, 116/118 e 414/415), e os confrontantes Odair e esposa, a ré e os demais citados por edital não apresentaram contestação (fls. 130). Réplicas, fls. 153 e 422. As Fazendas Municipal, Estadual e Federal foram notificadas (fls. 49,51 e 61) e não se opuseram ao pedido (fls. 57,77 e 91/92). Foi nomeado curador especial para a requerida, o qual apresentou contestação por negativa geral e requereu a improcedência (fls. 144/147). O autor juntou novo croqui e memorial descrito a fls. 235 e 236. Manifestação do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Pessoa Jurídica desta Comarca (fls. 388/389). O feito foi saneado a fls. 428. Nenhuma das partes apresentaram alegações finais (fls. 434 e 438). É o relatório. Fundamento. DECIDO. Cuida-se de ação de usucapião ajuizada por JOSÉ VIEIRA DA SILVA em face de IMOBILIÁRIA SÃO SILVESTRE S/C LTDA.. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Não há preliminares a serem analisadas. O pedido é procedente. Com efeito, encontram-se demonstrados os requisitos indispensáveis à concessão da tutela jurisdicional pretendida. As alegações contidas na inicial restaram comprovadas. Segundo o artigo 183 da Constituição Federal, aquele que possuir como sua área urbana de até 250 m², por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel rural ou urbano. No caso dos autos, demonstrou-se que a autora é detentora da posse por período superior há cinco anos, conforme determina o dispositivo legal mencionado. Em que pese o autor não ter juntado declarações de testemunhas com firmas reconhecidas, verifico que os documentos juntados aos autos comprovam a posse do imóvel alegada na inicial, tais como o contrato de compromisso de compra e venda fls. 14/15, certidões da Prefeitura Municipal de fls. 16/18 onde constam o autor como proprietário, além da manifestação de fls. 62/863 de uma das confrontantes, em que relata que é vizinha do autor há três décadas e que o mesmo sempre exerceu a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com a realização de benfeitorias. A área do imóvel é inferior a 250 metros quadrados, conforme croqui e memorial descritivo de fls. 235/236. Com isso, inequívoco o direito ao usucapião, conforme se extrai das provas materiais dos autos. Durante todo o tempo de exercício da posse, não houve qualquer pretensão de terceiros quanto ao imóvel objeto desta ação. É o que se depreende da certidão vintenária (fls. 27). Assim, a posse foi exercida de modo contínuo, não apresentando interrupção. Tampouco caracterizou-se pela violência ou precariedade em seu exercício. Desta forma, preenchidos, portanto, os requisitos anteriormente mencionados, a procedência é de rigor. Ante o exposto, com base no artigo 183 da Constituição Federal e no artigo 1240 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio de JOSÉ VIEIRA DA SILVA sobre o imóvel descrito e mencionado na inicial e conforme trabalho técnico de fls. 235, 236 e 11/12. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas. Arbitro honorários advocatícios em favor do Dr. Curador especial e ao Dr. Patrono da confrontante (fls. 64/65), no valor previsto na tabela do Convênio Defensoria/OAB, expedindo-se as certidões de honorários. Ocorrendo o trânsito em julgado e não havendo custas, expeça-se mandado ao Oficial de Registro de Imóveis local, expedindo-se o necessário. Em seguida e nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de praxe. P.I.C. - ADV: ANDRÉ TIAGO DONÁ (OAB 287331/SP), FULVIO LEANDRO BRUNO (OAB 394833/SP), FULVIO LEANDRO BRUNO (OAB 394833/SP), LETÍCIA ESTEVES PINCERATO (OAB 284447/SP)

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