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"1002043-30.2023.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 75 de 79

Jose Antonio Ghilardi e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 325097862

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002043-07.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GHILARDI WILKA NAJARA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO TADEU AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002043-07.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: WILKA NAJARA SANTOS DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002043-07.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: WILKA NAJARA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6baf2d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por WILKA NAJARA SANTOS DA SILVA contra ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I - declarar a nulidade do pedido de demissão da reclamante e reconhecer a dispensa por culpa da empregadora em 06/09/2024 (nos limites da inicial), revertendo o pedido de demissão em rescisão indireta, com base no art. 483, da CLT; II - condenar a reclamada ao pagamento das parcelas: - aviso prévio indenizado proporcional de 30 dias; - saldo de salário de setembro de 2024 (06 dias); - férias proporcionais de 2024/2025 + 1/3 (8/12, com a projeção do aviso prévio); - 13º salário proporcional de 2024 (8/12, com a projeção do aviso prévio); - indenização de 40%, observados os arts. 18, § 1º, da Lei 8.036 e a OJ 42 da SDI-1, do TST; - de adicional de insalubridade, à razão de 20% sobre o salário mínimo vigente a cada ano do período contratual. (art. 192 da CLT) e reflexos; - indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00; - diferenças salariais entre o valor do salário efetivamente recebido pela reclamante (R$ 1.289,00, por exemplo, fls. 234) e o piso normativo estabelecido pelo Acordo Coletivo juntado aos autos com a defesa (cláusula 3ª da ACT 2023/2025, fls. 207), respeitada a sua vigência. São devidos reflexos em 13ºs salários, aviso prévio, férias com 1/3 e FGTS + 40%. Não há falar em reflexos em DSR’s porque o reclamante é mensalista. Com o trânsito em julgado, forneça a reclamada as guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena de multa única de R$ 100,00 à entidade a ser definida pelo Juízo (art. 139, IV, do CPC). Descumprida a obrigação, sem prejuízo da execução da multa, expeça a Secretaria da Vara os alvarás. Obrigação da 1ª ré de retificar a CTPS no prazo, modo e sob pena da fundamentação. 5 dias após o trânsito em julgado. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Liquidação e atualização por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT), observados todos os parâmetros da fundamentação, que integra esta conclusão. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não vinculam a liquidação, porque representam mera estimativa (art. 840, § 1º - “indicação de seu valor”, da CLT). Correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação, em tópico próprio, salvo quanto à indenização por dano moral, nos termos da Súmula 439, do TST. Os valores a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante pela ré no prazo para pagamento da decisão, observados os §§ 1º e 2º do art. 26-A da Lei 8036, sob pena de execução com acréscimo de multa de 10%. Eventuais diferenças entre o que se insira a título moratório na guia própria e a atualização devida por força da regra aqui aplicável (OJ 302) serão pagas diretamente à reclamante. Após cumprimento da obrigação de depósitos na conta vinculada, expeça a Secretaria o alvará para soerguimento do FGTS depositado. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o art. 28, da Lei 8.212. Encargos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais, nos termos da Súmula 368 do TST, observada a OJ 400 da SDI-1 do TST. A reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os respectivos recolhimentos (cota-parte empregado e a sua contribuição ao INSS, acrescida da alíquota referente ao SAT - art. 22, II, Lei 8.212, bem como do IR retido na fonte). Autorizada a dedução da cota tributária que tocar à parte reclamante do seu crédito (OJ 363 da SDI-1). Honorários periciais no valor R$ 4.500,00, atualizável na forma da OJ 192 da SDI-1 do TST, a cargo da reclamada (art. 790-B, da CLT). Arbitrar à condenação o importe de R$ 20.000,00 e custas pela(s) reclamada(s) sucumbente(s) no valor de R$ 400,00, nos termos do art. 789, I, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Jose Antonio Ghilardi e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 325097847

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002043-07.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GHILARDI WILKA NAJARA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARIO TADEU AYRES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002043-07.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: WILKA NAJARA SANTOS DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002043-07.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: WILKA NAJARA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6baf2d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por WILKA NAJARA SANTOS DA SILVA contra ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I - declarar a nulidade do pedido de demissão da reclamante e reconhecer a dispensa por culpa da empregadora em 06/09/2024 (nos limites da inicial), revertendo o pedido de demissão em rescisão indireta, com base no art. 483, da CLT; II - condenar a reclamada ao pagamento das parcelas: - aviso prévio indenizado proporcional de 30 dias; - saldo de salário de setembro de 2024 (06 dias); - férias proporcionais de 2024/2025 + 1/3 (8/12, com a projeção do aviso prévio); - 13º salário proporcional de 2024 (8/12, com a projeção do aviso prévio); - indenização de 40%, observados os arts. 18, § 1º, da Lei 8.036 e a OJ 42 da SDI-1, do TST; - de adicional de insalubridade, à razão de 20% sobre o salário mínimo vigente a cada ano do período contratual. (art. 192 da CLT) e reflexos; - indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00; - diferenças salariais entre o valor do salário efetivamente recebido pela reclamante (R$ 1.289,00, por exemplo, fls. 234) e o piso normativo estabelecido pelo Acordo Coletivo juntado aos autos com a defesa (cláusula 3ª da ACT 2023/2025, fls. 207), respeitada a sua vigência. São devidos reflexos em 13ºs salários, aviso prévio, férias com 1/3 e FGTS + 40%. Não há falar em reflexos em DSR’s porque o reclamante é mensalista. Com o trânsito em julgado, forneça a reclamada as guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena de multa única de R$ 100,00 à entidade a ser definida pelo Juízo (art. 139, IV, do CPC). Descumprida a obrigação, sem prejuízo da execução da multa, expeça a Secretaria da Vara os alvarás. Obrigação da 1ª ré de retificar a CTPS no prazo, modo e sob pena da fundamentação. 5 dias após o trânsito em julgado. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Liquidação e atualização por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT), observados todos os parâmetros da fundamentação, que integra esta conclusão. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não vinculam a liquidação, porque representam mera estimativa (art. 840, § 1º - “indicação de seu valor”, da CLT). Correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação, em tópico próprio, salvo quanto à indenização por dano moral, nos termos da Súmula 439, do TST. Os valores a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante pela ré no prazo para pagamento da decisão, observados os §§ 1º e 2º do art. 26-A da Lei 8036, sob pena de execução com acréscimo de multa de 10%. Eventuais diferenças entre o que se insira a título moratório na guia própria e a atualização devida por força da regra aqui aplicável (OJ 302) serão pagas diretamente à reclamante. Após cumprimento da obrigação de depósitos na conta vinculada, expeça a Secretaria o alvará para soerguimento do FGTS depositado. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o art. 28, da Lei 8.212. Encargos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais, nos termos da Súmula 368 do TST, observada a OJ 400 da SDI-1 do TST. A reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os respectivos recolhimentos (cota-parte empregado e a sua contribuição ao INSS, acrescida da alíquota referente ao SAT - art. 22, II, Lei 8.212, bem como do IR retido na fonte). Autorizada a dedução da cota tributária que tocar à parte reclamante do seu crédito (OJ 363 da SDI-1). Honorários periciais no valor R$ 4.500,00, atualizável na forma da OJ 192 da SDI-1 do TST, a cargo da reclamada (art. 790-B, da CLT). Arbitrar à condenação o importe de R$ 20.000,00 e custas pela(s) reclamada(s) sucumbente(s) no valor de R$ 400,00, nos termos do art. 789, I, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILKA NAJARA SANTOS DA SILVA

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Cencosud Brasil Comercial Ltda e outros x Cencosud Brasil Comercial Ltda e outros

ID: 326320316

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000046-02.2024.5.05.0222

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ROBSON GOMES COSTA

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ROBSON GOMES COSTA

Notificação

Advogados:

SEBASTIAO DUQUE DA SILVA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000046-02.2024.5.05.0222 RECORRENTE: ROBSON GOMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000046-02.2024.5.05.0222 RECORRENTE: ROBSON GOMES COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBSON GOMES COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5520cd proferida nos autos. ROT 0000046-02.2024.5.05.0222 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ROBSON GOMES COSTA SEBASTIAO DUQUE DA SILVA (BA736) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA Defiro o requerimento do reclamado, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO, OAB/BA 21.121. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A irresignação recursal, assim como exposta, denota a tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. Ressalte-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A Eg. Turma destacou que o montante atribuído a título de indenização (R$5.000,00) é proporcional ao dano e mostra-se adequado à situação econômica da Empresa, além de atender ao caráter punitivo e pedagógico que a situação requer. Oportuno reiterar, nesse contexto, que a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos, o que não ocorre na situação vertente. Dessa forma, conclui-se que o acórdão combatido não merece reparos, pois as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, de forma a não demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . (...)" (E-RR-76900-50.2009.5.09.0093, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023). . II - RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A causa versa sobre a adequação do valor fixado para a indenização por dano extrapatrimonial decorrente de doença ocupacional (tendinite no ombro) que resultou em incapacidade parcial e temporária para o trabalho. 2. Ficou delimitado no v. acórdão regional que "agiu adequadamente o Magistrado a quo, com razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo reforma a r. sentença no que se refere ao quantum arbitrado (R$ 14.500,00)". 3. É entendimento pacífico deste Tribunal que as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais devem ser modificadas no TST, excepcionalmente, nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. 4. No caso concreto, o valor da indenização por dano extrapatrimonial não se mostra excessivo ao ponto de ensejar a intervenção excepcional desta Corte Superior. A causa não oferece transcendência, portanto. Recurso de revista não conhecido. (RRAg-1002043-15.2016.5.02.0465, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

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Beatriz Sanctis e outros x Textil Bicolor Industria E Com De Confeccoes Ltda

ID: 259566699

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002043-53.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANCTIS EDSON FAGIAO

Polo Passivo:

TEXTIL BICOLOR INDUSTRIA E COM DE CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

NIXON PEREIRA DA SILVA

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DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002043-53.2024.5.02.0006 : EDSON FAGIAO : TEXTIL BICOLOR INDUSTRIA E COM DE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002043-53.2024.5.02.0006 : EDSON FAGIAO : TEXTIL BICOLOR INDUSTRIA E COM DE CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96ea995 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo MEGUMI ADRIANA KINOUTI DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução provisória em CumPrSe (Cumprimento Provisório de Sentença). O processo principal é o 1000276-77.2024.5.02.0006. Laudo pericial contábil apresentado sob ID c07ac2c, elaborado em consonância ao julgado. O reclamante manifestou concordância ao laudo no ID a6271cc. A reclamada, devidamente intimada, permaneceu silente, restando, pois, preclusa a oportunidade de apresentação de impugnação ao laudo. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos periciais, para fixar o quantum debeatur em R$ 305.698,66, com correção monetária através do IPCA-E até a data do ajuizamento e, após, através da taxa SELIC, atualizado até 31/03/2025, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 267.263,52 relativos ao principal e R$ 38.435,14 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 21.626,21 a título de contribuição previdenciária e o valor de R$ 4.336,78 de Imposto de Renda, tendo como base tributável o valor de R$ 178.944,96, incidentes sobre 59 meses. A cota-parte da reclamada relativa à contribuição previdenciária perfaz o importe de R$ 57.041,98. Honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 15.284,93, em favor do patrono do reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do patrono da reclamada: R$ 2.250,00. Tendo em vista o benefício da justiça gratuita deferida, a execução dos honorários de sucumbência a encargo da parte reclamante ficará suspenso até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ou o decurso do prazo de 2 anos contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Fixo os honorários periciais contábeis devidos à perita BEATRIZ SANCTIS em R$ 2.800,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, a serem satisfeitos pela parte executada. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Há depósito recursal no processo 1000276-77.2024.5.02.0006 - R$ 12.665,14 em 17/06/2024 - CEF (cópia ID db113cb). Decorrido o prazo, libere-se ao reclamante o depósito recursal constante no processo 1000276-77.2024.5.02.0006 de ID db113cb (R$12.665,14 em 17/06/2024 - CEF), que deverá comprovar documentalmente nos autos o valor efetivamente soerguido, através de documento/extrato bancário onde conste os valores e datas, em 10 (dez) dias. Após a comprovação do valor soerguido, intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente da execução, em 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida, sob pena de Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado. Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, execute-se na forma disposta no art. 149 da CNCR. Oportunamente, intime-se a União (Seguridade Social), via Sistema (PGF). Intimem-se. Providencie a Secretaria da Vara. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDSON FAGIAO

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Beatriz Sanctis e outros x Textil Bicolor Industria E Com De Confeccoes Ltda

ID: 259566717

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002043-53.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANCTIS EDSON FAGIAO

Polo Passivo:

TEXTIL BICOLOR INDUSTRIA E COM DE CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

NIXON PEREIRA DA SILVA

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DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002043-53.2024.5.02.0006 : EDSON FAGIAO : TEXTIL BICOLOR INDUSTRIA E COM DE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002043-53.2024.5.02.0006 : EDSON FAGIAO : TEXTIL BICOLOR INDUSTRIA E COM DE CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96ea995 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo MEGUMI ADRIANA KINOUTI DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução provisória em CumPrSe (Cumprimento Provisório de Sentença). O processo principal é o 1000276-77.2024.5.02.0006. Laudo pericial contábil apresentado sob ID c07ac2c, elaborado em consonância ao julgado. O reclamante manifestou concordância ao laudo no ID a6271cc. A reclamada, devidamente intimada, permaneceu silente, restando, pois, preclusa a oportunidade de apresentação de impugnação ao laudo. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos periciais, para fixar o quantum debeatur em R$ 305.698,66, com correção monetária através do IPCA-E até a data do ajuizamento e, após, através da taxa SELIC, atualizado até 31/03/2025, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 267.263,52 relativos ao principal e R$ 38.435,14 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 21.626,21 a título de contribuição previdenciária e o valor de R$ 4.336,78 de Imposto de Renda, tendo como base tributável o valor de R$ 178.944,96, incidentes sobre 59 meses. A cota-parte da reclamada relativa à contribuição previdenciária perfaz o importe de R$ 57.041,98. Honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 15.284,93, em favor do patrono do reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do patrono da reclamada: R$ 2.250,00. Tendo em vista o benefício da justiça gratuita deferida, a execução dos honorários de sucumbência a encargo da parte reclamante ficará suspenso até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ou o decurso do prazo de 2 anos contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Fixo os honorários periciais contábeis devidos à perita BEATRIZ SANCTIS em R$ 2.800,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, a serem satisfeitos pela parte executada. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Há depósito recursal no processo 1000276-77.2024.5.02.0006 - R$ 12.665,14 em 17/06/2024 - CEF (cópia ID db113cb). Decorrido o prazo, libere-se ao reclamante o depósito recursal constante no processo 1000276-77.2024.5.02.0006 de ID db113cb (R$12.665,14 em 17/06/2024 - CEF), que deverá comprovar documentalmente nos autos o valor efetivamente soerguido, através de documento/extrato bancário onde conste os valores e datas, em 10 (dez) dias. Após a comprovação do valor soerguido, intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente da execução, em 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida, sob pena de Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado. Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, execute-se na forma disposta no art. 149 da CNCR. Oportunamente, intime-se a União (Seguridade Social), via Sistema (PGF). Intimem-se. Providencie a Secretaria da Vara. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TEXTIL BICOLOR INDUSTRIA E COM DE CONFECCOES LTDA

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Processo nº 1002043-54.2024.8.26.0129

ID: 307260493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002043-54.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE FORNARI

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PATRICIA CARLA SARTORI POSSANI FORNARI

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Processo 1002043-54.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - J.D.F. - Vistos. Recebo a petição retro como emenda à inicial, incluindo-se no polo passivo o outro filho do c… Processo 1002043-54.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - J.D.F. - Vistos. Recebo a petição retro como emenda à inicial, incluindo-se no polo passivo o outro filho do casal. Defiro os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para designação de audiência de conciliação/mediação a ser realizada, preferencialmente, por meio de vídeo conferência, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO n° 581/2020, utilizando-se, para tanto, a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet. Somente em caso de impossibilidade de participação remota, por ausência de recursos tecnológicos por exemplo, devem os interessados comparecerem ao local para realização de audiência presencial ou híbrida. O servidor responsável pelo agendamento das audiências no CEJUSC criará link de acesso à audiência, bem como por meio da leitura de QRcode, os quais serão oportunamente disponibilziados nos autos através de certidão, contendo também a data e horário da audiência. Informo que o link será enviado ao email do(s) participante(s), caso haja informação nos autos, juntamente com o manual de participação, o que será suficiente para o ingresso na sala virtual. Solicitamos o acesso com no mínimo 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fixo a remuneração do conciliador escalado pelo CEJUSC, no patamar básico (nível de remuneração 1), conforme inteligência da Resolução 809/2019 do TJSP e tabela atualizada de remuneração, sendo devida desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo. O pagamento deverá ser feito no próprio ato, consignando-se tal circunstância no termo, cabendo a cada parte o custeio de metade do valor em questão. Fica isento do pagamento eventual beneficiário da justiça gratuita. A parte autora ficará intimada da audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência, se esta restar infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, quedando-se inerte, venham conclusos para sentença. Apresentada a contestação, desde já intime-se a parte contrária para que se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem como eventual reconvenção. Apresentada a réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ficam as partes advertidas de que: a) o não comparecimento à audiência de conciliação/mediação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º); b) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §9º); c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Int. - ADV: SAMUEL HENRIQUE FORNARI (OAB 441676/SP), PATRICIA CARLA SARTORI POSSANI FORNARI (OAB 204344/SP)

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Carlos Eduardo Tank Da Silva e outros x Basilicata Incorporação De Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outros

ID: 296004398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002043-21.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO TANK DA SILVA VALéRIA CRISTINA FEITORA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BASILICATA INCORPORAçãO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA. BMG SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO CARLOS CORREA

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JOSE CARLOS DE CAMARGO

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DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA

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Processo 1002043-21.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Eduardo Tank da Silva - - Valéria Cristina Feitora Santos da Silva - Basilicata Incorporação d… Processo 1002043-21.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Eduardo Tank da Silva - - Valéria Cristina Feitora Santos da Silva - Basilicata Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - BMG SEGUROS S/A - 1. Fls. 1065/1068: Conheço dos embargos de declaração interpostos, por tempestivos. Tem razão a parte embargante, tendo em vista que a sentença recorrida não foi clara com relação à condenação da parte denunciada, honorários sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca, e, também do termo inicial dos juros de mora. Assim, acolho os embargos declaratórios opostos, para, com efeitos infringentes, suprir os vícios constantes da parte dispositiva da sentença, inclusive erros materiais, que passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar as empresa Basilicata Incorporação de Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, ao pagamento das seguintes verbas: Reparação de danos materiais, no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), referente ao pagamento do valor para a elaboração do laudo pericial, nos termos da fundamentação, monetariamente atualizados, nos termos do artigo 389, parágrafo único,a contar da data do desembolso, e com juros legais, nos termos do artigo 406, §1º, ambos do Código Civil, a contar da data da citação. Reparação de danos materiais, consistentes nas obras necessárias apuradas pericialmente, no valor de R$ 13.200,00, para maio de 2024, incluídos os custos com materiais, mão de obra, encargos sociais e BDI, que deverá ser atualizado, pelo INCC (índice nacional de custo de construção), desde a data da constatação técnica (vistoria realizada em 11/02/2023 - fl. 90), até a data da publicação desta sentença, a contar do mês de maio de 2024, e, a partir da data da publicação da sentença, o valor deverá ser atualizado, monetariamente, nos termos do artigo 389, parágrafo único, e e acrescido de juros legais, nos termos do artigo 406, §1º, ambos do Código Civil, até o cumprimento da obrigação. Indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na proporção de 50% para cada um das integrantes do polo ativo, com a incidência de correção monetária, nos termos do artigo 389, parágrafo único,a contar da data da prolação desta sentença, e acrescido de juros legais, desde a data do evento danoso,nos termos do artigo 406, §1º, ambos do Código Civil. Por data do evento danoso (sumula 54, do STJ), nestes autos, tendo em vista que não há indicação precisa na inicial, a data da constatação técnica (data da vistoria), de fl. 90, ou seja, 11/02/2023. d. Condeno, ainda, a empresa requerida, à obrigação de fazer, consistente na realização de obras necessárias a impedir que novos danos ao imóvel da parte autora sejam ocasionados em razão da implementação do empreendimento descrito na inicial, com a observância de que, caso constatados, deverão ser objeto de comunicação por escrito, devendo, a parte requerida disponibilizar profissional técnico para a vistoria do imóvel, no prazo máximo de 5 dias, e regularização do problema, no prazo máximo de trinta dias após a comunicação por escrito, pela parte autora, sob pena de possibilitar o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na determinação para a realização das obras necessárias à regularização do bem, ou mesmo o pagamento do valor relativo às obras necessárias ao restabelecimento do bem, ao seu estado anterior, sem prejuízo de arbitramento de multa cominatória, em sede de incidente de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, mas levando em consideração o princípio da causalidade, arcará, a empresa requerida (Basilicata), com o pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, e, no que tange à verba honorária advocatícia, arcará, a empresa requerida (Basilicata) com o valor correspondente a 10% sobre o valor atualizado da condenação, e a parte autora, com o valor correspondente a 10% sobre a diferença entre os valores postulados na inicial, e os valores da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, observada a norma prevista pelo artigo 98, §3º, ambos do Código de Processo Civil, por ser a parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Acolho ainda a DENUNCIAÇÃO DA LIDE formulada por Basilicata Incorporação de Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA., contra BMG Seguros S/A, para CONDENAR a denunciada a ressarcir ao réu-denunciante pelo valor que este vier a desembolsar em favor da parte autora, por força da condenação a que foi submetida, abrangendo, inclusive, os encargos de juros, correção monetária e ônus da sucumbência relativos à lide principal, desde que não sejam ultrapassados os limites da apólice, conforme indicado na fundamentação da sentença. Incabível à espécie condenação das denunciadas nos ônus da sucumbência referente à lide secundária, diante da aceitação, de plano, de sua condição de denunciada. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, mantenho a tutela de urgência concedida à fl. 559, para que a parte demandada continue disponibilizando, à parte autora, imóvel com as características semelhantes ao imóvel descrito na inicial até o pagamento do montante da condenação indicada na parte dispositiva da sentença, a fim de possibilitar a resolução dos problemas constatados neste feito. Caso não tenha sido disponibilizado imóvel para moradia dos autores, nos termos acima, o que deverá ser objeto de prova documental, deverá, a parte requerida arcar com o valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visando a sua acomodação, devendo as obrigações de fazer aqui indicadas serem objeto de incidente de cumprimento provisório de sentença. P.I.C. - ADV: MARCELO CARLOS CORREA (OAB 156129/SP), JOSE CARLOS DE CAMARGO (OAB 275699/SP), JOSE CARLOS DE CAMARGO (OAB 275699/SP), DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (OAB 296624/SP)

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Processo nº 1002043-09.2021.4.01.3809

ID: 296075014

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002043-09.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROBERTO JUVENTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA NADUR

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RECURSO CÍVEL Nº 1002043-09.2021.4.01.3809/MG RECORRENTE : MARCELO ROBERTO JUVENTINO ADVOGADO(A) : JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA NADUR (OAB MG171360) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o recurso extraordinár… RECURSO CÍVEL Nº 1002043-09.2021.4.01.3809/MG RECORRENTE : MARCELO ROBERTO JUVENTINO ADVOGADO(A) : JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA NADUR (OAB MG171360) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o recurso extraordinário interposto por MARCELO ROBERTO JUVENTINO (Evento 66), com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 60): "(...) 17. No caso concreto, os PPP’s apresentados na esfera administrativa indicavam o uso de “decibelímetro" nos períodos de 18/08/1995 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 30/09/1998 e 01/10/1998 a 28/01/2009, havendo observação expressa, no campo final dos formulários previdenciários, que a técnica utilizada teria sido "leitura instantânea" (fls. 10/15 do ID 263160691 ). O uso de dosimetria foi atestado somente em relação ao período de 29/01/2009 a 18/07/2019. 18. Tais informações indicam que não houve apuração da média de intensidades a que o autor teria sido exposto ao longo da jornada de trabalho até 28/01/2009, e sim medição única do ruído em determinado momento, o que não caracteriza a especialidade, em conformidade com a jurisprudência dos órgãos uniformizadores, tanto para período posterior quanto anterior a 18/11/2003. 19. No curso do feito, o autor apresentou novo PPP relativo ao período de 01/10/1998 a 18/07/2019, que contém intensidades diversas das informadas no documento original em relação aos períodos de 01/10/1998 a 30/04/2007 e 29/01/2009 a 18/07/2019, tendo sido acrescentada a informação do uso de "NHO-01 (DOSIMETRIA)" no campo reservado à técnica utilizada em relação aos referidos interregnos, sendo mantida a palavra "decibelímetro" e a mesma intensidade informada anteriormente, ao lado do período de 01/05/2007 a 28/01/2009 (ID 263160696). 20. Considerando que os PPP's contêm informações divergentes, havendo dúvida sobre a real forma de apuração do agente, caberia ao autor a apresentação do laudo técnico, nos termos da jurisprudência da turma para casos que tais, o que não ocorreu. Registre-se que a prova da especialidade cabe ao segurado, que, caso não conseguisse obter o laudo com o empregador, deveria comprovar tal fato e requerer a expedição de ofício para exibição, por exemplo. 21. Deve-se deixar registrado, ainda, que não há informação sobre o responsável pelos registros ambientais no período de 18/08/1995 a 31/03/1998 (ID 263160691 ), o que contraria a tese fixada no Tema nº 208 pela TNU (...)." 3. As razões recursais não demonstram a relevância da matéria a justificar a transcendência da questão em relação ao mero interesse individual. Não atendem, nesse sentido, aos requisitos dispostos na tese fixada no Tema 797 do STF: "A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800." 4. Por fim, em que pese o encaminhamento do recurso como 'extraordinário', as razões versam exclusivamente sobre o inconformismo da parte recorrente quanto à improcedência de seu pedido e, ultrapassar tal conclusão, implicaria revisão de matéria de fato, o que encontra óbice previsto na Súmula 279/STF. Intimem-se.

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Processo nº 1002043-21.2025.4.01.3307

ID: 318753574

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002043-21.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE SANTOS MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISADORA MAGALHAES TANAJURA OLIVEIRA

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PRYSCILLA CORREIA DE MELO PIRES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002043-21.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSEMEIRE SANTOS MOREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRYSCILLA CORREIA DE MELO PIRES ANDRADE - BA43029 e ISADORA MAGALHAES TANAJURA OLIVEIRA - BA47811 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A Legislação Previdenciária garante o benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Ao trabalhador rural é assegurado aposentadoria por idade, mesmo sem contribuição para a previdência social, desde que comprove o referido exercício de sua condição profissional, mediante prova material, ainda que indiciária, complementada por prova testemunhal (Lei n.º 8.213/91, artigos 39 e 55). O Decreto n.º 3048/99, por seu artigo 144, acrescentou a exigência de que tal prova seja “razoável”, conceito de textura aberta cujos contornos têm sido dados jurisprudencialmente. Os mesmos Tribunais sedimentaram a orientação de absoluta inaptidão de solitária prova testemunhal, como se vê das Súmulas 27, do TRF-1ª Região, e 149, do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, para que se comprove o exercício da atividade rurícola pelo tempo equivalente ao período de carência, se faz necessária existência de documentação comprobatória contemporânea ao dito período. No caso dos autos, o requisito etário se encontra comprovado por meio do documento de identidade juntado (ID 2171185349). Quanto aos demais requisitos, o(a) Demandante pretende comprovar que exerceu o labor rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, formulado em 01/11/2022, na qualidade de segurado(a) especial. Na instrução processual, a parte autora, objetivando comprovar a sua qualidade de segurado(a) especial e o exercício de atividades campesinas, apresentou, entre outros, os seguintes documentos: Declarações de ITR’s, referentes à “Fazenda Poco Preto”, em nome de Devani Maria dos Santos, durante o período de 2004-2021 (ID 2171185695); Contrato de Comodato reconhecido firma em 25/10/2022 (ID 2171185789); CadÚnico (ID 2171185871); Certidão de Casamento (ID 2171185912); Certidão de Nascimento dos filhos (ID 2171185953 e 2171185993); Carteira de Trabalho (ID 2171186076); Cartão da Família e Cartão de Vacina (ID 2171186109); Ficha de Atendimento do SUS (ID 2171186123); Nota fiscal (ID 2171186163). Contudo, os documentos apresentados não constituem supedâneo à tese da parte autora, não sendo suficientes para comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício pleiteado, seja porque são extemporâneos ao período que se quer comprovar, produzidos em data próxima à data do requerimento administrativo, produzidos unilateralmente e/ou meramente declaratórios, referentes a terceiros ou que não se referem necessariamente ao labor rural. Em relação aos documentos extemporâneos a TNU sedimentou entendimento no seguinte sentido: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. (Súmula n.º 34) Não podem ser considerados à conta de início razoável de prova material documentos que não tenham o sinete de contemporaneidade. Como bem dito pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 505429 / PR, rel. Min. Hamilton Carvalhido), “o início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.' (REsp 280.402/SP, da minha Relatoria, in DJ 10/9/2001)”. Ademais, é importante mencionar que, carteiras; comprovantes e declarações de Sindicatos sem a devida homologação; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos; recibos de atividades diversas daquelas ligadas à atividade rural; certidão eleitoral contemporânea à data do requerimento do benefício, dentre outros, não podem ser considerados como início razoável de prova material apto à comprovação do exercício da atividade rural. Do mesmo modo, declarações de ITR possuem efeito meramente tributário, não demonstrando, com razoável segurança, a condição pessoal de segurado especial do contribuinte. A prova oral produzida na audiência realizada em 01 de julho de 2025 (ID 2195141979), sozinha, não é suficiente para afastar as conclusões acima. Nesse sentido, confira-se a Súmula 149 do STJ: “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” “Ex positis”, levando em consideração os documentos acostados aos autos e os depoimentos colhidos na audiência, a parte Autora não comprova a qualidade de segurado(a) especial no período de carência necessário, situação que impõe o indeferimento do benefício pleiteado. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Defiro/mantenho os benefícios da Justiça Gratuita (artigo 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários, na forma do artigo 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c artigo 55 da Lei n.° 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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S. P. P. S. x C. M. De A.

ID: 319410916

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002043-52.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. P. P. S.

Polo Passivo:

C. M. DE A.

Despacho

Advogados:

JOÃO PAULO PEREIRA GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002043-52.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrido: C. M. de A. - Vistos. Interposto Recurso Extraordinário em fac… DESPACHO Nº 1002043-52.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrido: C. M. de A. - Vistos. Interposto Recurso Extraordinário em face do Acórdão de fls. 109/115, a E. Presidência proferiu o r. despacho de fls. 156/157 determinando a remessa dos autos a este relator para análise da questão atinente aos consectários da mora, notadamente diante da alegação de que não está em conformidade com o Tema 810 do STF. O Acórdão recorrido, contudo, não está em desconformidade com o Tema 810 do STF. Em 09/12/2021 entrou em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, dispondo seu art. 3º que: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Nestes termos, extrai-se da norma constitucional que a taxa do Selic serve para três fins: (i) atualização monetária; (ii) remuneração do capital; e (iii) compensação da mora. Outrossim, a utilização da Taxa do Selic anteriormente ao trânsito em julgado não se mostra indevida, visto que cumprirá, nesse caso, a função de atualização monetária. E, após o trânsito, cumprirá a função de atualização monetária e de compensação da mora (em se tratando de débito de natureza tributária, como é o caso presente). Nesse sentido, cumpre consignar que a norma fundamental estabeleceu, sem qualquer ressalva, que, a partir de 09/12/2021, para toda e qualquer dívida da Fazenda Pública, a taxa do Selic será o único índice aplicável. Confiram-se recentes decisões do E. Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DECORRENTE DE RATEIO DE VALORES ORIUNDOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. NATUREZA DA VANTAGEM. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE NORMAS LOCAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TAXA SELIC: EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 9/12/2021. AGRAVO IMPROVIDO. I - Conforme as Súmulas 279 e 280/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos e de normas locais. II - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Emenda Constitucional n. 113/2021 determinou a aplicação imediata, desde a data de sua publicação (9/12/2021), da Taxa Selic nas condenações da Fazenda Pública. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1462615 AgR, Relator: CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 24/02/2024, PROCESSO ELETRÔNICO PUBLIC 29/02/2024) (g.n.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. TAXA SELIC INCIDENTE A PARTIR DE 9.12.2021. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (RE 1437482 AgR, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 18-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-09-2023 PUBLIC 20-09-2023) (g.n.) No mesmo sentindo, confira-se precedente deste Colégio Recursal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MODULAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF SOBRE O TEMA 810/STF (TRATANDO- SE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO, QUE OS JUROS DE MORA TENHAM COMO ÍNDICE A TAXA SELIC E INCIDAM SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO). MANTIDAS A SENTENÇA E O ACÓRDÃO, EIS QUE HOUVE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 810/STF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001878-82.2022.8.26.0450; Relator (a): Rodrigo Sette Carvalho; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Piracaia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) Observe-se que o referido julgado foi confirmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.475.131/SP, em r. Decisão Monocrática do Eminente Ministro Alexandre de Moraes transitada em julgado em 04/04/2024, sendo oportuna a transcrição de sua conclusão: Dessa forma, não encontra amparo na jurisprudência desta SUPREMA CORTE a alegação da parte recorrente no sentido de que, em relação aos juros moratórios, a aplicação da taxa Selic deve se dar apenas a partir do trânsito em julgado da demanda. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (grifou-se) No mesmo sentido, a Primeira Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (STF, ARE 1.485.133, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 16/04/2024, publicado em 19/04/2024). Por essas razões, não havendo descompasso entre o entendimento adotado e o Tema 810 do STF, determino a remessa dos autos à E. Presidência para o exame da admissibilidade do recurso interposto. - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Advs: João Paulo Pereira Grejo (OAB: 294628/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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