Resultados para "1002045-29.2023.8.26.0268" – Página 75 de 75

Processo nº 1036798-23.2024.8.11.0000

ID: 329382648

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036798-23.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO GILDO ELIAS MARIAN

Acórdão

Advogados:

MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036798-23.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036798-23.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA - CPF: 838.956.391-68 (ADVOGADO), GILDO ELIAS MARIAN - CPF: 132.704.510-91 (EMBARGADO), ANTONIO DOS SANTOS BERALDO - CPF: 420.818.582-15 (EMBARGANTE), MURILO MASSOLI LEIRIAO - CPF: 044.205.691-58 (ADVOGADO), ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 340.543.402-53 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OMISSÃO – PRELIMINARES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO E PRECLUSÃO TEMPORAL – OCORRÊNCIA – ART. 1.022 DO CPC/15 – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFETIOS MODIFICATIVOS. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando presente a omissão apontada quanto à análise das preliminares de perda superveniente do objeto do recurso e preclusão temporal suscitadas nas contrarrazões do agravo de instrumento. 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: ANTONIO DOS SANTOS BERALDO opõe embargos de declaração com efeitos infringentes (ID nº 285275894), com objetivo de sanar omissão e contradição no acórdão proferido no ID nº 283205880, que deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por GILDO ELIAS MARIAN e ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO, reformando a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que havia determinado o desbloqueio de valores penhorados e revogação de penhoras realizadas na Execução de Título Extrajudicial nº 1002852-53.2023.8.11.0046, sob o fundamento de que o imóvel oferecido pelo executado como garantia (matrícula nº 1.166 do CRI de Comodoro/MT) encontra-se sub judice, o que não seria suficiente para assegurar a satisfação do crédito exequendo e que a ordem de preferência de penhora estabelecida no art. 835 do CPC/15 prioriza a constrição de dinheiro em detrimento de bens imóveis. Em suas razões, o embargante alega, em síntese, nulidade do acórdão por ser extra petita, uma vez que a ordem de preferência de penhora não foi objeto do recurso de agravo. Sustenta que houve omissão do acórdão por não enfrentar as preliminares apresentadas em contraminuta: perda superveniente do objeto, em razão da liberação dos valores bloqueados, e preclusão temporal, tendo em vista que os agravantes não questionaram o imóvel oferecido como garantia quando da sua nomeação, que ocorreu em novembro de 2023, tendo o recurso sido interposto apenas em dezembro de 2024. Aduz que há contradição na fundamentação do acórdão, por basear-se em premissa equivocada, vez que o objeto do recurso não era a ordem de preferência da penhora. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reformar o acórdão recorrido, mantendo-se a decisão de primeiro grau ou caso não seja reconhecida a preliminar de nulidade, seja acolhida as omissões apontadas negando-se provimento ao recurso de agravo de instrumento. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 288676376, pelo desprovimento do recurso e pela aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Analisando os autos, verifica-se que realmente o acórdão embargado incorreu em omissão, pois embora o voto tenha afirmado que as preliminares apresentadas em contrarrazões seriam analisadas no mérito, não houve, de fato, a apreciação das preliminares de perda superveniente do objeto do recurso e de preclusão temporal. Passo, portanto,à análise das preliminares. Da preliminar de perda superveniente do objeto do recurso O embargante alegou perda superveniente do objeto do recurso de agravo de instrumento, tendo em vista que os valores bloqueados já teriam sido liberados. Sem razão o embargante. Isto porque, o recurso de agravo questionava não apenas o desbloqueio de valores, mas também a revogação das penhoras realizadas na execução. A decisão agravada determinava o levantamento de todas as constrições. Dessa forma, ainda que os valores já estivessem sido liberados ao tempo do recurso, resta o interesse recursal quanto às demais penhoras revogadas. Assim, rejeito preliminar arguida. Da preliminar de preclusão temporal No que se refere à preclusão temporal, alega o embargante que os agravantes não se insurgiram contra o imóvel oferecido em garantia em momento oportuno, estando a matéria preclusa. Contudo, a preliminar não merece prosperar. Isto porque, da análise dos autos, verifica-se que o imóvel foi oferecido pelo embargante para garantir o juízo nos embargos à execução (processo nº 1003809-54.2023.8.11.0046) em 31/10/2023, tendo sido proferida decisão aceitando e suspendendo a execução em 06/11/2023, publicada em 08/11/2023 (ID nº 133633128). Entretanto, o contexto processual revela que a discussão sobre a idoneidade da garantia surgiu posteriormente, após o julgamento de embargos à execução e da apelação, quando o juízo a quo, ao retomar o andamento do feito, determinou o levantamento de todas as constrições anteriormente realizadas, com base no imóvel oferecido como garantia. Foi contra essa decisão, proferida já em 2024, que os agravantes se insurgiram tempestivamente. Assim, não há se falar em preclusão temporal quanto à discussão da idoneidade da garantia oferecida, uma vez que esta somente se tornou relevante quando o juízo determinou o levantamento de todas as penhoras com base nessa garantia. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Quanto à alegação de que o acórdão seria extra petita por fundamentar-se na ordem de preferência de penhora, quando esta não teria sido objeto de recurso, denota-se que a menção à ordem de preferência da penhora prevista no art. 835 do CPC/15 serviu como fundamento complementar à decisão, uma vez que, sendo o imóvel questionado de garantia duvidosa, a manutenção das penhoras já realizadas, especialmente de dinheiro, seria mais adequada à satisfação do crédito exequendo. Aliás, nesse sentido, constou do voto condutor do acórdão embargado, in verbis: “VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que GILDO ELIAS MARIAN e ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO ajuizaram a Execução de Título Extrajudicial nº 1002852-53.2023.8.11.0046 em face de ANTONIO DOS SANTOS BERALDO, afirmando que atuou na intermediação de uma compra e venda de imóvel rural, juntamente com um grupo de corretores e prestadores de serviço, que não possuíam vínculo anterior, mas que se uniram exclusivamente para, somando forças, realizar a venda desse imóvel rural. Sustentaram que as partes entabularam negócio visando a compra e venda de vários imóveis situados na cidade de Nova Lacerda/MT, conforme bem descrito no feito nº 0001416-23.2016.8.11.0046, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro/MT. Aduziram que na inicial do referido processo descreve as condições da avença e descrimina os créditos dos requerentes. Relataram que consta a assunção de dívida e no ato da assunção o exequente Sr. ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO recebeu a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e o Sr. GILSON ELIAS MARIAN recebeu uma caminhonete pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), entretanto, a devolveu por estar alienada. Narraram que os exequentes estavam aguardando a resolução do referido contrato que se daria com as decisões do processo que tramita contra o executado, quitação dos valores e transferências das matrículas. Descreveram que sem o conhecimento dos exequentes, o referido imóvel, mesmo sendo objeto do processo acima referido, foi revendido para o Sr. FILADELFO JOSÉ AURELINO DA SILVA NETO, pelo valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), contudo, no referido contrato não se contempla os exequentes. Expuseram que ante a recusa em pagar a comissão previamente acordada, não restou alternativa aos exequentes, a não ser requerer a expedição de mandado de pagamento da quantia de R$ 1.400.000,00 (um milho e quatrocentos mil reais). Devidamente citado, o executado ANTONIO DOS SANTOS BERALDO apresentou exceção de pré-executividade no ID nº 131558644, alegando que inexiste legitimidade passiva para que o executado figure no polo passivo, pois a responsabilidade era da promitente compradora; inexistência de título executivo apto a ensejar o seguimento do feito; ausente o interesse de agir dos exequentes e a via eleita sendo inadequada. Impugnação à exceção de pre-executividade juntada no ID nº 131774198. A exceção de pré-executividade foi rejeitada pelo juiz singular, a qual foi mantida em Agravo de Instrumento nº 1002045-40.2024.8.11.0000, que desproveu o recurso. O executado interpôs embargos à execução nº 1003809-54.2023.8.11.0046, que tramita em apenso à execução, tendo sido recebido com efeito suspensivo (ID nº 156650619). Ato seguinte, o executado informou que os embargos à execução nº 1003809-54.2023.8.11.0046 tinham sido julgados extintos, sem resolução de mérito, em razão de ausência de interesse processual, ocasião em que informou que interpôs o Recurso de Apelação Cível nº 1011840-70.2024.8.11.0000, cujo efeito suspensivo foi deferido pelo TJMT (ID nº 156650619). Assim, o processo executivo foi suspenso pelo juízo a quo no ID nº 156929523. Em seguida, sobreveio a decisão do TJMT, provendo o Recurso de Apelação Cível nº 1003809-54.2023.8.11.0046, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos para regular andamento do feito (ID nº 175334710). Com o trânsito em julgado do acórdão, o executado, ao se manifestar nos autos, requereu a expedição de alvará dos valores bloqueados e a revogação das penhoras realizadas (ID nº 177884579). Após manifestação da parte exequente no ID nº 178242187, o juiz singular determinou o desbloqueio dos valores penhorados e a revogação das penhoras realizadas, conforme relatado. Dessa decisão, recorrem os exequentes. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que o agravado ofereceu à penhora o imóvel registrado sob a matrícula 1.166 do CRI de Comodoro/MT, no entanto, o imóvel oferecido em garantia pelo agravado encontra-se sub judice, conforme comprovado pelas anotações na própria matrícula do imóvel (ID nº 260152656), circunstância que não garante a efetividade da execução. Vejamos: Assim, não há como manter a decisão recorrida, ante o flagrante prejuízo à parte recorrente. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUÇÃO - OFERECIMENTO DE BENS IMÓVEIS - NECESSIDADE IDONEIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para que os bens oferecidos em caução possam ser aceitos necessário que se demonstrem hábeis e idôneos para a finalidade da garantia prestada.” (TJ-MT - AI: 01056110820138110000 105611/2013, Relator.: DESA . MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 04/12/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2013) Ademais, a ordem de preferência da penhora estabelecida no art. 835 do CPC/2015, prioriza a constrição de dinheiro em detrimento de bens imóveis, por ser mais vantajosa ao credor, in verbis: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.” Dessa forma, a decisão agravada, ao determinar a liberação dos valores penhorados e a revogação das penhoras realizadas, contraria o interesse do credor e a sistemática legal da execução, causando potencial lesão aos agravantes. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL . ORDEM DE PREFERÊNCIA. CPC. ART. 835, § 1º . SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INTERESSE DO CREDOR. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE . PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTERESSE DO CREDOR. 1. A execução pauta-se, precipuamente, no interesse do credor, cujo processo, orientado por princípios específicos, notadamente o da celeridade, economia e efetividade, deve valer-se na prática de atos expropriatórios de bens do devedor . 2. A execução deve ser conduzida do modo menos gravoso ao executado ( CPC, art. 805), mas o interesse do credor em ter seu crédito satisfeito não pode ser desconsiderado. 3 . O § 1º do art. 835 do CPC estabelece que a penhora sobre dinheiro tem preferência, mas o Juiz pode alterar a ordem prevista no ?caput? para as demais hipóteses, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, o que afasta a alegação de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Precedentes do STJ. 4 . A não desincumbência quanto à natureza das verbas penhoradas nas contas bancárias também impede o afastamento da constrição. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 07420953720208070000 DF 0742095-37 .2020.8.07.0000, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/11/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, determinando a manutenção das constrições de bens e valores realizadas nos autos da execução, até decisão final do processo principal. É como voto.”- (ID nº 283205880) Portanto, não há se falar em contradição ou julgamento extra petita a ser corrigido. Ante o exposto, acolho em parte os presentes embargos de declaração, sem efeitos infringentes. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002045-31.2025.8.26.0568

ID: 291252880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002045-31.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SBARDELLINI & CIA LTDA - FUZIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA ZONTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002045-31.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sbardellini & Cia Ltda - Fuzil - Vistos. Trata-se de ação de execução de título ext… Processo 1002045-31.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sbardellini & Cia Ltda - Fuzil - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial visando ao recebimento do valor de R$22.961,93, representado por 14 (quatorze) duplicatas mercantis. Decisão de fls. 22/24 determinando o aditamento da inicial a fim de a parte exequente juntasse aos autos (as duplicatas discriminadas às fls. 02/03, aceitas ou não, devidamente correlacionadas com os valores cobrados na inicial, e também acompanhadas da comprovação do protesto e de entrega/recebimento da mercadoria (se o caso). Manifestação da parte exequente 27/28, com a juntada dos documentos - fls. 29/59. É o relatório. DECIDO. Recebo o petitório de fls. 27/59, como emenda à inicial. II - DA CITAÇÃO Cite-se o executado, via correio-AR, para pagamento do débito em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. O executado deverá ser intimado de que o prazo para oferecimento de eventuais embargos é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos da carta de citação (CPC, art. 915), bem como de que poderão, neste mesmo prazo, efetuar o pagamento de 30% do valor do débito (incluindo custas e honorários de advogado) e requerer o parcelamento do restante em até 06 vezes mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) executado(a)(s), para a sua apreciação, informem o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda, das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a defesa, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. III - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASA e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. III. a - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. III. b - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. IV - DA CERTIDÃO Havendo pedido expresso do credor, por conta e risco, expeça-se a certidão de distribuição da presente ação para fins de averbação junto ao cartório de imóveis e demais congêneres, providenciando a exequente a impressão e encaminhamento. V - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. VI - DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) VI.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC,PREV-JUD, SERP-JUD, CNIB e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Anoto que o valor da dívida é de R$ ... fls. ... Restando frutífera a pesquisa INFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. VI.a1. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 20 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 20 dias. VI.a2. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida desde que haja pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VI.b. PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 10 dias. No silêncio, arquivem-se. VI.c. PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. Sendo bloqueado valor ínfimo, desde já fica autorizado o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VI.d. DO VALOR ÍNFIMO Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. VI. e. DO BLOQUEIO Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VI.f. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuísticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício em nome do(a)(s) executado(a)(s), desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), CPF n.. no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. VI. g. DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. VI.g1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. VI.g2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. VI. g3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 20 (vinte) Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VI. h. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS VI. h1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 20 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. VI. h2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. VI. h3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 20 (vinte) Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VI. h4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO(A) (S) EXENQUENTE(S) No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 20 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. VI. i. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A) EXEQUENTE A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. VI. j DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: LAURA ZONTA (OAB 290795/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002045-97.2025.8.11.0002

ID: 319469076

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002045-97.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ONOFRE FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE IGNOTTI FAIAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1002045-97.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ANTONIO ONOFRE FERREIRA GOMES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1002045-97.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ANTONIO ONOFRE FERREIRA GOMES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ANTONIO ONOFRE FERREIRA GOMES em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, com o objetivo de obter a concessão de tutela provisória de urgência para compelir os requeridos ao fornecimento dos medicamentos e insumos Soro Fisiológico 0,9% 100ml + Ondansetrona 8mg; Soro Fisiológico 0,9% 250ml + Difenidramina 50mg; Soro Fisiológico 0,9% 250ml + Cemiplimabe 350mg, além do insumo filtro de 0,2 MICRA. A parte autora relata em síntese ser portador de neoplasia maligna, diagnosticada como carcinoma epidermoide de pele da pálpebra do olho direito, em estágio clínico III. A enfermidade encontra-se em estágio localmente avançado, não sendo passível de controle por tratamento curativo cirúrgico ou radioterápico. Em virtude da gravidade de seu estado de saúde, afirma necessitar, com urgência, dos fármacos e insumos descritos, os quais foram devidamente prescritos por profissional médico responsável pelo seu acompanhamento clínico. Com a inicial vieram os documentos. Despacho ao id. 187582659 determinando a emenda a inicial para comprovar o preenchimento dos requisitos do Tema 06 do Supremo Tribunal Federal. Novos documentos juntados pela parte autora Id. 188556652 a 188556653. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico – NAT, id. 196375611. É o relatório. Decido. No caso em análise, a parte autora recorre ao Judiciário com o objetivo de compelir o requerido a adotar todas as medidas necessárias para o fornecimento de medicamentos e insumos: Soro Fisiológico 0,9% 100ml + Ondansetrona 8mg; Soro Fisiológico 0,9% 250ml + Difenidramina 50mg; Soro Fisiológico 0,9% 250ml + Cemiplimabe 350mg, além do insumo filtro de 0,2 MICRA Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico, que apresentou parecer nos seguintes termos: “Tecnologia: CEMIPLIMABE Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: I - Qual é o diagnóstico da parte autora? Resposta: O diagnóstico de Neoplasia maligna/carcinoma epidermóide de pele de pálpebra de olho direito (C44.9), conforme relatório médico Dr. Eduardo Dicke - Cancerologia Clínica - CRM/MT 4225 (29/03/2025) oriundo de clínica privada, acostadas nos autos. II- Qual é o medicamento pleiteado? Resposta: CEMIPLIMABE 350 mg (Oncológico). III - Há pedido administrativo para o fornecimento do medicamento? Resposta: Não consta negativa da Central de Regulação Oncológica do SUS para o tratamento proposto, a qual deve ser emitida exclusivamente pelo médico regulador do setor de oncologia, por meio de Relatório de Pendências de Autorização de APACONCO/SIA/SUS. Os documentos apresentados não são suficientes para embasar a indisponibilidade da prestação oncológica no âmbito do SUS, visto que os medicamentos oncológicos não fazem parte do bloco da assistência farmacêutica, mas sim da assistência oncológica, de modo que o instrumento correto para sua solicitação no SUS deve se dar por meio de APAC, cujo laudo deve ser, prévia e obrigatoriamente, avaliado pelo médico regulador da Central de Regulação Oncológica do SUS, que deferirá ou não o tratamento na forma proposta pelo médico assistente, segundo os critérios determinados nas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde, bem como no Manual de Bases Técnicas da Oncologia – SIA/SUS. IV - O medicamento possui registro na ANVISA? Resposta: Sim e está indicado em bula para o tratamento do quadro clínico que acomete o Autor. V - O medicamento está incorporado em alguma lista oficial do SUS? Resposta: Não. Cumpre informar que o Cemiplimabe é um medicamento oncológico, devido a sua forma de financiamento, os medicamentos oncológicos pertencem à Assistência Oncológica, dessa forma não integram ao elenco de medicamentos pertencentes à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, Relação Estadual de Medicamentos - RESME, Relação Municipal de Medicamentos - REMUME. Em relação à assistência oncológica, o medicamento Cemiplimabe não está incorporado no SUS. O SUS prevê a organização da atenção oncológica por meio da criação e manutenção de Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e Centros de Assistência Especializada em Oncologia (CACON), sendo que no MATO GROSSO temos somente UNACON. Sendo assim a responsável pelo tratamento como um todo, incluindo a seleção e o fornecimento de medicamentos para o tratamento oncológico. Os medicamentos oncológicos são fornecidos nos hospitais habilitados como UNACON E CACON, através de Autorização de Procedimento de Alta Complexidade (APAC), respeitando a padronização adotada por cada hospital. VI - Caso o medicamento não tenha sido incorporado, o autor comprovou a evidência científica por ensaio clínico randomizado e revisão sistemática ou meta-análise? Resposta: Sim. VII - O medicamento foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC)? Resposta: Não. VIII - Qual é o ente público responsável pelo fornecimento do medicamento? Resposta: União. IX - Qual é o Preço Médio de Venda ao Governo (PMVG) do medicamento? Resposta: Cemiplimabe 350 MG SOL DIL INFUS CT FA VD TRANS X 7 ML (ADIUM S.A.), valor: R$ 44.480,21, conforme tabela CMED (ICMS 17%). X - Há laudo médico fundamentado descrevendo o tratamento já realizado pelo paciente? Resposta: Não. XI - Existem alternativas terapêuticas para o caso em análise? Resposta: Sim. XII - Considerações finais a critério do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário: Não foram acostados nos autos, os exames que compravam a patologia do Autor. Considerando que o Autor está sendo assistido por meio da rede privada de saúde, conforme receita médica oriunda da clínica privada ONCOMED, recomenda-se que o mesmo seja referenciado para o serviço de oncologia habilitado e credenciado como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia de UNACON, nos termos do enunciado nº 7 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Tecnologia: CLORIDRATO DE ONDANSETRONA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: I - Qual é o diagnóstico da parte autora? Resposta: O diagnóstico de Neoplasia maligna/carcinoma epidermóide de pele de pálpebra de olho direito (C44.9), conforme relatório médico Dr. Eduardo Dicke - Cancerologia Clínica - CRM/MT 4225 (29/03/2025) oriundo de clínica privada, acostadas nos autos. II- Qual é o medicamento pleiteado? Resposta: Cloridrato de Ondansetrona 8mg (prescrito juntamente com medicamento oncológico). III - Há pedido administrativo para o fornecimento do medicamento? Resposta: Não consta nenhuma negativa da Central de Regulação Oncológica do SUS para o tratamento proposto, a qual deve ser emitida exclusivamente pelo médico regulador do setor de oncologia, por meio de Relatório de Pendências de Autorização de APAC-ONCO/SIA/SUS, não sendo os documentos apresentados, suficientes para embasar a indisponibilidade da prestação oncológica no âmbito do SUS, visto que os medicamentos oncológicos não fazem parte do bloco da assistência farmacêutica, mas sim da assistência oncológica, de modo que o instrumento correto para sua solicitação no SUS deve se dar por meio de APAC, cujo laudo deve ser, prévia e obrigatoriamente, avaliado pelo médico regulador da Central de Regulação Oncológica do SUS, que deferirá ou não, segundo os critérios determinados nas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde, bem como no Manual de Bases Técnicas da Oncologia – SIA/SUS, o tratamento na forma proposta pelo médico assistente. IV - O medicamento possui registro na ANVISA? Resposta: Sim e a indicação em bula para ser usado no controle de náuseas e vômitos. V - O medicamento está incorporado em alguma lista oficial do SUS? Resposta: Na forma prescrito injetável (endovenoso) e para uso concomitante com medicamento oncológico deve ser fornecido pela UNACON (Unidade de Assistência de Alta Complexidade), conforme de assistência oncológica, por meio da sua inclusão nos procedimentos quimioterápicos registrados no subsistema APAC-SIA (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do Sistema de Informação Ambulatorial) do SUS e ressarcido pelo Ministério da Saúde. Cumpre informar que está incorporado no SUS, o medicamento Cloridrato de Ondansetrona 4mg e 8mg em comprimido (oral), consta no elenco da Relação de Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2024 e integra a lista de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, sob a responsabilidade do município. VI - Caso o medicamento não tenha sido incorporado, o autor comprovou a evidência científica por ensaio clínico randomizado e revisão sistemática ou meta-análise? Resposta: Não se aplica. VII - O medicamento foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC)? Resposta: Não foi avaliado pela CONITEC, mas está incorporado no SUS, consta na relação dos medicamentos Componente Básico da Assistência Farmacêutica. VIII - Qual é o ente público responsável pelo fornecimento do medicamento? Resposta: Considerando que está sendo indicado juntamente com medicamento oncológico, deve ser fornecido pela UNACON, conforme de assistência oncológica. IX - Qual é o Preço Médio de Venda ao Governo (PMVG) do medicamento? Resposta: Cloridrato de Ondansetrona (Vonau) 8 MG SOL INJ CT AMP VD AMB X 4 ML (RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA), valor: R$ 169,73, conforme tabela CMED (ICMS 17%). X - Há laudo médico fundamentado descrevendo o tratamento já realizado pelo paciente? Resposta: Não. XI - Existem alternativas terapêuticas para o caso em análise? Resposta: Sim. XII - Considerações finais a critério do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário: Não foram acostados nos autos, os exames que compravam a patologia do Autor. Considerando que o Autor está sendo assistido por meio da rede privada de saúde, conforme receita médica oriunda da clínica privada ONCOMED, recomenda-se que o mesmo seja referenciado para o serviço de oncologia habilitado e credenciado como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia de UNACON, nos termos do enunciado nº 7 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Tecnologia: CLORIDRATO DE DIFENIDRAMINA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: I - Qual é o diagnóstico da parte autora? Resposta: O diagnóstico de Neoplasia maligna/carcinoma epidermóide de pele de pálpebra de olho direito (C44.9), conforme relatório médico Dr. Eduardo Dicke - Cancerologia Clínica - CRM/MT 4225 (29/03/2025) oriundo de clínica privada, acostadas nos autos. II- Qual é o medicamento pleiteado? Resposta: Cloridrato de Difenidramina 50mg (prescrito juntamente com medicamento oncológico). III - Há pedido administrativo para o fornecimento do medicamento? Resposta: Não consta nenhuma negativa da Central de Regulação Oncológica do SUS para o tratamento proposto, a qual deve ser emitida exclusivamente pelo médico regulador do setor de oncologia, por meio de Relatório de Pendências de Autorização de APAC-ONCO/SIA/SUS, não sendo os documentos apresentados, suficientes para embasar a indisponibilidade da prestação oncológica no âmbito do SUS, visto que os medicamentos oncológicos não fazem parte do bloco da assistência farmacêutica, mas sim da assistência oncológica, de modo que o instrumento correto para sua solicitação no SUS deve se dar por meio de APAC, cujo laudo deve ser, prévia e obrigatoriamente, avaliado pelo médico regulador da Central de Regulação Oncológica do SUS, que deferirá ou não, segundo os critérios determinados nas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde, bem como no Manual de Bases Técnicas da Oncologia – SIA/SUS, o tratamento na forma proposta pelo médico assistente. IV - O medicamento possui registro na ANVISA? Resposta: Sim e a indicação em bula para ser usado no controle de náuseas e vômitos. V - O medicamento está incorporado em alguma lista oficial do SUS? Resposta: Na forma prescrito injetável (endovenoso) e para uso concomitante com medicamento oncológico deve ser fornecido pela UNACON (Unidade de Assistência de Alta Complexidade), conforme de assistência oncológica, por meio da sua inclusão nos procedimentos quimioterápicos registrados no subsistema APAC-SIA (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do Sistema de Informação Ambulatorial) do SUS e ressarcido pelo Ministério da Saúde. VI - Caso o medicamento não tenha sido incorporado, o autor comprovou a evidência científica por ensaio clínico randomizado e revisão sistemática ou meta-análise? Resposta: Não. VII - O medicamento foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC)? Resposta: Não. VIII - Qual é o ente público responsável pelo fornecimento do medicamento? Resposta: O financiamento de medicamentos oncológicos não se dá por meio dos Componentes da Assistência Farmacêutica. O Ministério da Saúde e as Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde não disponibilizam diretamente medicamentos contra o câncer. Considerando que está sendo indicado juntamente com medicamento oncológico, deve ser fornecido pela UNACON, conforme assistência oncológica. IX - Qual é o Preço Médio de Venda ao Governo (PMVG) do medicamento? Resposta: Cloridrato de Difenidramina 50 MG/ML SOL INJ CX 25 AMP VD AMB X 1 ML (EMB HOSP) (CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA), valor R$ 570,16, conforme tabela CMED (ICMS 17%). X - Há laudo médico fundamentado descrevendo o tratamento já realizado pelo paciente? Resposta: Não. XI - Existem alternativas terapêuticas para o caso em análise? Resposta: Sim. XII - Considerações finais a critério do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário: Não foram acostados nos autos, os exames que compravam a patologia do Autor. Considerando que o Autor está sendo assistido por meio da rede privada de saúde, conforme receita médica oriunda da clínica privada ONCOMED, recomenda-se que o mesmo seja referenciado para o serviço de oncologia habilitado e credenciado como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia de UNACON, nos termos do enunciado nº 7 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não” Tecnologia: Soro Fisiológico 0,9% + filtro de 0,2 micra Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Considerando o diagnóstico de Neoplasia maligna/carcinoma epidermóide de pele de pálpebra de olho direito (C44.9), conforme relatório médico Dr. Eduardo Dicke - Cancerologia Clínica - CRM/MT 4225 (29/03/2025) oriundo de clínica privada, acostadas nos autos. Considerando o pleito de insumos Soro Fisiológico 0,9% 100ml, filtro de 0,2 MICRA e demais medicamentos Cemiplimabe 350mg, Ondansetrona 8mg, Difenidramina 50mg para tratamento oncológico. No que tange a disponibilidade dos insumos, o Soro Fisiológico 0,9% 100ml é fornecido pelo SUS, está incluido na RENAME 2024 e o Filtro infusão 0,2 micra não está padronizado em nenhuma lista oficial de insumos para dispensação. Cumpre informar que os insumos e medicamentos prescritos são disponibilizado nos hospitais habilidados em oncologia por meio da sua inclusão nos procedimentos registrados no subsistema APAC-SIA (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do Sistema de Informação Ambulatorial). [id. 196375611] O Supremo Tribunal Federal, em precedente vinculante consagrado no TEMA 6, decidiu que a “a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo”. Todavia, é possível excepcionalmente a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, sendo exigida a presença cumulativa dos seguintes requisitos: “[...] 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (A) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (B) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (C) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (D) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (E) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (F) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ademais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: 1. Analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; 2. Aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e 3. No caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Por conseguinte, ocorreu a publicação da Súmula vinculante nº 61, que determina que “a concessão de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. Destaco que “se todos esses requisitos forem cumpridos e se houver a concessão judicial do medicamento, ficará garantido ao autor da ação o direito individual ao tratamento” (RE 566.471 (Tema 6)). Com efeito, é possível concluir que o ônus da prova recai sobre a parte autora, devendo demonstrar perante o juízo o preenchimento dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal, para que seja possível a concessão dos medicamentos pleiteados. O Núcleo de Apoio Técnico – NAT atesta que os medicamentos, Cemiplimabe e Cloridrato de Difenidramina não estão contemplados no rol de medicamentos fornecidos pelo SUS, conforme a Nota Técnica n. 357883 (id. 196375611). Assim, passa-se a analisar se os medicamentos, Cemiplimabe e Cloridrato de Difenidramina, preenchem os requisitos do precedente supracitado. REQUISITO I (Item A) A parte autora juntou aos autos a negativa administrativa para o fornecimento dos medicamentos pleiteados, a Secretaria de Estado de Saúde (id. 181613003 pág. 11) informou que medicamentos pleiteados pela parte autora “NÃO SÃO contemplados pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – (CEAF), cujas regras de financiamento e execução são regulamentadas pela Portaria GM/MS nº 1554, de 30 de julho de 2013”. Dessa forma preenchido o requisito do item “A”. REQUISITO II (Item B) O parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico– NAT, indica a inexistência de avaliação da CONITEC quanto à indicação dos referidos fármacos para o tratamento da condição clínica da parte autora, conforme se depreende do seguinte trecho do referido parecer (id. 196375611): “Princípio Ativo: CEMIPLIMABE (...) VII - O medicamento foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC)? Resposta: Não Princípio Ativo: CLORIDRATO DE DIFENIDRAMINA VII - O medicamento foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC)? Resposta: Não. Resta, pois, evidenciada a ausência de incorporação dos medicamentos, pela CONITEC para a patologia em questão, conforme os critérios e prazos estabelecidos na legislação de regência (Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R, e Decreto nº 7.646/2011). REQUISITO III (Item C) Os relatórios médico anexados aos Id. 188556653, 188556652 (pág. 5) e 181613001 atestam a necessidade de uso do medicamento Cemiplimabe, mas não faz qualquer menção ao uso do Difenidramina, embora a parte autora tenha juntado receita médica contemplando ambos os fármacos (Id. 181613002). Ademais, o parecer técnico elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico – NAT evidencia a existência de alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS: Tecnologia: CEMIPLIMABE (...) XI – Existem alternativas terapêuticas para o caso em análise? Sim Tecnologia: CLORIDRATO DE DIFENIDRAMINA (...) Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: Cetirizina, desloratadina, fexofenadina, levocetirizina, ou loratadina. Dessa forma, não restou demonstrado o requisito constante do item “C”. REQUISITO IV (Item D) Concernente ao Item D, inicialmente faz-se necessário conceituar o que são os ensaios clínicos randomizados e a revisão sistemática com meta-análise. De acordo com Alexandre Biasi Cavalcanti, editor responsável pelo artigo “os diferentes delineamentos de pesquisa e suas particularidades na terapia intensiva”, publicado na Revista Brasileira de Terapia Intensiva, edição de 28 de Setembro de 2016: Ensaio clínico randomizado (ECR) - Estudo intervencionista e prospectivo. Os participantes devem ter a mesma oportunidade de receber, ou não, a intervenção proposta e esses grupos devem ser os mais parecidos possíveis, de forma que a única diferença entre eles seja a intervenção em si, podendo-se, assim, avaliar o impacto na ocorrência do desfecho em um grupo sobre o outro. É o padrão de excelência em estudos que pretendem avaliar o efeito de uma intervenção no curso de uma situação clínica. Permite eliminar diversos vieses, pois os grupos intervenção e controle são alocados usando técnicas aleatórias, e as características são distribuídas de um modo semelhante entre os grupos ([1];[2]). Revisão sistemática com meta-análise: O objeto de análise deixa de ser os pacientes e passa a ser as pesquisas já realizadas anteriormente sobre determinado objeto de pesquisa. Os trabalhos originais publicados na literatura são revisados e selecionados de maneira sistemática, e os resultados deles podem ser sumarizados sob um único parâmetro de magnitude de efeito (a metanálise)(1,[3]).Idealmente, deve reunir toda a evidência existente referente a um assunto, e a busca de artigos deve ocorrer em mais de um banco de dados. (Disponível em https://www.scielo.br/j/rbti/a/c3hJkx3qbXPzG3g7QthBNKd/ , acesso em 18/11/2024, às 15h24min). No caso dos autos, a parte autora não anexou aos autos documentos que comprovassem a eficácia, efetividade e segurança do medicamento, em desconformidade com o disposto no Item “D”. REQUISITO V (Item E) Os relatórios médicos acostados aos Ids 188556653, 188556652 (pág. 5) e 181613001 indicam a imprescindibilidade clínica do uso do fármaco Cemiplimabe. Todavia, não fazem qualquer menção aos tratamentos previamente realizados pelo paciente, tampouco demonstra tentativa anterior de utilização de medicamentos já disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o que impede a aferição de eventual exaurimento das alternativas terapêuticas incorporadas à rede pública. Além disso, não consta dos documentos médicos qualquer justificativa para a prescrição do fármaco Difenidramina, tampouco há comprovação de que foram efetivamente esgotadas as opções terapêuticas oferecidas pelo SUS para o manejo da sintomatologia correspondente. Dessa forma, não foi preenchido o requisito do item “E”. REQUISITO VI (Item F) No que tange à alegada incapacidade financeira para custear o tratamento, observa-se que a parte autora não acostou aos autos qualquer documentação comprobatória que evidencie sua hipossuficiência econômica, limitando-se a formular alegações genéricas, desacompanhadas de elementos probatórios mínimos que demonstrem a impossibilidade de suportar os encargos financeiros relacionados à aquisição dos medicamentos pleiteados. Diante das explicações realizadas e da fundamentação apresentada, conclui-se, em juízo de cognição sumária, que não foram cumpridas todas as exigências para o fornecimento da medicação não padronizada pelo SUS. No que se refere aos medicamentos Cemiplimabe e Cloridrato de Difenidramina, verifica-se o não atendimento aos requisitos constantes dos itens “C”, “D”, “E” e “F”, do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – MEDICAMENTO RIVAROXABANA 20 MG – TROMBOSE VENOSE - PARECER DO NAT - DESFAVORÁVEL – MEDICAMENTO NÃO INTEGRA LISTA DO SUS - AUSÊNCIA DE PROVA MÉDICA QUANTO À INEFICÁCIA DO FÁRMACO FORNECIDO PELO SUS PARA TRATAMENTO DA ENFERMIDADE – REQUISITOS AUTORIZATIVOS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O direito à vida e à saúde, nos termos do artigo 196, da CRF, deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e cirurgias indispensáveis ao cidadão. Não há prova de que o medicamento disponibilizado pelo SUS para tratamento da enfermidade que acomete o paciente é ineficaz e o parecer do NAT é desfavorável ao fornecimento por não integrar o fármaco a relação do SUS. Logo, os requisitos necessários ao deferimento do pedido da tutela de urgência não foram preenchidos. (TJ-MT 10188520920228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/01/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/02/2023). No que se refere ao medicamento Cloridrato de Ondansetrona e ao Soro Fisiológico 0,9%, conforme indicado no parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico – NAT (Id. 196375611), verifica-se que ambos os itens estão devidamente incorporados à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, circunstância que atesta sua disponibilização regular no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Não obstante, a parte autora não apresentou laudo médico circunstanciado que, de forma técnica, individualizada e fundamentada, demonstrasse a imprescindibilidade do uso desses insumos em seu quadro clínico, tampouco comprovou a ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pela rede pública. Limitou-se à juntada de receituário genérico, no qual a Ondansetrona figura ao lado de outras prescrições, desprovido de qualquer justificativa específica que indique a necessidade excepcional do fármaco. Quanto ao filtro de 0,2 MICRA, trata-se de insumo não contemplado na RENAME (id. 196375611), cuja necessidade tampouco foi tecnicamente demonstrada. Não há nos autos qualquer documentação médica que comprove que sua ausência inviabilizaria o tratamento ou representaria risco iminente à integridade física do autor. Dessa forma, ausente a comprovação inequívoca da urgência concreta e da ineficácia das terapias ordinárias previstas no SUS, não se mostra possível, neste momento, o deferimento da medida liminar pleiteada. À vista do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada. DEFIRO a prioridade de tramitação processual por se tratar de pessoa idosa. Intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §2°, do CPC, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Nos termos do Enunciado 01 da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação, ficando fixado prazo de 30 dias à apresentação da contestação. Citem-se os requeridos para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo da parte requerida a apresentação de todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte requerente ou de terceiro. Dê-se vista ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 176 do CPC. À Secretaria para as providências necessárias. Cuiabá /MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito [1] Buehler AM, Cavalcanti AB, Suzumura EA, Carballo MT, Berwanger O. Como avaliar criticamente um ensaio clinico de alocação aleatória em terapia intensiva. Rev Bras Ter Intensiva. 2009;21(2):219-25. [2] Portela MC, Pronovost PJ, Woodcock T, Carter P, Dixon-Woods M. How to study improvement interventions: a brief overview of possible study types. BMJ Qual Saf. 2015;24(5):325-36. Review. [3] Nordmann AJ, Kasenda B, Briel M. Meta-analyses: what they can and cannot do. Swiss Med Wkly. 2012;142:w13518

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5220239-33.2025.8.09.0137

ID: 303542103

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5220239-33.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JIOVANIO DE CARVALHO VIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE PIMENTA RIBEIRO CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5220239-33.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5220239-33.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Jiovanio de Carvalho Viana Requerida : G Escariao Tomasi Projetos e Serviços de Engenharia Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS” proposta por Jiovanio de Carvalho Viana em desfavor de G Escarião Tomasi Projetos e Serviços de Engenharia, Gustavo Escarião Tomasi e Harmonia Sfa Participações Societárias Ltda, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Por força dos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, elencados à luz do art. 2º da Lei n.º 9.099/95, que regem o sistema dos Juizados Especiais, bem como do disposto no art. 38 do mesmo diploma legal, é dispensável o relatório. Em que pese tal faculdade, entendo ser conveniente traçar breve histórico processual, ressaltando as questões de fato e de direito a serem sopesadas por este Juízo.Segundo a narrativa que ressai da peça de ingresso, em conjunto com os documentos que a acompanham, a parte promovente alegou ter sido contratado pelo 2º promovido (Gustavo Escarião Tomasi), de forma verbal, para prestar serviços de reparo de calçada de uma rede de esgoto, por volta do dia 15 de novembro de 2024. Esclareceu, que foi autorizado a reunir uma equipe de trabalho composta por ele, onde receberia pelo seu trabalho diária de R$ 300,00 (trezentos reais), acrescida de uma diária de R$ 200,00 (duzentos reais), para as despesas com pedreiro auxiliar e de uma diaária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para as despesas com cada ajudante, que no caso foram 02 (dois). Verberou, que os serviços foram prestados de forma contínua e regular, totalizando 24 diárias no mês de janeiro de 2025, perfazendo o montante de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) e que houve pagamentos parciais, que atingiram a monta de R$ 11.390,00 (onze mil, trezentos e noventa reais). Asseverou, que os pagamentos eram realizados pelo 2º réu (Gustavo Escarião Tomasi) e que no decorrer dos trabalhos, este declarou expressamente, por meio de áudios, que não havia recebido qualquer valor da 3º promovida (Harmonia Sfa Participações Societárias Ltda) e que, a partir de então, a empresa assumiria a responsabilidade pelos pagamentos.Na sequência, aduziu, que o 2º réu (Gustavo Escarião Tomasi), informou que suspenderia temporariamente a obra até que recebesse novos repasses financeiros, no entanto, após período superior a 25 (vinte e cinco) dias, este cessou qualquer contato, deixando de responder as tentativas de comunicação e impossibilitando qualquer tentativa de solução extrajudicial. Salientou que diante da inadimplência, tentou receber os valores devidos através da 3º promovida (Harmonia Sfa Participações Societárias Ltda), que é a empresa responsável pelo loteamento e contratante do 2º promovido (Gustavo Escarião Tomasi), todavia, após reunião com o setor jurídico da empresa, foi informado que somente poderiam firmar um acordo para pagamento com a assinatura do Sr. Gustavo Tomasi. Apontou a conduta da 3º promovida (Harmonia Sfa Participações Societárias Ltda) como abusiva, por ter admitido a existência do débito e condicionado o pagamento a um terceiro desparecido, já que se beneficiou diretamente dos serviços prestados. Afirmou, que o não pagamento da quantia devida, lhe causou graves prejuízos financeiros, por depender exclusivamente da força de trabalho para garantir sua subsistência. Por derradeiro, requereu a condenação solidária dos requeridos, ao pagamento do saldo devedor pendente de pagamento, correspondente a R$ 7.810,00 (sete mil, oitocentos e dez reais) e indenização por danos de ordem extrapatrimonial.Recebida a inicial, determinando a designação da sessão de conciliação (evento nº 05).Percorrido o itinerário processual, a 3º parte promovida (Harmonia Sfa Participações Societárias Ltda) ofertou contestação (evento nº 17). Em sede de preliminar, discorreu a respeito da inépcia a inicial e solicitou o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou ser uma empresa loteadora e que nunca manteve qualquer relação comercial com o autor. Esclareceu, que na verdade contratou a 1º parte promovida (G Escarião Tomasi Projetos e Serviços de Engenharia) para realização de obras necessárias para a readequação da rede de esgoto sanitário de acordo com as exigências da empresa BRK, anexando cópia do contrato firmado. Obtemperou, que o contrato entabulado com os demais requeridos, se deu sem a sua participação, de forma independente e alheia e que não possui qualquer poder de fiscalização sobre a adimplência das contratações realizadas pelo 2º promovido (Gustavo Escarião Tomasi) e sua empresa. Defendeu, que não pode ser responsabilizada e que não há enriquecimento ilícito de sua parte, visto que, além de nunca ter contratado ou negociado com o autor, também foi prejudicada pelos corréus, já que estes abandonaram a obra. Logo após, salientou a respeito da inexistência de dano moral indenizável, e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na peça de ingresso.Realizada a sessão conciliatória, a tentativa de composição entre as partes restou prejudicada, ante a ausência da 1º e 2º parte promovida (evento nº 19).Expedida a intimação ao autor para impugnar a contestação apresentada (evento nº 20), o prazo transcorreu in albis, sem manifestação. Ausentes intercorrências posteriores, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO.Ab initio, observo que 1º e 2º parte ré, apesar de regularmente citadas (eventos nº 15 e 16), não compareceram à sessão conciliatória, conforme infere-se do termo juntado ao feito (evento nº 19) e não ofertaram contestação. O art. 345 do Código de Processo Civil, dispõe que havendo pluralidade de réus, se algum deles contesta a demanda, a revelia não produz o efeito previsto no art. 344 (presunção de veracidade). Todavia, em que pese a apresentação da contestação pela 3º parte ré, DECRETO em desfavor dos demais corréus a incidência dos efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, ante a ausência injustificada na sessão de conciliação designada.Prosseguindo, diante das preliminares arguidas pela 3º parte promovida (Harmonia Sfa Participações Societárias Ltda), antes de adentrar no mérito, passo à suas análises.No que concerne a prefacial de reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que nunca negociou ou contratou qualquer serviço do autor, tendo sido surpreendida com a presente ação, já que na verdade celebrou contrato particular apenas com a 1º parte promovida (G Escarião Tomasi Projetos e Serviços de Engenharia), adianto que comporta acolhimento. Explico:Ressai do instrumento contratual carreado ao feito que de fato, a 3º parte promovida (Harmonia Sfa Participações Societárias Ltda) firmou exclusivamente com a 1º parte promovida (G Escarião Tomasi Projetos e Serviços de Engenharia) contrato de prestação de serviços, objetivando a execução dos serviços de readequação da rede de esgoto sanitário de acordo com as exigências da BRK, no empreendimento “Reserva do Parque”, situado nesta comarca e que este não possui qualquer menção a respeito de responsabilidade sobre eventual subcontratação ou subempreitada (evento nº 17, doc. 05). A empresa contratada, no caso a 1º parte promovida, cujo proprietário é a 2º parte promovida (Gustavo Escarião Tomasi) por sua vez, subcontratou o serviço da parte autora, firmando contrato de subempreitada, para atuar na obra localizada no loteamento da 3º parte promovida. Saliento, que apesar do contrato anexado pelo autor, não constar as assinaturas das partes, os demais elementos de prova, tais como, diálogos por meio do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp e os comprovantes de pagamentos parciais, indicando como remetente dos valores a 1º parte promovida (evento nº 01, docs. 04 a 06), somados à presunção relativa de veracidade decorrente da revelia, provam que a contratação, de fato, foi entabulada.Note-se que há dois contratos diversos em exame: o de empreitada e o de subempreitada, os quais não se confundem. Em contratos de empreitada, estabelece-se o vínculo obrigacional entre o dono da obra e o empreiteiro. Havendo subempreitada, o vínculo obrigacional se estabelece entre empreiteiro e subempreiteiro. Dificilmente entre o dono da obra (empreitante) e o subempreiteiro existe algum vínculo obrigacional, a não ser que o empreitante tenha participado da relação contratual como interveniente/anuente, o que não é o caso dos autos. Nesse desiderato, em regra, apenas o empreiteiro pode responder por eventual inadimplemento junto ao subempreiteiro. In casu, ao que se verifica houve contrato oral de subempreitada entre o autor e os requeridos (G Escarião Tomasi Projetos e Serviços de Engenharia e Gustavo Escarião Tomasi), sendo que o mencionado pacto não teve participação da empresa requerida (Harmonia Sfa Participações Societárias Ltda), que sequer participou do contrato de subempreitada, de sorte que não existe qualquer relação jurídica desta com o autor. Desta feita, não há como atribuir a empresa de loteamento requerida, os efeitos de um vínculo do qual não participou, à mingua da prova mínima de ingerência na obra, sobretudo, porque, ausente previsão legal ou contratual nesse sentido, a solidariedade não se presume, consoante prescreve o art. 265 do Código Civil.Logo, irrelevante a circunstância de que o dono da obra é beneficiado e imperativo o reconhecimento da ilegitimidade passiva da promovida Harmonia Sfa Participações Societárias Ltda.Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SUBEMPREITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DONO DA OBRA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. Em contratos de empreitadas estabelece-se vínculo obrigacional entre o dono da obra e o empreiteiro. Havendo subempreitada, o vínculo obrigacional se estabelece entre empreiteiro e subempreiteiro, jamais entre o dono da obra e o subempreiteiro. Irrelevante a circunstância de que o dono da obra é o beneficiado, pois tal é decorrência lógica do contrato de empreitada. Ilegitimidade passiva do dono da obra mantida, pois o vínculo reclamado se estabelece entre empreiteiro e subempreiteiro. Inteligência do art. 265 do CC/02. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10153358420228110003, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL DISTINTO DO CONTRATO DE SUBEMPREITADA. TERCEIRO CONTRATADO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. Nos temos do artigo 265 do Código Civil, solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes. 2. In casu, o dono da obra, firmou contrato de empreitada por preço global (artigos 610 a 626 do Código Civil) com a pessoa jurídica executora, por meio do qual, esta, fornece tanto a mão de obra quanto os materiais a serem empregados na sua execução. 3. Quanto à possibilidade de subcontratação e responsabilidade pelos pagamentos, restou convencionado no contrato de empreitada (cláusula quinta, parágrafo primeiro) a exclusão, expressa, da solidariedade no pagamento de obrigações assumidas pela contratada, com eventuais subcontratados. 4. Evidenciada a ausência de relação jurídica direta entre a parte autora (terceiro subcontratado) e a primeira requerida/apelante (dono da obra), uma vez que o contrato de empreitada por preço global e o contrato de subempreitada cuidam de relações jurídicas distintas, sendo expressamente afastada a solidariedade passiva no contrato de empreitada, ajustado a preço global. 5. Devido o reconhecimento da ilegitimidade passiva da primeira requerida (dono da obra) para atuar no polo passivo da demanda. Impositiva a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como a condenação da parte autora/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Art. 85, § 2º do CPC). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 55486412820198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA E SUBEMPREITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DONO DA OBRA - Em contratos de empreitadas estabelece-se vínculo obrigacional entre o dono da obra e o empreiteiro - Havendo subempreitada, o vínculo obrigacional se estabelece entre empreiteiro e subempreiteiro, jamais entre o dono da obra e o subempreiteiro – Extinção do processo mantida em relação a segunda requerida – Improcedência em relação a primeira requerida também mantida – Incontroversas a subcontratação e a prestação do serviços – Contudo, ausente prova efetiva do valor cobrado – Contrato trazido aos autos sem assinatura da ré e com objeto diverso do mencionado na inicial – Conversas de WhatsApp que não comprovam os termos efetivamente contratados (valor e encargos contratuais cobrados) – Autora que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia – Embora revel a requerida, os efeitos da revelia são relativos e não ensejam necessariamente a procedência da demanda – Ratificação da r. sentença recorrida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10020455020198260565 SP 1002045-50.2019 .8.26.0565, Relator.: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 26/11/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2020) Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da parte requerida Harmonia Sfa Participações Societárias Ltda, por consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, tão somente quanto a parte declarada ilegítima, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Deixo de analisar as demais matérias trazidas pela requerida Harmonia Sfa Participações Societárias Ltda, considerando que o reconhecimento de sua ilegitimidade torna ausente seu interesse sobre o presente feito. O feito prosseguirá tão somente quanto aos demais requeridos.Concluída a análise proemial, reporto-me à análise do mérito da causa.Observo que nos autos litigam partes legítimas e devidamente representadas, conforme demonstram as procurações e a carta de preposição aqui contidas. Não há vícios processuais ou nulidades processuais a serem sanadas, nem tampouco questões prejudiciais ou outras preliminares a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta que não há necessidade de produção de prova em audiência, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, avanço incontinenti ao exame o mérito.Registro, de antemão, que a controvérsia sub examine rege-se pela legislação civilista, em especial pela regra de distribuição estática do ônus probatório prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, segundo a qual o autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Volvendo-me ao contexto fático-probatório, verifico que a existência da dívida é incontroversa, visto que, apesar do contrato anexado pelo autor, não ter sido subscrito pelos requeridos, os demais elementos de prova, tais como, diálogos por meio do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp e os comprovantes de pagamentos parciais, indicando como remetente dos valores a 1º parte promovida (evento nº 01, docs. 04 a 06), somados à presunção relativa de veracidade decorrente da revelia, provam que a contratação, de fato, foi entabulada.Segundo o autor, houve a prestação de serviços contínua e regular por 24 (vinte e quatro) dias, sendo que o pagamento consistiria na diária de R$ 300,00 (trezentos reais) pelo seu serviço, acrescido de uma diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para os custos com pedreiro auxiliar e uma diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para os custos com cada ajudante, que neste caso eram dois. Sendo assim, os valores devidos pelos dias trabalhados atingem a monta embrionária de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais).Subtraído os pagamentos parciais realizados, no qual a soma atinge a quantia de R$ 11.390,00 (onze mil, trezentos e noventa reais), tem que o saldo devedor inadimplente é de R$ 7.810,00 (sete mil, oitocentos e dez reais).De outro vértice, era incumbência dos devedores anexar aos autos, prova robusta em sentido contrário, de modo a infirmar a exigibilidade dos títulos, entretanto, optaram por se manterem inertes quanto à apresentação de defesa nos autos ou qualquer outro elemento que tornasse controversa a avença indicada na lide, não indicando outro numerário que porventura entendesse ser devido ou até mesmo eventual quitação integral da obrigação. Nesta quadra, cumpre salientar, que os documentos apresentados em atenção ao comando exigido pelo artigo 373, inciso I do CPC, são suficientes para o convencimento de que as partes formalizaram negócio jurídico e que a dívida não foi adimplida, impossibilitando o demandante de receber a contraprestação que lhe era devida. Em contrapartida, as partes demandadas não se desincumbiram de seu ônus probatório imposto pelo inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, não comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Outrossim, deixando as rés de opor resistência a cobrança, assumem as consequências de seu ato, mormente, a ausência de indícios mínimos que evidenciem a invalidade da dívida, seja pelo pagamento ou a existência de vícios que possam afetar sua exigência.Sobre a questão de fundo, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Configurada a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, devem ser considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. 3. À mingua de prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, II), os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes. (TJ-MG - AC: 10000221638133001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 24/08/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2022)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CABE AO RÉU O ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. A prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito afirmado pelo Autor é encargo do Réu, haja vista que a parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o Juiz da veracidade do fato, porquanto é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento (art. 373, I e II, do CPC). 2. In casu, a Apelante/R. não comprovou a quitação da dívida, por meio de documentos; todavia, não desconstituindo a cobrança, nem produzindo qualquer prova para desconstituir o direito da Autora, tampouco trouxe ao processo qualquer demonstrativo da quitação da dívida, situação que ratifica a conclusão inserta na sentença infligida. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 01470566620158090137, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 31/10/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/10/2017). Em relação ao pleito indenizatório por dano moral, ressalto a priori, que o desconforto e dissabor resultantes do inadimplemento/mora contratual estão sujeitos todos os membros do corpo social. Não se trata, destarte, de contratempo inafastável quando consideradas as relações negociais comuns ao modo de vida contemporâneo.In casu, apreciando detidamente a peça vestibular, não há qualquer menção ao abalo e consequências incomuns suportadas pelo autor em decorrência do inadimplemento dos réus, limitando-se a afirmar que a conduta dos réus comprometeu sua estabilidade econômica, porém, sem anexar provas concretas de violação ou ofensa à sua personalidade decorrentes do inadimplemento que ultrapassem o campo do mero aborrecimento. Como regra geral de reparação de danos, em nosso ordenamento jurídico, quem ajuíza ação solicitando indenização ou reparação deve provar o prejuízo que sofreu até para que possibilite ao julgador adequar a fixação parametrizada na avaliação da extensão do dano suportado. Ademais, encontra-se consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o simples inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral. Veja-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Sob esta ótica, exige-se em regra, a demonstração de ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. Dessa forma, as máximas da experiência comum não respaldam a presunção de que a contrariedade e o dissabor que naturalmente emergem do inadimplemento ou da leniência contratual possam invariavelmente caracterizar dano moral. É necessária a demonstração de que além do inadimplemento contratual houve abalo psicológico e sofrimento capaz de ensejar o dano extrapatrimonial e o consequente direito à reparação, nos moldes do 186, 187, 927 e 944 do Código Civil.Portanto, da realidade que desponta dos autos, em que pese o desconforto e frustração vivenciada pelo autor, não se mostra possível verificar a ocorrência de fatos que ultrapassem os dissabores naturalmente decorrentes do inadimplemento contratual. Sendo assim, deixou o autor de atender, os ditames do art. 373, inciso I do CPC, sendo insuficientes ao reconhecimento da ocorrência de efetivo dano moral a mera alegação genérica do dano. DISPOSITIVO Assim colocado, reconheço a ilegitimidade passiva de HARMONIA SFA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA., e JULGO EXTINTO o feito com relação a esta requerida nos termos do art.. 485, VI, CPC. Proceda a exclusão do polo passivo. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os promovidos, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 7.810,00 (sete mil, oitocentos e dez reais) em benefício da parte promovente. Sobre referido quantum, deverá incidir correção monetária pelos índices usuais do IPCA/IBGE e juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 e parágrafos do Código Civil, a contar do vencimento do débito.Dispensada a intimação do revel (FONAJE, Enunciado 167, in fine). Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial (FONAJE, Enunciados 38 e 106, in fine). Requerida a execução da sentença, instruída com demonstrativo atualizado e discriminado do débito, venham conclusos.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Vargas Dias e outros x Tamirez Dias Dos Santos

ID: 317204431

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001359-93.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VARGAS DIAS IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

TAMIREZ DIAS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001359-93.2024.5.02.0341 RECORRENTE: IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001359-93.2024.5.02.0341 RECORRENTE: IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA. RECORRIDO: TAMIREZ DIAS DOS SANTOS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c5c64f5 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001359-93.2024.5.02.0341 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTE: IBERO INDÚSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. RECORRIDO: TAMIREZ DIAS DOS SANTOS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA RELATORA: DES. CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID bee8be9, prolatada pelo MM. Juiz Augusto Cesar Pires Souza Junior, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorre ordinariamente a reclamada, pelas razões ID ae5c853, pretendendo a reforma quanto à equiparação salarial, adicional de insalubridade, honorários periciais, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, multa normativa, arts. 467 e 477, §8º da CLT, e juros. Contrarrazões ofertadas pela reclamante, ID 5a9bc3a. É o relatório. I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Custas e depósito recursal recolhidos (GRU, Guia de Depósito Judicial e comprovantes de pagamento, IDs dffcdd4, 89f4869, 56f5183 e 436fa80). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamante, ID 5a9bc3a. II - MÉRITO Equiparação salarial Pretende a reclamada a reforma quanto ao tópico, alegando a ausência de identidade de funções e de produtividade entre a reclamante e o paradigma utilizado, sustentando a improcedência do pedido eis que competia à obreira a prova dessas alegações. Sem razão. A interpretação conjunta do artigo 461, §1º, e 818, ambos da CLT, do artigo 373, I e II, do CPC, e da Súmula 6 do C. TST, leva à conclusão de que ao autor cabe o ônus processual de demonstrar a identidade de suas tarefas com aquelas realizadas pelo(s) funcionário(s) indicado(s) como paradigma(s), por ser fato constitutivo do direito à equiparação salarial, enquanto que ao réu cabe a incumbência de comprovar a diversidade de produção, a diferença superior a quatro anos no tempo de serviço para o mesmo empregador ou a diferença superior a dois anos na função exercida, fatos impeditivos ao surgimento do direito vindicado. Neste caso, a prova oral é no sentido de que tanto a reclamante quanto o paradigma atuavam na linha de montagem de peças, trabalhando na mesma linha de produção e até mesmo nas mesmas peças. A testemunha convidada pela reclamante confirmou a tese quanto à identidade funcional, declarando não saber as diferenças entre os montadores A, B, C e D, que não via diferença entre o trabalho da reclamante e do paradigma, pois como montadores faziam a mesma função, não havendo diferença, tampouco, em relação à própria testemunha, que também trabalhou como montador. De outro lado, apesar de a testemunha da reclamada ter afirmado que a reclamante não sabia fazer as atividades do paradigma, nada esclareceu a esse respeito, tratando-se de declaração genérica; e, em abono à tese da exordial, declarou que a diferença entre os montadores C e D era apenas em relação às peças montadas, havendo diferença entre o paradigma e a reclamante apenas quanto à estação e tipo de peça. Como bem decidido na origem, as provas permitem concluir que a montagem era feita pela reclamante e pelo paradigma, sendo insuficiente a afastar a identidade funcional a alegação de que se tratariam de peças diferentes; ora, a testemunha da reclamada confirmou que havia situações em que o paradigma atuava com a reclamante, cada um em uma ponta do eixo no processo de montagem. Portanto, entende-se que a reclamante se desincumbiu a contento do ônus que lhe competia quanto à prova da identidade funcional, enquanto a reclamada não demonstrou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação. Mantém-se, portanto, a r. sentença quanto às diferenças salariais e reflexos. Adicional de insalubridade A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento do adicional acima referido, alegando o fornecimento e utilização de EPIs adequados pela reclamante, conforme por ela afirmado na perícia, implicando neutralização dos agentes insalubres. Requer, sucessivamente, a redução do percentual fixado em sentença. Sem razão. Embora, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz possa deixar de considerar, fundamentadamente, as conclusões do laudo para decidir de forma diversa, no presente caso entende-se que deve prevalecer a conclusão do laudo pericial ID f8a84e3, ratificado pelos esclarecimentos ID 9caebe6, quanto à insalubridade em grau máximo por exposição a ruído e a agentes químicos sem a devida proteção, obtida após vistoria do local de trabalho por profissional de confiança do MM. Juízo de origem: 2.1.13. AGENTES QUÍMICOS (NR-15 - ANEXO 13) De acordo com a NR-15, são consideradas insalubres as atividades que envolvem agentes químicos do tipo arsênico, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos e outros compostos do carbono, mercúrio, silicatos, substâncias cancerígenas e operações diversas. Produtos químicos utilizados pela reclamada: Nome Comercial: Multifak EP 2. Uso: graxa. Composição: óleo mineral. Medidas de proteção individual: Proteção respiratória: respirador com filtro para névoas orgânicas. Proteção das mãos: luvas de proteção de PVC. Proteção para os olhos e face: óculos de segurança para produtos químicos. Proteção para a pele: calçado de segurança e avental impermeável. A parte reclamante relatou que executava as seguintes atividades: Setor de Montagem - Montar a lona de freio, spiner de freio, catraca; - Engraxar o eixo com um pincel para inserir o tambor; - Retirar o excesso de graxa do eixo utilizando um pano; - Colocar a tampa e parafusar; - Montar as cuícas nos eixos; - Testar os freios ABS; - Apertar parafusos com a parafusadeira; - Pintar as bordas do tambor com pincel (tinta Sumadur); - Montar o cubo. Esta atividade consistia em encher o cubo com a graxa e inserir no tambor; - Retirar o excesso de graxa com um pano. Setor de freio - Montar a mesa. Consistia em colocar as lonas de freio nas sapatas; - Operar a prensa para arrebitar as lonas. Os paradigmas confirmaram as atividades relatadas pela parte reclamante. A parte reclamada não manifestou discordância acerca das atividades relatadas. O risco dos trabalhadores, em desenvolver dermatoses, pela exposição crônica aos óleos minerais, pode ser neutralizado através da adequada higiene e manutenção preventiva dos equipamentos de trabalho, bem como com a utilização de luvas e aventais impermeáveis, creme protetor, máscaras para vapores orgânicos e óculos de proteção com certificado de aprovação para o referido agente químico insalubre. A reclamada comprova o fornecimento de luva para agentes químicos de modo insuficiente e irregular e não comprova o fornecimento de máscara para vapores orgânicos, deste modo, o agente insalubre químico não foi neutralizado. A parte reclamante estava exposta de forma habitual (diária) e contínua, ao engraxar cubos e manusear peças impregnadas com graxa (óleo mineral) sem a devida proteção. Sendo assim, suas atividades são consideradas insalubres, adicional em grau máximo (40%), de acordo com a NR-15 anexo 13 e NR-06, Lei 6.514/77 e Portaria n 3.214/78. O anexo 13 da NR-15 menciona. Insalubridade de grau máximo Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins. [...] 3.1. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA EPI A reclamada não comprova o fornecimento dos seguintes EPIs: - Luva para proteção contra agentes mecânicos (C.A 30916): 7 unidades em 2022, 4 unidades em 2023 - Luva para proteção contra agentes químicos, mecânicos, térmicos e biológicos (C.A 33334): 2 unidades em 2020; - Luva para proteção contra agentes mecânicos e químicos (C.A 13959): 11 unidade em 2020; - Luva para proteção contra agentes mecânicos (CA 29363): 21 unidade em 2023 - Óculos (C.A 11268): 1 unidade em 2022, 5 unidade em 2023, - Protetor auricular tipo plug (C.A 16048 - vida útil 3 meses): 1 unidade em 09/10/2019, 1 unidade em 22/05/2020; - Protetor auricular tipo concha (C.A 48054 - vida útil 6 meses): 1 unidade em 25/05/2023, 1 unidade em 21/08/2023, 1 unidade em 20/09/2023; - Mangote (C.A 13395): 2 unidades em 2023; - Bota (C.A 37496): 1 unidade em 2023; - Manga (C.A 13395): 1 unidade 23/03/2023; - Vestimenta tipo avental (C.A 13989) 2 unidades em 2023. - Creme de Proteção (C.A 39611): 1 unidade em 06/11/2023. A reclamada comprova o fornecimento de luva para agentes químicos de modo insuficiente e irregular e não comprova o fornecimento de máscara para vapores orgânicos, deste modo, o agente insalubre químico não foi neutralizado. A reclamada comprova o fornecimento de protetores auditivos de modo insuficiente e irregular, de modo que o agente insalubre ruído não foi neutralizado durante 40 meses do contrato de trabalho. [...] 5. CONCLUSÃO Após diligência pericial realizada no local de trabalho da parte reclamante, Tamirez Dias dos Santos, Montadora, constatou-se que: Quanto à Insalubridade Ruído: O ambiente de trabalho da parte reclamante é insalubre para o agente ruído, LAVG [dB]: 93,25 e LAVG [dB]: 87,80 (resultados acima do limite permitido de 85 dB para 8 horas de exposição diária). A reclamada comprova o fornecimento de protetor auditivo de modo insuficiente e irregular. Sendo assim, as atividades da parte reclamante são consideradas insalubres para o agente ruído, adicional em grau médio (20%), durante 40 meses do contrato de trabalho, de acordo com a NR-15 anexo 1 e NR-06, Lei 6.514/77 e Portaria n.o 3.214/78. Químicos: A parte reclamante estava exposta de forma habitual (diária) e contínua, ao engraxar cubos e manusear peças impregnadas com graxa (óleo mineral) sem a devida proteção. Sendo assim, suas atividades são consideradas insalubres, adicional em grau máximo (40%), de acordo com a NR-15 anexo 13 e NR-06, Lei 6.514/77 e Portaria n.o 3.214/78. O anexo 13 da NR-15 menciona. Insalubridade de grau máximo Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins. A conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que efetivamente não ocorreu no presente caso. Não prospera a alegação de que a reclamante teria confessado a utilização de equipamentos de proteção durante a perícia à míngua de provas nesse sentido, tendo constado expressamente do laudo todos os equipamentos necessários à neutralização dos agentes insalubres no ambiente de trabalho que, no entanto, foram fornecidos de forma insuficiente ou sequer foram entregues à reclamante. A prova oral tampouco favorece a tese da reclamada neste sentido, tendo se limitado à questão da equiparação salarial. Não afastam as conclusões do i. Perito, tampouco, o parecer técnico ID 2592655, juntado pela reclamada, eis que neste documento consta que "o óleo utilizado é sintético não expondo o colaborador a hidrocarbonetos aromáticos, e a graxa utilizada possui DMSO <3, ou seja, ultra refinada e não carcinogênico", e, na prova pericial, foi constatada a utilização do produto "Multifak EP 2", graxa, composta por óleos minerais, fazendo jus a reclamante ao pagamento do adicional em grau máximo e reflexos por não fornecidos e utilizados os EPI's necessários à neutralização do agente. Portanto, por não infirmado o laudo pericial, nada a reformar quanto ao adicional de insalubridade e reflexos. Honorários periciais Sem razão. Os honorários devem remunerar de forma condigna e adequada a atividade do auxiliar do Juízo, sem aviltar sua condição de profissional liberal, e sem olvidar-se, em seu arbitramento, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O perito, não é demais lembrar, tem de suportar por si próprio os gastos com a manutenção do escritório, incluindo encargos de seus funcionários, máquinas e equipamentos, materiais de insumo e de informática. Seu trabalho não se limita apenas à confecção do laudo, compreendendo o estudo e delimitação da matéria, além de elaboração de respostas a quesitos formulados pelas partes e Juízo e outros esclarecimentos ou trabalhos suplementares que se façam necessários. No caso, os honorários periciais foram fixados na origem em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia que se mostra razoável, estando condizente com o grau de complexidade e a qualidade do laudo e dos esclarecimentos apresentados e, ainda, não se afastando da média observada no cotidiano desta Justiça do Trabalho. Não comportam, portanto, qualquer redução. Horas extras e reflexos. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. A reclamada pretende a reforma quanto às horas extras e reflexos, bem como quanto ao intervalo intrajornada e diferenças de adicional noturno, argumentando que há acordo de compensação de jornada vigente desde 2019 e, ainda que não haja instrumento escrito, admissível a prorrogação por acordo tácito; que há norma coletiva autorizando a redução do intervalo desde 05/12/2019; que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza a compensação de jornada. Sustenta, também, a validade dos cartões de ponto, ainda que possam se verificar irregularidades pontuais (OJ 233 da SDI-1 do C. TST), tendo sido pagas ou quitadas eventuais horas extras laboradas; que a reclamante não infirmou a validade da prova documental; que eventual condenação ao intervalo intrajornada deve estar limitada ao tempo suprimido (20 minutos). Nada há a reformar. Quanto aos tópicos ora em exame, acompanha-se a criteriosa motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando-se formalmente as demais razões de decidir exaradas na origem quanto às matérias em questão. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Assim já foi admitido no despacho do Ministro Celso de Mello no Proc. STF MS 27350 MC/DF, de 29/05/2008 e publicado no DJU em 04/06/2008. Impende destacar que esta vem sido continuadamente reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF conforme outros exemplos mais recentes (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). O que importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos contrários contidos no recurso. Transcreve-se, assim, a r. sentença quanto às matérias acima expostas (destaques nossos): DAS HORAS EXTRAS - NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO A reclamante afirma que realizava sobrejornada de forma habitual, excedendo o limite de 10 horas diárias. Postula, em razão da habitualidade das horas extras e de ofensa ao art. 60 da CLT, a nulidade do regime de compensação na modalidade da "semana espanhola", com o pagamento das horas que excediam a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, com seus reflexos. A reclamada juntou aos autos os controles de jornada relativos ao pacto laboral (Id 68ba119, 1d9e3fb, 3cf41b4 e 1d42672), evidenciando-se marcações variáveis. Observa-se, ainda, que o contrato de trabalho da reclamante (período contratual de 30/06/2021 a 12/06/2024) é integralmente posterior à vigência da Lei 13.467/17, que promoveu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, motivo pelo qual, a princípio, estava autorizada a adoção do trabalho no regime da semana espanhola por força do que dispõe o §6º, do art. 59, da CLT, que permite o ajuste individual até mesmo tácito para compensação de jornada no mesmo mês - caso evidenciado nos autos, consoante contrato de trabalho (vide item 3.2. do Id 46f2752). Percebe-se que referida situação, por si só, já afastaria a tese da autora quanto à inexistência de acordo com vigência válida em contraponto aos documentos apresentados pela reclamada (documentos de Id f25cdc8 e 43566a9) sobre o regime da semana espanhola. Contudo, restou comprovada nos autos a peculiaridade de que a reclamante e, laborava em ambiente insalubre em grau máximo sendo certo que o art. 611-A, XIII da CLT, autoriza, apenas mediante convenção ou acordo coletivo, a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, sem a licença prévia das autoridades competentes, incumbia à ex-empregadora demonstrar nos autos a existência de instrumento coletivo permitindo o sistema de compensação que adotou ao longo do pacto laboral mesmo na hipótese de trabalho em atividades enquadradas como insalubres. Todavia, verifica-se que a reclamada não apresentou o instrumento coletivo autorizando a compensação ou a prorrogação de jornada em ambiente insalubre no período contratual da autora, tampouco acostou aos autos a licença prévia das autoridades competentes, consoante exige o artigo 60 da CLT. Destaque-se que a exigência prevista no art. 60 da CLT persistiu mesmo com o advento da Lei 13.467/17, já que o legislador reformista apenas excetuou, da necessidade de licença prévia da autoridade competente, o sistema de compensação na modalidade de escala 12x36, o que não se confunde com a hipótese discutida em Juízo. Observe-se que a cláusula 45ª do ACT (Id f25cdc8 e 43566a9) trata apenas de banco de horas, porém não há previsão expressa de prorrogação de jornada em ambiente insalubre, tampouco na cláusula 15ª que trata das horas extraordinárias. Nem sequer os acordos juntados em relação ao sistema de turnos são contemporâneos ao período de vigência do pacto laboral da autora ou permitiram a estipulação do regime de compensação, no sistema de semana espanhola, nas hipóteses do exercício de atividade insalubre. Assim, ante a constatação da insalubridade no local de trabalho e a ausência de comprovação da parte ré quanto à autorização de que trata o art. 60 da CLT, não há que se falar na validade do sistema de compensação adotado pelo empregador. Registre-se, por oportuno, que a autora não alega a invalidade dos cartões de ponto na inicial, motivo pelo qual os controles de frequência são considerados válidos. Julgo, portanto procedente o pedido, de pagamento, como horas extras, das horas trabalhadas após a 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos nos DSRs, em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, e no FGTS acrescido da indenização de 40%, observados: os adicionais previstos na cláusula 15ª da CCT, de acordo com cada situação nela prevista (50%, 100% e 150%); o divisor 220; a observância da globalidade salarial (Súmula 264 do C. TST); os dias efetivamente laborados; o critério previsto na Orientação Jurisprudencial 415, da SDI-I, do C. TST, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, de acordo com os registros constantes nos cartões de ponto e nos recibos de pagamento, o que inclusive só acarretará o recebimento, pela autora, do que efetivamente não foi pago pela ex-empregadora ao longo do curso do pacto laboral. No mais, em relação à repercussão das horas extras nos DSRs, consigne-se que deve ser observado o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394, da SDI-I, do C. TST e no julgamento do Tema de Recurso de Revista Repetitivo 9, haja vista o seu caráter vinculante. No que tange ao intervalo intrajornada, a reclamada acostou aos autos os acordos coletivos de compensação de horas com redução do período de intervalo firmados em 2018 e 2019 (Id 1cff24e e f702577), sendo certo que, nos termos do artigo 614, §3º da CLT, a vigência do instrumento correspondeu até 05/12/2021, já que não há termo final expresso nos instrumentos. Considerando que de 06/12/2021 a 12/06/2024 a autora não estava abrangida por instrumento coletivo que permitisse a redução do intervalo intrajornada (art. 611-A, III, da CLT), julgo procedente o pedido dos minutos suprimidos do período de intervalo mínimo de 1 hora previsto no art. 71 da CLT acrescidos do adicional de horas extras (50%). Consigne-se que somente é deferido o período de intervalo efetivamente sonegado, com o adicional de horas extras de 50% e de forma indenizatória, ante a aplicabilidade do disposto no art. 71, §4º, da CLT, com a modificação promovida pela Lei 13.467/17 e cuja vigência é integralmente contemporânea ao contrato de trabalho discutido em Juízo. A apuração da parcela observará os mesmos critérios já fixados para apuração das horas extraordinárias, à exceção da repercussão em outras parcelas trabalhistas. DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO - HORA NOTURNA REDUZIDA E PRORROGAÇÃO A reclamada afirma que efetuava o pagamento da parcela, consoante rubrica "030" dos holerites anexados aos autos (Id 1e466b0), inclusive refutando a tese da inicial de que não observava a ficção da hora noturna reduzida. Contudo, a parte autora, em sua réplica, apontou as diferenças, por amostragem, demonstrando que, de fato, a reclamada não observou a hora ficta noturna quando da realização dos pagamentos, tampouco observou a prorrogação de jornada noturna a que aludem o art. 73, §5º, da CLT e a Sumula 60, II, do C. TST. Observa-se que a reclamada considerava a mesma carga horária como base para o cálculo do adicional noturno, sem considerar as diferenças nas marcações de jornada (a exemplo, citem-se os dias 26/01/2023 e 27/01/2023, evidenciando-se que a ex-empregadora considerou a mesma base de cálculo de 6h51min), mesmo existindo registros diferentes de término de jornada às 6h03min e às 04h58min - Id 3cf41b). Julgo, portanto, procedente o pedido de diferenças do adicional noturno pago no curso do contrato de trabalho e de seus reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e no FGTS acrescido da indenização de 40%, conforme apuração regular em liquidação de sentença, por simples cálculos, de acordo com os mesmos parâmetros já definidos no tocante à apuração das horas extras pelo elastecimento da jornada de trabalho. Atente a autora que não há que se falar em reflexos em saldo de salário, visto que tal parcela diz respeito ao pagamento da contraprestação pecuniária diretamente paga em decorrência da prestação de serviços, não se confundindo com o adicional noturno e com a sua repercussão nas parcelas que o contemplam em sua base de cálculo e que já foi fixada nesta decisão. DAS DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO EM DECORRÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Tendo em vista a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade, que a base de cálculo das horas extras corresponde à globalidade salarial, bem como que a remuneração do adicional noturno deve computar o adicional relativo ao exercício de atividade insalubre, julgo procedente o pedido de diferenças das horas extras, do adicional noturno e dos seus reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13° salários e no FGTS acrescido da indenização de 40%, devendo o recálculo já pagos no curso do contrato de trabalho se pautar no cotejo dos recibos de pagamento existentes no processo. Em atenção aos argumentos deduzidos pela reclamada em seu apelo, com o fito de evitar eventuais futuras alegações de nulidade, acresce-se que a r. sentença não deixou de reconhecer a existência de acordo de compensação de jornada, como alegado pela recorrente. Contudo, a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos está fundamentada no art. 60 da CLT, tendo em vista que a reclamante se ativava em ambiente insalubre e não há nos autos norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem licença prévia das autoridades competentes e tampouco a licença em questão, exigida pela lei na falta de norma coletiva que autorize a sua dispensa, como neste caso. Além disso, despiciendas as alegações quanto à validade dos cartões de ponto eis que, como decidido na origem, estes foram considerados válidos. O apelo não infirma os fundamentos adotados pela r. sentença, inclusive quanto às diferenças de adicional noturno. Quanto ao intervalo intrajornada, é certo também que a r. sentença não deixou de reconhecer a possibilidade de sua redução, ao contrário do que argumenta a reclamada; no entanto, com acerto limitou a validade da redução do período de descanso ao prazo de vigência das normas coletivas (art. 614, §3º da CLT) e deferiu à obreira apenas a indenização do período de intervalo efetivamente suprimido, com adicional de 50%. Mantém-se o decidido. Multa normativa e multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT. Insurge-se a reclamada quanto ao pagamento de multa normativa, argumentando que nenhuma cláusula da norma coletiva foi violada; que rescisões de contratos de trabalho com mais de 60 dias devem ser realizadas junto ao sindicato, oportunidade em que ocorrerá a entrega das guias, não havendo, portanto, qualquer irregularidade quanto à data de entrega de entrega da documentação rescisória (fundamento para aplicação da multa prevista no art. 477, §8º da CLT). Argumenta, ainda, que os pedidos foram todos controversos, resolvidos apenas em sentença. Tem razão quanto à multa prevista no art. 477, §8º da CLT. De início, é importante destacar que não há condenação ao pagamento de multa normativa e tampouco ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. A r. sentença contempla apenas a multa do art. 477, §8º da CLT, conforme trecho que se pede vênia para transcrever: DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT A reclamada gerou a guia pertinente ao requerimento do seguro desemprego somente em 24/06/2024 (Id 65da51b) e homologação do TRCT apenas em 10/07/2024 (Id fe72143), embora a dispensa tenha ocorrido em 12/06/2024, não cumprindo com o prazo de 10 dias estabelecido no artigo 477, § 6º da CLT para entrega dos documentos que comprovassem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da multa. E, neste aspecto, comporta reforma o decisum. A condenação teve por fundamento o atraso na entrega da documentação rescisória, e não na falta de pagamento, total ou parcial, dos haveres. Isso porque o art. 477, § 6º, da CLT dispõe que "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato" (g.n.). No entanto, em que pese a alteração promovida pela Lei 13.467/17 no §6º, art. 477 da CLT, determinando que os documentos da rescisão sejam entregues no prazo de 10 dias, no caso, impossível a aplicação do referido dispositivo em atenção à disposição normativa, devidamente destacada pela reclamada em sua defesa. No entanto, a cláusula 30ª do ACT 2022/2024, ID 43566a9, dispõe sobre a homologação das rescisões de contrato cuja vigência superou 60 dias (caso da reclamante) no prazo máximo de 30 dias após a dispensa, o que foi observado neste caso (destacamos): CLÁUSULA 30ª - HOMOLOGAÇÕES Todas as rescisões de contrato de trabalho que ocorrerem após 60 dias de trabalho, deverão ser feitas com a assistência do respectivo Sindicato profissional. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Todas as homologações deverão ser efetuadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data de afastamento do empregado, conforme no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso o empregador venha a descumprir o prazo para realização da homologação disposto no parágrafo acima, o empregador pagará ao ex-empregado a importância igual à que este receberia se vigorasse o contrato de trabalho, ou seja, 1 (um) Salário Nominal. PARÁGRAFO TERCEIRO: Comparecendo o empregador, mas não o empregado para a homologação, o órgão homologador dará comprovação da presença da empresa nesse ato. É admitida a homologação com ressalva. Os IDs fdb2273, 65da51b e fe72143 demonstram que a reclamante foi dispensada em 12/06/2024, a homologação ocorreu em 10/07/2024 e a guia para requerimento do Seguro-Desemprego foi gerada em 24/06/2024, observado, portanto, o prazo previsto na norma coletiva, que prevalece sobre o prazo fixado em lei (art. 7º, XXVI da CF, não se tratando de matéria vedada à negociação coletiva nos termos do art. 611-B da CLT). Pelo exposto, reforma-se para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º da CLT. Juros Não prospera o apelo quanto aos juros de 1% aplicados à fase pré-processual. O E. STF proferiu julgamento nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, de 18/12/2020, publicado no DJE 63/2021 em 07/04/2021, acerca da atualização dos créditos trabalhistas. Embora não tenha constado de forma expressa no "decisum" a aplicação dos juros na fase pré-processual, tal incidência foi tratada na fundamentação respectiva e decorre de determinação expressa da ementa do acórdão proferido no julgamento da ADC 58, pelo STF, consoante item 6, in verbis: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Registre-se, ainda, que o E. STF, por ocasião do julgamento de diversas reclamações constitucionais, tem reiterado o entendimento acerca da aplicação dos juros legais na fase pré-processual. A este respeito, confira-se as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021.2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022 - Destaquei e grifei) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (...). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré- judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022) (...) (...)Saliento que o posicionamento aderido por esta Corte foi no sentido de determinar que sejam aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha solução legislativa. Nesses termos, restou decidido que, com relação à fase extrajudicial, o índice a ser aplicado seria o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no art. 39 da Lei 8.177/1991. Nesse corolário, destaco trecho do voto condutor de minha autoria: "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (Grifei) Ademais, esclareço que, no julgamento dos embargos de declaração opostos, essa Corte tão somente saneou erro material no que diz respeito à incidência da taxa SELIC - a qual deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir da citação - sem, contudo, conferir efeitos infringentes ao julgado. Dessa forma, no ponto, a decisão restou inalterada(...) Como se infere da decisão transcrita, não foi observado o precedente vinculante no que tange à atualização do débito na fase pré-processual, que deve ocorrer pela incidência do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Desse modo, entendo que a decisão reclamada, ao deixar de fixar os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) na fase extrajudicial, ofendeu ao decidido no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021. (Rcl Rcl. 58843 / MG - MINAS GERAIS Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 10/04/2023 Publicação: 12/04/2023 - Destaquei e grifei) Esse é o entendimento majoritário no C. TST, nos diversos Tribunais Regionais do país e, ainda, nesta E. Turma Julgadora Regional, a exemplo do que constou em nossos feitos: PROCESSO TRT/SP 1000487-38.2022.5.02.0086, Rel.: Desembargador Benedito Valentini, 19.12.2023; PROCESSO TRT/SP 1000131-29.2023.5.02.0047, Rel.: Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais, 19.12.2023; PROCESSO TRT/SP 1000903-67.2022.5.02.0001, Rel.: Desembargador Fernando Antonio Sampaio da Silva, 19.12.2023; PROCESSO TRT/SP 1002045-35.2016.5.02.0707, Rel.: Juiz Substituto PLÍNIO ANTÔNIO PÚBLIO ALBREGARD; e PROCESSO TRT/SP 1001168-85.2022.5.02.0610, Rel.: Juiz Substituto Jorge Eduardo Assad. Mantém-se o decidido. Fundamentada a decisão, ficando rejeitados os demais argumentos recursais deduzidos pela reclamada e incompatíveis com a presente fundamentação. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, II - DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º da CLT. Fica mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por ainda compatível. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Vargas Dias e outros x Tamirez Dias Dos Santos

ID: 317204447

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001359-93.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VARGAS DIAS IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

TAMIREZ DIAS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001359-93.2024.5.02.0341 RECORRENTE: IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001359-93.2024.5.02.0341 RECORRENTE: IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA. RECORRIDO: TAMIREZ DIAS DOS SANTOS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c5c64f5 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001359-93.2024.5.02.0341 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTE: IBERO INDÚSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. RECORRIDO: TAMIREZ DIAS DOS SANTOS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA RELATORA: DES. CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID bee8be9, prolatada pelo MM. Juiz Augusto Cesar Pires Souza Junior, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorre ordinariamente a reclamada, pelas razões ID ae5c853, pretendendo a reforma quanto à equiparação salarial, adicional de insalubridade, honorários periciais, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, multa normativa, arts. 467 e 477, §8º da CLT, e juros. Contrarrazões ofertadas pela reclamante, ID 5a9bc3a. É o relatório. I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Custas e depósito recursal recolhidos (GRU, Guia de Depósito Judicial e comprovantes de pagamento, IDs dffcdd4, 89f4869, 56f5183 e 436fa80). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamante, ID 5a9bc3a. II - MÉRITO Equiparação salarial Pretende a reclamada a reforma quanto ao tópico, alegando a ausência de identidade de funções e de produtividade entre a reclamante e o paradigma utilizado, sustentando a improcedência do pedido eis que competia à obreira a prova dessas alegações. Sem razão. A interpretação conjunta do artigo 461, §1º, e 818, ambos da CLT, do artigo 373, I e II, do CPC, e da Súmula 6 do C. TST, leva à conclusão de que ao autor cabe o ônus processual de demonstrar a identidade de suas tarefas com aquelas realizadas pelo(s) funcionário(s) indicado(s) como paradigma(s), por ser fato constitutivo do direito à equiparação salarial, enquanto que ao réu cabe a incumbência de comprovar a diversidade de produção, a diferença superior a quatro anos no tempo de serviço para o mesmo empregador ou a diferença superior a dois anos na função exercida, fatos impeditivos ao surgimento do direito vindicado. Neste caso, a prova oral é no sentido de que tanto a reclamante quanto o paradigma atuavam na linha de montagem de peças, trabalhando na mesma linha de produção e até mesmo nas mesmas peças. A testemunha convidada pela reclamante confirmou a tese quanto à identidade funcional, declarando não saber as diferenças entre os montadores A, B, C e D, que não via diferença entre o trabalho da reclamante e do paradigma, pois como montadores faziam a mesma função, não havendo diferença, tampouco, em relação à própria testemunha, que também trabalhou como montador. De outro lado, apesar de a testemunha da reclamada ter afirmado que a reclamante não sabia fazer as atividades do paradigma, nada esclareceu a esse respeito, tratando-se de declaração genérica; e, em abono à tese da exordial, declarou que a diferença entre os montadores C e D era apenas em relação às peças montadas, havendo diferença entre o paradigma e a reclamante apenas quanto à estação e tipo de peça. Como bem decidido na origem, as provas permitem concluir que a montagem era feita pela reclamante e pelo paradigma, sendo insuficiente a afastar a identidade funcional a alegação de que se tratariam de peças diferentes; ora, a testemunha da reclamada confirmou que havia situações em que o paradigma atuava com a reclamante, cada um em uma ponta do eixo no processo de montagem. Portanto, entende-se que a reclamante se desincumbiu a contento do ônus que lhe competia quanto à prova da identidade funcional, enquanto a reclamada não demonstrou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação. Mantém-se, portanto, a r. sentença quanto às diferenças salariais e reflexos. Adicional de insalubridade A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento do adicional acima referido, alegando o fornecimento e utilização de EPIs adequados pela reclamante, conforme por ela afirmado na perícia, implicando neutralização dos agentes insalubres. Requer, sucessivamente, a redução do percentual fixado em sentença. Sem razão. Embora, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz possa deixar de considerar, fundamentadamente, as conclusões do laudo para decidir de forma diversa, no presente caso entende-se que deve prevalecer a conclusão do laudo pericial ID f8a84e3, ratificado pelos esclarecimentos ID 9caebe6, quanto à insalubridade em grau máximo por exposição a ruído e a agentes químicos sem a devida proteção, obtida após vistoria do local de trabalho por profissional de confiança do MM. Juízo de origem: 2.1.13. AGENTES QUÍMICOS (NR-15 - ANEXO 13) De acordo com a NR-15, são consideradas insalubres as atividades que envolvem agentes químicos do tipo arsênico, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos e outros compostos do carbono, mercúrio, silicatos, substâncias cancerígenas e operações diversas. Produtos químicos utilizados pela reclamada: Nome Comercial: Multifak EP 2. Uso: graxa. Composição: óleo mineral. Medidas de proteção individual: Proteção respiratória: respirador com filtro para névoas orgânicas. Proteção das mãos: luvas de proteção de PVC. Proteção para os olhos e face: óculos de segurança para produtos químicos. Proteção para a pele: calçado de segurança e avental impermeável. A parte reclamante relatou que executava as seguintes atividades: Setor de Montagem - Montar a lona de freio, spiner de freio, catraca; - Engraxar o eixo com um pincel para inserir o tambor; - Retirar o excesso de graxa do eixo utilizando um pano; - Colocar a tampa e parafusar; - Montar as cuícas nos eixos; - Testar os freios ABS; - Apertar parafusos com a parafusadeira; - Pintar as bordas do tambor com pincel (tinta Sumadur); - Montar o cubo. Esta atividade consistia em encher o cubo com a graxa e inserir no tambor; - Retirar o excesso de graxa com um pano. Setor de freio - Montar a mesa. Consistia em colocar as lonas de freio nas sapatas; - Operar a prensa para arrebitar as lonas. Os paradigmas confirmaram as atividades relatadas pela parte reclamante. A parte reclamada não manifestou discordância acerca das atividades relatadas. O risco dos trabalhadores, em desenvolver dermatoses, pela exposição crônica aos óleos minerais, pode ser neutralizado através da adequada higiene e manutenção preventiva dos equipamentos de trabalho, bem como com a utilização de luvas e aventais impermeáveis, creme protetor, máscaras para vapores orgânicos e óculos de proteção com certificado de aprovação para o referido agente químico insalubre. A reclamada comprova o fornecimento de luva para agentes químicos de modo insuficiente e irregular e não comprova o fornecimento de máscara para vapores orgânicos, deste modo, o agente insalubre químico não foi neutralizado. A parte reclamante estava exposta de forma habitual (diária) e contínua, ao engraxar cubos e manusear peças impregnadas com graxa (óleo mineral) sem a devida proteção. Sendo assim, suas atividades são consideradas insalubres, adicional em grau máximo (40%), de acordo com a NR-15 anexo 13 e NR-06, Lei 6.514/77 e Portaria n 3.214/78. O anexo 13 da NR-15 menciona. Insalubridade de grau máximo Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins. [...] 3.1. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA EPI A reclamada não comprova o fornecimento dos seguintes EPIs: - Luva para proteção contra agentes mecânicos (C.A 30916): 7 unidades em 2022, 4 unidades em 2023 - Luva para proteção contra agentes químicos, mecânicos, térmicos e biológicos (C.A 33334): 2 unidades em 2020; - Luva para proteção contra agentes mecânicos e químicos (C.A 13959): 11 unidade em 2020; - Luva para proteção contra agentes mecânicos (CA 29363): 21 unidade em 2023 - Óculos (C.A 11268): 1 unidade em 2022, 5 unidade em 2023, - Protetor auricular tipo plug (C.A 16048 - vida útil 3 meses): 1 unidade em 09/10/2019, 1 unidade em 22/05/2020; - Protetor auricular tipo concha (C.A 48054 - vida útil 6 meses): 1 unidade em 25/05/2023, 1 unidade em 21/08/2023, 1 unidade em 20/09/2023; - Mangote (C.A 13395): 2 unidades em 2023; - Bota (C.A 37496): 1 unidade em 2023; - Manga (C.A 13395): 1 unidade 23/03/2023; - Vestimenta tipo avental (C.A 13989) 2 unidades em 2023. - Creme de Proteção (C.A 39611): 1 unidade em 06/11/2023. A reclamada comprova o fornecimento de luva para agentes químicos de modo insuficiente e irregular e não comprova o fornecimento de máscara para vapores orgânicos, deste modo, o agente insalubre químico não foi neutralizado. A reclamada comprova o fornecimento de protetores auditivos de modo insuficiente e irregular, de modo que o agente insalubre ruído não foi neutralizado durante 40 meses do contrato de trabalho. [...] 5. CONCLUSÃO Após diligência pericial realizada no local de trabalho da parte reclamante, Tamirez Dias dos Santos, Montadora, constatou-se que: Quanto à Insalubridade Ruído: O ambiente de trabalho da parte reclamante é insalubre para o agente ruído, LAVG [dB]: 93,25 e LAVG [dB]: 87,80 (resultados acima do limite permitido de 85 dB para 8 horas de exposição diária). A reclamada comprova o fornecimento de protetor auditivo de modo insuficiente e irregular. Sendo assim, as atividades da parte reclamante são consideradas insalubres para o agente ruído, adicional em grau médio (20%), durante 40 meses do contrato de trabalho, de acordo com a NR-15 anexo 1 e NR-06, Lei 6.514/77 e Portaria n.o 3.214/78. Químicos: A parte reclamante estava exposta de forma habitual (diária) e contínua, ao engraxar cubos e manusear peças impregnadas com graxa (óleo mineral) sem a devida proteção. Sendo assim, suas atividades são consideradas insalubres, adicional em grau máximo (40%), de acordo com a NR-15 anexo 13 e NR-06, Lei 6.514/77 e Portaria n.o 3.214/78. O anexo 13 da NR-15 menciona. Insalubridade de grau máximo Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins. A conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que efetivamente não ocorreu no presente caso. Não prospera a alegação de que a reclamante teria confessado a utilização de equipamentos de proteção durante a perícia à míngua de provas nesse sentido, tendo constado expressamente do laudo todos os equipamentos necessários à neutralização dos agentes insalubres no ambiente de trabalho que, no entanto, foram fornecidos de forma insuficiente ou sequer foram entregues à reclamante. A prova oral tampouco favorece a tese da reclamada neste sentido, tendo se limitado à questão da equiparação salarial. Não afastam as conclusões do i. Perito, tampouco, o parecer técnico ID 2592655, juntado pela reclamada, eis que neste documento consta que "o óleo utilizado é sintético não expondo o colaborador a hidrocarbonetos aromáticos, e a graxa utilizada possui DMSO <3, ou seja, ultra refinada e não carcinogênico", e, na prova pericial, foi constatada a utilização do produto "Multifak EP 2", graxa, composta por óleos minerais, fazendo jus a reclamante ao pagamento do adicional em grau máximo e reflexos por não fornecidos e utilizados os EPI's necessários à neutralização do agente. Portanto, por não infirmado o laudo pericial, nada a reformar quanto ao adicional de insalubridade e reflexos. Honorários periciais Sem razão. Os honorários devem remunerar de forma condigna e adequada a atividade do auxiliar do Juízo, sem aviltar sua condição de profissional liberal, e sem olvidar-se, em seu arbitramento, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O perito, não é demais lembrar, tem de suportar por si próprio os gastos com a manutenção do escritório, incluindo encargos de seus funcionários, máquinas e equipamentos, materiais de insumo e de informática. Seu trabalho não se limita apenas à confecção do laudo, compreendendo o estudo e delimitação da matéria, além de elaboração de respostas a quesitos formulados pelas partes e Juízo e outros esclarecimentos ou trabalhos suplementares que se façam necessários. No caso, os honorários periciais foram fixados na origem em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia que se mostra razoável, estando condizente com o grau de complexidade e a qualidade do laudo e dos esclarecimentos apresentados e, ainda, não se afastando da média observada no cotidiano desta Justiça do Trabalho. Não comportam, portanto, qualquer redução. Horas extras e reflexos. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. A reclamada pretende a reforma quanto às horas extras e reflexos, bem como quanto ao intervalo intrajornada e diferenças de adicional noturno, argumentando que há acordo de compensação de jornada vigente desde 2019 e, ainda que não haja instrumento escrito, admissível a prorrogação por acordo tácito; que há norma coletiva autorizando a redução do intervalo desde 05/12/2019; que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza a compensação de jornada. Sustenta, também, a validade dos cartões de ponto, ainda que possam se verificar irregularidades pontuais (OJ 233 da SDI-1 do C. TST), tendo sido pagas ou quitadas eventuais horas extras laboradas; que a reclamante não infirmou a validade da prova documental; que eventual condenação ao intervalo intrajornada deve estar limitada ao tempo suprimido (20 minutos). Nada há a reformar. Quanto aos tópicos ora em exame, acompanha-se a criteriosa motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando-se formalmente as demais razões de decidir exaradas na origem quanto às matérias em questão. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Assim já foi admitido no despacho do Ministro Celso de Mello no Proc. STF MS 27350 MC/DF, de 29/05/2008 e publicado no DJU em 04/06/2008. Impende destacar que esta vem sido continuadamente reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF conforme outros exemplos mais recentes (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). O que importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos contrários contidos no recurso. Transcreve-se, assim, a r. sentença quanto às matérias acima expostas (destaques nossos): DAS HORAS EXTRAS - NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO A reclamante afirma que realizava sobrejornada de forma habitual, excedendo o limite de 10 horas diárias. Postula, em razão da habitualidade das horas extras e de ofensa ao art. 60 da CLT, a nulidade do regime de compensação na modalidade da "semana espanhola", com o pagamento das horas que excediam a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, com seus reflexos. A reclamada juntou aos autos os controles de jornada relativos ao pacto laboral (Id 68ba119, 1d9e3fb, 3cf41b4 e 1d42672), evidenciando-se marcações variáveis. Observa-se, ainda, que o contrato de trabalho da reclamante (período contratual de 30/06/2021 a 12/06/2024) é integralmente posterior à vigência da Lei 13.467/17, que promoveu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, motivo pelo qual, a princípio, estava autorizada a adoção do trabalho no regime da semana espanhola por força do que dispõe o §6º, do art. 59, da CLT, que permite o ajuste individual até mesmo tácito para compensação de jornada no mesmo mês - caso evidenciado nos autos, consoante contrato de trabalho (vide item 3.2. do Id 46f2752). Percebe-se que referida situação, por si só, já afastaria a tese da autora quanto à inexistência de acordo com vigência válida em contraponto aos documentos apresentados pela reclamada (documentos de Id f25cdc8 e 43566a9) sobre o regime da semana espanhola. Contudo, restou comprovada nos autos a peculiaridade de que a reclamante e, laborava em ambiente insalubre em grau máximo sendo certo que o art. 611-A, XIII da CLT, autoriza, apenas mediante convenção ou acordo coletivo, a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, sem a licença prévia das autoridades competentes, incumbia à ex-empregadora demonstrar nos autos a existência de instrumento coletivo permitindo o sistema de compensação que adotou ao longo do pacto laboral mesmo na hipótese de trabalho em atividades enquadradas como insalubres. Todavia, verifica-se que a reclamada não apresentou o instrumento coletivo autorizando a compensação ou a prorrogação de jornada em ambiente insalubre no período contratual da autora, tampouco acostou aos autos a licença prévia das autoridades competentes, consoante exige o artigo 60 da CLT. Destaque-se que a exigência prevista no art. 60 da CLT persistiu mesmo com o advento da Lei 13.467/17, já que o legislador reformista apenas excetuou, da necessidade de licença prévia da autoridade competente, o sistema de compensação na modalidade de escala 12x36, o que não se confunde com a hipótese discutida em Juízo. Observe-se que a cláusula 45ª do ACT (Id f25cdc8 e 43566a9) trata apenas de banco de horas, porém não há previsão expressa de prorrogação de jornada em ambiente insalubre, tampouco na cláusula 15ª que trata das horas extraordinárias. Nem sequer os acordos juntados em relação ao sistema de turnos são contemporâneos ao período de vigência do pacto laboral da autora ou permitiram a estipulação do regime de compensação, no sistema de semana espanhola, nas hipóteses do exercício de atividade insalubre. Assim, ante a constatação da insalubridade no local de trabalho e a ausência de comprovação da parte ré quanto à autorização de que trata o art. 60 da CLT, não há que se falar na validade do sistema de compensação adotado pelo empregador. Registre-se, por oportuno, que a autora não alega a invalidade dos cartões de ponto na inicial, motivo pelo qual os controles de frequência são considerados válidos. Julgo, portanto procedente o pedido, de pagamento, como horas extras, das horas trabalhadas após a 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos nos DSRs, em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, e no FGTS acrescido da indenização de 40%, observados: os adicionais previstos na cláusula 15ª da CCT, de acordo com cada situação nela prevista (50%, 100% e 150%); o divisor 220; a observância da globalidade salarial (Súmula 264 do C. TST); os dias efetivamente laborados; o critério previsto na Orientação Jurisprudencial 415, da SDI-I, do C. TST, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, de acordo com os registros constantes nos cartões de ponto e nos recibos de pagamento, o que inclusive só acarretará o recebimento, pela autora, do que efetivamente não foi pago pela ex-empregadora ao longo do curso do pacto laboral. No mais, em relação à repercussão das horas extras nos DSRs, consigne-se que deve ser observado o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394, da SDI-I, do C. TST e no julgamento do Tema de Recurso de Revista Repetitivo 9, haja vista o seu caráter vinculante. No que tange ao intervalo intrajornada, a reclamada acostou aos autos os acordos coletivos de compensação de horas com redução do período de intervalo firmados em 2018 e 2019 (Id 1cff24e e f702577), sendo certo que, nos termos do artigo 614, §3º da CLT, a vigência do instrumento correspondeu até 05/12/2021, já que não há termo final expresso nos instrumentos. Considerando que de 06/12/2021 a 12/06/2024 a autora não estava abrangida por instrumento coletivo que permitisse a redução do intervalo intrajornada (art. 611-A, III, da CLT), julgo procedente o pedido dos minutos suprimidos do período de intervalo mínimo de 1 hora previsto no art. 71 da CLT acrescidos do adicional de horas extras (50%). Consigne-se que somente é deferido o período de intervalo efetivamente sonegado, com o adicional de horas extras de 50% e de forma indenizatória, ante a aplicabilidade do disposto no art. 71, §4º, da CLT, com a modificação promovida pela Lei 13.467/17 e cuja vigência é integralmente contemporânea ao contrato de trabalho discutido em Juízo. A apuração da parcela observará os mesmos critérios já fixados para apuração das horas extraordinárias, à exceção da repercussão em outras parcelas trabalhistas. DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO - HORA NOTURNA REDUZIDA E PRORROGAÇÃO A reclamada afirma que efetuava o pagamento da parcela, consoante rubrica "030" dos holerites anexados aos autos (Id 1e466b0), inclusive refutando a tese da inicial de que não observava a ficção da hora noturna reduzida. Contudo, a parte autora, em sua réplica, apontou as diferenças, por amostragem, demonstrando que, de fato, a reclamada não observou a hora ficta noturna quando da realização dos pagamentos, tampouco observou a prorrogação de jornada noturna a que aludem o art. 73, §5º, da CLT e a Sumula 60, II, do C. TST. Observa-se que a reclamada considerava a mesma carga horária como base para o cálculo do adicional noturno, sem considerar as diferenças nas marcações de jornada (a exemplo, citem-se os dias 26/01/2023 e 27/01/2023, evidenciando-se que a ex-empregadora considerou a mesma base de cálculo de 6h51min), mesmo existindo registros diferentes de término de jornada às 6h03min e às 04h58min - Id 3cf41b). Julgo, portanto, procedente o pedido de diferenças do adicional noturno pago no curso do contrato de trabalho e de seus reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e no FGTS acrescido da indenização de 40%, conforme apuração regular em liquidação de sentença, por simples cálculos, de acordo com os mesmos parâmetros já definidos no tocante à apuração das horas extras pelo elastecimento da jornada de trabalho. Atente a autora que não há que se falar em reflexos em saldo de salário, visto que tal parcela diz respeito ao pagamento da contraprestação pecuniária diretamente paga em decorrência da prestação de serviços, não se confundindo com o adicional noturno e com a sua repercussão nas parcelas que o contemplam em sua base de cálculo e que já foi fixada nesta decisão. DAS DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO EM DECORRÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Tendo em vista a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade, que a base de cálculo das horas extras corresponde à globalidade salarial, bem como que a remuneração do adicional noturno deve computar o adicional relativo ao exercício de atividade insalubre, julgo procedente o pedido de diferenças das horas extras, do adicional noturno e dos seus reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13° salários e no FGTS acrescido da indenização de 40%, devendo o recálculo já pagos no curso do contrato de trabalho se pautar no cotejo dos recibos de pagamento existentes no processo. Em atenção aos argumentos deduzidos pela reclamada em seu apelo, com o fito de evitar eventuais futuras alegações de nulidade, acresce-se que a r. sentença não deixou de reconhecer a existência de acordo de compensação de jornada, como alegado pela recorrente. Contudo, a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos está fundamentada no art. 60 da CLT, tendo em vista que a reclamante se ativava em ambiente insalubre e não há nos autos norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem licença prévia das autoridades competentes e tampouco a licença em questão, exigida pela lei na falta de norma coletiva que autorize a sua dispensa, como neste caso. Além disso, despiciendas as alegações quanto à validade dos cartões de ponto eis que, como decidido na origem, estes foram considerados válidos. O apelo não infirma os fundamentos adotados pela r. sentença, inclusive quanto às diferenças de adicional noturno. Quanto ao intervalo intrajornada, é certo também que a r. sentença não deixou de reconhecer a possibilidade de sua redução, ao contrário do que argumenta a reclamada; no entanto, com acerto limitou a validade da redução do período de descanso ao prazo de vigência das normas coletivas (art. 614, §3º da CLT) e deferiu à obreira apenas a indenização do período de intervalo efetivamente suprimido, com adicional de 50%. Mantém-se o decidido. Multa normativa e multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT. Insurge-se a reclamada quanto ao pagamento de multa normativa, argumentando que nenhuma cláusula da norma coletiva foi violada; que rescisões de contratos de trabalho com mais de 60 dias devem ser realizadas junto ao sindicato, oportunidade em que ocorrerá a entrega das guias, não havendo, portanto, qualquer irregularidade quanto à data de entrega de entrega da documentação rescisória (fundamento para aplicação da multa prevista no art. 477, §8º da CLT). Argumenta, ainda, que os pedidos foram todos controversos, resolvidos apenas em sentença. Tem razão quanto à multa prevista no art. 477, §8º da CLT. De início, é importante destacar que não há condenação ao pagamento de multa normativa e tampouco ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. A r. sentença contempla apenas a multa do art. 477, §8º da CLT, conforme trecho que se pede vênia para transcrever: DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT A reclamada gerou a guia pertinente ao requerimento do seguro desemprego somente em 24/06/2024 (Id 65da51b) e homologação do TRCT apenas em 10/07/2024 (Id fe72143), embora a dispensa tenha ocorrido em 12/06/2024, não cumprindo com o prazo de 10 dias estabelecido no artigo 477, § 6º da CLT para entrega dos documentos que comprovassem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da multa. E, neste aspecto, comporta reforma o decisum. A condenação teve por fundamento o atraso na entrega da documentação rescisória, e não na falta de pagamento, total ou parcial, dos haveres. Isso porque o art. 477, § 6º, da CLT dispõe que "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato" (g.n.). No entanto, em que pese a alteração promovida pela Lei 13.467/17 no §6º, art. 477 da CLT, determinando que os documentos da rescisão sejam entregues no prazo de 10 dias, no caso, impossível a aplicação do referido dispositivo em atenção à disposição normativa, devidamente destacada pela reclamada em sua defesa. No entanto, a cláusula 30ª do ACT 2022/2024, ID 43566a9, dispõe sobre a homologação das rescisões de contrato cuja vigência superou 60 dias (caso da reclamante) no prazo máximo de 30 dias após a dispensa, o que foi observado neste caso (destacamos): CLÁUSULA 30ª - HOMOLOGAÇÕES Todas as rescisões de contrato de trabalho que ocorrerem após 60 dias de trabalho, deverão ser feitas com a assistência do respectivo Sindicato profissional. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Todas as homologações deverão ser efetuadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data de afastamento do empregado, conforme no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso o empregador venha a descumprir o prazo para realização da homologação disposto no parágrafo acima, o empregador pagará ao ex-empregado a importância igual à que este receberia se vigorasse o contrato de trabalho, ou seja, 1 (um) Salário Nominal. PARÁGRAFO TERCEIRO: Comparecendo o empregador, mas não o empregado para a homologação, o órgão homologador dará comprovação da presença da empresa nesse ato. É admitida a homologação com ressalva. Os IDs fdb2273, 65da51b e fe72143 demonstram que a reclamante foi dispensada em 12/06/2024, a homologação ocorreu em 10/07/2024 e a guia para requerimento do Seguro-Desemprego foi gerada em 24/06/2024, observado, portanto, o prazo previsto na norma coletiva, que prevalece sobre o prazo fixado em lei (art. 7º, XXVI da CF, não se tratando de matéria vedada à negociação coletiva nos termos do art. 611-B da CLT). Pelo exposto, reforma-se para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º da CLT. Juros Não prospera o apelo quanto aos juros de 1% aplicados à fase pré-processual. O E. STF proferiu julgamento nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, de 18/12/2020, publicado no DJE 63/2021 em 07/04/2021, acerca da atualização dos créditos trabalhistas. Embora não tenha constado de forma expressa no "decisum" a aplicação dos juros na fase pré-processual, tal incidência foi tratada na fundamentação respectiva e decorre de determinação expressa da ementa do acórdão proferido no julgamento da ADC 58, pelo STF, consoante item 6, in verbis: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Registre-se, ainda, que o E. STF, por ocasião do julgamento de diversas reclamações constitucionais, tem reiterado o entendimento acerca da aplicação dos juros legais na fase pré-processual. A este respeito, confira-se as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021.2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022 - Destaquei e grifei) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (...). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré- judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022) (...) (...)Saliento que o posicionamento aderido por esta Corte foi no sentido de determinar que sejam aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha solução legislativa. Nesses termos, restou decidido que, com relação à fase extrajudicial, o índice a ser aplicado seria o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no art. 39 da Lei 8.177/1991. Nesse corolário, destaco trecho do voto condutor de minha autoria: "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (Grifei) Ademais, esclareço que, no julgamento dos embargos de declaração opostos, essa Corte tão somente saneou erro material no que diz respeito à incidência da taxa SELIC - a qual deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir da citação - sem, contudo, conferir efeitos infringentes ao julgado. Dessa forma, no ponto, a decisão restou inalterada(...) Como se infere da decisão transcrita, não foi observado o precedente vinculante no que tange à atualização do débito na fase pré-processual, que deve ocorrer pela incidência do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Desse modo, entendo que a decisão reclamada, ao deixar de fixar os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) na fase extrajudicial, ofendeu ao decidido no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021. (Rcl Rcl. 58843 / MG - MINAS GERAIS Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 10/04/2023 Publicação: 12/04/2023 - Destaquei e grifei) Esse é o entendimento majoritário no C. TST, nos diversos Tribunais Regionais do país e, ainda, nesta E. Turma Julgadora Regional, a exemplo do que constou em nossos feitos: PROCESSO TRT/SP 1000487-38.2022.5.02.0086, Rel.: Desembargador Benedito Valentini, 19.12.2023; PROCESSO TRT/SP 1000131-29.2023.5.02.0047, Rel.: Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais, 19.12.2023; PROCESSO TRT/SP 1000903-67.2022.5.02.0001, Rel.: Desembargador Fernando Antonio Sampaio da Silva, 19.12.2023; PROCESSO TRT/SP 1002045-35.2016.5.02.0707, Rel.: Juiz Substituto PLÍNIO ANTÔNIO PÚBLIO ALBREGARD; e PROCESSO TRT/SP 1001168-85.2022.5.02.0610, Rel.: Juiz Substituto Jorge Eduardo Assad. Mantém-se o decidido. Fundamentada a decisão, ficando rejeitados os demais argumentos recursais deduzidos pela reclamada e incompatíveis com a presente fundamentação. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, II - DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º da CLT. Fica mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por ainda compatível. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAMIREZ DIAS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002045-89.2025.8.11.0037

ID: 295930825

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002045-89.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMEU FAUSTINO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo n.º 1002045-89.2025.8.11.0037 Ação: COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO Réu: ROMEU FAUSTINO DA SILVA JUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo n.º 1002045-89.2025.8.11.0037 Ação: COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO Réu: ROMEU FAUSTINO DA SILVA JUNIOR Vítima: A INCOLUMIDADE PÚBLICA 2ª Vara Criminal S E N T E N Ç A VISTOS, ETC. 1. Cuida-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ROMEU FAUSTINO DA SILVA JUNIOR, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 17, da Lei Federal nº 10.826/2003. 2. Consta na denúncia que, no dia 23 de fevereiro de 2025, por volta das 07h45min, na BR 070, km 290, em Primavera do Leste/MT, o denunciado ROMEU FAUSTINO DA SILVA JUNIOR, transportava no exercício de atividade comercial (comércio clandestino) mais de 14.712 (quatorze mil, setecentos e doze) munições de diversos calibres, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3. Na data dos fatos, o denunciado ROMEU FAUSTINO DA SILVA JUNIOR foi abordado por Policiais Rodoviários Federais na condução de um veículo Fiat Toro, cor vermelha, placa ROI5J25, e, durante a checagem no automóvel logrou-se localizar na carroceria, um compartimento oculto onde às numerosas caixas de munições estavam armazenadas. 4. Foram localizadas munições nos seguintes calibres e quantidades: Calibre 20 Balote: 75 munições Calibre 20 Chumbo: 450 munições Calibre 24 Chumbo: 175 munições Calibre 22 Target: 7000 munições Calibre 22 Hunter: 2000 munições Calibre 28 Balote: 425 munições Calibre 28 Chumbo Fino: 700 munições Calibre 32 Ogival ETOG: 250 munições Calibre 32 Ogival S&WL Chog: 500 munições Calibre 32 Balote: 330 munições Calibre 32 Chumbo fino: 700 munições Calibre 32 Chumbo: 177 munições (3 caixas com 30 munições e 3 caixas com 29 munições) Calibre 32, apenas estojo: 30 unidades Calibre 32 S&WL Expo Ponto Oca: 50 munições Calibre 36 Chumbo Grosso: 500 munições Calibre 36 Chumbo Fino: 200 munições Calibre 38 SPL Expo Ponta Oca: 50 munições Calibre 38 Ogival Chog: 850 munições Calibre 44-40 Ogival: 250 munições, Totalizando 14.712 unidades apreendidas. 5. Consta dos autos, o Termo de Apreensão e Exibição das munições (id 185605412); sendo que o armamento foi periciado, constatando ser apto a realização de disparos (Laudo de constatação de eficiência/balística id 185605440). 6. Auto de prisão em flagrante em id n. 185605408. 7. Boletim de ocorrência em id n. 185605411 e id n. 185605412. 8. Termo de exibição e apreensão em id n. 185605416. 9. Laudo pericial de exame nas munições apreendidas em posse do autuado em id n. 185605440. 10. A denúncia fora oferecida em 05/03/2025, e recebida no mesmo dia, conforme id n. 185997880. 11. O acusado devidamente citado apresentou resposta à acusação em id n. 188071831. 12. Decisão determinando a destinação das munições para que as munições apreendidas sejam destinadas ao treinamento das forças de segurança pública da cidade de Primavera do Leste/MT em id n. 188961517. 13. Realizada audiência de instrução por meio de sistema de videoconferência (id n. 195233157), na solenidade foi realizado o depoimento de 02 (duas) testemunhas, bem como realizado o interrogatório do acusado. 14. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, conforme mídia em id n. 195152282. 15. A Defesa apresentou alegações finais orais, conforme mídia em id n. 195152282. 16. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 17. A ação penal é totalmente procedente. 18. Do exame formal dos autos, verifico que, quanto ao procedimento, foram obedecidas as normas processuais pertinentes e observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF). O processo encontra-se apto a ser julgado. Passo a julgá-lo. 19. Primeiramente, cabe ressaltar que assisti as mídias juntadas aos autos, que contêm os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação e o interrogatório do acusado, sendo desnecessária a transcrição dos mesmos como fundamentos da sentença, pelo simples fato de constarem nos autos bastando, a quem interessar, assisti-los. I – DAS PRELIMINARES I.I – DO CERCEAMENTO DE DEFESA 20. A Defesa do acusado suscitou preliminar, arguindo a nulidade do feito sob o fundamento de cerceamento de defesa, sustentando que o indeferimento de determinados pedidos probatórios teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 564, inciso IV, do Código de Processo Penal. 21. Contudo, não assiste razão à defesa. 22. O Código de Processo Penal assegura às partes a faculdade de requerer a produção de provas, cabendo ao magistrado — destinatário final da prova — avaliar a pertinência, a necessidade e a utilidade das diligências pleiteadas, nos termos do artigo 400, §1º, do CPP. Trata-se de faculdade discricionária, mas que deve ser exercida com fundamentação, como no presente caso. 23. No caso concreto, este Magistrado indeferiu motivadamente os pedidos probatórios da defesa, por reputar que os elementos já constantes dos autos eram suficientes à formação de seu convencimento (id n. 188961517 - Págs. 06/07 e id n. 194615747), especialmente diante da robustez das provas documentais e testemunhais já produzidas. 24. Ressalte-se que não há nos autos qualquer demonstração de prejuízo concreto, o que é requisito indispensável à decretação de nulidade, conforme dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal (princípio do pas de nullité sans grief). A mera inconformidade com o indeferimento das provas requeridas não se confunde com violação à ampla defesa. 25. Porquanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o juiz indeferir a produção de provas que considerar protelatórias, desnecessárias ou impertinentes, sobretudo quando o acervo probatório já for suficiente à prolação de decisão judicial. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Precedentes. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 661203 ES 2015/0028065-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023) (grifos nossos) 26. Ainda, nos termos do art. 563, do CPP, a nulidade exige demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu no caso em tela. 27. Diante disso, REJEITO a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, por ausência de ilegalidade no indeferimento das provas requeridas e inexistência de prejuízo processual. I.II – DA AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS (TEORIA DE MIRANDA) 28. A defesa suscitou preliminar de nulidade, sob a alegação de que, no momento da abordagem policial, o acusado não teria sido advertido de seus direitos constitucionais, em especial o direito ao silêncio e o de não produzir prova contra si, conforme preconizado pela chamada “teoria de Miranda”, prevista no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, e no art. 8.2, alínea "d", da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). 29. Contudo, não há que se falar em nulidade. 30. Conforme se extrai do depoimento da testemunha Policial Rodoviário Federal Carlos Alberto Barreto Junior, colhido em juízo, o réu foi advertido de seus direitos constitucionais no momento em que se constatou a existência do crime, ou seja, após o desmonte da caixa de som e localização das munições, momento em que passou a ser formalmente tratado como investigado. In verbis: “[...] Advogado: No momento da abordagem, após dar a ordem de parada né, e o primeiro contato ali com o Romeu, vocês deram o aviso de Miranda pra ele? Ou seja, do conjunto de direitos dele como ao silêncio? Como direito ao advogado ali? E de ser alertado, ou pelo menos, de ser alertado de tudo que ele dissesse poderia ser usado como prova contra ele no Tribunal? Testemunha: Sim. Advogado: No momento da abordagem ou somente no ato da Delegacia quando ele foi interrogado? Testemunha: No momento que a gente constatou o crime. Advogado: Que foi após o desmonte, certo? Testemunha: Sim. [...]”. 31. Ademais, conforme a mesma testemunha, o acusado optou por exercer seu direito ao silêncio desde então, não tendo prestado qualquer declaração sobre a origem ou finalidade das munições. In verbis: “[...] Advogado: O condutor declarou que pretendia vender as munições ou praticar algum comércio? Testemunha: Doutor, ele não quis dar informações sobre a origem dessa munição, o que que ele ia fazer, ele preferiu ficar em silêncio. [...]”. 32. Dessa forma, restou inegavelmente preservado o direito ao silêncio e a não autoincriminação, sem qualquer demonstração de coação, induzimento ou vício nos atos de polícia. Não há, tampouco, qualquer declaração espontânea do réu utilizada como prova de autoria ou materialidade nos autos. 33. Ademais, importa esclarecer que, embora desejável como boa prática policial, o “aviso de Miranda” — ou seja, a formal advertência de direitos no exato momento da abordagem ou da prisão — não é exigência legal no ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE AVISO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. DOSIMETRIA. PENA- BASE. EXASPERAÇÃO NO DOBRO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (AgRg no HC n. 809.283/GO, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). 2. Em relação aos delitos previstos na Lei 11.343/2006, consoante disposição legal, prevista no art. 42 da aludida lei, O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente . 3. No caso, o aumento da pena-base se deu com fundamento na quantidade expressiva de entorpecente apreendido ? 501,36 quilos de maconha ?, o que, efetivamente, enseja o incremento da pena na forma em que procedido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no HC: 936949 SP 2024/0302144-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2024) (grifos nossos) 34. Portanto, tendo a autoridade policial prestado esclarecimentos suficientes sobre o momento da advertência, e não havendo nos autos qualquer indício de que o acusado foi prejudicado ou coagido, REJEITO a preliminar de nulidade por ausência de advertência dos direitos constitucionais durante a abordagem. I.III – DA INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA A ABORDAGEM 35. A defesa alega, em sede preliminar, a nulidade do feito sob o fundamento de que a abordagem policial teria sido realizada por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em perímetro urbano, o que configuraria usurpação de função e consequente incompetência da autoridade policial para a fiscalização, violando o artigo 144, §2º, da Constituição Federal. 36. Com efeito, como reconhecido em juízo pelos próprios Policiais Rodoviários Federais, a abordagem ocorreu no trecho urbano da MT-130, no sentido Paranatinga–Primavera. 37. Todavia, restou igualmente esclarecido que a abordagem não se deu com finalidade de fiscalização de trânsito, mas sim em razão de informação recebida pelo setor de análise de risco da própria PRF, indicando que o veículo suspeito estaria transportando munições. A ação teve, portanto, NATUREZA PENAL REPRESSIVA, baseada em atividade de inteligência policial, conforme esclarecido pelo PRF Carlos Alberto Barreto Junior durante o seu depoimento perante juízo: “[...] Doutor, ali não era uma fiscalização de rotina foi uma informação na nossa central de análise de risco que pode vim tanto do setor de inteligência quanto na central da PRF, como envolve questões criminais, a gente não vê ilegalidade na abordagem. Eu não posso chegar nesse ponto da MT e realizar uma fiscalização de trânsito, multar o cidadão por tá sem cinto, alguma coisa assim. Mas, pela questão criminal, vindo do nosso setor da análise de risco, a gente realiza a abordagem sim aqui no Mato Grosso. [...]” 38. Nessas circunstâncias, a atuação da PRF, embora fora do leito da rodovia federal, não se revela ilegal ou abusiva, uma vez que foi justificada por elementos objetivos, relacionados à prevenção e repressão de crime com potencial repercussão interestadual, em consonância com suas atribuições legais. 39. Além do mais, o Decreto n. 1.655/1995, que regula as atribuições da PRF, suas competências vão além do mero patrulhamento ostensivo em rodovias federais, compreendendo também a atuação na prevenção e repressão de crimes diversos, como tráfico de drogas e armas, contrabando, descaminho, furto e roubo de veículos e outros delitos que afetem a segurança nas estradas ou representem ameaça à ordem pública em áreas de interesse da União. Destaca-se o seguinte trecho do referido decreto: “Art. 1º À Polícia Rodoviária Federal [...] compete: I – realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros; [...] X – colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis.” 40. Portanto, mostra-se factível a atuação da Polícia Rodoviária Federal dentro do perímetro urbano, especialmente quando estiver em pauta questão conexa à segurança das rodovias federais e de combate ao crime, para garantir a segurança pública em áreas de interesse da União, inclusive mediante cooperação com outras forças de segurança. Neste sentido: “[...] RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO EM FACE DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM ÁREA URBANA. O art. 144, II, § 2º, da CF, atribui aos policiais rodoviários federais o trabalho ostensivo nas rodovias federais; todavia não se vislumbra uma limitação ou restrição no âmbito de atuação a ponto de invalidar a ação policial somente porque a abordagem policial ocorreu na área urbana, inclusive porque o objetivo principal é a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, nos termos do caput do referido dispositivo legal. No caso concreto, ainda, não há dúvida de que o crime de embriaguez ao volante estava sendo praticado em rodovia federal, pois a ré conduziu seu veículo na BR-116 . A perseguição se prolongou até o perímetro urbano, onde realizada a abordagem. Os policiais rodoviários federais não fizeram nada mais do que um patrulhamento ostensivo relacionado com a segurança pública, de forma que não se verifica qualquer ilegalidade em suas atuações.Preliminar rejeitada. [...]” (TJ-RS - APR: 70083865337 RS, Relator.: Carlos Alberto Etcheverry, Data de Julgamento: 26/02/2021, Sétima Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/07/2021) (grifos nossos) 41. Porquanto, no caso dos autos, a atuação foi proporcional, motivada e vinculada à repressão de delito. 42. Por essas razões, REJEITO a preliminar de nulidade por suposta incompetência da Polícia Rodoviária Federal para realizar a abordagem, por inexistência de ilegalidade ou vício nos atos praticados. I. IV – DA ILEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR (PESCA PROBATÓRIA) 43. A Defesa alega que a busca realizada no interior do veículo do acusado teria sido feita sem autorização judicial ou consentimento do abordado, e sem a existência de fundadas razões, configurando o que se conhece na doutrina como “pesca probatória” (fishing expedition), o que violaria o art. 240, do Código de Processo Penal. 44. A tese, no entanto, não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. 45. Conforme restou devidamente esclarecido em juízo pelo policial rodoviário federal Carlos Alberto Barreto Júnior, a abordagem do veículo foi precedida de informação concreta repassada pelo setor de análise de risco da PRF, indicando que uma Fiat Toro vermelha estaria transportando munições, o que motivou a equipe policial a interceptar o automóvel no perímetro urbano da Rodovia MT-130, em Primavera do Leste/MT. 46. Ainda durante a abordagem, diversos elementos concretos e objetivos foram observados pelos agentes, reforçando a fundada suspeita, tais como: (i) o comportamento excessivamente nervoso do condutor, inclusive com tremores ao apresentar os documentos; (ii) informações contraditórias prestadas sobre o destino, tempo de permanência e finalidade da viagem; e (iii) a existência de registro anterior no sistema da PRF de prisão do mesmo indivíduo pelo transporte de munições, utilizando o mesmo modus operandi, com ocultação em caixa de som de veículo do mesmo modelo. 47. Questionado sobre a retirada do tubo na estrutura da caixa de som, o policial Carlos esclareceu que não houve solicitação de autorização do condutor, diante da fundada suspeita já previamente consolidada, afirmando: “[...] Advogado: E pro senhor retirar esse tubo, porque considera-se como um desmonte, assim como a busca do veículo, o senhor obteve antes disso a autorização do abordado pra realizar a busca? No caso, aqui do senhor Romeu, o senhor obteve a autorização dele pra fazer as buscas e pra fazer esse pequeno desmonte ali inicial, que é a retirada do tubo da caixa de som? Testemunha: Pela fundada suspeita anterior [...] a gente não solicita autorização pela fundada suspeita, Doutor [...] e pela qualificação dele já tinha registro, inclusive, salvo engano, eu não lembro se era no mesmo tipo de veículo, na mesmo Fiat Toro, mas na ocasião que ele foi preso anteriormente também estava dentro de caixa de som [...]”. 48. A conduta dos policiais, portanto, foi amparada em elementos concretos, objetivos e contemporâneos, não se tratando de uma busca genérica, exploratória ou arbitrária, eis que a atuação foi motivada por informação de inteligência, observações comportamentais e dados cadastrais obtidos no momento da abordagem. 49. Nesse diapasão, o art. 240, §2º, do Código de Processo Penal autoriza expressamente a busca veicular sem prévia autorização judicial, desde que amparada em fundadas razões, justificadas em elementos concretos extraídos das circunstâncias do caso. 50. O mesmo se extrai do art. 244, do CPP, que respalda a busca pessoal e veicular quando houver fundada suspeita de que o agente esteja na posse de objeto ilícito ou corpo de delito. 51. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e consolidada quanto à legalidade de buscas como a que se verificou nestes autos: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABORDAGEM EM FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. FUNDADA SUSPEITA. BUSCA VEICULAR. VALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. 25 KG DE COCAÍNA. TRANSPORTE INTERESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e na análise de ofício, verificou a ausência de flagrante ilegalidade.2. A defesa alega ilegalidade na busca veicular realizada e ausência de fundada suspeita para a busca veicular e falta de fundamentação idônea para a prisão preventiva.3. Fato relevante. Durante abordagem policial em regular fiscalização de trânsito o veículo do paciente foi parado e após apresentar comportamento suspeito procedeu-se à busca veicular, sendo apreendidos um revólver calibre .22 com munições e 25 kg de cocaína em poder do paciente. II. Questão em discussão 4. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) se a abordagem e a busca veicular realizadas pela polícia militar foram ilegais por ausência de fundada suspeita;(iii) se a quantidade de drogas apreendidas, aliada ao modus operandi, é suficiente para justificar a prisão cautelar. III. Razões de decidir 5. O art. 244 do Código de Processo Penal permite a realização de busca pessoal e veicular sem mandado judicial em casos de fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ilícitos ou de elementos que constituam corpo de delito.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera legítima a abordagem policial, mesmo sem mandado, quando há circunstâncias que justifiquem a fundada suspeita, como a conduta atípica do abordado e a presença de indícios objetivos.7. A abordagem e busca veicular realizadas pelos policiais durante fiscalização de trânsito encontram-se justificadas pelo comportamento do acusado durante a verificação da regularidade documental do veículo, despertando a aparência de alguma atividade ilícita.8. A jurisprudência desta Corte Superior sustenta que a parada de veículos em fiscalização rotineira pela polícia, com posterior busca veicular, não viola direitos constitucionais e se enquadra nas situações de fiscalização legítima, especialmente quando há indícios concretos de irregularidades. 9. As circunstâncias concretas do crime, como o modus operandi e a quantidade significativa de drogas apreendidas - 25 kg de cocaína-, justificam a manutenção da prisão preventiva, não havendo constrangimento ilegal.10. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.IV. Dispositivo e tese 11. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 961.098/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.)” (grifos nossos) 52. Porquanto, verificando-se a existência de elementos concretos e objetivos que justificaram a medida adotada, nos termos da legislação processual penal e conforme entendimento pacífico da jurisprudência, não há falar em ilegalidade na busca realizada. 53. Assim, REJEITO a preliminar de nulidade arguida pela Defesa, por inexistência de vício na busca veicular efetuada. 54. Passo a análise do mérito. II – DO COMÉRCIO DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO II.I – Da materialidade 55. O crime tipificado no art. 17, da Lei 10.826/2003, tipifica a conduta de transportar, entre outras condutas, arma de fogo, acessório ou munição, em benefício próprio ou de terceiros, no exercício de atividade comercial ou industrial, sem a devida autorização ou em desacordo com as exigências legais ou regulamentares. Trata-se, ainda, de crime de perigo abstrato, cuja consumação independe da efetiva ocorrência de dano. 56. Portanto, a materialidade delitiva, no caso dos autos, encontra-se sobejamente comprovada. Em se tratando de crime de mera conduta, não se exige a ocorrência de resultado material, sendo suficiente, para a configuração do tipo penal, a simples conduta de disponibilizar arma de fogo para venda, ainda que a transação não se concretize, e independentemente de qualquer efetiva comercialização, o que restou verificado pelo auto de prisão em flagrante em id n. 185605408, boletim de ocorrência em id n. 185605411 e id n. 185605412, termo de exibição e apreensão em id n. 185605416, laudo pericial de exame nas munições apreendidas em posse do autuado em id n. 185605440, e demais provas coligidas nos autos. II.II – Da autoria 57. A autoria delitiva é indiscutível, estando devidamente comprovada pelo conjunto probatório dos autos. 58. Nesse sentido, tem-se o depoimento do Policial Rodoviário Federal Carlos Alberto Barreto Junior, que perante juízo relatou: “[...] Promotora de Justiça: No dia 23 de fevereiro de 2025, por volta das 07h, na BR 070, no KM 290, o denunciado seu Romeu Faustino, tava transportando mais de 14 mil munições de diversos calibres, e acabou sendo né, abordado pelos senhores que constataram o produto que ele levava de maneira irregular. O senhor pode contar pra gente como que se deu essa ocorrência? Testemunha: Ele foi abordado na verdade na MT-130, na chegada de Primavera, vindo de Paranatinga. A gente recebeu informação do nosso setor de análise de risco que esse veículo poderia tá transportando [...] algum tipo de ilícito, não foi nada claro, e aí a equipe deslocou pro local pra realizar a abordagem, foi realizada a abordagem, era o senhor Romeu que tava dirigindo o veículo, uma Fiat Toro. E aí, durante a entrevista ele já tava bastante nervoso, deu informações contraditórias, pra onde que ele tava indo, o que que ele tava vindo fazer, e aí a gente consultou o senhor Romeu né, viu que ele já tinha um histórico criminal de transporte de munição também, e aí ensejou nossa fundada suspeita aí pra olhar o veículo. E aí, a gente ao analisar o veículo lá no local percebeu que na carroceria da Fiat Toro tinha um possível compartimento oculto, que a gente chama de mocó né, que poderia ter alguma coisa lá dentro, então a gente trouxe ele aqui pra base da PRF e foi constatado que realmente tinha esse compartimento oculto e tinha essa quantidade de munição [...]Advogado: E pro senhor retirar esse tubo, porque considera-se como um desmonte, assim como a busca do veículo, o senhor obteve antes disso a autorização do abordado pra realizar a busca? No caso, aqui do senhor Romeu, o senhor obteve a autorização dele pra fazer as buscas e pra fazer esse pequeno desmonte ali inicial, que é a retirada do tubo da caixa de som? Testemunha: Pela fundada suspeita anterior [...] a gente não solicita autorização pela fundada suspeita, Doutor [...] e pela qualificação dele já tinha registro, inclusive, salvo engano, eu não lembro se era no mesmo tipo de veículo, na mesmo Fiat Toro, mas na ocasião que ele foi preso anteriormente também estava dentro de caixa de som [...]”. 59. Na mesma direção, foi o testemunho do Policial Rodoviário Federal Renato Bertoldi Volkers, que na seara judicial relatou: “[...] Promotora de Justiça: o senhor pode falar pra gente como que se deu essa ocorrência? Enfim, como é que os fatos se desenrolaram? Testemunha: Posso sim. A gente recebeu informação do setor nosso de análise de risco que esse veículo seria uma Fiat Toro vermelha estaria vindo de Paranatinga possivelmente carregando munições né, a gente deslocou até o início da cidade de Primavera do Leste, ainda no perímetro urbano pra tentar interceptar esse veículo. Interceptamos, abordamos o senhor Romeu, ele parou na lateral da via, desembarcou do veículo [...] aí a gente começou a perguntar o que que ele tava vindo fazer aqui, ele disse que vinha abrir uma casa de bolos, se eu não me engano, pra mim ele falou que o nome seria ‘Casa dos Bolos’, pro colega ele falou ‘Mundo dos Bolos’, aí já começou um pouco de informação contraditória na abordagem. E aí quando a gente viu a qualificação dele, ele já havia sido preso, também com o transporte de outra Fiat Toro com munições na carroceria no fundo falso de uma caixa de som, a gente abriu a carroceria dele da Fiat Toro também tinha uma caixa de som, aí levou a suspeita, a gente foi aprofundar só tiramos uma tampa em cima que tinha na carroceria deu pra ver que tinha um fundo falso embaixo. Dessa forma, a gente trouxe ele pra nossa base porque lá a gente não tinha ferramentas pra poder analisar profundamente, quando chegou aqui depois de um certo tempo a gente conseguiu verificar que tinha diversas munições [...]”. 60. Nesse diapasão, quanto à idoneidade dos depoimentos policiais, colaciono no ensejo julgamento deste E. Tribunal de Justiça deste Estado, de Relatoria do Eminente Desembargador Paulo Cunha, senão vejamos. “A prova consistente no testemunho de policiais diretamente envolvidos na investigação é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório, especialmente quando acompanhada de outros elementos probatórios. Precedentes do STJ.”[1] (grifo nosso). 61. Desta forma, os depoimentos prestados pelos policiais gozam de presunção de legitimidade e legalidade, podendo ser utilizados como elementos probatórios para embasar édito condenatório. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. 62. Importa consignar que o crime de comércio ilegal de munições é de mera conduta, consumando-se com a simples prática de qualquer das ações previstas no tipo penal — como transportar, vender, expor à venda ou, de qualquer forma, disponibilizar munições — não exigindo a ocorrência de resultado naturalístico. No presente caso, o TRANSPORTE DE APROXIMADAMENTE 14 MIL MUNIÇÕES, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, configura de forma inequívoca a conduta tipificada no artigo 17, da Lei nº 10.826/2003. 63. Ademais, conforme o Exame de Eficiência em Munições (id n. 185605440) restou comprovado que as munições apreendidas encontravam-se em perfeitas condições de uso, sendo plenamente aptas à produção de disparos, ou seja, eram municiamentos eficientes. 64. Por outro lado, o acusado perante juízo NEGOU a autoria delitiva, aduzindo que portava as armas e munições apenas para uso próprio, sem qualquer intenção de comercializá-las. 65. Importante salientar que não é crível que o réu não comprove por qualquer forma sua versão de que teriam o intuito de porte das munições, não havendo qualquer justificativa para o transporte dos referidos materiais apreendidos, ainda mais sem autorização para tê-las. 66. Note-se, ainda, a expressiva quantidade e diversidade de calibres das munições apreendidas em posse do acusado, conforme discriminado a seguir: Calibre 20 Balote: 75 munições; Calibre 20 Chumbo: 450 munições; Calibre 24 Chumbo: 175 munições; Calibre 22 Target: 7000 munições; Calibre 22 Hunter: 2000 munições; Calibre 28 Balote: 425 munições; Calibre 28 Chumbo Fino: 700 munições; Calibre 32 Ogival ETOG: 250 munições; Calibre 32 Ogival S&WL Chog: 500 munições; Calibre 32 Balote: 330 munições; Calibre 32 Chumbo fino: 700 munições; Calibre 32 Chumbo: 177 munições (3 caixas com 30 munições e 3 caixas com 29 munições); Calibre 32, apenas estojo: 30 unidades; Calibre 32 S&WL Expo Ponto Oca: 50 munições; Calibre 36 Chumbo Grosso: 500 munições; Calibre 36 Chumbo Fino: 200 munições; Calibre 38 SPL Expo Ponta Oca: 50 munições; Calibre 38 Ogival Chog: 850 munições e Calibre 44-40 Ogival: 250 munições, TOTALIZANDO 14.712 UNIDADES APREENDIDAS. 67. Tal vultuosa quantidade e variedade de munições, em especial calibres diversos e em volumes incompatíveis com uso pessoal, torna inverossímil a alegação de que o material seria destinado exclusivamente para consumo próprio, reforçando a conclusão de que a finalidade era claramente comercial. Vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.826/03 - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Extraindo do contexto-fático probatório que o acusado mantida em depósito armas de fogo, farta quantidade de munições (acima de 500 cartuchos), entre intactos, percutidos e vazios, de uso permitido e restrito, pólvora, espoleta, diversos apetrechos para o recarga de projéteis, molas e peças de arma de fogo, resta demonstrado o comércio clandestino de material bélico, notadamente quando o próprio réu admite, extrajudicialmente, que realizava manutenção de armas supostamente apenas "para pessoas de bem", tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, está correta a condenação nas iras do artigo 17, parágrafo único, da Lei 10.826/2003, aplicada a majorante do artigo 19 da referida lei, por envolver munições de calibre restrito.” (TJ-MG - APR: 10301170113742001 MG, Relator: Renato Martins Jacob, Data de Julgamento: 22/11/2018, Data de Publicação: 03/12/2018) (grifos nossos) *** E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO – RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO INVIÁVEL – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 17, § 1º, DA LEI Nº 10.826/03, PARA AQUELES PREVISTOS NOS ART. 12 OU 16, DA MESMA LEI, NÃO ACOLHIDO – PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Incabível a redutora do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, uma vez que as circunstâncias do caso concreto revelam a dedicação do réu à atividade criminosa, pois demonstrado que vendeu entorpecentes a terceiros por mais de uma vez, bem como em razão da vultosa quantidade de droga e substâncias químicas utilizadas em seu preparo e a considerável quantia de dinheiro escondida dentro da casa e no quintal sem origem lícita, aspectos capazes de demonstrar que o réu dedicava-se habitualmente à prática do tráfico. Inviável a desclassificação da conduta imputada ao acusado para aquela prevista no art. 12 ou 16, da Lei nº 10.826/03, pois a apreensão de grande quantidade de armas de fogo, inclusive artesanais e desmontadas, munições e de ferramentas utilizadas no fabrico e manutenção de armamentos, torna segura a condenação por infração ao disposto no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03, ainda mais quando a prova material é corroborada por depoimentos confirmando que acusado fabricava e consertava armas de fogo em sua residência. Com o parecer, recurso não provido. (TJ-MS - APR: 00031208020208120021 MS 0003120-80.2020.8.12.0021, Relator: Juiz Waldir Marques, Data de Julgamento: 30/06/2021, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/07/2021) (grifos nossos) 68. Se não bastasse isso, não há nos autos qualquer registro de que o réu possua autorização legal para porte ou posse de arma de fogo que justifique a detenção das 14 mil munições apreendidas. 69. Destarte, a completa ausência de documentação regular, somada à expressiva quantidade e diversidade de calibres, afasta qualquer possibilidade de uso lícito, confirmando o caráter ilícito da conduta e reforçando sua tipificação como comércio ilegal de munições, nos termos do artigo 17, da Lei nº 10.826/2003, tornando impossível o acolhimento das alegações absolutórias apresentadas. III - D I S P O S I T I V O 70. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia, e, por consequência, CONDENO, o réu ROMEU FAUSTINO DA SILVA JUNIOR brasileiro, casado, vendedor autônomo, nascido em 17.03.75, natural de Campina Grande/PB, filho de Romeu Faustino da Silva e Maria Aparecida Borges da Silva, inscrito no CPF sob o n. 929.629.634-04, nas penas do artigo 17, caput, da Lei nº 10.826/03, cuja pena passo a dosar e individualizar. III.I - Dosimetria Da Pena 71. Atento ao princípio constitucional da individualização da pena e ao sistema trifásico de sua aplicação, procedo à análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. 72. No que pertine à culpabilidade o réu era maior à época dos fatos, possuía plena consciência de sua atitude; o réu não possui antecedentes; quanto à conduta social nada restou apurado; sua personalidade nada restou demonstrada nos autos; quanto aos motivos nada consta nos autos; às circunstâncias do crime são as narradas na denúncia; as consequências do crime em nada ultrapassam os efeitos do próprio tipo penal. 73. Assim, considerando as circunstâncias judiciais (artigo 59, do Código Penal) acima expostas, que não lhe são desfavoráveis, entendo que para a prevenção, reprovação do crime e notadamente a ressocialização, a pena base, pode e deve ser fixada no mínimo previsto e, portanto, fixo-a em 06 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 74. Na segunda fase da aplicação da pena, não vislumbro a existência de agravantes, nem tampouco a presença de atenuantes, pelo o que torno a pena base intermediária. 75. Na terceira fase da aplicação da pena, não há causas de aumento de pena, nem tampouco atenuantes a serem consideradas, desta forma, TORNO DEFINITIVA a pena imposta. III.II – Do regime inicial de cumprimento de pena 76. Tendo em vista o quantum da pena aplicado, aplico o regime inicial SEMIABERTO, considerando o previsto no art. 33, §2º do Código Penal. 77. Considerando o regime fixado ao acusado, DETERMINO a expedição de ALVARÁ DE SOLTURA, devendo o mesmo ser posto em liberdade se por outro crime não estiver preso. III.III – Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Por Restritiva de Direitos: 78. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, prevista no art. 44, do Código Penal, ante o quantum da pena aplicada. III.IV– Da Suspensão Condicional da Pena: 79. Do mesmo modo, incabível a suspensão condicional da pena, nos moldes do art. 77, do Código penal, tendo em vista quantum da pena aplicada. IV – DELIBERAÇÕES FINAIS: 80. EXPEÇA-SE o ALVARÁ DE SOLTURA, devendo o réu ser postos em liberdade, se por outro crime não estiver preso. 81. Fixo o valor dos dias multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente. 82. CONCEDO ao réu o direito de apelar em liberdade. 83. CONDENO o réu nas custas e despesas processuais. 84. COMUNIQUE-SE à 2ª Vara Criminal de Araguaína/TO, nos autos do Processo nº 0020619-51.2023.8.27.2706, para ciência acerca do novo cometimento de delito pelo acusado. 85. REMETAM-SE as munições apreendidas para destinação ao uso em treinamentos das forças de segurança pública da cidade de Primavera do Leste/MT. 86. O réu cumprirá a pena, em estabelecimento adequado, nesta ou em outra Unidade da Federação, consoante dispõe a Lei 7.210/84 e mediante as condições a serem impostas no Juízo da Execução. 87. Reconheço na hipótese a prática de crime hediondo, haja vista a previsão legal insculpida nas letras do artigo 1.°, da Lei n.° 8.072/90, devendo serem aplicadas as regras estabelecidas para o delito. 88. Com o trânsito SUSPENDO os Direitos Políticos dos Réus, e faço com fundamento nas letras do artigo 15, inciso III, da CF/88, oficie-se o TRE após o trânsito em julgado desta decisão. 89. Transitada em julgado, expeça-se a competente carta de guia, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados e cumpra-se o CNGC – Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria da Justiça do Estado de Mato Grosso. 90. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública ou órgão competente para que destine vagas para o correto cumprimento de pena. 91. Diante da redação dada pela Lei 12.736/2012, proceda-se a detração da pena aos réus, se houver. 92. Oportunamente, baixem-se à contadoria para a apuração das custas atualizadas, intimando-se os réus para pagamento em 10 (dez) dias. 93. Proceda-se às anotações necessárias. 94. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data constante no sistema. Roger Augusto Bim Donega Juiz de Direito [1]TJ/MT – Apelação Criminal n. 22939/2018. Relator: DES. PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal. Julgado em 04 de maio de 2018.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 747 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes