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Cesar Faria Santos e outros x Abt-Log Transportes Eireli e outros

ID: 325622015

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-33.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CESAR FARIA SANTOS SILAS DA SILVA REGO

Polo Passivo:

ABT-LOG TRANSPORTES EIRELI G. C. OLIVEIRA TRANSPORTES

Notificação

Advogados:

JULIA FIM BRAVIN

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FRANCIANNE PAOLA MARQUETTE DE JESUS

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JAILSON SOUZA MOTA

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BRUNA CAROLINA PORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002048-33.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: CESAR FARIA SANTOS RECLAMADO: G. C. …

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Cesar Faria Santos e outros x Abt-Log Transportes Eireli e outros

ID: 325622024

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-33.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CESAR FARIA SANTOS SILAS DA SILVA REGO

Polo Passivo:

ABT-LOG TRANSPORTES EIRELI G. C. OLIVEIRA TRANSPORTES

Notificação

Advogados:

JULIA FIM BRAVIN

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FRANCIANNE PAOLA MARQUETTE DE JESUS

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JAILSON SOUZA MOTA

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BRUNA CAROLINA PORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002048-33.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: CESAR FARIA SANTOS RECLAMADO: G. C. …

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Processo nº 1002048-62.2024.4.01.3312

ID: 327669590

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002048-62.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SAMUEL GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDSON RAMOS BORGES Advogados do(a) RECOR…

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Marcos Alves Da Cruz x Regional Servicos De Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 257201674

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002048-12.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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AMANDA DE SOUZA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002048-12.2024.5.02.0318 : MARCOS ALVES DA CRUZ : REGIONAL SERVICOS DE SEGURAN…

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Eliequin Reis Da Silva x Coelho Da Silva Construcao Civil E Reforma Eireli - Me

ID: 330248055

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002048-80.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIEQUIN REIS DA SILVA

Polo Passivo:

COELHO DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL E REFORMA EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

VALERIA SCHETTINI RIBEIRO

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LARA FERNANDES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1002048-80.2023.5.02.0242 RECORRENTE: ELIEQUIN REIS DA SILVA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1002048-80.2023.5.02.0242 RECORRENTE: ELIEQUIN REIS DA SILVA RECORRIDO: COELHO DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL E REFORMA EIRELI - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8cc7141): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1002048-80.2023.5.02.0242 EMBARGANTE: ELIAQUIN REIS DA SILVA EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº 0c923a9 Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelo reclamante (id nº f5623eb), alegando a necessidade de sanar omissões que entende contidas no acórdão, além de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297 do C. TST, para fins de interposição de Recurso de Revista. Aduz que o acórdão entendeu pela improcedência da indenização por acidente de trabalho com base na suposta culpa exclusiva da vítima, sem analisar o dever de segurança do empregador, previsto nos arts. 157 e 158 da CLT e art. 7º, XXII, da CF; que juízo de origem indeferiu a produção de prova pericial médica, sob protesto da parte autora e o acórdão nada mencionou sobre essa nulidade processual, tampouco sobre os efeitos jurídicos da ausência da perícia para a análise da incapacidade e do nexo causal, em violação ao art. 5º, LV, da CF. Também, o acórdão não enfrentou o argumento de que o reclamante não gozou férias no prazo legal e, tampouco, foi formalmente notificado com antecedência mínima de 30 dias. Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, a rejeição. Isto porque a parte ora embargante pretende através de suas razões, nesta sede, obter reforma do julgado, o que não se faz possível pela via eleita, a qual apenas se presta ao aperfeiçoamento da decisão quando padeça de omissões, obscuridade e/ou contradições, e bem assim erros materiais, nada disso que se verifica junto ao v. acórdão embargado. No caso, a questão atinente ao acidente que envolveu o reclamante, contrariamente ao quanto ora asseverado nesta sede declaratória, foi objeto de apreciação com relação à alegada culpa exclusiva da vítima, e bem assim considerado o dever geral de cautela da empresa, na medida em que emergiu da prova produzida nos autos, notadamente a oral, ter sido o reclamante advertido quanto à prática que adotava de descanso no telhado do galpão que não oferecia a necessária segurança. Acerca da prova pericial médica, ao contrário do quanto ora alega a parte embargante, já constou do v. acórdão: "... o reclamante não comprovou a ocorrência de sequelas derivadas do infortúnio, tampouco eventual redução da sua capacidade laboral, sendo certo que as razões recursais se olvidaram de requerer a declaração de nulidade do julgado para a realização da indispensável perícia médica...", inexistindo qualquer omissão a respeito. De enfatizar que os protestos lançados no momento do indeferimento da prova pericial médica, não se revelam o bastante para impor ao Tribunal a análise de nulidade, esta que, respaldada naqueles protestos, deve ser claramente arguida em sede recursal e devolvida à análise em segundo grau, o que não ocorreu no presente caso. Com relação às férias, nada há para esclarecer, porquanto já constou do v. acórdão ter o embargante na inicial afirmado "O Reclamante faz jus ao pagamento férias em dobro do período aquisitivo 2021/2022, em razão de não ter usufruindo durante o período concessivo", de onde se conclui que estaria pretendendo o recebimento da dobra. No entanto, a r. sentença, apreciando esse pedido, concluiu: "considerando que as férias foram pagas mas não usufruídas, condeno a ré ao pagamento das férias do período aquisitivo 2021/2022 de forma simples, sob pena de bis in idem.", contudo, como já ficou constando do v. acórdão, a inicial não apontou que as férias não teriam sido usufruídas, tendo, isto sim, descrito que a fruição ocorrerá fora do prazo concessivo. Com isso, vê-se que com o deferimento de outro pagamento, a r. sentença contemplou-o com a dobra. Desprovejo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios opostos pelo reclamante, por inexistentes omissões, contradições ou obscuridade no acórdão embargado, o qual deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIEQUIN REIS DA SILVA

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Eliequin Reis Da Silva x Coelho Da Silva Construcao Civil E Reforma Eireli - Me

ID: 330248075

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002048-80.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIEQUIN REIS DA SILVA

Polo Passivo:

COELHO DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL E REFORMA EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

VALERIA SCHETTINI RIBEIRO

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LARA FERNANDES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1002048-80.2023.5.02.0242 RECORRENTE: ELIEQUIN REIS DA SILVA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1002048-80.2023.5.02.0242 RECORRENTE: ELIEQUIN REIS DA SILVA RECORRIDO: COELHO DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL E REFORMA EIRELI - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8cc7141): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1002048-80.2023.5.02.0242 EMBARGANTE: ELIAQUIN REIS DA SILVA EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº 0c923a9 Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelo reclamante (id nº f5623eb), alegando a necessidade de sanar omissões que entende contidas no acórdão, além de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297 do C. TST, para fins de interposição de Recurso de Revista. Aduz que o acórdão entendeu pela improcedência da indenização por acidente de trabalho com base na suposta culpa exclusiva da vítima, sem analisar o dever de segurança do empregador, previsto nos arts. 157 e 158 da CLT e art. 7º, XXII, da CF; que juízo de origem indeferiu a produção de prova pericial médica, sob protesto da parte autora e o acórdão nada mencionou sobre essa nulidade processual, tampouco sobre os efeitos jurídicos da ausência da perícia para a análise da incapacidade e do nexo causal, em violação ao art. 5º, LV, da CF. Também, o acórdão não enfrentou o argumento de que o reclamante não gozou férias no prazo legal e, tampouco, foi formalmente notificado com antecedência mínima de 30 dias. Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, a rejeição. Isto porque a parte ora embargante pretende através de suas razões, nesta sede, obter reforma do julgado, o que não se faz possível pela via eleita, a qual apenas se presta ao aperfeiçoamento da decisão quando padeça de omissões, obscuridade e/ou contradições, e bem assim erros materiais, nada disso que se verifica junto ao v. acórdão embargado. No caso, a questão atinente ao acidente que envolveu o reclamante, contrariamente ao quanto ora asseverado nesta sede declaratória, foi objeto de apreciação com relação à alegada culpa exclusiva da vítima, e bem assim considerado o dever geral de cautela da empresa, na medida em que emergiu da prova produzida nos autos, notadamente a oral, ter sido o reclamante advertido quanto à prática que adotava de descanso no telhado do galpão que não oferecia a necessária segurança. Acerca da prova pericial médica, ao contrário do quanto ora alega a parte embargante, já constou do v. acórdão: "... o reclamante não comprovou a ocorrência de sequelas derivadas do infortúnio, tampouco eventual redução da sua capacidade laboral, sendo certo que as razões recursais se olvidaram de requerer a declaração de nulidade do julgado para a realização da indispensável perícia médica...", inexistindo qualquer omissão a respeito. De enfatizar que os protestos lançados no momento do indeferimento da prova pericial médica, não se revelam o bastante para impor ao Tribunal a análise de nulidade, esta que, respaldada naqueles protestos, deve ser claramente arguida em sede recursal e devolvida à análise em segundo grau, o que não ocorreu no presente caso. Com relação às férias, nada há para esclarecer, porquanto já constou do v. acórdão ter o embargante na inicial afirmado "O Reclamante faz jus ao pagamento férias em dobro do período aquisitivo 2021/2022, em razão de não ter usufruindo durante o período concessivo", de onde se conclui que estaria pretendendo o recebimento da dobra. No entanto, a r. sentença, apreciando esse pedido, concluiu: "considerando que as férias foram pagas mas não usufruídas, condeno a ré ao pagamento das férias do período aquisitivo 2021/2022 de forma simples, sob pena de bis in idem.", contudo, como já ficou constando do v. acórdão, a inicial não apontou que as férias não teriam sido usufruídas, tendo, isto sim, descrito que a fruição ocorrerá fora do prazo concessivo. Com isso, vê-se que com o deferimento de outro pagamento, a r. sentença contemplou-o com a dobra. Desprovejo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios opostos pelo reclamante, por inexistentes omissões, contradições ou obscuridade no acórdão embargado, o qual deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COELHO DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL E REFORMA EIRELI - ME

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Processo nº 1002048-17.2025.8.26.0590

ID: 297892015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002048-17.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS LAPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002048-17.2025.8.26.0590 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Rodrigo dos Santos Lapo - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se d… Processo 1002048-17.2025.8.26.0590 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Rodrigo dos Santos Lapo - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de usucapião especial urbano, referente ao imóvel localizado na Rua Amador Bueno da Ribeiro, nº 61, apto 1708, Centro, São Vicente/SP, CEP: 11320-060, objeto da matrícula nº 135405 (fls. 79/80). Com base na matrícula, deverão constar como réus da ação Geraldo Figueiredo e Dionésia Valin de Figueiredo. A parte autora não juntou aos autos as certidões de óbito ou de distribuição de inventários, arrolamentos e testamentos dos réus, de modo que o polo passivo deverá ser regularizado. Ademais, verifica-se que consta certidão de distribuição cível em nome do proprietário Geraldo às fls. 81 e do autor às fls. 77, e espelho de IPTU às fls. 78, bem como a certidão de nascimento do autor às fls. 93. O documento com que a parte pretende provar a origem da posse, sua continuação e natureza se encontra às fls. 83/86. Há fotos do bem usucapiendo (fls. 87/92) e contas de consumo (fls. 19/28). No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte requerente emendar a inicial para: 1) Juntar aos autos as respectivas certidões de óbito dos requeridos. 2) Na hipótese de abertura de inventário/arrolamento, deverá indicar os inventariantes dos espólios requeridos, comprovando-se por meio de certidão de objeto e pé dos respectivos processos de inventário/arrolamento. 3) Na hipótese de ausência de abertura de inventário/arrolamento (o que deverá ser comprovado por certidão extraída do sítio do TJSP), deverá indicar todos os herdeiros para suceder, com nome, qualificação completa e endereço para promover a citação. 4) Juntar a certidão do CRI de São Vicente informando que o autor não é proprietário de outro bem imóvel na comarca. 5) Indicar o condomínio, com a qualificação completa, para que conste do cadastro de partes, a fim de ser citado para manifestação. Cumpra-se sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP)

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Processo nº 1002048-19.2025.8.26.0363

ID: 310094405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002048-19.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. DE O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIRSON MENDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002048-19.2025.8.26.0363 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.O.B. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos ajuizada por Rosângela de Oliveira Barbosa em face de A… Processo 1002048-19.2025.8.26.0363 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.O.B. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos ajuizada por Rosângela de Oliveira Barbosa em face de Adalberto Pereira dos Santos. A autora apresentou indícios da gestação (fls. 32/34), no entanto, inexistem elementos suficientemente seguros que demonstrem de forma inequivoca, a paternidade do requerido. As fotografias e declaração unilateral (fls. 47) não se mostram hábeis, por si só, a comprovar o vínculo necessário à concessão dos alimentos em sede de tutela provisória. Ademais, como bem destacou o Ministério Público, o boletim de ocorrência juntado as fls. 20/22, revelam desentendimentos entre as partes relacionados justamente à dúvida sobre a paternidade do nascituro. A jurisprudência é firme no sentido de que, para a concessão de alimentos gravídicos provisórios, é imprescindível a existência de indícios concretos da alegada paternidade. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para fixação de alimentos gravídicos, uma vez que, no caso em exame, não se encontram presentes os requisitos legais indispensáveis à concessão da medida, quais sejam, a probabilidade do direito alegado (verossimilhança das alegações quanto à paternidade) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação acostada aos autos não é suficiente para demonstrar, ainda que de forma indiciária, a relação entre as partes que justifique, neste momento processual, a imposição da obrigação alimentar ao requerido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). No mais, CITE-SE o réu por mandado, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do mandado cumprido aos autos. Esta decisão servirá como mandado. Expeça-se folha de rosto (Cód. SAJ 502961). Intime-se. - ADV: DAIRSON MENDES DE SOUZA (OAB 162379/SP)

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Cristhiane Morete Da Silva e outros x Condominio Royal Star Thermas Resort e outros

ID: 294033162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000621-29.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTHIANE MORETE DA SILVA RANGEL CARRILO GASTALDI

Polo Passivo:

CONDOMINIO ROYAL STAR THERMAS RESORT WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE 02 OLIMPIA LTDA

Intimação

Advogados:

JÉSSICA BUDELACI FERREIRA

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DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ROGER FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA

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Processo 0000621-29.2025.8.26.0484 (processo principal 1002048-15.2023.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Cristhiane Morete da Silva - - Rangel Carrilo Gastaldi - Wgr Con… Processo 0000621-29.2025.8.26.0484 (processo principal 1002048-15.2023.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Cristhiane Morete da Silva - - Rangel Carrilo Gastaldi - Wgr Construtora e Incorporadora Spe 02 Olimpia Ltda - - Condominio Royal Star Thermas Resort - Estendo a este incidente os benefícios da justiça gratuita concedido nos autos da ação de conhecimento, lançando-se tarja nos autos. Nos termos do artigo 1.285 das Normas de Serviço da CGJ, está dispensado, in casu, o traslado das peças de fls. 08/38, à exceção do demonstrativo atualizado do débito. Assim, à serventia para que torne sem efeito tais documentos, pois desnecessários e também para que viabilize uma melhor análise e celeridade no andamento do procedimento eletrônico. Na forma do artigo 523, do CPC, intime-se o executado, por por publicação no Djen, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). Não ocorrendo pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) e, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente solicitar pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das custas alusivas (Prov. CSM n. 2684/23). Fica desde já deferida, se houver requerimento, a expedição de certidão nos termos do art. 517 (protesto), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º (cadastro de inadimplentes), ambos do Código de Processo Civil. - ADV: JÉSSICA BUDELACI FERREIRA (OAB 368623/SP), BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA (OAB 323310/SP), CLEBER ROGER FRANCISCO (OAB 227278/SP), JÉSSICA BUDELACI FERREIRA (OAB 368623/SP), DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP)

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Edson Luis Arrigoni x Fernando Henrique Barandino Do Prado

ID: 317626279

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002048-81.2021.8.26.0129

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS ARRIGONI

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE BARANDINO DO PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA CONTESSOTO

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MARCUS VINÍCIUS URBANO RIBEIRO

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VALBER ELIAS SILVA

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RITA HELENA ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002048-81.2021.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002048-81.2021.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Casa Branca - Apelante: Edson Luis Arrigoni - Apelado: Fernando Henrique Barandino do Prado - Magistrado(a) Alfredo Attié - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU EDSON, SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA VIDRAÇARIA BRASIL, QUE FOI ALIENADA PARA A RÉ MIKAELLA JOANA DA SILVA ALVES LTDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CPC. A PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM OS SEUS SÓCIOS, ASSOCIADOS, INSTITUIDORES OU ADMINISTRADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 49-A DO CC/2002. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, RELACIONADA À EXECUÇÃO DO CONTRATO, REALIZADA PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA E NÃO A CONTA DA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO, AO CONTRÁRIO DO QUE SE ALEGA NA INICIAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS CONTIDO NO ART. 373, I, DO CPC, QUANTO À PROVA DE QUE O NEGÓCIO FOI PACTUADO COM O SÓCIO DIRETAMENTE E NÃO COM A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CPC.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita Helena Elias (OAB

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