Resultados para "1002048-05.2024.5.02.0385" – Página 75 de 75

Processo nº 1002048-80.2022.8.11.0059

ID: 329946496

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002048-80.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILBSON MILHOMEM LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002048-80.2022.8.11.0059 RECORRENTE: WILBSON MILHOMEM LIMA RECORRIDO: ARNALDO BORGES CAMP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002048-80.2022.8.11.0059 RECORRENTE: WILBSON MILHOMEM LIMA RECORRIDO: ARNALDO BORGES CAMPELO EMENTA DE DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU ABUSO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por policial militar contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais. O recorrente alega que o recorrido, proprietário rural, registrou indevidamente boletim de ocorrência alegando arbitrariedade durante operação de apreensão de madeira, o que gerou instauração de procedimento administrativo e inquérito policial militar, posteriormente arquivados por reconhecer que o recorrente agiu no estrito cumprimento do dever legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o registro de boletim de ocorrência pelo recorrido configura ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais ou se constitui exercício regular de direito, verificando ainda se estão presentes os elementos caracterizadores da denunciação caluniosa alegada pelo recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O registro de boletim de ocorrência constitui exercício regular de direito garantido pelo art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, sendo instrumento legítimo para comunicação de fatos às autoridades competentes. 2. A denunciação caluniosa, prevista no art. 339 do Código Penal, exige a imputação falsa de crime com conhecimento da inocência do denunciado, requisitos não demonstrados nos autos, não havendo prova de que o recorrido tenha agido com má-fé ou intuito deliberado de prejudicar o recorrente. 3. O arquivamento do procedimento administrativo e do inquérito policial militar, com fundamento no estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III, do Código Penal), não configura, por si só, prova da falsidade da comunicação ou da má-fé do recorrido. 4. A instauração de procedimentos investigativos decorre de decisão das autoridades competentes e não diretamente da conduta do recorrido, não havendo nexo causal entre o registro do boletim de ocorrência e os alegados prejuízos à carreira do recorrente. 5. Os transtornos decorrentes de procedimentos investigativos regulares não configuram danos morais indenizáveis, constituindo ônus inerente à função pública exercida pelo recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. Tese de Julgamento: "O registro de boletim de ocorrência constitui exercício regular de direito e, por si só, não gera dever de indenizar, sendo necessária a comprovação de má-fé, dolo ou abuso de direito para configuração de ato ilícito passível de reparação por danos morais. O simples arquivamento de procedimentos investigativos por excludente de ilicitude não caracteriza falsidade da comunicação ou má-fé do comunicante." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal; Arts. 186, 187, 188, I, e 927 do Código Civil; Art. 339 do Código Penal; Art. 23, III, do Código Penal. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N.U 1003442-32.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 02/05/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de recurso inominado interposto por WILBSON MILHOMEM LIMA contra sentença proferida pelo Juizado Especial que julgou improcedente o pedido formulado na ação de indenização por danos morais proposta em face de ARNALDO BORGES CAMPELO. Em síntese, o recorrente alega que, na condição de policial militar, participou no dia 20/07/2020 de operação acompanhando o trabalho de agentes fiscais da Secretaria de Meio Ambiente (SEMA), que transportavam carga de madeira apreendida. A madeira estava depositada na zona rural do município de Santa Terezinha, na propriedade do recorrido, sendo que parte dela estava empregada na construção de um curral. Após a realização da apreensão, o recorrido registrou boletim de ocorrência alegando que o procedimento se deu de forma arbitrária. Segundo o recorrente, essa denúncia foi levada também a outras instituições como a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Mato Grosso (FETAGRI-MT) e à Câmara Municipal de Santa Terezinha/MT, resultando na instauração de procedimento administrativo e posterior inquérito policial militar, ambos arquivados. Alega que tais fatos lhe causaram danos morais, ao prejudicar sua carreira e imagem perante a sociedade local. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que o recorrido, ciente de que a denúncia não possuía fundamento, teria agido com intuito de prejudicá-lo, configurando denunciação caluniosa. Argumenta que os procedimentos instaurados, embora arquivados, causaram-lhe constrangimentos e prejuízos profissionais, inclusive impedindo-o de concorrer a promoções durante o período de investigação. Requer a reforma da sentença para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em contrarrazões, o recorrido, defendido pela Defensoria Pública, sustenta que agiu no exercício regular de direito ao registrar boletim de ocorrência, não havendo prova de má-fé ou intuito de prejudicar o recorrente. Argumenta que o boletim de ocorrência é instrumento legítimo para comunicação de fatos às autoridades competentes e que não há elementos que demonstrem a configuração de dano moral indenizável. O juízo de primeiro grau entendeu que a conduta do recorrido não extrapolou o direito de liberdade de qualquer cidadão, não havendo violação ao direito de intimidade do autor, tampouco dano moral indenizável. Passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, conheço do recurso inominado, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade, o interesse e a legitimidade. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE. Adentrando ao mérito recursal, a controvérsia central reside em verificar se a conduta do recorrido, ao registrar boletim de ocorrência relatando fatos envolvendo a atuação do recorrente como policial militar, configura ato ilícito passível de reparação por danos morais. O cerne da questão está em determinar se o registro do boletim de ocorrência pelo recorrido constitui exercício regular de direito ou se, como alega o recorrente, configura denunciação caluniosa. Como é sabido, a responsabilidade civil, disciplinada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, impõe o dever de reparação àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem. Para a caracterização do dever de indenizar, são necessários os seguintes elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; e (iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em análise, não verifico a presença do primeiro requisito, qual seja, o ato ilícito, o que afasta, por consequência lógica, o dever de indenizar. O ato de registrar boletim de ocorrência comunicando fatos potencialmente irregulares às autoridades competentes está amparado pelo direito constitucional de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal. Trata-se de instrumento legítimo colocado à disposição do cidadão para noticiar fatos que, em sua percepção, merecem apuração pelas autoridades competentes. No contexto apresentado, o recorrido, após ter sua propriedade alvo de operação de apreensão de madeira, registrou boletim de ocorrência relatando os fatos conforme sua percepção. Não há, nos autos, elementos que demonstrem que tal comunicação tenha sido feita com conhecimento da falsidade da imputação ou com intenção deliberada de prejudicar o recorrente. A alegação do recorrente de que o recorrido teria praticado o crime de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339 do Código Penal, não encontra respaldo nas provas produzidas. Para a caracterização de tal delito, é necessário que haja a imputação falsa de crime a alguém, com o conhecimento da inocência do denunciado. No entanto, não há nos autos prova de que a imputação realizada pelo recorrido tenha sido falsa ou que ele tivesse ciência da inocência do recorrente. É importante destacar que o mero arquivamento do procedimento administrativo e do inquérito policial militar instaurados contra o recorrente não configura, por si só, prova da falsidade da denúncia ou da má-fé do recorrido. O arquivamento indica apenas que, após a devida apuração, concluiu-se que o recorrente agiu em estrito cumprimento de dever legal, causa excludente de ilicitude prevista no artigo 23, III do Código Penal. Vale ressaltar ainda que a excludente de ilicitude não afasta a tipicidade da conduta, uma vez que o crime, como se sabe, é fato típico, ilícito e culpável. Portanto, o fato de o recorrente ter agido amparado por causa excludente de ilicitude não implica necessariamente que o recorrido tenha agido de má-fé ao comunicar os fatos às autoridades. Ademais, o boletim de ocorrência, por si só, não possui o condão de instaurar procedimentos administrativos ou inquéritos policiais. A decisão sobre a instauração de tais procedimentos compete às autoridades responsáveis, após análise preliminar dos fatos narrados. O desdobramento posterior, com a investigação da conduta do recorrente, decorre de ato administrativo próprio, que não pode ser imputado diretamente ao recorrido. O exercício regular de um direito, previsto no art. 188, I, do Código Civil, como causa excludente de ilicitude no âmbito civil, aplica-se perfeitamente ao caso em análise. O recorrido, ao registrar boletim de ocorrência, exerceu regularmente seu direito de comunicar às autoridades competentes fatos que, sob sua perspectiva, mereciam apuração. Para que tal conduta fosse considerada ilícita, seria necessário demonstrar que o recorrido agiu com abuso de direito, excedendo manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, conforme prevê o art. 187 do Código Civil. No entanto, não há nos autos elementos que indiquem tal abuso. O simples fato de o procedimento administrativo e o inquérito policial terem sido arquivados não é suficiente para caracterizar má-fé ou abuso de direito por parte do recorrido. É natural que investigações sejam concluídas sem a responsabilização do investigado, seja por insuficiência de provas, seja pela constatação de que sua conduta estava amparada por excludente de ilicitude, como no caso em análise. Quanto aos danos alegados pelo recorrente, relacionados à sua carreira e imagem perante a sociedade local, bem como à impossibilidade de concorrer a promoções durante o período de investigação, entendo que, ainda que configurados, não podem ser imputados ao recorrido, uma vez que decorrem de procedimentos administrativos instaurados por decisão das autoridades competentes, e não diretamente da conduta do recorrido. Ademais, os transtornos e dissabores decorrentes da instauração de procedimentos investigativos fazem parte do ônus da função pública exercida pelo recorrente, não configurando, por si só, danos morais indenizáveis. O mero aborrecimento, dissabor ou mágoa não enseja reparação por danos morais, conforme pacífica jurisprudência. Para que haja danos morais indenizáveis, é necessário que a situação vivenciada extrapole o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, atingindo direitos da personalidade de forma relevante. No caso em análise, não verifico tal situação, uma vez que o recorrente foi submetido a procedimentos regulares de apuração de sua conduta funcional, sendo ao final inocentado. Nesse sentido, a jurisprudência da TRMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO CALUNIOSA DE FURTO. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretensão recursal de que seja a sentença integralmente reformada, sob o fundamento da ocorrência de danos morais em razão da confecção de boletim de ocorrência, mencionando que o recorrente furtou um frango, denigrindo assim a sua imagem. 2. Sabe-se que para a ocorrência da obrigação de indenizar, mister a comprovação dos três elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade. Não basta, pois, a existência de conduta, necessário que esta seja antijurídica, uma vez que o principal objetivo da ordem jurídica é a reprimenda do agir ilícito. Já por força redação do artigo 953 do Código Civil, “A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido”. 3. O registro de Boletim de Ocorrência perante a autoridade policial, por si só, configura mero exercício regular de um direito, estampado no artigo 188, inciso I, do Código Civil. O registro do B.O., independentemente do resultado da investigação, não dá azo à reparação de danos morais, a não ser que reste devidamente comprovado o abuso de direito, dolo ou má-fé, ou seja, a efetiva intenção de prejudicar o autor, o que não restou comprovado nos presentes autos. 4. Desta forma, o agir do demandado não pode ser considerado ilícito, mormente porque se restringiu ao exercício regular de um direito chancelado pelo sistema jurídico pátrio. O registro de B.O., que constitui direito da pessoa que se considera vítima de crime, não excedeu os limites estabelecidos pela lei. 5. Importante ressaltar que, ainda que se reconheça que os réu tenham acusado o autor da prática do crime de furto, estas acusações certamente ficaram restritas à esfera particular das partes envolvidas, não havendo qualquer comprovação de que o requerido tenha divulgado tais acusações para terceiros. 6. As provas coligidas não sustentam um juízo de certeza e segurança no que diz respeito à existência de dano moral. Embora na inicial o demandante tenha sustentado que o requerido, ao ter lhe acusado pelo crime de furto, ocasionou grande abalo moral, trazendo sérias consequências para sua vida pessoal, durante a instrução processual tais afirmativas não restaram comprovadas, não tendo o autor trazido aos autos elementos capazes da comprovar a existência do dano. 7. Reputa-se como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. 8. Na hipótese, trata-se de acontecimento que pode ser desagradável, no entanto, não configura fato indenizável, dada a ausência de prejuízo constatado. Sendo assim, tendo em vista que o pleito indenizatório depende de provas da ofensa e dos danos causados ao ofendido, o que não se verifica no caso em tela, o pedido de indenização não deve ser acolhido. 9. A sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1003442-32.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 02/05/2024) Assim, entendo que a sentença de primeiro grau não merece reparo, pois corretamente reconheceu que a conduta do recorrido, ao registrar boletim de ocorrência, não configurou ato ilícito passível de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto por WILBSON MILHOMEM LIMA e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002048-28.2025.4.01.3603

ID: 278713338

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-28.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CERUTTI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002048-28.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002048-28.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUILHERME CERUTTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação ordinária ajuizada por GUILHERME CERUTTI, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para a suspensão liminar dos efeitos do Auto de Infração nº 9107884-E. Em defesa de sua pretensão, alega, em síntese: (a) a consumação da prescrição da pretensão punitiva nos autos do processo administrativo nº 02001.004093/2016-32; (b) ofensa à razoável duração do processo. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para momento posterior à apresentação da contestação. Devidamente citado, o IBAMA ofertou contestação. Em síntese: (a) a defesa alega inocorrência da prescrição em todas as suas modalidades; (b) prazo impróprio para conclusão do processo; (c) impossibilidade de o poder judiciário adentrar ao mérito administrativo. Com a juntada da contestação, vieram os autos conclusos. 2. F u n d a m e n t a ç ã o A prova documental constante nos autos é suficiente para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se passa a fazer. 2.1 Do Mérito Durante o processo administrativo instaurado para a apuração de infração ambiental, transcorrem, concomitantemente, a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, que é de três anos, e a prescrição propriamente dita, que, em regra, é de cinco anos, podendo ser maior caso a infração tenha reflexos tanto administrativos quanto penais. A prescrição intercorrente, prevista nos artigos 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 e 21, §2º, do Decreto 6.514/2008, começa a correr a partir da lavratura do auto de infração e tem por objetivo resguardar a duração razoável do processo. Por essa razão, a cada ato realizado com o propósito de concluir o julgamento, ou seja, que dê seguimento válido ao procedimento, o prazo prescricional trienal é interrompido e reinicia sua contagem do início. O prazo prescricional quinquenal, por sua vez, tem início na data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, e se encerra com a coisa julgada administrativa, interrompendo-se, nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, nas seguintes hipóteses: “I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.” No caso do processo administrativo nº 02001.004093/2016-32, não se tem marcos interruptivos aparentes da prescrição quinquenal desde a apresentação de defesa com proposta de solução conciliatória, em 07/10/2016 (ID n° 2183968794 - pág. 92) até a presente data. A propósito, transcrevo a sucessão de atos do processo administrativo nº 02001.004093/2016-32 (ID n° 218396879): 03/08/2016: Lavratura do auto de infração n° 9107884/E; 01/08/2016: Consulta de Endereço; 30/09/2016: Certidão de endereço; 07/10/2016: Defesa administrativa com proposta de solução conciliatória; 16/11/2016: Despacho de encaminhamento para instrução; 09/12/2016: Ofício à SEMA. Comunicação de autuação; 09/12/2016: Ofício ao MPE. Comunicação de autuação; 05/01/2017: Checklist do processo, com envio para instrução; 05/01/2017: Despacho de encaminhamento para instrução processual; 15/02/2017: Memorando encaminhando o A.R devolvido; 27/08/2019: Despacho de encaminhamento para instrução processual; 23/11/2020: Despacho de encaminhamento para instrução; 27/10/2021: Manifestação do autuado, pedido de reconhecimento da prescrição. Com efeito, a primeira das causas interruptivas da prescrição quinquenal, descrita na lei de regência, é a notificação ou a citação do acusado, inclusive por edital. Por oportuno, convém consignar que a norma regulamentar sobre o tema (art. 22 do Decreto nº 6.514/2008) prevê que a prescrição se interrompe pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, deixando claro que a hipótese a que se refere a norma matriz é o chamamento do interessado ao processo para apresentação de defesa, e não a notificação para apresentação de alegações finais. No caso dos autos, portanto, a interrupção do lustro fatal, com arrimo no inciso I do artigo 1º da Lei nº 9.873/1999, ocorreu em 07/10/2016, com o comparecimento espontâneo do autuado nos autos, por meio da apresentação de defesa subscrita por procurador devidamente constituído. Ademais, a defesa administrativa apresentada em 07/10/2016 constitui, no presente caso, marco interruptivo da prescrição quinquenal. Isso porque a prescrição da pretensão punitiva corre contra o titular do ius puniendi, de modo que a interrupção do prazo prescricional por ato do sujeito passivo da relação jurídica somente ocorre nas hipóteses expressamente previstas no ordenamento jurídico. Dessa forma, a defesa do autuado apenas interromperá a prescrição se contiver manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória, nos termos do art. 2º, inciso IV, da Lei nº 9.873/1999, o que se verifica na defesa apresentada, na qual há solicitação de conversão da multa em prestação de serviços de melhoria ao meio ambiente. Tal solicitação configura solução conciliatória, nos termos do art. 96, § 5º, inciso II, alínea “c”, do Decreto nº 6.514/2008. Indo avante, a segunda hipótese de interrupção do lustro fatal, legalmente prevista, consiste na prática de qualquer ato inequívoco que importe em apuração dos fatos. Tratam-se, pois, de atos que devem apresentar caráter investigatório inequívoco, destinados a averiguar e comprovar os dados necessários para a tomada de decisão pela autoridade julgadora. Em suma, os atos de apuração são aqueles que demonstram, em sua essência, natureza investigativa e servem como instrumentos para a reunião de elementos necessários à identificação da autoria e materialidade do ilícito. Por outro lado, atos de mera organização processual ou de simples implementação de decisão anterior não pode ser considerados como causas de interrupção do prazo prescricional quinquenal. Portanto, não interrompem a prescrição propriamente dita os informes da área técnica que apenas opinam a respeito do panorama já delineado nos autos, recomendando a aplicação de sanções com base em dados previamente coletados; os pareceres, notas técnicas ou despachos da Procuradoria, quando se limitam a elucidar questões jurídicas; os atos de mero expediente ou aqueles que não impulsionam o processo, como certidões e ofícios de comunicação externa. Assim sendo, o lustro fatal não foi interrompido pela expedição de ofícios à SEMA e ao MPE, em 09/12/2016, pois não se tratam de atos destinados à apuração dos fatos. Tais ofícios tiverama finalidade de informar a ocorrência do suposto dano ambiental e a instauração do processo administrativo pela autarquia federal, bem como servir como notícia de fato para a instauração dos procedimentos cíveis e criminais eventualmente cabíveis, pelo parquet. Ainda, a prescrição quinquenal não foi interrompida pela expedição de checklist, em 05/01/2017, uma vez que se trata de ato de mero expediente sem cunho instrutório. Igualmente, o memorando de juntada de notificação postal frustrada, em 15/02/2017, não se traduz em ato de inequívoca apuração dos fatos, de modo que não interrompe a prescrição quinquenal. Por oportuno, os pareceres destinados a solucionar questões procedimentais e jurídicas aventadas no curso do processo, via de regra, não interrompem o decurso do lustro fatal, salvo se importarem na apuração fática que caracteriza a interrupção do prazo prescricional, nos termos do inciso II do artigo 2º da Lei nº 9.873/1999 ("por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato"). Vale citar, nesse sentido, um excerto da Orientação Jurídica Normativa nº 06/2009/PFE/IBAMA (revista, alterada e ampliada em janeiro de 2014), que reflete o entendimento acima, adotado pela CGCOB, à qual a Procuradoria Especializada do IBAMA está vinculada. Dentre os atos (em espécie) que se enquadram na hipótese do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.873 de 1999, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama – PFE/Ibama sempre incluiu o parecer jurídico. Mesmo com a nova sistemática inaugurada pela Instrução Normativa IBAMA nº 10 de 2012, o entendimento se manteve o mesmo. Isso, porque, na IN IBAMA nº 10 de 2012, a Procuradoria Federal só será chamada a emitir manifestação quando exista dúvida jurídica, cujo esclarecimento seja indispensável para decisão da Autoridade Julgadora, quer em primeiro grau, quer em instância recursal (artigos 8º, §2º, 79, 100, §2º, da IN IBAMA nº 10 de 2012). Embora o parecer jurídico, nesse novo cenário, não tenha o condão de analisar e valorar provas, ele conterá esclarecimento acerca de aspectos jurídicos envolvendo a autuação, sem o qual a Autoridade Julgadora não terá condições de decidir. Ocorre, contudo, que esse não é o entendimento da CGCOB, fato que torna obrigatória uma relativização do entendimento até então defendido no âmbito da Procuradoria Especializada. Explica-se: a CGCOB não nega a possibilidade de o parecer jurídico interromper o prazo prescricional, mas considera que, depois do advento da IN IBAMA nº 10 de 2012, a regra geral será a não interrupção do interstício temporal pela elaboração da manifestação jurídica. Em função da importância do tema, transcreve-se, ipsis litteris, o posicionamento jurídico da multireferida Coordenação-Geral da PGF: Nesse contexto (da IN IBAMA nº 10 de 2012 e do artigo 121 do Decreto nº 6.514 de 2008), os pareceres jurídicos da PFE/IBAMA não denotam qualquer medida apuratória de fato, eis que se prestam para solucionar dúvidas jurídicas, questões de direito controvertidas, sendo certo que da simples circunstâncias de a autoridade competente não ter condições de julgar sem a emissão do parecer jurídico não decorre, ipso facto, a existência de aspectos de apuração do fato aptos a ensejar a interrupção da prescrição da pretensão punitiva, conquanto seja causa suficiente para a interrupção da prescrição intercorrente. Impende elucidar que, pelo próprio propósito de revisão da Orientação Jurídica Normativa PFE/Ibama nº 06/2009, resta inviabilizada a formulação de orientação por esta Coordenação-Geral que abarque todas as situações fáticas existentes no âmbito da autarquia ambiental. Com isso objetiva-se deixar claro que, a rigor, somente o contexto fático poderá demonstrar a existência de medidas apuratórias de fato, o que teria a aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Assim, em razão do próprio regramento trazido pela IN IBAMA nº 10/2012, o parecer jurídico – por não se tratar propriamente de ato que importe apuração do fato – não tem, regra geral, aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Contudo, não se exclui a possibilidade de existir situações nas quais o parecer jurídico realmente importe apuração do fato – o que deve ser verificado a partir do caso concreto –, com o que se admitiria, em tese, a interrupção da prescrição com fulcro no próprio art. 2º, inc. II, da Lei nº 9.873/99, e art. 22, inc. II, do decreto nº 6.514/08. Acentue-se que a presente análise dá-se à luz da IN IBAMA nº 10/2012, o que parece ser o propósito da própria consulente. Além disso, cumpre asseverar que o simples encaminhamento do procedimento administrativo para a realização da instrução ou elaboração de parecer, por se tratar de mero ato de expediente vinculado à lógica procedimental, não possui o condão de interromper o prazo prescricional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999. (08) 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9783/99, art. 1o, § 1º. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da administração e o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo. 4. Apelação não provida.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:28/09/2018 PAGINA:.) De acordo com o entendimento consolidado, os despachos proferidos em 16/11/2016, 05/01/2017, 27/08/2019, 23/11/2020, não interromperam o decurso da prescrição quinquenal, pois tiveram unicamente a finalidade de movimentar os autos entre os setores da administração. Portanto, não se tem marcos interruptivos aparentes da prescrição quinquenal desde a apresentação de defesa com proposta de solução conciliatória, em 07/10/2016 (ID n° 2183968794 - pág. 92) até a presente data, porquanto, desde então não foram realizados, nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, atos de inequívoca apuração dos fatos (inciso II), tentativas de solução consensual (inciso IV), tampouco foi proferida decisão condenatória recorrível (inciso III). Mesmo com as Medidas Provisórias 928/2020 e 951/2020, as quais, conjugadas, suspenderam os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999, durante 142 dias, entre 22/03/2020 e 12/08/2020, em decorrência do regime de urgência resultante da pandemia da COVID-19, tem-se consumação da prescrição quinquenal, no presente caso, dado ao lapso temporal decorrido desde a retomada dos prazos fatais outrora suspensos. Com efeito, embora a defesa tenha sustentado a inocorrência da prescrição da pretensão punitiva quinquenal, não indicou os respectivos marcos interruptivos dessa modalidade prescricional, limitando-se a apontar apenas os marcos interruptivos da prescrição intercorrente. Portanto, é inevitável a declaração da prescrição da pretensão punitiva nos autos do processo administrativo nº 02001.004093/2016-32. Por fim, embora tenha a firme convicção de que não se pode lançar mão de argumentos consequencialistas a fim de afastar o regime jurídico de direito administrativo na hipótese, tem chamado a atenção do juízo o significativo número de processos administrativos ambientais no bojo dos quais se operou a prescrição. Com efeito, apenas no ano de 2024, foram proferidos mais de 60 atos jurisdicionais nesta 2ª Vara Federal, tendo por objeto a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal, em processos administrativos ambientais. Desses, foram 20 sentenças proferidas com base na prescrição da pretensão punitiva (incluindo a prescrição intercorrente), bem como foram deferidas 40 tutelas de urgência com fundamento da consumação da prescrição da pretensão punitiva (incluindo a prescrição intercorrente). Diante desse quadro, deve ser dada ciência ao Ministério Público Federal – PRM de Sinop/MT, para que adote as providências que reputar pertinentes. 3. D i s p o s i t i v o Por todo o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a prescrição da pretensão punitiva no bojo do processo administrativo n° 02001.004093/2016-32, e, por consequência, anular o Auto de Infração nº 9107884/E. DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida e determino a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 9107884/E, com a consequente baixa, no prazo de 05 (cinco) dias, de qualquer restrição de crédito em nome da parte autora decorrente da referida multa (CADIN, SERASA, Protesto Extrajudicial, etc). Intime-se o Gerente Executivo de Sinop/MT para cumprimento desta liminar. Condeno o réu a ressarcir as custas e despesas adiantadas pelo autor, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, estes últimos fixados no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, §3º, artigo 85, do CPC/2015, escalonados na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal e a serem calculados sobre o valor da causa. Sem custas finais, em razão da isenção do ente público sucumbente. Sentença dispensada da remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC/2015. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal, nos termos da fundamentação. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002048-28.2025.4.01.3603

ID: 278713348

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-28.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002048-28.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002048-28.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUILHERME CERUTTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação ordinária ajuizada por GUILHERME CERUTTI, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para a suspensão liminar dos efeitos do Auto de Infração nº 9107884-E. Em defesa de sua pretensão, alega, em síntese: (a) a consumação da prescrição da pretensão punitiva nos autos do processo administrativo nº 02001.004093/2016-32; (b) ofensa à razoável duração do processo. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para momento posterior à apresentação da contestação. Devidamente citado, o IBAMA ofertou contestação. Em síntese: (a) a defesa alega inocorrência da prescrição em todas as suas modalidades; (b) prazo impróprio para conclusão do processo; (c) impossibilidade de o poder judiciário adentrar ao mérito administrativo. Com a juntada da contestação, vieram os autos conclusos. 2. F u n d a m e n t a ç ã o A prova documental constante nos autos é suficiente para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se passa a fazer. 2.1 Do Mérito Durante o processo administrativo instaurado para a apuração de infração ambiental, transcorrem, concomitantemente, a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, que é de três anos, e a prescrição propriamente dita, que, em regra, é de cinco anos, podendo ser maior caso a infração tenha reflexos tanto administrativos quanto penais. A prescrição intercorrente, prevista nos artigos 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 e 21, §2º, do Decreto 6.514/2008, começa a correr a partir da lavratura do auto de infração e tem por objetivo resguardar a duração razoável do processo. Por essa razão, a cada ato realizado com o propósito de concluir o julgamento, ou seja, que dê seguimento válido ao procedimento, o prazo prescricional trienal é interrompido e reinicia sua contagem do início. O prazo prescricional quinquenal, por sua vez, tem início na data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, e se encerra com a coisa julgada administrativa, interrompendo-se, nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, nas seguintes hipóteses: “I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.” No caso do processo administrativo nº 02001.004093/2016-32, não se tem marcos interruptivos aparentes da prescrição quinquenal desde a apresentação de defesa com proposta de solução conciliatória, em 07/10/2016 (ID n° 2183968794 - pág. 92) até a presente data. A propósito, transcrevo a sucessão de atos do processo administrativo nº 02001.004093/2016-32 (ID n° 218396879): 03/08/2016: Lavratura do auto de infração n° 9107884/E; 01/08/2016: Consulta de Endereço; 30/09/2016: Certidão de endereço; 07/10/2016: Defesa administrativa com proposta de solução conciliatória; 16/11/2016: Despacho de encaminhamento para instrução; 09/12/2016: Ofício à SEMA. Comunicação de autuação; 09/12/2016: Ofício ao MPE. Comunicação de autuação; 05/01/2017: Checklist do processo, com envio para instrução; 05/01/2017: Despacho de encaminhamento para instrução processual; 15/02/2017: Memorando encaminhando o A.R devolvido; 27/08/2019: Despacho de encaminhamento para instrução processual; 23/11/2020: Despacho de encaminhamento para instrução; 27/10/2021: Manifestação do autuado, pedido de reconhecimento da prescrição. Com efeito, a primeira das causas interruptivas da prescrição quinquenal, descrita na lei de regência, é a notificação ou a citação do acusado, inclusive por edital. Por oportuno, convém consignar que a norma regulamentar sobre o tema (art. 22 do Decreto nº 6.514/2008) prevê que a prescrição se interrompe pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, deixando claro que a hipótese a que se refere a norma matriz é o chamamento do interessado ao processo para apresentação de defesa, e não a notificação para apresentação de alegações finais. No caso dos autos, portanto, a interrupção do lustro fatal, com arrimo no inciso I do artigo 1º da Lei nº 9.873/1999, ocorreu em 07/10/2016, com o comparecimento espontâneo do autuado nos autos, por meio da apresentação de defesa subscrita por procurador devidamente constituído. Ademais, a defesa administrativa apresentada em 07/10/2016 constitui, no presente caso, marco interruptivo da prescrição quinquenal. Isso porque a prescrição da pretensão punitiva corre contra o titular do ius puniendi, de modo que a interrupção do prazo prescricional por ato do sujeito passivo da relação jurídica somente ocorre nas hipóteses expressamente previstas no ordenamento jurídico. Dessa forma, a defesa do autuado apenas interromperá a prescrição se contiver manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória, nos termos do art. 2º, inciso IV, da Lei nº 9.873/1999, o que se verifica na defesa apresentada, na qual há solicitação de conversão da multa em prestação de serviços de melhoria ao meio ambiente. Tal solicitação configura solução conciliatória, nos termos do art. 96, § 5º, inciso II, alínea “c”, do Decreto nº 6.514/2008. Indo avante, a segunda hipótese de interrupção do lustro fatal, legalmente prevista, consiste na prática de qualquer ato inequívoco que importe em apuração dos fatos. Tratam-se, pois, de atos que devem apresentar caráter investigatório inequívoco, destinados a averiguar e comprovar os dados necessários para a tomada de decisão pela autoridade julgadora. Em suma, os atos de apuração são aqueles que demonstram, em sua essência, natureza investigativa e servem como instrumentos para a reunião de elementos necessários à identificação da autoria e materialidade do ilícito. Por outro lado, atos de mera organização processual ou de simples implementação de decisão anterior não pode ser considerados como causas de interrupção do prazo prescricional quinquenal. Portanto, não interrompem a prescrição propriamente dita os informes da área técnica que apenas opinam a respeito do panorama já delineado nos autos, recomendando a aplicação de sanções com base em dados previamente coletados; os pareceres, notas técnicas ou despachos da Procuradoria, quando se limitam a elucidar questões jurídicas; os atos de mero expediente ou aqueles que não impulsionam o processo, como certidões e ofícios de comunicação externa. Assim sendo, o lustro fatal não foi interrompido pela expedição de ofícios à SEMA e ao MPE, em 09/12/2016, pois não se tratam de atos destinados à apuração dos fatos. Tais ofícios tiverama finalidade de informar a ocorrência do suposto dano ambiental e a instauração do processo administrativo pela autarquia federal, bem como servir como notícia de fato para a instauração dos procedimentos cíveis e criminais eventualmente cabíveis, pelo parquet. Ainda, a prescrição quinquenal não foi interrompida pela expedição de checklist, em 05/01/2017, uma vez que se trata de ato de mero expediente sem cunho instrutório. Igualmente, o memorando de juntada de notificação postal frustrada, em 15/02/2017, não se traduz em ato de inequívoca apuração dos fatos, de modo que não interrompe a prescrição quinquenal. Por oportuno, os pareceres destinados a solucionar questões procedimentais e jurídicas aventadas no curso do processo, via de regra, não interrompem o decurso do lustro fatal, salvo se importarem na apuração fática que caracteriza a interrupção do prazo prescricional, nos termos do inciso II do artigo 2º da Lei nº 9.873/1999 ("por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato"). Vale citar, nesse sentido, um excerto da Orientação Jurídica Normativa nº 06/2009/PFE/IBAMA (revista, alterada e ampliada em janeiro de 2014), que reflete o entendimento acima, adotado pela CGCOB, à qual a Procuradoria Especializada do IBAMA está vinculada. Dentre os atos (em espécie) que se enquadram na hipótese do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.873 de 1999, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama – PFE/Ibama sempre incluiu o parecer jurídico. Mesmo com a nova sistemática inaugurada pela Instrução Normativa IBAMA nº 10 de 2012, o entendimento se manteve o mesmo. Isso, porque, na IN IBAMA nº 10 de 2012, a Procuradoria Federal só será chamada a emitir manifestação quando exista dúvida jurídica, cujo esclarecimento seja indispensável para decisão da Autoridade Julgadora, quer em primeiro grau, quer em instância recursal (artigos 8º, §2º, 79, 100, §2º, da IN IBAMA nº 10 de 2012). Embora o parecer jurídico, nesse novo cenário, não tenha o condão de analisar e valorar provas, ele conterá esclarecimento acerca de aspectos jurídicos envolvendo a autuação, sem o qual a Autoridade Julgadora não terá condições de decidir. Ocorre, contudo, que esse não é o entendimento da CGCOB, fato que torna obrigatória uma relativização do entendimento até então defendido no âmbito da Procuradoria Especializada. Explica-se: a CGCOB não nega a possibilidade de o parecer jurídico interromper o prazo prescricional, mas considera que, depois do advento da IN IBAMA nº 10 de 2012, a regra geral será a não interrupção do interstício temporal pela elaboração da manifestação jurídica. Em função da importância do tema, transcreve-se, ipsis litteris, o posicionamento jurídico da multireferida Coordenação-Geral da PGF: Nesse contexto (da IN IBAMA nº 10 de 2012 e do artigo 121 do Decreto nº 6.514 de 2008), os pareceres jurídicos da PFE/IBAMA não denotam qualquer medida apuratória de fato, eis que se prestam para solucionar dúvidas jurídicas, questões de direito controvertidas, sendo certo que da simples circunstâncias de a autoridade competente não ter condições de julgar sem a emissão do parecer jurídico não decorre, ipso facto, a existência de aspectos de apuração do fato aptos a ensejar a interrupção da prescrição da pretensão punitiva, conquanto seja causa suficiente para a interrupção da prescrição intercorrente. Impende elucidar que, pelo próprio propósito de revisão da Orientação Jurídica Normativa PFE/Ibama nº 06/2009, resta inviabilizada a formulação de orientação por esta Coordenação-Geral que abarque todas as situações fáticas existentes no âmbito da autarquia ambiental. Com isso objetiva-se deixar claro que, a rigor, somente o contexto fático poderá demonstrar a existência de medidas apuratórias de fato, o que teria a aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Assim, em razão do próprio regramento trazido pela IN IBAMA nº 10/2012, o parecer jurídico – por não se tratar propriamente de ato que importe apuração do fato – não tem, regra geral, aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Contudo, não se exclui a possibilidade de existir situações nas quais o parecer jurídico realmente importe apuração do fato – o que deve ser verificado a partir do caso concreto –, com o que se admitiria, em tese, a interrupção da prescrição com fulcro no próprio art. 2º, inc. II, da Lei nº 9.873/99, e art. 22, inc. II, do decreto nº 6.514/08. Acentue-se que a presente análise dá-se à luz da IN IBAMA nº 10/2012, o que parece ser o propósito da própria consulente. Além disso, cumpre asseverar que o simples encaminhamento do procedimento administrativo para a realização da instrução ou elaboração de parecer, por se tratar de mero ato de expediente vinculado à lógica procedimental, não possui o condão de interromper o prazo prescricional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999. (08) 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9783/99, art. 1o, § 1º. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da administração e o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo. 4. Apelação não provida.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:28/09/2018 PAGINA:.) De acordo com o entendimento consolidado, os despachos proferidos em 16/11/2016, 05/01/2017, 27/08/2019, 23/11/2020, não interromperam o decurso da prescrição quinquenal, pois tiveram unicamente a finalidade de movimentar os autos entre os setores da administração. Portanto, não se tem marcos interruptivos aparentes da prescrição quinquenal desde a apresentação de defesa com proposta de solução conciliatória, em 07/10/2016 (ID n° 2183968794 - pág. 92) até a presente data, porquanto, desde então não foram realizados, nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, atos de inequívoca apuração dos fatos (inciso II), tentativas de solução consensual (inciso IV), tampouco foi proferida decisão condenatória recorrível (inciso III). Mesmo com as Medidas Provisórias 928/2020 e 951/2020, as quais, conjugadas, suspenderam os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999, durante 142 dias, entre 22/03/2020 e 12/08/2020, em decorrência do regime de urgência resultante da pandemia da COVID-19, tem-se consumação da prescrição quinquenal, no presente caso, dado ao lapso temporal decorrido desde a retomada dos prazos fatais outrora suspensos. Com efeito, embora a defesa tenha sustentado a inocorrência da prescrição da pretensão punitiva quinquenal, não indicou os respectivos marcos interruptivos dessa modalidade prescricional, limitando-se a apontar apenas os marcos interruptivos da prescrição intercorrente. Portanto, é inevitável a declaração da prescrição da pretensão punitiva nos autos do processo administrativo nº 02001.004093/2016-32. Por fim, embora tenha a firme convicção de que não se pode lançar mão de argumentos consequencialistas a fim de afastar o regime jurídico de direito administrativo na hipótese, tem chamado a atenção do juízo o significativo número de processos administrativos ambientais no bojo dos quais se operou a prescrição. Com efeito, apenas no ano de 2024, foram proferidos mais de 60 atos jurisdicionais nesta 2ª Vara Federal, tendo por objeto a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal, em processos administrativos ambientais. Desses, foram 20 sentenças proferidas com base na prescrição da pretensão punitiva (incluindo a prescrição intercorrente), bem como foram deferidas 40 tutelas de urgência com fundamento da consumação da prescrição da pretensão punitiva (incluindo a prescrição intercorrente). Diante desse quadro, deve ser dada ciência ao Ministério Público Federal – PRM de Sinop/MT, para que adote as providências que reputar pertinentes. 3. D i s p o s i t i v o Por todo o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a prescrição da pretensão punitiva no bojo do processo administrativo n° 02001.004093/2016-32, e, por consequência, anular o Auto de Infração nº 9107884/E. DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida e determino a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 9107884/E, com a consequente baixa, no prazo de 05 (cinco) dias, de qualquer restrição de crédito em nome da parte autora decorrente da referida multa (CADIN, SERASA, Protesto Extrajudicial, etc). Intime-se o Gerente Executivo de Sinop/MT para cumprimento desta liminar. Condeno o réu a ressarcir as custas e despesas adiantadas pelo autor, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, estes últimos fixados no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, §3º, artigo 85, do CPC/2015, escalonados na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal e a serem calculados sobre o valor da causa. Sem custas finais, em razão da isenção do ente público sucumbente. Sentença dispensada da remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC/2015. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal, nos termos da fundamentação. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lauro Lopes De Andrade x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 277677702

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5033483-95.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAURO LOPES DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARTINS PITON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre Wachtelgab.1civsantahelena@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e … PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre Wachtelgab.1civsantahelena@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso: 5033483-95.2025.8.09.0142Requerente: Lauro Lopes De AndradeRequerido: Banco Bnp Paribas Brasil S.a.SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Dano Moral e Restituição de Valores ajuizada por Lauro Lopes de Andrade, em face do Banco BGN S/A, partes devidamente qualificadas. Em síntese, verbera o promovente que constatou diversos descontos mensais em sua aposentadoria denominados de “empréstimo sobre a RMC” na quantia de R$83,59 (oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos), referente ao cartão com reserva de margem consignável (RMC). Ademais, informa que não contratou o referido empréstimo, e tampouco solicitou o cartão.Em razão disso, no mérito, pugna a requerente pela nulidade da contratação do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a condenação do requerido pela restituição em dobro dos valores cobrados consubstanciado em R$10.030,80 (dez mil e trinta reais e oitenta centavos) e danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais).Inicial instruída com documentos (evento 1).Em decisão proferida no evento 6, a inicial foi recebida, foi invertido o ônus da prova, deferida a assistência judiciária, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte promovida.Contestação apresentada no evento 22. Preliminarmente, alegou ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou a prescrição e decadência do suposto débito requereu a improcedência dos pedidos deduzidos na exordial, ante a regularidade da contratação realiza. Réplica (evento 25).A audiência de conciliação realizou-se com as formalidades legais em 25/3/2025, oportunidade em que restou infrutífera a tentativa de conciliação entre as partes (evento 28).Intimados acerca do interesse na produção de provas (evento 30), a parte autora requereu a juntada dos extratos referentes às movimentações bancárias (evento 33) e a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 34).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDAPugna a parte promovida pelo reconhecimento da ausência de interesse de agir (evento 22).O art. 17 do Código de Processo Civil dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.Nesse sentido, tem-se que o interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam: a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação do provimento pleiteado, pelo que fala-se em interesse-necessidade e em interesse-adequação, sendo que, a ausência de qualquer dos elementos componentes desse binômio implica na ausência do próprio interesse de agir.Desse modo, para que se configure o interesse de agir, antes de mais nada, é preciso que a demanda ajuizada seja necessária, o que decorre da proibição da autotutela, sendo certo que todo aquele que se considere titular de um direito lesado ou ameaçado, e que não possa fazer valer o seu próprio interesse por ato próprio, deverá ir a juízo em busca de sua proteção.Ademais, também é preciso que a demanda ajuizada seja adequada para amparar o direito daquele que se considera titular de direito lesado.Dessa forma, demonstrando a parte autora que houve cobrança que alega desconhecer, inconteste seu interesse de agir.Sendo assim, AFASTO a preliminar ventilada.DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIAA pretensão de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC, contado da ciência do prejuízo. O referido artigo tem a seguinte redação: “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados pelo fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.Sobre do tema, já manifestou o Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.904.518/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/2/2022). Assim, percebe-se que é aplicável o prazo prescricional contido no artigo 27 do CDC somente nos casos de responsabilidade por fato do serviço.Lado outro, em caso de fraude na contratação, o prazo prescricional é decenal, como previsto no art. 205 do Código Civil.Acerca do marco inicial da prescrição, tanto na contratação inexistente quanto na contratação fraudulenta, o prazo a ser contado flui a partir da data do último desconto indevido. Tais entendimentos restaram consagrados nos autos do IRDR n° 5456919-32.2020.8.09.0000.Nesse ponto, impede ressaltar que fora acostado aos autos contrato, que a parte ré alega ser regular. Todavia, pela análise da documentação carreada no feito, verifico que a última fatura expedida em face do autor fora datada com vencimento em 5/4/2024 (evento 22, arquivo 22), portanto, esta é a data a ser levada em consideração para termo inicial.Dessa forma, o prazo prescricional é decenal, como previsto no art. 205 do Código Civil, sob o qual não se verifica a ocorrência de termo final, já que trata-se de obrigação de trato sucessivo.Com fulcro no exposto, REJEITO a prejudicial arguida.DAS PROVASIntimados acerca do interesse na produção de provas (evento 30), a parte autora requereu a juntada dos extratos referentes às movimentações bancárias (evento 33) e a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 34).Pois bem.Para que se configure cerceamento de defesa e, por consequência, uma grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida se caracterize como imprescindível para a solução da lide.Não se pode olvidar do enunciado da Súmula 28 deste Tribunal, in verbis:Súmula 28 TJGO – Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Neste sentido, e em virtude de ser o juiz é o destinatário das provas, verifico que os documentos acostados aos autos são suficientes para o convencimento deste magistrado.Sendo assim, desnecessária é a juntada de documentos, visto que nas peças processuais as partes expuseram de forma suficientemente clara as suas razões.Lado outro, aduz o Código de Processo Civil, no art. 336, que deve o réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, inclusive as questões processuais e de mérito, trazendo aos autos os respectivos elementos probatórios.Além disso, o art. 341 reforça que o réu deve se manifestar sobre todos os fatos narrados pelo autor, especificando quais admite e quais nega, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos que ele não impugnar expressamente.Dessa forma, entendo que ambas as partes já tiveram oportunidade de apresentarem ao processo seus elementos de prova, não havendo necessidade de repetição ou prolongamento das questões já debatidas. Tal medida atende aos princípios da duração razoável do processo e da economicidade processual.Neste sentido, o entendimento do egrégio TJ-GO:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016144-51.2024.8.09.0145 Comarca de São Domingos 4ª Câmara Cível Apelante: SUELI MARIA DA COSTA Apelada: EQUATORIAL ENERGIA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. PRODUÇÃO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. Afasta-se a prefacial de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de prova pleiteada quando o conjunto factual-probatório dos autos afigura-se hábil à formação do convencimento do magistrado.2. Aplicando-se o artigo 373 do CPC, percebe-se que os requisitos contidos em seu inciso I, não foram comprovados pela parte autora, quanto aos fatos alegados na exordial, isso porque, conforme se verifica dos autos, não há provas que corroboram as alegações trazidas pela requerente.3. No conjunto probatório colacionado aos autos, não há como prosperar a irresignação do apelante, pois o apelado logrou êxito em demonstrar fato desconstitutivo, modificativo e/ou extintivo do direito autoral (art.372, II, do Código de Processo Civil).4. Uma vez desprovido o apelo, faz-se necessária a majoração dos honorários sucumbenciais fixados no 1º Grau. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5016144-51.2024.8.09.0145, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Publicado em 25/09/2024 18:23:17 (destaque nosso)Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de produção de provas.DO MÉRITOO processo encontra-se em ordem e as partes estão representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais, por isso, passo a análise do mérito. As informações necessárias ao deslinde da causa estão presentes nos autos, razão pela qual se impõe o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, art. 355, I).A autora pretende a declaração de inexistência de débito oriundo de cartão de crédito consignado, ao argumento de que foi ludibriada pela instituição financeira, uma vez que possuía intenção de contratar empréstimo consignado.Em contrapartida, o requerido sustenta a regularidade da contratação, ao argumento de que a autora firmou o cartão de crédito n° 5340 04XX XXXX 6485, que gerou a proposta n° 822762560. A relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes é de consumo, na qual a autora, destinatária final dos serviços prestados pela parte requerida, está na condição de consumidora, enquanto o requerido enquadra-se na posição de prestador de serviço, como definido pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Acerca do tema, dispõe a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.O requerido juntou aos autos o contrato celebrado com a autora, denominado como “PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", emitido em 8/2/2017, o qual foi assinado pelo próprio punho do autor (evento 22, arquivo 16).O documento prevê que:“IV. REALIZAÇÃO DE SAQUE:Solicito neste ato a realização de um saque mediante débito em meu cartão de crédito, no valor e condições abaixo especificadas. Estou ciente que o saque solicitado está sujeito à cobrança dos encargos abaixo indicados desde a data de sua realização até a data de seu efetivo pagamento.VI. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO:Autoriza o cliente em caráter irrevogável e irretratável ao Banco Cetelem S/A a proceder à Reserva de Margem Consignável – RMC em seu favor visando à realização do desconto mensal em sua remuneração para pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do Cartão, até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente.VII CONDIÇÕES GERAIS:C. Declaro ter conhecimento prévio à contratação do Custo Efetivo Total – CET desta operação, estando ciente da possibilidade de alteração dos valores constantes no campo II acima, caso a data de liberação dos recursos contratados seja alterada e/ou o Órgão Empregador não confirme a averbação da totalidade dos valores solicitados”. O requerido apresentou, ainda, termo de consentimento esclarecido de cartão de crédito consignado, que dispõe quanto a ciência de contratação de cartão de crédito consignado (evento 22, arquivo 17).Nesta senda, é possível observar que a autora possuía ciência acerca da modalidade da contratação, tanto que assinou o contrato.Pelo exposto, não restou comprovada a existência de qualquer vício de consentimento no contrato firmado entre as partes, tampouco constatada má-fé, ilegalidade ou abuso de direito na formação do negócio. Pelo contrário, ao que consta dos autos, a intenção da autora era de fato contratar serviço de cartão de crédito consignado.Sobre o tema, trago à baila:APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS" – Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora alega desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito – Instrumento contratual devidamente assinado, com recebimento e utilização dos créditos - Ônus da prova não elidido, nos termos do art. 373, I, do CPC - Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002048-70.2020.8.26.0047; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023). Grifei.Em que pese a alegação da autora em sede de impugnação (evento 25), a contratação foi efetivada mediante assinatura do próprio autor. Desta feita, inexiste irregularidade na contratação.Pelo exposto, restando demonstrado que, ao ofertar o cartão de crédito consignado, o fornecedor prestou informações claras e adequadas, e, tendo a consumidora usufruído de saques e da função crédito, inaplicável a Súmula n.º 63 do TJGO, sob pena de indevido enriquecimento ilícito.Outrossim, não há prova de que houve cobrança a maior, tampouco de prática de ilícito, o que afasta o pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.DISPOSITIVODesta feita, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Ante a sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade de justiça.DISPOSIÇÕES FINAISInterposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC/15.Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC/15), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC/15, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC/15.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15).Retornado os autos do egrégio Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para manifestarem em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Publicada e registrada eletronicamente.Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas.Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.rof

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006301-83.2011.8.14.0301

ID: 257369052

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006301-83.2011.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ONEIDE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDISON MESSIAS DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0006301-83.2011.8.14.0301 APELANTE: ONEIDE DA SILVA PEREIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EM… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0006301-83.2011.8.14.0301 APELANTE: ONEIDE DA SILVA PEREIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO DURANTE SEQUESTRO RELÂMPAGO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por ONEIDE DA SILVA PEREIRA contra sentença proferida pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PA, que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida em face do BANCO DO BRASIL S/A. A autora alegou ter sido vítima de “sequestro relâmpago”, ocasião em que terceiros, sob coação, realizaram empréstimos consignados e saques em sua conta corrente, pleiteando indenização por danos morais e materiais, bem como restituição em dobro dos valores descontados. O juízo de origem entendeu não haver responsabilidade da instituição financeira, diante da ausência de comprovação de falha na prestação do serviço e da configuração de fortuito externo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil do banco por empréstimos contraídos mediante coação sofrida pela autora durante sequestro relâmpago; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais e repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do art. 14 do CDC, admite exceção nos casos em que se verifica culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caracterizando fortuito externo. Não há nos autos qualquer prova de que o banco tenha agido com negligência ou descumprido normas de segurança bancária, tampouco se verificam indícios mínimos de falsidade na contratação impugnada. A inexistência de elementos que demonstrem a atuação culposa do banco impede a inversão do ônus da prova de forma absoluta, mantendo-se a exigência de prova mínima da verossimilhança das alegações iniciais. Jurisprudência consolidada do STJ e de tribunais estaduais afasta a responsabilidade de instituições financeiras em casos de sequestro relâmpago, por configurar fortuito externo, que rompe o nexo causal necessário à responsabilização civil. Diante da ausência de falha na prestação do serviço e da demonstração de que as transações foram realizadas pessoalmente pela autora, ainda que sob coação, a responsabilidade do banco não pode ser reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A coação sofrida pelo consumidor por terceiro, durante sequestro relâmpago, constitui fortuito externo, apto a afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A ausência de prova mínima de falha na segurança bancária impede o reconhecimento da responsabilidade civil do banco por empréstimos supostamente não contratados. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não exime o consumidor do dever de apresentar indícios mínimos de verossimilhança de sua alegação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, §3º, II; CPC, art. 373, I e II; art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMG, AC nº 5118176-79.2016.8.13.0024, Rel. Des. José Augusto L. dos Santos, j. 30.01.2019; TJSP, AC nº 1010847-69.2023.8.26.0606, Rel. Pedro Kodama, j. 15.08.2024; TJPR, RI nº 0018154-93.2020.8.16.0018, Rel. Juíza Fernanda Bernert, j. 12.11.2021; TJPA, AC nº 0848868-47.2021.8.14.0301, Rel. Alex Pinheiro Centeno, j. 12.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará na Sessão Ordinária realizada em 01 (primeiro) de abril de 2025 (Plenário Virtual), na presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator ALEX PINHEIRO CENTENO. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ONEIDE DA SILVA PEREIRA contra a respeitável sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PA, lançada ao Id. n. 19319251, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, movida em face de BANCO DO BRASIL S/A, ora recorrido. Em sua exordial, a requerente aduz que, em 11/01/2011, foi vítima de “sequestro relâmpago”, que resultou na contração de empréstimo bancário e realização de diversos saques em sua conta, resultando-lhe em prejuízo financeiro e moral. Aduz que, o banco requerido não observou as cautelas de praxe, deixando de atentar às regras de segurança estipuladas pelo próprio Banco Central, o que lhe resulta o direito a ser indenização ante os prejuízos sofridos. Juntou documentos para comprovar o alegado. Na sentença impugnada, o magistrado a quo julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, ora apelante, sob o fundamento de que não restou comprovado nos autos qualquer ato ilícito perpetrado pela instituição financeira demandada. Ressaltou que sequer fora instaurado um processo criminal ante os fatos narrados pela autora, tendo o Juízo Criminal assim decidido nos autos do processo nº 00031066020118140401: “Procedidas todas as diligências necessárias a elucidação dos fatos, vieram os autos à justiça. Concedidas vistas ao Ministério Público, o seu representante nesta comarca requereu o arquivamento da referida peça informativa, tendo em vista não vislumbrar a existência de elementos necessários à instauração da ação penal”. Entendeu-se que a própria vítima optou por realizar as transações – ainda que, possa ter sido levada a erro por terceiros – não havendo, no entanto, qualquer responsabilidade que possa ser atribuída ao banco requerido. Assim, no entender do Juízo a quo, que não houve falha na segurança do serviço prestado pelo reclamado, de modo que, sua responsabilidade objetiva pode ser afastada em casos nos quais, reste configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Em suas razões recursais (Id. n. 19319253 e 19319257), a parte apelante aduz, em síntese: que jamais contratou os empréstimos consignados objeto dos descontos perpetrados em seu benefício previdenciário, e que foi obrigada a contrair os empréstimos, enquanto era vítima de “sequestro relâmpago” ; que os descontos comprometeram significativamente sua subsistência, afetando a dignidade da pessoa humana; que houve evidente falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; e que o banco deveria ser compelido a restituir em dobro os valores descontados, bem como a indenizá-la por danos morais no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que os pedidos constantes da exordial sejam julgados procedentes. O recorrido BANCO DO BRASIL S/A, por seu turno, apresentou contrarrazões (Id. n. 19319261), requerendo o não conhecimento do apelo, sob o argumento de que se trata de recurso meramente protelatório. No mérito, sustenta: que a autora efetivamente celebrou os contratos de empréstimo, sendo válidos os descontos realizados; que, mesmo que se admitisse a ocorrência de fraude, esta não seria de responsabilidade da instituição financeira, eis que ausente qualquer elemento que evidenciasse sua participação ou culpa; que inexiste dano moral a ser indenizado, haja vista a legalidade das condutas adotadas; e que, acaso reconhecido algum vício na contratação, eventual devolução dos valores deveria ser feita de forma simples, e não em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual exige má-fé para tal aplicação. Ao final, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelos apelantes, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. MÉRITO A matéria devolvida ao conhecimento deste órgão colegiado circunscreve-se à verificação da eventual ocorrência de descontos indevidos nos proventos da autora, ora apelante, a título de empréstimos consignados não contratados, e à consequente responsabilização do banco recorrido por eventuais danos materiais e morais advindos de tais descontos. Analisando os autos, verifica-se que a autora sustenta jamais ter contratado os empréstimos consignados que ensejaram os descontos mensais em sua conta corrente – alega, inclusive, que os empréstimos foram contraídos após ter sido vítima de “sequestro relâmpago”. Contudo, não apresentou elementos probatórios capazes de demonstrar a responsabilidade do banco – que somente ocorreria mediante prova de que a instituição financeira deixou de adotar diligências de segurança quanto às transações via sistemas informatizados, o que não se verificou no presente feito. É cediço que, em sede de controle judicial das demandas consumeristas envolvendo alegações de fraude contratual, a inversão do ônus da prova deve observar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. No entanto, o próprio Código de Defesa do Consumidor não suprime o ônus mínimo de alegação e demonstração inicial da pretensão deduzida em juízo. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SUPOSTA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA SCR – SISBACEN. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018154-93.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 12.11.2021) (TJ-PR - RI: 00181549320208160018 Maringá 0018154-93.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 12/11/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2021) (grifos nossos). “GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de não devolução de valores investidos na plataforma digital das rés, com promessa de rendimento da quantia em dobro. Sentença de improcedência. Revelia que não implica na procedência imediata do pedido. Ausência de provas de plausibilidade do quanto alegado pela parte autora. Inversão do ônus da prova que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o prova mínima dos fatos constitutivos do alegado na inicial. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pela autora. Inteligência do art. 373, I, do CPC. Precedentes. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10142706120198260320 SP 1014270-61.2019.8.26.0320, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 22/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) (grifos nossos). Enfim, a responsabilidade objetiva da súmula nº. 479 não pode ser utiliza de modo irrestrito e temerário. O fato de o recorrente ter sido vítima de suposto “sequestro relâmpago”, causada por terceiros e, portanto, ensejadora de fortuito externo, afasta a aplicação da Súmula 479 do STJ, e por conseguinte, a responsabilidade civil do banco apelado de indenizá-lo por danos moral e material – salvo, reitera-se, se houvesse prova mínima da não adoção de diligências de segurança quanto às transações impugnadas. Nesse sentido, observe-se julgados dos Tribunais Pátrios que tem afastado a responsabilidade do Banco em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - "SAIDINHA DE BANCO" - ROUBO - ESTABELECIMENTO PRÓXIMO À AGÊNCIA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA - SEGURANÇA PÚBLICA - DEVER DO ESTADO. 1- Nos termos do enunciado na Súmula 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2- Por se tratar de fortuito externo, a instituição financeira não responde pelos danos decorrentes da contratação de empréstimos e realização de saques mediante coação (sequestro relâmpago sofrido pelo cliente em via pública), porquanto a segurança pública é dever do Estado (TJ-MG - AC: 51181767920168130024, Relator.: Des. (a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 30/01/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2019) (grifos nossos). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SEQUESTRO RELÂMPAGO, SAQUE E CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO NO CAIXA ELETRÔNICO. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. COAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RÉU IDENTIFICAR AÇÃO DE MELIANTES. ATO DE TERCEIRO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO BANCO. PROVIMENTO DO RECURSO. Ruptura de nexo de causalidade entre o suposto defeito do serviço bancário e o sequestro sofrido pela autora. Coação inimputável a terceiro, que dela não tinha nem deveria ter conhecimento. O evento criminoso em que se viu envolta a Autora é caracterizado como fortuito externo. Inexistência de quebra dos protocolos de segurança da agência bancária. Saque realizado pessoalmente pela Autora no caixa e empréstimo por ela realizado no caixa eletrônico. Impossibilidade de qualquer preposto saber que a Autora era vítima de um crime. Reforma da sentença que se impõe. Recurso conhecido e provido nos termos do voto do Desembargador Relator (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0028993-79.2022 .8.19.0001 202400107099, Relator.: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 29/02/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 05/03/2024) (grifos nossos). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência . Prestação de serviços bancários. Sequestro relâmpago. Pedido de declaração de inexistência do empréstimo e pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Ausência de falha na prestação de serviço. Culpa exclusiva de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano informado (art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 10108476920238260606 Suzano, Relator.: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 15/08/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) (grifos nossos). Enfim, no presente feito, há fortuito externo apto a ensejar o rompimento do nexo causal, com esteio no art. 14, §3º, II, do CDC. A mera negativa genérica de contratação, desacompanhada de elementos mínimos de convicção ou indícios de desídia da instituição financeira apelada, impõe a manutenção da avença, senão vejamos: “Ementa: Direito do Consumidor. Agravo Interno. Reserva de Margem Consignável (RMC) por cartão de crédito. Regularidade do contrato. Ausência de vício de consentimento e danos morais. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença de improcedência, reconhecendo a regularidade do contrato de RMC por cartão de crédito e afastando pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (I) se houve vício de consentimento na contratação de RMC por cartão de crédito; (II) se a ausência de informações claras caracteriza prática abusiva; e (III) se há direito à repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos nos autos demonstram a regularidade da contratação, incluindo o termo de adesão com descrição clara das condições pactuadas. 4. A agravante usufruiu do crédito, configurando aceitação tácita, não havendo comprovação de vício de consentimento ou prática abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A regularidade do contrato de RMC por cartão de crédito, com anuência expressa do consumidor e ausência de vício de consentimento, afasta a nulidade contratual. 2. Não há direito à indenização por danos morais ou repetição de indébito quando a contratação ocorreu de forma regular." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 385/STJ; TJ-SP, Apelação Cível nº 1002048-70.2020.8.26.0047” (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0812200-80.2023.8.14.0051 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 10/02/2025) (grifos nossos). “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTESTAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Osvaldo Assis das Chagas contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do Banco C6 Consignado S.A., reformando sentença que havia declarado a nulidade de contrato de empréstimo consignado e condenado o banco à devolução em dobro dos valores descontados, além de danos morais. O agravante contesta a decisão, argumentando que o banco não solicitou exame grafotécnico para autenticação das assinaturas no contrato, violando o princípio da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 429, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o banco agravado cumpriu adequadamente o ônus de comprovar a autenticidade e validade do contrato de empréstimo consignado, em face da alegação de falsidade pelo agravante, e se o conjunto probatório apresentado é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática considerou que a instituição financeira anexou documentos suficientes para demonstrar a validade da relação contratual, incluindo contrato assinado, comprovante de transferência bancária para o CPF do agravante e cópia de documentos pessoais. Esses elementos configuram conjunto probatório robusto que satisfaz o ônus probatório do banco conforme art. 373, II, do CPC. 4. A jurisprudência dominante entende que, na presença de documentos como contrato assinado e comprovante de transferência, presume-se a regularidade da contratação, cabendo ao consumidor apresentar indícios concretos de falsidade para justificar a realização de exame grafotécnico. A alegação isolada de não reconhecimento da contratação, sem apresentação de provas adicionais, não é suficiente para desconstituir a validade do contrato. 5. O Tema 1061 do STJ reafirma que a instituição financeira deve comprovar a regularidade da contratação, mas, no presente caso, a documentação apresentada cumpre essa exigência, inexistindo evidências de vício que justifiquem a nulidade contratual ou a inversão do ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Na presença de contrato assinado e comprovante de transferência bancária, presume-se a validade da relação contratual de empréstimo consignado, cabendo ao consumidor apresentar indícios concretos de falsidade para justificar exame grafotécnico. 2. A instituição financeira cumpre o ônus probatório de demonstrar a regularidade da contratação quando apresenta conjunto documental que evidencia a execução da operação financeira e a disponibilização do valor contratado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1720288/RS; STJ, Tema 1061” (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0848868-47.2021.8.14.0301 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 12/11/2024) (grifos nossos). “Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Sentença de procedência. Prescrição – Inocorrência – Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal – Inteligência do art. 205, do CC – Recurso negado. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu – Ausência de verossimilhança – Contratação do cartão de crédito demonstrada, com expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento – Alteração da causa de pedir com alegação de fraude na contratação suscitada apenas na réplica, em desconformidade com o art. 329, II, do CPC – Regularidade da contratação demonstrada, com descontos realizados em exercício regular de direito – Sentença reformada – Recurso provido. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10029921520218260572 SP 1002992-15.2021.8.26.0572, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) (grifos nossos). Apelação Cível - Nº 0009863-12.2018.8.08.0014 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELANTE ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES APELADO BANCO BMG S/A Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMOU COM CLAREZA DETALHES DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CONTRATOS PRIVADOS APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACTA SUNT SERVANDA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Está devidamente provada na documentação acostada aos autos a contratação de todos os serviços impugnados, com cumprimento do dever de informação. 2. Os documentos presentes no feito não aparentam terem sido alterados ou fabricados pelo apelado, nem existe impugnação da parte apelante quanto à regularidade da sua assinatura. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem sido firme ao entender pela regularidade da contratação de empréstimo consignado e relações correlatas, quando cumprido o dever de prestar informações por parte da instituição financeira. 5. Com base na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019) explicita-se, no ordenamento jurídico brasileiro, em harmonia com a máxima pacta sunt servanda, os princípios da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação de ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. (TJ-ES - AC: 00098631220188080014, Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Data de Julgamento: 05/07/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2022) (grifos nossos). Diante do exposto, não há reparo a ser feito na r. sentença de primeiro grau. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença impugnada, em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com esteio no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 08/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006301-83.2011.8.14.0301

ID: 257369053

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006301-83.2011.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0006301-83.2011.8.14.0301 APELANTE: ONEIDE DA SILVA PEREIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EM… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0006301-83.2011.8.14.0301 APELANTE: ONEIDE DA SILVA PEREIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO DURANTE SEQUESTRO RELÂMPAGO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por ONEIDE DA SILVA PEREIRA contra sentença proferida pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PA, que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida em face do BANCO DO BRASIL S/A. A autora alegou ter sido vítima de “sequestro relâmpago”, ocasião em que terceiros, sob coação, realizaram empréstimos consignados e saques em sua conta corrente, pleiteando indenização por danos morais e materiais, bem como restituição em dobro dos valores descontados. O juízo de origem entendeu não haver responsabilidade da instituição financeira, diante da ausência de comprovação de falha na prestação do serviço e da configuração de fortuito externo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil do banco por empréstimos contraídos mediante coação sofrida pela autora durante sequestro relâmpago; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais e repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do art. 14 do CDC, admite exceção nos casos em que se verifica culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caracterizando fortuito externo. Não há nos autos qualquer prova de que o banco tenha agido com negligência ou descumprido normas de segurança bancária, tampouco se verificam indícios mínimos de falsidade na contratação impugnada. A inexistência de elementos que demonstrem a atuação culposa do banco impede a inversão do ônus da prova de forma absoluta, mantendo-se a exigência de prova mínima da verossimilhança das alegações iniciais. Jurisprudência consolidada do STJ e de tribunais estaduais afasta a responsabilidade de instituições financeiras em casos de sequestro relâmpago, por configurar fortuito externo, que rompe o nexo causal necessário à responsabilização civil. Diante da ausência de falha na prestação do serviço e da demonstração de que as transações foram realizadas pessoalmente pela autora, ainda que sob coação, a responsabilidade do banco não pode ser reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A coação sofrida pelo consumidor por terceiro, durante sequestro relâmpago, constitui fortuito externo, apto a afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A ausência de prova mínima de falha na segurança bancária impede o reconhecimento da responsabilidade civil do banco por empréstimos supostamente não contratados. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não exime o consumidor do dever de apresentar indícios mínimos de verossimilhança de sua alegação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, §3º, II; CPC, art. 373, I e II; art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMG, AC nº 5118176-79.2016.8.13.0024, Rel. Des. José Augusto L. dos Santos, j. 30.01.2019; TJSP, AC nº 1010847-69.2023.8.26.0606, Rel. Pedro Kodama, j. 15.08.2024; TJPR, RI nº 0018154-93.2020.8.16.0018, Rel. Juíza Fernanda Bernert, j. 12.11.2021; TJPA, AC nº 0848868-47.2021.8.14.0301, Rel. Alex Pinheiro Centeno, j. 12.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará na Sessão Ordinária realizada em 01 (primeiro) de abril de 2025 (Plenário Virtual), na presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator ALEX PINHEIRO CENTENO. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ONEIDE DA SILVA PEREIRA contra a respeitável sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PA, lançada ao Id. n. 19319251, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, movida em face de BANCO DO BRASIL S/A, ora recorrido. Em sua exordial, a requerente aduz que, em 11/01/2011, foi vítima de “sequestro relâmpago”, que resultou na contração de empréstimo bancário e realização de diversos saques em sua conta, resultando-lhe em prejuízo financeiro e moral. Aduz que, o banco requerido não observou as cautelas de praxe, deixando de atentar às regras de segurança estipuladas pelo próprio Banco Central, o que lhe resulta o direito a ser indenização ante os prejuízos sofridos. Juntou documentos para comprovar o alegado. Na sentença impugnada, o magistrado a quo julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, ora apelante, sob o fundamento de que não restou comprovado nos autos qualquer ato ilícito perpetrado pela instituição financeira demandada. Ressaltou que sequer fora instaurado um processo criminal ante os fatos narrados pela autora, tendo o Juízo Criminal assim decidido nos autos do processo nº 00031066020118140401: “Procedidas todas as diligências necessárias a elucidação dos fatos, vieram os autos à justiça. Concedidas vistas ao Ministério Público, o seu representante nesta comarca requereu o arquivamento da referida peça informativa, tendo em vista não vislumbrar a existência de elementos necessários à instauração da ação penal”. Entendeu-se que a própria vítima optou por realizar as transações – ainda que, possa ter sido levada a erro por terceiros – não havendo, no entanto, qualquer responsabilidade que possa ser atribuída ao banco requerido. Assim, no entender do Juízo a quo, que não houve falha na segurança do serviço prestado pelo reclamado, de modo que, sua responsabilidade objetiva pode ser afastada em casos nos quais, reste configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Em suas razões recursais (Id. n. 19319253 e 19319257), a parte apelante aduz, em síntese: que jamais contratou os empréstimos consignados objeto dos descontos perpetrados em seu benefício previdenciário, e que foi obrigada a contrair os empréstimos, enquanto era vítima de “sequestro relâmpago” ; que os descontos comprometeram significativamente sua subsistência, afetando a dignidade da pessoa humana; que houve evidente falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; e que o banco deveria ser compelido a restituir em dobro os valores descontados, bem como a indenizá-la por danos morais no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que os pedidos constantes da exordial sejam julgados procedentes. O recorrido BANCO DO BRASIL S/A, por seu turno, apresentou contrarrazões (Id. n. 19319261), requerendo o não conhecimento do apelo, sob o argumento de que se trata de recurso meramente protelatório. No mérito, sustenta: que a autora efetivamente celebrou os contratos de empréstimo, sendo válidos os descontos realizados; que, mesmo que se admitisse a ocorrência de fraude, esta não seria de responsabilidade da instituição financeira, eis que ausente qualquer elemento que evidenciasse sua participação ou culpa; que inexiste dano moral a ser indenizado, haja vista a legalidade das condutas adotadas; e que, acaso reconhecido algum vício na contratação, eventual devolução dos valores deveria ser feita de forma simples, e não em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual exige má-fé para tal aplicação. Ao final, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelos apelantes, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. MÉRITO A matéria devolvida ao conhecimento deste órgão colegiado circunscreve-se à verificação da eventual ocorrência de descontos indevidos nos proventos da autora, ora apelante, a título de empréstimos consignados não contratados, e à consequente responsabilização do banco recorrido por eventuais danos materiais e morais advindos de tais descontos. Analisando os autos, verifica-se que a autora sustenta jamais ter contratado os empréstimos consignados que ensejaram os descontos mensais em sua conta corrente – alega, inclusive, que os empréstimos foram contraídos após ter sido vítima de “sequestro relâmpago”. Contudo, não apresentou elementos probatórios capazes de demonstrar a responsabilidade do banco – que somente ocorreria mediante prova de que a instituição financeira deixou de adotar diligências de segurança quanto às transações via sistemas informatizados, o que não se verificou no presente feito. É cediço que, em sede de controle judicial das demandas consumeristas envolvendo alegações de fraude contratual, a inversão do ônus da prova deve observar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. No entanto, o próprio Código de Defesa do Consumidor não suprime o ônus mínimo de alegação e demonstração inicial da pretensão deduzida em juízo. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SUPOSTA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA SCR – SISBACEN. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018154-93.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 12.11.2021) (TJ-PR - RI: 00181549320208160018 Maringá 0018154-93.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 12/11/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2021) (grifos nossos). “GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de não devolução de valores investidos na plataforma digital das rés, com promessa de rendimento da quantia em dobro. Sentença de improcedência. Revelia que não implica na procedência imediata do pedido. Ausência de provas de plausibilidade do quanto alegado pela parte autora. Inversão do ônus da prova que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o prova mínima dos fatos constitutivos do alegado na inicial. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pela autora. Inteligência do art. 373, I, do CPC. Precedentes. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10142706120198260320 SP 1014270-61.2019.8.26.0320, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 22/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) (grifos nossos). Enfim, a responsabilidade objetiva da súmula nº. 479 não pode ser utiliza de modo irrestrito e temerário. O fato de o recorrente ter sido vítima de suposto “sequestro relâmpago”, causada por terceiros e, portanto, ensejadora de fortuito externo, afasta a aplicação da Súmula 479 do STJ, e por conseguinte, a responsabilidade civil do banco apelado de indenizá-lo por danos moral e material – salvo, reitera-se, se houvesse prova mínima da não adoção de diligências de segurança quanto às transações impugnadas. Nesse sentido, observe-se julgados dos Tribunais Pátrios que tem afastado a responsabilidade do Banco em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - "SAIDINHA DE BANCO" - ROUBO - ESTABELECIMENTO PRÓXIMO À AGÊNCIA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA - SEGURANÇA PÚBLICA - DEVER DO ESTADO. 1- Nos termos do enunciado na Súmula 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2- Por se tratar de fortuito externo, a instituição financeira não responde pelos danos decorrentes da contratação de empréstimos e realização de saques mediante coação (sequestro relâmpago sofrido pelo cliente em via pública), porquanto a segurança pública é dever do Estado (TJ-MG - AC: 51181767920168130024, Relator.: Des. (a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 30/01/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2019) (grifos nossos). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SEQUESTRO RELÂMPAGO, SAQUE E CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO NO CAIXA ELETRÔNICO. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. COAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RÉU IDENTIFICAR AÇÃO DE MELIANTES. ATO DE TERCEIRO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO BANCO. PROVIMENTO DO RECURSO. Ruptura de nexo de causalidade entre o suposto defeito do serviço bancário e o sequestro sofrido pela autora. Coação inimputável a terceiro, que dela não tinha nem deveria ter conhecimento. O evento criminoso em que se viu envolta a Autora é caracterizado como fortuito externo. Inexistência de quebra dos protocolos de segurança da agência bancária. Saque realizado pessoalmente pela Autora no caixa e empréstimo por ela realizado no caixa eletrônico. Impossibilidade de qualquer preposto saber que a Autora era vítima de um crime. Reforma da sentença que se impõe. Recurso conhecido e provido nos termos do voto do Desembargador Relator (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0028993-79.2022 .8.19.0001 202400107099, Relator.: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 29/02/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 05/03/2024) (grifos nossos). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência . Prestação de serviços bancários. Sequestro relâmpago. Pedido de declaração de inexistência do empréstimo e pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Ausência de falha na prestação de serviço. Culpa exclusiva de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano informado (art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 10108476920238260606 Suzano, Relator.: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 15/08/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) (grifos nossos). Enfim, no presente feito, há fortuito externo apto a ensejar o rompimento do nexo causal, com esteio no art. 14, §3º, II, do CDC. A mera negativa genérica de contratação, desacompanhada de elementos mínimos de convicção ou indícios de desídia da instituição financeira apelada, impõe a manutenção da avença, senão vejamos: “Ementa: Direito do Consumidor. Agravo Interno. Reserva de Margem Consignável (RMC) por cartão de crédito. Regularidade do contrato. Ausência de vício de consentimento e danos morais. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença de improcedência, reconhecendo a regularidade do contrato de RMC por cartão de crédito e afastando pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (I) se houve vício de consentimento na contratação de RMC por cartão de crédito; (II) se a ausência de informações claras caracteriza prática abusiva; e (III) se há direito à repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos nos autos demonstram a regularidade da contratação, incluindo o termo de adesão com descrição clara das condições pactuadas. 4. A agravante usufruiu do crédito, configurando aceitação tácita, não havendo comprovação de vício de consentimento ou prática abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A regularidade do contrato de RMC por cartão de crédito, com anuência expressa do consumidor e ausência de vício de consentimento, afasta a nulidade contratual. 2. Não há direito à indenização por danos morais ou repetição de indébito quando a contratação ocorreu de forma regular." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 385/STJ; TJ-SP, Apelação Cível nº 1002048-70.2020.8.26.0047” (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0812200-80.2023.8.14.0051 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 10/02/2025) (grifos nossos). “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTESTAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Osvaldo Assis das Chagas contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do Banco C6 Consignado S.A., reformando sentença que havia declarado a nulidade de contrato de empréstimo consignado e condenado o banco à devolução em dobro dos valores descontados, além de danos morais. O agravante contesta a decisão, argumentando que o banco não solicitou exame grafotécnico para autenticação das assinaturas no contrato, violando o princípio da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 429, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o banco agravado cumpriu adequadamente o ônus de comprovar a autenticidade e validade do contrato de empréstimo consignado, em face da alegação de falsidade pelo agravante, e se o conjunto probatório apresentado é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática considerou que a instituição financeira anexou documentos suficientes para demonstrar a validade da relação contratual, incluindo contrato assinado, comprovante de transferência bancária para o CPF do agravante e cópia de documentos pessoais. Esses elementos configuram conjunto probatório robusto que satisfaz o ônus probatório do banco conforme art. 373, II, do CPC. 4. A jurisprudência dominante entende que, na presença de documentos como contrato assinado e comprovante de transferência, presume-se a regularidade da contratação, cabendo ao consumidor apresentar indícios concretos de falsidade para justificar a realização de exame grafotécnico. A alegação isolada de não reconhecimento da contratação, sem apresentação de provas adicionais, não é suficiente para desconstituir a validade do contrato. 5. O Tema 1061 do STJ reafirma que a instituição financeira deve comprovar a regularidade da contratação, mas, no presente caso, a documentação apresentada cumpre essa exigência, inexistindo evidências de vício que justifiquem a nulidade contratual ou a inversão do ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Na presença de contrato assinado e comprovante de transferência bancária, presume-se a validade da relação contratual de empréstimo consignado, cabendo ao consumidor apresentar indícios concretos de falsidade para justificar exame grafotécnico. 2. A instituição financeira cumpre o ônus probatório de demonstrar a regularidade da contratação quando apresenta conjunto documental que evidencia a execução da operação financeira e a disponibilização do valor contratado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1720288/RS; STJ, Tema 1061” (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0848868-47.2021.8.14.0301 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 12/11/2024) (grifos nossos). “Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Sentença de procedência. Prescrição – Inocorrência – Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal – Inteligência do art. 205, do CC – Recurso negado. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu – Ausência de verossimilhança – Contratação do cartão de crédito demonstrada, com expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento – Alteração da causa de pedir com alegação de fraude na contratação suscitada apenas na réplica, em desconformidade com o art. 329, II, do CPC – Regularidade da contratação demonstrada, com descontos realizados em exercício regular de direito – Sentença reformada – Recurso provido. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10029921520218260572 SP 1002992-15.2021.8.26.0572, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) (grifos nossos). Apelação Cível - Nº 0009863-12.2018.8.08.0014 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELANTE ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES APELADO BANCO BMG S/A Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMOU COM CLAREZA DETALHES DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CONTRATOS PRIVADOS APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACTA SUNT SERVANDA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Está devidamente provada na documentação acostada aos autos a contratação de todos os serviços impugnados, com cumprimento do dever de informação. 2. Os documentos presentes no feito não aparentam terem sido alterados ou fabricados pelo apelado, nem existe impugnação da parte apelante quanto à regularidade da sua assinatura. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem sido firme ao entender pela regularidade da contratação de empréstimo consignado e relações correlatas, quando cumprido o dever de prestar informações por parte da instituição financeira. 5. Com base na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019) explicita-se, no ordenamento jurídico brasileiro, em harmonia com a máxima pacta sunt servanda, os princípios da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação de ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. (TJ-ES - AC: 00098631220188080014, Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Data de Julgamento: 05/07/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2022) (grifos nossos). Diante do exposto, não há reparo a ser feito na r. sentença de primeiro grau. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença impugnada, em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com esteio no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 08/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erivelto Ferreira Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 256408322

Tribunal: TJGO Órgão: Formoso - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6112700-07.2024.8.09.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ERIVELTO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

LEONARDO ROCHA LIMA DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON HENRIQUE GUALBERTO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contat… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: gab.1varcivformoso@tjgo.jus.br Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 6112700-07.2024.8.09.0046Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Erivelto Ferreira Dos SantosPolo Passivo: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA RELATÓRIOTrata-se de ação DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO promovida por Erivelto Ferreira Dos Santos em desfavor de Banco Santander (brasil) S.a., partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.Discorreu a parte autora que verificou descontos em seu Benefício Previdenciário de empréstimo na modalidade cartão de crédito, onde há constituição de uma Reserva de Margem Consignada. Asseverou que nunca firmou contrato dessa natureza, somente empréstimo consignado.Preliminarmente, pugnou pela inversão do ônus da prova e concessão dos benefícios da justiça gratuita.No mérito, requereu a declaração da ilegalidade do contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado. Subsidiariamente, pela conversão do termo de adesão de cartão de crédito para empréstimo consignado comum. Além disso, requereu restituição em dobro do indébito e condenação da requerida ao pagamento de danos morais.Documentos juntados no evento 10.A parte requerida compareceu espontaneamente aos autos, requerendo sua habilitação (evento 8).Recebeu a inicial (ev.12).O requerido apresentou contestação no evento 16, alegando, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita, procuração e comprovante de residência acostada pela parte demandante – do lapso temporal verificado, incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/a Pelo Banco Santander Brasil S.a, carência de Ação – falta de interesse de agir, necessidade de apresentação do extrato bancário pela parte autora. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos e apresentou pedido contraposto.Réplica no evento 19.Decisão saneadora, analisou as preliminares e, determinou intimação para ambas as partes manifestarem na produção de outras provas (ev.21).A parte requerente postulou a realização de perícia contábil (ev.24), por sua vez, o requerido quedou-se inerte. Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido. DAS PROVASInicialmente, passo à análise do pedido de perícia contábil.Como se sabe, a Juíza, na qualidade de destinatária da prova, é soberana em sua análise e valoração, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, formando sua convicção com os elementos constantes dos autos, desde que o faça motivadamente, como, aliás preconiza o preceito sumulado nº 28 desta Egrégia Corte, assim enunciado:Súmula 28 - “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não de desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Nesse sentido, o artigo 370 do Código de Processo Civil dispõe sobre a incumbência do magistrado quanto ao indeferimento de provas inúteis, desnecessárias ou protelatórias, verba legis:Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.A título de reforço argumentativo, reproduzo o entendimento doutrinário de Alcides Mendonça Lima sobre o presente tema, ipsis litteris:“(…) Se bem que a prova sirva para atender aos interesses das partes quanto às suas alegações sobre fatos controvertidos, seu objetivo é, sobretudo, o de formar a convicção do juiz, a fim de sentenciar. Por isso é que as partes não têm discricionariedade quanto à admissibilidade e à produção das provas.” (Alcides Mendonça Lima, in Dicionário do Código de Processo Civil Brasileiro, RT: São Paulo, 1986).Nessa linha intelectiva, reiteradas vezes manifestou-se este sodalício, ad exemplum:(…) 1.Descaracteriza-se o cerceamento ao direito de defesa a ausência da produção da prova oral, quando o juiz, como seu destinatário final, considerar a dilação probatória desnecessária para a formação do seu livre convencimento, visto que a produção da prova testemunhal mostra-se desnecessária para a elucidação da controvérsia, na medida em que a prova documental revelou-se suficiente para o julgamento de mérito da causa. (…) (TJGO, AC 5300277- 72.2020.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Anderson Máximo De Holanda, DJe 23/06/2022,g.) (…) 1. Como destinatário da prova, o juiz é o responsável para decidir sobre a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as que se apresentem como desnecessárias, impertinentes ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa (art. 370, do CPC). (…) (TJGO, AC 5515935- 30.2019.8.09.0006, 3ª Câmara Cível, Rel. Átila Naves Amaral, DJe 15/03/2022, g.)Nesse cenário, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento do direito de defesa, notadamente quando emergem dos autos outros elementos suficientes à formação da convicção do dirigente processual, o que se amolda ao caso em estudo.Dito isso, analisado o feito, vê-se na petição de evento n.º 24, o promovente sustentou que não possui informações sobre a quantia ainda devida em razão do contrato impugnado, razão pela qual requereu a realização de perícia contábil, com a finalidade de se saber qual o valor emprestado e o quanto já foi efetivamente pago.Contudo, entendo que a matéria em questão é predominantemente de direito e, quanto ao aspecto fático da controvérsia, está este demonstrado por meio de prova oral e documental, sendo desnecessária a realização de perícia.Observe-se que a perícia contábil em nada influenciaria no julgamento da demanda, uma vez que a alegação é que a contratação não se deu da forma solicitada pela parte promovente.Demais disso, é permitido ao julgador o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.No caso, por se tratar de discussão acerca dos descontos na reserva de margem consignável (RMC) irrelevante a realização de perícia contábil para saber o valor exato do empréstimo e quanto efetivamente já adimpliu, considerando que o ponto central da controvérsia é apurar se o caso se amolda ou não à Súmula 63 do Tribunal de Justiça de Goiás. Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE, USO DE CARTÃO E SENHA. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA CORRENTE DO CONTRATANTE. CONHECIMENTO, ANUÊNCIA E AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR À CASA BANCÁRIA. VALIDADE/LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado do mérito, já que, a matéria é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia entremostra-se por meio de prova documental, reputando-se desnecessária a prova pericial. 2. Resta desnecessária a realização de perícia, quando o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás recebimento de valores pactuados pelas partes é demonstrado por outros elementos de prova. 3. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5444392-55.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)Isso posto, tendo em vista que o caso sob análise trata de matéria eminentemente de direito e que a realização de perícia contábil é desnecessária para o deslinde da contenda, indefiro a sua realização.Ultrapassadas estas questões processuais pendentes, passo à análise do mérito.FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistem preliminares e questões processuais pendentes a serem analisadas. Extraio do caderno processual que o feito merece julgamento no estado em que se encontra. Assim, passo a analisar antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.A relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes é de consumo, na qual a autora, destinatária final dos serviços prestados pela parte requerida, está na condição de consumidora, enquanto o requerido enquadra-se na posição de prestador de serviço, como definido pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Acerca do tema, dispõe a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.A autora pretende a declaração de inexistência de débito oriundo de cartão de crédito consignado, além de condenação da requerida à devolução em dobro das cobranças indevidas e ao pagamento de danos morais.O fundamento da ação baseia-se na ausência de consentimento para contratação de cartão de crédito consignado, posto que a autora acreditava tratar-se de empréstimo consignado comum, argumenta pela existência de empréstimo consignado contratado em mesma data, com intuito de lidibriá-la. Em contrapartida, a parte requerida sustenta a regularidade da contratação.A parte requerida juntou aos autos no evento 16, arq.2, o contrato celebrado com a parte autora, denominado como: "Termo de Adesão ao Regulamento Para Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignaado Olé" bem como o "Termo do Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado (TEC 002)”.Os documentos apresentados pela ré, como a selfie da parte autora (evento nº 16, arquivo 2) e a geolocalização do contrato, corroboram à conclusão de que o aceite foi feito pela própria parte reclamante, uma vez que a foto em questão evidencia que a parte autora a tirou, além de que os referenciamentos geográficos (13.511479, -48.744791), indicam localidade na cidade de Trombas-GO, em endereço condizente ao informado na petição inicial.O documento juntado pelo banco demandado (evento nº 16, arquivo 2, página 38) também é idêntico ao que a parte autora apresentou em sua peça inicial (evento 1, arquivo 3).Em análise aos documentos, observo que, está explícita a modalidade de contratação e é, inclusive, ilutrada, pela figura de um cartão de crédito. Ademais, no histórico do extrato verificam-se as descrições dos saques autorizados e movimentação da conta-corrente, o que demonstra a utilização da modalidade de contratação realizada.Assim, é possível observar que a autora possuía ciência acerca da modalidade da contratação, tanto que assinou o contrato, realizou saque no valor de R$ 1.251,25 (mil e duzentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), que foram direcionados para a conta de sua titularidade, bem como saques complementares. Consta ainda nos autos autorização de saque, também referentes aos saques efetuados, devidamente assinada pela parte autora, documento este que não foi objeto de impugnação específica e não houve contraprova por parte da parte reclamante. Demostra-se então a plena ciência de contratação de produto diverso, que tal modalidade de serviço não é oferecida na contratação de empréstimo consignado.Pelo exposto, não restou comprovada a existência de qualquer vício de consentimento no contrato firmado entre as partes, tampouco constatada má-fé, ilegalidade ou abuso de direito na formação do negócio. Pelo contrário, ao que tudo consta os autos, a intenção da parte autora era de fato contratar serviço de cartão consignado e efetivamente recebeu pelos saques contratados, conforme comprovantes acostados aos autos.Nesse toar, o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já salientou a edição da da Súmula 63 está baseada em situações em que o consumidor desconhece a real natureza do crédito solicitado. Assim, o entendimento somente vincula-se ao consumidor adquire o crédito por meio do cartão consignado, acreditando que celebrou empréstimo pessoal consignado. (TJ-GO - AC: 53066525520218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Dessa forma, a ciência prévia à contratação, cumulada com a utilização dos serviços na modalidade oferecida, indubitavelmente, afasta a incidência da Súmula 63 do TJGO.Sobre o tema, trago à baila:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. DISTINÇÃO. I. A pretensão plasmada na declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de trato sucessivo, cumulada com repetição de indébito e danos extrapatrimoniais, relaciona-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, bem como não se aplica o prazo decadencial estabelecido no artigo 178, do mesmo diploma. II. Aplica-se o juízo de distinção quando resta comprovado nos autos que o consumidor teve plena ciência e anuiu com os termos da contratação, tendo utilizado o cartão de crédito para a realização de saques complementares. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJ-GO 56238835620208090051, Relator: RONNIE PAES SANDRE, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023)(grifou-se)APELAÇÃO CÍVEL N. 5297315-08.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ALBERTINA SOARES DA COSTA APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. RELATOR: DR. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO PARA SAQUE COMPLEMENTAR. JUÍZO DE DISTINÇÃO DA SÚMULA 63 DESTE SODALÍCIO SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal quando as razões recursais expõem devidamente os fundamentos do pedido de reforma da sentença, nos termos art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Realizando-se o necessário distinguishing, cumpre salientar que a presente demanda não atrai a aplicabilidade do entendimento firmado na súmula 63 deste Tribunal de Justiça, posto que, na análise do caso concreto, verifica-se que a autora teve plena ciência e anuiu com os termos das contratações, notadamente pela utilização do cartão de crédito para saque complementar, o que impõe a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Recurso conhecido, porém desprovido. (TJ-GO - AC: 52973150820228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)(grifou-se)Percebe-se ainda a padronização da jurisprudência pátria, dada a aplicação do mesmo entendimento em outros Tribunais:APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS" – Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora alega desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito – Instrumento contratual devidamente assinado, com recebimento e utilização dos créditos - Ônus da prova não elidido, nos termos do art. 373, I, do CPC - Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002048-70.2020.8.26.0047; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023)Destarte, demonstrado de forma suficiente que a parte autora firmou com a parte requerida a adesão do cartão consignado de benefício e autorização de desconto em seus proventos, não se pode acolher a pretensão inicial.Outrossim, não há prova de que houve cobrança a maior, tampouco de prática de ilícito, o que afasta o pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Face a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigência ficará suspensa enquanto perdurar a condição de necessitada da autora (art. 98, §3º, do CPC).DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias.1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.Publicada e registrada.Intimem-se. Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5084471-20.2025.8.09.0046

ID: 323246462

Tribunal: TJGO Órgão: Formoso - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084471-20.2025.8.09.0046

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PINTO MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contat… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: gab.1varcivformoso@tjgo.jus.br Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5084471-20.2025.8.09.0046Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Edvaldo Pinto MonteiroPolo Passivo: Banco Bmg S.a SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional c/c repetição do indébito e indenização por danos morais promovido por Edvaldo Pinto Monteiro em desfavor de Banco Bmg S.A., partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.Discorreu a parte autora que verificou descontos em seu Benefício Previdenciário de empréstimo na modalidade cartão de crédito, onde há constituição de uma Reserva de Margem Consignada. Asseverou que nunca firmou contrato dessa natureza, somente empréstimo consignado.Preliminarmente, pugnou pela inversão do ônus da prova e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela suspensão dos descontos em seu benefício.No mérito, requereu o reconhecimento de nulidade do débito oriundo do contrato questionado, com suspensão de quaisquer descontos. Subsidiariamente, pela conversão do termo de adesão de cartão de crédito para empréstimo consignado. Além disso, requereu restituição em dobro do indébito e condenação da requerida ao pagamento de danos morais.Decisão recebeu a inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita, indeferiu a liminar e determinou a citação da instituição financeira requerida (ev.14).Citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação no evento 26, arguindo, preliminarmente, procuração acostada aos autos – Possibilidade de defeito de representação/fraude processual e a Inaplicabilidade da Súmula 63 do TJGO. No mérito defendeu a legalidade e validade da contratação apontando saques realizados pela parte postulante, bem como defendeu a impossibilidade de conversão da modalidade de cartão de crédito consignado para empréstimo convencional. Pugnou, ao final, pela ausência de dano moral e material e pela improcedência total dos pleitos deduzidos na peça matriz.Impugnação à contestação ao evento nº 27.Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (ev.30).Devidamente intimadas acerca das provas que pretendem produzir (ev.32), a parte requerente manifestou pelo julgamento antecipado do mérito (ev.37), a parte requerida quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.FUNDAMENTAÇÃODAS PRELIMINARESI - Possibilidade de defeito de representação/fraude processualA alegação de eventual fraude processual ou atuação abusiva por parte do patrono da parte autora, desacompanhada de elementos concretos e individualizados nos autos, não possui o condão de obstar o regular prosseguimento da presente ação. A propositura de outras ações semelhantes por um mesmo advogado não implica, por si só, má-fé processual ou vício de representação, sendo ônus da parte ré a produção de prova nesse sentido.No mais, verifico que o instrumento procuratório encontra-se devidamente assinado pela outorgante/autora, estando ainda o processo acompanhado dos documentos pessoais da mandante.Não há, pois, qualquer vício aparente que possa macular o mandato conferido ao advogado representante da parte autora.Isto posto, AFASTO a preliminar em questão.II - Inaplicabilidade da Súmula 63 do TJGOA parte ré suscitou, preliminarmente, a inaplicabilidade da Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) ao caso dos autos, haja vista a impossibilidade de utilização do BMG Card para a realização de empréstimos por meio do cartão de crédito consignado pelo consumidor, possibilitando, somente, a realização de compras, pagamentos e saques.A presente preliminar confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual deixo para apreciá-la juntamente com o mérito. MéritoComporta o feito julgamento antecipado, porquanto o conjunto probatório jungido aos autos é satisfatoriamente suficiente para o justo deslinde do feito e elucidação das questões controvertidas, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo assim, consoante normatiza o art. 355, inciso I, do CPC.Ante a suficiência dos elementos probatórios para o julgamento do feito, passo à análise mérito.Aplica-se ao caso as regras contidas no CDC, nos termos da Súmula 297, do STJ, in verbis: "Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".Pois bem. O cerne da demanda reside em verificar a licitude da contratação, pela parte autora, do serviço de cartão de crédito com reserva de margem consignável, tendo em vista que alegou a não contratação de tal operação e sim de um contrato de empréstimo consignado em que os juros são menores.O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos básicos do consumidor, dentre eles o de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ofertados (III), dele decorrendo o direito de transparência (art. 4º, CDC).Perlustrando os autos observo que a parte autora não nega a contratação levada a efeito junto à instituição financeira requerida, todavia alega que pretendia aderir a um contrato de empréstimo consignado enquanto, na verdade, firmou contrato de cartão de crédito consignado RMC.A instituição financeira requerida, por seu turno, jungiu aos autos o “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, assinando uma “PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG” e, aderindo, ainda, a “CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO ("CCB") CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG”, planilha de evolução, juntamente com os documentos pessoais, comprovante de endereço e comprovante de transferência bancária (evento 26 , arquivos 2 ao 5), por meio dos quais o promovente autorizou, expressamente, em 03/05/2018, os descontos mensais.Outrossim, embora a parte autora tenha alegado que foi induzida a erro por ocasião da celebração do contrato, tal argumento não se sustenta. Isso porque os documentos acostados aos autos, notadamente as faturas anexadas no evento 26, evidenciam que o cartão foi de fato utilizado para a realização de compras a crédito. Como exemplo, citam-se as transações lançadas na fatura com vencimento em 10/03/2021, tais como: PAGJULIAGRACIENE, PAYPALMARIAJOSEBATI e AME DIGITAL, nos valores respectivos de R$ 9,18 (nove reais e dezoito centavos) e R$ 5,00 (cinco reais). Ademais, em 28 de julho de 2020, a autora realizou compra com o cartão de crédito consignado no estabelecimento MERCADOPAGO*CASADARA, no valor de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais). Tais registros demonstram, de forma inequívoca, a utilização voluntária e consciente do referido instrumento de crédito, afastando, portanto, a alegação de vício de consentimento.Além disso, compulsando o contrato entabulado entre as partes litigantes, verifica-se, de forma bastante clara e transparente, que se trata de proposta de adesão de cartão de crédito consignado, o que afasta qualquer argumento da parte consumidora, de que não fora cientificada pela instituição financeira acerca da modalidade contratual a qual se vinculou quando da assinatura do ajuste.Nesta senda, não merece prosperar o argumento da demandante de que não foi devidamente cientificada sobre a modalidade contratual entabulada.Os documentos contratuais apresentados pelo banco demonstram de forma inequívoca a modalidade contratada - cartão de crédito consignado.A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem reconhecido a validade de contratos de cartão de crédito consignado em casos semelhantes ao presente, conforme se verifica na seguinte decisão:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADO. DISTINGUINSHING. SÚMULA 63 DO TJGO. DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O detalhamento feito no "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" acerca das características do cartão de crédito consignado, cumpriu de maneira satisfatória as normas do Código de Defesa do Consumidor quanto ao dever de informação. 2. Cumpre fazer distinção (distinguishing) do presente caso com aqueles que levaram à edição da Súmula 63 deste Tribunal de Justiça, que se destinou aos casos em que os clientes das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado. 3. A simples reserva de margem (RMC) consignável não significa o efetivo débito do valor da conta bancária do contrante e não serve como demonstrativo de abalo moral. 4. Face à alteração do julgado, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. 5. Honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 2º, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - AC: 56455368020218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei)Merecem destaque os seguintes fundamentos apresentados na decisão supramencionada: o detalhamento feito no "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" acerca das características do cartão de crédito consignado, cumpriu de maneira satisfatória as normas do Código de Defesa do Consumidor quanto ao dever de informação; e cumpre fazer distinção (distinguishing) destes casos com aqueles que levaram à edição da Súmula 63 do TJGO, que se destinou aos casos em que os clientes das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado.Em exame aos precedentes dos referidos enunciados sumulares: (AC 0256416-88.2011.8.09.0067; AC 0267786-73.2015.8.09.0051; AC 0185181-11.2012.8.09.013; AC 0093499-05.2013.8.09.0051; AC 0072569-58.2016.8.09.0051; AC 0208568-69.2016.8.09.0087; AC 204438-70.2015.8.09.0 087), constata-se que todos eles tratam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito e/ou saques.Nesses casos, houve a demonstração de que os consumidores foram ludibriados pela instituição bancária, que lhes ofereceram um contrato de mútuo feneratício disfarçado sob a forma de cartão de crédito. Por esse motivo e, em atenção à máxima do “in dubio pro consumidor” prevista no artigo 47 da Lei nº 8.078/1990, os contratos foram interpretados como de “crédito pessoal consignado” e, por consequente, foram declaradas nulas as dívidas deles decorrentes.Todavia, outro é o caso em apreço.Isso porque, o contrato em discussão possui natureza híbrida que permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas, por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através do saque de valores, ambas utilizando o mesmo cartão de crédito concedido.Nesse contexto, o conjunto probatório dos autos evidencia, portanto, a ciência da parte consumidora a respeito da modalidade contratada, uma vez que, utilizou o cartão para realização de saques, consoante se vê da documentação juntada com a contestação no evento 26.In casu, constatando-se que os descontos diretamente em seu benefício previdenciário se refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorre de expressa autorização concedida pela parte autora, não há que se falar em ilegalidade dos descontos e da dívida que dele decorre, tampouco em ressarcimento, na forma simples ou em dobro, de valores que por ela foram conscientemente usufruídos e, todavia, não pagos na integralidade, o que justifica o acréscimo progressivo do saldo devedor.No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça em casos análogos. Confira-se:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA 63 TJGO. DISTINGUISHING. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS E SAQUES. 1. Os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da súmula nº 63 deste Tribunal cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito. 2. Há distinção (distinguishing) entre o caso em apreço e os aludidos precedentes, uma vez que as provas dos autos demonstram que a autora usou o cartão para a realização de diversos saques e compras, bem como recebeu as faturas mensais referentes às operações realizadas. 3. Não se pode falar que a autora tenha sido induzida em erro substancial, sobretudo porque demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar o entendimento dos efeitos de sua declaração de vontade. Ademais, constatando-se que o desconto em folha de pagamento se refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorre de expressa autorização concedida pela requerente, não há se falar em ressarcimento, na forma simples ou em dobro, de valores que por ela foram conscientemente usufruídos e, todavia, não pagos na integralidade, o que justifica o acréscimo progressivo do saldo devedor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5412648-05.2018.8.09.0162, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2021, DJe de 06/05/2021, g.). g.n“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. SÚMULA 63 DESTE TJGO. NÃO APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando comprovada a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira, com assinatura da autora, demonstrando a sua plena ciência do pacto e de seus termos, além da efetivação de saque a ser pago na fatura do cartão, bem como a solicitação de 2ª via, há que se reconhecer a regularidade da anotação da reserva de margem consignável no benefício previdenciário. 2. Considerando as particularidades da causa, conclui-se que a conduta da contratante não se amolda à Súmula 63 desta Corte de Justiça, a permitir seja a operação interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado, devendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial ser mantida, por estes e por seus próprios termos. 3. Corolário do desprovimento recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios arbitrados, ficando suspensa a exigibilidade, ante a disposição do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5531756-58.2019.8.09.0173, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021, g.). g.n““APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONTRATANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. I - No caso específico dos autos, constata-se que o recorrente celebrou o contrato juntado no evento 16 e utilizou o cartão não somente para efetuar saques de valores, mas também como cartão de crédito; II - Resta evidente que o apelante tinha conhecimento do que foi contratado e, portanto, não cabe a conversão para a modalidade ‘crédito pessoal consignado’, conforme defendido no apelo; III - Em distinguishing deste caso com os levados à edição da súmula nº 63 deste Tribunal, sabe-se que o referido enunciado sumular destinou-se aos casos em que os consumidores das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado, não utilizando-o de forma alguma, sendo, no entanto, debitado a fatura mínima, situação diversa do que acontece aqui, já que o apelante usou os serviços bancários em saques e compras; IV - Não foi visualizado nos autos nenhuma irregularidade capaz de alterar a modalidade de contrato firmado entre as partes. De consequência, os juros e demais encargos contratados merecem ser mantidos; V - Em razão do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios para doze por cento (12%) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da disposição contida no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC; VI - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO - 3a CC – AC 5195003-90 – Des. GERSON SANTANA CINTRA – DJ 30/05/2019, g.)” g.nEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. DISTINÇÃO. I. A pretensão plasmada na declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de trato sucessivo, cumulada com repetição de indébito e danos extrapatrimoniais, relaciona-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, bem como não se aplica o prazo decadencial estabelecido no artigo 178, do mesmo diploma. II. Aplica-se o juízo de distinção quando resta comprovado nos autos que o consumidor teve plena ciência e anuiu com os termos da contratação, tendo utilizado o cartão de crédito para a realização de saques complementares. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJ-GO 56238835620208090051, Relator: RONNIE PAES SANDRE, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023) g.nPercebe-se ainda a padronização da jurisprudência pátria, dada a aplicação do mesmo entendimento em outros Tribunais:APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS" – Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora alega desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito – Instrumento contratual devidamente assinado, com recebimento e utilização dos créditos - Ônus da prova não elidido, nos termos do art. 373, I, do CPC - Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002048-70.2020.8.26.0047; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Destarte, demonstrado de forma suficiente que a parte autora firmou com a parte requerida a adesão do cartão consignado de benefício e autorização de desconto em seus proventos, não se pode acolher a pretensão inicial.Outrossim, não há prova de que houve cobrança a maior, tampouco de prática de ilícito, o que afasta o pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.Em arremate, tampouco há falar em litigância de má-fé pela parte ré, haja vista a não verificação de qualquer prática de atos processuais similares aos constantes do art. 80 do CPC, anotando que para a configuração da má-fé, é imprescindível a demonstração inequívoca da intenção dolosa da parte em distorcer os fatos relevantes à causa, o que não se presume, devendo ser cabalmente provado, o que não ocorreu no particular.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Face a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigência ficará suspensa enquanto perdurar a condição de necessitada da autora (art. 98, §3º, do CPC).DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetamse os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias.1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.Publicada e registrada.Intimem-se. Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5084471-20.2025.8.09.0046

ID: 323246474

Tribunal: TJGO Órgão: Formoso - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084471-20.2025.8.09.0046

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contat… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: gab.1varcivformoso@tjgo.jus.br Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5084471-20.2025.8.09.0046Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Edvaldo Pinto MonteiroPolo Passivo: Banco Bmg S.a SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional c/c repetição do indébito e indenização por danos morais promovido por Edvaldo Pinto Monteiro em desfavor de Banco Bmg S.A., partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.Discorreu a parte autora que verificou descontos em seu Benefício Previdenciário de empréstimo na modalidade cartão de crédito, onde há constituição de uma Reserva de Margem Consignada. Asseverou que nunca firmou contrato dessa natureza, somente empréstimo consignado.Preliminarmente, pugnou pela inversão do ônus da prova e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela suspensão dos descontos em seu benefício.No mérito, requereu o reconhecimento de nulidade do débito oriundo do contrato questionado, com suspensão de quaisquer descontos. Subsidiariamente, pela conversão do termo de adesão de cartão de crédito para empréstimo consignado. Além disso, requereu restituição em dobro do indébito e condenação da requerida ao pagamento de danos morais.Decisão recebeu a inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita, indeferiu a liminar e determinou a citação da instituição financeira requerida (ev.14).Citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação no evento 26, arguindo, preliminarmente, procuração acostada aos autos – Possibilidade de defeito de representação/fraude processual e a Inaplicabilidade da Súmula 63 do TJGO. No mérito defendeu a legalidade e validade da contratação apontando saques realizados pela parte postulante, bem como defendeu a impossibilidade de conversão da modalidade de cartão de crédito consignado para empréstimo convencional. Pugnou, ao final, pela ausência de dano moral e material e pela improcedência total dos pleitos deduzidos na peça matriz.Impugnação à contestação ao evento nº 27.Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (ev.30).Devidamente intimadas acerca das provas que pretendem produzir (ev.32), a parte requerente manifestou pelo julgamento antecipado do mérito (ev.37), a parte requerida quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.FUNDAMENTAÇÃODAS PRELIMINARESI - Possibilidade de defeito de representação/fraude processualA alegação de eventual fraude processual ou atuação abusiva por parte do patrono da parte autora, desacompanhada de elementos concretos e individualizados nos autos, não possui o condão de obstar o regular prosseguimento da presente ação. A propositura de outras ações semelhantes por um mesmo advogado não implica, por si só, má-fé processual ou vício de representação, sendo ônus da parte ré a produção de prova nesse sentido.No mais, verifico que o instrumento procuratório encontra-se devidamente assinado pela outorgante/autora, estando ainda o processo acompanhado dos documentos pessoais da mandante.Não há, pois, qualquer vício aparente que possa macular o mandato conferido ao advogado representante da parte autora.Isto posto, AFASTO a preliminar em questão.II - Inaplicabilidade da Súmula 63 do TJGOA parte ré suscitou, preliminarmente, a inaplicabilidade da Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) ao caso dos autos, haja vista a impossibilidade de utilização do BMG Card para a realização de empréstimos por meio do cartão de crédito consignado pelo consumidor, possibilitando, somente, a realização de compras, pagamentos e saques.A presente preliminar confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual deixo para apreciá-la juntamente com o mérito. MéritoComporta o feito julgamento antecipado, porquanto o conjunto probatório jungido aos autos é satisfatoriamente suficiente para o justo deslinde do feito e elucidação das questões controvertidas, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo assim, consoante normatiza o art. 355, inciso I, do CPC.Ante a suficiência dos elementos probatórios para o julgamento do feito, passo à análise mérito.Aplica-se ao caso as regras contidas no CDC, nos termos da Súmula 297, do STJ, in verbis: "Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".Pois bem. O cerne da demanda reside em verificar a licitude da contratação, pela parte autora, do serviço de cartão de crédito com reserva de margem consignável, tendo em vista que alegou a não contratação de tal operação e sim de um contrato de empréstimo consignado em que os juros são menores.O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos básicos do consumidor, dentre eles o de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ofertados (III), dele decorrendo o direito de transparência (art. 4º, CDC).Perlustrando os autos observo que a parte autora não nega a contratação levada a efeito junto à instituição financeira requerida, todavia alega que pretendia aderir a um contrato de empréstimo consignado enquanto, na verdade, firmou contrato de cartão de crédito consignado RMC.A instituição financeira requerida, por seu turno, jungiu aos autos o “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, assinando uma “PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG” e, aderindo, ainda, a “CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO ("CCB") CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG”, planilha de evolução, juntamente com os documentos pessoais, comprovante de endereço e comprovante de transferência bancária (evento 26 , arquivos 2 ao 5), por meio dos quais o promovente autorizou, expressamente, em 03/05/2018, os descontos mensais.Outrossim, embora a parte autora tenha alegado que foi induzida a erro por ocasião da celebração do contrato, tal argumento não se sustenta. Isso porque os documentos acostados aos autos, notadamente as faturas anexadas no evento 26, evidenciam que o cartão foi de fato utilizado para a realização de compras a crédito. Como exemplo, citam-se as transações lançadas na fatura com vencimento em 10/03/2021, tais como: PAGJULIAGRACIENE, PAYPALMARIAJOSEBATI e AME DIGITAL, nos valores respectivos de R$ 9,18 (nove reais e dezoito centavos) e R$ 5,00 (cinco reais). Ademais, em 28 de julho de 2020, a autora realizou compra com o cartão de crédito consignado no estabelecimento MERCADOPAGO*CASADARA, no valor de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais). Tais registros demonstram, de forma inequívoca, a utilização voluntária e consciente do referido instrumento de crédito, afastando, portanto, a alegação de vício de consentimento.Além disso, compulsando o contrato entabulado entre as partes litigantes, verifica-se, de forma bastante clara e transparente, que se trata de proposta de adesão de cartão de crédito consignado, o que afasta qualquer argumento da parte consumidora, de que não fora cientificada pela instituição financeira acerca da modalidade contratual a qual se vinculou quando da assinatura do ajuste.Nesta senda, não merece prosperar o argumento da demandante de que não foi devidamente cientificada sobre a modalidade contratual entabulada.Os documentos contratuais apresentados pelo banco demonstram de forma inequívoca a modalidade contratada - cartão de crédito consignado.A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem reconhecido a validade de contratos de cartão de crédito consignado em casos semelhantes ao presente, conforme se verifica na seguinte decisão:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADO. DISTINGUINSHING. SÚMULA 63 DO TJGO. DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O detalhamento feito no "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" acerca das características do cartão de crédito consignado, cumpriu de maneira satisfatória as normas do Código de Defesa do Consumidor quanto ao dever de informação. 2. Cumpre fazer distinção (distinguishing) do presente caso com aqueles que levaram à edição da Súmula 63 deste Tribunal de Justiça, que se destinou aos casos em que os clientes das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado. 3. A simples reserva de margem (RMC) consignável não significa o efetivo débito do valor da conta bancária do contrante e não serve como demonstrativo de abalo moral. 4. Face à alteração do julgado, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. 5. Honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 2º, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - AC: 56455368020218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei)Merecem destaque os seguintes fundamentos apresentados na decisão supramencionada: o detalhamento feito no "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" acerca das características do cartão de crédito consignado, cumpriu de maneira satisfatória as normas do Código de Defesa do Consumidor quanto ao dever de informação; e cumpre fazer distinção (distinguishing) destes casos com aqueles que levaram à edição da Súmula 63 do TJGO, que se destinou aos casos em que os clientes das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado.Em exame aos precedentes dos referidos enunciados sumulares: (AC 0256416-88.2011.8.09.0067; AC 0267786-73.2015.8.09.0051; AC 0185181-11.2012.8.09.013; AC 0093499-05.2013.8.09.0051; AC 0072569-58.2016.8.09.0051; AC 0208568-69.2016.8.09.0087; AC 204438-70.2015.8.09.0 087), constata-se que todos eles tratam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito e/ou saques.Nesses casos, houve a demonstração de que os consumidores foram ludibriados pela instituição bancária, que lhes ofereceram um contrato de mútuo feneratício disfarçado sob a forma de cartão de crédito. Por esse motivo e, em atenção à máxima do “in dubio pro consumidor” prevista no artigo 47 da Lei nº 8.078/1990, os contratos foram interpretados como de “crédito pessoal consignado” e, por consequente, foram declaradas nulas as dívidas deles decorrentes.Todavia, outro é o caso em apreço.Isso porque, o contrato em discussão possui natureza híbrida que permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas, por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através do saque de valores, ambas utilizando o mesmo cartão de crédito concedido.Nesse contexto, o conjunto probatório dos autos evidencia, portanto, a ciência da parte consumidora a respeito da modalidade contratada, uma vez que, utilizou o cartão para realização de saques, consoante se vê da documentação juntada com a contestação no evento 26.In casu, constatando-se que os descontos diretamente em seu benefício previdenciário se refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorre de expressa autorização concedida pela parte autora, não há que se falar em ilegalidade dos descontos e da dívida que dele decorre, tampouco em ressarcimento, na forma simples ou em dobro, de valores que por ela foram conscientemente usufruídos e, todavia, não pagos na integralidade, o que justifica o acréscimo progressivo do saldo devedor.No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça em casos análogos. Confira-se:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA 63 TJGO. DISTINGUISHING. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS E SAQUES. 1. Os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da súmula nº 63 deste Tribunal cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito. 2. Há distinção (distinguishing) entre o caso em apreço e os aludidos precedentes, uma vez que as provas dos autos demonstram que a autora usou o cartão para a realização de diversos saques e compras, bem como recebeu as faturas mensais referentes às operações realizadas. 3. Não se pode falar que a autora tenha sido induzida em erro substancial, sobretudo porque demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar o entendimento dos efeitos de sua declaração de vontade. Ademais, constatando-se que o desconto em folha de pagamento se refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorre de expressa autorização concedida pela requerente, não há se falar em ressarcimento, na forma simples ou em dobro, de valores que por ela foram conscientemente usufruídos e, todavia, não pagos na integralidade, o que justifica o acréscimo progressivo do saldo devedor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5412648-05.2018.8.09.0162, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2021, DJe de 06/05/2021, g.). g.n“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. SÚMULA 63 DESTE TJGO. NÃO APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando comprovada a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira, com assinatura da autora, demonstrando a sua plena ciência do pacto e de seus termos, além da efetivação de saque a ser pago na fatura do cartão, bem como a solicitação de 2ª via, há que se reconhecer a regularidade da anotação da reserva de margem consignável no benefício previdenciário. 2. Considerando as particularidades da causa, conclui-se que a conduta da contratante não se amolda à Súmula 63 desta Corte de Justiça, a permitir seja a operação interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado, devendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial ser mantida, por estes e por seus próprios termos. 3. Corolário do desprovimento recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios arbitrados, ficando suspensa a exigibilidade, ante a disposição do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5531756-58.2019.8.09.0173, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021, g.). g.n““APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONTRATANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. I - No caso específico dos autos, constata-se que o recorrente celebrou o contrato juntado no evento 16 e utilizou o cartão não somente para efetuar saques de valores, mas também como cartão de crédito; II - Resta evidente que o apelante tinha conhecimento do que foi contratado e, portanto, não cabe a conversão para a modalidade ‘crédito pessoal consignado’, conforme defendido no apelo; III - Em distinguishing deste caso com os levados à edição da súmula nº 63 deste Tribunal, sabe-se que o referido enunciado sumular destinou-se aos casos em que os consumidores das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado, não utilizando-o de forma alguma, sendo, no entanto, debitado a fatura mínima, situação diversa do que acontece aqui, já que o apelante usou os serviços bancários em saques e compras; IV - Não foi visualizado nos autos nenhuma irregularidade capaz de alterar a modalidade de contrato firmado entre as partes. De consequência, os juros e demais encargos contratados merecem ser mantidos; V - Em razão do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios para doze por cento (12%) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da disposição contida no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC; VI - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO - 3a CC – AC 5195003-90 – Des. GERSON SANTANA CINTRA – DJ 30/05/2019, g.)” g.nEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. DISTINÇÃO. I. A pretensão plasmada na declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de trato sucessivo, cumulada com repetição de indébito e danos extrapatrimoniais, relaciona-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, bem como não se aplica o prazo decadencial estabelecido no artigo 178, do mesmo diploma. II. Aplica-se o juízo de distinção quando resta comprovado nos autos que o consumidor teve plena ciência e anuiu com os termos da contratação, tendo utilizado o cartão de crédito para a realização de saques complementares. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJ-GO 56238835620208090051, Relator: RONNIE PAES SANDRE, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023) g.nPercebe-se ainda a padronização da jurisprudência pátria, dada a aplicação do mesmo entendimento em outros Tribunais:APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS" – Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora alega desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito – Instrumento contratual devidamente assinado, com recebimento e utilização dos créditos - Ônus da prova não elidido, nos termos do art. 373, I, do CPC - Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002048-70.2020.8.26.0047; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Destarte, demonstrado de forma suficiente que a parte autora firmou com a parte requerida a adesão do cartão consignado de benefício e autorização de desconto em seus proventos, não se pode acolher a pretensão inicial.Outrossim, não há prova de que houve cobrança a maior, tampouco de prática de ilícito, o que afasta o pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.Em arremate, tampouco há falar em litigância de má-fé pela parte ré, haja vista a não verificação de qualquer prática de atos processuais similares aos constantes do art. 80 do CPC, anotando que para a configuração da má-fé, é imprescindível a demonstração inequívoca da intenção dolosa da parte em distorcer os fatos relevantes à causa, o que não se presume, devendo ser cabalmente provado, o que não ocorreu no particular.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Face a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigência ficará suspensa enquanto perdurar a condição de necessitada da autora (art. 98, §3º, do CPC).DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetamse os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias.1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.Publicada e registrada.Intimem-se. Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 749 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes