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Erivelto Ferreira Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 256408322

Tribunal: TJGO Órgão: Formoso - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6112700-07.2024.8.09.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ERIVELTO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

LEONARDO ROCHA LIMA DE MORAIS

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ANDERSON HENRIQUE GUALBERTO SILVA

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LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contat… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: gab.1varcivformoso@tjgo.jus.br Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 6112700-07.2024.8.09.0046Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Erivelto Ferreira Dos SantosPolo Passivo: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA RELATÓRIOTrata-se de ação DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO promovida por Erivelto Ferreira Dos Santos em desfavor de Banco Santander (brasil) S.a., partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.Discorreu a parte autora que verificou descontos em seu Benefício Previdenciário de empréstimo na modalidade cartão de crédito, onde há constituição de uma Reserva de Margem Consignada. Asseverou que nunca firmou contrato dessa natureza, somente empréstimo consignado.Preliminarmente, pugnou pela inversão do ônus da prova e concessão dos benefícios da justiça gratuita.No mérito, requereu a declaração da ilegalidade do contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado. Subsidiariamente, pela conversão do termo de adesão de cartão de crédito para empréstimo consignado comum. Além disso, requereu restituição em dobro do indébito e condenação da requerida ao pagamento de danos morais.Documentos juntados no evento 10.A parte requerida compareceu espontaneamente aos autos, requerendo sua habilitação (evento 8).Recebeu a inicial (ev.12).O requerido apresentou contestação no evento 16, alegando, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita, procuração e comprovante de residência acostada pela parte demandante – do lapso temporal verificado, incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/a Pelo Banco Santander Brasil S.a, carência de Ação – falta de interesse de agir, necessidade de apresentação do extrato bancário pela parte autora. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos e apresentou pedido contraposto.Réplica no evento 19.Decisão saneadora, analisou as preliminares e, determinou intimação para ambas as partes manifestarem na produção de outras provas (ev.21).A parte requerente postulou a realização de perícia contábil (ev.24), por sua vez, o requerido quedou-se inerte. Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido. DAS PROVASInicialmente, passo à análise do pedido de perícia contábil.Como se sabe, a Juíza, na qualidade de destinatária da prova, é soberana em sua análise e valoração, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, formando sua convicção com os elementos constantes dos autos, desde que o faça motivadamente, como, aliás preconiza o preceito sumulado nº 28 desta Egrégia Corte, assim enunciado:Súmula 28 - “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não de desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Nesse sentido, o artigo 370 do Código de Processo Civil dispõe sobre a incumbência do magistrado quanto ao indeferimento de provas inúteis, desnecessárias ou protelatórias, verba legis:Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.A título de reforço argumentativo, reproduzo o entendimento doutrinário de Alcides Mendonça Lima sobre o presente tema, ipsis litteris:“(…) Se bem que a prova sirva para atender aos interesses das partes quanto às suas alegações sobre fatos controvertidos, seu objetivo é, sobretudo, o de formar a convicção do juiz, a fim de sentenciar. Por isso é que as partes não têm discricionariedade quanto à admissibilidade e à produção das provas.” (Alcides Mendonça Lima, in Dicionário do Código de Processo Civil Brasileiro, RT: São Paulo, 1986).Nessa linha intelectiva, reiteradas vezes manifestou-se este sodalício, ad exemplum:(…) 1.Descaracteriza-se o cerceamento ao direito de defesa a ausência da produção da prova oral, quando o juiz, como seu destinatário final, considerar a dilação probatória desnecessária para a formação do seu livre convencimento, visto que a produção da prova testemunhal mostra-se desnecessária para a elucidação da controvérsia, na medida em que a prova documental revelou-se suficiente para o julgamento de mérito da causa. (…) (TJGO, AC 5300277- 72.2020.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Anderson Máximo De Holanda, DJe 23/06/2022,g.) (…) 1. Como destinatário da prova, o juiz é o responsável para decidir sobre a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as que se apresentem como desnecessárias, impertinentes ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa (art. 370, do CPC). (…) (TJGO, AC 5515935- 30.2019.8.09.0006, 3ª Câmara Cível, Rel. Átila Naves Amaral, DJe 15/03/2022, g.)Nesse cenário, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento do direito de defesa, notadamente quando emergem dos autos outros elementos suficientes à formação da convicção do dirigente processual, o que se amolda ao caso em estudo.Dito isso, analisado o feito, vê-se na petição de evento n.º 24, o promovente sustentou que não possui informações sobre a quantia ainda devida em razão do contrato impugnado, razão pela qual requereu a realização de perícia contábil, com a finalidade de se saber qual o valor emprestado e o quanto já foi efetivamente pago.Contudo, entendo que a matéria em questão é predominantemente de direito e, quanto ao aspecto fático da controvérsia, está este demonstrado por meio de prova oral e documental, sendo desnecessária a realização de perícia.Observe-se que a perícia contábil em nada influenciaria no julgamento da demanda, uma vez que a alegação é que a contratação não se deu da forma solicitada pela parte promovente.Demais disso, é permitido ao julgador o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.No caso, por se tratar de discussão acerca dos descontos na reserva de margem consignável (RMC) irrelevante a realização de perícia contábil para saber o valor exato do empréstimo e quanto efetivamente já adimpliu, considerando que o ponto central da controvérsia é apurar se o caso se amolda ou não à Súmula 63 do Tribunal de Justiça de Goiás. Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE, USO DE CARTÃO E SENHA. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA CORRENTE DO CONTRATANTE. CONHECIMENTO, ANUÊNCIA E AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR À CASA BANCÁRIA. VALIDADE/LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado do mérito, já que, a matéria é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia entremostra-se por meio de prova documental, reputando-se desnecessária a prova pericial. 2. Resta desnecessária a realização de perícia, quando o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás recebimento de valores pactuados pelas partes é demonstrado por outros elementos de prova. 3. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5444392-55.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)Isso posto, tendo em vista que o caso sob análise trata de matéria eminentemente de direito e que a realização de perícia contábil é desnecessária para o deslinde da contenda, indefiro a sua realização.Ultrapassadas estas questões processuais pendentes, passo à análise do mérito.FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistem preliminares e questões processuais pendentes a serem analisadas. Extraio do caderno processual que o feito merece julgamento no estado em que se encontra. Assim, passo a analisar antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.A relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes é de consumo, na qual a autora, destinatária final dos serviços prestados pela parte requerida, está na condição de consumidora, enquanto o requerido enquadra-se na posição de prestador de serviço, como definido pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Acerca do tema, dispõe a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.A autora pretende a declaração de inexistência de débito oriundo de cartão de crédito consignado, além de condenação da requerida à devolução em dobro das cobranças indevidas e ao pagamento de danos morais.O fundamento da ação baseia-se na ausência de consentimento para contratação de cartão de crédito consignado, posto que a autora acreditava tratar-se de empréstimo consignado comum, argumenta pela existência de empréstimo consignado contratado em mesma data, com intuito de lidibriá-la. Em contrapartida, a parte requerida sustenta a regularidade da contratação.A parte requerida juntou aos autos no evento 16, arq.2, o contrato celebrado com a parte autora, denominado como: "Termo de Adesão ao Regulamento Para Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignaado Olé" bem como o "Termo do Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado (TEC 002)”.Os documentos apresentados pela ré, como a selfie da parte autora (evento nº 16, arquivo 2) e a geolocalização do contrato, corroboram à conclusão de que o aceite foi feito pela própria parte reclamante, uma vez que a foto em questão evidencia que a parte autora a tirou, além de que os referenciamentos geográficos (13.511479, -48.744791), indicam localidade na cidade de Trombas-GO, em endereço condizente ao informado na petição inicial.O documento juntado pelo banco demandado (evento nº 16, arquivo 2, página 38) também é idêntico ao que a parte autora apresentou em sua peça inicial (evento 1, arquivo 3).Em análise aos documentos, observo que, está explícita a modalidade de contratação e é, inclusive, ilutrada, pela figura de um cartão de crédito. Ademais, no histórico do extrato verificam-se as descrições dos saques autorizados e movimentação da conta-corrente, o que demonstra a utilização da modalidade de contratação realizada.Assim, é possível observar que a autora possuía ciência acerca da modalidade da contratação, tanto que assinou o contrato, realizou saque no valor de R$ 1.251,25 (mil e duzentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), que foram direcionados para a conta de sua titularidade, bem como saques complementares. Consta ainda nos autos autorização de saque, também referentes aos saques efetuados, devidamente assinada pela parte autora, documento este que não foi objeto de impugnação específica e não houve contraprova por parte da parte reclamante. Demostra-se então a plena ciência de contratação de produto diverso, que tal modalidade de serviço não é oferecida na contratação de empréstimo consignado.Pelo exposto, não restou comprovada a existência de qualquer vício de consentimento no contrato firmado entre as partes, tampouco constatada má-fé, ilegalidade ou abuso de direito na formação do negócio. Pelo contrário, ao que tudo consta os autos, a intenção da parte autora era de fato contratar serviço de cartão consignado e efetivamente recebeu pelos saques contratados, conforme comprovantes acostados aos autos.Nesse toar, o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já salientou a edição da da Súmula 63 está baseada em situações em que o consumidor desconhece a real natureza do crédito solicitado. Assim, o entendimento somente vincula-se ao consumidor adquire o crédito por meio do cartão consignado, acreditando que celebrou empréstimo pessoal consignado. (TJ-GO - AC: 53066525520218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Dessa forma, a ciência prévia à contratação, cumulada com a utilização dos serviços na modalidade oferecida, indubitavelmente, afasta a incidência da Súmula 63 do TJGO.Sobre o tema, trago à baila:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. DISTINÇÃO. I. A pretensão plasmada na declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de trato sucessivo, cumulada com repetição de indébito e danos extrapatrimoniais, relaciona-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, bem como não se aplica o prazo decadencial estabelecido no artigo 178, do mesmo diploma. II. Aplica-se o juízo de distinção quando resta comprovado nos autos que o consumidor teve plena ciência e anuiu com os termos da contratação, tendo utilizado o cartão de crédito para a realização de saques complementares. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJ-GO 56238835620208090051, Relator: RONNIE PAES SANDRE, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023)(grifou-se)APELAÇÃO CÍVEL N. 5297315-08.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ALBERTINA SOARES DA COSTA APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. RELATOR: DR. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO PARA SAQUE COMPLEMENTAR. JUÍZO DE DISTINÇÃO DA SÚMULA 63 DESTE SODALÍCIO SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal quando as razões recursais expõem devidamente os fundamentos do pedido de reforma da sentença, nos termos art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Realizando-se o necessário distinguishing, cumpre salientar que a presente demanda não atrai a aplicabilidade do entendimento firmado na súmula 63 deste Tribunal de Justiça, posto que, na análise do caso concreto, verifica-se que a autora teve plena ciência e anuiu com os termos das contratações, notadamente pela utilização do cartão de crédito para saque complementar, o que impõe a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Recurso conhecido, porém desprovido. (TJ-GO - AC: 52973150820228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)(grifou-se)Percebe-se ainda a padronização da jurisprudência pátria, dada a aplicação do mesmo entendimento em outros Tribunais:APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS" – Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora alega desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito – Instrumento contratual devidamente assinado, com recebimento e utilização dos créditos - Ônus da prova não elidido, nos termos do art. 373, I, do CPC - Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002048-70.2020.8.26.0047; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023)Destarte, demonstrado de forma suficiente que a parte autora firmou com a parte requerida a adesão do cartão consignado de benefício e autorização de desconto em seus proventos, não se pode acolher a pretensão inicial.Outrossim, não há prova de que houve cobrança a maior, tampouco de prática de ilícito, o que afasta o pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Face a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigência ficará suspensa enquanto perdurar a condição de necessitada da autora (art. 98, §3º, do CPC).DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias.1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.Publicada e registrada.Intimem-se. Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

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Processo nº 5084471-20.2025.8.09.0046

ID: 323246462

Tribunal: TJGO Órgão: Formoso - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084471-20.2025.8.09.0046

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PINTO MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contat… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: gab.1varcivformoso@tjgo.jus.br Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5084471-20.2025.8.09.0046Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Edvaldo Pinto MonteiroPolo Passivo: Banco Bmg S.a SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional c/c repetição do indébito e indenização por danos morais promovido por Edvaldo Pinto Monteiro em desfavor de Banco Bmg S.A., partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.Discorreu a parte autora que verificou descontos em seu Benefício Previdenciário de empréstimo na modalidade cartão de crédito, onde há constituição de uma Reserva de Margem Consignada. Asseverou que nunca firmou contrato dessa natureza, somente empréstimo consignado.Preliminarmente, pugnou pela inversão do ônus da prova e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela suspensão dos descontos em seu benefício.No mérito, requereu o reconhecimento de nulidade do débito oriundo do contrato questionado, com suspensão de quaisquer descontos. Subsidiariamente, pela conversão do termo de adesão de cartão de crédito para empréstimo consignado. Além disso, requereu restituição em dobro do indébito e condenação da requerida ao pagamento de danos morais.Decisão recebeu a inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita, indeferiu a liminar e determinou a citação da instituição financeira requerida (ev.14).Citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação no evento 26, arguindo, preliminarmente, procuração acostada aos autos – Possibilidade de defeito de representação/fraude processual e a Inaplicabilidade da Súmula 63 do TJGO. No mérito defendeu a legalidade e validade da contratação apontando saques realizados pela parte postulante, bem como defendeu a impossibilidade de conversão da modalidade de cartão de crédito consignado para empréstimo convencional. Pugnou, ao final, pela ausência de dano moral e material e pela improcedência total dos pleitos deduzidos na peça matriz.Impugnação à contestação ao evento nº 27.Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (ev.30).Devidamente intimadas acerca das provas que pretendem produzir (ev.32), a parte requerente manifestou pelo julgamento antecipado do mérito (ev.37), a parte requerida quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.FUNDAMENTAÇÃODAS PRELIMINARESI - Possibilidade de defeito de representação/fraude processualA alegação de eventual fraude processual ou atuação abusiva por parte do patrono da parte autora, desacompanhada de elementos concretos e individualizados nos autos, não possui o condão de obstar o regular prosseguimento da presente ação. A propositura de outras ações semelhantes por um mesmo advogado não implica, por si só, má-fé processual ou vício de representação, sendo ônus da parte ré a produção de prova nesse sentido.No mais, verifico que o instrumento procuratório encontra-se devidamente assinado pela outorgante/autora, estando ainda o processo acompanhado dos documentos pessoais da mandante.Não há, pois, qualquer vício aparente que possa macular o mandato conferido ao advogado representante da parte autora.Isto posto, AFASTO a preliminar em questão.II - Inaplicabilidade da Súmula 63 do TJGOA parte ré suscitou, preliminarmente, a inaplicabilidade da Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) ao caso dos autos, haja vista a impossibilidade de utilização do BMG Card para a realização de empréstimos por meio do cartão de crédito consignado pelo consumidor, possibilitando, somente, a realização de compras, pagamentos e saques.A presente preliminar confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual deixo para apreciá-la juntamente com o mérito. MéritoComporta o feito julgamento antecipado, porquanto o conjunto probatório jungido aos autos é satisfatoriamente suficiente para o justo deslinde do feito e elucidação das questões controvertidas, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo assim, consoante normatiza o art. 355, inciso I, do CPC.Ante a suficiência dos elementos probatórios para o julgamento do feito, passo à análise mérito.Aplica-se ao caso as regras contidas no CDC, nos termos da Súmula 297, do STJ, in verbis: "Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".Pois bem. O cerne da demanda reside em verificar a licitude da contratação, pela parte autora, do serviço de cartão de crédito com reserva de margem consignável, tendo em vista que alegou a não contratação de tal operação e sim de um contrato de empréstimo consignado em que os juros são menores.O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos básicos do consumidor, dentre eles o de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ofertados (III), dele decorrendo o direito de transparência (art. 4º, CDC).Perlustrando os autos observo que a parte autora não nega a contratação levada a efeito junto à instituição financeira requerida, todavia alega que pretendia aderir a um contrato de empréstimo consignado enquanto, na verdade, firmou contrato de cartão de crédito consignado RMC.A instituição financeira requerida, por seu turno, jungiu aos autos o “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, assinando uma “PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG” e, aderindo, ainda, a “CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO ("CCB") CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG”, planilha de evolução, juntamente com os documentos pessoais, comprovante de endereço e comprovante de transferência bancária (evento 26 , arquivos 2 ao 5), por meio dos quais o promovente autorizou, expressamente, em 03/05/2018, os descontos mensais.Outrossim, embora a parte autora tenha alegado que foi induzida a erro por ocasião da celebração do contrato, tal argumento não se sustenta. Isso porque os documentos acostados aos autos, notadamente as faturas anexadas no evento 26, evidenciam que o cartão foi de fato utilizado para a realização de compras a crédito. Como exemplo, citam-se as transações lançadas na fatura com vencimento em 10/03/2021, tais como: PAGJULIAGRACIENE, PAYPALMARIAJOSEBATI e AME DIGITAL, nos valores respectivos de R$ 9,18 (nove reais e dezoito centavos) e R$ 5,00 (cinco reais). Ademais, em 28 de julho de 2020, a autora realizou compra com o cartão de crédito consignado no estabelecimento MERCADOPAGO*CASADARA, no valor de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais). Tais registros demonstram, de forma inequívoca, a utilização voluntária e consciente do referido instrumento de crédito, afastando, portanto, a alegação de vício de consentimento.Além disso, compulsando o contrato entabulado entre as partes litigantes, verifica-se, de forma bastante clara e transparente, que se trata de proposta de adesão de cartão de crédito consignado, o que afasta qualquer argumento da parte consumidora, de que não fora cientificada pela instituição financeira acerca da modalidade contratual a qual se vinculou quando da assinatura do ajuste.Nesta senda, não merece prosperar o argumento da demandante de que não foi devidamente cientificada sobre a modalidade contratual entabulada.Os documentos contratuais apresentados pelo banco demonstram de forma inequívoca a modalidade contratada - cartão de crédito consignado.A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem reconhecido a validade de contratos de cartão de crédito consignado em casos semelhantes ao presente, conforme se verifica na seguinte decisão:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADO. DISTINGUINSHING. SÚMULA 63 DO TJGO. DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O detalhamento feito no "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" acerca das características do cartão de crédito consignado, cumpriu de maneira satisfatória as normas do Código de Defesa do Consumidor quanto ao dever de informação. 2. Cumpre fazer distinção (distinguishing) do presente caso com aqueles que levaram à edição da Súmula 63 deste Tribunal de Justiça, que se destinou aos casos em que os clientes das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado. 3. A simples reserva de margem (RMC) consignável não significa o efetivo débito do valor da conta bancária do contrante e não serve como demonstrativo de abalo moral. 4. Face à alteração do julgado, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. 5. Honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 2º, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - AC: 56455368020218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei)Merecem destaque os seguintes fundamentos apresentados na decisão supramencionada: o detalhamento feito no "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" acerca das características do cartão de crédito consignado, cumpriu de maneira satisfatória as normas do Código de Defesa do Consumidor quanto ao dever de informação; e cumpre fazer distinção (distinguishing) destes casos com aqueles que levaram à edição da Súmula 63 do TJGO, que se destinou aos casos em que os clientes das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado.Em exame aos precedentes dos referidos enunciados sumulares: (AC 0256416-88.2011.8.09.0067; AC 0267786-73.2015.8.09.0051; AC 0185181-11.2012.8.09.013; AC 0093499-05.2013.8.09.0051; AC 0072569-58.2016.8.09.0051; AC 0208568-69.2016.8.09.0087; AC 204438-70.2015.8.09.0 087), constata-se que todos eles tratam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito e/ou saques.Nesses casos, houve a demonstração de que os consumidores foram ludibriados pela instituição bancária, que lhes ofereceram um contrato de mútuo feneratício disfarçado sob a forma de cartão de crédito. Por esse motivo e, em atenção à máxima do “in dubio pro consumidor” prevista no artigo 47 da Lei nº 8.078/1990, os contratos foram interpretados como de “crédito pessoal consignado” e, por consequente, foram declaradas nulas as dívidas deles decorrentes.Todavia, outro é o caso em apreço.Isso porque, o contrato em discussão possui natureza híbrida que permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas, por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através do saque de valores, ambas utilizando o mesmo cartão de crédito concedido.Nesse contexto, o conjunto probatório dos autos evidencia, portanto, a ciência da parte consumidora a respeito da modalidade contratada, uma vez que, utilizou o cartão para realização de saques, consoante se vê da documentação juntada com a contestação no evento 26.In casu, constatando-se que os descontos diretamente em seu benefício previdenciário se refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorre de expressa autorização concedida pela parte autora, não há que se falar em ilegalidade dos descontos e da dívida que dele decorre, tampouco em ressarcimento, na forma simples ou em dobro, de valores que por ela foram conscientemente usufruídos e, todavia, não pagos na integralidade, o que justifica o acréscimo progressivo do saldo devedor.No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça em casos análogos. Confira-se:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA 63 TJGO. DISTINGUISHING. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS E SAQUES. 1. Os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da súmula nº 63 deste Tribunal cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito. 2. Há distinção (distinguishing) entre o caso em apreço e os aludidos precedentes, uma vez que as provas dos autos demonstram que a autora usou o cartão para a realização de diversos saques e compras, bem como recebeu as faturas mensais referentes às operações realizadas. 3. Não se pode falar que a autora tenha sido induzida em erro substancial, sobretudo porque demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar o entendimento dos efeitos de sua declaração de vontade. Ademais, constatando-se que o desconto em folha de pagamento se refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorre de expressa autorização concedida pela requerente, não há se falar em ressarcimento, na forma simples ou em dobro, de valores que por ela foram conscientemente usufruídos e, todavia, não pagos na integralidade, o que justifica o acréscimo progressivo do saldo devedor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5412648-05.2018.8.09.0162, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2021, DJe de 06/05/2021, g.). g.n“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. SÚMULA 63 DESTE TJGO. NÃO APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando comprovada a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira, com assinatura da autora, demonstrando a sua plena ciência do pacto e de seus termos, além da efetivação de saque a ser pago na fatura do cartão, bem como a solicitação de 2ª via, há que se reconhecer a regularidade da anotação da reserva de margem consignável no benefício previdenciário. 2. Considerando as particularidades da causa, conclui-se que a conduta da contratante não se amolda à Súmula 63 desta Corte de Justiça, a permitir seja a operação interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado, devendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial ser mantida, por estes e por seus próprios termos. 3. Corolário do desprovimento recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios arbitrados, ficando suspensa a exigibilidade, ante a disposição do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5531756-58.2019.8.09.0173, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021, g.). g.n““APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONTRATANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. I - No caso específico dos autos, constata-se que o recorrente celebrou o contrato juntado no evento 16 e utilizou o cartão não somente para efetuar saques de valores, mas também como cartão de crédito; II - Resta evidente que o apelante tinha conhecimento do que foi contratado e, portanto, não cabe a conversão para a modalidade ‘crédito pessoal consignado’, conforme defendido no apelo; III - Em distinguishing deste caso com os levados à edição da súmula nº 63 deste Tribunal, sabe-se que o referido enunciado sumular destinou-se aos casos em que os consumidores das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado, não utilizando-o de forma alguma, sendo, no entanto, debitado a fatura mínima, situação diversa do que acontece aqui, já que o apelante usou os serviços bancários em saques e compras; IV - Não foi visualizado nos autos nenhuma irregularidade capaz de alterar a modalidade de contrato firmado entre as partes. De consequência, os juros e demais encargos contratados merecem ser mantidos; V - Em razão do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios para doze por cento (12%) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da disposição contida no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC; VI - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO - 3a CC – AC 5195003-90 – Des. GERSON SANTANA CINTRA – DJ 30/05/2019, g.)” g.nEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. DISTINÇÃO. I. A pretensão plasmada na declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de trato sucessivo, cumulada com repetição de indébito e danos extrapatrimoniais, relaciona-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, bem como não se aplica o prazo decadencial estabelecido no artigo 178, do mesmo diploma. II. Aplica-se o juízo de distinção quando resta comprovado nos autos que o consumidor teve plena ciência e anuiu com os termos da contratação, tendo utilizado o cartão de crédito para a realização de saques complementares. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJ-GO 56238835620208090051, Relator: RONNIE PAES SANDRE, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023) g.nPercebe-se ainda a padronização da jurisprudência pátria, dada a aplicação do mesmo entendimento em outros Tribunais:APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS" – Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora alega desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito – Instrumento contratual devidamente assinado, com recebimento e utilização dos créditos - Ônus da prova não elidido, nos termos do art. 373, I, do CPC - Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002048-70.2020.8.26.0047; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Destarte, demonstrado de forma suficiente que a parte autora firmou com a parte requerida a adesão do cartão consignado de benefício e autorização de desconto em seus proventos, não se pode acolher a pretensão inicial.Outrossim, não há prova de que houve cobrança a maior, tampouco de prática de ilícito, o que afasta o pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.Em arremate, tampouco há falar em litigância de má-fé pela parte ré, haja vista a não verificação de qualquer prática de atos processuais similares aos constantes do art. 80 do CPC, anotando que para a configuração da má-fé, é imprescindível a demonstração inequívoca da intenção dolosa da parte em distorcer os fatos relevantes à causa, o que não se presume, devendo ser cabalmente provado, o que não ocorreu no particular.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Face a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigência ficará suspensa enquanto perdurar a condição de necessitada da autora (art. 98, §3º, do CPC).DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetamse os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias.1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.Publicada e registrada.Intimem-se. Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

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Processo nº 5084471-20.2025.8.09.0046

ID: 323246474

Tribunal: TJGO Órgão: Formoso - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084471-20.2025.8.09.0046

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contat… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: gab.1varcivformoso@tjgo.jus.br Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5084471-20.2025.8.09.0046Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Edvaldo Pinto MonteiroPolo Passivo: Banco Bmg S.a SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional c/c repetição do indébito e indenização por danos morais promovido por Edvaldo Pinto Monteiro em desfavor de Banco Bmg S.A., partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.Discorreu a parte autora que verificou descontos em seu Benefício Previdenciário de empréstimo na modalidade cartão de crédito, onde há constituição de uma Reserva de Margem Consignada. Asseverou que nunca firmou contrato dessa natureza, somente empréstimo consignado.Preliminarmente, pugnou pela inversão do ônus da prova e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela suspensão dos descontos em seu benefício.No mérito, requereu o reconhecimento de nulidade do débito oriundo do contrato questionado, com suspensão de quaisquer descontos. Subsidiariamente, pela conversão do termo de adesão de cartão de crédito para empréstimo consignado. Além disso, requereu restituição em dobro do indébito e condenação da requerida ao pagamento de danos morais.Decisão recebeu a inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita, indeferiu a liminar e determinou a citação da instituição financeira requerida (ev.14).Citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação no evento 26, arguindo, preliminarmente, procuração acostada aos autos – Possibilidade de defeito de representação/fraude processual e a Inaplicabilidade da Súmula 63 do TJGO. No mérito defendeu a legalidade e validade da contratação apontando saques realizados pela parte postulante, bem como defendeu a impossibilidade de conversão da modalidade de cartão de crédito consignado para empréstimo convencional. Pugnou, ao final, pela ausência de dano moral e material e pela improcedência total dos pleitos deduzidos na peça matriz.Impugnação à contestação ao evento nº 27.Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (ev.30).Devidamente intimadas acerca das provas que pretendem produzir (ev.32), a parte requerente manifestou pelo julgamento antecipado do mérito (ev.37), a parte requerida quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.FUNDAMENTAÇÃODAS PRELIMINARESI - Possibilidade de defeito de representação/fraude processualA alegação de eventual fraude processual ou atuação abusiva por parte do patrono da parte autora, desacompanhada de elementos concretos e individualizados nos autos, não possui o condão de obstar o regular prosseguimento da presente ação. A propositura de outras ações semelhantes por um mesmo advogado não implica, por si só, má-fé processual ou vício de representação, sendo ônus da parte ré a produção de prova nesse sentido.No mais, verifico que o instrumento procuratório encontra-se devidamente assinado pela outorgante/autora, estando ainda o processo acompanhado dos documentos pessoais da mandante.Não há, pois, qualquer vício aparente que possa macular o mandato conferido ao advogado representante da parte autora.Isto posto, AFASTO a preliminar em questão.II - Inaplicabilidade da Súmula 63 do TJGOA parte ré suscitou, preliminarmente, a inaplicabilidade da Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) ao caso dos autos, haja vista a impossibilidade de utilização do BMG Card para a realização de empréstimos por meio do cartão de crédito consignado pelo consumidor, possibilitando, somente, a realização de compras, pagamentos e saques.A presente preliminar confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual deixo para apreciá-la juntamente com o mérito. MéritoComporta o feito julgamento antecipado, porquanto o conjunto probatório jungido aos autos é satisfatoriamente suficiente para o justo deslinde do feito e elucidação das questões controvertidas, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo assim, consoante normatiza o art. 355, inciso I, do CPC.Ante a suficiência dos elementos probatórios para o julgamento do feito, passo à análise mérito.Aplica-se ao caso as regras contidas no CDC, nos termos da Súmula 297, do STJ, in verbis: "Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".Pois bem. O cerne da demanda reside em verificar a licitude da contratação, pela parte autora, do serviço de cartão de crédito com reserva de margem consignável, tendo em vista que alegou a não contratação de tal operação e sim de um contrato de empréstimo consignado em que os juros são menores.O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos básicos do consumidor, dentre eles o de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ofertados (III), dele decorrendo o direito de transparência (art. 4º, CDC).Perlustrando os autos observo que a parte autora não nega a contratação levada a efeito junto à instituição financeira requerida, todavia alega que pretendia aderir a um contrato de empréstimo consignado enquanto, na verdade, firmou contrato de cartão de crédito consignado RMC.A instituição financeira requerida, por seu turno, jungiu aos autos o “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, assinando uma “PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG” e, aderindo, ainda, a “CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO ("CCB") CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG”, planilha de evolução, juntamente com os documentos pessoais, comprovante de endereço e comprovante de transferência bancária (evento 26 , arquivos 2 ao 5), por meio dos quais o promovente autorizou, expressamente, em 03/05/2018, os descontos mensais.Outrossim, embora a parte autora tenha alegado que foi induzida a erro por ocasião da celebração do contrato, tal argumento não se sustenta. Isso porque os documentos acostados aos autos, notadamente as faturas anexadas no evento 26, evidenciam que o cartão foi de fato utilizado para a realização de compras a crédito. Como exemplo, citam-se as transações lançadas na fatura com vencimento em 10/03/2021, tais como: PAGJULIAGRACIENE, PAYPALMARIAJOSEBATI e AME DIGITAL, nos valores respectivos de R$ 9,18 (nove reais e dezoito centavos) e R$ 5,00 (cinco reais). Ademais, em 28 de julho de 2020, a autora realizou compra com o cartão de crédito consignado no estabelecimento MERCADOPAGO*CASADARA, no valor de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais). Tais registros demonstram, de forma inequívoca, a utilização voluntária e consciente do referido instrumento de crédito, afastando, portanto, a alegação de vício de consentimento.Além disso, compulsando o contrato entabulado entre as partes litigantes, verifica-se, de forma bastante clara e transparente, que se trata de proposta de adesão de cartão de crédito consignado, o que afasta qualquer argumento da parte consumidora, de que não fora cientificada pela instituição financeira acerca da modalidade contratual a qual se vinculou quando da assinatura do ajuste.Nesta senda, não merece prosperar o argumento da demandante de que não foi devidamente cientificada sobre a modalidade contratual entabulada.Os documentos contratuais apresentados pelo banco demonstram de forma inequívoca a modalidade contratada - cartão de crédito consignado.A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem reconhecido a validade de contratos de cartão de crédito consignado em casos semelhantes ao presente, conforme se verifica na seguinte decisão:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADO. DISTINGUINSHING. SÚMULA 63 DO TJGO. DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O detalhamento feito no "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" acerca das características do cartão de crédito consignado, cumpriu de maneira satisfatória as normas do Código de Defesa do Consumidor quanto ao dever de informação. 2. Cumpre fazer distinção (distinguishing) do presente caso com aqueles que levaram à edição da Súmula 63 deste Tribunal de Justiça, que se destinou aos casos em que os clientes das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado. 3. A simples reserva de margem (RMC) consignável não significa o efetivo débito do valor da conta bancária do contrante e não serve como demonstrativo de abalo moral. 4. Face à alteração do julgado, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. 5. Honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 2º, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - AC: 56455368020218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei)Merecem destaque os seguintes fundamentos apresentados na decisão supramencionada: o detalhamento feito no "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" acerca das características do cartão de crédito consignado, cumpriu de maneira satisfatória as normas do Código de Defesa do Consumidor quanto ao dever de informação; e cumpre fazer distinção (distinguishing) destes casos com aqueles que levaram à edição da Súmula 63 do TJGO, que se destinou aos casos em que os clientes das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado.Em exame aos precedentes dos referidos enunciados sumulares: (AC 0256416-88.2011.8.09.0067; AC 0267786-73.2015.8.09.0051; AC 0185181-11.2012.8.09.013; AC 0093499-05.2013.8.09.0051; AC 0072569-58.2016.8.09.0051; AC 0208568-69.2016.8.09.0087; AC 204438-70.2015.8.09.0 087), constata-se que todos eles tratam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito e/ou saques.Nesses casos, houve a demonstração de que os consumidores foram ludibriados pela instituição bancária, que lhes ofereceram um contrato de mútuo feneratício disfarçado sob a forma de cartão de crédito. Por esse motivo e, em atenção à máxima do “in dubio pro consumidor” prevista no artigo 47 da Lei nº 8.078/1990, os contratos foram interpretados como de “crédito pessoal consignado” e, por consequente, foram declaradas nulas as dívidas deles decorrentes.Todavia, outro é o caso em apreço.Isso porque, o contrato em discussão possui natureza híbrida que permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas, por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através do saque de valores, ambas utilizando o mesmo cartão de crédito concedido.Nesse contexto, o conjunto probatório dos autos evidencia, portanto, a ciência da parte consumidora a respeito da modalidade contratada, uma vez que, utilizou o cartão para realização de saques, consoante se vê da documentação juntada com a contestação no evento 26.In casu, constatando-se que os descontos diretamente em seu benefício previdenciário se refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorre de expressa autorização concedida pela parte autora, não há que se falar em ilegalidade dos descontos e da dívida que dele decorre, tampouco em ressarcimento, na forma simples ou em dobro, de valores que por ela foram conscientemente usufruídos e, todavia, não pagos na integralidade, o que justifica o acréscimo progressivo do saldo devedor.No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça em casos análogos. Confira-se:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA 63 TJGO. DISTINGUISHING. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS E SAQUES. 1. Os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da súmula nº 63 deste Tribunal cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito. 2. Há distinção (distinguishing) entre o caso em apreço e os aludidos precedentes, uma vez que as provas dos autos demonstram que a autora usou o cartão para a realização de diversos saques e compras, bem como recebeu as faturas mensais referentes às operações realizadas. 3. Não se pode falar que a autora tenha sido induzida em erro substancial, sobretudo porque demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar o entendimento dos efeitos de sua declaração de vontade. Ademais, constatando-se que o desconto em folha de pagamento se refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorre de expressa autorização concedida pela requerente, não há se falar em ressarcimento, na forma simples ou em dobro, de valores que por ela foram conscientemente usufruídos e, todavia, não pagos na integralidade, o que justifica o acréscimo progressivo do saldo devedor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5412648-05.2018.8.09.0162, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2021, DJe de 06/05/2021, g.). g.n“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. SÚMULA 63 DESTE TJGO. NÃO APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando comprovada a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira, com assinatura da autora, demonstrando a sua plena ciência do pacto e de seus termos, além da efetivação de saque a ser pago na fatura do cartão, bem como a solicitação de 2ª via, há que se reconhecer a regularidade da anotação da reserva de margem consignável no benefício previdenciário. 2. Considerando as particularidades da causa, conclui-se que a conduta da contratante não se amolda à Súmula 63 desta Corte de Justiça, a permitir seja a operação interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado, devendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial ser mantida, por estes e por seus próprios termos. 3. Corolário do desprovimento recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios arbitrados, ficando suspensa a exigibilidade, ante a disposição do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5531756-58.2019.8.09.0173, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021, g.). g.n““APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONTRATANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. I - No caso específico dos autos, constata-se que o recorrente celebrou o contrato juntado no evento 16 e utilizou o cartão não somente para efetuar saques de valores, mas também como cartão de crédito; II - Resta evidente que o apelante tinha conhecimento do que foi contratado e, portanto, não cabe a conversão para a modalidade ‘crédito pessoal consignado’, conforme defendido no apelo; III - Em distinguishing deste caso com os levados à edição da súmula nº 63 deste Tribunal, sabe-se que o referido enunciado sumular destinou-se aos casos em que os consumidores das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado, não utilizando-o de forma alguma, sendo, no entanto, debitado a fatura mínima, situação diversa do que acontece aqui, já que o apelante usou os serviços bancários em saques e compras; IV - Não foi visualizado nos autos nenhuma irregularidade capaz de alterar a modalidade de contrato firmado entre as partes. De consequência, os juros e demais encargos contratados merecem ser mantidos; V - Em razão do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios para doze por cento (12%) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da disposição contida no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC; VI - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO - 3a CC – AC 5195003-90 – Des. GERSON SANTANA CINTRA – DJ 30/05/2019, g.)” g.nEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. DISTINÇÃO. I. A pretensão plasmada na declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de trato sucessivo, cumulada com repetição de indébito e danos extrapatrimoniais, relaciona-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, bem como não se aplica o prazo decadencial estabelecido no artigo 178, do mesmo diploma. II. Aplica-se o juízo de distinção quando resta comprovado nos autos que o consumidor teve plena ciência e anuiu com os termos da contratação, tendo utilizado o cartão de crédito para a realização de saques complementares. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJ-GO 56238835620208090051, Relator: RONNIE PAES SANDRE, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023) g.nPercebe-se ainda a padronização da jurisprudência pátria, dada a aplicação do mesmo entendimento em outros Tribunais:APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS" – Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora alega desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito – Instrumento contratual devidamente assinado, com recebimento e utilização dos créditos - Ônus da prova não elidido, nos termos do art. 373, I, do CPC - Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002048-70.2020.8.26.0047; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Destarte, demonstrado de forma suficiente que a parte autora firmou com a parte requerida a adesão do cartão consignado de benefício e autorização de desconto em seus proventos, não se pode acolher a pretensão inicial.Outrossim, não há prova de que houve cobrança a maior, tampouco de prática de ilícito, o que afasta o pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.Em arremate, tampouco há falar em litigância de má-fé pela parte ré, haja vista a não verificação de qualquer prática de atos processuais similares aos constantes do art. 80 do CPC, anotando que para a configuração da má-fé, é imprescindível a demonstração inequívoca da intenção dolosa da parte em distorcer os fatos relevantes à causa, o que não se presume, devendo ser cabalmente provado, o que não ocorreu no particular.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Face a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigência ficará suspensa enquanto perdurar a condição de necessitada da autora (art. 98, §3º, do CPC).DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetamse os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias.1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.Publicada e registrada.Intimem-se. Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

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