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Elisabete Pereira Martins De Oliveira, x Companhia Hipotecária Piratini - Chp e outros

ID: 326399234

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2094080-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE PEREIRA MARTINS DE OLIVEIRA,

Polo Passivo:

COMPANHIA HIPOTECáRIA PIRATINI - CHP CRéDITAS SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA VERT COMPANHIA SECURITIZADORA

Despacho

Advogados:

SHIRLEY MEDEIROS LAURINDO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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SHIRLEY MEDEIROS LAURINDO

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DESPACHO Nº 2094080-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2094080-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santana de Parnaíba - Agravante: Elisabete Pereira Martins de Oliveira, - Agravado: Companhia Hipotecária Piratini - Chp - Agravado: Vert Companhia Securitizadora - Agravado: Créditas Soluções Financeiras Ltda - Interessado: Julio Cesar Martins de Oliveira - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Elisabete Pereira Martins de Oliveira contra r. decisão de fls. 174/175 da origem, que indeferiu o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita e denegou a liminar pleiteada pela Agravante em Ação de "Revisão de Contrato com pedido de tutela de urgência (Processo nº 1002051-58.2025.8.26.0529), que juntamente com Júlio Cesar Martins de Oliveira, movem em face da Companhia Hipotecária Piratini - CHP, Oxy Companhia Hipotecária S/A., Vert Companhia Securitizadora S/A. e Creditas Soluções Financeiras Ltda. Alegou a Agravante, em resumo, que ajuizou Ação Revisional de Contrato Bancário em razão da abusividade dos encargos pactuados e sucessivas renegociações que elevaram desproporcionalmente o saldo devedor, tendo requerido, na petição inicial, a concessão da justiça gratuita e de tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas contratuais. Sustentou que enfrenta grave situação financeira, agravada por doença oncológica em tratamento desde 2023, com despesas médicas contínuas e elevado endividamento, o que compromete sua subsistência. A decisão agravada, contudo, indeferiu ambos os pedidos sob o fundamento de que sua renda ultrapassa 03 salários mínimos e não haveria risco de dano iminente. Preliminarmente, reiterou no presente recurso a necessidade da gratuidade da justiça, demonstrando déficit mensal superior a R$ 15 mil, e requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do contrato, impedir restrições ao seu nome e autorizar o depósito judicial do valor incontroverso de R$ 1.791,15. A decisão de fls. 189/191 indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado no Agravo de Instrumento e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, o qual foi efetivado às fls. 197/198. Posteriormente, a decisão de fl. 227 consignou que o preparo havia sido recolhido de forma incorreta, por meio de guia de depósito judicial, em vez da guia DARE, e determinou a regularização mediante o recolhimento complementar correto, sob pena de deserção. A complementação foi comprovada às fls. 245 e 247. É o relatório. Ressalte-se que o pedido de tutela de urgência formulado no Agravo de Instrumento não havia sido apreciado até o momento e que não houve intimação da parte Agravada para apresentação de contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não se encontram presentes, ao menos neste juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da medida excepcional. A parte Agravante não apresentou elementos técnicos suficientes que evidenciem, de forma clara e objetiva, a abusividade dos encargos contratuais, tampouco demonstrou risco concreto de dano irreparável, como iminente leilão do imóvel ou inscrição em cadastros restritivos. Ademais, conforme bem pontuado pelo Juízo de origem, o pedido liminar possui nítido caráter satisfativo, pois visa antecipar, de forma integral, os efeitos da tutela final pretendida, o que não se admite sem a prévia oitiva da parte contrária, sob pena de esvaziamento do contraditório e do próprio mérito da demanda. A antecipação dos efeitos da tutela, ainda que possível em caráter liminar, deve observar os limites impostos pelos princípios do contraditório, da proporcionalidade e da segurança jurídica, especialmente quando se trata de relação contratual complexa e garantida por alienação fiduciária, cuja revisão demanda instrução probatória mínima. Diante disso, ausentes os pressupostos legais,indefiro o pedido de tutela de urgência recursal. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Após, voltem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Advs: Shirley Medeiros Laurindo (OAB: 435922/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002051-31.2022.4.01.4300

ID: 314121429

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002051-31.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAUL CESAR MIRANDA PRATEADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAYARA EVANGELISTA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1002051-31.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1002051-31.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAUL CESAR MIRANDA PRATEADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYARA EVANGELISTA FERNANDES - TO6667 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 1. Trata-se de requerimento da parte exequente para desarquivamento dos autos, sob o fundamento de que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teria descumprido a ordem judicial proferida na sentença, especialmente quanto à determinação de desconstituição do débito referente aos valores recebidos a título de benefício assistencial no período de 21/03/2014 a 31/03/2021, bem como em razão da nova suspensão administrativa do benefício já restabelecido judicialmente, Benefício de Prestação Continuada - LOAS/IDOSO ( NB 542.604.094-6). 2. A sentença proferida nestes autos, transitada em julgado em 07/03/2023, determinou o restabelecimento do benefício LOAS/IDOSO (NB 542.604.094-6), a desconstituição do débito imputado pelo INSS, decorrente de apuração de superação de renda per capita (NOTA TÉCNICA Nº 1/2020/MC), para o período compreendido entre 31/03/2014 a 31/03/2021, o pagamento das parcelas retroativas desde a indevida cessação, além de condenação em honorários de sucumbência (ID 1461922364). 3. O cumprimento de sentença foi devidamente finalizado, com o restabelecimento do benefício (ID 1673935950) e com o pagamento das parcelas retroativas (RPV nº 113/2023) e dos honorários sucumbenciais (RPV nº 114/2023) em 05/04/2024, conforme comprovado nos autos (ID 2087259678). Após a intimação da parte exequente para informar se a obrigação estava satisfeita (ID 2078752188), o cumprimento foi extinto (ID2118357679) com trânsito em julgado em 30/04/2024 (ID 2125146956). 4. A parte exequente alega que foi surpreendida, em junho de 2024, com uma nova notificação de "Encaminhamentos do Processo de Apuração" - Protocolo 9493358539, resultante do processo "Apuração de Indício de Irregularidade" Protocolo 1521755798, que culminou na cessação do benefício e na abertura de um requerimento de Recuperação de Crédito e Cobrança Administrativa (Protocolo 1897584755). A decisão administrativa aponta "omissão de informação" e "conduta de má-fé por parte do interessado(a)". A parte autora sustenta que essa nova medida afronta a coisa julgada e requer o imediato restabelecimento do benefício, além da desconstituição do débito no valor de R$ 101.201,82, relativo ao período de 21/03/2014 a 31/03/2021, e o pagamento das parcelas vencidas desde a nova cessação (ID's 2178764818 e 2178764945) 5. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 6. Entendo que o pedido de desarquivamento não merece prosperar. 7. Explico. Cabe destacar que restaram preclusas as análises referente ao presente Cumprimento de Sentença, com o restabelecimento do benefício (ID 1673935950), o pagamento das parcelas retroativas e dos honorários sucumbenciais (ID 2087259678). Após a intimação da parte exequente quanto à satisfação da obrigação (ID 2078752188), a execução foi extinta (ID 2118357679) com trânsito em julgado em 30/04/2024 (ID 2125146956). 8. No entanto, as alegações de descumprimento e cessação do benefício, bem como a cobrança administrativa, são fatos supervenientes ao trânsito em julgado da presente execução. A sentença proferida nestes autos referia-se ao restabelecimento do benefício e à desconstituição de débito referente ao período de 21/03/2014 a 31/03/2021, tendo a execução se encerrado em 30/04/2024. A nova cessação do benefício e a cobrança de valores, conforme narrado pelo autor, ocorreram em junho de 2024, após o encerramento deste processo. 9. A reabertura de um processo já finalizado e arquivado para tratar de fatos novos e supervenientes ao seu trânsito em julgado acarretaria inegável tumulto processual, comprometendo a celeridade e a organização da prestação jurisdicional. O presente cumprimento de sentença teve sua finalidade exaurida com provimento judicial anterior e seu efetivo cumprimento. 10. Assim, considerando que a pretensão do requerente se refere a uma nova situação fática ocorrida após a extinção e arquivamento deste processo, entendo que a via adequada para a discussão de tais questões é a propositura de novo processo incidental, classe: "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", a ser distribuído por dependência a estes autos, ou a adoção de medida judicial cabível para discutir a legalidade da nova decisão administrativa do INSS e a cessação do benefício, se for o caso. 11. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desarquivamento e de prosseguimento da execução nestes autos. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 12. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (12.1) intimar as partes sobre o teor desta decisão; (12.2) após, arquivar este processo. Palmas-TO, data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1002051-86.2025.4.01.3504

ID: 315107524

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002051-86.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA PENHA SANSONE AUGUSTO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1002051-86.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1002051-86.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho bem como acréscimo de 25% em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1002051-65.2025.8.26.0462

ID: 279073491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002051-65.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITóRIA NAYRA OLIVEIRA NERI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA NAYRA OLIVEIRA NERI DE SOUZA

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ADV: Vitória Nayra Oliveira Neri de Souza (OAB 505860/SP) Processo 1002051-65.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vitória Nayra Oliveira Neri de Souza, Vitória Nayra Oliveira … ADV: Vitória Nayra Oliveira Neri de Souza (OAB 505860/SP) Processo 1002051-65.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vitória Nayra Oliveira Neri de Souza, Vitória Nayra Oliveira Neri de Souza - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte exequente aos autos: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Extrato de eventual benefício previdenciário c) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; d) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; e) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. f) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. f) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de: Cancelamento da distribuição, salientando que a inicial não foi recebida, portanto, não cabe pedido de desistência, devendo a parte comprovar os requisitos da Justiça Gratuita como determinado ou recolher as custas no mesmo prazo. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, e a fim de cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o beneficio da justiça gratuita indeferido com a aplicação da respectiva penalidade. 2. Não vislumbro hipótese prevista no artigo 189, do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. 3. Certificado pela Serventia o cumprimento, CITE(M)-SE, por carta, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, art 829), cientificando-o(s) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (NCPC, art 914 e 915), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916) . Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (NCPC, art 827, § 1º). Decorrido o prazo de três dias e não sendo efetuado o pagamento, e ainda, não tendo o(s) executado(s) indicado os bens penhoráveis, realize-se a penhora on line nas contas bancárias do(s) executado(s). Não sendo o exequente beneficiário da Assistência Judicial Gratuita, ele deverá comprovar o recolhimento das custas de diligências ao BACENJUD. Esta medida de constrição se justifica, em razão da ordem preferência do art. 835, I, do NCPC e porque a experiência tem mostrado que, em regra, é infrutífera a diligência do Oficial de Justiça prevista no art. 829, parágrafo 2º do N.C.P.C. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora, observando-se que valores irrisórios serão desbloqueados. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Caso o exequente manifeste interesse na penhora de bens do executado, não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, desde recolhida diligência necessária para tanto. Caso não encontre bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for Pessoa Jurídica (art. 836, §1º, do C.P.C.) Elaborada a lista, será nomeado depositário provisório de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, §2º, do C.P.C.) Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Anderson De Lima Silva e outros x Itamar Resende De Oliveira Junior e outros

ID: 306863840

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002051-31.2022.4.01.3815

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE LIMA SILVA JEAN CARLOS MAIA TEODORO WENDEL LUCIO SILVA DIAS

Polo Passivo:

ITAMAR RESENDE DE OLIVEIRA JUNIOR PEDRO HENRIQUE JESUS RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA DE OLIVEIRA COSTA

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LUCAS AUGUSTO RESENDE DIAS

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STEPHAN FERNANDES SOUZA

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LUIS CARLOS DE RESENDE

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MARONEY JUSTINIANO HENRIQUES

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JOAO ERNESTO TORRES SANTOS

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RAFAEL CERQUEIRA DOS SANTOS

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FILIPE AUGUSTO QUEIROZ LIPARINI

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Apelação Criminal Nº 1002051-31.2022.4.01.3815/MG APELANTE : ANDERSON DE LIMA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL CERQUEIRA DOS SANTOS (OAB RJ220065) ADVOGADO(A) : FILIPE AUGUSTO QUEIROZ LIPARINI (OAB … Apelação Criminal Nº 1002051-31.2022.4.01.3815/MG APELANTE : ANDERSON DE LIMA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL CERQUEIRA DOS SANTOS (OAB RJ220065) ADVOGADO(A) : FILIPE AUGUSTO QUEIROZ LIPARINI (OAB MG186469) APELANTE : JEAN CARLOS MAIA TEODORO (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCAS AUGUSTO RESENDE DIAS (OAB MG192269) ADVOGADO(A) : STEPHAN FERNANDES SOUZA (OAB MG128237) APELANTE : WENDEL LUCIO SILVA DIAS (RÉU) ADVOGADO(A) : LARISSA DE OLIVEIRA COSTA (OAB MG216136) APELADO : ITAMAR RESENDE DE OLIVEIRA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO ERNESTO TORRES SANTOS (OAB MG195734) ADVOGADO(A) : MARONEY JUSTINIANO HENRIQUES (OAB MG111520) ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS DE RESENDE (OAB MG141339) APELADO : PEDRO HENRIQUE JESUS RIBEIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCAS AUGUSTO RESENDE DIAS (OAB MG192269) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso, de ofício, a necessidade de manutenção da prisão preventiva dos réus ANDERSON DE LIMA SILVA e WENDEL LÚCIO SILVA DIAS, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. A prisão preventiva dos Apelantes foi mantida na sentença condenatória proferida em 15/10/2024, e, desde então, não foram apresentadas quaisquer alterações fáticas ou jurídicas que justifiquem a revogação da medida cautelar ( evento 1417, TEXTO1 ). Embora se reconheça o transcurso de um período razoável desde a prolação da sentença, as circunstâncias do caso concreto, notadamente a participação dos Apelantes em organização criminosa voltada à prática de diversos tipos de crimes, dentre eles o tráfico transnacional de drogas, mantêm presente o periculum libertatis . A gravidade concreta dos delitos imputados e a quantidade de entorpecentes adquiridos pela organização criminosa (69 Kg de maconha e 1,1 Kg de cocaína) reforçam a periculosidade dos Réus, não sendo o decurso do tempo suficiente para elidir o risco à ordem pública. Ademais, a denúncia narra que: "(...) em 23 de dezembro de 2021, ANDERSON e MARLLUS foram presos em Dourados/MS quando transportavam maconha ("madeira") e cocaína ("peixe") oriundas do Paraguai, entorpecentes estes que seriam destinados ao grupo criminoso denunciado nesses autos. (...) Fica claro, portanto, que ANDERSON tinha relação estreita com a cúpula da ORCRIM - 'Mula', 'Pato' e 'Baiano' - cabendo a ele a aquisição e repasse não apenas de droga para a organização, mas também de armas que eram utilizadas pelos comparsas. (...) WENDEL LÚCIO SILVA DIAS, vulgo 'RB' ou 'Rebelião', é indivíduo que atuava em favor do grupo criminoso na cidade de Congonhas/MG, inclusive com o armazenamento de armas e explosivos, em parceria com ANDERSON. Nesse especial, constata-se que em diligências realizadas na residência de WENDEL, por ocasião da 2ª fase da 'Operação Cavalo de Tróia', identificaram que WENDEL mantinha em depósito armas e uma granada (...)." 2. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva de ANDERSON DE LIMA SILVA e WENDEL LÚCIO SILVA DIAS , para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, não havendo constrangimento ilegal a ser reconhecido. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Rubens ROLLO D’OLIVEIRA Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1002051-10.2025.4.01.3400

ID: 292316390

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002051-10.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO AMARAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HIGOR JOSE DA SILVA CRAVO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002051-10.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002051-10.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSENILDO AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIGOR JOSE DA SILVA CRAVO - DF73550 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Em regra, são requisitos para a concessão de benefício por incapacidade: a) para o benefício de incapacidade temporária, deve o beneficiário apresentar incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias e, para o benefício de incapacidade permanente, incapacidade total e permanente para o trabalho; b) qualidade de segurado; c) carência de 12 contribuições, se for o caso (arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991). Incapacidade total e permanente No caso presente, o laudo médico apontou incapacidade permanente, total e omniprofissional, em razão de doença isquêmica crônica do coração e insuficiência cardíaca (CID10: I25 e I50). A data de início da incapacidade foi fixada em 02/08/2021 (id 2179955595). Cito, a propósito, a conclusão pericial: PARECER Autor tem 54 anos, histórico profissional de porteiro, auxiliar de limpeza e pedreiro, possui ensino fundamental incompleto e é portador de doença arterial coronariana (DAC) grave. Apresenta incapacidade laboral permanente, total e omniprofissional. Data de início da incapacidade: 02/08/2021. Quanto à impugnação apresentada pelo INSS em ID 2185894335, entendo que a prova produzida foi suficientemente clara e não há vício objetivo que o macule. Citada peça técnica, por certo, apresenta densa anamnese clínica da pericianda, registra detalhadamente o histórico previdenciário e ocupacional da parte autora e cita os expedientes médicos em que baseia suas asserções conclusivas. De efeito, é tranquila a orientação jurisprudencial, em vista das diretrizes principiológicas que informam os Juizados Especiais Federais, no sentido de que não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa do autor e não o efetivo tratamento de suas possíveis enfermidades. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, tudo com base no art. 12, caput, da Lei 10.259/01. Assim, reputo desnecessária a complementação do laudo pelo perito, uma vez que as conclusões nele lançadas estão amparadas por fundamentação clara, adequada e suficiente à compreensão do tema Acolho, portanto, o parecer contido no laudo pericial, concluindo pela incapacidade total e permanente da parte autora. Qualidade de segurado e carência No que tange à qualidade de segurado e à carência, ressalto que de perder o vínculo com o RGPS, o autor manteve vínculo empregatício com a empresa ALIANCA SERVICE CONSERVACAO E LIMPEZA DE CONDOMINIOS LTDA de 11/2019 a 11/2024. Assim, no contexto tanto da DII (02/08/2021) quanto da DER (02/08/2024), o autor ostentava tanto a qualidade de segurado quanto a carência necessária, nos termos do art. 27-A da Lei 8.213/1991. Desta forma, todos os requisitos estabelecidos para a concessão do benefício por incapacidade permanente foram cumpridos, sendo imperativa a procedência dos pedidos. Data de início do Benefício (DIB) Quanto à data de início do benefício (DIB), anoto que a data de início da incapacidade (DII) foi estabelecida em 05/11/2022. Portanto, entendo que o benefício por incapacidade permanente é devido desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER) em 02/08/2024. Por fim, reputo pertinente a antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Verifica-se, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar. Tais as razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça prefacial (art. 487, I do NCPC), para condenar o réu no pagamento ao autor de benefício por incapacidade permanente a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DIB = 02/08/2024), deduzidos os valores pagos administrativamente ou por decisão liminar, e limitados ao teto dos Juizados. Os valores atrasados deverão ser corrigidos conforme a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. A implantação do benefício deve ser promovida em 45 dias, porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão. Fica arbitrada a multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de descumprimento, a partir do 46º dia útil, independentemente de nova intimação. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Intimem-se. BRASÍLIA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002051-27.2025.8.26.0022

ID: 324556193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-27.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BARBOSA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DONIZETI FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002051-27.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Carlos Barbosa Braga - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que, ta… Processo 1002051-27.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Carlos Barbosa Braga - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que, tanto da exordial como da competente procuração apresentada, a parte autora deixou de indicar sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC) e, sendo assim, dando a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), postulou pela concessão da gratuidade processual. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: SERGIO DONIZETI FRANCO (OAB 91670/SP)

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Processo nº 1002051-27.2025.8.26.0022

ID: 324549986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-27.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BARBOSA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DONIZETI FRANCO

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Processo 1002051-27.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Carlos Barbosa Braga - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que, ta… Processo 1002051-27.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Carlos Barbosa Braga - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que, tanto da exordial como da competente procuração apresentada, a parte autora deixou de indicar sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC) e, sendo assim, dando a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), postulou pela concessão da gratuidade processual. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: SERGIO DONIZETI FRANCO (OAB 91670/SP)

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Processo nº 1002051-27.2025.8.26.0022

ID: 324537813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-27.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BARBOSA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DONIZETI FRANCO

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Processo 1002051-27.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Carlos Barbosa Braga - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que, ta… Processo 1002051-27.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Carlos Barbosa Braga - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que, tanto da exordial como da competente procuração apresentada, a parte autora deixou de indicar sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC) e, sendo assim, dando a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), postulou pela concessão da gratuidade processual. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: SERGIO DONIZETI FRANCO (OAB 91670/SP)

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Processo nº 1002051-27.2025.8.26.0022

ID: 324543293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-27.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BARBOSA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DONIZETI FRANCO

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Processo 1002051-27.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Carlos Barbosa Braga - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que, ta… Processo 1002051-27.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Carlos Barbosa Braga - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que, tanto da exordial como da competente procuração apresentada, a parte autora deixou de indicar sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC) e, sendo assim, dando a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), postulou pela concessão da gratuidade processual. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: SERGIO DONIZETI FRANCO (OAB 91670/SP)

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