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Construtora Kamilos Ltda e outros x Construtora Kamilos Ltda e outros

ID: 316704364

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010978-38.2022.5.15.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA KAMILOS LTDA TIAGO MATOS SANTANA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA KAMILOS LTDA TIAGO MATOS SANTANA

Notificação

Advogados:

HELDER DALPINO ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010978-38.2022.5.15.0126 RECORRENTE: TIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010978-38.2022.5.15.0126 RECORRENTE: TIAGO MATOS SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO MATOS SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 031c525 proferida nos autos. ROT 0010978-38.2022.5.15.0126 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: 1. TIAGO MATOS SANTANA Recorrente: Advogado(s): 2. CONSTRUTORA KAMILOS LTDA HELDER DALPINO ZEN (SP315302) Recorrido: CONSTRUTORA KAMILOS LTDA Recorrido: Advogado(s): TIAGO MATOS SANTANA MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) 1 - Trata-se de processo devolvido a esta Vice-Presidência Judicial, para continuidade do juízo de admissibilidade. 2 - Id 4316393: Trata-se de Recurso de Revista complementar, interposto pelo reclamante após a publicação do v. acórdão de Id 8fb37c4, o qual será analisado juntamente com o recurso interposto anteriormente sob Id bd1e39c. RECURSO DE: TIAGO MATOS SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/04/2024 - Id bd3d545; recurso apresentado em 22/04/2024 - Id bd1e39c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O v. acórdão não concedeu as diferenças de horas extras decorrentes dos minutos residuais, por considerar válida a norma coletiva que ampliou o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para a apuração das horas extras, estabelecendo que os minutos residuais somente serão pagos como horas extras quando ultrapassarem 20 minutos. No que se refere ao tema em destaque, a Súmula 449, do Eg. TST prevê que não é válida cláusula normativa que amplie os minutos residuais. No entanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, caso dos autos, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que não se configura como tempo à disposição do empregador o período gasto pelo empregado no deslocamento até o refeitório e na fila para servir a refeição, pois este período já está incluído no intervalo intrajornada. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR - 373-65.2015.5.05.0511, 2ª Turma, DEJT 14/08/2020; RRAg - 1002054-75.2016.5.02.0002, 3ª Turma, DEJT 05/02/2021; Ag-AIRR - 434-23.2015.5.05.0511, 4ª Turma, DEJT 26/03/2021; AIRR - 559-76.2014.5.23.0041, 5ª Turma, DEJT 03/03/2017; RR - 197-60.2012.5.15.0011, 6ª Turma, DEJT 28/05/2021; AIRR - 313-80.2014.5.23.0041, 7ª Turma, DEJT 01/09/2017; RR - 1282-17.2010.5.09.0594, 8ª Turma, DEJT 11/04/2017; AIRR-404-73.2014.5.23.0041, 7ªTurma, DEJT 06/10/2023) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No presente caso, o v. acórdão rejeitou o pedido de restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial por verificar que foi assegurado ao trabalhador o direito de oposição. O Eg. Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, no julgamento do ARE 1.018.459/PR, com repercussão geral reconhecida, a seguinte tese (Tema 935): "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados". Na esteira do que decidido pela Suprema Corte, o Eg. TST firmou o entendimento de que há legitimidade do empregador para figurar no polo passivo da ação, ante a realização de descontos indevidos nos salários de empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional, a título de contribuições confederativa e assistencial, cabendo a ele a obrigação de restituir os respectivos valores (RR-58-50.2014.5.02.0060, 1ª Turma, DEJT-24/04/17, AIRR-11484-23.2015.5.15.0073, 3ª Turma, DEJT-20/10/17, AIRR-3590-85.2013.5.09.0023, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, Ag-AIRR-1107-41.2013.5.02.0035, 5ª Turma, DEJT-04/11/16, ARR-2238-70.2012.5.02.0040, 6ª Turma, DEJT-10/11/17, RR-53700-45.2007.5.09.0655, 7ª Turma, DEJT-29/06/18, Ag-AIRR-12352-97.2014.5.15.0117, 8ª Turma, DEJT-11/09/17). Entretanto, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, o Eg. STF alterou a tese fixada, que passou a ser a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a sessão virtual de julgamento ocorreu entre os dias 01/09/2023 e 11/09/2023. Conforme se verifica, a v. decisão recorrida está em consonância com a tese de efeito vinculante firmada pelo Eg. STF e o entendimento pacificado pelo Eg. TST sobre a matéria. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CONSTRUTORA KAMILOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/04/2024 - Id f59ffb4; recurso apresentado em 24/04/2024 - Id 578d5d2). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA 21 - IncJulgRREmbRep N. 277- 83.2020.5.09.0084 DO EG. TST O v. acórdão consignou que: “Não concorda a reclamada com a r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem razão. O artigo 790, §3º e 4º da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, dispõe: Artigo 790 (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratutia, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. De início, registro que o fato de o autor receber salário superior ao teto de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, apenas afasta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita de forma automática, a teor do §3º do dispositivo legal acima citado. Contudo, consoante previsto no §4º, do citado artigo 790, da CLT, o benefício também pode ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos. No caso, a declaração de hipossuficiência de Id0b00232 pelo trabalhador é apta para comprovar a ausência de recursos para demandar, nos termos do artigo 790, §§ e 3º e 4º, da CLT, e artigo 99 do CPC/2015, posto que possui presunção de idoneidade/veracidade, conforme disposto nos artigos 1º, parágrafo único, da Lei 7.115/1983, e 99, § 3º, do CPC/2015, cabendo a sua desconstituição apenas pela ré, por meio de prova robusta de que a parte autora teria condições para o acesso ao judiciário, o que não ocorreu in casu. Temos ainda como aplicáveis a Súmula 463, I, do TST, e o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, segundo o qual, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nego provimento.” No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL O Exmo. Relator, em juízo de retratação, reexaminou a questão dos valores descontados a título de contribuição assistencial e deu parcial provimento ao recurso da reclamada, excluindo a determinação de restituição desses descontos. Desse modo, o tópico que versa sobre o tema em destaque resta prejudicado, por perda do objeto recursal. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. PERCENTUAL FIXADO O v. julgado entendeu que o percentual dos honorários advocatícios está em conformidade com a causa, considerados os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo (incidência da Súmula 126 do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA KAMILOS LTDA - TIAGO MATOS SANTANA

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Processo nº 1002054-60.2024.8.11.0013

ID: 317965829

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002054-60.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA CAMPOS LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002054-60.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ANGELINA CAMPOS LOPES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002054-60.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ANGELINA CAMPOS LOPES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO proposta por ANGELINA CAMPOS LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Recebida a inicial (ID 153956050), foi deferida a AJG e determinada a citação do INSS, bem como a realização de perícia médica. Procedeu-se à perícia médica, conforme laudo de ID 168698000. Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação ao ID 169487973, oportunidade em que pugnou pela improcedência do pleito autoral. A parte autora solicitou esclarecimentos ao perito (ID 170588032). Laudo complementar ao ID 177970861 e ID 183054829. A autora pugnou pela realização de estudo socioeconômico, para concessão de benefício assistencial (ID 184292727). Laudo social, ID 193832824. A requerente aportou manifestação (ID 194348233), ao passo que a autarquia se quedou inerte, conforme sobressai da aba de expedientes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGO o laudo pericial de ID 168698000, ID 177970861 e ID 183054829, bem como o estudo social (ID 193832824), visto que suficientes para o esclarecimento da lide, não demonstrando qualquer mácula em sua conclusão. 2. DO MÉRITO. 2.1. DO AUXÍLIO-DOENÇA Quanto ao mérito da ação, dispõem os artigos 42 e 59, da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. §2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Pois bem. Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; c) incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. 2.1.1. Da qualidade de segurado e da carência. Ante o exposto no art. 59 c/c art. 11, V e art. 25, I todos da Lei n. 8.213/1991, infere-se que a parte autora não preenche satisfatoriamente os dois primeiros requisitos citados acima (qualidade de segurado e carência de 12 meses). Nesse ponto, sustenta a requerida a impossibilidade de concessão do benefício vindicado, visto que a incapacidade teve início quando a autora já não detinha qualidade de segurado. Analisando detidamente os autos, denota-se que razão assiste ao INSS. Isso porque, atendendo aos quesitos elencados pelas partes, a perita nomeada consignou que a requerente suporta quadro incapacitante desde 23/04/2024 (ID 168698000 - Pág. 4 e ID 177970861 – Pág. 5). Por sua vez, conforme se depreende do dossiê previdenciário sob o ID 169487974, a requerente constituiu vínculos empregatícios no período de 01/02/1996 - com algumas interrupções -a 02/03/2019. Nos moldes do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, após a cessação de contribuições, o período de graça é de 12 meses. Ao caso, incide ainda a prorrogação de 12 (doze) meses, haja vista que, de acordo com a anotação no dossiê previdenciário ao ID 169487974 - Pág. 4, a autora se trata de segurada desempregada. Desta forma, considerando que a última contribuição vertida pela requerente antes do surgimento da incapacidade ocorreu em 02/03/2019, verifica-se que ocorreu a perda da qualidade de segurado já em abril de 2021. Por sua vez, a data provável do início do quadro de incapacidade suportado pela autora se deu somente em 23/04/2024, quando a requerente já não estava filiada ao regime da previdência, portanto. Acerca do contexto, frise-se que, malgrado os argumentos elencados pela proponente, não há nos autos não há elementos probatórios suficientes a indicar seguramente a existência de incapacidade laborativa da autora em momento anterior ao elencado à inicial. Desse modo, vê-se que houve a perda da qualidade de segurada da proponente na DII, consoante a jurisprudência colacionada: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DO INSS. PARCIAL CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA NA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DII. 1. Não conhecida a remessa necessária, considerando que, por simples cálculos aritméticos, é possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos (artigo 496 do CPC). 2. Não conhecido pedido de aplicação dos juros da poupança para os juros de mora por falta de interesse recursal, considerando que a sentença já previu o que foi postulado. 3. Para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, necessários os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso; c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 4. Em regra, nas ações objetivando benefícios por incapacidade, o julgador firma a sua convicção com base na perícia médica produzida no curso do processo, uma vez que a inaptidão laboral é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do artigo 156 do CPC. 5. Conjunto probatório que respalda a conclusão de existência de incapacidade laboral, desde 22/10/2019, como fixado na sentença. 6. Ainda que se considere o período de graça previsto no art. 15, II, da Lei 8.213/91, inconteste a perda da qualidade de segurado na DII. (TRF4 5015524-07.2022.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 31/07/2024) (grifo nosso). Desta forma, a parte autora não atende ao requisito de qualidade de segurada pelo regime geral da previdência social, nos termos do art. 11, I, da Lei n. 8.213/91. Logo, não há outra solução a presente, senão o julgamento de improcedência nesse ponto. 2.2. DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA O benefício de prestação continuada, também conhecido como benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, V, da CF/88, e regulamentado no art. 20 da Lei n. 8.742/92 e Decreto n. 6.214/2007, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, considera-se como tal aquela que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos art. 4º, § 3º, do Decreto n. 6.214/2007, (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). Deve ser observado ainda o critério legal disposto no art. 21, §3º, da Lei n. 8.742/93, considera-se incapaz de prover sua própria manutenção a pessoa portadora de deficiência cuja renda mensal per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No caso dos autos, um dos critérios não foi atendido, senão vejamos. Submetido ao exame pericial, o perito concluiu (ID 168698000): A autora apresenta quadro de discopatia degenerativa da coluna lombar, com sinais de radiculopatia (compressão de raiz nervosa) que se manifesta com ciatalgia a esquerda. também apresenta sequelas de fratura do tornozelo direito. Está em acompanhamento ortopédico, realizando tratamento conservador que consiste em fisioterapias e medicações. Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, concluo que se trata de incapacidade TOTAL e PERMANENTE. (grifo nossso) Pois bem. O art. 2º, da Lei 13.146/2015, estabelece: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (grifo nosso). A disposição supracitada alterou a redação do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/1993, que passou a figurar do seguinte modo: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (grifo nosso). Por seu turno, a Turma Nacional de Uniformização, analisando controvérsia quanto à relação entre o conceito de pessoa com deficiência e incapacidade laboral, firmou o seguinte entendimento: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. (Súmula 48, Precedentes PEDILEF n. 0073261-97.2014.4.03.6301, julgamento: 25/04/2018) (grifo nosso). Nessa senda, ao atender um dos quesitos apresentados pela parte autora, a expert consignou que a requerente suporta impedimento de longo prazo, com efeitos que perduram por prazo mínimo de 2 (dois) anos (ID 183054829 - Pág. 1/2). Dessa maneira, demonstrado o impedimento de longo prazo (2 anos), bem como a condição de pessoa com deficiência, nos termos prescritos em lei. Por outro lado, no tocante ao requisito da renda per capita, da análise dos autos é possível se aferir, nesse ponto, que a autora não se enquadra no requisito de miserabilidade. Vejamos: Consoante laudo psicossocial acostado ao ID 193832824, a requerente reside na companhia de seu companheiro, que percebe em média a quantia de R$1.000,00 (mil reais), e de seu filho, que, embora seja assalariado, não informou seus rendimentos mensais ao longo da entrevista social (ID 193832824 - Pág. 3). Nessa senda, denota-se que os valores auferidos exclusivamente pelo companheiro e pelo filho da autora geram renda familiar superior ao elencado no art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93. Assim sendo, verifica-se que, embora a requerente não possa prover a própria manutenção, tem-na provida por sua família, de modo que a renda familiar mensal per capita suplanta os critérios exigidos no art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, isto é, patamar igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo. Esse, inclusive, foi o parecer da equipe técnica (ID 193832824 – Pág. 4): Por meio da visita técnica e entrevista psicossocial, foi possível constatar que a requerente mora em residência própria, juntamente com seus familiares. A moradia é simples, mas acomoda todos os moradores de forma satisfatória. Angelina declarou que não reúne condições de saúde para exercer atividades laborais, antes exercidas, sendo de doméstica. Informou que não sabe ler e nem escrever, não possui qualificação profissional para exercer atividades laborais, as quais sejam compatíveis com suas limitações. Ao longo de sua vida, Angelina Campos Lopes não teve oportunidade social de constituir bens ou ter melhores condições socioeconômicas. Sempre sobreviveu com o mínimo necessário. A renda per capita familiar declarada pela família é superior a ¼ do salário mínimo. Durante o estudo psissocial, constatado que a familia vive modestamente. (grifo nosso) Com efeito, o conjunto probatório trazido ao feito permite concluir que a autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial da prestação continuada – LOAS previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Nesses termos, a jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idade relativamente avançada (assim considerado idoso aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). 2. Imprópria a concessão de amparo assistencial quando o conjunto probatório apontar para a ausência de miserabilidade ou situação de risco social. 3. Honorários majorados para o fim de adequação ao que está disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5010223-80.2021.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 20/03/2024) (grifo nosso). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na peça preambular. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No entanto, a cobrança de tais verbas fica isenta de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do NCPC. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais fixados, nos moldes da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Abc Transportes E Comercio Ltda - Epp x Eduardo Valadares Ferreira

ID: 323924159

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010130-35.2021.5.03.0186

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABC TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

EDUARDO VALADARES FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE GERALDO DE MACEDO

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ANTONIO CESAR BENEDITO DE PAIVA

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EDUARDA RODRIGUES DA SILVA

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PEDRO FIGUEIREDO ROCHA

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MARDEM SOUZA MACEDO

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DEBORA LUIZA MAIA ALVARENGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0010130-35.2021.5.03.0186 EMBARGANTE: ABC TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0010130-35.2021.5.03.0186 EMBARGANTE: ABC TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - EPP EMBARGADO: EDUARDO VALADARES FERREIRA PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0010130-35.2021.5.03.0186 EMBARGANTE: ABC TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. EDUARDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADA : Dra. DEBORA LUIZA MAIA ALVARENGA ADVOGADO : Dr. PEDRO FIGUEIREDO ROCHA ADVOGADO : Dr. ANTONIO CESAR BENEDITO DE PAIVA EMBARGADO : EDUARDO VALADARES FERREIRA ADVOGADO : Dr. MARDEM SOUZA MACEDO ADVOGADO : Dr. JOSE GERALDO DE MACEDO D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por ABC TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - EPP, em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Sustenta a parte embargante a existência de omissão no julgado. Alega que a decisão impugnada fora omissa quanto ao pedido de não aplicação imediata da ADI 5.322, ao caso dos autos, devendo-se declarar que as obrigações e direitos cumpridos até 12/07/2023, conforme a Lei nº 13.103/2015, prevalecerão como ato jurídico perfeito. Afirma que, quanto à preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa, este Relator não se ateve às especificidades do caso, devendo se pronunciar quanto ao indeferimento da oitiva de sua testemunha. Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em01.07.2024 recurso de revista interposto em 11.07.2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022;Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, haja vista que parte não transcreveu trechos da petição de Embargos de Declaração, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tocante à preliminar de nulidade/cerceamento de defesa, inviável o seguimento do recurso, sob alegação de ofensa aos arts. 370 do CPC e 5º, LV da CR, diante da conclusão da Turma no sentido de que... (...)Assim se manifestou o juiz da origem: A reclamada pretendia a oitiva da testemunha Sr. Rodrigo, que estava na sala de espera. No entanto, ao ser admitido, a testemunha não conseguiu habilitar seu áudio, e em seguida se desconectou. Voltando para a sala de audiências, a testemunha novamente não conseguiu habilitar o seu áudio, o que impossibilitou a tomada do seu depoimento neste ato. (Id b0ada13 - Pág. 3) g.n Verifica-se que na audiência de instrução, após colher depoimento das testemunhas da reclamada e do reclamante, o juiz "a quo" indeferiu a oitiva de outra testemunha da reclamada. Conforme art. 765 da CLT, os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas ou indeferir diligências inúteis, que atrasam o andamento normal do processo, em busca da celeridade e efetividade processuais (arts. 139, II e III e 371 do CPC-15), notadamente como ocorreu no caso em tela. O conjunto probatório dos autos se mostrou suficiente para elucidar as questões atinentes ao contrato de trabalho do reclamante. Logo, o indeferimento de prova que não se mostra indispensável ao deslinde da controvérsia é previsto na legislação (art. 370 do CPC) e tem suporte nos princípios do livre convencimento motivado do juiz e da celeridade processual. Portanto, entendo não haver cerceamento ao direito de defesa. Rejeito". O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há ofensa direta e literal ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente asseguradosà parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordamtodos os fundamentos salientadospela Turma julgadora, notadamente no que tange ... "(...)O conjunto probatório dos autos se mostrou suficiente para elucidar as questões atinentes ao contrato de trabalho do reclamante. Logo, o indeferimento de prova que não se mostra indispensável ao deslinde da controvérsia é previsto na legislação (art. 370 do CPC) e tem suporte nos princípios do livre convencimento motivado do juiz e da celeridade processual. Portanto, entendo não haver cerceamento ao direito de defes a"(Súmula 23 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante, deve ser mantido o r. despacho agravado quanto ao capítulo “Negativa de Prestação Jurisdicional”, na medida em que a parte agravante não cumpriu com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário ou o trecho da decisão da eg. Corte Regional que rejeitou referidos embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de eventual omissão, deixa de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos constantes no art. 896, § 1º-A, IV, deve ser mantido o r. despacho agravado. Já quanto ao capítulo “Cerceamento de Defesa”, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, a exemplo do seguinte julgado: "(...) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O juiz tem liberdade na condução do processo, podendo indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias ao feito, desde que devidamente fundamentado, nos termos dos artigos 765 da CLT e 370 do CPC, situação que se verifica no caso concreto. Nos termos em que consignado no acórdão regional, a instância a quo indeferiu o pedido de produção de prova oral por entender que as testemunhas não teriam condição de prestar qualquer esclarecimento técnico e que a prova pericial detalhou as condições em que o trabalho da reclamante era desenvolvido. Observa-se que o indeferimento da prova oral veio precedido da devida fundamentação, com expressa constatação de que o acervo probatório (especialmente a prova pericial) era suficiente para o convencimento do julgador. Não há falar-se, portanto, em cerceamento do direito de defesa. Verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. (...)" (Ag-AIRR-1002054-63.2017.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2024). Assim, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não há omissão a ser sanada. A alegação de que este Relator não se manifestou acerca da impossibilidade de aplicação imediata, ao caso dos autos, do decidido no Julgamento da ADI 5.322, em 12/7/2023, tampouco sobre a validade de cláusula expressa na Convenção Coletiva do Trabalho, aplicada ao autor, pela possibilidade de fracionamento do intervalo intrajornada, devendo prevalecer o entendimento previsto no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, não merece prosperar. Observa-se, dos autos, que tais argumentações foram apresentadas, em sede recurso de revista, pela reclamada no tópico referente à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Consta, da decisão impugnada, que a aludida preliminar não foi examinada porque não obedecido ao disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido, restou consignado que a parte deixou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal Regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário. Verifica-se que, de fato, a parte embargante não transcreveu o trecho da peça em que suscita manifestação da eg. Corte Regional, descumprindo o requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, devidamente examinada a questão, no particular. Por outro lado, no que se refere à preliminar de cerceamento de defesa, à luz do quadro fático delineado nos autos, no sentido de que o indeferimento da prova oral fora fundamentado pelo magistrado, bem como que o conjunto probatório dos autos se mostrou suficiente para elucidar as questões atinentes ao contrato de trabalho do reclamante, observa-se que a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante, qual seja obediência à jurisprudência pacífica desta Corte superior, explicitando que o magistrado, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC, detém a prerrogativa de conduzir o processo, podendo indeferir diligências consideradas inúteis ou protelatórias, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ante o exposto, nota-se, dos autos, que este Relator afastou as ofensas alegadas pela recorrente, com fundamento no disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, § 7º, da CLT. Como se observa, a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. Tem-se, do exposto, que o embargante pretende, no particular, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento e não sanar omissões ou contradições nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 897-A, da CLT, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ABC TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - EPP

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Abc Transportes E Comercio Ltda - Epp x Eduardo Valadares Ferreira

ID: 323924195

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010130-35.2021.5.03.0186

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABC TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

EDUARDO VALADARES FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE GERALDO DE MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR BENEDITO DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO FIGUEIREDO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARDEM SOUZA MACEDO

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DEBORA LUIZA MAIA ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0010130-35.2021.5.03.0186 EMBARGANTE: ABC TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0010130-35.2021.5.03.0186 EMBARGANTE: ABC TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - EPP EMBARGADO: EDUARDO VALADARES FERREIRA PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0010130-35.2021.5.03.0186 EMBARGANTE: ABC TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. EDUARDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADA : Dra. DEBORA LUIZA MAIA ALVARENGA ADVOGADO : Dr. PEDRO FIGUEIREDO ROCHA ADVOGADO : Dr. ANTONIO CESAR BENEDITO DE PAIVA EMBARGADO : EDUARDO VALADARES FERREIRA ADVOGADO : Dr. MARDEM SOUZA MACEDO ADVOGADO : Dr. JOSE GERALDO DE MACEDO D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por ABC TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - EPP, em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Sustenta a parte embargante a existência de omissão no julgado. Alega que a decisão impugnada fora omissa quanto ao pedido de não aplicação imediata da ADI 5.322, ao caso dos autos, devendo-se declarar que as obrigações e direitos cumpridos até 12/07/2023, conforme a Lei nº 13.103/2015, prevalecerão como ato jurídico perfeito. Afirma que, quanto à preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa, este Relator não se ateve às especificidades do caso, devendo se pronunciar quanto ao indeferimento da oitiva de sua testemunha. Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em01.07.2024 recurso de revista interposto em 11.07.2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022;Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, haja vista que parte não transcreveu trechos da petição de Embargos de Declaração, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tocante à preliminar de nulidade/cerceamento de defesa, inviável o seguimento do recurso, sob alegação de ofensa aos arts. 370 do CPC e 5º, LV da CR, diante da conclusão da Turma no sentido de que... (...)Assim se manifestou o juiz da origem: A reclamada pretendia a oitiva da testemunha Sr. Rodrigo, que estava na sala de espera. No entanto, ao ser admitido, a testemunha não conseguiu habilitar seu áudio, e em seguida se desconectou. Voltando para a sala de audiências, a testemunha novamente não conseguiu habilitar o seu áudio, o que impossibilitou a tomada do seu depoimento neste ato. (Id b0ada13 - Pág. 3) g.n Verifica-se que na audiência de instrução, após colher depoimento das testemunhas da reclamada e do reclamante, o juiz "a quo" indeferiu a oitiva de outra testemunha da reclamada. Conforme art. 765 da CLT, os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas ou indeferir diligências inúteis, que atrasam o andamento normal do processo, em busca da celeridade e efetividade processuais (arts. 139, II e III e 371 do CPC-15), notadamente como ocorreu no caso em tela. O conjunto probatório dos autos se mostrou suficiente para elucidar as questões atinentes ao contrato de trabalho do reclamante. Logo, o indeferimento de prova que não se mostra indispensável ao deslinde da controvérsia é previsto na legislação (art. 370 do CPC) e tem suporte nos princípios do livre convencimento motivado do juiz e da celeridade processual. Portanto, entendo não haver cerceamento ao direito de defesa. Rejeito". O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há ofensa direta e literal ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente asseguradosà parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordamtodos os fundamentos salientadospela Turma julgadora, notadamente no que tange ... "(...)O conjunto probatório dos autos se mostrou suficiente para elucidar as questões atinentes ao contrato de trabalho do reclamante. Logo, o indeferimento de prova que não se mostra indispensável ao deslinde da controvérsia é previsto na legislação (art. 370 do CPC) e tem suporte nos princípios do livre convencimento motivado do juiz e da celeridade processual. Portanto, entendo não haver cerceamento ao direito de defes a"(Súmula 23 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante, deve ser mantido o r. despacho agravado quanto ao capítulo “Negativa de Prestação Jurisdicional”, na medida em que a parte agravante não cumpriu com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário ou o trecho da decisão da eg. Corte Regional que rejeitou referidos embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de eventual omissão, deixa de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos constantes no art. 896, § 1º-A, IV, deve ser mantido o r. despacho agravado. Já quanto ao capítulo “Cerceamento de Defesa”, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, a exemplo do seguinte julgado: "(...) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O juiz tem liberdade na condução do processo, podendo indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias ao feito, desde que devidamente fundamentado, nos termos dos artigos 765 da CLT e 370 do CPC, situação que se verifica no caso concreto. Nos termos em que consignado no acórdão regional, a instância a quo indeferiu o pedido de produção de prova oral por entender que as testemunhas não teriam condição de prestar qualquer esclarecimento técnico e que a prova pericial detalhou as condições em que o trabalho da reclamante era desenvolvido. Observa-se que o indeferimento da prova oral veio precedido da devida fundamentação, com expressa constatação de que o acervo probatório (especialmente a prova pericial) era suficiente para o convencimento do julgador. Não há falar-se, portanto, em cerceamento do direito de defesa. Verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. (...)" (Ag-AIRR-1002054-63.2017.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2024). Assim, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não há omissão a ser sanada. A alegação de que este Relator não se manifestou acerca da impossibilidade de aplicação imediata, ao caso dos autos, do decidido no Julgamento da ADI 5.322, em 12/7/2023, tampouco sobre a validade de cláusula expressa na Convenção Coletiva do Trabalho, aplicada ao autor, pela possibilidade de fracionamento do intervalo intrajornada, devendo prevalecer o entendimento previsto no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, não merece prosperar. Observa-se, dos autos, que tais argumentações foram apresentadas, em sede recurso de revista, pela reclamada no tópico referente à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Consta, da decisão impugnada, que a aludida preliminar não foi examinada porque não obedecido ao disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido, restou consignado que a parte deixou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal Regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário. Verifica-se que, de fato, a parte embargante não transcreveu o trecho da peça em que suscita manifestação da eg. Corte Regional, descumprindo o requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, devidamente examinada a questão, no particular. Por outro lado, no que se refere à preliminar de cerceamento de defesa, à luz do quadro fático delineado nos autos, no sentido de que o indeferimento da prova oral fora fundamentado pelo magistrado, bem como que o conjunto probatório dos autos se mostrou suficiente para elucidar as questões atinentes ao contrato de trabalho do reclamante, observa-se que a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante, qual seja obediência à jurisprudência pacífica desta Corte superior, explicitando que o magistrado, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC, detém a prerrogativa de conduzir o processo, podendo indeferir diligências consideradas inúteis ou protelatórias, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ante o exposto, nota-se, dos autos, que este Relator afastou as ofensas alegadas pela recorrente, com fundamento no disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, § 7º, da CLT. Como se observa, a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. Tem-se, do exposto, que o embargante pretende, no particular, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento e não sanar omissões ou contradições nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 897-A, da CLT, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO VALADARES FERREIRA

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Espedita Dias e outros x Banco Bmg Sa

ID: 277590787

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200743-96.2023.8.06.0092

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPEDITA DIAS PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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ANNA RONNERIA LACERDA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0200743-96.2023.8.06.0092 - APELAÇÃO CÍVEL (198)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0200743-96.2023.8.06.0092 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESPEDITA DIAS APELADO: BANCO BMG SA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR SACADO PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por ESPEDITA DIAS em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Independência/CE que julgou improcedente a ação Declaratória de Inexistência de Vínculo c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida pela recorrente em desfavor de BANCO BMG S/A. 2. A contratação de cartão de crédito consignado é regida pelas normas da Lei Consumerista (arts. 2º e 3º do CDC), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 3. Em que pese a parte não ser obrigada a fazer prova negativa do seu direito, os documentos colacionados pela autora não comprovam, nem de forma ínfima, suas alegações. Em contrapartida, o recorrido/requerido se desincumbiu a contento do seu ônus probante (art. 373, II, CPC), produzindo prova robusta quanto à regularidade da contratação. 4. Resta evidente a ausência de vício de consentimento, não se verificando nenhuma abusividade na realização dos descontos, que além de serem expressamente autorizados pelo artigo 6º, § 5º da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015, estão regulados pelo artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/Previdência Social, não havendo que se falar na imposição de venda casada. Desse modo, a confirmação da sentença em sua íntegra é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso apresentado para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 06 de maio de 2025. Presidente do Colegiado DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator R E L A T O R I O Trata-se de apelação cível, interposta por ESPEDITA DIAS, contra sentença proferida no ID 17379008, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Independência, nos autos de ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito c/c danos materiais e morais, tendo como parte apelada BANCO BMG S.A.; A seguir, colaciono o dispositivo da sentença impugnada, in verbis: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa em razão da justiça gratuita outrora deferida. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Irresignada com os fundamentos da decisão supramencionada, a parte apelante arguiu que a proteção ao consumidor já lhe garante não estar obrigado a contrato do qual não conheça os termos ou dos quais não lhe permitem a perfeita compreensão, conforme art. 46 do CDC; alegou que o apelado junta suposto contrato de empréstimo consignado, porém, com número de contrato e data de contratação diversos do contrato em questão na presente lide; concluiu, ainda, que o suposto contrato não fora celebrado pela autora, nem muito menos autorizado que terceiros o fizessem. Por fim, requereu o conhecimento e provimento ao presente recurso, para que seja integralmente reformada a sentença vergastada, no sentido de julgar procedente os pedidos da exordial. Sem contrarrazões apresentadas pela parte adversa, nos termos da certidão no ID 17379021. Instado, o Ministério Público apresentou sua manifestação no ID 18449935. É o que importa relatar. V O T O É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. No presente recurso, as exigências legais foram cumpridas, razão pela qual o conheço da insurgência. Conforme relatado acima, trata-se de Apelação Cível, interposta por ESPEDITA DIAS em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Independência/CE que julgou improcedente a ação Declaratória de Inexistência de Vínculo c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida pela recorrente em desfavor de BANCO BMG S/A. Em que pese os argumentos trazidos no apelo, as provas dos autos não permitem entender de forma contrária ao que o magistrado de piso concluiu. Explico. De início ressalto que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor mediante a inversão do ônus da prova, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Por sua vez, o art. 14 do Códex atribui a responsabilidade objetiva ao fornecedor, pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação de serviços. Senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em que pese o direito à inversão do ônus probatório, este não isenta a responsabilidade da parte reclamante de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC. Na hipótese dos autos, deveria, pois, a autora comprovar, ainda que de forma ínfima, a inexistência de contrato firmado e o não recebimento do dinheiro sacado. Inobstante a parte não ser obrigada a fazer prova negativa do seu direito, os documentos colacionados pela recorrida não comprovam, nem de forma diminuta, suas alegações. Em contrapartida, entendo que o recorrente se desincumbiu a contento do seu ônus probante (art. 373, II, CPC), vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. Vislumbra-se da análise dos documentos exibidos pelo réu, por ocasião da defesa nos autos, o instrumento da contratação contraído pela autora, com a devida assinatura a rogo e presença de duas testemunhas, comprovante de transferência bancária dos valores, além de seus documentos pessoais e cópia inclusive de seu cartão do banco, o que comprova a regularidade da transação. Ainda, é de se observar que a parte autora em momento algum impugnou a existência de participação das testemunhas, de modo ao menos dizer que não as conhecia. Não bastasse a exibição do contrato de cartão de crédito consignado devidamente assinado pela requerente, restou incontroverso que ao valores do empréstimo foram colocados à disposição da aposentada. Ressalta-se também que, em momento algum, a demandante nega que a conta onde foi creditado o valor do saque seja de sua titularidade, tampouco anexou extratos da referida conta-corrente junto ao Banco em que recebe seus proventos de aposentadoria a fim de provar que não obteve proveito econômico com a operação. Depreende-se, pois, que a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado infere-se neste caso concreto pela combinação de dois elementos cumulativos, quais sejam, a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor sacado ao patrimônio da aposentada, o que ocorreu nos autos. Portanto, os documentos colacionados aos autos pelo promovido foram suficientes para infirmar as alegações autorais, comprovando que não houve qualquer equívoco no procedimento adotado pela instituição financeira, inexistindo suporte para a procedência da pretensão indenizatória, porquanto ausente o nexo de causalidade entre a ação do réu e os supostos danos suportados pela suplicante. A apelante, por sua vez, comprovou apenas que houve descontos, mas não demonstrou que estes tenham se dado de forma indevida. Assim, além de comprovada a efetiva contratação de cartão de crédito consignado, que não se confunde com empréstimo consignado, restou evidenciada a utilização do cartão para o saque da importância supramencionada, a qual ingressou no patrimônio da autora. Logo, resta evidente a ausência de vício de consentimento, não se vislumbrando qualquer conduta ilícita, ou seja, nenhuma abusividade na realização dos descontos que além de serem expressamente autorizados pelo artigo 6º, § 5º da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015, estão regulados pelo artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/Previdência Social, não havendo que se falar na imposição de venda casada. Nesse respeito, transcrevo arestos desta e. Câmara e dos Tribunais Pátrios em casos semelhantes: APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO SEM QUALQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS. EM ANÁLISE EXAURIENTE DOS DOCUMENTOS, PARTE A PARTE, AGITADOS, NÃO FOI EVIDENCIADA QUALQUER CONDUTA ILÍCITA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. ATESTADA A VALIDADE CONTRATUAL E A PLENA APTIDÃO PARA SURTIR OS EFEITOS JURÍDICOS QUE LHE SÃO INERENTES. PARADIGMAS DO EGRÉGIO TJCE. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhança das alegações recursais vertidas na existência de empréstimo consignado sem sua autorização e a sua revelia, porquanto, originado mediante fraude. A par disto, verificar-se-á a possibilidade de reparação. 2. De plano, vê-se que o Banco apresentou o respectivo contrato de mútuo, contendo a assinatura do Requerente, a qual, foi, inclusive, reconhecida, pelo próprio Apelante. O Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado encontra-se, às f. 162/168 e incontáveis faturas, às f. 91/161. 3. Ainda, o pacto está devidamente acompanhado dos documentos pessoais do Autor que instruíram a avença, a saber: RG, CPF e comprovante de residência. Tais elementos de identificação estão às f. 169/174. 4. Desta forma, a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus probante de comprovar foto impeditivo do direito do Promovente. Realmente, o contrato está perfeito e acabado, daí porque atestada a validade, de modo a ostentar plena aptidão para surtir os efeitos jurídicos que lhe são inerentes. 5. Diante de tais evidências, a alegação de analfabetismo do Recorrente não tem o condão de reverter a potência das provas até porque a avença ostenta a assinatura de 2 (duas) testemunhas, aliás, como tem que ser neste caso específico de maior vulnerabilidade do contratante 6. DESPROVIMENTO ao Apelo, de vez que não constatado qualquer ilícito passível de reparação. (TJCE - Proc. 0036910-67.2018.8.06.0029. Relator (a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Comarca: Acopiara; Órgão julgador: 2ª Vara; Data do julgamento: 05/06/2019; Data de registro: 05/06/2019) (GN) APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA DIVERSA. PROVA DA PACTUAÇÃO DO CARTÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. A questão colocada em julgamento diz respeito à natureza do crédito tomado pela parte autora junto à instituição financeira demandada. A ora apelante sustenta ter realizado a contratação acreditando estar pactuando crédito pessoal consignado em folha de pagamento previdenciária; a despeito disso, narra que fora surpreendida com o desconto denominado Empréstimo RMC em seu benefício, referente à utilização da margem consignável por meio de cartão de crédito. Aponta o desacordo entre o que acreditou ter contratado e o efetivamente descontado porque os juros do cartão de crédito são mais elevados, assim como porque o contrato permite apenas o pagamento mínimo da fatura, gerando sobreposição de encargos que o tornam impagável. O réu, a seu turno, afirma que desde o momento da assinatura do termo a contraparte conhecia a natureza da avença, tendo firmado documento que explicita todas as condições que agora alega desconhecer. Aduz que, à época da liberação do crédito por... intermédio do cartão, a margem consignável para empréstimos (30%) estava integralmente tomada, sobrando apenas os 5% referentes ao cartão de crédito consignado, o que demonstra que seria impossível outra contratação que não aquela agora negada pela parte autora. Os documentos trazidos pela instituição financeira (termo de cartão de crédito consignado, documentos exigidos para a contratação e demonstrativos da evolução do débito) comprovam a contratação de cartão de crédito consignado em folha, derruindo a tese autoral. Consequência lógica é a improcedência do pedido de repetição de indébito, assim como o de reparação por danos morais, ante a ausência de qualquer ilícito indenizável praticado pela ré. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077465888, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 28/02/2019). (GN) Apelação Cartão de Crédito Consignado - "Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais" - Insurgência contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda - Admissibilidade. Sentença "extra petita". Nulidade verificada. Feito em condições de imediato julgamento - Aplicabilidade do disposto no artigo 1.013, § 3º, inciso II do CPC/15 - Comprovada expressa pactuação de contrato de cartão de crédito consignado, bem como o saque de valor através do referido cartão. Contrato de cartão de crédito consignado que não se confunde com empréstimo consignado. Não evidenciada a existência de vício de consentimento - Desconto do valor mínimo das faturas, limitado a reserva de margem consignável, que está autorizado pelo artigo 6º, § 5º da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015, não configurando a imposição de venda casada. Não constatada a existência de abusividade ou falha na prestação dos serviços bancários. Sentença reformada. Ação julgada totalmente improcedente, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Apelado condenado nos ônus da sucumbência - Preliminar suscitada em razões recursais acolhida - Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10020544520178260415 SP 1002054-45.2017.8.26.0415, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 01/01/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/01/2019) (GN) Da mesma forma, não restou demonstrada a suposta ausência de informações contundentes por parte do banco no momento da contratação do cartão de crédito, tampouco qualquer ilicitude praticada pela instituição financeira. De mais a mais, não há como reconhecer ter havido prática abusiva, notadamente no sentido de o banco "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços", como traz o art. 39, IV, do CDC, ou, ainda, que não tenha sido garantido à promovente, no momento da contratação, informação adequada acerca de seu conteúdo, em possível infringência ao art. 6º, III, do mesmo diploma. Portanto, não verificada qualquer irregularidade ou vício de consentimento, não há que se falar em invalidade do negócio jurídico em questão, tampouco em indenização por danos morais ou restituição dos valores regularmente descontados, razão pela qual corroboro com o entendimento lançado pelo juízo de piso na sentença de modo a confirmar a higidez no negócio jurídico entabulado e manter os termos da decisão recorrida. Diante do exposto, conheço do recurso apresentado pela autora para, em consonância com o parecer ministerial, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter in totum a decisão de primeiro grau. Em consequência disso, hei por bem majorar para 12% os honorários sucumbenciais a que foi condenado o autor/apelante em sede de primeiro grau, consoante art. 85, § 11, do CPC, visto que, mesmo sendo beneficiário da gratuidade judiciária, essa prerrogativa não afasta a possibilidade de condenação no ônus sucumbencial. Porém, há de ser observado que terá sua exigibilidade suspensa, a teor do que preceitua o art. 98, §3º, do NCPC. É como voto. Fortaleza, 06/05/2025. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator

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Abreu Manutencao Operacao Industrial Ltda e outros x Abreu Manutencao Operacao Industrial Ltda e outros

ID: 260241778

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000840-78.2016.5.02.0251

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA DAVID CARVALHO SENA MOREIRA GILBERTO RAIMUNDO MEDEIROS USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS WAGNER LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS WAGNER LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO VEIGA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000840-78.2016.5.02.0251 : WAGNER LUIZ SANTOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000840-78.2016.5.02.0251 : WAGNER LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (2) : WAGNER LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3dee566 proferida nos autos. 1000840-78.2016.5.02.0251 - 12ª TurmaRecorrente(s): 1. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS Recorrido(a)(s): 1. ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA 2. DAVID CARVALHO SENA MOREIRA 3. GILBERTO RAIMUNDO MEDEIROS 4. WAGNER LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 1feb19d; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id d47304a). Regular a representação processual (Id b5b47c9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 73f4f85; Depósito recursal recolhido no RR, id 6a2eebc; Custas processuais pagas no RR: id83057e2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta que o tempo de deslocamento do reclamante até o refeitório não deve ser considerado como tempo à disposição do empregador, de modo que é indevida a condenação ao pagamento das horas extras e reflexos correspondentes. Consta do v. acórdão: "4- DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS POR SUPREÇÃO DO INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO (MATÉRIA COMUM AOS TRÊS RECURSOS) A r. sentença julgou o pedido procedente em parte, ponderando o seguinte: "O §2º, do art. 74, da CLT autoriza os empregadores que contam com mais de 10 trabalhadores, a pré-assinalação do repouso intrajornada. No caso dos autos, os cartões contam não com a pré-anotação, tampouco com o registro diário do intervalo. Portanto, cumpria a reclamada o ônus da prova quanto à fruição do intervalo, ônus do qual não se desvencilhou. Em sendo assim, fixo que o intervalo do autor era de 30 minutos, enquanto Operador de Ponde Rolante (até 31.05.2013), conforme depoimento pessoal. Após 31.05.2013, o autor assumiu a função de Supervisor, oportunidade que gozava, em média, 10 minutos de intervalo, consoante esclareceu a testemunha Rafael Cortez. Destaco que o depoimento da testemunha ouvida por carta precatória não convence este juízo de que o autor fruía integralmente o intervalo, já que, como regra, se ativava em turno distinto daquele exercido pelo autor. Consequentemente, acolho parcialmente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 30 minutos até 31.05.2013 e de 50 minutos a partir de 01.06.2013 até a rescisão contratual, por dia efetivamente laborado, em decorrência da violação do intervalo intrajornada. Registro, outrossim, que compartilho do entendimento segundo o qual o tempo utilizado pelos empregados para dirigirem-se até o refeitório da empresa, bem como aquele tempo gasto na fila para se servir, não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador, pois não estão aguardando ou executando ordens, conforme estabelecido no art. 4º, da CLT. Igual situação ocorre com empregados que almoçam em sua residência ou em outros restaurantes. Observem-se os seguintes parâmetros de liquidação: Salário da época própria, observada a evolução salarial. Divisor 220. Adicional legal. Devem ser desconsiderados os períodos de afastamento como férias, feriados e licenças. Ante a natureza indenizatória da verba, não há que se falar em reflexos. A nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, por meio da Lei n. 13.467/17, deixou expresso entendimento antes adotado por este juízo." Manifestando inconformismo, aduzem as reclamadas que: 1) as normas coletivas da categoria dispensam o registro dos períodos de intervalo para refeição e descanso; 2) o autor confessou que usufruía integralmente do intervalo, nele incluído o tempo gasto com deslocamento e fila de refeitório. Por sua vez, insurge-se o autor pleiteando a condenação das reclamadas ao pagamento do período integral dos intervalos suprimidos e reflexos decorrentes da natureza salarial da parcela em debate. Examina-se. O contrato de trabalho vigorou no período de 22.01.2010 a 20.11.2015. A cláusula 43 do Acordo Coletivo de 2009/2011 da categoria autoriza a concessão de apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, dispensando o correspondente registro de ponto (ID. 5130b87 - Pág. 16). No mesmo sentido a cláusula 41ª do ACT de 2011/2013 (ID. 774de95 - Pág. 16). A Norma Coletiva concernente ao período de 2013/2015 determina a concessão de 60 (sessenta) minutos de intervalo, dispensado o registro do ponto (ID. bea765e - Pág. 14). Após intenso debate acerca da validade de norma coletiva de trabalho que, mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, limitava ou restringia direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046, em decisão vinculante proferida nos seguintes termos: "Assunto: DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho. Data de afetação do Recurso:03/05/2019 Data de sobrestamento:01/08/2019 Relator: Ministro Gilmar Mendes Órgão Julgador: Tribunal Pleno/STF Decisão proferida: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Data de Julgamento do tema: 02/06/2022 Ata de julgamento publicada: 13/06/2022 (Ata DEJT)" Sendo assim, incumbia ao autor o ônus da prova de suas alegações, sendo válida a concessão de apenas 30 (trinta) minutos de intervalo no período anterior a 31/10/2013. Em depoimento pessoal, o autor confessou que "demorava 15 minutos deslocando-se ao refeitório; as vezes havia filas, mas não sabe precisar o tempo de espera; não sabe estimar em quanto tempo se alimentava; depois que passou a supervisor, em 2011, não conseguia usufruía de intervalo; foi dito ao depoente que o supervisor não tinha direito de se alimentar; quando trabalhava como operador, usufruía de 25 a 30 minutos para se alimentar, dentro do refeitório" (ID. 3952d1a - Pág. 1) A primeira testemunha ouvida a convite do autor declarou que não usufruía período de intervalo junto com o reclamante e confirmou que demorava aproximadamente 15 (quinze) minutos para se deslocar até o refeitório. No mesmo sentido, a testemunha ouvida por meio de carta precatória (Id 80700db). A segunda testemunha obreira confirmou que demoravam aproximadamente 15 (quinze) minutos para se deslocarem até o refeitório, informando ao juízo que somente uma vez por semana conseguia fazê-lo. A única testemunha ouvida a convite da reclamada não trabalhava no mesmo turno do reclamante. No conjunto, a prova oral produzida em audiência indica que o autor usufruía regularmente do intervalo de 30 minutos até maio de 2013, período em que se ativou como operador de ponte rolante (ID. 053feff - Pág. 19); sendo que passou a supervisor de turno em junho de 2013 (ID. 053feff - Pág. 20 e ID. f6954db - Pág. 2). Feitas estas considerações, provejo o recurso das reclamadas para excluir da condenação o pagamento de horas extras por supressão do intervalo para refeição e descanso no período anterior a 31 de maio de 2013. Quanto ao período posterior a 01/06/2013, em que o autor trabalhou como supervisor, considerando o tempo gasto com deslocamento e tempo de espera em filas, entendo que o autor conseguia usufruir de 60 (sessenta) minutos de intervalo apenas uma vez por semana. Patente a natureza remuneratória ou salarial das horas extras pelo intervalo suprimido, vez que consiste em contraprestação ao trabalho ininterrupto, e, portanto, mais estafante e penoso. A redação do dispositivo legal então vigente (artigo 71, § 4º, da CLT, com a redação da Lei 8.923, de 27.07.1994) não permitia o entendimento a considerar a infração como multa, punição ou indenização. O texto legal utilizava remuneração correspondente àquela da hora normal, com o adicional de, no mínimo, 50%, direcionando, claramente, para a natureza salarial e a adoção do adicional normativo eventualmente previsto para as horas extras de determinada categoria. Nesse sentido a Súmula nº 437 do C. Tribunal Superior do Trabalho: "437. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do art. 71 da CLT. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1 pela Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. (...) Nessa esteira, entendo que as horas extras pagas pelo intervalo para refeição e descanso não usufruído são consideradas como contraprestação ao trabalho realizado no período de repouso, verba salarial com adicional normativo e reflexos nos demais títulos do contrato de trabalho. Provejo o apelo do autor para acrescer à condenação a integração salarial das horas extraordinárias devidas pela supressão do intervalo para refeição e descanso no período posterior a 01.06.2013, com reflexos em descansos semanais remunerados, férias, décimo terceiros salários e depósitos de FGTS." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não se considera à disposição do empregador o tempo despendido pelo trabalhador com o deslocamento até o refeitório e na fila para alimentação, motivo pelo qual esse período já está incluído no intervalo intrajornada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-993-42.2013.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019; Ag-AIRR-373-65.2015.5.05.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/08/2020; RRAg-1002054-75.2016.5.02.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/02/2021; Ag-AIRR-1672-69.2015.5.08.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/03/2019; ARR-340-63.2014.5.23.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/03/2019; ARR-101-59.2014.5.23.0041, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/09/2017; RR-10871-95.2014.5.15.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 29/11/2018; AIRR-1000452-49.2014.5.02.0251, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria Da Costa, DEJT 27/10/2017. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 71, §2°, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 429 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) No mais, conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA - ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Caixa Economica Federal x Wanderley Leal Chagas

ID: 319335877

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068717-27.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

WANDERLEY LEAL CHAGAS

Sentença Tipo A

Advogados:

WANDERLEY LEAL CHAGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1068717-27.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1068717-27.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 POLO PASSIVO:WANDERLEY LEAL CHAGAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDERLEY LEAL CHAGAS - DF18259 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra WANDERLEY LEAL CHAGAS, objetivando o pagamento do valor de R$ 172.039,79 (cento e setenta e dois mil, trinta e nove reais e setenta e nove centavos), saldo devedor decorrente dos contratos n. 0000000059527912 (cartão de crédito Visa Platinum Multiplo) e n. 0000000223942020 (cartão de crédito Elo Diners Club). Contestação apresentada (Id 2149211615). O réu alegou as preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de incompetência do Juízo, bem como a inépcia da inicial. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e de prioridade na tramitação do feito. Afirmou a obrigação de restituição em dobro dos valores cobrados pela CEF (art. 42, parágrafo único do CDC, e art. 940 do CC) e a litigância de má-fé da parte autora. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora na inicial, mediante o reconhecimento da inexigibilidade e de inexistência dos débitos. Por fim, pleiteou a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Réplica apresentada. Sem requerimentos de provas, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e de incompetência do Juízo O réu alegou que a CEF não tem legitimidade ativa para cobrança de dívida oriunda de contrato firmado com terceiro, no caso, com a CAIXA CARTÕES HOLDING S/A, sociedade anônima por ações de capital fechado, bem como que, por tal razão, a competência para processamento e julgamento do feito seria do Juízo comum do Distrito Federal. Rejeito a preliminar, tendo em vista que a CEF possui legitimidade ativa para ajuizar ação contra cliente que não adimpliu com a dívida de cartão de crédito disponibilizado pelo banco (cf. AC 0001269-35.2007.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/04/2023). Ademais, a impugnação à pretensão deduzida na inicial, manifestada pelo réu em contestação constitui o fundamento expresso do interesse de agir da parte autora. Da preliminar de inépcia da inicial Rejeito a preliminar. Não vislumbro nos autos nenhum dos pressupostos do Código de Processo Civil que induzem à inépcia da petição inicial. Verifico que a peça inicial contém pedido e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, o pedido é juridicamente possível e não há pedidos incompatíveis. Do requerimento de concessão da gratuidade da justiça Relativamente ao requerimento de gratuidade da justiça formulado pelo réu, adoto como fundamento para decidir o julgado proferido no IRDR 25/TRF da 4ª Região, por definir critério que entendo ser justo e razoável sobre a questão (acesso gratuito à Justiça até o limite máximo dos valores do Regime Geral de Previdência Social - RGPS). No caso dos autos, considerando que os valores recebidos pela parte autora são superiores ao teto do RGPS em 2024 (R$ 7.786,02), conforme documento Id 2149211682 (bruto - R$30.542,92; líquido - R$10.335,55), INDEFIRO o requerimento de gratuidade da justiça ao réu. Prejudicada a análise da impugnação ao requerimento de concessão da gratuidade da justiça apresentada pela parte autora. Da alegação de intempestividade da réplica e do requerimento de exclusão da referida peça Não há que se falar em desentranhamento da réplica eventualmente apresentada fora do prazo, à míngua de previsão legal nesse sentido. Da impugnação aos documentos apresentados pelo réu Rejeito a impugnação da CEF à admissibilidade dos documentos acostados pelo réu, tendo em vista que estão em consonância com o disposto nos arts. 369 e 435 do CPC. Dos documentos necessários ao ajuizamento da ação de cobrança Registro que eventual ausência de contrato assinado pelo devedor não obsta o ajuizamento da presente ação de cobrança, sendo suficiente a juntada de documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, tais como extratos e demonstrativo de evolução da dívida. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA CAIXA PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.(...) 5. Consoante precedentes do Tribunal, a não juntada de contrato firmado entre as partes, na ação de cobrança, fundada em contrato bancário, não enseja a impossibilidade jurídica do pedido. 6. Isso porque o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória no qual é possível aferir a compreensão das obrigações contratadas e examinar a matéria à luz dos demais elementos que constituem o acervo probatório produzido nos autos. Precedentes do STJ e desta Corte. 7. Sentença reformada, em parte. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 1003667-12.2019.4.01.3600, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1, SEXTA TURMA, Publicação PJe 28/09/2021) AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, por entender que a parte autora não trouxe aos autos documentos idôneos à comprovação do crédito que a CEF alega possuir. 2. A ausência do contrato bancário em ação de cobrança não enseja, só por si, a extinção do feito sem resolução do mérito, ou a improcedência da pretensão judicial com esteio nesse fundamento, visto que o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, capaz de lhe suprir a falta, por meio de outros elementos probatórios. Sentença de extinção, sem exame do mérito, reformada. 3. De acordo com o artigo 1.013, § 3º, I do Código de Processo Civil, quando a causa versar somente sobre questão de direito e estiver em condições de julgamento imediato, ou seja, não necessitar de produção de outras provas além das que já constam nos autos, o juiz poderá julgar o meritum causae de imediato. 4. Encontram-se presentes nos autos cópia do demonstrativo de liberação e utilização do crédito concedido, extratos bancários, demonstrativo de débito e de evolução da dívida, documentos que demonstram o valor da dívida, a data da celebração do contrato, bem como o início e a manutenção da inadimplência. Tais documentos, à vista da ausência do contrato provam a relação jurídica estabelecida entre as partes bem com o inadimplemento contratual. 5. Apelação provida. (AC 0021965-68.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/08/2021) No caso, a parte autora instruiu a inicial com as cláusulas gerais do Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA – Pessoa Física (Id 2145661782), ficha de abertura e autógrafos (Id 2145661785), faturas (Id 2145661787 e Id 2145661789), demonstrativos de débito e planilha de evolução da dívida (Id 2145661790 e Id 2145661791), que demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, o valor do crédito utilizado pela ré, as parcelas pagas e os encargos incidentes sobre o débito em atraso. Quanto ao mérito, considerando que o tema proposto na presente ação encontra solução à luz dos documentos acostados nos autos, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dos encargos incidentes e da previsão contratual De acordo com os documentos apresentados pela CEF, os encargos incidentes no saldo devedor dos contratos foram os seguintes: - CORRECAO: I-GPM + 1% AM (MORA SEM CAPITALIZAÇÃO); - MULTA DE ATRASO. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Impende consignar que o STF, ao examinar a ADI n. 2591/DF, decidiu que "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." Por sua vez, o STJ editou a Súmula nº 297, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, registro que não são aceitas alegações genéricas para o fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato. Nesse sentido, o simples fato de o contrato ser de adesão não gera a presunção da onerosidade excessiva para o réu, sobretudo, quando o cálculo da dívida está em consonância com as disposições contratuais legalmente avençadas. É oportuno destacar, ainda, que não obstante a possibilidade prevista no CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, mas depende da demonstração em juízo da excessiva dificuldade do consumidor na produção da prova, o que não é o caso. Dos juros remuneratórios, da capitalização mensal de juros De acordo com a Súmula n. 539 do STJ, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Nessa linha de intelecção, havendo previsão contratual, não há ilegalidade na cobrança da capitalização mensal de juros moratórios ou remuneratórios/compensatórios. Sob outro aspecto, a vedação à incidência de capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) somente ocorre na hipótese de amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros, e o excedente passa a integrar o saldo devedor remanescente e sujeitados à incidência de novos juros, e não diante pela simples ocorrência de capitalização de juros em si ou da utilização da Tabela Price. Por outro lado, conforme a jurisprudência do TRF1, “A licitude dos juros remuneratórios cobrados por bancos em suas operações não depende da exata coincidência das taxas praticadas com as taxas médias de mercado para operações bancárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, sendo essas últimas apenas um parâmetro para análise dos percentuais cobrados pelos bancos, seja pelo consumidor, na hora de contratar um empréstimo, seja pelo juiz, na hora de analisar a alegação de abusividade dos juros remuneratórios cobrados.” (Precedente: AC 0005466-06.2007.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 26/04/2017). Nessa conformidade, sendo a taxa média de mercado apenas um referencial a ser considerado, é necessário ficar cabalmente demonstrada a vantagem exagerada do credor, considerando as peculiaridades do caso concreto (AC 0037870-16.2011.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 18/05/2020). Outrossim, registro que no caso de ausência do contrato escrito, não sendo possível verificar a taxa de juros pactuada, deve ser aplicado o entendimento consolidado na Súmula 530 do STJ, segundo o qual “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” Noutro giro, os juros praticados nos contratos bancários não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano, prevista no Decreto n. 22.626/33 (que dispõe sobre os juros nos contratos em geral), uma vez que as instituições financeiras são regidas pela Lei n. 4.595/64 (que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias), de modo que a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital é do Conselho Monetário Nacional. Nesse sentido, o STF editou o enunciado da Súmula n. 596, in verbis: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Cumpre observar que o Código de Defesa do Consumidor não alterou tal entendimento, sendo possível, portanto, a fixação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário submetidos ao CDC. Além disso, nos termos da Súmula n. 382/STJ, a simples estipulação de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos de mútuo bancário não configura abusividade. Quanto à atualização monetária pela Taxa Referencial (TR), o STJ já se manifestou favoravelmente à sua legalidade, de acordo com o enunciado da Súmula n. 295, in verbis: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada." Registre-se, ainda, que, diante da fundamentação acima exposta, não se sustentam eventuais alegações de inconstitucionalidade da MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001, e de presunção de onerosidade dos contratos de mútuo destinados para fins econômicos como argumentos para afastar a capitalização de juros e limitar a taxa de juro (Enunciado n. 34 do CJF). Por fim, é legítima a estipulação contratual das taxas efetiva ou nominal de juros. Outrossim, é legitima a previsão das duas taxas no contrato. A propósito, já decidiu o STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, que “A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Da prática de anatocismo Como regra geral, a vedação à incidência de “capitalização de juros” (ou “juros sobre juros” ou “anatocismo”) somente ocorre na hipótese da capitalização de juros com amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: CIVIL. CONTRATO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. EXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente os Embargos à ação monitória e condenou a Caixa Econômica Federal a excluir a amortização negativa praticada no contrato. 2. É entendimento consolidado no Colendo STJ ser correto o prévio reajuste do saldo devedor, antes que se proceda à sua amortização com o abatimento das prestações pagas. Ocorrerá anatocismo apenas quando verificada a amortização negativa, ou seja, quando a prestação não for suficiente para liquidar os juros, os quais se acumularão com os juros do mês posterior, configurando a referida capitalização de juros, o que é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. Caberá ao agente financeiro proceder à evolução da planilha de modo a considerar os juros de modo apartado, a fim de exclui-los de nova incidência de juros, não incorporando-os ao saldo devedor antes da incidência dos encargos contratuais. 3. Apelação improvida. (PROCESSO: 08005267520144058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017) Dos juros de mora No tocante aos juros de mora, a Súmula 379 do STJ estabelece que "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Ainda, sendo a obrigação de pagar positiva e líquida, com vencimento certo, a mora do devedor se constitui com o não pagamento na data estipulada em contrato, conforme estabelece o art. 397 do Código Civil. Ou seja, incidem juros moratórios a partir do vencimento da dívida. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. No caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 3. Embargos de Divergência providos. (EREsp 1342873/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 18/12/2015) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EXPRESSAMENTE ESTIPULADO PELAS PARTES - DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO VENCIMENTO. - Tratando-se de obrigação de pagar contratada como positiva, líquida e com vencimento certo, a mora do devedor se constitui, de pleno direito, com o não pagamento na data avençada, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil, devendo incidir sobre o valor da dívida, a partir desse momento, correção monetária e juros moratórios, independentemente de ter o credor optado pela cobrança por meio de ação monitória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.493132-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2020, publicação da súmula em 30/09/2020) Da multa contratual/pena convencional Relativamente à multa contratual/pena convencional, de acordo com a jurisprudência do TRF1, não há ilegalidade na multa contratual prevista pelo inadimplemento da obrigação e sobre o valor da dívida (AC 1002054-88.2018.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/09/2020). Da cláusula contratual que estipula a verba honorária De acordo com a jurisprudência do TRF1, é abusiva a estipulação contratual que estabelece o pagamento, pela devedora, de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida em caso de execução ou qualquer outro procedimento judicial, pois tal atribuição cabe ao magistrado. Por outro lado, a previsão contratual em comento não encontra respaldo legal e cria a possibilidade do devedor pagar em duplicidade de honorários advocatícios à parte credora, caso esta venha a ter êxito judicial. (AC 0006875-13.2013.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 05/06/2017). Da cláusula contratual que estipula o pagamento das custas judiciais É indevida a estipulação contratual que estabelece o pagamento, pela devedora, a cobrança de despesas judiciais, uma vez que a exigência pode representar duplicidade de pagamento. Conclusão Do cotejo entre os fundamentos acima expostos com os elementos extraídos dos documentos juntados ao processo, é possível afirmar que, relativamente aos contratos que são objeto da presente ação: 1) os documentos juntados pela CEF demonstram a disponibilização e utilização dos créditos; 2) no cálculo da dívida, incidiram encargos na forma prevista no contrato; 3) os demonstrativos de débitos/planilhas de evolução da dívida apresentadas pela CEF estão em harmonia com as cláusulas do contrato; 4) não ficou demonstrado que a taxa de juros excedeu à média do mercado, de modo a criar vantagem exagerada à autora; 5) não houve cobrança de honorários advocatícios e custas judiciais; 6) há ilegalidade na aplicação de multa convencional sobre o valor do débito; 7) não ficou demonstrada a prática de anatocismo; 8) não está caracterizada a litigância de má-fé por parte da CEF; 9) está afastada a hipótese de restituição em dobro dos valores cobrados pela CEF. Registre-se que não é extra petita ou ultra petita a sentença que analisa a abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos aplicados pela instituição financeira, tendo em vista que as normas de proteção ao consumidor autorizam esse exame (Precedente TRF1 - AC 0006028-77.2009.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 25/03/2015 PAG 226). Nessa conformidade, é procedente o pedido formulado na inicial. Noutro giro, cumpre destacar que o pedido formulado pelo réu no sentido da condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais deve ser recebido como reconvenção. Diante disso, outro não pode ser o entendimento deste Juízo, senão considerar que os termos da fundamentação aqui apresentada implicam a improcedência da pretensão formulada em sede reconvencional, não havendo que se cogitar de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO principal, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento do saldo devedor referente ao saldo devedor dos contratos n. 0000000059527912 (cartão de crédito Visa Platinum Multiplo) e n. 0000000223942020 (cartão de crédito Elo Diners Club). Determino à CEF que, após o trânsito em julgado, apresente cálculo atualizado do débito em conformidade com esta sentença e considerando os demonstrativos de débito anteriormente apresentados (e encargos incidentes), caso postule a execução. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno o reconvinte ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios à parte adversa no importe de 10% sobre o valor da causa (danos morais R$20.000,00). Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, da Lei n. 10.741/2003, c/c art. 1.048, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1002054-20.2025.8.26.0462

ID: 324991526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002054-20.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA APARECIDA ZWARG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002054-20.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Janaina Aparecida Zwarg - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art… Processo 1002054-20.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Janaina Aparecida Zwarg - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora afirma que é professora estadual, aduzindo que o seu adicional por quinquênio, bem como a Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI por ela recebida não foram calculados corretamente, uma vez que não incluem em suas bases de cálculo o piso salarial docente (abono complementar) previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17. Assim, requer que seja reconhecido o seu direito de que a referida verba integre a base de cálculo do quinquênio e da GDPI, com a condenação da fazenda ré no pagamento das diferenças devidas. Por sua vez, a fazenda requerida sustenta a improcedência da ação. A pretensão da requerente é procedente. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo prevê que ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20 anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, da Constituição Estadual. Assim, integram a base de cálculo dos adicionais por quinquênio e sexta-parte os vencimentos integrais do servidor público, nos quais se inserem o salário-base e as verbas já incorporadas permanentemente. Este é o entendimento pacificado na jurisprudência: Mandado de Segurança - Apelação Cível - Funcionários Públicos Estaduais Adicionais por tempo de serviço (sexta-parte e quinquênios) - Verbas que devem incidir sobre os vencimentos integrais, incluídas as gratificações não incorporadas - Inteligência do artigo 129, da Constituição Paulista Sentença concedeu parcialmente a segurança - Recursos oficial e voluntário do réu improvidos e recurso dos autores provido. (TJ/SP-4ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 436119220108260053, rel. Des. Ana Luiza Liarte, j. 05.11.2012) *** Servidores Públicos Estaduais - Adicional por tempo de serviço - Quinquenio e sexta-parte - Incidência sobre todas as vantagens pecuniárias, salvo as eventuais - Aplicação do art. 129 da Constituição Estadual - Juros de mora de 6% ao ano com a nova redação dada pela Lei 11.960/09 - Honorários advocatícios mantidos - Sentença de Procedência - Recurso voluntário parcialmente provido. (TJ/SP-12ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 160708420108260053, rel. Des. Burza Neto, j. 07.11.2012) Nesse contexto, excluem-se da base de cálculo dos mencionados adicionais as verbas pagas em caráter transitório e eventual. No caso dos autos, discute-se a inclusão da verba piso salarial docente (abono complementar), prevista no Decreto Estadual nº 62.500/17. Por sua vez, o Decreto Estadual nº 62.500/17, editado em cumprimento ao estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/08, prevê a concessão do abono complementar, nos seguintes termos: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Artigo 2º - O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado ao Professor Educação Básica I - PEB I, com formação em nível médio, na modalidade Normal, que se encontre enquadrado na Faixa 1, Níveis 1 e 2, para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados: I - R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente; II - R$ 1.724,10 (um mil, setecentos e vinte e quatro reais e dez centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente; III - R$ 1.379,28 (um mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente; IV - R$ 689,64 (seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente. § 1º - O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente. § 2º - O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1º deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias. § 3º - Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 3º - O disposto neste decreto aplica-se: I - aos docentes ocupantes de função-atividade, bem como aos docentes contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir; II - aos inativos e pensionistas. Como se vê, o abono complementar possui natureza de reajuste salarial, a fim de majorar a remuneração paga aos docentes integrantes do Quadro do Magistério paulista, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Ou seja, trata-se de verba paga a todos aqueles que não recebam o valor do piso mínimo nacional, sem se exigir qualquer outro requisito para o recebimento. Cuida-se, portanto, de verba que integra o valor do salário base do servidor da educação, sendo inconteste se tratar de aumento geral de vencimentos, na medida em que contempla servidores inativos e pensionais, além do que, sobre tal verba, incidem os descontos previdenciários e de assistência médica. Portanto, é certo tal verba deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO QUE DEVE INCIDIR SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS ("PISO SALARIAL DOCENTE"), COM EXCLUSÃO DAS VERBAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso inominado 1003051-36.2022.8.26.0291; Relator(a): Gilson Miguel Gomes da Silva; Comarca: Jaboticabal; Órgão julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Data do julgamento: 31/01/2023; Data de publicação: 31/01/2023) *** Piso Salarial Docente - Decreto Estadual 62500/2017". Incidência na base de cálculo do quinquênio. Admissibilidade. Natureza remuneratória reconhecida pelo Decreto Estadual 62.500/2017. Recurso desprovido. (Recurso Inominado 1000723-43.2022.8.26.0515; Relator(a): Deyvison Heberth dos Reis; Comarca: Rosana; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Data do julgamento: 27/01/2023; Data de publicação: 30/01/2023) *** Recurso Inominado Servidor público estadual. Professor. Pretensão tendente à inclusão da verba denominada "piso salarial docente" na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Admissibilidade. Cabimento da incorporação do "piso salarial docente" na composição do salário-base conforme disciplinada pelo decreto n. 62.500/2017. Verba que tem natureza salarial remuneratória - Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores - Caráter permanente - Expressa definição legal estabelecendo que o quinquênio deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual - RE 1.153.964/SP que não ostenta caráter de repercussão geral e vinculante. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, deverá a recorrente arcar com os honorários de advogado da parte contrária, que fixo em 15% do valor da condenação É como voto. (Recurso inominado 1003367-25.2022.8.26.0590; Relator(a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Comarca: São Vicente; Órgão julgador: 1º Turma Cível Santos; Data do julgamento: 06/12/2022; Data de publicação: 06/12/2022) Além disso, conforme se depreende dos holerites de fls. 10/28, a autora, durante o período de fevereiro de 2021 a maio de 2022, recebeu, juntamente com o piso salarial docente, a já revogada Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI. A Lei Complementar nº 1.164/2012, posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 1.191/2012, instituiu a Gratificação de Dedicação Plena Integral, nos seguintes termos: Artigo 1º - Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Parágrafo único - Ao integrante do Quadro do Magistério em Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI é vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral. (...) Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a funçãoatividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie. Artigo 12 - O integrante do Quadro do Magistério perderá o direito à GDPI: I - nos casos de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo férias, licença à gestante, licença adoção, licença-saúde ou licença-prêmio de até 30 (trinta) dias e licença-paternidade; II - no caso de cessação do exercício em uma Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral por qualquer motivo, sendo imediatamente suspensa sua permanência no Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI; III - no caso de perda das aulas atribuídas na Escola Estadual do Programa Ensino Integral em razão de não atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 10 desta lei complementar, quando se tratar de docente. Portanto, verifica-se que a GDPI representa vantagem pecuniária condicional, atrelada ao efetivo desempenho do trabalho em condições específicas. Além disso, a sua base de cálculo corresponde a 75% do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor. Por conseguinte, tendo em vista que a base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena Integral corresponde aos vencimentos do servidor, bem como considerando que o piso salarial docente (abono complementar), conforme já analisado, compõe os vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério Paulista, é de rigor reconhecer o direito da autora à inclusão do referido abono na base de cálculo da aludida gratificação. Nesse sentido: PROFESSOR ESTADUAL. Pretensão de inclusão na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) do Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17. Procedência decretada em primeira instância. Insurgência da Fazenda Pública. Base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor Art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12 Abono Complementar compõe os vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério Paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe. 24/08/2011). Cabimento da inclusão do abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17 na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Precedentes. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004303-45.2023.8.26.0451; Relator (a): Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023) *** APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. Pretensão de correção da base de cálculo de aporte pecuniário nominado Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) para nela incluir o chamado Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17. Procedência na origem. Insurgência fazendária. Desacolhimento. Calculada a GDPI sobre os vencimentos do servidor (.rt. 11, caput, da LCE nº 1.164/12), nestes há de se compreender o Abono Complementar de que trata o Decreto Estadual nº 62.500/17 porque componentes dos vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe. 24/08/2011). Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI. Precedentes. 2. Pedido subsidiário no sentido de que a extensão do crédito a executar venha a ser conquistada a partir de informações recrutadas aos órgãos administrativos competentes. Sentença ilíquida. Interesse recursal não aferido. Reclamo subsidiário não conhecido. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1007237-29.2022.8.26.0477; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 14/07/2023) Ademais, não há que se falar em violação à Súmula Vinculante nº 15 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a hipótese discutida nos autos não versa sobre abono concedido para se atingir o salário mínimo. Da mesma forma, não se aplica ao caso o Tema nº 911 do Superior Tribunal de Justiça, pois não se discute a incidência automática do piso salarial docente em toda a carreira e o reflexo imediato sobre outras vantagens e gratificações, de modo que, quanto aos adicionais por quinquênio e sexta-parte, deve prevalecer a legislação estadual, nos termos já analisados. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora Pública Estadual Docente - Sentença de procedência parcial que determinou à parte ré que considere o valor do "abono complementar" ("Piso salarial docente") para incluí-lo na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo Alegação de que o abono complementar possui caráter de vantagem pecuniária Alegação não se sustenta Abono complementar possui natureza de vencimento básico Necessidade de inclusão na base de cálculo do quinquênio, da sexta-parte e demais verbas Ausência de violação aos artigos 37, caput, inciso X e 61, §1º, inciso II da Constituição Federal, já que não está usurpando função legislativa, mas utilizando-se de sua prerrogativa para interpretação das normas - Inaplicável o ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF) Ausência de violação ao Tema nº 911 do C. STJ ou à Sumula Vinculante nº 15, vez que não se determinou a incidência automática nas promoções horizontais e por classe, nem se trata de discussão envolvendo salário mínimo - Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019549-77.2024.8.26.0053; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para determinar a inclusão do piso salarial docente (abono complementar) na base de cálculo do quinquênio e da Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI recebidos pela autora, bem como para condenar a ré a pagar as diferenças devidas, respeitado o lapso prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, com correção monetária de acordo com o IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme os entendimentos fixados nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, a partir do momento em que devidas as parcelas. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, incide exclusivamente a taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), promovendo-se o apostilamento do direito após o trânsito em julgado. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 08 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Processo nº 0003396-09.2009.8.09.0142

ID: 294869123

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003396-09.2009.8.09.0142

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MANOEL DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CÁSSIO BRUNO BARROSO

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DIOGO CAMPOS VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5434504-41.2025.8.09.01421ª CÂMAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5434504-41.2025.8.09.01421ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁSRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S AAGRAVADO : SEBASTIÃO MANOEL DUARTE DECISÃO LIMINAR Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S A, em face da decisão (mov. 220, dos autos de origem nº 5434504-41.2025.8.09.0142) proferida pela juíza de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás, Dra. Thalene Brandao Flauzino de Oliveira, no “cumprimento de sentença”, ajuizado por SEBASTIÃO MANOEL DUARTE. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença visando ao pagamento de valor remanescente, com pedidos formulados pelo terceiro interessado RENATO SOARES DA SILVA. Em fase de levantamento de valores, o agravante impugnou a legitimidade do referido terceiro para requerer o cumprimento da sentença, além de pleitear a suspensão do feito, sob o argumento de que a controvérsia discutida nos autos estaria abarcada pela decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1290, cujo objeto consiste na definição do critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, quando prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, questão atinente às diferenças de correção monetária oriundas do Plano Collor em operações de crédito rural. Por conseguinte, sobreveio a decisão agravada, proferida nos seguintes termos (mov. 220): O executado questiona a legitimidade do terceiro interessado, RENATO SOARES DA SILVA, para requerer o cumprimento de sentença.O terceiro interessado juntou aos autos decisão judicial que determinou a "penhora no rosto dos autos de n. 0003396-09.2009.9.8.09.0142" (doc. relatorio1746635506505.pdf), havendo comprovação da penhora efetivada até o limite de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos).O TJGO já se posicionou no sentido de que o credor com penhora no rosto dos autos possui legitimidade para requerer o prosseguimento da execução (TJ-GO 5474592-38.2020.8.09 .0000, Relator.: GERSON SANTANA CINTRA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2020).Nesse sentido, o terceiro interessado com penhora no rosto dos autos possui interesse jurídico no desfecho da ação, sendo legitimado para requerer o prosseguimento do feito e adotar medidas para impulsionar o processo, desde que resguardados os direitos e interesses do exequente originário.Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo executado.Outrossim, o executado requereu a suspensão do processo, argumentando que a matéria discutida nos autos - diferenças de correção monetária aplicadas ao mês de Março/1990, por ocasião do Plano Collor, em operações de crédito rural - está abrangida pela decisão do STF que reconheceu repercussão geral no Tema 1290 ("Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança").Compulsando os autos, verifica-se que o processo encontra-se em fase avançada de cumprimento de sentença, com sentença homologando cálculo pericial (ev 193) e depósito parcial já realizado pelo executado em 23/03/2021 no valor de R$ 142.449,75.Da análise da determinação de suspensão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, Relator do Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF - Tema 1290/STF, observa-se que esta se refere especificamente à suspensão "de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça".Conforme recente julgado da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, no Agravo de Instrumento n. 6004176-31.2024.8.09.0137, de relatoria do Desembargador Fernando Braga Viggiano, "os acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça a que se refere a decisão de sobrestamento decorrem do julgamento dos recursos interpostos na Ação Coletiva Originária n. 94.0008514-1 da 3ª Vara Federal de Brasília/DF (ACP n. 0008465-28.1994.4.01.3400)."No caso em tela, o processo em questão não se trata de liquidação ou cumprimento de sentença lastreado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça decorrente da referida Ação Coletiva, mas sim de cumprimento de sentença individual que já transitou em julgado.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 94.0008514-1). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE COM O BANCO CENTRAL E A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NÃO DA FEDERAL. LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. ADEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1169 DO STJ. OBSERVÂNCIA AO RESP 1.948.316/SP DO STJ. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1290 DO STF. RECONHECIMENTO APENAS DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Ao interpor Agravo Interno, nos moldes do art. 1.021, § 2º, do CPC, o Recorrente deve demonstrar o desacerto dos fundamentos da decisão recorrida e sustentar a insurgência em elementos convincentes o bastante que justifiquem o pedido de reconsideração.2. Ausentes argumentos relevantes que possam modificar a Decisão Monocrática proferida, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno e submete a análise ao órgão colegiado.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5137917-13.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)Portanto, considerando que o presente feito se trata de cumprimento de sentença individual com cálculos já homologados judicialmente, não há falar em sobrestamento em razão do Tema 1290 do STF, devendo a execução prosseguir regularmente.Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito.Qaunto à tese de excesso de execução, tem-se que o executado reconhece como incontroverso o valor de R$ 30.271,34, argumentando que os valores anteriormente depositados e atualizados em conta judicial perfazem o montante de R$ 150.398,36, que somados totalizam R$ 180.669,70, conforme laudo pericial homologado.Observo que, conforme documentação acostada aos autos, o valor do débito apurado em laudo pericial homologado pelo juízo em sentença transitada em julgado é de R$ 180.669,70 (ev. 160 e 193).Há indicação nos autos de valor depositado em 23/03/2021 de R$ 142.449,75 para garantia do juízo. Considerando a atualização desse valor em conta judicial para R$ 150.398,36, conforme indicado pelo executado, remanesce valor a ser depositado de R$ 30.271,34.Destaca-se que o exequente SEBASTIÃO MANOEL DUARTE manifestou-se expressamente nos autos (ev. 214) concordando com o pleito do Banco devedor (ev. 213), não se opondo aos valores que o executado entende serem devidos na impugnação, inclusive quanto ao valor complementar de R$ 30.271,34 a ser depositado.Portanto, não vislumbro fundamento para seu acolhimento, uma vez que o próprio executado reconhece ser devido o valor total de R$ 180.669,70, conforme laudo pericial homologado judicialmente, havendo concordância expressa do exequente com tais valores.Por demais, compulsando os autos, verifica-se a existência de duas penhoras no rosto dos autos:- Penhora decorrente da Carta Precatória n. 5032647-59.2024.8.09.0142 no valor de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos); - Penhora referente aos autos n. 0187479.71 no valor de R$ 26.701,73 (vinte e seis mil, setecentos e um reais e setenta e três centavos). - Considerando a existência das referidas penhoras, bem como a necessidade de correta distribuição dos valores entre os credores habilitados nos autos, faz-se necessário obter informações sobre os valores atualizados disponíveis em conta judicial antes de proceder a qualquer deliberação sobre o levantamento de valores. DAS DEMAIS MANIFESTAÇÕESO exequente manifestou-se nos autos (ev. 214) concordando expressamente com o pleito do Banco devedor (ev. 213), requerendo:- A expedição de alvará do valor remanescente de R$ 150.398,36 (valor atualizado do depósito referente ao valor depositado em 23/03/2021), em favor de seu patrono, Sr. Luciano Monteiro Lima, CPF 71176586149, Banco Itaú S/A, Agência 0322, Conta-corrente 47184-8; - A intimação do Banco do Brasil para complementar o depósito no valor de R$ 30.271,34 do valor depositado em 16/04/2025; - Considerando o termo de penhora de evento 171, requer a intimação do advogado Dr. DAVI DE PAULA LEITE OAB/GO 21.146, representante do credor terceiro interessado nos autos, para informar se concorda com o recebimento dos valores devidos e penhorados nos autos, concordando o exequente que o valor complementar de R$ 30.271,34 seja liberado em favor do terceiro interessado, via advogado constituído.O perito judicial ISAC SILVA DE SOUZA, nomeado nos autos, apresentou petição requerendo a liberação do alvará judicial (ev. 218) referente ao saldo remanescente de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, conforme valor atualizado constante na respectiva conta judicial.Ressalta o perito que o Laudo Pericial já foi devidamente apresentado e homologado, conforme consta no ev. 193, razão pela qual requer a expedição do competente alvará judicial para levantamento da quantia remanescente, nos termos já autorizados nos autos. Assim, expeça-se.Por fim, foi juntado aos autos Ofício n. 1170/2025, oriundo da 2ª Vara Cível e Criminal de Paranatinga (MT), referente ao processo n. 1002054-69.2021.8.11.0044, no qual figura como exequente RENATO SOARES DA SILVA e como executado o espólio de SEBASTIÃO MANOEL DUARTE.No referido ofício, solicita informações sobre a existência de concurso de credores no tocante aos créditos a serem auferidos em favor do espólio do de cujus Sebastião Manoel Duarte (CPF 125.220.151-68) e, em caso afirmativo, se houve a instauração de concurso singular de credores.Dessa forma, caberá ao cartório prestar as informações solicitadas.ANTE O EXPOSTO:(a) REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa do terceiro interessado RENATO SOARES DA SILVA;(b) INDEFIRO o pedido de suspensão do feito em razão do Tema 1290 do STF;(c) DETERMINO ao executado BANCO DO BRASIL S/A que efetue o depósito complementar no valor de R$ 30.271,34 (trinta mil duzentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC;(d) INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de alvará em favor do patrono do exequente, considerando a existência de duas penhoras no rosto dos autos, conforme mencionado anteriormente;(e) DEFIRO o pedido do perito judicial ISAC SILVA DE SOUZA e DETERMINO a expedição de alvará judicial referente ao saldo remanescente de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, por se tratar de verba de natureza alimentar;(f) DETERMINO que o Cartório certifique os valores atualizados disponíveis em conta judicial, discriminando os depósitos realizados, suas atualizações e eventuais levantamentos já efetuados;(g) INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à impugnação apresentada pelo executado, tendo em vista o disposto no art. 525, § 6º do CPC;(h) Em resposta ao Ofício n. 1170/2025 oriundo da 2ª Vara Cível e Criminal de Paranatinga (MT), DETERMINO a expedição de ofício informando sobre a existência de duas penhoras no rosto dos autos: (i) uma em favor de RENATO SOARES DA SILVA até o limite de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), decorrente da Carta Precatória n. 5032647-59.2024.8.09.0142; e (ii) outra referente aos autos n. 0187479.71 no valor de R$ 26.701,73 (vinte e seis mil, setecentos e um reais e setenta e três centavos), esclarecendo que não foi instaurado concurso singular de credores formalmente.Após a certificação dos valores pelo Cartório e o depósito complementar pelo executado, tornem os autos conclusos para deliberações quanto à distribuição dos valores entre os credores habilitados nos autos.Intime(m)-se. Cumpra-se. (Grifo Original) Em suas razões recursais, o requerido, ora agravante, BANCO DO BRASIL S/A, sustenta a necessidade de suspensão do feito com fundamento na repercussão geral reconhecida no Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal, aduzindo que a presente demanda versa sobre supostas diferenças de correção monetária incidentes no mês de março de 1990, por ocasião do Plano Collor, em operações de crédito rural firmadas entre as partes litigantes. Argumenta que a suspensão determinada no referido tema abrange, expressamente, liquidações de sentença e cumprimentos de sentença originados da Ação Civil Pública Rural, bem como processos individuais ou revisionais que envolvam expurgos inflacionários do Plano Collor, seja com pedido exclusivo relacionado ao expurgo, seja em ações revisionais genéricas em que o pedido referente à correção monetária de março de 1990 esteja cumulado com outras pretensões. Diante disso, defende que o presente feito se insere na hipótese de incidência da tese firmada, porquanto trata de cumprimento de sentença oriundo de processo individual que discute precisamente os expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor. Ainda, sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso ao argumento de que o prosseguimento da execução poderá ocasionar sérios prejuízos financeiros de natureza irreparável ao agravante, sobretudo diante da possibilidade de homologação de valores a serem pagos ao agravado, o que, segundo alega, agravaria ainda mais sua situação, sendo-lhe assegurado o direito de ver a demanda suspensa até decisão definitiva pelos Tribunais Superiores. Ademais, assevera que o entendimento consolidado no Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal determina o sobrestamento dos processos que versem sobre a matéria até o julgamento final do Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF, razão pela qual pugna pelo sobrestamento do presente feito. Ao final, requer, em sede preliminar, a concessão de efeito suspensivo até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento, bem como a suspensão do processo originário até a deliberação final no Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF. Preparo recolhido (mov. 1, arquivo 02 e 03). Vieram os autos conclusos (mov. 03). É o relatório. Decido. 1. DO EFEITO SUSPENSIVO A concessão do efeito suspensivo ou da tutela recursal, como se sabe, é possível no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão ínsita no artigo 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O deferimento do aludido efeito, outrossim, condiciona-se ao preenchimento dos requisitos catalogados no artigo 995, parágrafo único e no art. 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, calha consignar que a atividade jurisdicional ora instaurada deve se limitar ao acerto ou desacerto do ato recorrido, sendo pertinente analisar tão somente o aspecto da legalidade da decisão agravada, pois ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, seria adentrar ao julgamento do mérito da demanda, o que importaria na vedada supressão de instância. Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de Direito Processual Civil, sobre o assunto registra: Existem duas espécies de tutela de urgência podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser parcial ou total.O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela.(…).Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previsto no art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento do direito. (Ob. cit. 8ª ed., 2016, Juspodivm, p. 1.572/1.573). Destaquei. Logo, para que se possa conceder o efeito suspensivo postulado, é necessário verificar, de forma inequívoca, a presença da relevância na fundamentação e do perigo de lesão grave e de difícil reparação, requisitos que devem ser demonstrados de plano, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à viabilidade de sua concessão. Da análise dos autos, constato que a matéria suscitada no presente recurso envolve, dentre outras questões, a controvérsia relativa ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, nos contratos em que prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, temática atualmente submetida à sistemática da repercussão geral no âmbito do Tema 1290, objeto do Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF. Todavia, verifica-se que o feito de origem transitou em julgado desde 2021, conforme se extrai do movimento 33 dos autos originários, de modo que a tese em discussão no Supremo Tribunal Federal, atinente às diferenças de correção monetária do Plano Collor, não pode ser aplicada ao caso, por força da coisa julgada material já constituída. Outrossim, não se evidencia nos autos a presença de risco concreto de dano grave ou de difícil reparação apto a justificar a concessão da medida liminar pleiteada, uma vez que a parte agravante não demonstra prejuízo irreparável decorrente da continuidade regular da tramitação do feito, cujo processamento do recurso, por sua natureza instrumental, observa rito célere e compatível com a urgência invocada. Diante desse contexto, não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso na decisão recorrida que exija intervenção antecipada, sendo mais prudente aguardar o julgamento do mérito do agravo. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada. Certifique-se o juízo a quo (art. 1.019, inciso I, parte final, do CPC) acerca dos termos desta decisão, inclusive para fins de retratação, se for o caso. Em seguida, intime-se a parte agravada para, caso queira, oferecer resposta ao recurso, no prazo legal, conforme artigo 1.019, inciso II, do CPC. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelatorAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: gab.wcmello@tjgo.jus.br

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Processo nº 0003396-09.2009.8.09.0142

ID: 294869128

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003396-09.2009.8.09.0142

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NEI CALDERON

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5434504-41.2025.8.09.01421ª CÂMAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5434504-41.2025.8.09.01421ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁSRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S AAGRAVADO : SEBASTIÃO MANOEL DUARTE DECISÃO LIMINAR Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S A, em face da decisão (mov. 220, dos autos de origem nº 5434504-41.2025.8.09.0142) proferida pela juíza de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás, Dra. Thalene Brandao Flauzino de Oliveira, no “cumprimento de sentença”, ajuizado por SEBASTIÃO MANOEL DUARTE. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença visando ao pagamento de valor remanescente, com pedidos formulados pelo terceiro interessado RENATO SOARES DA SILVA. Em fase de levantamento de valores, o agravante impugnou a legitimidade do referido terceiro para requerer o cumprimento da sentença, além de pleitear a suspensão do feito, sob o argumento de que a controvérsia discutida nos autos estaria abarcada pela decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1290, cujo objeto consiste na definição do critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, quando prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, questão atinente às diferenças de correção monetária oriundas do Plano Collor em operações de crédito rural. Por conseguinte, sobreveio a decisão agravada, proferida nos seguintes termos (mov. 220): O executado questiona a legitimidade do terceiro interessado, RENATO SOARES DA SILVA, para requerer o cumprimento de sentença.O terceiro interessado juntou aos autos decisão judicial que determinou a "penhora no rosto dos autos de n. 0003396-09.2009.9.8.09.0142" (doc. relatorio1746635506505.pdf), havendo comprovação da penhora efetivada até o limite de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos).O TJGO já se posicionou no sentido de que o credor com penhora no rosto dos autos possui legitimidade para requerer o prosseguimento da execução (TJ-GO 5474592-38.2020.8.09 .0000, Relator.: GERSON SANTANA CINTRA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2020).Nesse sentido, o terceiro interessado com penhora no rosto dos autos possui interesse jurídico no desfecho da ação, sendo legitimado para requerer o prosseguimento do feito e adotar medidas para impulsionar o processo, desde que resguardados os direitos e interesses do exequente originário.Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo executado.Outrossim, o executado requereu a suspensão do processo, argumentando que a matéria discutida nos autos - diferenças de correção monetária aplicadas ao mês de Março/1990, por ocasião do Plano Collor, em operações de crédito rural - está abrangida pela decisão do STF que reconheceu repercussão geral no Tema 1290 ("Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança").Compulsando os autos, verifica-se que o processo encontra-se em fase avançada de cumprimento de sentença, com sentença homologando cálculo pericial (ev 193) e depósito parcial já realizado pelo executado em 23/03/2021 no valor de R$ 142.449,75.Da análise da determinação de suspensão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, Relator do Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF - Tema 1290/STF, observa-se que esta se refere especificamente à suspensão "de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça".Conforme recente julgado da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, no Agravo de Instrumento n. 6004176-31.2024.8.09.0137, de relatoria do Desembargador Fernando Braga Viggiano, "os acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça a que se refere a decisão de sobrestamento decorrem do julgamento dos recursos interpostos na Ação Coletiva Originária n. 94.0008514-1 da 3ª Vara Federal de Brasília/DF (ACP n. 0008465-28.1994.4.01.3400)."No caso em tela, o processo em questão não se trata de liquidação ou cumprimento de sentença lastreado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça decorrente da referida Ação Coletiva, mas sim de cumprimento de sentença individual que já transitou em julgado.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 94.0008514-1). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE COM O BANCO CENTRAL E A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NÃO DA FEDERAL. LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. ADEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1169 DO STJ. OBSERVÂNCIA AO RESP 1.948.316/SP DO STJ. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1290 DO STF. RECONHECIMENTO APENAS DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Ao interpor Agravo Interno, nos moldes do art. 1.021, § 2º, do CPC, o Recorrente deve demonstrar o desacerto dos fundamentos da decisão recorrida e sustentar a insurgência em elementos convincentes o bastante que justifiquem o pedido de reconsideração.2. Ausentes argumentos relevantes que possam modificar a Decisão Monocrática proferida, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno e submete a análise ao órgão colegiado.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5137917-13.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)Portanto, considerando que o presente feito se trata de cumprimento de sentença individual com cálculos já homologados judicialmente, não há falar em sobrestamento em razão do Tema 1290 do STF, devendo a execução prosseguir regularmente.Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito.Qaunto à tese de excesso de execução, tem-se que o executado reconhece como incontroverso o valor de R$ 30.271,34, argumentando que os valores anteriormente depositados e atualizados em conta judicial perfazem o montante de R$ 150.398,36, que somados totalizam R$ 180.669,70, conforme laudo pericial homologado.Observo que, conforme documentação acostada aos autos, o valor do débito apurado em laudo pericial homologado pelo juízo em sentença transitada em julgado é de R$ 180.669,70 (ev. 160 e 193).Há indicação nos autos de valor depositado em 23/03/2021 de R$ 142.449,75 para garantia do juízo. Considerando a atualização desse valor em conta judicial para R$ 150.398,36, conforme indicado pelo executado, remanesce valor a ser depositado de R$ 30.271,34.Destaca-se que o exequente SEBASTIÃO MANOEL DUARTE manifestou-se expressamente nos autos (ev. 214) concordando com o pleito do Banco devedor (ev. 213), não se opondo aos valores que o executado entende serem devidos na impugnação, inclusive quanto ao valor complementar de R$ 30.271,34 a ser depositado.Portanto, não vislumbro fundamento para seu acolhimento, uma vez que o próprio executado reconhece ser devido o valor total de R$ 180.669,70, conforme laudo pericial homologado judicialmente, havendo concordância expressa do exequente com tais valores.Por demais, compulsando os autos, verifica-se a existência de duas penhoras no rosto dos autos:- Penhora decorrente da Carta Precatória n. 5032647-59.2024.8.09.0142 no valor de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos); - Penhora referente aos autos n. 0187479.71 no valor de R$ 26.701,73 (vinte e seis mil, setecentos e um reais e setenta e três centavos). - Considerando a existência das referidas penhoras, bem como a necessidade de correta distribuição dos valores entre os credores habilitados nos autos, faz-se necessário obter informações sobre os valores atualizados disponíveis em conta judicial antes de proceder a qualquer deliberação sobre o levantamento de valores. DAS DEMAIS MANIFESTAÇÕESO exequente manifestou-se nos autos (ev. 214) concordando expressamente com o pleito do Banco devedor (ev. 213), requerendo:- A expedição de alvará do valor remanescente de R$ 150.398,36 (valor atualizado do depósito referente ao valor depositado em 23/03/2021), em favor de seu patrono, Sr. Luciano Monteiro Lima, CPF 71176586149, Banco Itaú S/A, Agência 0322, Conta-corrente 47184-8; - A intimação do Banco do Brasil para complementar o depósito no valor de R$ 30.271,34 do valor depositado em 16/04/2025; - Considerando o termo de penhora de evento 171, requer a intimação do advogado Dr. DAVI DE PAULA LEITE OAB/GO 21.146, representante do credor terceiro interessado nos autos, para informar se concorda com o recebimento dos valores devidos e penhorados nos autos, concordando o exequente que o valor complementar de R$ 30.271,34 seja liberado em favor do terceiro interessado, via advogado constituído.O perito judicial ISAC SILVA DE SOUZA, nomeado nos autos, apresentou petição requerendo a liberação do alvará judicial (ev. 218) referente ao saldo remanescente de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, conforme valor atualizado constante na respectiva conta judicial.Ressalta o perito que o Laudo Pericial já foi devidamente apresentado e homologado, conforme consta no ev. 193, razão pela qual requer a expedição do competente alvará judicial para levantamento da quantia remanescente, nos termos já autorizados nos autos. Assim, expeça-se.Por fim, foi juntado aos autos Ofício n. 1170/2025, oriundo da 2ª Vara Cível e Criminal de Paranatinga (MT), referente ao processo n. 1002054-69.2021.8.11.0044, no qual figura como exequente RENATO SOARES DA SILVA e como executado o espólio de SEBASTIÃO MANOEL DUARTE.No referido ofício, solicita informações sobre a existência de concurso de credores no tocante aos créditos a serem auferidos em favor do espólio do de cujus Sebastião Manoel Duarte (CPF 125.220.151-68) e, em caso afirmativo, se houve a instauração de concurso singular de credores.Dessa forma, caberá ao cartório prestar as informações solicitadas.ANTE O EXPOSTO:(a) REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa do terceiro interessado RENATO SOARES DA SILVA;(b) INDEFIRO o pedido de suspensão do feito em razão do Tema 1290 do STF;(c) DETERMINO ao executado BANCO DO BRASIL S/A que efetue o depósito complementar no valor de R$ 30.271,34 (trinta mil duzentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC;(d) INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de alvará em favor do patrono do exequente, considerando a existência de duas penhoras no rosto dos autos, conforme mencionado anteriormente;(e) DEFIRO o pedido do perito judicial ISAC SILVA DE SOUZA e DETERMINO a expedição de alvará judicial referente ao saldo remanescente de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, por se tratar de verba de natureza alimentar;(f) DETERMINO que o Cartório certifique os valores atualizados disponíveis em conta judicial, discriminando os depósitos realizados, suas atualizações e eventuais levantamentos já efetuados;(g) INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à impugnação apresentada pelo executado, tendo em vista o disposto no art. 525, § 6º do CPC;(h) Em resposta ao Ofício n. 1170/2025 oriundo da 2ª Vara Cível e Criminal de Paranatinga (MT), DETERMINO a expedição de ofício informando sobre a existência de duas penhoras no rosto dos autos: (i) uma em favor de RENATO SOARES DA SILVA até o limite de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), decorrente da Carta Precatória n. 5032647-59.2024.8.09.0142; e (ii) outra referente aos autos n. 0187479.71 no valor de R$ 26.701,73 (vinte e seis mil, setecentos e um reais e setenta e três centavos), esclarecendo que não foi instaurado concurso singular de credores formalmente.Após a certificação dos valores pelo Cartório e o depósito complementar pelo executado, tornem os autos conclusos para deliberações quanto à distribuição dos valores entre os credores habilitados nos autos.Intime(m)-se. Cumpra-se. (Grifo Original) Em suas razões recursais, o requerido, ora agravante, BANCO DO BRASIL S/A, sustenta a necessidade de suspensão do feito com fundamento na repercussão geral reconhecida no Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal, aduzindo que a presente demanda versa sobre supostas diferenças de correção monetária incidentes no mês de março de 1990, por ocasião do Plano Collor, em operações de crédito rural firmadas entre as partes litigantes. Argumenta que a suspensão determinada no referido tema abrange, expressamente, liquidações de sentença e cumprimentos de sentença originados da Ação Civil Pública Rural, bem como processos individuais ou revisionais que envolvam expurgos inflacionários do Plano Collor, seja com pedido exclusivo relacionado ao expurgo, seja em ações revisionais genéricas em que o pedido referente à correção monetária de março de 1990 esteja cumulado com outras pretensões. Diante disso, defende que o presente feito se insere na hipótese de incidência da tese firmada, porquanto trata de cumprimento de sentença oriundo de processo individual que discute precisamente os expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor. Ainda, sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso ao argumento de que o prosseguimento da execução poderá ocasionar sérios prejuízos financeiros de natureza irreparável ao agravante, sobretudo diante da possibilidade de homologação de valores a serem pagos ao agravado, o que, segundo alega, agravaria ainda mais sua situação, sendo-lhe assegurado o direito de ver a demanda suspensa até decisão definitiva pelos Tribunais Superiores. Ademais, assevera que o entendimento consolidado no Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal determina o sobrestamento dos processos que versem sobre a matéria até o julgamento final do Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF, razão pela qual pugna pelo sobrestamento do presente feito. Ao final, requer, em sede preliminar, a concessão de efeito suspensivo até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento, bem como a suspensão do processo originário até a deliberação final no Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF. Preparo recolhido (mov. 1, arquivo 02 e 03). Vieram os autos conclusos (mov. 03). É o relatório. Decido. 1. DO EFEITO SUSPENSIVO A concessão do efeito suspensivo ou da tutela recursal, como se sabe, é possível no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão ínsita no artigo 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O deferimento do aludido efeito, outrossim, condiciona-se ao preenchimento dos requisitos catalogados no artigo 995, parágrafo único e no art. 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, calha consignar que a atividade jurisdicional ora instaurada deve se limitar ao acerto ou desacerto do ato recorrido, sendo pertinente analisar tão somente o aspecto da legalidade da decisão agravada, pois ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, seria adentrar ao julgamento do mérito da demanda, o que importaria na vedada supressão de instância. Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de Direito Processual Civil, sobre o assunto registra: Existem duas espécies de tutela de urgência podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser parcial ou total.O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela.(…).Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previsto no art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento do direito. (Ob. cit. 8ª ed., 2016, Juspodivm, p. 1.572/1.573). Destaquei. Logo, para que se possa conceder o efeito suspensivo postulado, é necessário verificar, de forma inequívoca, a presença da relevância na fundamentação e do perigo de lesão grave e de difícil reparação, requisitos que devem ser demonstrados de plano, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à viabilidade de sua concessão. Da análise dos autos, constato que a matéria suscitada no presente recurso envolve, dentre outras questões, a controvérsia relativa ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, nos contratos em que prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, temática atualmente submetida à sistemática da repercussão geral no âmbito do Tema 1290, objeto do Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF. Todavia, verifica-se que o feito de origem transitou em julgado desde 2021, conforme se extrai do movimento 33 dos autos originários, de modo que a tese em discussão no Supremo Tribunal Federal, atinente às diferenças de correção monetária do Plano Collor, não pode ser aplicada ao caso, por força da coisa julgada material já constituída. Outrossim, não se evidencia nos autos a presença de risco concreto de dano grave ou de difícil reparação apto a justificar a concessão da medida liminar pleiteada, uma vez que a parte agravante não demonstra prejuízo irreparável decorrente da continuidade regular da tramitação do feito, cujo processamento do recurso, por sua natureza instrumental, observa rito célere e compatível com a urgência invocada. Diante desse contexto, não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso na decisão recorrida que exija intervenção antecipada, sendo mais prudente aguardar o julgamento do mérito do agravo. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada. Certifique-se o juízo a quo (art. 1.019, inciso I, parte final, do CPC) acerca dos termos desta decisão, inclusive para fins de retratação, se for o caso. Em seguida, intime-se a parte agravada para, caso queira, oferecer resposta ao recurso, no prazo legal, conforme artigo 1.019, inciso II, do CPC. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelatorAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: gab.wcmello@tjgo.jus.br

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