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Processo nº 1010857-44.2025.8.26.0477

ID: 330970514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010857-44.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. DO C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010857-44.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.C.S. - Vistos. Há diversos indícios de litigância predatória nos presentes autos. Dentre outros fatos suspeitos, … Processo 1010857-44.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.C.S. - Vistos. Há diversos indícios de litigância predatória nos presentes autos. Dentre outros fatos suspeitos, a falta de apresentação dos contratos bancários impugnados e procurações eletrônicas genéricas, sem conferir poderes específicos para a ação em curso, por meio de assinatura em e-mail de impossível checagem por parte do juízo. Ainda, o fato de se tratar de escritório de advocacia situado cidade muito distante da comarca de Praia Grande. Vide: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados indícios veementes de litigiosidade artificial. Assinatura constante do instrumento de mandato é diversa daquela aposta em documento pessoal. Determinação de apresentação de procuração atualizada, devidamente assinada e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP - Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1008784-95.2024.8.26.0037; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) (destaquei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Inconformismo da parte autora. Decisão que determinou ao autor o comparecimento ao cartório para ratificar a procuração outorgada e declarar a vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da demanda. Requerente descumpriu a determinação. Exigência que se coaduna com o Enunciado 5, do Comunicado CG nº 424/2024. Necessária a aplicação da orientação da Corregedoria de Justiça. Indícios de litigância predatória. Autor que possui, além da presente demanda, outras quatro ações com causa de pedir e pedidos muito semelhantes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002059-26.2024.8.26.0123; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) PROCESSO CIVIL - Demanda que envolve inclusão do nome da autora em plataforma "Serasa Limpa Nome" - Interesse de agir - Determinação de comprovação de requerimento administrativo prévio - Admissibilidade - Indícios de litigância predatória - Determinação em conformidade com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação nº 159 do CNJ - O acesso à justiça é um direito fundamental (cf. art. 5º, XXXV, da Constituição) que não pode ser considerado de forma absoluta de uma perspectiva individual em prejuízo da coletividade que suporta o ônus excessivo da litigância predatória sobre o Poder Judiciário, sendo legítimo que a caracterização da pretensão resistida seja exigida em demandas massificadas para se estimular a redução da litigiosidade e evitar o ajuizamento em massa de ações cujos conflitos poderiam ser resolvidos sem a intervenção judicial - Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002689-38.2024.8.26.0655; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Conforme o art. 321, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Ademais, destaca-se que, muito embora a documentação exigida na decisão inicial não seja requisito da petição inicial (arts. 319 e 320, CPC), mostra-se plenamente possível ao magistrado a aferição da regularidade processual, notadamente por se tratar de dever insculpido no art. 139, III, CPC, que previu que incumbe ao Juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. De mais a mais, já há entendimento firmado por este E. TJSP em sede de enunciado do NUMOPEDE: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal (Enunciado n. 5, NUMOPEDE, disponível em https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2024/06/Diario- Oficial-19-06-2024.pdf) Vide, ainda, Comunicados CG nº 2/17 (Processo nº 2016/181072) e CG nº 424/2024. Ressalto que a litigância predatória é matéria objeto de recurso repetitivo perante ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido submetido a julgamento a seguinte questão: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários (Tema 1.198). Assim, determino à parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação e expedição de ofício à OAB e NUMOPEDE, bem como instauração de inquérito policial para a verificação de eventual conduta delituosa, inclusive dos causídicos: (I) junte comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. Deverá declarar se conhece pessoalmente RAFAEL DE JESUS MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e de seu advogado RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB/SP 400.764); se foi espontaneamente à procura de advogado ou se foi procurada; se teve contato pessoal com os advogados ou com terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc); se a parte assinou contrato por escrito em relação à contratação dos advogados; se a parte reconhece a digital na Procuração dos autos ou se sabe ler e escrever; se a parte tem interesse no prosseguimento da presente ação; (II) informe o seu e-mail e telefone; (III) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada ou se tal documento ainda não conste nos autos; (IV) compareça pessoalmente em cartório judicial - Unidade de Processamento Judicial (4ª Vara Cível de Praia Grande/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia e declarar se tem interesse no prosseguimento da presente ação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Edgard Da Costa Pereira Junior x Banco Daycoval S/A

ID: 276955633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005747-64.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDGARD DA COSTA PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Alessandra Domingos (OAB 453852/SP) Processo 1005747-64.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edgard da Costa Pereira Junior - Reqdo: Banco… ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Alessandra Domingos (OAB 453852/SP) Processo 1005747-64.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edgard da Costa Pereira Junior - Reqdo: Banco Daycoval S/A - Vistos. 1.Indefiro o pedido de antecipação de tutela, à míngua de plausibilidade do direito material alegado. As alegações iniciais precisam de confirmação após a vinda das razões defensivas, após instalação do contraditório com a regular citação dos réus, observados os Princípios da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal. 2.Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. O autor percebeu mais de R$ 90.000,00 em 2023 (fls. 27 e 34) e não fez prova de despesas ordinárias que comprometessem sua renda. Definitivamente, a alegação inicial se mostra discrepante em relação aos documentos que acompanharam a inicial. 3.Há diversos indícios de litigância predatória nos presentes autos. Dentre outros fatos suspeitos, a falta de apresentação dos contratos bancários impugnados e procurações eletrônicas genéricas, sem conferir poderes específicos para a ação em curso, por meio de assinatura em e-mail de impossível checagem por parte do juízo. Ainda, o fato de se tratar de escritório de advocacia situado cidade muito distante da comarca de Praia Grande. Vide: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados indícios veementes de litigiosidade artificial. Assinatura constante do instrumento de mandato é diversa daquela aposta em documento pessoal. Determinação de apresentação de procuração atualizada, devidamente assinada e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP - Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1008784-95.2024.8.26.0037; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) (destaquei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Inconformismo da parte autora. Decisão que determinou ao autor o comparecimento ao cartório para ratificar a procuração outorgada e declarar a vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da demanda. Requerente descumpriu a determinação. Exigência que se coaduna com o Enunciado 5, do Comunicado CG nº 424/2024. Necessária a aplicação da orientação da Corregedoria de Justiça. Indícios de litigância predatória. Autor que possui, além da presente demanda, outras quatro ações com causa de pedir e pedidos muito semelhantes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002059-26.2024.8.26.0123; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) PROCESSO CIVIL - Demanda que envolve inclusão do nome da autora em plataforma "Serasa Limpa Nome" - Interesse de agir - Determinação de comprovação de requerimento administrativo prévio - Admissibilidade - Indícios de litigância predatória - Determinação em conformidade com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação nº 159 do CNJ - O acesso à justiça é um direito fundamental (cf. art. 5º, XXXV, da Constituição) que não pode ser considerado de forma absoluta de uma perspectiva individual em prejuízo da coletividade que suporta o ônus excessivo da litigância predatória sobre o Poder Judiciário, sendo legítimo que a caracterização da pretensão resistida seja exigida em demandas massificadas para se estimular a redução da litigiosidade e evitar o ajuizamento em massa de ações cujos conflitos poderiam ser resolvidos sem a intervenção judicial - Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002689-38.2024.8.26.0655; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Conforme o art. 321, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Ademais, destaca-se que, muito embora a documentação exigida na decisão inicial não seja requisito da petição inicial (arts. 319 e 320, CPC), mostra-se plenamente possível ao magistrado a aferição da regularidade processual, notadamente por se tratar de dever insculpido no art. 139, III, CPC, que previu que incumbe ao Juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. De mais a mais, já há entendimento firmado por este E. TJSP em sede de enunciado do NUMOPEDE: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal (Enunciado n. 5, NUMOPEDE, disponível em https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2024/06/Diario- Oficial-19-06-2024.pdf) Vide, ainda, Comunicados CG nº 2/17 (Processo nº 2016/181072) e CG nº 424/2024. Ressalto que a litigância predatória é matéria objeto de recurso repetitivo perante ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido submetido a julgamento a seguinte questão: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários (Tema 1.198). Assim, determino à parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação e expedição de ofício à OAB e NUMOPEDE, bem como instauração de inquérito policial para a verificação de eventual conduta delituosa, inclusive dos causídicos: (I) junte comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. Deverá declarar se conhece pessoalmente a advogada ALESSANDRA DOMINGOS (OAB/SP 453.852); se foi espontaneamente à procura de advogado ou se foi procurada; se teve contato pessoal com os advogados ou com terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc); se a parte assinou contrato por escrito em relação à contratação dos advogados; se a parte reconhece a digital na Procuração dos autos ou se sabe ler e escrever; se a parte tem interesse no prosseguimento da presente ação; (II) informe o seu e-mail e telefone; (III) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada ou se tal documento ainda não conste nos autos; (IV) compareça pessoalmente em cartório judicial - Unidade de Processamento Judicial (4ª Vara Cível de Praia Grande/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia e declarar se tem interesse no prosseguimento da presente ação. Intime-se.

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Teresinha Cristina Alvissus Fernandes x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324305006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-92.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA CRISTINA ALVISSUS FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-92.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Teresinha Cristina Alvissus Fernandes - Itaú Unibanco S.A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.… Processo 1002059-92.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Teresinha Cristina Alvissus Fernandes - Itaú Unibanco S.A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. De início, verifico que a ré Caixa Econômica Federal é revel. AFASTO a arguição de inépcia da petição inicial, pois ela atende perfeitamente às exigências legais, expondo de forma clara e adequada os fatos e fundamentos jurídicos da reivindicação, além de estar acompanhada dos documentos imprescindíveis. Ainda, ACOLHO a preliminar de incorreção do valor da causa. O artigo 292, I e II, do Código de Processo Civil, determinam: "I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;", ou seja, o valor da causa corresponde ao valor do contrato. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - Superendividamento - Ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei nº 14.181/2021 - Sentença de improcedência da ação - Inconformismo do autor. I. Preliminar de manutenção do valor atribuído à causa. Rejeição. Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão. Adequada, portanto, a correção do valor da causa pelo Juízo "a quo" para reduzi-lo ao importe de R$ 34.623,36, em atenção ao disposto no art. 292 do CPC. II. Repactuação de dívidas. Requisitos legais: insuficiência de renda; boa-fé na contratação das dívidas; existência de relação de consumo; inexistência de bens luxuosos ou de alto valor. III. Documentação coligida aos autos a evidenciar que o autor não comprovou a alegada insuficiência de renda. Situação de superendividamento caracterizada apenas se houver dívidas que comprometam o mínimo existencial de R$ 600,00, conforme o disposto no Decreto nº 11.150/22, que exclui expressamente em seu art. 4º, parágrafo único, alínea 'h', os empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial. IV. Renda do autor, descontadas a parcela do empréstimo não consignado, que supera quatro vezes este valor (R$2.681,48). Precedente desta C. Câmara. Apelante que não faz jus à pretendida repactuação das dívidas. V. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000732-88.2024.8.26.0400; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Isto posto, determino que a requerente proceda a correção do valor da causa no prazo de 10 dias. Ademais, com relação à preliminar de impugnação a gratuidade, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, REVOGO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Considerando que empréstimo consignado é regido por lei própria, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Santander, uma vez que o empréstimo consignado não está acorbertado pela Lei do Superendividamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE PODEM SER OBJETO DO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 54-A E 54-G DO CDC, E ART. 104-A, §1º, DA LEI Nº 14.181/2021. 2. DECRETO Nº 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, ACRESCENTOU EXCEÇÃO ILEGAL (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRATADO POR LEI ESPECÍFICA) AO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 3. AS DÍVIDAS ORIUNDAS DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR NÃO CONFIGURAM RELAÇÃO DE CONSUMO E NÃO ESTÃO ENGLOBADAS NO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020883-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Decisão que determinou a exclusão dos créditos consignados com base no Decreto 11.150/22 e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Limitação dos descontos na remuneração da autora em 30% de seu valor líquido. Necessário aguardar a apresentação do plano de repactuação da dívida e a realização da audiência de conciliação com as credoras/rés, para somente então, dependendo do resultado, ser cogitada eventual medida limitadora dos descontos. CRÉDITOS CONSIGNADOS. Não se consideram, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas "decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica" (art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022). Referidas modalidades de contratação contam com mecanismos legais próprios, para proteção dos contraentes e limitação de descontos. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054493-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Dito isto, JULGO EXTINTA a ação SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao SANTANDER, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono do réu, o qual fixo em 10% sobre o valor da causa. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não foram arguidas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) superenvididamento; b) necessidade da repactuação de dívida; c) limitação de desconto em 35%; Em se tratando de relação de consumo, determino a inversão do ônus da prova. DEFIRO a realização de audiência de conciliação. Designo audiência, por meio de videoconferência, para o próximo dia 27/08/2025 às 10:30h, devendo CEJUSC encaminhar o link de acesso aos advogados cadastrados nos autos. A participação por videoconferência será realizada pelo link de acesso enviado pela Serventia ao e-mail fornecido, o que será suficiente para o ingresso na audiência,, sem necessidade de instalação do programa "Microsoft Teams", se o aparelho usado for um computador com internet e câmera, bastando a simples utilização do link fornecido, é dizer, clicar ou copiar o link no navegador de internet. Já para os casos de utilização de smartphones/celulares será necessário antes baixar o aplicativo "Microsoft Teams" no aparelho de telefone para a utilização do link de ingresso/acesso. Comunique-se imediatamente ao CEJUSC, para as providências necessárias. Esclareço que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ademais, como pressupostos de constituição e/ou de desenvolvimento válido do processo, têm-se, basicamente: I) a identificação precisa de que a hipótese é mesmo de um superendividamento, e não de mero inadimplemento, quando a ação é ajuizada não para cumprir seu propósito legal específico (TJSP Apelação n. 1009581-86.2023.8.26.0011; j: 23/10/2023); II) a juntada de todos os contratos com a inicial, a se identificar a origem de cada débito e a natureza da contratação (TJSP Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025) e; III) o plano real e factível de pagamento de todos os débitos no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC; TJSP AI n. 2195544-86.2023.8.26.0000; j: 18/09/2023; TJSP Apelação n. 0002094-94.2022.8.26.0568; j: 06/09/2023). Dessa forma, determino que a parte autora cumpra, em 10 dias, todas as exigências acima determinadas. Por ora, deixo para posterior análise o pedido de nomeação de administrador judicial. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA (OAB 534214/SP)

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Teresinha Cristina Alvissus Fernandes x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324305143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-92.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA CRISTINA ALVISSUS FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA

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Processo 1002059-92.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Teresinha Cristina Alvissus Fernandes - Itaú Unibanco S.A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.… Processo 1002059-92.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Teresinha Cristina Alvissus Fernandes - Itaú Unibanco S.A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. De início, verifico que a ré Caixa Econômica Federal é revel. AFASTO a arguição de inépcia da petição inicial, pois ela atende perfeitamente às exigências legais, expondo de forma clara e adequada os fatos e fundamentos jurídicos da reivindicação, além de estar acompanhada dos documentos imprescindíveis. Ainda, ACOLHO a preliminar de incorreção do valor da causa. O artigo 292, I e II, do Código de Processo Civil, determinam: "I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;", ou seja, o valor da causa corresponde ao valor do contrato. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - Superendividamento - Ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei nº 14.181/2021 - Sentença de improcedência da ação - Inconformismo do autor. I. Preliminar de manutenção do valor atribuído à causa. Rejeição. Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão. Adequada, portanto, a correção do valor da causa pelo Juízo "a quo" para reduzi-lo ao importe de R$ 34.623,36, em atenção ao disposto no art. 292 do CPC. II. Repactuação de dívidas. Requisitos legais: insuficiência de renda; boa-fé na contratação das dívidas; existência de relação de consumo; inexistência de bens luxuosos ou de alto valor. III. Documentação coligida aos autos a evidenciar que o autor não comprovou a alegada insuficiência de renda. Situação de superendividamento caracterizada apenas se houver dívidas que comprometam o mínimo existencial de R$ 600,00, conforme o disposto no Decreto nº 11.150/22, que exclui expressamente em seu art. 4º, parágrafo único, alínea 'h', os empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial. IV. Renda do autor, descontadas a parcela do empréstimo não consignado, que supera quatro vezes este valor (R$2.681,48). Precedente desta C. Câmara. Apelante que não faz jus à pretendida repactuação das dívidas. V. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000732-88.2024.8.26.0400; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Isto posto, determino que a requerente proceda a correção do valor da causa no prazo de 10 dias. Ademais, com relação à preliminar de impugnação a gratuidade, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, REVOGO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Considerando que empréstimo consignado é regido por lei própria, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Santander, uma vez que o empréstimo consignado não está acorbertado pela Lei do Superendividamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE PODEM SER OBJETO DO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 54-A E 54-G DO CDC, E ART. 104-A, §1º, DA LEI Nº 14.181/2021. 2. DECRETO Nº 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, ACRESCENTOU EXCEÇÃO ILEGAL (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRATADO POR LEI ESPECÍFICA) AO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 3. AS DÍVIDAS ORIUNDAS DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR NÃO CONFIGURAM RELAÇÃO DE CONSUMO E NÃO ESTÃO ENGLOBADAS NO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020883-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Decisão que determinou a exclusão dos créditos consignados com base no Decreto 11.150/22 e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Limitação dos descontos na remuneração da autora em 30% de seu valor líquido. Necessário aguardar a apresentação do plano de repactuação da dívida e a realização da audiência de conciliação com as credoras/rés, para somente então, dependendo do resultado, ser cogitada eventual medida limitadora dos descontos. CRÉDITOS CONSIGNADOS. Não se consideram, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas "decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica" (art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022). Referidas modalidades de contratação contam com mecanismos legais próprios, para proteção dos contraentes e limitação de descontos. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054493-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Dito isto, JULGO EXTINTA a ação SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao SANTANDER, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono do réu, o qual fixo em 10% sobre o valor da causa. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não foram arguidas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) superenvididamento; b) necessidade da repactuação de dívida; c) limitação de desconto em 35%; Em se tratando de relação de consumo, determino a inversão do ônus da prova. DEFIRO a realização de audiência de conciliação. Designo audiência, por meio de videoconferência, para o próximo dia 27/08/2025 às 10:30h, devendo CEJUSC encaminhar o link de acesso aos advogados cadastrados nos autos. A participação por videoconferência será realizada pelo link de acesso enviado pela Serventia ao e-mail fornecido, o que será suficiente para o ingresso na audiência,, sem necessidade de instalação do programa "Microsoft Teams", se o aparelho usado for um computador com internet e câmera, bastando a simples utilização do link fornecido, é dizer, clicar ou copiar o link no navegador de internet. Já para os casos de utilização de smartphones/celulares será necessário antes baixar o aplicativo "Microsoft Teams" no aparelho de telefone para a utilização do link de ingresso/acesso. Comunique-se imediatamente ao CEJUSC, para as providências necessárias. Esclareço que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ademais, como pressupostos de constituição e/ou de desenvolvimento válido do processo, têm-se, basicamente: I) a identificação precisa de que a hipótese é mesmo de um superendividamento, e não de mero inadimplemento, quando a ação é ajuizada não para cumprir seu propósito legal específico (TJSP Apelação n. 1009581-86.2023.8.26.0011; j: 23/10/2023); II) a juntada de todos os contratos com a inicial, a se identificar a origem de cada débito e a natureza da contratação (TJSP Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025) e; III) o plano real e factível de pagamento de todos os débitos no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC; TJSP AI n. 2195544-86.2023.8.26.0000; j: 18/09/2023; TJSP Apelação n. 0002094-94.2022.8.26.0568; j: 06/09/2023). Dessa forma, determino que a parte autora cumpra, em 10 dias, todas as exigências acima determinadas. Por ora, deixo para posterior análise o pedido de nomeação de administrador judicial. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA (OAB 534214/SP)

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Processo nº 1002059-09.2024.8.11.0005

ID: 311520777

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002059-09.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OZEIAS DE FARIA LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELICA LUCI SCHULLER

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CAIO BENEDITO FREITAS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002059-09.2024.8.11.0005 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Contrat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002059-09.2024.8.11.0005 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), EDSON FERNANDES JUNIOR - CPF: 184.136.788-54 (ADVOGADO), FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE - CPF: 150.946.468-93 (ADVOGADO), OZEIAS DE FARIA LEITE - CPF: 000.005.471-23 (AGRAVANTE), CAIO BENEDITO FREITAS DE ALMEIDA - CPF: 055.234.211-46 (ADVOGADO), ANGELICA LUCI SCHULLER - CPF: 814.113.161-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACOLHIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO SIGILOSO NO PJE. ACESSO NÃO DISPONIBILIZADO À PARTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA SUBSTANCIALMENTE NA INFORMAÇÃO CONTIDA NO DOCUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. MANTIDA A MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que acolheu preliminar de cerceamento de defesa arguida pela Instituição Financeira, em sede de apelação e anulou sentença que havia julgado procedente pedido formulado em Ação de Obrigação de Fazer c/c Exibição de Documentos. A sentença anulada determinava a retificação de dados pessoais do autor na base de dados do banco réu e a manutenção de tutela para depósito de proventos decorrentes de ações vinculadas ao CPF do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante violou o princípio da dialeticidade ao interpor o agravo interno sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; (ii) determinar se a ausência de acesso da parte ré a documentos sigilosos no PJe, utilizados como fundamento da sentença, caracteriza cerceamento de defesa capaz de justificar sua nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade não é violado quando, embora reiterando argumentos anteriores, o recorrente demonstra interesse na reforma da decisão impugnada com exposição de fundamentos jurídicos. A jurisprudência do STJ e do TJMT admite a repetição de teses já constantes das peças processuais se estiverem relacionadas com a irresignação à decisão agravada. O processo eletrônico, embora voltado à celeridade, deve observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo inadmissível a manutenção de sentença fundada em documentos não acessíveis à parte contrária durante a instrução. A prova da impossibilidade de acesso aos Ofícios da Receita Federal (IDs 166337270, 167361459, 274775447 e 274775448) — demonstrada por petição e Ata Notarial lavrada por Tabeliã de Notas — comprova tecnicamente que os referidos documentos sigilosos estavam invisíveis ao banco réu até após a sentença. A alegação de que o banco já conhecia o conteúdo dos documentos por ser o próprio declarante das DIRFs não afasta a necessidade de acesso formal e completo aos documentos nos autos, sobretudo quando estes são usados como fundamento principal da sentença. A invocação de preclusão não se sustenta quando a parte não tem ciência do conteúdo do documento supostamente precluso, sendo inaplicável a teoria da "nulidade de algibeira" em tais hipóteses. O princípio da não-surpresa, positivado nos arts. 9º e 10 do CPC, veda decisões fundadas em elementos sobre os quais a parte não teve chance de se manifestar. A nulidade processual, neste caso, visa restabelecer o devido processo legal e não implica juízo sobre o mérito da causa. A jurisprudência do TJMT, do TJMG e do TJDFT reconhece a nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando a parte não tem acesso a documentos sigilosos que embasam o julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impugnação genérica, quando acompanhada de argumentos jurídicos pertinentes, não viola o princípio da dialeticidade recursal. A sentença fundada em documentos sigilosos não acessíveis à parte contrária durante a fase instrutória configura cerceamento de defesa e impõe sua anulação. A preclusão não se configura quando a parte não teve ciência do vício processual por impossibilidade técnica de acesso aos elementos que o constituem. O contraditório exige não apenas ciência formal do processo, mas acesso efetivo aos elementos de prova que fundamentam a decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 1.010, II e III, e 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 29/8/2017; STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 11/10/2019; TJ-MT, Apelação Cível 1002408-96.2021.8.11.0011, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 01/04/2024; TJ-MG, AC 5002375-76.2020.8.13.0024, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, j. 08/02/2023; TJ-DF, Recurso 0704126-96.2018.8.07.0019, Rel. João Luís Fischer Dias, j. 25/09/2019; TJ-MT, RI 1005292-88.2022.8.11.0003, Rel. Des. Antonio Veloso Peleja Junior, j. 29/04/2024; TJ-MT, Apelação Cível 1023301-18.2021.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 15/02/2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL N. 1002059-09.2024.8.11.0005 OZEIAS DE FARIA LEITE X BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por OZEIAS DE FARIA LEITE (id 282403857), contra a decisão monocrática proferida (id 277747373) que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, em sede de apelação, anulando a sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Exibição de Documentos com pedido de tutela antecipada de urgência, movida pelo ora agravante em face do banco agravado. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que o banco réu retificasse os dados pessoais do autor em sua base de dados, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, bem como ratificou tutela antecipada de urgência anteriormente concedida, notadamente para o depósito dos dividendos, juros de capital e bonificações de qualquer espécie, referentes às ações de titularidade do autor constantes no CPF 000.005.474-76. Em suas razões recursais (id 282403857), o agravante que o banco agravado sempre teve acesso aos documentos considerados sigilosos, notadamente os Ofícios da Receita Federal, tendo se quedado inerte em diversas oportunidades processuais anteriores para alegar eventual impossibilidade de visualização. Afirma que o banco agravado detinha pleno conhecimento do conteúdo dos Ofícios da Receita Federal, pois foi o próprio declarante das DIRFs (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) que comunicou ao fisco o pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio ao autor com o CPF 000.005.474-76. Argumenta que somente após a constituição de novo patrono nos autos, com subsequente pedido de desabilitação dos advogados anteriores, o banco agravado veio suscitar nulidade processual por suposta ausência de acesso aos documentos sigilosos. Pondera que o agravado jamais se insurgiu quanto à questão da invisibilidade documental em pelo menos três oportunidades em primeiro grau (habilitação, juntada de substabelecimento e contestação), além de duas vezes em segundo grau (agravo de instrumento e embargos de declaração). Argumenta que a Receita Federal apenas certificou informações que o próprio banco forneceu previamente via DIRFs, sendo inadmissível alegar cerceamento de defesa em relação àquilo que o próprio réu declarou. Alega que o agravado deixou de impugnar os documentos no momento processual oportuno, configurando-se "nulidade de algibeira", tentando se beneficiar de sua própria torpeza. Requer a reconsideração da decisão agravada pela relatora ou, subsidiariamente, o provimento do recurso pelo colegiado, para manter a sentença de primeiro grau. Em suas contrarrazões (id 289758391), o banco agravado arguiu preliminarmente a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC. No mérito, defende a correta apreciação dos fatos pela decisão agravada, reafirmando que não teve acesso aos ofícios da Receita Federal durante toda a fase instrutória, somente conhecendo parcialmente seu conteúdo após a sentença. Argumenta que a Ata Notarial juntada à apelação comprova cabalmente a impossibilidade de visualização do documento id 167361459. Requer o não conhecimento do agravo interno ou, sucessivamente, seu desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Preliminar – Ofensa à dialeticidade) Eminentes pares: Nas contrarrazões, id 289758391, suscita o banco recorrido, preliminarmente, a violação ao princípio da dialeticidade, alegando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Sem razão, contudo. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de expor os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão impugnada, estabelecendo efetivo diálogo com os fundamentos da decisão recorrida. No caso em análise, embora reiterando argumentos anteriormente apresentados, o agravante impugnou a sentença. O artigo 1.010, II e III, doCPC, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Portanto, não se verifica o vício apontado. Conforme orientação do STJ "a repetição dos argumentos declinados na inicial ou na peça de defesa não é motivo bastante para inviabilizar o conhecimento da apelação quando estiver nítido o interesse de reforma da sentença, conforme ocorreu no caso em exame" (AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. MinistroRaul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/8/2017). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. A reprodução da defesa deduzida em contestação em sede de apelação, quando, em tese, apta a infirmar a sentença, não constitui ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes.1.1. Razões do recurso de apelação que demonstram o interesse da parte na reforma da sentença. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1823145 SP 2019/0185812-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 07/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) A propósito, também esse o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – TESES NÃO DISCUTIDAS NO PROCESSO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – ISSQN – COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTUTURA (POSTES) – CONTRATOS PUROS – OBRIGAÇÃO DE DAR – ESPÉCIE DE LOCAÇÃO DE BENS – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – SÚMULA VINCULANTE N. 31, DO STF – NÃO PROVIMENTO. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002408-96.2021.8.11.0011, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/04/2024) Logo, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: Após análise detida dos autos, verifica-se que devido o desprovimento do agravo interno, interposto por Ozeias de Faria Leite, contra a decisão monocrática que acolheu preliminar de cerceamento de defesa e determinou a anulação da sentença com retorno dos autos à origem. O cerne da questão reside na alegação de cerceamento de defesa por falta de acesso da parte ré aos documentos sigilosos juntados aos autos, notadamente os Ofícios da Receita Federal que serviram de fundamento central para a sentença recorrida. Da análise minuciosa do caderno processual, constata-se que não merece reparos a decisão monocrática agravada. O exame dos autos revela que o banco agravado não teve acesso efetivo aos documentos sigilosos consistentes nos Ofícios da Receita Federal (IDs 166337270 e 167361459), documentos estes que foram fundamentais para a formação da convicção do magistrado de primeiro grau. O processo eletrônico apresenta peculiaridades próprias que podem, eventualmente, gerar situações como a verificada nestes autos. A configuração de sigilo sobre determinados documentos no sistema PJe pode, de fato, torná-los invisíveis para uma das partes, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. No presente caso, constata-se que o banco efetivamente não teve ciência do conteúdo dos ofícios da Receita Federal antes da sentença. Tal circunstância está amplamente demonstrada na petição de id 274775864, mediante a qual o recorrido comprova a impossibilidade técnica de acesso aos referidos documentos. Com efeito, encontra-se cabalmente comprovado que o agravado não teve acesso aos documentos sigilosos consistentes no Ofício nº 294/2024-GABIN/DRF-CUIABÁ/RFB da Receita Federal do Brasil (id 274775447 e id 274775448), durante toda a fase de conhecimento, somente lhe sendo franqueada a visualização quando da prolação da sentença. Mais contundente ainda é a Ata Notarial (id 274775883) produzida pelo 25º Tabelionato de Notas de São Paulo, juntada aos autos, na qual a Tabeliã Substituta atestou expressamente a impossibilidade de visualização do documento (Ofício DRF-MT 294/2024), mesmo após a ordem judicial para liberação do sigilo. Esta prova possui valor probatório de caráter público, conforme estabelecido no ordenamento jurídico pátrio. Em síntese, considerando que os documentos sigilosos apenas foram disponibilizados ao requerido após a prolação da sentença, e tendo em vista que tais elementos instrutórios foram utilizados pelo juízo sentenciante como fundamento decisório em desfavor da parte demandada, mostra-se acertada a decretação de nulidade da respeitável sentença. Impõe-se, por conseguinte, a reabertura da fase processual pertinente, com a concessão de prazo à parte ré para que se manifeste, de forma ampla, acerca da documentação acostada com a petição inicial. Ademais, a prova possui valor probatório de caráter público, conforme estabelecido no ordenamento jurídico pátrio. O agravante sustenta que o banco recorrido deixou de alegar a nulidade em momentos anteriores do processo, caracterizando preclusão ou nulidade de algibeira. Entretanto, não se pode considerar preclusa a arguição de um vício que a parte simplesmente desconhecia, posto que não tinha acesso visual aos documentos em questão. A preclusão, como instituto jurídico destinado a garantir o avanço da marcha processual, pressupõe a inércia consciente da parte, o que não se verifica quando há impedimento técnico de acesso a documentos fundamentais no sistema eletrônico. Não há como exigir a impugnação daquilo que não se conhece. Ademais, a alegação do agravante de que o banco tinha conhecimento prévio do conteúdo dos ofícios, por ser o próprio declarante das informações fiscais junto à Receita Federal, não se sustenta. O conteúdo específico dos ofícios, incluindo eventuais informações complementares ou conclusões da autoridade fiscal, supera o conhecimento prévio que o banco poderia ter das próprias declarações por ele apresentadas. Importa ressaltar que os ofícios em questão foram determinantes para a formação da convicção do juízo de primeiro grau, conforme expressamente consignado na decisão agravada. A sentença recorrida fundamentou-se substancialmente nas informações contidas nesses documentos, como se depreende dos seguintes trechos nela destacados: "Consoante recortes acima, se inferem que, consta da base de dados da Receita Federal, a inexistência de homônimos do autor OZEIAS DE FARIA LEITE; que há DIRF's, referente ao período de 2018 a 2023, sobre rendimentos auferidos na pessoa física de OZEIAS DE FARIA LEITE com o CPF 000.005.474-76; e por fim, que o referido CPF foi cadastrado em 25/09/2023 em nome de A. M. M. S., nascida em 22/09/2023." "As informações solicitadas no item "a" e parte do item "c" estão expressas na DIRF tendo como declarante o Banco Santander, CNPJ 90.400.888/0001-42, onde constam os rendimentos de Juros Sobre o Capital Próprio (código 5706) e o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos auferidos na pessoa física de OZEIAS DE FARIA LEITE com o CPF 000.005.474-76." (trechos da sentença – id 274775875). Embora o processo civil moderno se oriente pela instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos processuais, não se pode desconsiderar vícios que comprometem garantias constitucionais fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa. No caso em análise, a impossibilidade de acesso a documentos determinantes para o julgamento caracteriza inequivocamente cerceamento de defesa, justificando a anulação da sentença. A garantia constitucional do contraditório efetivo não se satisfaz com a mera possibilidade formal de manifestação nos autos, mas exige que seja assegurada às partes a oportunidade de influir concretamente na formação do convencimento do julgador, o que pressupõe o pleno acesso a todas as provas que fundamentarão a decisão. O princípio da não-surpresa, positivado nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, veda a prolação de decisão contra uma das partes com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado oportunidade de manifestação, ainda que se trate de matéria sobre a qual o juiz deva decidir de ofício. Portanto, no caso dos autos, a decisão de mérito fundou-se em documentos não acessíveis à parte requerida durante a fase instrutória, configurando evidente surpresa processual vedada pelo ordenamento jurídico. Cabe destacar que a reabertura da fase instrutória não implica necessariamente em alteração do resultado do processo. Trata-se apenas de garantir o devido processo legal, permitindo que a parte ré tenha conhecimento e possa se manifestar sobre os documentos que servirão de base para o julgamento, independentemente do conteúdo dessa manifestação e de sua aptidão para modificar o convencimento do juízo. Quanto ao argumento de que a anulação da sentença apenas prolongaria indevidamente o processo, vale lembrar que as garantias processuais constitucionais não podem ser flexibilizadas em nome da celeridade. O processo justo não é apenas aquele que termina rapidamente, mas sim o que observa todas as garantias fundamentais dos litigantes. Por fim, a questão relativa ao documento novo (vídeo) juntado pelo agravante com o recurso não altera a conclusão acima, pois, além de sua juntada ser inoportuna nesta fase processual, seu conteúdo não contradiz, de forma inequívoca, as alegações do banco recorrido quanto à impossibilidade de acesso aos documentos sigilosos, que constitui o cerne da controvérsia. Esse o entendimento dos tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - REQUISITOS ESSENCIAIS AO JUIZAMENTO - OBSERVÂNCIA - INÉPCIA NÃO VERIFICADA - INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTO "SIGILOSO" - VIOLAÇÃO DOS PRÍNCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. I- Cumpridos na inicial todos os requisitos essenciais ao ajuizamento do feito, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não há que se falar em inépcia da inicial. II- O sigilo de documento que instrui os autos, sobretudo quando se presta para formar o convencimento do juízo sobre a matéria, viola os princípios da ampla defesa e contraditório. (TJ-MG - AC: 50023757620208130024, Relator.: Des. Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 08/02/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2023) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CONTESTAÇÃO SIGILOSA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE PUBLICIDADE ÀS PARTES DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5. Assim, evidenciado o cerceamento de constituição do direito alegado pela autora, deve-se anular a sentença proferida pelo Juízo monocrático para que possibilite à autora, pleno acesso a todos os documentos juntados aos autos pela parte ré, e caso queira produza as provas que entende necessárias à comprovação do direito alegado. 7. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida para anular a sentença e determinar a liberação de acesso à parte autora quanto a contestação apresentada pela ré. Sem condenação em custas e honorários por ausente recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). (TJ-DF 0704126-96.2018.8.07 .0019 1203866, Relator.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 25/09/2019, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 02/10/2019) Da mesma forma, esse o entendimento deste e. Tribunal: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. CONTESTAÇÃO JUNTADA EM SIGILO. PARTE RECORRIDA SEM VISIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. A juntada de documentação como sigilosa no PJe sem a devida configuração de visibilidade acarreta grave prejuízo, vez que é indispensável que se dê às partes a oportunidade processual de complementar ou de contrapor os elementos de prova já trazidos ao feito. 2. Hipótese dos autos em que se configura o cerceamento de defesa. 3. Recurso prejudicado. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1005292-88.2022.8.11 .0003, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 03/05/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS – CERCEAMENTO DE DEFESA – CONSTATAÇÃO – NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PARA COMPROPVAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO – DOCUMENTOS SIGILOSOS – RECURSO PROVIDO. Constatado que o pedido realizado pelo autor para juntada de extratos bancários sigilosos não foi apreciado pelo magistrado singular e a ação foi julgada improcedente justamente pela ausência dos referidos documentos, os quais demonstrariam o crédito irregular na conta da demandada, há de ser anulada a sentença por cerceamento de defesa. (N.U 1023301-18.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 22/02/2023) Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para concessão de prazo ao banco requerido para manifestação sobre os Ofícios da Receita Federal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1002059-09.2024.8.11.0005

ID: 311520779

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002059-09.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

EDSON FERNANDES JUNIOR

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FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002059-09.2024.8.11.0005 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Contrat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002059-09.2024.8.11.0005 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), EDSON FERNANDES JUNIOR - CPF: 184.136.788-54 (ADVOGADO), FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE - CPF: 150.946.468-93 (ADVOGADO), OZEIAS DE FARIA LEITE - CPF: 000.005.471-23 (AGRAVANTE), CAIO BENEDITO FREITAS DE ALMEIDA - CPF: 055.234.211-46 (ADVOGADO), ANGELICA LUCI SCHULLER - CPF: 814.113.161-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACOLHIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO SIGILOSO NO PJE. ACESSO NÃO DISPONIBILIZADO À PARTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA SUBSTANCIALMENTE NA INFORMAÇÃO CONTIDA NO DOCUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. MANTIDA A MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que acolheu preliminar de cerceamento de defesa arguida pela Instituição Financeira, em sede de apelação e anulou sentença que havia julgado procedente pedido formulado em Ação de Obrigação de Fazer c/c Exibição de Documentos. A sentença anulada determinava a retificação de dados pessoais do autor na base de dados do banco réu e a manutenção de tutela para depósito de proventos decorrentes de ações vinculadas ao CPF do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante violou o princípio da dialeticidade ao interpor o agravo interno sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; (ii) determinar se a ausência de acesso da parte ré a documentos sigilosos no PJe, utilizados como fundamento da sentença, caracteriza cerceamento de defesa capaz de justificar sua nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade não é violado quando, embora reiterando argumentos anteriores, o recorrente demonstra interesse na reforma da decisão impugnada com exposição de fundamentos jurídicos. A jurisprudência do STJ e do TJMT admite a repetição de teses já constantes das peças processuais se estiverem relacionadas com a irresignação à decisão agravada. O processo eletrônico, embora voltado à celeridade, deve observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo inadmissível a manutenção de sentença fundada em documentos não acessíveis à parte contrária durante a instrução. A prova da impossibilidade de acesso aos Ofícios da Receita Federal (IDs 166337270, 167361459, 274775447 e 274775448) — demonstrada por petição e Ata Notarial lavrada por Tabeliã de Notas — comprova tecnicamente que os referidos documentos sigilosos estavam invisíveis ao banco réu até após a sentença. A alegação de que o banco já conhecia o conteúdo dos documentos por ser o próprio declarante das DIRFs não afasta a necessidade de acesso formal e completo aos documentos nos autos, sobretudo quando estes são usados como fundamento principal da sentença. A invocação de preclusão não se sustenta quando a parte não tem ciência do conteúdo do documento supostamente precluso, sendo inaplicável a teoria da "nulidade de algibeira" em tais hipóteses. O princípio da não-surpresa, positivado nos arts. 9º e 10 do CPC, veda decisões fundadas em elementos sobre os quais a parte não teve chance de se manifestar. A nulidade processual, neste caso, visa restabelecer o devido processo legal e não implica juízo sobre o mérito da causa. A jurisprudência do TJMT, do TJMG e do TJDFT reconhece a nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando a parte não tem acesso a documentos sigilosos que embasam o julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impugnação genérica, quando acompanhada de argumentos jurídicos pertinentes, não viola o princípio da dialeticidade recursal. A sentença fundada em documentos sigilosos não acessíveis à parte contrária durante a fase instrutória configura cerceamento de defesa e impõe sua anulação. A preclusão não se configura quando a parte não teve ciência do vício processual por impossibilidade técnica de acesso aos elementos que o constituem. O contraditório exige não apenas ciência formal do processo, mas acesso efetivo aos elementos de prova que fundamentam a decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 1.010, II e III, e 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 29/8/2017; STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 11/10/2019; TJ-MT, Apelação Cível 1002408-96.2021.8.11.0011, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 01/04/2024; TJ-MG, AC 5002375-76.2020.8.13.0024, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, j. 08/02/2023; TJ-DF, Recurso 0704126-96.2018.8.07.0019, Rel. João Luís Fischer Dias, j. 25/09/2019; TJ-MT, RI 1005292-88.2022.8.11.0003, Rel. Des. Antonio Veloso Peleja Junior, j. 29/04/2024; TJ-MT, Apelação Cível 1023301-18.2021.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 15/02/2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL N. 1002059-09.2024.8.11.0005 OZEIAS DE FARIA LEITE X BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por OZEIAS DE FARIA LEITE (id 282403857), contra a decisão monocrática proferida (id 277747373) que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, em sede de apelação, anulando a sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Exibição de Documentos com pedido de tutela antecipada de urgência, movida pelo ora agravante em face do banco agravado. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que o banco réu retificasse os dados pessoais do autor em sua base de dados, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, bem como ratificou tutela antecipada de urgência anteriormente concedida, notadamente para o depósito dos dividendos, juros de capital e bonificações de qualquer espécie, referentes às ações de titularidade do autor constantes no CPF 000.005.474-76. Em suas razões recursais (id 282403857), o agravante que o banco agravado sempre teve acesso aos documentos considerados sigilosos, notadamente os Ofícios da Receita Federal, tendo se quedado inerte em diversas oportunidades processuais anteriores para alegar eventual impossibilidade de visualização. Afirma que o banco agravado detinha pleno conhecimento do conteúdo dos Ofícios da Receita Federal, pois foi o próprio declarante das DIRFs (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) que comunicou ao fisco o pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio ao autor com o CPF 000.005.474-76. Argumenta que somente após a constituição de novo patrono nos autos, com subsequente pedido de desabilitação dos advogados anteriores, o banco agravado veio suscitar nulidade processual por suposta ausência de acesso aos documentos sigilosos. Pondera que o agravado jamais se insurgiu quanto à questão da invisibilidade documental em pelo menos três oportunidades em primeiro grau (habilitação, juntada de substabelecimento e contestação), além de duas vezes em segundo grau (agravo de instrumento e embargos de declaração). Argumenta que a Receita Federal apenas certificou informações que o próprio banco forneceu previamente via DIRFs, sendo inadmissível alegar cerceamento de defesa em relação àquilo que o próprio réu declarou. Alega que o agravado deixou de impugnar os documentos no momento processual oportuno, configurando-se "nulidade de algibeira", tentando se beneficiar de sua própria torpeza. Requer a reconsideração da decisão agravada pela relatora ou, subsidiariamente, o provimento do recurso pelo colegiado, para manter a sentença de primeiro grau. Em suas contrarrazões (id 289758391), o banco agravado arguiu preliminarmente a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC. No mérito, defende a correta apreciação dos fatos pela decisão agravada, reafirmando que não teve acesso aos ofícios da Receita Federal durante toda a fase instrutória, somente conhecendo parcialmente seu conteúdo após a sentença. Argumenta que a Ata Notarial juntada à apelação comprova cabalmente a impossibilidade de visualização do documento id 167361459. Requer o não conhecimento do agravo interno ou, sucessivamente, seu desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Preliminar – Ofensa à dialeticidade) Eminentes pares: Nas contrarrazões, id 289758391, suscita o banco recorrido, preliminarmente, a violação ao princípio da dialeticidade, alegando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Sem razão, contudo. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de expor os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão impugnada, estabelecendo efetivo diálogo com os fundamentos da decisão recorrida. No caso em análise, embora reiterando argumentos anteriormente apresentados, o agravante impugnou a sentença. O artigo 1.010, II e III, doCPC, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Portanto, não se verifica o vício apontado. Conforme orientação do STJ "a repetição dos argumentos declinados na inicial ou na peça de defesa não é motivo bastante para inviabilizar o conhecimento da apelação quando estiver nítido o interesse de reforma da sentença, conforme ocorreu no caso em exame" (AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. MinistroRaul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/8/2017). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. A reprodução da defesa deduzida em contestação em sede de apelação, quando, em tese, apta a infirmar a sentença, não constitui ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes.1.1. Razões do recurso de apelação que demonstram o interesse da parte na reforma da sentença. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1823145 SP 2019/0185812-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 07/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) A propósito, também esse o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – TESES NÃO DISCUTIDAS NO PROCESSO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – ISSQN – COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTUTURA (POSTES) – CONTRATOS PUROS – OBRIGAÇÃO DE DAR – ESPÉCIE DE LOCAÇÃO DE BENS – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – SÚMULA VINCULANTE N. 31, DO STF – NÃO PROVIMENTO. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002408-96.2021.8.11.0011, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/04/2024) Logo, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: Após análise detida dos autos, verifica-se que devido o desprovimento do agravo interno, interposto por Ozeias de Faria Leite, contra a decisão monocrática que acolheu preliminar de cerceamento de defesa e determinou a anulação da sentença com retorno dos autos à origem. O cerne da questão reside na alegação de cerceamento de defesa por falta de acesso da parte ré aos documentos sigilosos juntados aos autos, notadamente os Ofícios da Receita Federal que serviram de fundamento central para a sentença recorrida. Da análise minuciosa do caderno processual, constata-se que não merece reparos a decisão monocrática agravada. O exame dos autos revela que o banco agravado não teve acesso efetivo aos documentos sigilosos consistentes nos Ofícios da Receita Federal (IDs 166337270 e 167361459), documentos estes que foram fundamentais para a formação da convicção do magistrado de primeiro grau. O processo eletrônico apresenta peculiaridades próprias que podem, eventualmente, gerar situações como a verificada nestes autos. A configuração de sigilo sobre determinados documentos no sistema PJe pode, de fato, torná-los invisíveis para uma das partes, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. No presente caso, constata-se que o banco efetivamente não teve ciência do conteúdo dos ofícios da Receita Federal antes da sentença. Tal circunstância está amplamente demonstrada na petição de id 274775864, mediante a qual o recorrido comprova a impossibilidade técnica de acesso aos referidos documentos. Com efeito, encontra-se cabalmente comprovado que o agravado não teve acesso aos documentos sigilosos consistentes no Ofício nº 294/2024-GABIN/DRF-CUIABÁ/RFB da Receita Federal do Brasil (id 274775447 e id 274775448), durante toda a fase de conhecimento, somente lhe sendo franqueada a visualização quando da prolação da sentença. Mais contundente ainda é a Ata Notarial (id 274775883) produzida pelo 25º Tabelionato de Notas de São Paulo, juntada aos autos, na qual a Tabeliã Substituta atestou expressamente a impossibilidade de visualização do documento (Ofício DRF-MT 294/2024), mesmo após a ordem judicial para liberação do sigilo. Esta prova possui valor probatório de caráter público, conforme estabelecido no ordenamento jurídico pátrio. Em síntese, considerando que os documentos sigilosos apenas foram disponibilizados ao requerido após a prolação da sentença, e tendo em vista que tais elementos instrutórios foram utilizados pelo juízo sentenciante como fundamento decisório em desfavor da parte demandada, mostra-se acertada a decretação de nulidade da respeitável sentença. Impõe-se, por conseguinte, a reabertura da fase processual pertinente, com a concessão de prazo à parte ré para que se manifeste, de forma ampla, acerca da documentação acostada com a petição inicial. Ademais, a prova possui valor probatório de caráter público, conforme estabelecido no ordenamento jurídico pátrio. O agravante sustenta que o banco recorrido deixou de alegar a nulidade em momentos anteriores do processo, caracterizando preclusão ou nulidade de algibeira. Entretanto, não se pode considerar preclusa a arguição de um vício que a parte simplesmente desconhecia, posto que não tinha acesso visual aos documentos em questão. A preclusão, como instituto jurídico destinado a garantir o avanço da marcha processual, pressupõe a inércia consciente da parte, o que não se verifica quando há impedimento técnico de acesso a documentos fundamentais no sistema eletrônico. Não há como exigir a impugnação daquilo que não se conhece. Ademais, a alegação do agravante de que o banco tinha conhecimento prévio do conteúdo dos ofícios, por ser o próprio declarante das informações fiscais junto à Receita Federal, não se sustenta. O conteúdo específico dos ofícios, incluindo eventuais informações complementares ou conclusões da autoridade fiscal, supera o conhecimento prévio que o banco poderia ter das próprias declarações por ele apresentadas. Importa ressaltar que os ofícios em questão foram determinantes para a formação da convicção do juízo de primeiro grau, conforme expressamente consignado na decisão agravada. A sentença recorrida fundamentou-se substancialmente nas informações contidas nesses documentos, como se depreende dos seguintes trechos nela destacados: "Consoante recortes acima, se inferem que, consta da base de dados da Receita Federal, a inexistência de homônimos do autor OZEIAS DE FARIA LEITE; que há DIRF's, referente ao período de 2018 a 2023, sobre rendimentos auferidos na pessoa física de OZEIAS DE FARIA LEITE com o CPF 000.005.474-76; e por fim, que o referido CPF foi cadastrado em 25/09/2023 em nome de A. M. M. S., nascida em 22/09/2023." "As informações solicitadas no item "a" e parte do item "c" estão expressas na DIRF tendo como declarante o Banco Santander, CNPJ 90.400.888/0001-42, onde constam os rendimentos de Juros Sobre o Capital Próprio (código 5706) e o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos auferidos na pessoa física de OZEIAS DE FARIA LEITE com o CPF 000.005.474-76." (trechos da sentença – id 274775875). Embora o processo civil moderno se oriente pela instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos processuais, não se pode desconsiderar vícios que comprometem garantias constitucionais fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa. No caso em análise, a impossibilidade de acesso a documentos determinantes para o julgamento caracteriza inequivocamente cerceamento de defesa, justificando a anulação da sentença. A garantia constitucional do contraditório efetivo não se satisfaz com a mera possibilidade formal de manifestação nos autos, mas exige que seja assegurada às partes a oportunidade de influir concretamente na formação do convencimento do julgador, o que pressupõe o pleno acesso a todas as provas que fundamentarão a decisão. O princípio da não-surpresa, positivado nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, veda a prolação de decisão contra uma das partes com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado oportunidade de manifestação, ainda que se trate de matéria sobre a qual o juiz deva decidir de ofício. Portanto, no caso dos autos, a decisão de mérito fundou-se em documentos não acessíveis à parte requerida durante a fase instrutória, configurando evidente surpresa processual vedada pelo ordenamento jurídico. Cabe destacar que a reabertura da fase instrutória não implica necessariamente em alteração do resultado do processo. Trata-se apenas de garantir o devido processo legal, permitindo que a parte ré tenha conhecimento e possa se manifestar sobre os documentos que servirão de base para o julgamento, independentemente do conteúdo dessa manifestação e de sua aptidão para modificar o convencimento do juízo. Quanto ao argumento de que a anulação da sentença apenas prolongaria indevidamente o processo, vale lembrar que as garantias processuais constitucionais não podem ser flexibilizadas em nome da celeridade. O processo justo não é apenas aquele que termina rapidamente, mas sim o que observa todas as garantias fundamentais dos litigantes. Por fim, a questão relativa ao documento novo (vídeo) juntado pelo agravante com o recurso não altera a conclusão acima, pois, além de sua juntada ser inoportuna nesta fase processual, seu conteúdo não contradiz, de forma inequívoca, as alegações do banco recorrido quanto à impossibilidade de acesso aos documentos sigilosos, que constitui o cerne da controvérsia. Esse o entendimento dos tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - REQUISITOS ESSENCIAIS AO JUIZAMENTO - OBSERVÂNCIA - INÉPCIA NÃO VERIFICADA - INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTO "SIGILOSO" - VIOLAÇÃO DOS PRÍNCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. I- Cumpridos na inicial todos os requisitos essenciais ao ajuizamento do feito, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não há que se falar em inépcia da inicial. II- O sigilo de documento que instrui os autos, sobretudo quando se presta para formar o convencimento do juízo sobre a matéria, viola os princípios da ampla defesa e contraditório. (TJ-MG - AC: 50023757620208130024, Relator.: Des. Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 08/02/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2023) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CONTESTAÇÃO SIGILOSA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE PUBLICIDADE ÀS PARTES DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5. Assim, evidenciado o cerceamento de constituição do direito alegado pela autora, deve-se anular a sentença proferida pelo Juízo monocrático para que possibilite à autora, pleno acesso a todos os documentos juntados aos autos pela parte ré, e caso queira produza as provas que entende necessárias à comprovação do direito alegado. 7. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida para anular a sentença e determinar a liberação de acesso à parte autora quanto a contestação apresentada pela ré. Sem condenação em custas e honorários por ausente recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). (TJ-DF 0704126-96.2018.8.07 .0019 1203866, Relator.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 25/09/2019, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 02/10/2019) Da mesma forma, esse o entendimento deste e. Tribunal: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. CONTESTAÇÃO JUNTADA EM SIGILO. PARTE RECORRIDA SEM VISIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. A juntada de documentação como sigilosa no PJe sem a devida configuração de visibilidade acarreta grave prejuízo, vez que é indispensável que se dê às partes a oportunidade processual de complementar ou de contrapor os elementos de prova já trazidos ao feito. 2. Hipótese dos autos em que se configura o cerceamento de defesa. 3. Recurso prejudicado. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1005292-88.2022.8.11 .0003, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 03/05/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS – CERCEAMENTO DE DEFESA – CONSTATAÇÃO – NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PARA COMPROPVAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO – DOCUMENTOS SIGILOSOS – RECURSO PROVIDO. Constatado que o pedido realizado pelo autor para juntada de extratos bancários sigilosos não foi apreciado pelo magistrado singular e a ação foi julgada improcedente justamente pela ausência dos referidos documentos, os quais demonstrariam o crédito irregular na conta da demandada, há de ser anulada a sentença por cerceamento de defesa. (N.U 1023301-18.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 22/02/2023) Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para concessão de prazo ao banco requerido para manifestação sobre os Ofícios da Receita Federal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 257106390

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002059-66.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SHEILA SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GONCALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1002059-66.2023.5.02.0612 : SHEILA SANTOS NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1002059-66.2023.5.02.0612 : SHEILA SANTOS NASCIMENTO E OUTROS (1) : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc3e1c1 proferida nos autos. 1002059-66.2023.5.02.0612 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A 3. SHEILA SANTOS NASCIMENTO RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id d7906c4; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 72a7729). Regular a representação processual (Id aeccf8d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5a88025; Custas processuais pagas no RR: idb6238b2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Honorários advocatícios. Há nos autos declaração de hipossuficiência firmada pela recorrida (fl. 27). Nos termos do art. 99, parágrafo 3º e art. 374, III, ambos do Código de Processo Civil, c/c com art. 1º da Lei 7.115/1.983, a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade. "Art. 99.(...) Parágrafo 3o. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Lei 7.115/1.983 Art. 1o. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmado pelo próprio interessado ou procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO IV DO §1º-A DO ART. 896 DA CLT. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DAS MATÉRIAS TORNANDO INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM FUNDAMENTO EM PROVA DOCUMENTAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE hipossuficiência ECONÔMICA. VALIDADE. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE hipossuficiência ECONÔMICA. VALIDADE. 1. O Colegiado Regional manteve a sentença em que indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, ao argumento de que "pleiteou, na exordial, o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, afirmando que se encontra desempregada, sem qualquer rendimento mensal". No entanto, "não juntou declaração de hipossuficiência, comprovação de que não declara imposto de renda ou cópia da carteira de trabalho, após a anotação do contrato de trabalho aqui em discussão, visando comprovar não haver registro de vínculo após o encerramento do contrato com a ré" e também "não comprovou que recebe menos do que 40% do limite do Regime Geral da Previdência". 2. Aparente ofensa ao artigo 99, § 3º, do CPC, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE hipossuficiência ECONÔMICA. VALIDADE. 1. O Colegiado Regional manteve a sentença em que indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, ao argumento de que "pleiteou, na exordial, o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, afirmando que se encontra desempregada, sem qualquer rendimento mensal". No entanto, "não juntou declaração de hipossuficiência, comprovação de que não declara imposto de renda ou cópia da carteira de trabalho, após a anotação do contrato de trabalho aqui em discussão, visando comprovar não haver registro de vínculo após o encerramento do contrato com a ré" e também "não comprovou que recebe menos do que 40% do limite do Regime Geral da Previdência" . 2. O artigo 99, § 3º, do CPC dispõe que "o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso", presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 3. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior, embasada no entendimento constante na Súmula 463, I, do TST, que se mantém inclusive na vigência das alterações da CLT pelo advento da Lei 13.467/2017, firmou-se o sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim. Precedentes. 4. Na hipótese, verifica-se que a reclamante declarou, na petição inicial (fl. 8), a sua hipossuficiência econômica. 5. Assim, ao manter a sentença em que indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o e. TRT decidiu em desarmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, ofendendo o artigo 99, § 3º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100544-81.2018.5.01.0011, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022). "(...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Esta Corte Superior, mediante a edição da Súmula 463, I, do TST, firmou o entendimento de que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" (destaquei). Assim, para que o benefício da justiça gratuita seja concedido, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o qual deve estar munido de procuração com poderes específicos para tanto, o que ocorreu na hipótese. Nesse contexto, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidem os óbices previstos na Súmula 333 do TST e no art. 896, §7º, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista não atende o pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, pois o reclamado não transcreveu, nas razões de recurso de revista, nenhum trecho que consubstancie o prequestionamento da matéria debatida. Assim, em razão da existência do referido óbice processual, é inviável o exame da matéria de fundo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-2-67.2018.5.22.0109, 2ª Turma,Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CITY SERVICE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST. O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art.99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: "sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Em face da nova ordem processual, o TST editou aSúmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "[a] partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11 /2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, mantendo a concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, não merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I/TST. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-956- 72.2020.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/09 /2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das custas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". 3. Precedentes desta Corte superior. 4. Resulta necessária, portanto, a reforma da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que, não obstante a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pela parte reclamante, pessoa natural, houve por bem indeferir a concessão do benefício da justiça gratuita. 5. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11-66.2019.5.12.0046, 6ª Turma,Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467 /2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do terceiro embargante - pessoa física -, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não se aplica ao presente caso, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Assim, para a concessão do benefício da justiça gratuita ao empregador- pessoa física, basta a simples afirmação de que sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família, firmada pelo próprio requerente ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST. No caso, não há declaração de pobreza firmada pela parte. Ademais, o advogado não está munido de procuração com poderes específicos para realizar esta declaração. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR101001-13.2016.5.01.0067, 7ª Turma,Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017. Há transcendência jurídica na causa que trata da concessão dos benefícios da justiça gratuita diante da mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. Diante da aparente violação do art. 790, §3º, da CLT, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017. O entendimento majoritário desta c. Corte é no sentido de que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do c. TST, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica. No caso, o eg. TRT indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita à reclamante, em razão de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Não obstante, tendo o reclamante firmado a referida declaração, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita. Ressalva de entendimento deste Relator. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100090-93.2019.5.01.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022). SDI-1 Compreendo que mesmo após o advento da Lei nº 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência continua detendo presunção de veracidade juris tantum, consoante art. 1º da Lei 7.115/1983 e § 3º do art. 99 do CPC. No mesmo sentido a Súmula 463, item I, do TST. Sendo assim, a desconsideração de tal documento depende de robusta prova em contrário. Não sendo desconstituído o documento, deve ser concedido à pessoa natural que firma a declaração o benefício da gratuidade da justiça. Por seu turno, o critério previsto no art. 790, § 3º, da CLT (de percepção de salário igual ou inferior a 40% quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do RGPS), representa mera presunção legal de hipossuficiência (o que, caso observado, dispensa qualquer outra prova que indique a condição de miserabilidade, inclusive declaração), e não uma restrição absoluta para concessão do benefício da gratuidade para quem, embora percebendo renda mensal superior, demonstre que o valor auferido não é suficiente para arcar com despesas processuais ou, ainda, representaria excessiva restrição ao direito de ação ou à subsistência do jurisdicionado e de sua família. Esse entendimento tem sido reiterado por quase todas as turmas do C. TST (RR - 100544-81.2018.5.01.0011, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022; RR - 595- 86.2018.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; AgAIRR - 410-60.2020.5.13.0005, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/03/2022; AIRR - 11022-53.2019.5.18.0005, 6ª Turma, Relatora: Lelio Bentes Correa, DEJT 25/04/2022; RRAg - 11481-16.2018.5.15.0024, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2022; RRAg - 122-19.2020.5.09.0072, 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022; E-RR - 415- 09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Não há nos autos prova que afaste a presunção que emana da referida declaração de hipossuficiência. Destarte, faz jus a autora à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, ex vi do disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, arbitrados em 5% do valor da condenação ou do valor atribuído na petição inicial ao(s) pedido(s) rejeitado(s). Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA SANTOS NASCIMENTO - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 257106399

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002059-66.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SHEILA SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GONCALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1002059-66.2023.5.02.0612 : SHEILA SANTOS NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1002059-66.2023.5.02.0612 : SHEILA SANTOS NASCIMENTO E OUTROS (1) : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc3e1c1 proferida nos autos. 1002059-66.2023.5.02.0612 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A 3. SHEILA SANTOS NASCIMENTO RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id d7906c4; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 72a7729). Regular a representação processual (Id aeccf8d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5a88025; Custas processuais pagas no RR: idb6238b2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Honorários advocatícios. Há nos autos declaração de hipossuficiência firmada pela recorrida (fl. 27). Nos termos do art. 99, parágrafo 3º e art. 374, III, ambos do Código de Processo Civil, c/c com art. 1º da Lei 7.115/1.983, a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade. "Art. 99.(...) Parágrafo 3o. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Lei 7.115/1.983 Art. 1o. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmado pelo próprio interessado ou procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO IV DO §1º-A DO ART. 896 DA CLT. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DAS MATÉRIAS TORNANDO INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM FUNDAMENTO EM PROVA DOCUMENTAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE hipossuficiência ECONÔMICA. VALIDADE. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE hipossuficiência ECONÔMICA. VALIDADE. 1. O Colegiado Regional manteve a sentença em que indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, ao argumento de que "pleiteou, na exordial, o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, afirmando que se encontra desempregada, sem qualquer rendimento mensal". No entanto, "não juntou declaração de hipossuficiência, comprovação de que não declara imposto de renda ou cópia da carteira de trabalho, após a anotação do contrato de trabalho aqui em discussão, visando comprovar não haver registro de vínculo após o encerramento do contrato com a ré" e também "não comprovou que recebe menos do que 40% do limite do Regime Geral da Previdência". 2. Aparente ofensa ao artigo 99, § 3º, do CPC, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE hipossuficiência ECONÔMICA. VALIDADE. 1. O Colegiado Regional manteve a sentença em que indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, ao argumento de que "pleiteou, na exordial, o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, afirmando que se encontra desempregada, sem qualquer rendimento mensal". No entanto, "não juntou declaração de hipossuficiência, comprovação de que não declara imposto de renda ou cópia da carteira de trabalho, após a anotação do contrato de trabalho aqui em discussão, visando comprovar não haver registro de vínculo após o encerramento do contrato com a ré" e também "não comprovou que recebe menos do que 40% do limite do Regime Geral da Previdência" . 2. O artigo 99, § 3º, do CPC dispõe que "o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso", presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 3. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior, embasada no entendimento constante na Súmula 463, I, do TST, que se mantém inclusive na vigência das alterações da CLT pelo advento da Lei 13.467/2017, firmou-se o sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim. Precedentes. 4. Na hipótese, verifica-se que a reclamante declarou, na petição inicial (fl. 8), a sua hipossuficiência econômica. 5. Assim, ao manter a sentença em que indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o e. TRT decidiu em desarmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, ofendendo o artigo 99, § 3º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100544-81.2018.5.01.0011, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022). "(...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Esta Corte Superior, mediante a edição da Súmula 463, I, do TST, firmou o entendimento de que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" (destaquei). Assim, para que o benefício da justiça gratuita seja concedido, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o qual deve estar munido de procuração com poderes específicos para tanto, o que ocorreu na hipótese. Nesse contexto, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidem os óbices previstos na Súmula 333 do TST e no art. 896, §7º, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista não atende o pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, pois o reclamado não transcreveu, nas razões de recurso de revista, nenhum trecho que consubstancie o prequestionamento da matéria debatida. Assim, em razão da existência do referido óbice processual, é inviável o exame da matéria de fundo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-2-67.2018.5.22.0109, 2ª Turma,Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CITY SERVICE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST. O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art.99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: "sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Em face da nova ordem processual, o TST editou aSúmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "[a] partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11 /2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, mantendo a concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, não merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I/TST. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-956- 72.2020.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/09 /2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das custas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". 3. Precedentes desta Corte superior. 4. Resulta necessária, portanto, a reforma da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que, não obstante a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pela parte reclamante, pessoa natural, houve por bem indeferir a concessão do benefício da justiça gratuita. 5. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11-66.2019.5.12.0046, 6ª Turma,Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467 /2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do terceiro embargante - pessoa física -, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não se aplica ao presente caso, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Assim, para a concessão do benefício da justiça gratuita ao empregador- pessoa física, basta a simples afirmação de que sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família, firmada pelo próprio requerente ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST. No caso, não há declaração de pobreza firmada pela parte. Ademais, o advogado não está munido de procuração com poderes específicos para realizar esta declaração. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR101001-13.2016.5.01.0067, 7ª Turma,Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017. Há transcendência jurídica na causa que trata da concessão dos benefícios da justiça gratuita diante da mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. Diante da aparente violação do art. 790, §3º, da CLT, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017. O entendimento majoritário desta c. Corte é no sentido de que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do c. TST, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica. No caso, o eg. TRT indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita à reclamante, em razão de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Não obstante, tendo o reclamante firmado a referida declaração, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita. Ressalva de entendimento deste Relator. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100090-93.2019.5.01.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022). SDI-1 Compreendo que mesmo após o advento da Lei nº 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência continua detendo presunção de veracidade juris tantum, consoante art. 1º da Lei 7.115/1983 e § 3º do art. 99 do CPC. No mesmo sentido a Súmula 463, item I, do TST. Sendo assim, a desconsideração de tal documento depende de robusta prova em contrário. Não sendo desconstituído o documento, deve ser concedido à pessoa natural que firma a declaração o benefício da gratuidade da justiça. Por seu turno, o critério previsto no art. 790, § 3º, da CLT (de percepção de salário igual ou inferior a 40% quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do RGPS), representa mera presunção legal de hipossuficiência (o que, caso observado, dispensa qualquer outra prova que indique a condição de miserabilidade, inclusive declaração), e não uma restrição absoluta para concessão do benefício da gratuidade para quem, embora percebendo renda mensal superior, demonstre que o valor auferido não é suficiente para arcar com despesas processuais ou, ainda, representaria excessiva restrição ao direito de ação ou à subsistência do jurisdicionado e de sua família. Esse entendimento tem sido reiterado por quase todas as turmas do C. TST (RR - 100544-81.2018.5.01.0011, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022; RR - 595- 86.2018.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; AgAIRR - 410-60.2020.5.13.0005, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/03/2022; AIRR - 11022-53.2019.5.18.0005, 6ª Turma, Relatora: Lelio Bentes Correa, DEJT 25/04/2022; RRAg - 11481-16.2018.5.15.0024, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2022; RRAg - 122-19.2020.5.09.0072, 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022; E-RR - 415- 09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Não há nos autos prova que afaste a presunção que emana da referida declaração de hipossuficiência. Destarte, faz jus a autora à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, ex vi do disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, arbitrados em 5% do valor da condenação ou do valor atribuído na petição inicial ao(s) pedido(s) rejeitado(s). Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1002059-49.2024.8.26.0471

ID: 331585137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE Nº Processo: 1002059-49.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY MARTINS DO AMARAL NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-49.2024.8.26.0471 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Tutela de Urgência - V.A.F. - Da incompetência do Juizado Especial da Fazenda… Processo 1002059-49.2024.8.26.0471 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Tutela de Urgência - V.A.F. - Da incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública A pretensão deduzida na demanda enquadra-se nas hipóteses contidas nos artigos 98, inciso I, 148, inciso IV, 208, inciso VII e 209, todo da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), "in verbis": Art. 98 - As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; Art. 148 - A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; Art. 208 - Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: VII - de acesso às ações e serviços de saúde; Art. 209 -As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. Dos dispositos legais extrai-se que se trata de competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude o processamento e julgamento da causa. Nesse sentido, a Súmula 68 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda." A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamento, aparelhos e acessórios para tratamento de saúde - Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora menor de 18 anos de idade - Competência absoluta da Justiça da Infância e Juventude - Remessa dos autos ao E. TJSP".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000011-88.2023.8.26.0589; Relator (a):Hermano Flávio Montanini de Castro; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de São Simão -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023) (g.n.) Dos Precedentes Vinculantes O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 16.09.2024, ata de julgamento publicada em 19.09.2024, finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243 SC, sob a sistemática de repercussão geral no Tema 1.234, sintetizado em súmula vinculante nº 60, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Em sessão realizada em 20.09.2024, ata de julgamento publicada em 30.09.2024, o STF finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.471 RN, sob a sistemática de repercussão geral no Tema 6, sintetizado em súmula vinculante n. 61, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Ressalvo entendimento pessoal no sentido de que, devido à hipossuficiência técnica e econômica do usuário do SUS, é excessivamente difícil (art. 373, §1º do CPC) a prova científica da eficácia e superioridade do fármaco prescrito, mas não previsto nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. Assim, vulneram-se os princípios da universalidade e da integralidade que regem o Sistema Único de Saúde. Entretanto, curvo-me ao caráter vinculante das Súmulas 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal, nos termos dos artigos 927, incisos II e III, e 489, §1º, VI, ambos do Código de Processo Civil. Pois bem. Sobre a matéria, com o julgamento conjunto dos Temas nº 6 (RE 566.471/RN) e nº 1234 (RE 1.366.243/SC) pelo Supremo Tribunal Federal foram firmados novos posicionamentos sobre a concessão judicial de medicamentos. Por primeiro, pontuo que os julgados conceituaram o que são considerados medicamentos incorporados e medicamentos não incorporados à política pública do SUS. Tais conceitos são importantes tanto para análise da competência jurisdicional, como para o próprio julgamento do feito. 1. Medicamentos Incorporados Os medicamentos incorporados são os "(i) disponibilizados: assim entendidos como previsto em protocolo ou listagem essencial ou complementar de medicamentos, inclusive medicamentos off label desde que previstos em protocolo do Ministério da Saúde (após parecer favorável de incorporação da Conitec) ou componente básico da Rename; (ii) em processo de disponibilização:compreendido como a situação do medicamento após a publicação da portaria de incorporação pelo Ministério da Saúde de que trata o art. 19-R da Lei 8.080/1990 e antes de sua disponibilização na rede pública". Em relação à competência jurisdicional, fixou-se o entendimento de que deve ser analisada a divisão de acordo com os componentes da rede pública (Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), e Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF). Nesse aspecto, serão de competência da Justiça Federal os medicamentos incorporados do (i) Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e (ii) do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF). Os demais grupos do CEAF (Grupos 1B, Grupo 2 e Grupo 3 do CEAF) e medicamentos do CBAF serão todos de competência da Justiça Estadual. 2. Medicamentos Não-incorporados Já os medicamentos não incorporados foram conceituados como aqueles não previstos na Política Pública do SUS por: (i) estarem previstos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) para outras finalidades; (ii) terem uso off label (uso indicado divergente da bula tal como foi registrado na Anvisa, seja ampliando o uso do medicamento para outra faixa etária, seja para uma fase diferente da mesma doença para a qual a indicação foi aprovada pela Anvisa, bem ainda para outra doença); (iii) não terem registro na Anvisa; (iv) serem uma alternativa terapêutica à disponível no SUS; (v) terem recomendação desfavorável da Conitec; (vi) ter parecer favorável na Conitec, mas sem ter pactuação na CIT (art. 19-R da Lei 8.080/1990); (vii) não ter a doença tratamento disponibilizado no SUS. Em relação a estes fixou-se em termos de competência que (i) os não registrados na ANVISA serão sempre da Justiça Federal (Tema 500 STF); (ii) os registrados na ANVISA serão da Justiça Federal apenas quando o tratamento anual atingir valor igual ou superior a 210 salários mínimos (devendo o valor ser obtido a partir do Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero). No presente caso concreto, a autora requer o fornecimento da insulina DEGLUDECA, a qual não está incorporada à lista do SUS, mas que possui registro na ANVISA. Tendo em vista o valor estimado do tratamento (fls. 14), é inferior ao montante de 210 salários mínimos, fica mantida a competência da Justiça Estadual. Pois bem. Tratando-se de medicamento não incorporado, aplica-se, ao presente caso concreto, o Tema 6 do STF, que estabeleceu os seguintes requisitos: 1.A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2.É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3.Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Como visto, o fornecimento de medicamentos não incorporados às políticas pública do SUS, como no caso dos autos, é uma medida excepcional, subordinada ao cumprimento estrito dos requisitos definidos pelo STF no referido Tema. Com relação à negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa (item 2.a), considerando que a contestação é anterior à entrada em vigor das súmulas vinculantes e que a Fazenda Púlbica apresentou contestação de mérito, fica suprido o atendimento ao referido requisito, bem como rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir. No mais, outro requisito (3.b) é a obrigatoriedade de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS). Assim, ENCAMINHE-SE e-mail para nat.jus@tjsp.jus.br, instruindo a solicitação com petição inicial (fls.1/14); formulário preenchido; número do processo, senha para acompanhamento e documentação médica (fls. 24/27), além desta decisão. O NAT-Jus deve esclarecer as seguintes questões técnicas: A necessidade de fornecimento do medicamento Insulina Analógica de Ação Prolongada (Degludeca) para o caso da autora, atualmente com 7 anos de idade, em detrimento das alternativas disponíveis no protocolo do SUS para tratamento do Diabetes Mellitus Tipo 1; Se há a possibilidade de substituição da Insulina Degludeca por outro medicamento constante das listas do SUS e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) para o tratamento do Diabetes Mellitus Tipo 1, considerando que o tratamento com insulina NPH e REGULAR não foram eficazes, conforme relatório médico (fls. 24); Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança da Insulina Analógica de Ação Prolongada (Degludeca) para o tratamento do Diabetes Mellitus Tipo 1, especialmente em pacientes pediátricos. Ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação da Insulina Degludeca pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Sobrevindo resposta, manifestem-se as partes. Após, vista ao Ministério Público. Int. - ADV: KELLY MARTINS DO AMARAL NASCIMENTO (OAB 226596/SP)

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Adriana Cavalcante De Oliveira Santos e outros x Banco Investcred Unibanco S A

ID: 316075429

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0176705-75.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CAVALCANTE DE OLIVEIRA SANTOS ADRIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA MANUEL CAVALCANTE DE OLIVEIRA MARIA DE FATIMA CAVALCANTE DE OLIVEIRA RAIMUNDO CARNEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MARIA LUCIMARA SARAIVA LEMOS

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JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0176705-75.2018.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [De… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0176705-75.2018.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] APELANTE: MANUEL CAVALCANTE DE OLIVEIRA, ADRIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA, ADRIANA CAVALCANTE DE OLIVEIRA SANTOS, RAIMUNDO CARNEIRO DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA CAVALCANTE DE OLIVEIRA APELADO: BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE CONTRATUAL. CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelos herdeiros de Maria de Fátima Cavalcante de Oliveira contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito, ajuizada em face de Banco Itaú Consignado S/A, relativa a descontos realizados sobre benefício previdenciário da autora, decorrentes de contrato de empréstimo consignado cuja regularidade é questionada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da possibilidade de majoração da indenização por danos morais arbitrada na sentença, bem como da validade da determinação de compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora, a ser apurada em liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR Restou incontroversa nos autos a irregularidade do contrato nº 583957839, haja vista que a instituição financeira não apresentou prova da contratação regular, limitando-se a solicitar ofício ao Banco Bradesco (págs. 91/92 e 93/94). Configurado o dano moral, na medida em que os descontos não autorizados atingem a dignidade da parte autora, idosa e analfabeta, sem necessidade de demonstração específica do prejuízo, em consonância com a teoria do dano in re ipsa. O quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se insuficiente frente aos parâmetros adotados pela jurisprudência desta Corte em casos análogos, merecendo elevação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e à dupla função compensatória e pedagógica da indenização civil. Mantém-se, todavia, a possibilidade de compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora, devidamente apurada em sede de liquidação de sentença, conforme documento de pág. 101, que aponta o crédito na conta nº 1002059-0, CPF nº 718.748.363-53, evitando-se, assim, enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil e da jurisprudência consolidada no âmbito do TJCE. V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido, para elevar a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais, os demais termos da sentença, bem como majorando os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS Art. 373, II, do Código de Processo Civil; Art. 884 do Código Civil; Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30/03/2021; TJ-CE - Apelação Cível: 02023337720238060167 Sobral, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024; TJ-CE - Apelação Cível: 0201842-33 .2022.8.06.0029 Acopiara, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 12/03/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível (ID 18448683) interposta pelos herdeiros de Maria de Fátima Cavalcante de Oliveira, considerando o falecimento da autora durante a tramitação processual, contra sentença (ID 18448679) proferida nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada em face de Banco Itaú Consignado S.A., na qual se pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e restituição de valores descontados do benefício previdenciário da autora. O Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, julgou a ação parcialmente procedente, nos seguintes termos: "...Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para: a) declarar a nulidade do contrato nº 583957839; b) condenar a parte ré a restituição dos montantes indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, originários do contrato nº 583957839, devendo a restituição ocorrer de forma simples sobre os descontos efetuados até o dia 29/3/2021 e em dobro sobre os descontos efetuados a partir do dia 30/3/2021, nos termos do EAREsp 676608/RS, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desconto indevido, e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), incidindo mensalmente a partir da citação, devendo-se, ainda, efetuar a devida compensação com os valores eventualmente recebidos pela parte autora, corrigidos pelo IPCA, desde a data do recebimento pelo autor, devendo referido montante ser apurado em sede de liquidação de sentença; c) condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), desde a data da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, haja vista inexistir sucumbência recíproca no caso, nos termos da Súmula 326 do STJ...." A parte autora, segurada do INSS, titular do benefício nº 142760425-5, equivalente a um salário-mínimo, alegou, na inicial (págs. 11/17), que, ao consultar sua margem consignável, constatou estar comprometida por contrato nº 583957839, firmado com a instituição financeira requerida, o qual não reconhece. Sustenta que é analfabeta e de idade avançada, não tendo sido observados os requisitos legais para formalização do contrato, especialmente quanto à assinatura à rogo. Pleiteou, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos, bem como, no mérito, a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e a devolução em dobro dos valores descontados. Proferiu-se decisão interlocutória às págs. 18/19, deferindo os benefícios da gratuidade judiciária e indeferindo a tutela de urgência pleiteada. O réu apresentou contestação às págs. 50/56, defendendo que só tomou conhecimento da controvérsia após o ajuizamento da ação, que não haveria dano moral, e que o contrato foi regularmente firmado, tendo sido creditado na conta da autora o valor de R$ 3.457,35. Ao final, pugnou pela total improcedência da demanda. Sobreveio réplica às págs. 74/87, na qual a autora reiterou os pedidos iniciais, afastando a tese de compensação e sustentando a responsabilidade objetiva do réu, especialmente diante da ausência de prova inequívoca do alegado repasse de valores. As partes foram intimadas para especificação de provas (pág. 88), oportunidade em que o réu requereu o envio de ofício ao Banco Bradesco (págs. 91/92 e 93/94), pleito deferido (pág. 96), cuja resposta veio aos autos à pág. 102. Por despacho de pág. 102, determinou-se o sobrestamento do feito até o julgamento do IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, suspensão posteriormente revogada pela decisão de pág. 109. Sobreveio sentença às págs. 117/118, julgando improcedente a demanda, contra a qual a autora interpôs apelação (págs. 121/134), tendo sido apresentadas contrarrazões pelo réu (págs. 138/150). Em decisão monocrática de págs. 182/190, o recurso de apelação não foi conhecido, com anulação da sentença de ofício, a fim de possibilitar a regularização processual quanto à habilitação dos herdeiros, decisão que foi integralmente mantida nos embargos de declaração (págs. 198/201), julgados por decisão de págs. 212/216. Certificado o decurso de prazo (pág. 219), os autos foram remetidos ao juízo de origem (certidão de pág. 225). As partes foram intimadas para manifestação (pág. 226), ocasião em que a demandante reiterou o pedido de procedência da demanda (pág. 229). Por despacho de pág. 230, determinou-se a intimação da parte autora para promover a habilitação dos herdeiros, o que foi atendido conforme manifestação de pág. 233, tendo sido deferida a habilitação pela decisão de pág. 234, com a designação do julgamento antecipado da lide. Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente o pedido inicial. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, pleiteando a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, por entender ser irrisório e desproporcional diante dos transtornos experimentados. Sustenta que o quantum arbitrado não reflete a gravidade do ilícito, sobretudo considerando sua condição de pessoa idosa, a repercussão social dos fatos e o caráter punitivo e pedagógico que deve orientar a indenização. Impugna, também, a determinação de compensação de valores, alegando não restar suficientemente comprovado nos autos o efetivo repasse do numerário pela instituição financeira, motivo pelo qual pugna pela exclusão da referida determinação. Em contrarrazões (ID 18448695), o Banco apelado defende a manutenção integral da sentença, afirmando que o valor fixado a título de danos morais se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando tratar-se de mero aborrecimento decorrente de circunstâncias cotidianas. Sustenta que eventual majoração configuraria enriquecimento sem causa, além de não encontrar respaldo na função compensatória da indenização civil. No tocante à compensação de valores, alega restar cabalmente demonstrado nos autos que o valor correspondente ao contrato foi efetivamente creditado na conta da parte autora, razão pela qual reputa correta a determinação constante na sentença. Autos distribuídos por prevenção (ID nº 18448638), em virtude de julgamento anterior de apelação nos mesmos autos. Requerida a inclusão do recurso em pauta de julgamento. É o breve relatório. VOTO 1. Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos os quais autorizam a admissibilidade do recurso, considerando, inclusive, a gratuidade deferida (ID n° 18448548). Então, recebo-o e passo a apreciá-lo, nos termos em que estabelece o art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. 2. Do Mérito A controvérsia recursal cinge-se à pretensão de majoração dos danos morais arbitrados na sentença, bem como à análise da possibilidade de compensação dos danos materiais com os valores efetivamente recebidos pela parte autora, a ser apurada em liquidação de sentença. A irregularidade do contrato de empréstimo consignado nº 583957839, celebrado com o banco promovido é incontroversa em sede recursal. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia ao réu o ônus de demonstrar a legalidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não apresentou o contrato questionado, limitando-se a solicitar o envio de ofício ao Banco Bradesco (págs. 91/92 e 93/94). Embora não se questione a capacidade civil da autora, pessoa idosa e analfabeta, cabia ao banco demonstrar que observou as formalidades legais necessárias, especialmente no que diz respeito à formalização da contratação e ao repasse dos valores, o que não ocorreu (art. 373, II, do CPC). Restou, portanto, configurado o dano moral, sendo os descontos não autorizados considerados, por si só, aptos a ofender a personalidade da autora, independentemente de prova do prejuízo, fixando-se a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto à repetição do indébito, verifica-se que ela é devida, diante da ausência de prova da regularidade do contrato. Aplica-se ao caso o entendimento firmado no EAREsp 676608/RS (STJ), segundo o qual a restituição em dobro é devida quando a cobrança se dá por serviço não contratado, independentemente de má-fé. Assim, os descontos efetuados até 29/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e aqueles realizados a partir de 30/03/2021, de forma dobrada, nos termos do precedente citado. Consta, ainda, nos autos, documento de pág. 101, que confirma o crédito do valor contratado na conta da autora (conta nº 1002059-0, CPF nº 718.748.363-53), motivo pelo qual se impõe a compensação dos valores recebidos, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, com o objetivo de evitar enriquecimento sem causa. Pois bem. Em relação ao pleito de majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, razão assiste à parte apelante. A análise dos autos revela que, de fato, foram realizados descontos no benefício previdenciário da autora, oriundos de contrato consignado nº 583957839, celebrado com o Banco Itaú BMG (API), no valor de R$ 91,55 (noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos), correspondentes à parcela 4/72, sem que houvesse demonstração cabal da regularidade da contratação. A conduta da instituição financeira, ao realizar descontos mensais sobre verba de caráter alimentar, sem a devida formalização contratual válida, extrapola o mero dissabor, atingindo diretamente a dignidade da parte autora, pessoa idosa e em condição de vulnerabilidade, o que configura ofensa relevante aos direitos da personalidade, em evidente violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. A jurisprudência consolidada desta Primeira Câmara de Direito Privado tem reconhecido, de forma reiterada, que a indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário deve ser fixada em patamar que não apenas compense o sofrimento experimentado, mas que também atenda ao caráter pedagógico e inibitório da medida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . SENTENÇA PROCEDENTE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PREPOSTO QUE CAPTURA INDEVIDAMENTE A IMAGEM DO PROMOVENTE, QUE NÃO CONSENTIU COM A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. VÍCIO NO CONSENTIMENTO COMPROVADO . AUTOR IDOSO. PARTE HIPERVULNERÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA PARA O VALOR DE R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL . PRECEDENTES TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se o cerne do presente recurso na aferição da legalidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre o banco réu e a parte autora para, diante do resultado obtido, verificar-se a verossimilhança do pleito autoral . 2. De início, compulsando os autos, em relação à existência do negócio jurídico, verifico que a instituição financeira apelada comprovou à saciedade a efetiva contratação do referido empréstimo consignado pela consumidora apelante, desincumbindo-se de seu ônus probatório, a teor do art. 373, II, do CPC. Na hipótese, o banco recorrente acosta aos autos o contrato de empréstimo consignado devidamente assinado, documento pessoal da recorrente, bem como comprova o repasse dos créditos contratados para a conta de titularidade da parte demandante (fls . 162/177). 3. Contudo, observo que a parte autora não impugna a existência da avença entre as partes, mas sua nulidade com base em vício de consentimento no momento da sua celebração. Tal alegativa, por outro lado, demanda comprovação nos autos, cujo ônus pertence ao consumidor, tendo em vista se tratar de aspecto subjetivo do negócio jurídico . 4. Nesse sentido, vejo que a promovente se desincumbiu da tarefa probatória, uma vez que a documentação acostada juntamente com a exordial e a produção de prova oral realizada em instrução judicial suportam e corroboram a narrativa autoral. 5. Especificamente, há o registro de boletim de ocorrência sobre o fato (fl . 30), registro de contato do banco requerido em aplicativo de mensagem (fl. 34), extrato de depósito do valor supostamente contratado (fl. 35) e bloqueio da quantia depositada às fls. 42 e 45 . 6. A prova oral produzida judicialmente, corroborou a narrativa autoral, uma vez que demonstrado o vício no consentimento dado pelo consumidor na celebração do negócio jurídico, pois fora induzido a acreditar que estava realizando uma atualização cadastral para fins de fazer prova de vida, sob pena de perder seu benefício previdenciário. 7. Para atestar a veracidade e plausabilidade da alegação do autor e do testemunho produzido, observo que o histórico de empréstimo consignado, colacionado às fls . 31/32, demonstra que o promovente nunca havia realizado qualquer mútuo com instituição financeira até o presente momento. 8. O caso em tela trata-se de suposto negócio jurídico firmado com consumidor idoso, parte hipervulnerável e, consequentemente, suscetível às práticas comerciais abusivas. Desse modo, no que se refere à validade do contrato questionado, entendo que a sentença combatida deve ser mantida, uma vez que o empréstimo objeto do presente processo é irregular . 9. Quanto ao dano moral arbitrado na origem, em face de vício de consentimento, entendo que a indenização fixada na primeira instância, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), revela-se exorbitante em face do ocorrido, uma vez que este Órgão Fracionário possui condenações recentes na monta de R$5.000,00 (cinco mil reais) . 10. Portanto, atento as particularidades deste caso concreto e seguindo orientação adotada por esta 1ª Câmara de Direito Privado, levando em consideração ainda o valor descontado da conta da parte autora, majoro a condenação imposta na origem, a título de indenização por danos morais para o valor de RS 5.000,00. 11 . Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 19 de junho de 2024 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS RELATOR (TJ-CE - Apelação Cível: 02023337720238060167 Sobral, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (G.N.) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM MAJORADO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO E APELO DA AUTORA PROVIDO. 1. In casu, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor dos serviços adquiridos, a regular contratação dos empréstimos, sobretudo porque não juntou, durante a instrução processual, os instrumentos contratuais que afirma terem sido firmados pela parte autora . 2. Desta forma, não pode a instituição financeira simplesmente afirmar que os contratos são válidos para comprovar o alegado, deveria ter produzido prova para tanto. 3. Assim, tendo em vista que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, a sentença encontra-se em consonância com o entendimento do Enunciado de nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça . 4. Com efeito, não há que se falar em ausência de dano moral, sobretudo porque o débito indevido no benefício previdenciário causou à parte gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 5. Em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional majorar a verba indenizatória para R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), valor que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 6. No que toca a restituição do valor indevidamente descontado, os valores debitados no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da referida data, haja vista o acórdão que modulou os efeitos da decisão a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria. 7 . Recursos do banco improvido e apelo da autora provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, para negar provimento ao recurso do banco e dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 3 de abril de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200898-73.2023 .8.06.0133 Nova Russas, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Câmara Direito Privado) (G.N.) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR ANALFABETO . AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0630366-67.2019.8 .06.0000. FRAUDE RECONHECIDA. NULIDADE CONTRATUAL . DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 5.000,00 . PRECEDENTES TJCE. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. DESCONTOS INDEVIDOS VERIFICADOS . DANOS MATERIAIS MANTIDOS. RESTITUIÇÃO SEGUNDO TESE FIRMADA NO EARESP 676608/RS. MERA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL PELO BANCO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA . APELOS CONHECIDOS. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA . 1. Contrato firmado com pessoa analfabeta, no qual constam apenas a subscrição por duas testemunhas e as digitais do consumidor, sem assinatura a rogo, em inobservância à tese firmada no IRDR nº 0630366-67.2019.8 .06.0000. Fraude reconhecida, nulidade contratual que se impõe. 2 . Existente prova de que houve efetivo prejuízo a bem extrapatrimonial do autor. Em que pese ele não tenha sido alvo de cobrança ou de exposição vexatória ou mesmo de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, percebe-se que tivera o transtorno, para além do mero dissabor, de ter que diligenciar junto à instituição bancária para promover o cancelamento do negócio jurídico (fls. 28/30), não logrando êxito em seu intento, fazendo-se necessário, em consequência disso, o acionamento do Judiciário para ter sua legítima pretensão atendida. O fim dos descontos indevidos não partiu da própria instituição bancária, mas, sim, de exaustivo processo judicial, com provimento jurisdicional a favor do demandante, tendo sido cumprida a obrigação de fazer somente agora recentemente, em meados do fim do primeiro semestre do ano passado (2022) . É circunstância, pois, que denota que o réu não promoveu a aplicação de mecanismos voltados a minimizar as consequências advindas de falhas na prestação dos serviços, tais como fraudes, gerando perda de tempo útil do consumidor. 3. Ademais, o quantum inicialmente fixado em R$ 3.000,00, pelo juízo de origem, a título de indenização por danos morais, deve ser majorado para R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão do réu sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores. Precedentes TJCE. 4. Quanto ao termo inicial dos juros relativos ao pagamento da indenização por danos morais, devem incidir a partir da data do evento danoso, em observância à Súmula 54 do STJ, que dispõe: ¿os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual¿ . 5. Danos materiais mantidos, face à comprovação da efetuação de descontos indevidos pelo réu no benefício previdenciário do consumidor, relativamente aos contratos objetos da contenda, sob pena de se verificar enriquecimento sem causa por parte da instituição bancária, vedado pelo CC em seu art. 884. 6 . Referente aos moldes em que se dará a restituição, aplicado o entendimento firmado pelo STJ no EARESP 676608/RS, no sentido de que ¿a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva¿, considerando-se, ainda, a modulação de efeitos, para aplicação da tese somente a partir da data de publicação do acórdão. Assim, a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de devolução da quantia em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. 7. ¿A mera interposição do recurso cabível, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem a alegação de qualquer fundamento novo, apto a rebater a decisão recorrida, não traduz má-fé nem justifica a aplicação de multa¿ REsp 1 .333.425. Litigância de má-fé não verificada. 8 . Recursos conhecidos. Apelo do Banco réu improvido. Apelo do consumidor parcialmente provido. Majoração dos honorários sucumbenciais, a serem pagos pelo Banco em favor do causídico do autor . Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER dos apelos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Banco Bradesco S/A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de JOÃO MARTINS DA SILVA, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEXEIRA BENEVIDES Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT . 2696/2023 Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0050027-96.2021.8.06 .0037 Ararenda, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) (G.N.) Diante desse cenário, considerando as circunstâncias fáticas dos autos, a extensão do dano e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, entendo razoável e proporcional elevar o valor da indenização por danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende à dupla função da indenização: compensatória e pedagógica, sem gerar enriquecimento indevido da vítima. No tocante à insurgência quanto à determinação de compensação dos valores efetivamente recebidos, mantém-se incólume a sentença recorrida. Os elementos constantes nos autos, notadamente a informação de que houve transferência do valor correspondente ao contrato impugnado - ainda que não devidamente formalizado -, impõem o reconhecimento da possibilidade de compensação, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, mediante verificação precisa dos valores efetivamente creditados e dos montantes descontados da parte autora. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal, que admite a compensação de valores no âmbito de ações de repetição de indébito, sempre que restar evidenciada, ainda que parcialmente, vantagem econômica auferida pela parte autora em virtude do contrato declarado nulo, a fim de evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS MAJORADOS . RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJCE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS . INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Danos Morais. O valor indenizatório de R$ 500,00 (quinhentos reais) arbitrado na sentença mostra-se desproporcional e insuficiente a reparar o prejuízo sofrido pela autora. Considera-se razoável e proporcional a majoração da indenização por danos morais para o patamar de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), valor que é suficiente para reparar os infortúnios sofridos pela consumidora, além de se encontrar em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 2. Juros de Mora. Conforme Súmula nº 54 do STJ, os juros de mora fluem desde o evento danoso, em hipótese de responsabilidade extracontratual, como é o caso dos autos, uma vez que o contrato questionado foi declarado inexistente . 3. Correção monetária dos danos materiais. Conforme a Súmula nº 43 do STJ, a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo, devendo a sentença ser modificada nesse ponto, de modo que incidência passe a ocorrer desde o evento danoso. 4 . Correção monetária da compensação de valores. A correção monetária incide não apenas nos valores indevidamente descontados a título de danos materiais, mas também na hipótese de valores a serem compensados. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0201842-33 .2022.8.06.0029 Acopiara, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 12/03/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) (G.N.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DECLARADO NULO. OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES A SEREM EVENTUALMENTE COMPENSADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Trata-se de embargos de declaração objurgando acórdão proferido por esta 4ª Câmara Cível, unicamente em relação à alegada omissão quanto a não fixação de atualização incidente na compensação de valores recebidos pela autora, em empréstimo declarado nulo. 2. Constou do julgado que poderia ocorrer a devida compensação de valores eventualmente depositados em conta-corrente da autora, em fase de cumprimento de sentença . Isso para evitar enriquecimento sem causa, e porque nos autos não houve documentação idônea a fazer tal prova. O documento a que alude a casa bancária trata-se de um recorte, sem sequer constar data. 3. Permanece tal observação, mas com alteração do ponto suscitado pela embargante, ou seja, a devida correção monetária . 4. Assim, supre-se a omissão e integraliza-se o acórdão e ementa que passa a conter a seguinte redação: Onde se lê: ¿8. Eventual compensação de valores repassados ao polo ativo pode se dar com a devida comprovação do repasse em sede de cumprimento de sentença.¿ Leia-se: ¿8 . Eventual compensação de valores repassados ao polo ativo pode se dar com a devida comprovação do repasse em sede de cumprimento de sentença, corrigida pelo INPC a partir da data do efetivo depósito. Não incidem juros, já que não há mora ou qualquer ilícito praticado pela autora a justificar tal penalidade. 5. Recurso conhecido e provido . Acórdão modificado tão somente para suprir a omissão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do relator. Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0009668-02.2017 .8.06.0084 Guaraciaba do Norte, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 06/02/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) (G.N.) Portanto, correta a sentença ao reconhecer a possibilidade de compensação, cabendo a apuração dos valores em sede de liquidação, resguardando-se, assim, o equilíbrio patrimonial entre as partes. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento à apelação, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença majorando, também, a verba honorária em 5% (cinco por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora

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