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Carolina Paixao Alves Da Silva e outros x Carolina Paixao Alves Da Silva e outros

ID: 261477483

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000502-58.2022.5.02.0069

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR

Polo Passivo:

CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. REDE MORIAH SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

KELEN CRISTINA FERREIRA DA SILVA

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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CAIO AUGUSTO PICONE

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MARCELO SANCHES DA FONSECA

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RICARDO LUIZ MEDICI

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ANDREA MARIANO ZEFERINO

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RENATA HOFFMANN MERLI

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ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DOS SANTOS 1000502-58.2022.5.02.0069 : HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DOS SANTOS 1000502-58.2022.5.02.0069 : HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR E OUTROS (1) : CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a908350 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000502-58.2022.5.02.0069 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR 2. HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A 3. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. 4. REDE MORIAH SAUDE LTDA RECURSO DE: CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id ad97d49; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 13e5bcd). Regular a representação processual (Id 827b7df). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR - CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA

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Carolina Paixao Alves Da Silva e outros x Carolina Paixao Alves Da Silva e outros

ID: 261477511

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000502-58.2022.5.02.0069

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR

Polo Passivo:

CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. REDE MORIAH SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

KELEN CRISTINA FERREIRA DA SILVA

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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CAIO AUGUSTO PICONE

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MARCELO SANCHES DA FONSECA

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RICARDO LUIZ MEDICI

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ANDREA MARIANO ZEFERINO

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RENATA HOFFMANN MERLI

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ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DOS SANTOS 1000502-58.2022.5.02.0069 : HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DOS SANTOS 1000502-58.2022.5.02.0069 : HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR E OUTROS (1) : CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a908350 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000502-58.2022.5.02.0069 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR 2. HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A 3. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. 4. REDE MORIAH SAUDE LTDA RECURSO DE: CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id ad97d49; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 13e5bcd). Regular a representação processual (Id 827b7df). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - REDE MORIAH SAUDE LTDA - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A - CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA

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Leonardo Ramos De Souza x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 328404146

Tribunal: TJBA Órgão: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8131897-02.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Sentença

Advogados:

MILA LEITE NASCIMENTO

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ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO

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THIAGO CAPPI DA CRUZ

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THIAGO DA SILVA MEIRELES

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ISIS DANTAS CORDEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8131897-02.2020.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8131897-02.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LEONARDO RAMOS DE SOUZA Advogado(s): ISIS DANTAS CORDEIRO DE SOUZA registrado(a) civilmente como ISIS DANTAS CORDEIRO DE SOUZA (OAB:BA48361), THIAGO DA SILVA MEIRELES (OAB:BA37901), THIAGO CAPPI DA CRUZ (OAB:BA46930) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO registrado(a) civilmente como ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO (OAB:BA15764), MILA LEITE NASCIMENTO (OAB:BA22204) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória proposta pela LEONARDO RAMOS DE SOUZA contra EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA, no ano de 2020. O processo se encontra paralisado. A parte autora desatendeu à sua obrigação de manter atualizado nos autos seu endereço, consoante aviso de recebimento de ID 491027044. Em hipótese processual análoga: EXTINÇÃO DA AÇÃO - Ação de cobrança - Processo paralisado há anos, por negligência do autor - Intimação para dar andamento ao feito, sob pena de extinção - Endereço não localizado pelos correios - Aplicação do art. 274, par. único - Possibilidade - Intimação válida - Extinção pelo art. 485, inc. II, do Código de Processo Civil correta: - Diante de abandono tal do processo, que se encontra há anos paralisado por negligência do autor, era de rigor sua intimação para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, e, não tendo sido o endereço localizado pelos correios, possível a aplicação do art. 274, par. único, do Código de Processo Civil, a fim de considerar o autor intimado e permitir a extinção da ação sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. II, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020679720178260268 SP 1002067-97.2017.8.26.0268, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2021)". Destacamos. O art. 139, II, do CPC, impõe ao julgador o dever de velar pela duração razoável do processo. Posto isto, com base no art. 485, II, do CPC, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), utilizando, nesse caso, por analogia, o quanto disposto no art. 85, §8º do CPC, suspendendo a exigibilidade da obrigação, na forma do art. 98, § 3º do CPC. P. R. Intime-se. Arquivem-se oportunamente os autos. Salvador(BA), (data da assinatura digital). Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

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B. B. S. A. e outros x B. Do B. S. A. e outros

ID: 332281068

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002067-55.2023.8.26.0311

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A. B. M. S.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A. B. D. S. A. P. O. P. S. A. S. R. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002067-55.2023.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002067-55.2023.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Junqueirópolis - Apelante: B. B. S/A - Apelante: B. M. S.A. - Apelado: B. D. S/A - Apelado: P. O. P. S/A - Apelado: S. R. de O. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: B. do B. S/A - Magistrado(a) Paulo Alcides - Deram provimento aos recursos. V. U. - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARTÕES DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E DE BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NOS VENCIMENTOS DA AUTORA. DEMANDANTE É SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PERMITIDOS NA ORDEM DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA (ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL 60.435/2014, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 61.750/2015). POSSIBILIDADE DE MAJORAR EM MAIS 5% NA HIPÓTESE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO (DECRETO-LEI Nº 61.948 DE 2016). AFORA ISSO, EM SE TRATANDO DE CARTÃO BENEFÍCIO, A MARGEM CONSIGNÁVEL É DE 15% (ART. 5º, XI, DO DECRETO ESTADUAL Nº 40.435/2014, ACRESCIDO PELO DECRETO Nº 66.662/2022, C.C. RESOLUÇÃO SFB Nº 26 DE 2022, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO SFB Nº 36 DE 2022). DOCUMENTOS INDICAM QUE OS DESCONTOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS E CARTÕES CONTRATADOS OBSERVARAM O LIMITE LEGAL. SENTENÇA REFORMA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.RECURSOS PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280/MA) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - 3º andar

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Processo nº 6002455-24.2025.4.06.3824

ID: 329123587

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6002455-24.2025.4.06.3824

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DOMINGOS MACHADO ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA DE LIMA

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6002455-24.2025.4.06.3824/MG EMBARGANTE : ELIANE DOMINGOS MACHADO ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DE LIMA (OAB MG156441) DESPACHO/DECISÃO Eliane Domingos Machado Almeida a… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6002455-24.2025.4.06.3824/MG EMBARGANTE : ELIANE DOMINGOS MACHADO ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DE LIMA (OAB MG156441) DESPACHO/DECISÃO Eliane Domingos Machado Almeida ajuizou EMBARGOS DE TERCEIRO em face da União – Fazenda Nacional , haja vista a penhora do imóvel matrícula nº 1.129 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória-MG, ocorrida nos autos da execução fiscal de nº. 1002067-89.2021.4.01.3824. - DOS REQUISITOS DA INICIAL Os arts. 319 a 320 do CPC estabelecem os requisitos da petição inicial, dentre os quais a indicação dos nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; o valor da causa; e, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, além de outras. Não obstante, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias à obtenção de informações e documentos indispensáveis, desde que sejam impossíveis ou excessivamente oneroso para o(a) autor(a). No mais, segundo o art. 321 do CPC, caso a petição inicial não preencha os requisitos dos artigos 319 e 320 ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. E, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A embargante atribuiu aos embargos o valor de " R$213.180,02 (duzentos e treze mil cento e oitenta reais, dois centavos)" , conforme fl. 05 do - evento 1, INIC1 . Cumpre lembrar que o valor da causa, em princípio, deve corresponder ao proveito econômico que se pretende obter com o deferimento dos pedidos apresentados nos embargos, neste caso, o valor atribuído à causa deve ser equivalente ao valor do bem reclamado, o qual foi avaliado em 07/12/2022 por R$ 461.025,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e vinte e cinco reais) - evento 34, DOC3 dos autos da execução fiscal nº. 1002067-89.2021.4.01.3824. Assim, deverá a parte embargante emendar a inicial e retificar o valor da causa, nos termos retro. _ DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A parte embargante requer a antecipação de tutela afirmando que a "penhora realizada indevidamente pelo oficial de justiça, sobre imóvel bem de família tem que ser afastada com urgência. O artigo 1.228 do Código Civil é claro acerca dos poderes do proprietário: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” E a Lei 8.009/90 é clara sobre a impenhorabilidade de tal bem. Assim, estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. A embargante requer Tutela de Urgência para suspender os efeitos da penhora realizada, com espeque no artigo 300 do CPC.para concessão do efeito suspensivo aos embargos". O teor do art. 5º e parágrafo único, da Lei nº. 8.009/90 estabelece: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. No imposto de renda da parte embargante ( evento 1, DOC7 ) do exercício de 2025 ano calendário 2024 consta que ela é proprietária de dois imóveis: Ademais, no evento 34, CERTDEVOLMAND1 dos autos da execução fiscal nº. 1002067-89.2021.4.01.3824 consta que a penhora do bem reclamado ocorreu em 07/12/2022, ocasião em que a parte embargante tomou ciência daquela penhora: "Certifico que no dia 06/12/2022 às 10:00h me dirigi a Rua Zezeca Franco, 829 - Parque das Acácias - Santa Vitória e não encontrei nenhum morador no momento, entretanto deixei aviso com meu número de telefone. Certifico que retornei às 17h do mesmo dia, sendo que na ocasião, suspeito que tinha pessoas na residência, mas não fui atendido. C ertifico que no dia 07 de Dezembro às 12h, passando em frente ao imóvel, verifiquei que o portão estava aberto, na ocasião uma Senhora que só se identificou por Eliane (esposa de Leonardo Almeida) , me tratou de forma grosseira, dei ciência do teor do mandado, mas ela declarou que este era um problema que o marido dela resolveria, na ocasião a Sra. Eliane declarou que não assinaria o mandado e que não receberia contrafé, se eu quisesse que deixasse o mandado na caixa de correio. perguntei sobre o Sr. Leonardo, ela declarou que ele estava trabalhando na zona rural e não sabia dia e hora que ele retornaria a residência. Certifico que comuniquei a Sra. Eliane que prosseguiria com o procedimento da penhora mesmo ela se recusando a ser depositária, na sequencia deixei cópia do mandado e auto na caixa de correio, pois a Sra. Eliane jogou as cópias em cima do meu carro. Certifico que me dirigi ao Cartório de Imóveis de Santa Vitória e Procedi a Penhora do imóvel de Matrícula: 1.129, área: 337,50m² no valor de R$ 461.025,00, pertencente a Leonardo de Almeida. Devolvo o presente e fico Aguardando novas determinações ITUIUTABA, 13 de dezembro de 2022."(destaquei) Considerando que o imóvel reclamado, pela própria declaração retro não é o de menor valor, por ora a antecipação de tutela deve ser indeferida no sentindo de suspender os efeitos da penhora porque não vislumbro o perigo na demora e nem fumaça do bom direito. _ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte embargante não comprovou seu estado de hipossuficiência, não juntou ao menos declaração de hipossuficiência e nem comprovantes de rendas, ainda que tenha afirmado a juntada. Verifico que a própria parte embargante informou e requereu: A declaração do imposto de renda do exercício de 2025 por si só não comprova a hipossuficiência da parte embargante. Logo, a embargante não comprovou que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e de sua família, nos termos do que preceitua a norma do art. 373, inciso I do CPC, não se enquadrando, portanto, no disposto no art. 98 do CPC. Vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ante a ausência de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, compete a este Juízo solicitar a apresentação de documentos que comprovem o referido estado de hipossuficiência, afinal, não vislumbro qualquer dificuldade em comprová-la, uma vez que a prova do alegado incumbe, em regra, a quem alega, ou, quando da inversão do ônus da prova, a quem detiver melhores condições de comprovar o alegado. Sobre o tema, tem-se: PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Agravo DE INSTRUMENTO. Presunção acerca do estado de pobreza prevista no § 3º, do artigo 99, do CPC possui natureza relativa. Insuficiência de recursos não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21281397220198260000 SP 2128139-72.2019.8.26.0000, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 03/03/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2020) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Ausente a prova de necessidade, o indeferimento da gratuidade de justiça é de rigor. Inexistência, nos autos, de prova convincente da hipossuficiência financeira dos agravantes. Para o deferimento da gratuidade judiciária não é necessário a demonstração de miserabilidade, mas sim que existam indícios, ao menos a demonstrar que o pagamento das despesas processuais inviabilizará o sustento e/ou de sua família, o que não se verifica no caso concreto. Não se trata de negar acesso à Justiça ou de criar obstáculo ao devido processo legal, ao direito de defesa, mas de realmente fiscalizar a efetiva e correta aplicação de tão importante benefício . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO . (TJ-RJ - AI: 00144369520198190000, Relator: Des(a). ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 03/07/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL). (g.n.) Diante do exposto, por ora INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da penhora e, nos termos do art. 321 do CPC/2015, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial com a devida retificação do valor da causa e juntar, sob pena de não recebimento da inicial e indeferimento: _ cópias legíveis dos documentos pessoais da parte autora: RG e CPF - evento 1, RG2 ; _ comprovante de endereço legível - evento 1, RG2 e atualizado, últimos 30 dias - evento 1, RG2 ; _ certidões atualizadas das matrículas dos imóveis que seja proprietária ou coproprietária ; e, _ instruir adequadamente estes embargos trazendo a estes autos cópias das peças processuais da execução fiscal de autos nº. 1002067-89.2021.4.01.3824. Ainda, no mesmo prazo, caso a parte embargante não prefira juntar o comprovante de recolhimento das custas iniciais como afirmado na inicial destes embargos, deverá apresentar os documentos que comprovem o seu estado de hipossuficiência para fins de análise da gratuidade de justiça e deliberação quanto ao mérito destes embargos. Para tanto deverá a parte embargante apresentar Declaração de Imposto de Renda dos exercícios de 2024 e 2023, Contrato de Trabalho ou CTPS, comprovantes de recebimento de salário, pensão, proventos ou aposentadoria e outras rendas dos últimos 90 (noventa) dias e extratos bancários dos últimos 90 (noventa) dias, de todos os membros da família, bem como comprovantes de despesas fixas e mensais, tais como contas de água, energia, telefone e medicamentos de uso contínuo, este último se houver, para que possa efetivamente ser analisado o estado de hipossuficiência. DETERMINO que à Secretaria translade, com urgência, cópia desta decisão para os autos da execução fiscal nº. 1002067-89.2021.4.01.3824, apenas para postergar qualquer ordem de venda/leilão do referido bem naqueles autos. Intime-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003231-37.2025.8.26.0650

ID: 313314817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003231-37.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL QUERO QUERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003231-37.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Quero Quero - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e… Processo 1003231-37.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Quero Quero - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara do Foro de Valinhos, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUERO QUERO, CNPJ 35493789000144, e parte ré/executado - KELVIN DOS SANTOS ALVES, CPF 40009217894, cujo valor da causa é: R$ 1.993,66(UM MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP)

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Processo nº 1003328-37.2025.8.26.0650

ID: 321057068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003328-37.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRA MANTOVANI PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003328-37.2025.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Luciano Garcia - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Luciano Garcia… Processo 1003328-37.2025.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Luciano Garcia - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Luciano Garcia em face de ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário Adjunto de Desenvolvimento Econômico e Inovação, coordenador do Grupo de Trabalho, no âmbito do processo administrativo nº 16579/2018, que determinou a retirada da estrutura utilizada pelo impetrante no exercício da atividade de comércio ambulante, no prazo de 07 (sete) dias, sob pena de remoção forçada pelo poder público. O impetrante alega que atua como comerciante ambulante desde o ano de 1993, conforme demonstram os documentos que instruem a petição inicial (declaração cadastral fls. 13/16), sendo esta sua única fonte de subsistência e de sua família. Alega, ainda, que a decisão impugnada impõe ônus excessivo e desproporcional, na medida em que o obriga a arcar com a retirada da estrutura, o que inviabiliza, na prática, a continuidade de sua atividade laboral. Aduz, por fim, possível violação ao princípio da isonomia, tendo em vista que há outros comerciantes em situação semelhante à sua no mesmo local (fotos fls. 19/23), os quais não teriam sido notificados ou sancionados pela administração, o que indicaria, ao menos em juízo preliminar, tratamento desigual e sem motivação aparente. É o Relatório. Decido. O mandado de segurança encontra-se devidamente instruído com os documentos essenciais à demonstração do alegado, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: a relevância dos fundamentos e o risco de ineficácia da ordem caso deferida apenas ao final. "Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica." No caso em análise, entendo estarem presentes ambos os requisitos: O impetrante comprovou, em cognição sumária, que exerce regularmente o comércio ambulante há mais de 30 anos, com base em documentos anexos. Ainda, a alegação de ausência de isonomia na atuação da administração pública - uma vez que outros comerciantes na mesma localidade e em condições semelhantes não teriam sido igualmente notificados - revela a necessidade de maior apuração dos fatos antes da imposição de penalidade que impacta diretamente o sustento do impetrante. Dessa forma, a plausibilidade jurídica do direito invocado está presente, especialmente sob a ótica dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia administrativa, que regem a atuação do poder público. A urgência da medida decorre do fato de que a determinação administrativa impugnada impõe ao impetrante custos imediatos para a retirada da estrutura, além de acarretar a interrupção da única fonte de renda da família, podendo gerar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à sua subsistência na espera pelo provimento final. A situação inversa não ocorre, de imediato, para o interesse do Município ou mesmo da coletividade. Diante disso, entendo que o perigo da demora resta caracterizado, sendo imperiosa a concessão da tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do ato administrativo até o exame mais aprofundado da controvérsia. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar a SUSPENSÃO dos efeitos da decisão proferida no processo administrativo municipal nº 16579/2018, no âmbito da Comissão de Estudos de Comércio Ambulante (CECA), até ulterior deliberação deste juízo. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo requerente ao setor competente da Municipalidade, a fim de comunicar o deferimento da tutela e impedir a remoção forçada e apreensão das estruturas pertencentes ao autor. Notifique-se COM URGÊNCIA a autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal, diante da tutela deferida. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Após, vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 12 da lei 12069/2009. Em seguida, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: LEANDRA MANTOVANI PRADO (OAB 125884/SP)

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Processo nº 1002067-31.2024.4.01.3001

ID: 313425714

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002067-31.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAMARA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1002067-31.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1002067-31.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ITAMARA LIMA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 1 de julho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Itapeva Xi- Multicarteira Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios x Espólio De Marcelo Ricardo De Jesus Santos

ID: 314754308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000973-30.2022.8.26.0498

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI- MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARCELO RICARDO DE JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

VERIDIANA NASCIMENTO LAZARETTI

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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BEATRIZ PESSAN

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1000973-30.2022.8.26.0498 (apensado ao processo 1002067-76.2023.8.26.0498) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAPEVA XI- MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENT… Processo 1000973-30.2022.8.26.0498 (apensado ao processo 1002067-76.2023.8.26.0498) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAPEVA XI- MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS - Espólio de Marcelo Ricardo de Jesus Santos - Vistos. Fls. 357 Com o escopo de conferir efetividade ao processo, a Lei Adjetiva Civil estatui, como regra, que os recursos interpostos não impedirão a eficácia da decisão impugnada. A propósito, destaca-se a diretriz estampada no art. 995 do CPC: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Com relação ao caso concreto, prescreve o art. 1.012, §1º, inc. I, do Código de Processo Civil: Art. 1.012. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; E o parágrafo quarto do dispositivo encimado disciplina: § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Assim, deixando o executado de comprovar a concessão de efeito suspensivo pela e. Superior Estância, sua postulação não comporta guarida, devendo a demanda executória seguir o seu curso regular. Fica, pois, INDEFERIDA a pretensão. Arrolamento Comum Findado o processo sucessório (nº 1000022-02.2023.8.26.0498), consoante se extrai da cópia transladada à fl. 379, passam a ser legitimados para figurarem no polo passivo deste feito os herdeiros (individualmente considerados) do de cujus. Deste modo, procedam os demandados à regularização de sua representação processual, apresentando instrumento de mandato subscrito por cada um dos sucessores do de cujus à patrona que os assiste. Para tanto, concedo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, providencie-se à regularização do cadastro processual. Penhora no Rosto dos Autos Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no lapso temporal de 15 (quinze) dias, considerando o quanto exarado à fl. 379. No mais, mediante o exercício do poder geral de cautela, visando assegurar a efetividade da decisão judicial proferida à fl. 354, promova a z. serventia, por intermédio do sistema RENAJUD, bloqueio de transferência para o veículo Fiat Uno Way, placa FSU-8696, somente caso ainda esteja em nome de Marcelo de Ricardo de Jesus Santos, ou de um dos seus sucessores (Soraia, Kauane, Pedro e Weslley). Finalmente, translade-se a esta demanda cópia da sentença prolatada nos autos nº 1000022-02.2023.8.26.0498, conforme anteriormente deliberado (fl. 379). Int. - ADV: BEATRIZ PESSAN (OAB 483202/SP), VERIDIANA NASCIMENTO LAZARETTI (OAB 466997/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1002067-17.2025.8.26.0495

ID: 315664643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002067-17.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1002067-17.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cumpra-se o disposto no § 6.º do art. 1.093 das NSCGJ, certificando-se sobre… Processo 1002067-17.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cumpra-se o disposto no § 6.º do art. 1.093 das NSCGJ, certificando-se sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária devida em virtude da distribuição da ação. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais, consistentes na existência de obrigação contratualmente assumida e na regular comprovação da mora, pela notificação endereçada à parte requerida, sendo recebida por terceiro, caracterizando a mora, conforme entendimento sedimentado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos moldes do Tema Repetitivo 1132 do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Busca e Apreensão de Veículo - Alienação Fiduciária. Decisão que indeferiu a liminar. Mora comprovada. Notificação enviada para o endereço do contrato, e o aviso de recebimento (AR) recebido por terceiro (Tema 1.132 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça) Requisitos preenchidos e autorizadores para concessão da liminar. AGRAVO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2264170-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Dário Gayoso; Órgão Julgador: 27.ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). Assim, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente (CHASSI: 96PZRJA16GFS00122, RENAVAM: 001060256220, PLACAS: FZE2I78, MARCA/MODELO: KAWASAKI/Z-800, ANO/FABRICAÇÃO: 2015, RESTRIÇÃO: RESTRIÇÃO-1: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, TIPO DE VEÍCULO: AUTOMÓVEL,COR: VERDE, COMBUSTÍVEL: Gasolina, ANO/MODELO: 2015), nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3.º, caput. Servirá a presente por cópia digitada como mandado de busca e apreensão, depositando-se o veículo e seus respectivos documentos com o autor, em mãos de seu procurador ou de depositário indicado. Cite-se a parte requerida, que disporá de prazos de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na planilha acostada à petição inicial, e de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta, contados, em ambos os casos, da execução da medida liminar. Determino, ainda, com fulcro no § 9.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, a inserção de restrição judicial sobre o veículo, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, medida que somente será necessária caso resulte negativa a diligência de busca e apreensão do veículo, quando, então o autor deverá recolher, para viabilização dessa diligência, a taxa do serviço de impressão de documentos. Anoto, por fim, que o depositário deverá entrar em contato com a Central de Mandados, com urgência, para acompanhar a diligência pelo telefone (13) 2130-5921 - e-mail: registrosadm@tjsp.jus.br A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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