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"1002068-42.2024.5.02.0402" - Resultados da Busca – Página 75 de 79

B E F Instituto De Estetica E Depilacao A Laser Ltda x Joyce Beatriz Da Silva

ID: 326991786

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001605-44.2024.5.13.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B E F INSTITUTO DE ESTETICA E DEPILACAO A LASER LTDA

Polo Passivo:

JOYCE BEATRIZ DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARIANA LEITE DE ANDRADE ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FLAVIA JAMYLLA DOMICIANO SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO RORSum 0001605-44.2024.5.13.0004 RECORRENTE: B E F INSTITUTO DE ESTETICA E DEPILACAO A… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO RORSum 0001605-44.2024.5.13.0004 RECORRENTE: B E F INSTITUTO DE ESTETICA E DEPILACAO A LASER LTDA RECORRIDO: JOYCE BEATRIZ DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 838646a proferida nos autos. RORSum 0001605-44.2024.5.13.0004 - Recorrente: Advogado(s): 1. B E F INSTITUTO DE ESTETICA E DEPILACAO A LASER LTDA DANIEL SEBADELHE ARANHA (PB14139) Recorrido: Advogado(s): JOYCE BEATRIZ DA SILVA FLAVIA JAMYLLA DOMICIANO SANTOS (PB27858) MARIANA LEITE DE ANDRADE ALVES (PB27335) RECURSO DE: B E F INSTITUTO DE ESTETICA E DEPILACAO A LASER LTDA Trata-se de recurso de revista (ID. 9cfe155) interposto em face de decisão monocrática (ID. a9a2697), proferida pelo relator do recurso ordinário, em juízo prévio de admissibilidade, não o conhecendo por deserção. Ocorre que o recurso de revista somente é cabível em face de acórdão proferido em grau de recurso ordinário, ou agravo de petição, em dissídio individual, nos termos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RECURSO ORDINÁRIO - INCABÍVEL - ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. O recurso de revista do Município reclamado foi interposto contra decisão monocrática do Desembargador Relator do recurso ordinário. Nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e 265 do RITST cabe agravo interno ao colegiado do órgão que proferiu a decisão monocrática. Nesse passo, incabível, portanto, o manejo do recurso de revista, não se havendo de falar em fungibilidade recursal. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-20219-77.2020.5.04.0331, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). (g.n.). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. É incabível recurso de revista interposto em face de decisão monocrática do Relator do recurso ordinário, tendo em vista que tal apelo extraordinário é admissível apenas para impugnar acórdão proferido em sede de recurso ordinário em dissídio individual. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20784-57.2022.5.04.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024).” AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INADEQUAÇÃO. É inadequada a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, em razão do disposto nos arts. 896 da CLT e 1.021 do CPC/2015. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem. (Ag-AIRR-712-43.2019.5.08.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/09/2021). (g.n.). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. O recurso de revista da executada foi interposto contra decisão monocrática do Desembargador Relator do agravo de petição. Nesse passo, incabível o recurso de revista. É que, nos termos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, somente cabe recurso de revista de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Nota-se que no referido dispositivo legal não se incluem as decisões monocráticas. Evidenciado o não cabimento do recurso de revista, deixo de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1002068-73.2015.5.02.0720, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022). (g.n.). Desse modo, incabível o recurso de revista. Ressalte-se que, da decisão monocrática, deveria a parte, caso quisesse, ter interposto agravo interno para provocar o pronunciamento da Turma, após o que lhe seria facultada a interposição do recurso de revista. Registre-se, ainda, que não é possível a invocação do princípio da fungibilidade recursal para receber o apelo como agravo interno, por se tratar a hipótese de erro grosseiro, diante da ausência de dúvida objetiva a respeito do recurso cabível. Nesse contexto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE BEATRIZ DA SILVA

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B E F Instituto De Estetica E Depilacao A Laser Ltda x Joyce Beatriz Da Silva

ID: 326991833

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001605-44.2024.5.13.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B E F INSTITUTO DE ESTETICA E DEPILACAO A LASER LTDA

Polo Passivo:

JOYCE BEATRIZ DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARIANA LEITE DE ANDRADE ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FLAVIA JAMYLLA DOMICIANO SANTOS

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO RORSum 0001605-44.2024.5.13.0004 RECORRENTE: B E F INSTITUTO DE ESTETICA E DEPILACAO A… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO RORSum 0001605-44.2024.5.13.0004 RECORRENTE: B E F INSTITUTO DE ESTETICA E DEPILACAO A LASER LTDA RECORRIDO: JOYCE BEATRIZ DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 838646a proferida nos autos. RORSum 0001605-44.2024.5.13.0004 - Recorrente: Advogado(s): 1. B E F INSTITUTO DE ESTETICA E DEPILACAO A LASER LTDA DANIEL SEBADELHE ARANHA (PB14139) Recorrido: Advogado(s): JOYCE BEATRIZ DA SILVA FLAVIA JAMYLLA DOMICIANO SANTOS (PB27858) MARIANA LEITE DE ANDRADE ALVES (PB27335) RECURSO DE: B E F INSTITUTO DE ESTETICA E DEPILACAO A LASER LTDA Trata-se de recurso de revista (ID. 9cfe155) interposto em face de decisão monocrática (ID. a9a2697), proferida pelo relator do recurso ordinário, em juízo prévio de admissibilidade, não o conhecendo por deserção. Ocorre que o recurso de revista somente é cabível em face de acórdão proferido em grau de recurso ordinário, ou agravo de petição, em dissídio individual, nos termos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RECURSO ORDINÁRIO - INCABÍVEL - ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. O recurso de revista do Município reclamado foi interposto contra decisão monocrática do Desembargador Relator do recurso ordinário. Nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e 265 do RITST cabe agravo interno ao colegiado do órgão que proferiu a decisão monocrática. Nesse passo, incabível, portanto, o manejo do recurso de revista, não se havendo de falar em fungibilidade recursal. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-20219-77.2020.5.04.0331, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). (g.n.). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. É incabível recurso de revista interposto em face de decisão monocrática do Relator do recurso ordinário, tendo em vista que tal apelo extraordinário é admissível apenas para impugnar acórdão proferido em sede de recurso ordinário em dissídio individual. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20784-57.2022.5.04.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024).” AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INADEQUAÇÃO. É inadequada a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, em razão do disposto nos arts. 896 da CLT e 1.021 do CPC/2015. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem. (Ag-AIRR-712-43.2019.5.08.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/09/2021). (g.n.). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. O recurso de revista da executada foi interposto contra decisão monocrática do Desembargador Relator do agravo de petição. Nesse passo, incabível o recurso de revista. É que, nos termos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, somente cabe recurso de revista de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Nota-se que no referido dispositivo legal não se incluem as decisões monocráticas. Evidenciado o não cabimento do recurso de revista, deixo de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1002068-73.2015.5.02.0720, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022). (g.n.). Desse modo, incabível o recurso de revista. Ressalte-se que, da decisão monocrática, deveria a parte, caso quisesse, ter interposto agravo interno para provocar o pronunciamento da Turma, após o que lhe seria facultada a interposição do recurso de revista. Registre-se, ainda, que não é possível a invocação do princípio da fungibilidade recursal para receber o apelo como agravo interno, por se tratar a hipótese de erro grosseiro, diante da ausência de dúvida objetiva a respeito do recurso cabível. Nesse contexto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - B E F INSTITUTO DE ESTETICA E DEPILACAO A LASER LTDA

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Prefeitura Municipal De José Bonifácio x Adolfo Massagi Nakayama e outros

ID: 328374799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002068-89.2022.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO

Polo Passivo:

ADOLFO MASSAGI NAKAYAMA ANDREIA DE CARVALHO MACHADO ANTONIO DONIZETE BISPO APARECIDA DE AMORIM MARTINS APARECIDO SALOMONI ATLANTA JB ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BERNADETE DE FATIMA MALDONADO BISPO CARLOS HENRIQUE PONTE MACHADO CéLIA MARIA SERON CLARICE FIRMINO DA SILVA PINTO COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS COSME DONIZATI CARDOSO CRISTINA RAQUEL MANZANO SOARES CRISTOVãO FERNANDES JUNIOR DEBORA GONçALVES PEREIRA NAKAYAMA DENIZETE DE AMORIM CALçA EDNA DE AMORIM EDUARDO CHIMELLO FILHO FABIO LUIZ CONSULO FLAVIA REGINA MANZANO SOARES JULIUS GIRLENI APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO GUSTAVO ADOLFO MANZANO SOARES HELCIO DE OLIVEIRA IREMAR FREITAS DE CARVALHO IZABEL DE JESUS MACHADO SOUZA JOãO BATISTA BOTT JOãO MANOEL MACHADO JOãO PAULO DE BRITO JOAQUIM MACHADO NETO JOEL CARLOS FERREIRA JOSE CARLOS COLTRO JULIANA LUZIA SERON JULIO AVELINO MARTINS LAERCIO SNTO ADAMI LAFAYETE CARUZI JUNIOR LARA HENRIQUES CRUZ SOARES LILIANE LARISSA CARUZI VISCIGLIA LORENA MASIERI MACHADO LUANNA TREVISAN MACHADO LUCIA MARA SERON LUIS FELIPE CARUZI LUIZ ALBERTO BIROLIM LUIZ BRASSOLOTI LUIZ CONSULO LUZIA DE JESUS MACHADO SERON LUZIA DE LIMA OLIVEIRA MACIEL VICENTE DA SILVA MAISA PONTE FORTUNATO MACHADO MAPELLI PARRA E CERVEIRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA MARCIA BASTOS CARUZI MARCIA FIRMINO DA SILVA CARDOSO MARCOS RODRIGUES DOURADO MARIA ANGELA ROSSI DOURADO MARIA CRISTINA MASIERI MARIA DE FATIMA SOARES SALOMONI MARIA STELA MANZANO SOARES MARIA TOMIE NAKAYAMA BOTT MARIZA NUNES FERREIRA NADIR AMORIM PEQUENO NATALIA MARIA LAURINDO CARUZI NEIDE ROMERO BIROLIMI OSVALDO RODRIGUES DE SOUZA PEDRO ELPíDIO SERON RITA DE CASSIA RODRIGUES COLTRO ROGéRIA MARIA CIPOLLI ROSA APARECIDA GARETI CONSULO ROSIMEIRE SERON ADAMI SAMARA MARIA MACHADO DE BRITO SONIA MARIA AMORIM TAKAKI SUELY AMORIM TAKAKI TACIA VALERIA MANZANO SOARES VALDECIR JOSE PINTO VALENTIM DE JESUS MACHADO VALERIA CRISTINA SERON FERNANDES VINCENZO VISCIGLIA FILHO WALDECIR JOSé PINTO

Intimação

Advogados:

THAMIRIS BOTT BUZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI CAVAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO SERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA

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MARCOS JOSE CAMARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CLARK DE ABREU SODRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO EDUARDO GARIBALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GLAUCO SCARAMAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE HAKMI PETROCCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON THIAGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA RODRIGUES RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO LUIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002068-89.2022.8.26.0306 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Luiz Consulo - - Rosa Aparecida Gareti Consulo … Processo 1002068-89.2022.8.26.0306 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Luiz Consulo - - Rosa Aparecida Gareti Consulo - - Fabio Luiz Consulo - - Aparecido Salomoni - - Maria de Fatima Soares Salomoni - - Luiz Brassoloti - - Luiz Alberto Birolim - - Neide Romero Birolimi - - Maria Stela Manzano Soares - - Flavia Regina Manzano Soares Julius - - Mariza Nunes Ferreira - - Clarice Firmino da Silva Pinto - - Waldecir José Pinto - - Marcia Firmino da Silva Cardoso - - Cosme Donizati Cardoso - - Gustavo Adolfo Manzano Soares - - Valeria Cristina Seron Fernandes - - Cristovão Fernandes Junior - - Lafayete Caruzi Junior - - Marcia Bastos Caruzi - - Liliane Larissa Caruzi Visciglia - - Vincenzo Visciglia Filho - - Luis Felipe Caruzi - - Natalia Maria Laurindo Caruzi - - Lara Henriques Cruz Soares - - Cristina Raquel Manzano Soares - - Maciel Vicente da Silva - - Tacia Valeria Manzano Soares - - Rosimeire Seron Adami - - Laercio Snto Adami - - Joel Carlos Ferreira - - Luzia de Lima Oliveira - - Nadir Amorim Pequeno - - Helcio de Oliveira - - Sonia Maria Amorim Takaki - - Antonio Donizete Bispo - - Adolfo Massagi Nakayama - - Debora Gonçalves Pereira Nakayama - - Maria Tomie Nakayama Bott - - João Batista Bott - - Bernadete de Fatima Maldonado Bispo - - Aparecida de Amorim Martins - - Suely Amorim Takaki - - Edna de Amorim - - Denizete de Amorim Calça - - João Manoel Machado - - Julio Avelino Martins - - Maria Cristina Masieri - - Samara Maria Machado de Brito - - João Paulo de Brito - - Luanna Trevisan Machado - - Juliana Luzia Seron - - Lorena Masieri Machado - - Jose Carlos Coltro - - Rita de Cassia Rodrigues Coltro - - Izabel de Jesus Machado Souza - - Joaquim Machado Neto - - Andreia de Carvalho Machado - - Iremar Freitas de Carvalho - - Girleni Aparecida dos Santos Carvalho - - Lucia Mara Seron - - Osvaldo Rodrigues de Souza - - Valentim de Jesus Machado - - Maisa Ponte Fortunato Machado - - Carlos Henrique Ponte Machado - - Célia Maria Seron - - Eduardo Chimello Filho - - Rogéria Maria Cipolli - - MAPELLI PARRA E CERVEIRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - - Marcos Rodrigues Dourado - - Maria Angela Rossi Dourado - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - - Pedro Elpídio Seron - - Luzia de Jesus Machado Seron - - Valdecir Jose Pinto - - Clarice Firmino da Silva Pinto - - Atlanta Jb Administração e Participações Ltda e outros - Certifico e dou fé que as custas juntadas às fls. 2158 foram recolhidas em agência diversa. Sendo assim, para expedição de novo mandado de citação/intimação, deverá o requerente providenciar o recolhimento, na agência correta (937-7), do valor de R$ 111,06, atentando-se aos valores conforme Provimento CG n.º 28/2014, de 24 de outubro de 2014, publicado no DJE em 28/10/2014 (valor de cada diligência: 3 UFESPs, atualmente R$ 111,06). Nada Mais. - ADV: THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), RICARDO MARTINEZ (OAB 283131/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), CAROLINE VIEIRA DA SILVA (OAB 438565/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), LEONARDO EDUARDO GARIBALDI (OAB 460171/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Prefeitura Municipal De José Bonifácio x Adolfo Massagi Nakayama e outros

ID: 328374814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002068-89.2022.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO

Polo Passivo:

ADOLFO MASSAGI NAKAYAMA ANDREIA DE CARVALHO MACHADO ANTONIO DONIZETE BISPO APARECIDA DE AMORIM MARTINS APARECIDO SALOMONI ATLANTA JB ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BERNADETE DE FATIMA MALDONADO BISPO CARLOS HENRIQUE PONTE MACHADO CéLIA MARIA SERON CLARICE FIRMINO DA SILVA PINTO COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS COSME DONIZATI CARDOSO CRISTINA RAQUEL MANZANO SOARES CRISTOVãO FERNANDES JUNIOR DEBORA GONçALVES PEREIRA NAKAYAMA DENIZETE DE AMORIM CALçA EDNA DE AMORIM EDUARDO CHIMELLO FILHO FABIO LUIZ CONSULO FLAVIA REGINA MANZANO SOARES JULIUS GIRLENI APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO GUSTAVO ADOLFO MANZANO SOARES HELCIO DE OLIVEIRA IREMAR FREITAS DE CARVALHO IZABEL DE JESUS MACHADO SOUZA JOãO BATISTA BOTT JOãO MANOEL MACHADO JOãO PAULO DE BRITO JOAQUIM MACHADO NETO JOEL CARLOS FERREIRA JOSE CARLOS COLTRO JULIANA LUZIA SERON JULIO AVELINO MARTINS LAERCIO SNTO ADAMI LAFAYETE CARUZI JUNIOR LARA HENRIQUES CRUZ SOARES LILIANE LARISSA CARUZI VISCIGLIA LORENA MASIERI MACHADO LUANNA TREVISAN MACHADO LUCIA MARA SERON LUIS FELIPE CARUZI LUIZ ALBERTO BIROLIM LUIZ BRASSOLOTI LUIZ CONSULO LUZIA DE JESUS MACHADO SERON LUZIA DE LIMA OLIVEIRA MACIEL VICENTE DA SILVA MAISA PONTE FORTUNATO MACHADO MAPELLI PARRA E CERVEIRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA MARCIA BASTOS CARUZI MARCIA FIRMINO DA SILVA CARDOSO MARCOS RODRIGUES DOURADO MARIA ANGELA ROSSI DOURADO MARIA CRISTINA MASIERI MARIA DE FATIMA SOARES SALOMONI MARIA STELA MANZANO SOARES MARIA TOMIE NAKAYAMA BOTT MARIZA NUNES FERREIRA NADIR AMORIM PEQUENO NATALIA MARIA LAURINDO CARUZI NEIDE ROMERO BIROLIMI OSVALDO RODRIGUES DE SOUZA PEDRO ELPíDIO SERON RITA DE CASSIA RODRIGUES COLTRO ROGéRIA MARIA CIPOLLI ROSA APARECIDA GARETI CONSULO ROSIMEIRE SERON ADAMI SAMARA MARIA MACHADO DE BRITO SONIA MARIA AMORIM TAKAKI SUELY AMORIM TAKAKI TACIA VALERIA MANZANO SOARES VALDECIR JOSE PINTO VALENTIM DE JESUS MACHADO VALERIA CRISTINA SERON FERNANDES VINCENZO VISCIGLIA FILHO WALDECIR JOSé PINTO

Intimação

Advogados:

THAMIRIS BOTT BUZATTI

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SIDNEI CAVAGNA

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RONALDO SERON

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RICARDO MARTINEZ

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PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA

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ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR

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MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA

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MARCOS JOSE CAMARIM

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MARCIA CLARK DE ABREU SODRE

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LEONARDO EDUARDO GARIBALDI

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JOSÉ GLAUCO SCARAMAL

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FELIPE HAKMI PETROCCELLI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EVERTON THIAGO NEVES

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CAROLINE VIEIRA DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNA RODRIGUES RESENDE

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ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

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ANA CARLA MARTINS

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ALESSANDRO LUIZ GOMES

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Processo 1002068-89.2022.8.26.0306 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Luiz Consulo - - Rosa Aparecida Gareti Consulo … Processo 1002068-89.2022.8.26.0306 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Luiz Consulo - - Rosa Aparecida Gareti Consulo - - Fabio Luiz Consulo - - Aparecido Salomoni - - Maria de Fatima Soares Salomoni - - Luiz Brassoloti - - Luiz Alberto Birolim - - Neide Romero Birolimi - - Maria Stela Manzano Soares - - Flavia Regina Manzano Soares Julius - - Mariza Nunes Ferreira - - Clarice Firmino da Silva Pinto - - Waldecir José Pinto - - Marcia Firmino da Silva Cardoso - - Cosme Donizati Cardoso - - Gustavo Adolfo Manzano Soares - - Valeria Cristina Seron Fernandes - - Cristovão Fernandes Junior - - Lafayete Caruzi Junior - - Marcia Bastos Caruzi - - Liliane Larissa Caruzi Visciglia - - Vincenzo Visciglia Filho - - Luis Felipe Caruzi - - Natalia Maria Laurindo Caruzi - - Lara Henriques Cruz Soares - - Cristina Raquel Manzano Soares - - Maciel Vicente da Silva - - Tacia Valeria Manzano Soares - - Rosimeire Seron Adami - - Laercio Snto Adami - - Joel Carlos Ferreira - - Luzia de Lima Oliveira - - Nadir Amorim Pequeno - - Helcio de Oliveira - - Sonia Maria Amorim Takaki - - Antonio Donizete Bispo - - Adolfo Massagi Nakayama - - Debora Gonçalves Pereira Nakayama - - Maria Tomie Nakayama Bott - - João Batista Bott - - Bernadete de Fatima Maldonado Bispo - - Aparecida de Amorim Martins - - Suely Amorim Takaki - - Edna de Amorim - - Denizete de Amorim Calça - - João Manoel Machado - - Julio Avelino Martins - - Maria Cristina Masieri - - Samara Maria Machado de Brito - - João Paulo de Brito - - Luanna Trevisan Machado - - Juliana Luzia Seron - - Lorena Masieri Machado - - Jose Carlos Coltro - - Rita de Cassia Rodrigues Coltro - - Izabel de Jesus Machado Souza - - Joaquim Machado Neto - - Andreia de Carvalho Machado - - Iremar Freitas de Carvalho - - Girleni Aparecida dos Santos Carvalho - - Lucia Mara Seron - - Osvaldo Rodrigues de Souza - - Valentim de Jesus Machado - - Maisa Ponte Fortunato Machado - - Carlos Henrique Ponte Machado - - Célia Maria Seron - - Eduardo Chimello Filho - - Rogéria Maria Cipolli - - MAPELLI PARRA E CERVEIRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - - Marcos Rodrigues Dourado - - Maria Angela Rossi Dourado - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - - Pedro Elpídio Seron - - Luzia de Jesus Machado Seron - - Valdecir Jose Pinto - - Clarice Firmino da Silva Pinto - - Atlanta Jb Administração e Participações Ltda e outros - Vistos. 1. Declaro que, por meio eletrônico, requisitei dados cadastrais, conforme requerido, por meio do(s) sistema(s) PETRUS/INFOJUD. 2. Manifeste-se a parte autora acerca dos resultados juntados às fls. anexas, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Int. - ADV: EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), RICARDO MARTINEZ (OAB 283131/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), CAROLINE VIEIRA DA SILVA (OAB 438565/SP), LEONARDO EDUARDO GARIBALDI (OAB 460171/SP)

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Leandra Caneschi De Carvalho - Me x Gilber Fomento Mercantil Ltda.

ID: 328291203

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002068-87.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA CANESCHI DE CARVALHO - ME

Polo Passivo:

GILBER FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE MAZZAFERO GRAZI

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CÉSAR AUGUSTO CARRA

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DESPACHO Nº 1002068-87.2023.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002068-87.2023.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mococa - Apelante: Leandra Caneschi de Carvalho - Me - Apelado: Gilber Fomento Mercantil Ltda. - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 159/163, que julgou procedente a ação, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. Condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado do débito. A ré apela. Pugna, preliminarmente, pela concessão da justiça gratuita, afirmando que não tem condições financeiras para o recolhimento do preparo. Afirma, ainda em sede preliminar, cerceamento de defesa, porque não oportunizada a produção de prova pericial e exibição de documentos. Afirma que a recorrida tinha obrigação de exibir os documentos, já que os cheques estariam vinculados a contrato de factoring. Assevera que a existência de factoring restou evidenciada ante o objeto social da recorrida. Além disso, os cheques não teriam sido endossados e muitos deles sequer apresentados aos sacados e depositados, retornando pelas alíneas 21 e 70. Alega que os cheques copiados às fls.35/74 foram emitidos originariamente em benefício da recorrida, sendo assente o entendimento do STJ que não pode haver cláusula del credere em contrato de factoring. Afirma que a recorrida agiu como empresa de fomento mercantil. Os cheques teriam sido entregues em garantia, o que seria vedado e acrescenta que a operação de desconto de título é atividade privativa da instituição financeira. Afirma que ao contrato de fomento não se aplica o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, pois constitui objeto da operação de fomento mercantil a aquisição de créditos de terceiro, incumbindo ao faturizador o risco da cobrança dos créditos que lhe foram cedidos, mesmo porque, ao adquirir o crédito, o faturizador cobra comissão (ou seja, compra o crédito com deságio) de vulto representativo justamente com o propósito de prevenir-se contra eventual inadimplemento ou oposição ao pagamento feito pelo devedor. Alega que Admitida a discussão da causa debendi em ação monitória fundamentada em cheque prescrito, se a Apelada não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, diante da fragilidade da prova escrita de fls. 35/74, que sequer veio acompanhada com o contrato de factoring, o caso era de extinção terminativa, para não se dizer improcedência do pedido monitório, com o acolhimento dos embargos de fls. 87/104. Afirma que o factoring não é uma atividade financeira e sim uma atividade comercial, não podendo a empresa de factoring descontar títulos ou promover empréstimos a pessoas física ou jurídica, visto que essas práticas somente podem ser realizadas pelas instituições financeiras, devidamente autorizadas e fiscalizadas pelo Banco Central. Diz que os títulos não são aptos a ensejar o direito de cobrança. Tratar-se-iam de simulação com objetivo de burlar a lei. A recorrida teria desvirtuado a natureza jurídica do contrato de factoring, transformando-o em contrato de desconto de título, que equiparar-se-ia a contrato de abertura de crédito bancário, restrito às instituições financeiras. Argumenta que A emissão de notas promissórias como instrumento de garantia pro solvendo em contrato de factoring torna esses títulos inexigíveis em face do devedor principal e do avalista, pois objetiva desvirtuar a natureza do contrato de faturização, no qual o faturizador deve assumir os riscos pela inadimplência dos títulos contratados. Assevera que em contratos de factoring, há compra do crédito ou do ativo de uma empresa, e não apenas do título, de forma que não se opera o simples endosso e compensação como ocorre no contexto do desconto bancário, mas complexa atividade de negociação do crédito. Afirma que o faturizador, ao adquirir o faturamento total ou parcial de uma empresa, recebe em contrapartida a remuneração consistente em redução ou deságio sobre os valores constantes dos títulos negociados e, em contrapartida, assume o risco pelo inadimplemento. Pugna pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa e o retorno dos autos à origem para determinar que a recorrida exiba os documentos requeridos, oportunizando-se, ainda, a realização de prova pericial. Subsidiariamente, pretende o acolhimento dos embargos, para julgar improcedente a ação monitória (fls. 166/184). Recurso não preparado, tempestivo e processado sem resposta. A decisão de fls. 192/195 determinou que a apelante comprovasse a incapacidade financeira, juntando declaração anual de imposto de renda dos três últimos exercícios, extrato de conta corrente de todos os bancos com os quais mantenha relação, documentos contábeis e balancete especial, sob pena de indeferimento da benesse. A apelante afirmou se tratar de empresa individual e juntou certidão simplificada da JUCESP (fls. 199/200), declaração de imposto de renda (pessoa física) do exercício 2022 indicando receita bruta de R$1.061.854,19 e despesas de custeio/investimento (R$1.061.010,16), do exercício 2023, indicando Receita Bruta e despesas de custeio/investimento no total de R$805.470,60 (fls. 211/219) e do exercício 2024 que nada indica como receita bruta, mas com R$27.177,76 de despesas de custeio/investimentos (fls. 220/229). A empresa com razão social Leandra Caneschi de Carvalho - Me (nome fantasia Palácio dos Colchões) está ativa e o documento carreado às fls. 230/235 não indica se tratar de pessoa jurídica ou física, sequer identifica o banco, não havendo lançamentos. Ademais, a recorrente não juntou documentos contábeis ou balancete, como determinado. A prova documental é insuficiente para demonstrar sua situação econômica ou financeira. Desta forma, indefiro o pedido de justiça gratuita e concedo o prazo de cinco dias para que a apelante promova o recolhimento do respectivo preparo recursal, sob pena de deserção. Com o recolhimento do preparo ou certificado o decurso do prazo, tornem os autos para julgamento do recurso. Int. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Advs: César Augusto Carra (OAB: 317732/SP) - Alexandre Mazzafero Grazi (OAB: 137114/SP) - 3º Andar

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Prefeitura Municipal De José Bonifácio x Adolfo Massagi Nakayama e outros

ID: 333544324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002068-89.2022.8.26.0306

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO

Polo Passivo:

ADOLFO MASSAGI NAKAYAMA ANDREIA DE CARVALHO MACHADO ANTONIO DONIZETE BISPO APARECIDA DE AMORIM MARTINS APARECIDO SALOMONI ATLANTA JB ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BERNADETE DE FATIMA MALDONADO BISPO CARLOS HENRIQUE PONTE MACHADO CéLIA MARIA SERON CLARICE FIRMINO DA SILVA PINTO COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS COSME DONIZATI CARDOSO CRISTINA RAQUEL MANZANO SOARES CRISTOVãO FERNANDES JUNIOR DEBORA GONçALVES PEREIRA NAKAYAMA DENIZETE DE AMORIM CALçA EDNA DE AMORIM EDUARDO CHIMELLO FILHO FABIO LUIZ CONSULO FLAVIA REGINA MANZANO SOARES JULIUS GIRLENI APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO GUSTAVO ADOLFO MANZANO SOARES HELCIO DE OLIVEIRA IREMAR FREITAS DE CARVALHO IZABEL DE JESUS MACHADO SOUZA JOãO BATISTA BOTT JOãO MANOEL MACHADO JOãO PAULO DE BRITO JOAQUIM MACHADO NETO JOEL CARLOS FERREIRA JOSE CARLOS COLTRO JULIANA LUZIA SERON JULIO AVELINO MARTINS LAERCIO SNTO ADAMI LAFAYETE CARUZI JUNIOR LARA HENRIQUES CRUZ SOARES LILIANE LARISSA CARUZI VISCIGLIA LORENA MASIERI MACHADO LUANNA TREVISAN MACHADO LUCIA MARA SERON LUIS FELIPE CARUZI LUIZ ALBERTO BIROLIM LUIZ BRASSOLOTI LUIZ CONSULO LUZIA DE JESUS MACHADO SERON LUZIA DE LIMA OLIVEIRA MACIEL VICENTE DA SILVA MAISA PONTE FORTUNATO MACHADO MAPELLI PARRA E CERVEIRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA MARCIA BASTOS CARUZI MARCIA FIRMINO DA SILVA CARDOSO MARCOS RODRIGUES DOURADO MARIA ANGELA ROSSI DOURADO MARIA CRISTINA MASIERI MARIA DE FATIMA SOARES SALOMONI MARIA STELA MANZANO SOARES MARIA TOMIE NAKAYAMA BOTT MARIZA NUNES FERREIRA NADIR AMORIM PEQUENO NATALIA MARIA LAURINDO CARUZI NEIDE ROMERO BIROLIMI OSVALDO RODRIGUES DE SOUZA PEDRO ELPíDIO SERON RITA DE CASSIA RODRIGUES COLTRO ROGéRIA MARIA CIPOLLI ROSA APARECIDA GARETI CONSULO ROSIMEIRE SERON ADAMI SAMARA MARIA MACHADO DE BRITO SONIA MARIA AMORIM TAKAKI SUELY AMORIM TAKAKI TACIA VALERIA MANZANO SOARES VALDECIR JOSE PINTO VALENTIM DE JESUS MACHADO VALERIA CRISTINA SERON FERNANDES VINCENZO VISCIGLIA FILHO WALDECIR JOSé PINTO

Intimação

Advogados:

THAMIRIS BOTT BUZATTI

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SIDNEI CAVAGNA

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RONALDO SERON

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RICARDO MARTINEZ

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PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA

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ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR

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MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA

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MARCOS JOSE CAMARIM

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MARCIA CLARK DE ABREU SODRE

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LEONARDO EDUARDO GARIBALDI

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JOSÉ GLAUCO SCARAMAL

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FELIPE HAKMI PETROCCELLI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EVERTON THIAGO NEVES

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CAROLINE VIEIRA DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNA RODRIGUES RESENDE

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ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

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ANA CARLA MARTINS

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ALESSANDRO LUIZ GOMES

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Processo 1002068-89.2022.8.26.0306 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Luiz Consulo - - Rosa Aparecida Gareti Consulo … Processo 1002068-89.2022.8.26.0306 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Luiz Consulo - - Rosa Aparecida Gareti Consulo - - Fabio Luiz Consulo - - Aparecido Salomoni - - Maria de Fatima Soares Salomoni - - Luiz Brassoloti - - Luiz Alberto Birolim - - Neide Romero Birolimi - - Maria Stela Manzano Soares - - Flavia Regina Manzano Soares Julius - - Mariza Nunes Ferreira - - Clarice Firmino da Silva Pinto - - Waldecir José Pinto - - Marcia Firmino da Silva Cardoso - - Cosme Donizati Cardoso - - Gustavo Adolfo Manzano Soares - - Valeria Cristina Seron Fernandes - - Cristovão Fernandes Junior - - Lafayete Caruzi Junior - - Marcia Bastos Caruzi - - Liliane Larissa Caruzi Visciglia - - Vincenzo Visciglia Filho - - Luis Felipe Caruzi - - Natalia Maria Laurindo Caruzi - - Lara Henriques Cruz Soares - - Cristina Raquel Manzano Soares - - Maciel Vicente da Silva - - Tacia Valeria Manzano Soares - - Rosimeire Seron Adami - - Laercio Snto Adami - - Joel Carlos Ferreira - - Luzia de Lima Oliveira - - Nadir Amorim Pequeno - - Helcio de Oliveira - - Sonia Maria Amorim Takaki - - Antonio Donizete Bispo - - Adolfo Massagi Nakayama - - Debora Gonçalves Pereira Nakayama - - Maria Tomie Nakayama Bott - - João Batista Bott - - Bernadete de Fatima Maldonado Bispo - - Aparecida de Amorim Martins - - Suely Amorim Takaki - - Edna de Amorim - - Denizete de Amorim Calça - - João Manoel Machado - - Julio Avelino Martins - - Maria Cristina Masieri - - Samara Maria Machado de Brito - - João Paulo de Brito - - Luanna Trevisan Machado - - Juliana Luzia Seron - - Lorena Masieri Machado - - Jose Carlos Coltro - - Rita de Cassia Rodrigues Coltro - - Izabel de Jesus Machado Souza - - Joaquim Machado Neto - - Andreia de Carvalho Machado - - Iremar Freitas de Carvalho - - Girleni Aparecida dos Santos Carvalho - - Lucia Mara Seron - - Osvaldo Rodrigues de Souza - - Valentim de Jesus Machado - - Maisa Ponte Fortunato Machado - - Carlos Henrique Ponte Machado - - Célia Maria Seron - - Eduardo Chimello Filho - - Rogéria Maria Cipolli - - MAPELLI PARRA E CERVEIRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - - Marcos Rodrigues Dourado - - Maria Angela Rossi Dourado - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - - Pedro Elpídio Seron - - Luzia de Jesus Machado Seron - - Valdecir Jose Pinto - - Clarice Firmino da Silva Pinto - - Atlanta Jb Administração e Participações Ltda e outros - Certifico e dou fé que para expedição de novo mandado de citação/intimação, deverá o requerente providenciar o recolhimento do valor de R$ 444,24, atentando-se aos valores conforme Provimento CG n.º 28/2014, de 24 de outubro de 2014, publicado no DJE em 28/10/2014 (valor de cada diligência: 3 UFESPs, atualmente R$ 111,06). Nada Mais. - ADV: MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), LEONARDO EDUARDO GARIBALDI (OAB 460171/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), RICARDO MARTINEZ (OAB 283131/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), CAROLINE VIEIRA DA SILVA (OAB 438565/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP)

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Prefeitura Municipal De José Bonifácio x Adolfo Massagi Nakayama e outros

ID: 312010863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002068-89.2022.8.26.0306

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO

Polo Passivo:

ADOLFO MASSAGI NAKAYAMA ANDREIA DE CARVALHO MACHADO ANTONIO DONIZETE BISPO APARECIDA DE AMORIM MARTINS APARECIDO SALOMONI ATLANTA JB ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BERNADETE DE FATIMA MALDONADO BISPO CARLOS HENRIQUE PONTE MACHADO CéLIA MARIA SERON CLARICE FIRMINO DA SILVA PINTO COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS COSME DONIZATI CARDOSO CRISTINA RAQUEL MANZANO SOARES CRISTOVãO FERNANDES JUNIOR DEBORA GONçALVES PEREIRA NAKAYAMA DENIZETE DE AMORIM CALçA EDNA DE AMORIM EDUARDO CHIMELLO FILHO FABIO LUIZ CONSULO FLAVIA REGINA MANZANO SOARES JULIUS GIRLENI APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO GUSTAVO ADOLFO MANZANO SOARES HELCIO DE OLIVEIRA IREMAR FREITAS DE CARVALHO IZABEL DE JESUS MACHADO SOUZA JOãO BATISTA BOTT JOãO MANOEL MACHADO JOãO PAULO DE BRITO JOAQUIM MACHADO NETO JOEL CARLOS FERREIRA JOSE CARLOS COLTRO JULIANA LUZIA SERON JULIO AVELINO MARTINS LAERCIO SNTO ADAMI LAFAYETE CARUZI JUNIOR LARA HENRIQUES CRUZ SOARES LILIANE LARISSA CARUZI VISCIGLIA LORENA MASIERI MACHADO LUANNA TREVISAN MACHADO LUCIA MARA SERON LUIS FELIPE CARUZI LUIZ ALBERTO BIROLIM LUIZ BRASSOLOTI LUIZ CONSULO LUZIA DE JESUS MACHADO SERON LUZIA DE LIMA OLIVEIRA MACIEL VICENTE DA SILVA MAISA PONTE FORTUNATO MACHADO MAPELLI PARRA E CERVEIRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA MARCIA BASTOS CARUZI MARCIA FIRMINO DA SILVA CARDOSO MARCOS RODRIGUES DOURADO MARIA ANGELA ROSSI DOURADO MARIA CRISTINA MASIERI MARIA DE FATIMA SOARES SALOMONI MARIA STELA MANZANO SOARES MARIA TOMIE NAKAYAMA BOTT MARIZA NUNES FERREIRA NADIR AMORIM PEQUENO NATALIA MARIA LAURINDO CARUZI NEIDE ROMERO BIROLIMI OSVALDO RODRIGUES DE SOUZA PEDRO ELPíDIO SERON RITA DE CASSIA RODRIGUES COLTRO ROGéRIA MARIA CIPOLLI ROSA APARECIDA GARETI CONSULO ROSIMEIRE SERON ADAMI SAMARA MARIA MACHADO DE BRITO SONIA MARIA AMORIM TAKAKI SUELY AMORIM TAKAKI TACIA VALERIA MANZANO SOARES VALDECIR JOSE PINTO VALENTIM DE JESUS MACHADO VALERIA CRISTINA SERON FERNANDES VINCENZO VISCIGLIA FILHO WALDECIR JOSé PINTO

Intimação

Advogados:

THAMIRIS BOTT BUZATTI

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SIDNEI CAVAGNA

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RONALDO SERON

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RICARDO MARTINEZ

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PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA

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ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR

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MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA

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MARCOS JOSE CAMARIM

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MARCIA CLARK DE ABREU SODRE

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LEONARDO EDUARDO GARIBALDI

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JOSÉ GLAUCO SCARAMAL

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FELIPE HAKMI PETROCCELLI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EVERTON THIAGO NEVES

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CAROLINE VIEIRA DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNA RODRIGUES RESENDE

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ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

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ANA CARLA MARTINS

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ALESSANDRO LUIZ GOMES

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Processo 1002068-89.2022.8.26.0306 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Luiz Consulo - - Rosa Aparecida Gareti Consulo … Processo 1002068-89.2022.8.26.0306 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Luiz Consulo - - Rosa Aparecida Gareti Consulo - - Fabio Luiz Consulo - - Aparecido Salomoni - - Maria de Fatima Soares Salomoni - - Luiz Brassoloti - - Luiz Alberto Birolim - - Neide Romero Birolimi - - Maria Stela Manzano Soares - - Flavia Regina Manzano Soares Julius - - Mariza Nunes Ferreira - - Clarice Firmino da Silva Pinto - - Waldecir José Pinto - - Marcia Firmino da Silva Cardoso - - Cosme Donizati Cardoso - - Gustavo Adolfo Manzano Soares - - Valeria Cristina Seron Fernandes - - Cristovão Fernandes Junior - - Lafayete Caruzi Junior - - Marcia Bastos Caruzi - - Liliane Larissa Caruzi Visciglia - - Vincenzo Visciglia Filho - - Luis Felipe Caruzi - - Natalia Maria Laurindo Caruzi - - Lara Henriques Cruz Soares - - Cristina Raquel Manzano Soares - - Maciel Vicente da Silva - - Tacia Valeria Manzano Soares - - Rosimeire Seron Adami - - Laercio Snto Adami - - Joel Carlos Ferreira - - Luzia de Lima Oliveira - - Nadir Amorim Pequeno - - Helcio de Oliveira - - Sonia Maria Amorim Takaki - - Antonio Donizete Bispo - - Adolfo Massagi Nakayama - - Debora Gonçalves Pereira Nakayama - - Maria Tomie Nakayama Bott - - João Batista Bott - - Bernadete de Fatima Maldonado Bispo - - Aparecida de Amorim Martins - - Suely Amorim Takaki - - Edna de Amorim - - Denizete de Amorim Calça - - João Manoel Machado - - Julio Avelino Martins - - Maria Cristina Masieri - - Samara Maria Machado de Brito - - João Paulo de Brito - - Luanna Trevisan Machado - - Juliana Luzia Seron - - Lorena Masieri Machado - - Jose Carlos Coltro - - Rita de Cassia Rodrigues Coltro - - Izabel de Jesus Machado Souza - - Joaquim Machado Neto - - Andreia de Carvalho Machado - - Iremar Freitas de Carvalho - - Girleni Aparecida dos Santos Carvalho - - Lucia Mara Seron - - Osvaldo Rodrigues de Souza - - Valentim de Jesus Machado - - Maisa Ponte Fortunato Machado - - Carlos Henrique Ponte Machado - - Célia Maria Seron - - Eduardo Chimello Filho - - Rogéria Maria Cipolli - - MAPELLI PARRA E CERVEIRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - - Marcos Rodrigues Dourado - - Maria Angela Rossi Dourado - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - - Pedro Elpídio Seron - - Luzia de Jesus Machado Seron - - Valdecir Jose Pinto - - Clarice Firmino da Silva Pinto - - Atlanta Jb Administração e Participações Ltda e outros - Vista à parte autora para que providencie a citação dos confrontantes listados no item 1 do r. Despacho de fls. 2.107. Bem como reitero o ato ordinatório de fls. 2.130 : Certifico e dou fé que para expedição de mandado de citação/intimação do confrontante Marcos Roberto Orsi deverá o requerente providenciar o recolhimento do valor de R$ 111,06, atentando-se aos valores conforme Provimento CG n.º 28/2014, de 24 de outubro de 2014, publicado no DJE em 28/10/2014 (valor de cada diligência: 3 UFESPs, atualmente R$ 111,06), considerando que o endereço indicado fica em outra Comarca e não é possível o pagamento da diligência por mapa. - ADV: FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), CAROLINE VIEIRA DA SILVA (OAB 438565/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), LEONARDO EDUARDO GARIBALDI (OAB 460171/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), RICARDO MARTINEZ (OAB 283131/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP)

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Processo nº 1002068-23.2025.8.26.0197

ID: 312876281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002068-23.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONE PEREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002068-23.2025.8.26.0197 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, do… Processo 1002068-23.2025.8.26.0197 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, do art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03 e da Lei nº 1060/50. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios em favor do infante como ofertado pelo autor, ou seja, 20% (vinte por cento) de seus vencimentos líquidos descontados em folha, por ofício, se o caso. Desde já, para o caso de de desemprego, trabalho autônomo ou sem vínculo, arbitro alimentos provisórios em 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente, a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês. Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes, DESIGNO o dia 27 de outubro de 2025, às 11:00 horas, para tentativa de conciliação/mediação. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico/número de telefone de todos os participantes. Intime-se a parte autora, através de seu(sua) patrono(a), da data designada, devendo informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. Cite-se e intime-se a parte ré, via mandado, advertindo-se de que deverá estar acompanhada na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC). Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Diante do disposto no art. 699-A, do CPC, incluído pela Lei 14.713, de 2023, antes de iniciada a audiência de conciliação as partes deverão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, devendo a z. Serventia do CEJUSC fazer constar a resposta das partes no termo de audiência. Em caso de resposta positiva, fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da audiência, para que a parte apresente informações detalhadas a respeito da situação de violência, além de prova ou indícios pertinentes, ficando vedada a realização da sessão de conciliação perante o CEJUSC, nos termos do Comunicado nº 2/2024 do NUPEMEC. Se não houver acordo na audiência ou se não realizada a sessão de conciliação em razão do disposto no parágrafo anterior, nos termos do artigo 335 do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Meirinho(a) certificar sobre as condições de acessibilidade a ferramentas eletrônicas e internet, onde, na indisponibilidade destas, a parte deverá ser intimada a comparecer pessoalmente para ser ouvida nas dependências do Fórum desta Comarca, com endereço à Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato-SP, no dia e horário acima designado, para auxílio de servidor e utilização de equipamentos do Juízo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do E. TJSP, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. No mais, tendo em vista que está comprovado que o(a)(s)autor(a)(es) é(são) filho(a)(s)do(a) réu(é) e considerando que a necessidade daquele(s) é evidente dada sua(s)idade(s), está configurada a obrigação do(a) genitor(a) em pagar alimentos em favor do(a)(s)demandante(s). Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel, citando-se nos endereços eventualmente encontrados. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Na ocasião, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: IVONE PEREIRA DE SOUSA (OAB 437365/SP)

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Processo nº 1031463-18.2025.8.26.0114

ID: 337732853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031463-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ ANTôNIO VENâNCIO FERNANDA CAMARGO DAVID JULIANA CAIRO SCANNAPIECO MANELICO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ITALO GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031463-18.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Manelico da Silva - - Braz Antônio Venâncio - - Fernanda Camargo … Processo 1031463-18.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Manelico da Silva - - Braz Antônio Venâncio - - Fernanda Camargo David - - Juliana Cairo Scannapieco - Vistos, Em que pesem as alegações da parte autora, entre os pedidos finais, consta ofício ao Detran/SP para arquivamento (anulação) do processo administrativo de suspensãon. 38349/2025, cuja competência para instauração e processamento é do DETRAN/SP e eventual resultado favorável quanto à transferência da pontuação do AIT impactará diretamente no ato administrativo da autarquia havendo, portanto, litisconsórcio passivo em relação a ela. Neste sentido: Indicação tardia de condutor - Sentença de improcedência - Recurso dos Autores, condutor e indicado condutor - Matéria repetitiva - Assim votei em recente caso semelhante, da relatoria do Ilustre Dr. Fabrício Orfeo Araújo, nos autos nº 1006200-77.2020.8.26.0269, o qual faço a transcrição, adequando-se o presente caso: "Ação visando a anulação de processo de cassação da habilitação uma vez que outra pessoa conduzia o veículo autuado em determinada infração na qual não houve abordagem - Autor que devidamente notificado, segundo a previsão do CTB, e conforme comprovado por documentos que não impugnou adequadamente na réplica, deixou de indicar o suposto condutor no momento próprio - Reversão na via judicial que se faz, entretanto, possível, em tese, na esteira de entendimento corrente no Superior Tribunal de Justiça (por todos: AgInt no PUIL 1487/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Francisco Falcão, d.J. 11/03/2020) - Pretensão, todavia, que esbarra em óbice de natureza processual, uma vez que o Autor não integrou a lide por aquele que deverá sofrer os efeitos da procedência - Com efeito, assim decidi nos autos do processo 1002068-11.2019.8.26.0269, deste mesmo Colégio Recursal, então confirmando sentença extintiva, em voto condutor de acórdão cujos fundamentos aqui se aplicam, para, na esteira do efeito translativo do recurso, extinguir a ação sem julgamento de mérito - Transcrevo: "Sentença extintiva que é autoexplicativa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Autora recorrente que precisa entender que o juízo não considerou impossibilitada a indicação tardia do condutor do veículo por ocasião da infração de trânsito, mas apenas fez observação sobre a forma de entabulação do pedido e, o mais importante, que o condutor indicado deve integrar a lide, o que se acresce, em litisconsórcio ativo ou passivo, conforme preferir e conseguir a interessada, não bastando, agora que já ultrapassado o prazo administrativo, a mera declaração com firma reconhecida - Aliás, se a Autora se atentar, por exemplo, para o inteiro teor de um dos julgados que invocou (refiro-me aquele cuja ementa veio transcrita às 103, penúltimo §), constatará a observância de tal requisito, imprescindível à prestação da tutela jurisdicional, haja vista os limites subjetivos da coisa julgada, e não há mesmo possibilidade de se admitir o prosseguimento de uma ação nessas circunstâncias - Não provimento - Condenação da recorrente vencida nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados esses em 20% do valor da causa, contando-se depre/tj do ajuizamento e juros de 1% ao mês após o trânsito em julgado." - Dessarte, nego provimento ao recurso inominado e, de ofício, extingo a ação sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois, passo necessário do acolhimento do pedido de reversão da cassação da habilitação, é que a infração contestada seja atribuída, ato contínuo, mesmo porque já tardiamente, a outro condutor - Recorrente vencido condenado nas custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, esses fixados em 20% do valor atribuído à causa, em favor do Réu que apresentou contrarrazões, contados depre/tj do ajuizamento e juros de 1% ao mês após o trânsito em julgado." - No presente caso, resolvo, uma vez mais na própria ementa, haja vista a repetição, o entendimento formado, cuja estabilidade deve ser estimada, a simplicidade da matéria e os princípios que regem o processamento nesta especializada - Pois bem, como visto, é admissível a indicação tardia, desde que integrada a lide pelo condutor indicado, bem como, agora acresço, não desautorizada a veracidade das alegações pelas demais provas constantes dos autos (fls. 40/43), e nesse ponto, a análise é favorável aos Autores no que atine aos autos de infrações descritos na inicial (fls. 06 e 44/45) - Procede, então, o pedido de transferência da pontuação respectiva para o Autor FABIO JUNIO DE PROENÇA, CNH n. 01549059461 (fls. 31), e, reformada, PARCIALMENTE, a r. Sentença a quo, assim fica acolhido, comunicando-se para cumprimento ao órgão autuador, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP), tão somente em relação a autuação 1B6472566 - Todavia, uma coisa é o órgão autuador, outra, aquele perante o qual inaugurado o processo administrativo de suspensão, qual seja, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP) e se os Autores almejavam a produção de efeitos em face dele, competia-lhes ter promovido a respectiva integração à lide - Em suma, a deliberação não atinge a parte que não integra a lide, e, ainda que os agentes públicos devam atuar segundo o princípio da eficiência, interpretando adequadamente leis e decisões judiciais, de molde a evitar prejuízos ao Estado, a postulação perante terceiro deverá ser promovida pelo próprio interessado, reservando-se a intervenção judicial caso haja qualquer arbitrariedade para o bojo de ação própria, devidamente integrada por quem de direito - Assim, consequentemente, atribuo o efeito translativo ao recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva dos réus em relação as demais autuações, porque não foram promovidas pelos réus (fls. 44), extinguindo-se o processo sem resolução - Observação para evitar eventuais incidentes na fase de cumprimento - Sem condenação sucumbencial. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007771-83.2020.8.26.0269; Relator (a): Rubens Petersen Neto; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) Assim, deverá emendar a inicial a fim de incluir o DETRAN/SP no polo passivo da demanda. Deverá o patrono providenciar o cadastramento da petição como emenda à inicial (código 8431) a fim de agilizar a tramitação. Apresentada a emenda, voltem-me com urgência. Intime-se. - ADV: JOSÉ ITALO GARCIA JUNIOR (OAB 363612/SP), JOSÉ ITALO GARCIA JUNIOR (OAB 363612/SP), JOSÉ ITALO GARCIA JUNIOR (OAB 363612/SP), JOSÉ ITALO GARCIA JUNIOR (OAB 363612/SP)

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Processo nº 1002068-92.2025.4.01.3902

ID: 321384087

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002068-92.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUERLEI ROBERTO BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE EVERSON CANTO DA MOTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1002068-92.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1002068-92.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUERLEI ROBERTO BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE EVERSON CANTO DA MOTA - TO3125 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que a parte autora pretende o pagamento do seguro defeso de 2019/2020. Citado o réu, pugnou pela improcedência dos pedidos. Passo à análise do caso concreto. Preliminares Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, tendo em vista que a parte autora renunciou aos valores excedentes a 60 salários-mínimos. Rejeito a preliminar de prescrição porquanto não suplantado o prazo de 5 anos entre a DER e a propositura da ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo INSS, pois não se trata de pedido de emissão ou validação de RGP. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que, diferentemente do que alega o INSS, a parte autora formulou requerimento administrativo e houve contestação de mérito. Rejeito a preliminar de coisa litispendência e coisa julgada, uma vez que as ações coletivas não induzem a litispendência para as ações individuais, na dicção do art. 104 do CDC. Ademais, a coisa julgada erga omnes só opera efeitos em favor dos titulares de interesses e direitos individuais (CDC, art. 103, III e § 3º), e não para prejudicá-los. Mérito De acordo com o art. 1º da Lei 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Para ter direito ao seguro-desemprego no período do defeso da espécie preservada, o pescador profissional deve preencher os requisitos previstos em lei específica (art. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003), não bastando, pois, a simples caracterização da parte interessada como segurado especial nos moldes exigidos para a concessão dos benefícios previdenciários do RGPS, até porque os recursos para pagamento do seguro defeso vêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 5º da Lei nº 10.779/2003). Nos termos da Súmula nº 10 das Turmas Recursais PA/AP, recentemente alterada, com a publicação da Portaria 7/2024, há requisitos a serem observados na concessão do benefício: "Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". (Precedentes: 1047369-93.2023.4.01.3300, 1055927-97.2023.4.01.3900, 1045846-89.2023.4.01.3900, 1050022-14.2023.4.01.3900). Dessa forma, com base na súmula acima mencionada e na legislação de regência, a concessão do seguro defeso deve passar pelo crivo dos seguintes requisitos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado; 2. Comprovação de que o Registro Geral de Pesca do(a) pescador(a) se encontra ativo, com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício (art. 2º, §2º, I da LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003); 3. Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 4. Comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência Social, sendo irrelevante o recolhimento dos valores devidos em guia única ou com pagamento extemporâneo, até a data do fim do defeso requerido (em geral, 15 de março); 5. a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso. No caso ora em discussão, a parte autora apresentou os seguintes documentos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso 2019/2020 junto ao INSS; 2. Comprovação de RGP ativo, com antecedência mínima de 01 (um) ano do defeso solicitado, por meio dos seguintes documentos: 3. Carteira de pescador, atualizada, emitida pelo MAPA, com a data do primeiro registro (ID 2176895775; 4. Certificado/Certidão de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta), ou ao menos o protocolo do pedido junto ao órgão competente; 5. Recebimento de defesos posteriores ao defeso solicitado, no Portal da Transparência (https://portaldatransparencia.gov.br/); 6. Questionário Informativo, devidamente preenchido (ID 2176895500); 7. Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP) visado e recepcionado (assinado) por servidor da Secretaria de Pesca (ID 2176896087), e outros elementos de prova material (anteriormente mencionados), para corroborar a conclusão de que o seu RGP se encontra ativo; 8. Comprovante de pagamento de contribuição previdenciária (GPS) nas competências 09/2019, com o pagamento até o fim do defeso solicitado ID 2169426919; 5. Comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso, por meio da seguinte documentação: Extrato Previdenciário CNIS sem vínculos empregatícios registrados ou com período de segurado especial já reconhecido pelo INSS (ID 2176897524); . Verifica-se, portanto, que a parte requerente juntou todos os documentos necessários à obtenção do seguro defeso, fazendo jus, assim, à concessão do benefício pleiteado. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao período de 15/11/2019 a 15/03/2020. NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE O INSS INFORMAR SE O BENEFÍCIO ORA DEFERIDO JÁ FOI CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, A FIM DE EVITAR O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, JUNTANDO PARA TANTO O RESPECTIVO COMPROVANTE. O montante devido será pago por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe líquido e certo de R$ 6.724,07, conforme cálculos em anexo, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente. A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC. Defiro eventual pedido para destaque na RPV dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do instrumento juntado aos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o cumprimento das condenações, e não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, enviando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal para apreciação da admissibilidade do recurso. Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Santarém – PA, data da assinatura digital. Assinada eletronicamente Juiz Federal

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