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Ilan Grunkraut x Arielle Modas Ltda e outros

ID: 313362959

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0329700-15.1996.5.02.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ILAN GRUNKRAUT

Polo Passivo:

ARIELLE MODAS LTDA ARNON GRUNKRAUT JAIR DOS SANTOS E OUTROS MANVAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. MARCOS FAIMAN MOYSES SZTUTMAN PNINA SPETT PRO GRIFFE COMERCIO REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA SALO GRUNKRAUT VIZARD TINTURARIA E ESTAMPARIA LTDA WAGNER FREDERICO THALLER

ACORDAO

Advogados:

DR. FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY

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DR. PEDRO LUIZ DE SOUZA

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DR. CÍCERO LUIZ BOTELHO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRECHO. ART. 896, § 1º-A, I, DA C… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRECHO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS Nº 266 E Nº 297 DO TST. Inicialmente, destaque-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado, pois, a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora. No caso, a análise feita pelo primeiro juízo de admissibilidade foi incorporada na decisão monocrática proferida por este relator. A decisão agravada, portanto, cumpriu os ditames processuais, observando os direitos e garantias constitucionais das partes, inclusive possibilitando que o litigante submetesse suas insurgências à apreciação por parte deste Colegiado. No mais, confirma-se que o recurso de revista interposto pelo agravante não comporta processamento, seja por aplicação das Súmulas nº 297 e nº 266 desta Corte, seja por inobservância dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 329700-15.1996.5.02.0031, em que é Agravante ILAN GRUNKRAUT e são Agravados ARIELLE MODAS LTDA, ARNON GRUNKRAUT, JAIR DOS SANTOS E OUTROS, MANVAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., MARCOS FAIMAN, MOYSES SZTUTMAN, PNINA SPETT, PRO GRIFFE COMERCIO REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA, SALO GRUNKRAUT, VIZARD TINTURARIA E ESTAMPARIA LTDA e WAGNER FREDERICO THALLER. A parte reclamada/executada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: [...] Observados os requisitos de admissibilidade do(s) agravo(s) de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista interposto pela(s) parte(s) ora agravante(s): (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE O Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: " [ . . . ] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST.TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Como o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Regional aos preceitos legais que regem a matéria, os dispositivos constitucionais apontados somente poderiam resultar agredidos, quando muito, de forma reflexa, o que não autoriza o trânsito do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. No entanto, da detalhada análise do conteúdo do acórdão regional e dos fundamentos apresentados pela(s) parte(s) em seu(s) recurso(s) de revista, verifica-se que a decisão de inadmissibilidade está correta por seus próprios e jurídicos fundamentos, que ora são incorporados (técnica de "fundamentação per relationem"). Com efeito, o texto constitucional preceitua ser direito de todos(as) a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). O despacho de admissibilidade realizou exame minucioso do(s) tema(s) apresentado(s) no(s) recurso(s) de revista (art. 896, §1º, da CLT) e inexiste óbice legal à sua ratificação quando observado que a fundamentação utilizada está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho. Logo, a manutenção da decisão que analisou o recurso de revista é medida que se impõe, além de se tratar de alternativa processual que concretiza o propósito constitucional insculpido no art. 5º, LXXVIII, da CF. Diante disso, o presente julgado está motivado nas mesmas razões jurídicas apresentadas na decisão judicial prolatada pelo primeiro juízo de admissibilidade, especialmente porque identificado no(s) agravo(s) de instrumento a inexistência de argumentos capazes de infirmar o julgamento monocrático ora agravado. Na análise deste Relator, a quem é facultado decidir monocraticamente os processos de sua competência (arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC), o juízo ad quem procedeu à adequada aplicação do direito ao caso dos autos (art. 93, IX, da CF). Ainda, a solução alcançada por aquele juízo de admissibilidade e ora reiterada, ainda que contrária ao interesse de uma das partes, não configura negativa de prestação jurisdicional (MS 26.163), tampouco cerceamento do direito de defesa ou afronta aos princípios do devido processo legal e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF). Sinale-se que a Suprema Corte já assentou que a decisão per relationem é considerada como de natureza legítima, regular e técnica, conforme se extrai dos julgamentos de repercussão geral firmados nos Temas 50 e 339 e 451 do STF, além do RE 575.144, cujo entendimento tem sido reiterado em diversas oportunidades recentes, nas quais se utiliza a técnica de manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos quando identificada sua higidez e a ausência de argumentos jurídicos aptos a reformá-la. A esse respeito são os seguintes julgados de referida Corte: (...) Além do mais, a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da(s) parte(s) agravante(s) aos demais graus de jurisdição, observando-se, quando cabível, a utilização da faculdade recursal prevista nos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC, desde que observados, estritamente, os requisitos processuais previstos nos dispositivos. Nesse contexto, observado que o(s) recurso(s) de revista efetivamente não comporta(m) trânsito, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. [...] Na minuta de agravo regimental, o reclamado/executado, ora agravante, sustenta que a decisão monocrática se limitou a ratificar a decisão de primeira instância, sem analisar as suas razões recursais, utilizando-se da técnica da "fundamentação per relationem" de forma inadequada. Argumenta que a utilização desta técnica só é válida quando a decisão original é bem fundamentada, o que, segundo o agravante, não é o caso. Sustenta que, neste aspecto, houve vício de fundamentação (art. 93, IX, da CF e art. 489, § 1º, IV, do CPC) e negativa de prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF). O agravante lista os pontos que teriam sido ignorados pela decisão monocrática, a saber: ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF); direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF); e devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF). Reafirma que os acórdãos recorridos (principal e integrativo) padecem de vícios de inconstitucionalidade, o que justificaria a admissão e o provimento do recurso de revista. Ao exame. Conforme se extrai do excerto transcrito, a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada constatando o acerto dos motivos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade para denegar o recurso de revista, adotando os motivos expostos na decisão de admissibilidade como razão de decidir, incorporando seus fundamentos. A decisão de admissibilidade, por sua vez, quanto ao tema "Nulidade do Acórdão Principal e de Embargos Declaratórios - Inobservância do Devido Processo Legal", concluiu que o Tribunal Regional não emitiu tese jurídica sobre a matéria, de modo que ficou ausente o prequestionamento, atraindo os termos da Súmula nº 297 desta Corte. Quanto aos temas "Penhora - Desrespeito ao Ato Jurídico Perfeito e Acabado - Bem com cláusula de impenhorabilidade" e "Penhora - Afronta ao Direito de Propriedade", a decisão de admissibilidade entendeu que as alegadas violações não se enquadram nos critérios do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, pois não se constata uma ofensa direta e literal à Constituição, envolvendo aplicação de lei infraconstitucional em fase de execução. Pois bem. Inicialmente, destaque-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado, pois, a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora. No caso, a análise feita pelo primeiro juízo de admissibilidade foi incorporada na decisão monocrática proferida por este relator. Consoante atual jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a fundamentação per relationem cumpre a exigência do art. 93, IX, da Carta Magna, e não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, cito algumas decisões das Turmas desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A despeito das razões expostas, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento da parte. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa . Precedentes. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS ÓBICES DIVISADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, não se conhece do Agravo Interno, nos termos da Súmula n.º 422 do TST. Agravo não conhecido (Ag-AIRR-10129-14.2013.5.06.0003, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/10/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Por meio de decisão monocrática foi denegado o agravo de instrumento da executada , mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a desta Corte Superior respaldam a regularidade na aplicação da técnica de decisão per relationem, na qual se adota os fundamentos da decisão mantida. 3. Portanto, não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa . 4. A prestação jurisdicional, constitucionalmente prevista, foi entrega em sua totalidade. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. É inviável inovação recursal no agravo interno. Somente as questões (pressupostos recursais e fundamentação jurídica) deduzidas no recurso de revista podem ser reiteradas no agravo de instrumento e no agravo interno. 2. No caso, a fundamentação trazida unicamente no agravo interno é inovatória, sendo insuscetível de exame. Agravo interno desprovido. APURAÇÃO DOS JUROS SOBRE DIFERENÇAS BRUTAS - GARANTIA DO CUSTEIO - INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 266/TST. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. No caso, a eventual violação do texto constitucional apontada pela executada seria meramente reflexa e não direta e literal como exigido no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266/TST. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-97800-36.2009.5.05.0038, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 13/10/2023). A)AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 459 DO TST . 2. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DOS PEDIDOS. MULTA NORMATIVA. SÚMULA 277/TST. 3. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo do Reclamante desprovido. B) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PLR . DIFERENÇAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MULTA NORMATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo da Reclamada desprovido (Ag-AIRR-101398-66.2016.5.01.0263, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/12/2023). AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso , foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem ). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. adoção da motivação per relationem A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois perfeitamente razoável e condizente com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior e com a sistemática processual em vigor, tendo sido franqueado às partes o acesso ao Judiciário e também assegurado o direito ao devido processo legal. Intacto o direito ao contraditório e à ampla defesa, até mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição. Precedentes. Agravo interno não provido. Adicional de Periculosidade . A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois está de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SbDI-1 do TST. Incide a Súmula nº 333 do TST e o parágrafo 7º do artigo 896 da CLT. Agravo interno não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA . A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois o Tribunal Regional examinou a prova testemunhal e concluiu que o reclamante e paradigma exerciam idênticas funções. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno não provido, com aplicação de multa (Ag-AIRR-1002079-32.2015.5.02.0614, 5ª Turma , Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 05/03/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ARGUIDA DE OFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ADOTA A TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . RECURSO DE REVISTA DENEGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO REFERIDO ÓBICE PROCESSUAL 1 - Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, para manter, por seus próprios fundamentos (motivação per relationem ), o despacho denegatório do recurso de revista, cuja conclusão foi no sentido de que não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A análise da transcendência ficou prejudicada. 2 - Bem examinando as razões do agravo, constata-se que a parte nada diz sobre a apontada inobservância das exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Em suas razões recursais, o agravante apenas alega: a) que a decisão monocrática, nos termos em que proferida, implica ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Isso, porque " a própria Relatora informou que se abstinha de analisar a transcendência do caso, alegando que o acórdão guerreado e o despacho de denegação de seguimento do Recurso de Revista já eram suficientes para afastamento do pressuposto "; e b) que " não se ativou o agravo de instrumento então interposto em tentativa de reexame de material probatório, mas de premente defesa da legislação federal, nos artigos insculpidos na Constituição Federal, no Código de Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho ". 4 - Incide no caso a Súmula nº 422, I, do TST, pois não foi observada a impugnação específica exigida no art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015. 5 - Impõe-se reiterar, por oportuno, que o STF, em tese vinculante no AI-QO no 791.292-PE (Repercussão Geral), concluiu que a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem ) atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) e se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). A Suprema Corte manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015. Por sua vez, a SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015. 6 - Agravo de não se conhece (Ag-AIRR-375-04.2021.5.08.0006, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/09/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015, bem como não configura violação aos princípios em epígrafe. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno conhecido e não provido. NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL . A jurisprudência desta Corte é pacífica de que não configura violação aos princípios acima destacados o fato de o Tribunal Regional negar seguimento ao recurso de revista. Isso porque ele exerce juízo prévio de admissibilidade recursal legalmente previsto, sem conteúdo conclusivo da lide, que se sujeita à revisão pela via do agravo de instrumento, o qual devolve a matéria impugnada ao TST, sem que eventual falha acarrete prejuízo à parte recorrente. Incide, na hipótese, o artigo 794 da CLT. Agravo interno conhecido e não provido . INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 895, §1º, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar / negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual " Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". Cumpre esclarecer que, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, no qual o Tribunal Regional, na certidão de julgamento, se limita a confirmar a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos - conforme permissivo contido na parte final do artigo 895, § 1º, IV, da CLT -, caberá à recorrente transcrever o trecho da decisão adotada pelo magistrado de primeira instância que comprove o prequestionamento da discussão objeto do apelo, pois, caso contrário, estará desatendida a disciplina contida no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Assim, na hipótese de manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, o prequestionamento será aferido em face da decisão de primeiro grau, e não da certidão de julgamento do recurso ordinário. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de pressuposto intrínseco do recurso de revista (Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROBRAS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO TORMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA IMPROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 - Não se conhece do agravo interno interposto pela reclamada Petrobras, ante a ausência deinteresse recursal . 2 - No caso concreto , o Tribunal Regional considerou prejudicada a análise do tema relativo à responsabilidade subsidiária da agravante, uma vez que a reclamação trabalhista fora julgada improcedente. Nesse passo, o TRT consignou "Se inexistem valores de condenação, por decorrência lógica, inexiste responsabilidade pelo pagamento de qualquer verba, seja a título principal, seja a título subsidiário" (fl. 975) . 3 - Sinale-se que a referida decisão não foi modificada posteriormente, uma vez que o agravo de instrumento interposto pela parte reclamante não foi provido pela decisão ora agravada, e por conseguinte, foi mantida a decisão na qual se julgouimprocedentea reclamação trabalhista. 4 - O interesse recursal é pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal e deve ser analisado à luz da utilidade da prestação jurisdicional. Entende-se como preenchido o referido requisito quando houver a expectativa de que o recurso interposto possa causar uma situação mais favorável à parte recorrente, o que não se verifica no presente caso. Julgados. 5 - Nesse contexto, diante da ausência de sucumbência da parte agravante quanto ao tema debatido no agravo interno, impõe-se o não conhecimento do apelo por ausência deinteresse recursal. Agravo de que não se conhece . NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A decisão monocrática revela-se perfeitamente razoável e condizente com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior e com a sistemática processual em vigor, tendo sido franqueado às partes o acesso ao Judiciário e também assegurado o direito ao devido processo legal, sendo-lhes garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, até mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição. A técnica da fundamentação"per relationem"cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O tema "Honorários advocatícios sucumbenciais" constitui flagrante inovação recursal, na medida em que não foi invocado nas razões do agravo de instrumento. Trata-se, pois, de inovação recursal, insuscetível de análise em face do princípio da delimitação recursal e de preclusão. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1323-05.2015.5.20.0011, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023). Neste contexto, a decisão agravada cumpriu os ditames processuais, observando os direitos e garantias constitucionais das partes, inclusive possibilitando que o litigante submetesse suas insurgências à apreciação por parte deste Colegiado. Com efeito, analisando novamente as razões do recurso de revista, confirma-se que este não comporta processamento, seja por aplicação das Súmulas nº 297 e nº 266 desta Corte, seja por inobservância dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Não é demais lembrar que o recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I- indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014 - destaque nosso). A presente Corte pacificou entendimento no sentido de que, para os efeitos do referido art. 896, § 1º-A da CLT, "indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018 - destaque nosso). Quanto ao tema "Nulidade do Acórdão Principal e de Embargos Declaratórios - Inobservância do Devido Processo Legal", nas razões do recurso de revista a parte aponta violação do art. 5º, LIV, da CF. Argumenta que os acórdãos, principal e integrativo, teriam ignorado as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade previstas no art. 1676 e art. 1911 do Código Civil de 1916, que, segundo ele, protegem seu bem de penhora em razão de cláusula de impenhorabilidade. Ocorre que, para além da aplicação da Súmula nº 297 desta Corte, verifica-se que o recorrente sequer transcreveu no capítulo correspondente quaisquer trechos dos acórdãos aos quais reputa vício de inconstitucionalidade. Não demonstra, assim, o prequestionamento da matéria. Neste contexto, a rigor, incide o óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com relação ao tema "Penhora - Desrespeito ao Ato Jurídico Perfeito e Acabado - Bem com cláusula de impenhorabilidade", eis o trecho do acórdão recorrido, conforme destacado no recurso de revista: [...] Trata-se de agravo de petição em que o sócio executado insurge-se contra a penhora do imóvel de matrícula 61.818, do 5º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, posto que gravado com cláusula de impenhorabilidade. Razão não lhe assiste. Verifica-se do processado que houve doação de terça parte do bem supra referido para o executado, com cláusula de impenhorabilidade (AV.04 - ID. 6429cdb). Tal cláusula voluntária, no entanto, não impede a constrição do bem nesta seara trabalhista, haja vista a aplicação subsidiária do disposto no art. 30 da Lei n. 6.830/1980 à hipótese (vide art. 889 da CLT): "Art. 30 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis". Assim, e considerando que a cláusula de impenhorabilidade não é oponível em face dos exequentes trabalhistas, mantenho a penhora do bem. ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e NEGARLHE PROVIMENTO. [...] Opostos embargos de declaração, foi proferido o seguinte acórdão pelo regional, também destacado no recurso de revista: [...] Ressalte-se que tanto o art. 889 da CLT quanto o art. 30 da Lei 6.830 /1980 já vigiam na data da doação tratada no presente feito (ano de 1985). [...] Nas razões de revista, o recorrente alega violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Argumenta que há cláusula de impenhorabilidade no imóvel penhorado nos autos, inserida em 1985, e isto configura um ato jurídico perfeito e acabado, e que seria insuscetível de ser invalidado por ato judicial. Invoca os artigos 1676 e 1911 do Código Civil de 1916 (vigente à época). Afirma que a aplicação do art. 30 da Lei de Execuções Fiscais é equivocada, pois o Código Civil de 1916, que regulava a matéria à época da instituição da cláusula, protege a impenhorabilidade, exceto em casos específicos (expropriação por utilidade pública ou dívida de impostos sobre o imóvel), e não deveria ser aplicando ao caso presente. Aduz que a existência de legislação posterior (art. 889 da CLT) não justificaria, a seu ver, a inaplicação da cláusula de impenhorabilidade. Extrai-se que a questão em discussão reside na penhora de um imóvel que possuía cláusula de impenhorabilidade, instituída em 1985 por meio de doação. O Tribunal Regional manteve a autorização de penhora do imóvel em questão aplicando, no contexto trabalhista e com base no permissivo do art. 889 da CLT, o art. 30 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), que prevê a possibilidade de penhora de bens mesmo com cláusula de impenhorabilidade, exceto os declarados absolutamente impenhoráveis pela lei. Nota-se que a tese recursal, em síntese, se baseia na interpretação do Código Civil de 1916, como norma aplicável à situação fática, em contraposição à interpretação do regional que aplicou o art. 30 da Lei nº 6.830/80. A controvérsia, portanto, gira em torno da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional (Código Civil de 1916 e Lei nº 6.830/80) em relação à cláusula de impenhorabilidade, não ensejando violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da CF apontado como violado. Em outras palavras, a análise da controvérsia jurídica demanda o exame da legislação infraconstitucional e da sua interpretação, o que não configura o âmbito de admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, conforme Súmula nº 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT, devidamente aplicada no despacho de admissibilidade que foi mantido pela decisão agravada. Por fim, quanto ao tema "Penhora - Afronta ao Direito de Propriedade", nas razões de revista o agravante aponta violação do art. 5º, XXII, da CF, argumentando que a aplicação do art. 30 da Lei de Execuções Fiscais, ignorando a cláusula de impenhorabilidade prevista nos artigos 1676 e 1911 do Código Civil de 1916, configura violação direta ao direito de propriedade. Todavia, quanto a este aspecto, novamente, observa-se que o recorrente sequer transcreveu no capítulo correspondente quaisquer trechos dos acórdãos aos quais reputa vício de inconstitucionalidade a fim de demonstrar o prequestionamento da matéria. Assim, incide, na espécie, o óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Além disso, como "corolário direto do ato jurídico perfeito e acabado abordado supra", tem-se que para se verificar a alegada afronta ao direito de propriedade, necessário seria a análise da legislação infraconstitucional mencionada, atraindo os termos da Súmula nº 266 do TST e § 2º do art. 896 da CLT. Nesse contexto, não tendo sido apresentado argumento suficiente à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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