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Processo nº 1002093-47.2023.4.06.3802

ID: 319172112

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002093-47.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE FLAVIO LOIOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO CELSO FERIGATI

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RECURSO CÍVEL Nº 1002093-47.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : CLEONICE FLAVIO LOIOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO CELSO FERIGATI (OAB MG123591) DESPACHO/DECISÃO CLEONICE FLáVIO LOIOLA interpôs recurso … RECURSO CÍVEL Nº 1002093-47.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : CLEONICE FLAVIO LOIOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO CELSO FERIGATI (OAB MG123591) DESPACHO/DECISÃO CLEONICE FLáVIO LOIOLA interpôs recurso inominado visando à reforma da sentença em que foi rejeitado seu pedido de concessão de BPC. Alega que "a perícia realizada se mostra tão superficial e ao mesmo tempo desumana quanto aquelas realizadas pela autarquia ré na via administrativa, pois, simplesmente ignorou todos os documentos médicos constantes dos autos e também os que foram apresentados no ato pericial” (sic). Sustenta ainda os autos devem retornar ao Juízo de origem “para conclusão da prova pericial médica, com a intimação do perito para informar qual seria o possível prazo de duração da incapacidade laborativa da autora, para se aferir se trata de incapacidade de longo prazo” (sic). O recurso deve ser conhecido, visto que atendidos aos pressupostos de admissibilidade. O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social), com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispõe o seguinte: “Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. A perícia médica no evento 38, ao apontar a necessidade de afastamento temporário para tratamento de quadro agudo de dor e hérnia inguinal, e ao mesmo tempo indicar a possibilidade de sequelas permanentes sem tratamento, deixa uma lacuna quanto à real duração do impedimento. Essa falta de clareza foi, inclusive, percebida pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que solicitou a complementação do laudo pericial no evento 51, buscando justamente a especificação do prazo de duração da incapacidade. A desconsideração dessa solicitação pelo juízo a quo resultou em uma análise incompleta do requisito do impedimento de longo prazo. A deficiência para fins de concessão de BPC é distinta da incapacidade laborativa para fins previdenciários, sendo necessário o uso de quesitação específica para avaliação médica pericial judicial, levando em conta os critérios do artigo 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993. Nesse sentido a TNU fixou a seguinte tese no tema 175: “ P ara fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. Como bem assevera Souza, “é comum a legislação especificar situações enquadrando-as como deficiência. A presunção legal de deficiência, contudo, não significa presunção de impedimento de longo prazo. (...) este é o fato gerador do BPC, e não a condição de deficiência. A definição do impedimento de longo prazo é uma avaliação concreta à vista da realidade do periciando (...). Não é compatível com presunções legais” (SOUZA, José Carlos Dantas Teixeira. Do Processo Previdenciário à Jurisdição Social: A tutela dos benefícios sociais clínicos. Londrina: Thoth Editora, 2023, p. 541). Assim, penso que é o caso de anular a sentença e determinar a realização de perícia médica, devendo ser adotada uma quesitação específica. Tal quesitação é mais detalhada, contemplando funções corporais (em vários domínios para ser avaliar a extensão da deficiência), fatores pessoais e ambientais a fim de se averiguar possíveis barreiras que impedem a execução de atividades e a participação social (MARCELINO, Miguel Abud. Avaliação social e médico-pericial para acesso ao benefício de prestação continuada da assistência Social. In : SAVARIS, José Antonio (Coord). Curso de Perícia Judicial Previdenciária . Noções elementares para a comunidade médico-jurídica. São Paulo: Conceito Editorial. 2011, p. 415-452). O Decreto nº 6.214/2007 dispôs em seu artigo 16 que a concessão do benefício à pessoa com deficiência depende de avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. Ademais, determinou que a avaliação leve em consideração os fatores ambientais, sociais e pessoais. Assim, é preciso que a perícia médica informe se, no que se refere ao domínio funções e estruturas do corpo, o periciando apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência/impedimento). O perito deve esclarecer o tipo de deficiência/impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) e qual o grau de limitação para o trabalho e para a integração social. A parte autora encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos? Sendo criança ou adolescente o requerente, a deficiência/impedimento prejudica-lhe o desenvolvimento físico e mental? Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para anular a sentença e determinar, com o retorno dos autos a origem, a realização de perícia médica, devendo ser adotada uma quesitação específica, que contemple os aspectos apontados no artigo 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993. Em seguida, dada a chance de as partes se manifestarem sobre a nova perícia, novo ato sentencial deverá ser proferido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Intimem-se. FLÁVIO DA SILVA ANDRADE Juiz Federal Relator

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Jose Massi x Banco Inbursa S.A.

ID: 291169656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005100-51.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MASSI

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO CELIO DE JESUS SAMPAIO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1005100-51.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Massi - Banco Inbursa S.a. - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indeniz… Processo 1005100-51.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Massi - Banco Inbursa S.a. - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por José Massi em face de Banco Inbursa S.A., na qual alega que foi vítima de propaganda enganosa perpetrada pelo requerido. Sustenta que possuía empréstimo consignado junto ao Banco do Brasil, com descontos mensais de R$ 1.612,92 (mil seiscentos e doze reais e noventa e dois centavos). Narra que, após várias ligações insistentes dos representantes do banco requerido, foi convencido a realizar portabilidade do empréstimo mediante promessa de redução das parcelas para R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais). Contudo, após a efetivação da portabilidade, foi surpreendido com descontos mensais de R$ 1.578,61 (mil quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos), valor substancialmente superior ao prometido. Diante desses fatos, sustenta violação ao artigo 37, § 1º do CDC, configurando propaganda enganosa que induziu o consumidor em erro quanto às características e preço do serviço contratado. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos até o julgamento do mérito, a adequação do contrato ao valor prometido de R$ 1.212,00, condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), restituição dos valores pagos em excesso e eventual rescisão contratual por descumprimento. Documentos acostados às fls. 20-67. Por meio da decisão proferida às fls. 86, este juízo indeferiu a tutela de urgência postulada por ausência da probabilidade do direito invocado, considerando que a tese demandava dilação probatória. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 100-117, na qual assevera que não houve qualquer irregularidade na contratação, argumentando que o contrato foi firmado eletronicamente com biometria facial e assinatura digital pela plataforma oficial dos cartórios. Sustenta que se trata de operação de portabilidade, esclarecendo que desde o início foi informado ao autor que o valor inicial tratava-se de simulação sujeita a confirmação após apuração do saldo devedor junto ao banco originário. Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir por ausência de resistência administrativa prévia e litisconsórcio passivo necessário em relação ao Banco do Brasil. No mérito, defende a validade do negócio jurídico, a força obrigatória dos contratos, inexistência de ato ilícito e ausência de danos morais e materiais. Requereu a total improcedência da ação. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, não manifestando interesse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada. O interesse de agir manifesta-se pela necessidade do provimento jurisdicional para satisfação do interesse do demandante, caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. No caso vertente, resta evidente que o autor buscou solução para a questão junto ao banco requerido e também junto ao PROCON, conforme narrado na inicial, não obtendo êxito em ambas as tentativas. A resistência do requerido às pretensões do autor está claramente configurada, tanto que apresentou robusta defesa contestando integralmente os pedidos formulados. O ordenamento jurídico pátrio não exige o exaurimento das vias administrativas para o acesso ao Poder Judiciário, sendo suficiente a demonstração da lide e da resistência à pretensão. Igualmente deve ser afastada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário em relação ao Banco do Brasil. A presente demanda tem por objeto exclusivamente a relação contratual estabelecida entre autor e requerido por meio da operação de portabilidade. O que se discute é o alegado descumprimento das condições prometidas pelo Banco Inbursa quando da captação do cliente, não havendo qualquer questionamento quanto à validade ou regularidade do contrato originário mantido com o Banco do Brasil. A eventual procedência da demanda não afetará direitos de terceiros não incluídos na lide, pois a pretensão se limita ao cumprimento das obrigações assumidas pelo requerido ou à rescisão do contrato de portabilidade por ele firmado. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre alegada propaganda enganosa em operação de portabilidade de empréstimo consignado, com promessa de redução de parcelas não cumprida pelo fornecedor. A análise da presente controvérsia demanda o exame detalhado da legislação consumerista aplicável às instituições financeiras. O artigo 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor é cristalino ao estabelecer que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária". Desta forma, as operações bancárias estão inequivocamente submetidas às normas de proteção e defesa do consumidor. O artigo 37, § 1º do CDC tipifica como enganosa "qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços". Complementarmente, o artigo 30 do CDC estabelece que "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". O artigo 14 do CDC consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prescindindo da demonstração de culpa para a configuração do dever de indenizar, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal entre ambos. No caso em tela, a análise minuciosa dos elementos probatórios carreados aos autos revela inequívoca configuração de propaganda enganosa por parte do banco requerido. O documento de fls. 20-38 comprova que o autor recebia mensalmente do INSS o valor líquido de R$ 3.634,20, com desconto de empréstimo consignado no valor de R$ 1.578,61 junto ao Banco do Brasil, após efetivada a portabilidade para o banco requerido. A análise das mensagens eletrônicas de fls. 40-54 é absolutamente crucial e reveladora da conduta enganosa perpetrada pelo banco requerido. Nestas comunicações, fica inequivocamente demonstrado que a instituição financeira ofereceu ao autor parcelas no valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), conforme amplamente documentado nas trocas de mensagens entre o autor e os representantes do banco (f.. 43 e 45) O documento de fls. 122-129 (contrato firmado com o Banco Inbursa) evidencia a continuidade da conduta enganosa. No Anexo II às fls. 128, que contém as "características da CCB nº 202403111033304 (simulação pré Portabilidade)", consta o "Valor da prestação R$: 1.610,00", valor completamente diverso dos R$ 1.212,00 prometidos nas mensagens. O extrato de contrato de fls. 131-132 demonstra que as parcelas efetivamente cobradas são de R$ 1.578,59, valor substancialmente superior aos R$ 1.212,00 prometidos, configurando diferença mensal de R$ 366,59 em prejuízo do consumidor. A defesa do requerido, ao alegar que "desde o início da contratação, fora informado a requerente que o valor inicial tratava-se de simulação e que seria confirmado após apuração do saldo devedor junto ao banco originário", na verdade confirma a prática enganosa. Se o valor era meramente estimativo, não poderia ter sido apresentado como definitivo para induzir o consumidor à contratação. A análise técnica da conduta do banco requerido revela estratégia comercial manifestamente abusiva: utilizou-se de informações imprecisas e promessas vagas para captar cliente de instituição concorrente, sem observar o dever de transparência e boa-fé objetiva que deve nortear as relações consumeristas. O princípio da confiança, corolário da boa-fé objetiva, foi frontalmente violado. O consumidor, pessoa idosa e aposentada, confiou nas informações prestadas pelos representantes do banco e teve sua legítima expectativa frustrada. A alegação de que houve assinatura eletrônica com biometria facial não elide a configuração da propaganda enganosa. A validade formal do contrato não afasta o vício de consentimento decorrente das informações falsas ou imprecisas que induziram o consumidor à contratação. Quanto aos danos morais, estes restam inequivocamente configurados. A conduta do requerido causou ao autor, pessoa idosa de 65 anos, frustração de expectativa legítima, constrangimento e abalo psicológico decorrentes da quebra da confiança depositada na instituição financeira. O autor viu-se compelido a suportar desconto superior ao prometido, comprometendo ainda mais sua já reduzida capacidade financeira de aposentado. O quantum indenizatóriode R$ 6.000,00 revela-se adequado e proporcional, considerando a capacidade econômica do requerido, a gravidade da conduta e a necessária função pedagógica da condenação. Quanto aos danos materiais, estes restam plenamente configurados. As mensagens de fls. 40-54 comprovam inequivocamente que o banco ofereceu parcelas de R$ 1.212,00, enquanto efetivamente cobra R$ 1.578,59, gerando diferença mensal de R$ 366,59 em desfavor do consumidor. Considerando que o extrato de fls. 131-132 demonstra que foram pagas 6 (seis) parcelas até a propositura da ação, o dano material corresponde a R$ 2.199,54 (seis parcelas x R$ 366,59), valor que deve ser restituído ao autor a título de repetição de indébito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes (CCB nº 202403111033304) por vício de consentimento decorrente de propaganda enganosa, nos termos dos artigos 37, § 1º e 35 do Código de Defesa do Consumidor; b) DETERMINAR que o requerido proceda imediatamente à cessação dos descontos consignados na folha de pagamento do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a R$ 15.000,00; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data. d) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.199,54 (dois mil cento e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente à diferença entre o valor prometido (R$ 1.212,00) e o efetivamente cobrado (R$ 1.578,59) multiplicado pelas 6 parcelas pagas, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. e) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação (danos morais + danos materiais), nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. P.I.C. - ADV: MAURO CELIO DE JESUS SAMPAIO (OAB 419000/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1010306-50.2024.8.26.0008

ID: 323397578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010306-50.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SALGUEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SIECOLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SERGIO DONIZETTI SIECOLA

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CLAUDIA LEAL MAIA MINARELLI

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Processo 1010306-50.2024.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Elaine Salgueiro - Maria de Fátima Dalcin Jordão - - Edson Saldiva Jordão Junior - Sobre a impugnação de fls. 371/386 e ma… Processo 1010306-50.2024.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Elaine Salgueiro - Maria de Fátima Dalcin Jordão - - Edson Saldiva Jordão Junior - Sobre a impugnação de fls. 371/386 e manifestação de fls. 390/397, passo a decidir as controvérsias: I - DO IMÓVEL SITUADO NA RUA ANTONIO MACEDO, N.º 393 A impugnação resta prejudicada, diante do reconhecimento da inventariante de que mencionado imóvel não integra o monte mor. Anoto apenas que, por ocasião da elaboração das últimas declarações e plano de partilha, o imóvel em comento, assim como a expressão "a apurar", não deverão ser consignados, evitando-se, assim, tumulto processual. II - DOS IMÓVEIS DAS MATRÍCULAS N.º 43.225 E N.º 368.113 A tese de que tais bens não deveriam compor o presente inventário, devendo ser tratados como herança jacente de Oswaldo Salgueiro, é desprovida de fundamento legal. Como se pode constatar, Oswaldo Salgueiro faleceu em 17/04/1990; na época, a filha Elaine Salgueiro era casada com o inventariado José Luiz Moraes sob o regime da comunhão universal de bens. Logo, os bens transmitiram-se por herança, tendo, inclusive já sido inventariados nos autos n.º 1002093-89.2023.8.26.008, no qual a filha e herdeira Elaine Salgueiro foi aquinhoada com a fração de 1/6 (um sexto). Registre-se que referida parte ideal comunicou-se ao então cônjuge José Luiz Moraes, por força do regime da comunhão total de bens. E se a fração sobre tais bens não foi declarada à partilha na ação de separação, impõe-se realizar a partilha no inventário, sucedendo os herdeiros (espólios dos genitores) nos direitos de meação que ao ex-cônjuge caberia, até mesmo porque as partes interessadas já estão representadas nestes autos e, se assim não se proceder, o de cujus José Luiz Moraes ficará sempre vinculado aos imóveis, por conta da meação que decorre do regime de casamento com a ex-esposa. Não obstante, diante do expresso desinteresse manifestado pelos herdeiros testamentários, representantes dos Espólios de Maria Fonseca de Moraes e Luiz Moraes, referidos bens poderão compor unicamente a meação/quinhão de Elaine Salgueiro no plano de partilha. III - DOS IMÓVEIS SITO NA RUA SANTA MARIA, N.º 345 e 347 De acordo com as matrículas n.º 82.902 e n.º 14.017, aludidos imóveis pertenciam a Luiz Moraes e foram doados, com reserva de usufruto, ao filho José Luiz Moraes, em 28/12/1982, quando este era solteiro. Após aproximadamente seis anos, José Luiz casou-se com Elaine Salgueiro, de quem se separou judicialmente em 27/05/1992. No processo de separação judicial, aludidos bens não foram declarados para partilha. Em que pese os argumentos tecidos pelos interessados (fls. 371/386), o regime da comunhão universal importa na comunicação de todos os bens, inclusive aqueles adquiridos antes do casamento por doação, se não houver cláusula de incomunicabilidade, nos termos do artigo 262 do Código Civil de 1.916 (mantida a mesma regra no artigo 1.667 do Código Civil de 2002). Quanto à tese de que se aplicaria a regra de reversão da doação feita pelo genitor ao filho (artigo 1.174 do Código Civil de 1.916 e 547 do Código Civil de 2002), esta não se sustenta, pois tal prerrogativa é uma faculdade conferida ao doador, que deve estar expressa no contrato/escritura de doação. No caso em análise, não há registro/averbação de cláusula de reversão nas matrículas dos imóveis em discussão. O fato de terem os imóveis integrado o patrimônio de José Luiz Moraes por pouco tempo, ou de ter sido consignado na ação de divórcio que a divorciada ocuparia os imóveis somente a título de comodato são ineficazes para abolir ou limitar seu direito à meação sobre referidos imóveis por falta de amparo legal. Ademais, se não houve partilha por ocasião do divórcio, os imóveis permaneceram em estado de mancomunhão, sendo imperativo destacar a meação da ex-cônjuge na partilha a ser realizada no inventário. Nesse sentido: "REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA. Falecido que não realizou partilha de parte ideal de imóvel ao tempo do divórcio. Situação de universalidade de direito. Mancomunhão. Necessidade da partilha prévia do imóvel para sua transmissão por sucessão. Exigência de aditamento do formal de partilha mantida - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001515-10.2019.8.26.0189; Relator (a):Pinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019). Por fim, no que concerne à alegada prescrição em pleitear a sobrepartilha decorrente de divórcio, anota-se que, em recente recurso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, foi decidido que o direito à partilha de divórcio é protestativo, sendo, portanto, imprescritível: "RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, alínea "a", da CRFB/88) - AÇÃO DE PARTILHA - AJUIZAMENTO POSTERIOR AO DIVÓRCIO, CONFORME AUTORIZADO NA DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUE O DECRETARA - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA QUE RECONHECERA A PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DA PRETENSÃO (art. 269, inc. IV, do CPC/73), DETERMINA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA RÉ/EX-CÔNJUGE. Hipótese: ação promovida pelo ex-cônjuge, a fim de concretizar a partilha do patrimônio amealhado na constância da sociedade conjugal - regida pela comunhão universal -, que não fora realizada por ocasião da ação de divórcio. Discussão acerca da configuração da prescrição extintiva da pretensão veiculada na exordial. 1. O divórcio caracteriza-se como direito potestativo dos cônjuges de romper a relação afetiva e o próprio vínculo matrimonial, independentemente de decurso de prazo ou qualquer outra condição impeditiva, a exemplo da prévia deliberação a respeito da divisão patrimonial, conforme expressamente autorizado pelo artigo 1.581 do Código Civil. 2. Decretado o divórcio, com a existência de bens, sem a realização da partilha, subsiste um acervo patrimonial indiviso, cuja natureza jurídica é objeto de controverso debate doutrinário e jurisprudencial. De fato, não há uma uniformidade em relação à definição do conjunto de bens integrantes do acervo partilhável após cessada a sociedade conjugal, isto é, se consiste (i) em estado de mancomunhão ou (ii) instauração de um condomínio, nos termos do artigo 1.314 do Código Civil. 2.1 De outro lado, depreende-se consonância quanto ao fato de se tratar de um acervo patrimonial em cotitularidade ou em uma espécie de copropriedade atípica. Nesse contexto, abstraída a controvertida determinação de sua natureza jurídica ou seu nomen iuris, mormente no caso em tela, em que se cuida de um único imóvel, tendo sido o casamento regido pela comunhão universal, forçoso reconhecer a possibilidade de o ex-cônjuge, a qualquer tempo, requerer a sua cessação/extinção por meio da efetivação da partilha. 3. A partilha consubstancia direito potestativo dos ex-cônjuges relativamente à dissolução de uma universalidade de bens, independentemente da conduta ou vontade do outro sujeito integrante desta relação (sujeito passivo). 3.1 Ausente a configuração de prestação imputável a outra parte - dar, fazer, não fazer -, característica dos direitos subjetivos, não há falar em sujeição a prazos de prescrição. 3.2 O direito à partilha é, portanto, expressão do poder de modificar ou extinguir relações jurídicas por meio de uma declaração judicial, obtida a partir de uma ação de natureza constitutiva negativa (desconstitutiva), à qual a legislação pátria não comina prazo decadencial. 3.3 Na hipótese, inexistentes limites temporais (prescrição ou decadência), afigura-se correto o afastamento da prejudicial de mérito, com a determinação do regular prosseguimento do feito no primeiro grau de jurisdição, âmbito no qual serão analisadas as demais teses defensivas. 4. Recurso especial desprovido." (REsp n. 1.817.812/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 20/9/2024). Assim, pelo mesmo fundamento que José Luiz Moraes é meeiro na fração dos bens adquiridos pela ex-esposa por herança do pai, esta é meeira nos imóveis adquiridos pelo ex-cônjuge por doação, por força da comunicabilidade imposta pelo regime de casamento adotado. IV - DA ILEGITIMIDADE Diante dos tópicos anteriores, pelos quais foi reconhecido o direito à meação e a legalidade de manter os bens imóveis já declarados no monte mor, a ex-esposa ostenta legítimo interesse na partilha, a fim de ter destacada a meação que lhe cabe em tais bens. Por consequência, afasto a ilegtimidade arguida pelos interessados, assim como o pedido para que seja destituída do cargo de inventariante. V - DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Rechaço a condenação por litigância de má-fé, pleiteada por ambas as partes litigantes, porquanto ausentes os requisitos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Dirimidas as controvérias, apresente a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, as últimas declarações e o plano de partilha, a serem elaborados nos termos dos artigos 620 e 653 do Código de Processo Civil. - ADV: CLAUDIA LEAL MAIA MINARELLI (OAB 385940/SP), CLAUDIA LEAL MAIA MINARELLI (OAB 385940/SP), SERGIO SIECOLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41754/SP), SERGIO DONIZETTI SIECOLA (OAB 264273/SP)

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Lailson De Castro x Yamaha Administradora De Consorcio Ltda

ID: 308562649

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010553-03.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAILSON DE CASTRO

Polo Passivo:

YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo nº 1010553-03.2023.8.11.0002 Autor: Lailson de Castro Ré: Yamaha Administradora de Consorcio Lt… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo nº 1010553-03.2023.8.11.0002 Autor: Lailson de Castro Ré: Yamaha Administradora de Consorcio Ltda. SENTENÇA Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Lailson de Castro em face de Yamaha Administradora de Consorcio Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a revisão de contrato de consórcio, indenização por danos e outras reparações. O autor alega que firmou com a ré um contrato de adesão para participação em grupo de consórcio (grupo/cota 008032/855), com carta de crédito no valor de R$ 11.469,00 para aquisição de uma motocicleta Yamaha, modelo NEO. Aduz que, apesar de ter pago 17 das 72 parcelas, sendo que apenas 5 estariam vencidas, o que se deu em razão de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia, a requerida apresenta um saldo devedor de R$ 12.443,79. Sustenta que, ao tentar quitar a mora, foi informada de que o valor era superior ao débito original devido à aplicação de juros mensais que considera absurdos, e que a tentativa de renegociação da dívida foi infrutífera. Sustenta, ainda, que foi vítima de propaganda enganosa, pois o vendedor garantiu que a contemplação ocorreria em até sessenta dias, o que não se concretizou. Aponta também a cobrança de juros de mora acima do patamar de mercado, a capitalização de juros e a cobrança indevida de tarifas administrativas, como a de avaliação do bem. O autor requereu liminarmente a manutenção na posse do veículo objeto do contrato e que a requerida se abstivesse de inscrever seu nome em cadastros restritivos de crédito. No mérito, requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, o recálculo do saldo devedor de R$ 12.443,79, a aplicação de juros de 1% ao mês ou, subsidiariamente, a média de mercado, com devolução em dobro de valores pagos a maior, e o recálculo do valor das mensalidades. A decisão de ID. 115516632 indeferiu o pedido de tutela de urgência, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor e a inversão do ônus da prova. Na mesma decisão, foi determinada a citação da ré. Citada, a ré ofertou contestação (ID. 117303429), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse processual, sob o fundamento de que já havia ajuizado ação de busca e apreensão em desfavor do ora autor (processo nº 1007658-69.2023.8.11.0002). No mérito, alega, em síntese, que o contrato celebrado é de consórcio, e não de financiamento, não havendo que se falar em juros remuneratórios. Afirma que o autor foi contemplado por lance em 23/09/2021, utilizando o crédito para aquisição do bem. Aduz que o autor se encontra inadimplente com 05 parcelas (nº 18 a 22), cujo débito, acrescido dos encargos contratuais (multa de 2% e juros de 1% ao mês), totaliza R$ 2.471,44. Esclarece que o valor das parcelas é composto por fundo comum, taxa de administração e seguro, e sofre reajuste conforme o valor do bem, tudo previsto contratualmente. Sustenta que as cobranças são legítimas e decorrem do contrato de adesão, o qual foi devidamente assinado pelo autor, que teve ciência de todas as cláusulas, incluindo a taxa de administração de 25% e o seguro de quebra de garantia, sendo este obrigatório por determinação do Banco Central. Requer a improcedência da demanda. A ré informou o desinteresse na produção de provas (ID 117976024). O autor impugnou a contestação (ID. 117976024). É o relatório. Decido. Analisando os autos observo que a matéria é de direito e permite o julgamento antecipado. Ademais, as partes não pediram a produção de outras provas. Assim, como há nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juízo, passo ao julgamento antecipado DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático. No caso dos autos, a existência de uma ação de busca e apreensão movida pela credora, ora ré, não retira do devedor o interesse em questionar a validade e a extensão do débito que fundamenta a referida ação executiva. Desse modo, afasto a preliminar. MÉRITO É pacífico o entendimento da aplicação do CDC às relações bancárias, sendo possível, assim, a revisão contratual para declarar a nulidade das cláusulas abusivas, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC, não havendo que se falar em qualquer ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. O cerne da controvérsia reside na análise da legalidade das cláusulas do contrato de consórcio celebrado entre as partes e na correção do saldo devedor imputado à parte autora. O contrato de consórcio, regido pela Lei nº 11.795/2008, possui natureza distinta do contrato de financiamento. Trata-se de um sistema de autofinanciamento em que um grupo de pessoas contribui para um fundo comum, destinado à aquisição de bens ou serviços. Não há, em sua essência, a cobrança de juros remuneratórios, mas sim de uma taxa de administração, que constitui a remuneração da empresa pela gestão do grupo. No caso dos autos, da análise do contrato firmado entre as partes (ID. 113299607) verifico que não houve cobrança de juros remuneratórios ou sua capitalização, mas sim a incidência da taxa de administração pactuada no referido pacto de adesão, cujo percentual não se mostra abusivo frente às práticas de mercado e à regulamentação do Banco Central do Brasil. Além disso, também é perceptível que a variação no valor das parcelas decorreu do reajuste do preço do bem de referência (motocicleta Yamaha NEO), mecanismo previsto contratualmente e essencial para garantir o poder de compra do crédito a todos os consorciados, em estrita observância ao disposto na legislação de regência. No que tange aos encargos de mora, e extrato de ID. 117303437 denota que foram aplicados juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor das parcelas em atraso, conforme expressamente previsto na cláusula 4.6, 'k', do contrato de adesão (ID. 117303435) e na cláusula 6 do contrato de alienação fiduciária (ID. 117303431). Com efeito, tais percentuais estão em conformidade com os limites legais e não configuram qualquer abusividade. A propósito: “AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRELIMINARES – VIOLAÇAO À DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – PROVA PERICIAL CONTABIL – DESNECESSIDADE – ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS – JUROS REMUNERATORIOS – INEXISTÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADADE – SÚMULA 539/STJ – ENCARGOS MANTIDOS NA FORMA CONTRATADA – RECURSO DESPROVIDO. A prova pericial se faz necessária sempre que a verificação de determinado fato, controvertido nos autos, depender de conhecimento especial, ou seja, expertise de um profissional com qualificação na área objeto da perícia, que refoge ao campo especificamente jurídico, de modo a garantir uma instrução probatória segura e decisão justa. In casu, a ausência de perícia contábil, na fase de conhecimento, não constitui cerceamento de defesa, quando desnecessária a sua realização, em razão das demais provas constantes nos autos e a questão controvertida versar sobre matéria exclusivamente de direito, bastando a análise do contrato firmado para constatar a incidência ou não de encargos abusivos, que poderia ser útil e necessária, em eventual liquidação de sentença por arbitramento, quando já estabelecidos os parâmetros de eventual condenação. Nos contratos de consórcio, a atualização do valor das parcelas está conexa à variação do preço do bem objeto do plano escolhido pelo consorciado, de sorte que o reajuste das prestações não perpassa pela incidência de juros remuneratórios ou de capitalização dos juros, e, por isso, não há que se falar em abusividade de encargos se não demonstrado a incidência dos juros remuneratórios, posto que estranhos aos contratos de consórcio. [...]” (TJMT, RAC nº 1002093-16.2019.8.11.0051, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 25.01.2023 – negritei). No que concerne à alegação de propaganda enganosa, o autor não logrou êxito em produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse contexto, meras alegações de promessas verbais, desacompanhadas de qualquer indício probatório, não são suficientes para infirmar os termos do contrato escrito, que detalha as formas de contemplação por sorteio e lance. Por conseguinte, ausente a prática de ato ilícito pela ré, não há que se falar em dever de indenizar. Na verdade, o saldo devedor existente decorre da regular aplicação das cláusulas contratuais e da inadimplência confessada pela própria parte autora. A cobrança da dívida, portanto, constitui exercício regular de um direito da credora. Destarte, a situação vivenciada pelo autor embora cause aborrecimentos, não ultrapassa a esfera do mero dissabor inerente à vida em sociedade e às relações negociais, especialmente quando o cenário de inadimplência foi criado pelo próprio devedor. Assim, improcede o pedido de indenização por danos morais. Por fim, diante da ausência de cobrança indevida, restam prejudicados os pedidos de recálculo da dívida e de repetição de indébito. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Lailson de Castro em face de Yamaha Administradora de Consorcio Ltda. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, fica a exigibilidade suspensa, eis que beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e arquivando-se os autos. P.I.Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Colaboradora Portaria nº 866/2025

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Viviane De Paula Almeida x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 279950846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002093-08.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE PAULA ALMEIDA

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Paulo Turra Magni (OAB 481119/SP), Cristiano da Silva Breda (OAB 481094/SP), Arthur Sponchiado de Ávila (OAB 54157/RS) Processo 1002093-08.2025.8.26.0077 - … ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Paulo Turra Magni (OAB 481119/SP), Cristiano da Silva Breda (OAB 481094/SP), Arthur Sponchiado de Ávila (OAB 54157/RS) Processo 1002093-08.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viviane de Paula Almeida - Reqdo: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. VIVIANE DE PAULA ALMEIDA ajuizou a presente ação de ajuizou a presente ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito em face de OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegando, em resumo, que firmou contrato de financiamento com a ré, que teve como garantia em alienação fiduciária, o veiculo descrito no contrato. Asseverou que o réu lhe cobra tarifas indevidas: TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE ASSISTENCIA e SEGURO. Aduziu a venda casada do seguro. Invocou a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que sejam declaradas nulas as tarifas mencionadas na inicial e para que seja a ré condenada a devolver-lhe, em dobro, a quantia paga indevidamente. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 48/49 como emenda à inicial. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido alegando a fls. 54/79. Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida a autora. Defendeu o contrato e os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 179/187). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. As preliminares arguidas não se sustentam. Embora nas ações revisionais de obrigação devam ser atendidos os requisitos previstos os §§ 2º e 3º do artigo 330 do Código de Processo Civil, observo que no presente caso, a inicial discriminou os pontos do vínculo contratual que a autora deseja modificar, bem como quantificou o valor que entende correto das parcelas contratadas, mencionando o valor incontroverso. Assim, entendo estarem presentes os requisitos do artigo 330 do Código de Processo Civil. Nenhuma alteração comporta o valor da causa, eis que é o valor do proveito econômico buscado pela autora na presente na ação. Por fim, mantenho a autora os benefícios da justiça gratuita. Não há prova dos autos de sua capacidade de arcar com os custos do processo. Com o julgamento dos Recursos Especiais 1.578.533 e 1.639.320, cabível a prolação de sentença. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente míster frisar que o Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao requerido, cabe demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. É certo que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos. No entanto, tal fato, por si só, não é suficiente para que se inverta o ônus da prova ou para que se considere abusivo o contrato de adesão. Não vislumbro a ocorrência dos encargos considerados ilegais por parte da autora. Somente seria caso de afastamento da cobrança de tais tarifas caso houvesse abuso em sua cobrança. Não é o que se verifica no caso dos autos, levando-se em conta o valor financiado e o das tarifas cobradas. De livre e espontânea vontade, aderiu o autor aos termos do contrato e tinha plena ciência dos encargos que compunham cada parcela a ser paga. A propósito já se decidiu que: CONTRATOS BANCÁRIOS - Financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - Cédula de crédito bancário firmada em 11/8/2017 - Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automática revisão, exigindo exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro - Contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/10 - Precedente STJ (Recurso Especial 1.251.331-RS) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem (TAG) - Validade da contratação e cobrança (Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Seguro de Proteção Financeira - Ausência de vício - Regularidade da contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e NCPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1052351-34.2017.8.26.0002; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2019; Data de Registro: 03/05/2019). Ainda: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS. SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE PLENA CONFORMIDADE COM A DIRETRIZ DA CORTE SUPERIOR. TARIFAS. CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. HIPÓTESE ESTRANHA AO CONTEXTO DO ARTIGO 125 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Ainda que reconhecida a incidência das normas consumeristas, não há razão para discutir a respeito do percentual dos juros e de sua capitalização, por ser cabível a sua aplicação nos contratos com as instituições financeiras, como na hipótese (Súmulas 539 e 541 do STJ). Ausente prova do desequilíbrio da relação jurídica, prevalece a autonomia da vontade, pois. 2. Segundo entendimento adotado pela 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, com caráter repetitivo, é possível a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação do bem, de registro de contrato e de seguro de proteção financeira. Os encargos administrativos e seus valores foram livremente pactuados no contrato, inexistindo abuso ou onerosidade excessiva. Sua cobrança, portanto, apresenta-se legítima. 3. A situação trazida aos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 70 do CPC-1973). Além disso, o procedimento de que cuida o Decreto-lei nº 911/69 não autoriza a denunciação da lide. 4. Diante desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária sucumbencial a R$ 800,00.(TJSP; Apelação Cível 0009474-49.2014.8.26.0084; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2019; Data de Registro: 04/06/2019) É certo que a simples inserção de seguro no contrato não caracteriza abusividade, salvo se o consumidor for compelido a contratar com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, de forma a caracterizar venda casada com a aquisição do veículo. Nesse sentido, é a tese do Tema nº 972 do C. STJ. E, existe nos autos documento comprobatório de que a parte autora assinou, em separado, as apólices de seguros (fls. 148/149 e 163/165), ou seja, optou livremente pela contratação dos seguros. Logo, não restou caracterizada a venda casada não havendo que se falar em ilegalidade da cobrança em questão. A propósito já se decidiu que: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECUSOS. 1. APELAÇÃO (AYMORÉ) - PREPARO INSUFICIENTE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO COBRADA SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES - IRREGULARIDADE RESP Nº 1.578.553 - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DO GRAVAME SEGURO PRESTAMISTA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 2. APELAÇÃO (AUTOR) - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INOCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE RREFRAGÁVEL DEMONSTRAÇÃO INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE PAGO A MAIOR - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC - NÃO COMPROVADA INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MUITO MENOS CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM DETERMINAÇÃO, E DESPROVIDO O DO AUTOR. (TJSP; Apelação Cível nº 1038744-91.2017.8.26.0506; Relator: Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021). Nesse contexto não há que se falar de devolução a ser feita, pois as tarifas foram regularmente cobradas. Há, portanto, presunção de legalidade da cobrança das tarifas do financiamento prestados à parte requerente até que se aponte e comprove, de maneira cabal, que a instituição financeira obteve vantagem indevida em detrimento do cliente, em manifesto desequilíbrio contratual, o que não aconteceu na hipótese dos autos. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por VIVIANE DE PAULA ALMEIDA em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, atualizado, observando-se, na cobrança, o fato de ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C..

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Viviane De Paula Almeida x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 277944495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002093-08.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE PAULA ALMEIDA

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Paulo Turra Magni (OAB 481119/SP), Cristiano da Silva Breda (OAB 481094/SP), Arthur Sponchiado de Ávila (OAB 54157/RS) Processo 1002093-08.2025.8.26.0077 - … ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Paulo Turra Magni (OAB 481119/SP), Cristiano da Silva Breda (OAB 481094/SP), Arthur Sponchiado de Ávila (OAB 54157/RS) Processo 1002093-08.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viviane de Paula Almeida - Reqdo: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. VIVIANE DE PAULA ALMEIDA ajuizou a presente ação de ajuizou a presente ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito em face de OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegando, em resumo, que firmou contrato de financiamento com a ré, que teve como garantia em alienação fiduciária, o veiculo descrito no contrato. Asseverou que o réu lhe cobra tarifas indevidas: TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE ASSISTENCIA e SEGURO. Aduziu a venda casada do seguro. Invocou a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que sejam declaradas nulas as tarifas mencionadas na inicial e para que seja a ré condenada a devolver-lhe, em dobro, a quantia paga indevidamente. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 48/49 como emenda à inicial. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido alegando a fls. 54/79. Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida a autora. Defendeu o contrato e os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 179/187). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. As preliminares arguidas não se sustentam. Embora nas ações revisionais de obrigação devam ser atendidos os requisitos previstos os §§ 2º e 3º do artigo 330 do Código de Processo Civil, observo que no presente caso, a inicial discriminou os pontos do vínculo contratual que a autora deseja modificar, bem como quantificou o valor que entende correto das parcelas contratadas, mencionando o valor incontroverso. Assim, entendo estarem presentes os requisitos do artigo 330 do Código de Processo Civil. Nenhuma alteração comporta o valor da causa, eis que é o valor do proveito econômico buscado pela autora na presente na ação. Por fim, mantenho a autora os benefícios da justiça gratuita. Não há prova dos autos de sua capacidade de arcar com os custos do processo. Com o julgamento dos Recursos Especiais 1.578.533 e 1.639.320, cabível a prolação de sentença. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente míster frisar que o Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao requerido, cabe demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. É certo que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos. No entanto, tal fato, por si só, não é suficiente para que se inverta o ônus da prova ou para que se considere abusivo o contrato de adesão. Não vislumbro a ocorrência dos encargos considerados ilegais por parte da autora. Somente seria caso de afastamento da cobrança de tais tarifas caso houvesse abuso em sua cobrança. Não é o que se verifica no caso dos autos, levando-se em conta o valor financiado e o das tarifas cobradas. De livre e espontânea vontade, aderiu o autor aos termos do contrato e tinha plena ciência dos encargos que compunham cada parcela a ser paga. A propósito já se decidiu que: CONTRATOS BANCÁRIOS - Financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - Cédula de crédito bancário firmada em 11/8/2017 - Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automática revisão, exigindo exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro - Contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/10 - Precedente STJ (Recurso Especial 1.251.331-RS) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem (TAG) - Validade da contratação e cobrança (Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Seguro de Proteção Financeira - Ausência de vício - Regularidade da contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e NCPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1052351-34.2017.8.26.0002; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2019; Data de Registro: 03/05/2019). Ainda: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS. SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE PLENA CONFORMIDADE COM A DIRETRIZ DA CORTE SUPERIOR. TARIFAS. CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. HIPÓTESE ESTRANHA AO CONTEXTO DO ARTIGO 125 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Ainda que reconhecida a incidência das normas consumeristas, não há razão para discutir a respeito do percentual dos juros e de sua capitalização, por ser cabível a sua aplicação nos contratos com as instituições financeiras, como na hipótese (Súmulas 539 e 541 do STJ). Ausente prova do desequilíbrio da relação jurídica, prevalece a autonomia da vontade, pois. 2. Segundo entendimento adotado pela 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, com caráter repetitivo, é possível a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação do bem, de registro de contrato e de seguro de proteção financeira. Os encargos administrativos e seus valores foram livremente pactuados no contrato, inexistindo abuso ou onerosidade excessiva. Sua cobrança, portanto, apresenta-se legítima. 3. A situação trazida aos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 70 do CPC-1973). Além disso, o procedimento de que cuida o Decreto-lei nº 911/69 não autoriza a denunciação da lide. 4. Diante desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária sucumbencial a R$ 800,00.(TJSP; Apelação Cível 0009474-49.2014.8.26.0084; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2019; Data de Registro: 04/06/2019) É certo que a simples inserção de seguro no contrato não caracteriza abusividade, salvo se o consumidor for compelido a contratar com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, de forma a caracterizar venda casada com a aquisição do veículo. Nesse sentido, é a tese do Tema nº 972 do C. STJ. E, existe nos autos documento comprobatório de que a parte autora assinou, em separado, as apólices de seguros (fls. 148/149 e 163/165), ou seja, optou livremente pela contratação dos seguros. Logo, não restou caracterizada a venda casada não havendo que se falar em ilegalidade da cobrança em questão. A propósito já se decidiu que: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECUSOS. 1. APELAÇÃO (AYMORÉ) - PREPARO INSUFICIENTE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO COBRADA SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES - IRREGULARIDADE RESP Nº 1.578.553 - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DO GRAVAME SEGURO PRESTAMISTA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 2. APELAÇÃO (AUTOR) - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INOCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE RREFRAGÁVEL DEMONSTRAÇÃO INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE PAGO A MAIOR - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC - NÃO COMPROVADA INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MUITO MENOS CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM DETERMINAÇÃO, E DESPROVIDO O DO AUTOR. (TJSP; Apelação Cível nº 1038744-91.2017.8.26.0506; Relator: Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021). Nesse contexto não há que se falar de devolução a ser feita, pois as tarifas foram regularmente cobradas. Há, portanto, presunção de legalidade da cobrança das tarifas do financiamento prestados à parte requerente até que se aponte e comprove, de maneira cabal, que a instituição financeira obteve vantagem indevida em detrimento do cliente, em manifesto desequilíbrio contratual, o que não aconteceu na hipótese dos autos. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por VIVIANE DE PAULA ALMEIDA em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, atualizado, observando-se, na cobrança, o fato de ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C..

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Felipe Souza Goes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279950772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002093-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE SOUZA GOES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JADSON PIRES SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jadson Pires Santos (OAB 71097/BA) Processo 1002093-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Souza Goes - Reqdo: Facebook Serviços On… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jadson Pires Santos (OAB 71097/BA) Processo 1002093-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Souza Goes - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. FELIPE SOUZA GOES move AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alega em síntese, que é proprietário do perfil "@brabet.oficial_br" na plataforma Instagram sob o URL https://www.instagram.com/brabet.oficial_br/ com a finalidade de divulgar sua plataforma de apostas esportivas, porém teve sua conta bloqueada pela requerida, sem qualquer justificativa de violação aos termos de Uso da plataforma, o que o impossibilita de exercer suas atividades. Isto, posto afirma o requerente que tentou entrar em contrato coma empresa ré, a fim de receber o suporte da plataforma e conseguir recuperar seu usuário, mas as tentativas restaram infrutíferas. Nesse sentido, requer a concessão da tutela antecipada para determinar que a requerida no prazo sugerido de 24 (vinte e quatro) horas, reative o perfil do autor, sob pena de multa diária sugerida em R$ 2.000,00 (dois mil reais) No mérito, pede pela procedência da ação para: a) confirmar a tutela antecipada ratificando a obrigação da ré de reativar o acesso do autor a sua conta @brabet.Oficial_br na plataforma Instagram; b) condenação da requerida em danos morais no valor sugerido de R$10.000,00 (dez mil reais), dado o exposto e a situação desgastante vivenciada pelo autor; c) que seja declarada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, CDC e 373 do CPC. Juntou documentos às fls. 22/29. Dá valor da causa em R$ 10.000,00. Em decisão de fls. 34/36 foi deferida a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para o fim de determinar ao réu que restabeleça a conta titularizada pela parte autora, URL https://www.instagram.com/brabet.oficial_br/, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao valor da causa. A requerida contestou a fls. 49/75. No mérito, o artigo 474 do Código Civil permite a resolução expressa do contrato de forma imediata para os casos onde está contratualmente autorizada a desabilitar a conta da autora. Assim, não existiu abrupta descontinuidade dos serviços, mas exercício regular do direito. Réplica a fls. 123/137. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, visto que desnecessária a produção de provas em audiência, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de obrigação de fazer visando à reativação das contas do autor na plataforma do Instagram. A parte autora narra que não conseguiu ou foi impedida de utilizar seus perfis em razão de bloqueio levado a efeito pela ré. De fato, por mais grave que possa ter sido conduta imputada ao autor, foi retirado dele o direito de conhecer as irregularidades no tempo oportuno, vindo a ser surpreendido, desde logo e mediante juízo absolutamente discricionário da ré, com a aplicação da sanção mais severa, de cancelamento/exclusão da conta, quando há previsão de remoção do conteúdo. Não se quer, com isso, impedir o controle do conteúdo divulgado através da conta titularizada pela autor para salvaguarda dos direitos de terceiro, tampouco negar a obrigação de cumprir normativas da ré, mas tão somente assegurar ao usuário a necessária transparência a respeito das violações que lhe são imputadas, dos denunciantes, bem como sobre os critérios norteadores da aplicação das penalidades previstas a cada caso. E em se tratando de relação de consumo, a questão deve ser examinada também sob o prisma das normas do Código de Defesa do Consumidor, a reforçar a relevância de prestação de informação clara e adequada aos usuários da rede social administrada pela ré (art. 6º, III, da Lei nº 8.078/90), diante da hipossuficiência técnica que lhes é ínsita, lembrando-se que aos aderentes não se faculta qualquer participação na criação das regras que nortearão o cumprimento do contrato. No caso em exame, portanto, o direito subjetivo à resolução do negócio não poderia ser exercido de forma discricionária pela ré, em descompasso com os demais deveres laterais aos quais se vincularam as partes na celebração do contrato, de modo que, ausente a demonstração concreta do descumprimento da cláusula contratual a corroborar a desativação da conta mantida pela autora, tampouco que foi a mesma que deletou sua conta, reputa-se abusivo o cancelamento do serviço, o que demanda a reativação das contas. Neste passo, não juntou com a contestação sequer um documento para expor a violação, o que seria, a nosso ver, suficiente, mas não o fez. Nestes termos, resultou que houve bloqueio da conta, sem comprovação do justo motivo, promovido pelo réu, em prejuízo à atividade da parte autora. Nesse sentido, anota-se a orientação da jurisprudência do Tribunal em casos semelhantes: Apelação - Ação cominatória c.c. indenizatória Ação movida contra inativação de conta comercial no Instagram Parcial procedência para reativação das contas Insurgência da ré Alegação de que a desativação das contas ocorreu por infringência à política de utilização Alegação genérica de que desrespeito à regra de utilização que não permite conteúdo "de baixa qualidade ou perturbador" sem apresentar sequer o conteúdo exposto Ausente a prova da violação não se vislumbra o exercício legal do direito da ré em desativar as contas do autor Necessidade de demonstração precisa e inequívoca da violação, que não ocorreu no caso em concreto - Sentença mantida Recurso improvido. TJSP - AP 1002982-60.2019.8.26.0565 - rel. Des. Silvério da Silva - 8ª Câmara de Direito Privado - j. 05/07/2020. RESPONSABILIDADE CIVIL. Influenciadora digital com atividades de marketing em seu perfil da rede social Instagram. Cancelamento indevido da conta pela provedora de conteúdo. Violação dos Termos de Uso não comprovada. Ausência de indícios de violação da marca Gucci, apesar de denúncia de terceira titular da marca. Direito da autora à reativação da conta, pena de multa. Dano moral configurado. Cancelamento de conta em rede social que afetou a imagem da autora, influenciadora digital, perante seu público. Critérios de fixação dos danos morais. Funções ressarcitória e punitiva. Quantum indenizatório mantido, à luz das circunstâncias do caso concreto. Recurso improvido. TJSP - AP 1110676-28.2019.8.26.0100 - rel. Des. Francisco Loureiro - 1ª Câmara de Direito Privado - j. 19/05/2020. Diante desse quadro, o pedido de indenização por danos morais deve ser acolhido, considerando que a desativação do perfil profissional do autor, de inopino, gerou abalo emocional, angústia e transtorno superiores ao parâmetro médio da vida em sociedade, por tratar de conta utilizada para a veiculação de conteúdo de interesse social e o bloqueio, sem prévia notificação, gerou a incerteza e ansiedade ao autor, devido a insuficiência de informações e de suporte da requerida a respeito do incidente e reativação da conta. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal deste Estado: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REDE SOCIAL DE COMPARTILHAMENTO DE FOTOS E VÍDEOS ("INSTAGRAM"). DESATIVAÇÃO DA CONTA UTILIZADA PELA PARTE AUTORA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONDUTA. ÔNUS QUE CABIA À PARTE RÉ. PEDIDO COMINATÓRIO (REATIVAÇÃO DA CONTA) PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. É da parte ré o ônus de comprovar fato impeditivo do direito da parte autora. No caso, houve a desativação de conta utilizada pela parte autora para divulgação de produtos pela internet, não tendo a parte ré demonstrado a legitimidade desta conduta. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REDE SOCIAL DE COMPARTILHAMENTO DE FOTOS E VÍDEOS ("INSTAGRAM"). CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE POBREZA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. Cabível a concessão da gratuidade da justiça quando inexistem elementos aptos a infirmar a declaração de hipossuficiência realizada por pessoa natural. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REDE SOCIAL DE COMPARTILHAMENTO DE FOTOS E VÍDEOS ("INSTAGRAM"). DESATIVAÇÃO ILEGÍTIMA DA CONTA UTILIZADA PARA DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS PELA PARTE AUTORA. CONDUTA QUE TEM O POTENCIAL DE CAUSAR DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O ABALO MORAL SOFRIDO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROCEDENTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). VALOR SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO E COIBIR EVENTUAL REPETIÇÃO DA CONDUTA DANOSA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. A desativação ilegítima da conta no "Instagram" utilizada pela parte autora, de acordo com as circunstâncias do caso, demonstram que a conduta causou dano moral, razão por que cabível o acolhimento pedido de condenação da parte ré no pagamento da indenização correspondente. No caso, a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) é suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da conduta danosa. (TJ-SP - AC: 10148503720208260068 SP 1014850-37.2020.8.26.0068, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 25/08/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2021). Quanto ao valor da indenização pelo dano moral, três são as funções básicas da indenização por danos morais, quais sejam, compensação em relação a lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima, punição ao agente causador do dano e dissuadir ou prevenir nova prática da conduta em comento. E, no caso dos autos, o aspecto punitivo do valor da indenização por danos morais deve ser especialmente considerado, uma vez que não visa a satisfação da vítima, mas servir de freio ao infrator para que ele não volte a incidir no mesmo erro (NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 317). Considerando o abalo moral suportado pela parte autora e, também, os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, reputo sufienciente a quantia de R$ 10.000,00 se mostra suficiente para servir de punição ao requerido, sem causar o enriquecimento indevido do requerente. Nos termos do artigo 405 do Código Civil tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora na indenização por danos morais é a data da citação e a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ (AgRg no AREsp 322.479/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013 e AgRg no AREsp 701.096/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 25/09/2015). Isto posto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para para obrigar a requerida a reativar o perfil do autor em sua conta no Instagram sob pena multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 20.000,00 (caso ainda não tenha ocorrido). Ainda condeno o réu no pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e, por conseguinte, e julgo extinta a fase de conhecimento do processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência preponderante, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. P.I.

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Processo nº 1002093-38.2022.8.11.0042

ID: 299517992

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1002093-38.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RODRIGUES DA SILVA MARCOS VINICIOS DELGADO

Intimação

Advogados:

HARAN PERPETUO QUINTILIANO

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CRISTIANY GUIRRA CORTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1002093-38.2022.8.11.0042 Denunciados: LUCAS RODRIGUES DA SILVA MARCOS VINICIOS DELGADO Vistos, etc. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1002093-38.2022.8.11.0042 Denunciados: LUCAS RODRIGUES DA SILVA MARCOS VINICIOS DELGADO Vistos, etc. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de LUCAS RODRIGUES DA SILVA e MARCOS VINICIOS DELGADO, pela prática, em tese, do delito previsto no arts. 33, caput, da Lei 11.343/06. As defesas preliminares dos denunciados Marcos Vinicios e Lucas Rodrigues foram apresentadas no Id. 90455355 e id. 90455357, ocasião que arguido, preliminarmente, a nulidade absoluta das provas decorrentes da prisão em flagrante, sob a alegação de violação de domicílio sem mandado judicial. Requereu, igualmente, a rejeição da denúncia por compreender configurada a ausência de justa causa. Por fim, arrolou as mesmas testemunhas que a acusação. Com vista dos autos, o d. Promotor de Justiça manifestou-se pela rejeição das questões preliminares e prejudiciais suscitadas na defesa prévia, com o consequente recebimento da exordial acusatória e designação da audiência de instrução e julgamento (Id. 171192620). É o relato necessário. DECIDO. I – Da preliminar de nulidade. Sustenta a Defesa que a busca no interior da residência se deu sem ordem judicial e fora das hipóteses excepcionadas pela constituição, o que deve, no seu entendimento, resultar na ilegalidade da prisão em flagrante e no reconhecimento nulidade das provas obtidas nos autos por meio da busca domiciliar injustificada e “sem autorização judicial”, aplicando a atual jurisprudência do STJ sobre o tema. Por outro lado, narra a denúncia que, na data dos fatos policiais militares realizavam rondas de rotina pelo bairro Santa Terezinha, quando receberam denúncia anônima, de que na rua B haviam vários suspeitos, e dentre eles, dois estavam realizando a mercância de drogas, sendo que um estava sem camisa e o outro trajava camiseta de time; diante do relato, os agentes dirigiram-se até referida rua, onde visualizaram os denunciados Marcos e Lucas, com as mesmas características informadas, e em frente a residência de Lucas. Na sequência, os militares realizaram a abordagem dos investigados, e, efetuada revista pessoal, encontraram com o denunciado Marcos, 02 (duas) porções de maconha. Em continuidade, após solicitação dos agentes, Lucas autorizou a entrada em sua casa, e afirmou que não havia nada de ilícito no local, contudo, durante a revista no interior do imóvel, os militares localizaram 29 (vinte e nove) porções de maconha, dentro da última gaveta guarda-roupas no quarto de Lucas, além da importância de R$ 82,00 (oitenta e dois reais). Diante do conjunto fático-probatório, não se constata qualquer ilegalidade na atuação policial. A diligência teve início a partir de denúncia anônima específica, ocasião em que os agentes, ao averiguarem sua veracidade, visualizaram os suspeitos. Diante disso, procederam à abordagem e revista pessoal, encontrando duas porções de maconha em posse do acusado Marcos. Em continuidade ininterrupta da ação, o denunciado Lucas autorizou a entrada dos policiais em sua residência, onde foram localizados os demais entorpecentes, culminando na apreensão de drogas também em via pública. Portanto, é forçoso concluir que a atuação da Polícia Militar foi legítima e se deu dentro dos limites legais, sendo o ingresso na residência consequência direta de fundadas razões e flagrante delito, o que afasta qualquer alegação de nulidade relacionada à busca domiciliar ou pessoal. Insta consignar que o crime de tráfico de droga trata-se de crime permanente e, por isso, enquanto não cessar a permanência encontra-se o agente em pleno estado de flagrância, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade da busca domiciliar e ofensa às garantias constitucionais. Inclusive, esse é o entendimento formado no âmbito do nosso egrégio Tribunal de Justiça, conforme julgamento: “(...) No tráfico de droga, cuja natureza é permanente, a justa causa para busca domiciliar pode se caracterizar quando: 1) a entrada dos policiais decorrer de ‘prosseguimento ininterrupto às diligências’ (STF, HC n. 200.409/MG); 2) o agente tentar empreender fuga dispensando sacola contendo substância entorpecente (STF, HC n. 176368/SP); 3) a tentativa de abordagem ocorrer em via pública, em local conhecido como ponto de tráfico, ainda que o agente consiga correr para sua residência, onde é contido no pátio (STF, RE n. 1305690/RS); 4) o ingresso dos policiais for consentido pelos moradores (STF, HC n. 179689 MC/SP); 5) o agente desobedecer ordem de parada dos agentes policiais e for perseguido até sua residência (STF, Rcl. 42152/SC), dentre outras hipóteses [...]” [TJMT, N.U 0002843-28.2019.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/5/2021, Publicado no DJE 27/5/2021]. – Destaquei. Sobre o tema “busca domiciliar e pessoal”, importante destacar as orientações e lições enfatizadas pelo eminente Desembargador MARCOS MACHADO no julgamento da Apelação n. 0004448-87.2021.8.11.0042, de processo que tramitou nesta Vara Especializada: “(...) Em tema de busca pessoal e domiciliar está ocorrendo um cenário jurídico anômalo, em descrédito à fé pública e presumida idoneidade de servidor público que exerce a nobre função policial, a merecer raciocínio judicial para não permitir inversão de valores e desprestígio/relativização da versão dos agentes de segurança pública no conflito de direitos subjetivos de autodefesa.” Mas não é só. Em recente decisão proferida no RE 1447939/SP, em 16/08/2023, a Min. CARMEN LÚCIA, reafirmou que o Superior Tribunal de Justiça tem feito interpretação equivocada sobre o Tema 280 de Repercussão Geral firmado no RE n. 603.616, Relator Min. GILMAR MENDES, Dje. 10/05/2016, nos casos de crime permanente. Também o Ministro ALEXANDRE DE MORAES no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.430.436, “o entendimento adotado pelo STF impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundada razões a respeito” (DJe. 06/06/2023). Em processos semelhantes, o Supremo Tribunal Federal afastou a alegação de ilicitude de provas nos casos de crime permanente quando há justa causa para o ingresso na residência, senão vejamos: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 603.616-RG (Tema 280), Rel. Min. Gilmar Mendes. 2. Esta Corte fixou entendimento no sentido de que é possível a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração do inquérito policial’ (HC 108.147, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Segunda Turma). Precedente. 3. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável em recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE n. 1.428.792-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 3.5.2023). – GRIFEI. “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS A INDICAR FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS DURANTE A ENTRADA EM DOMICÍLIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO RE 603.616-RG, TEMA 280, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 10/5/2016. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.411.272-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 17.2.2023). - GRIFEI. “AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO RE 603.616 (TEMA N. 280/RG). NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. (...) 2. Nos crimes de natureza permanente – tráfico de entorpecentes, na espécie –, cuja situação de flagrância se protrai no tempo, é dispensável a apresentação de mandado judicial para o ingresso forçado na residência do acusado desde que a medida esteja amparada em fundadas razões (Tema n. 280/RG). 3. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – ausência de desrespeito à inviolabilidade de domicílio – demandaria revolvimento dos elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.” (RE n. 1.382.780-AgR, Relator o Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 11.11.2022). Assim, pelo que se tem nos autos até o momento, não há qualquer irregularidade na entrada dos policiais no domicílio, tampouco nulidade na diligência realizada, tendo em vista que a atuação se deu de forma proporcional, motivada e em conformidade com os limites legais que regulam a inviolabilidade domiciliar, especialmente diante de fundada suspeita e flagrante delito. Em razão disso, em harmonia com o parecer ministerial, REJEITO a preliminar suscitada pela Defesa. II – Da preliminar de ausência de justa causa. Concernente à tese de não haver justa causa para a deflagração da ação penal, também não merece acolhimento. Digo isso, pois, a falta de justa causa se dá mediante a ausência de qualquer elemento indiciário da existência do crime ou de sua autoria. É a justa causa que a doutrina tem enquadrado como interesse de agir, significando que, para ser recebida, a denúncia deve vir acompanhada de um suporte probatório que demonstre a idoneidade e a verossimilhança da acusação. Nesse sentido, para demonstração da “justa causa”, se faz necessária a existência de prova da materialidade delitiva e dos indícios de autoria, os quais justificam a deflagração da ação penal, e não de provas concretas, tal como salientou a defesa. In casu, a materialidade e os indícios suficientes da autoria delitiva do crime de tráfico de drogas – art. 33 da LT – estão devidamente demonstrados pelo laudo pericial da droga apreendida e pelos elementos de provas produzidas na fase inquisitorial que antecedeu a deflagração da presente ação penal. Com efeito, suficientemente evidenciados indícios da ocorrência do delito de tráfico de drogas narrado nos autos, logo, imperioso reconhecer a existência de provas da ocorrência do crime e de indícios suficientes da autoria, ou seja, da presença da “justa causa”. Em vista disso, REJEITO as questões preliminares suscitadas pela Defesa. III – Do recebimento da denúncia. Superadas as questões prejudiciais, concluo que a dinâmica do evento descrito na denúncia precisa ser melhor esclarecida, não emergindo, nesta fase preambular, a certeza de que não houve ilícito criminal na conduta do denunciado, inocorrendo quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP, com nova redação da Lei nº 11.719/2008, prevalecendo, nesta etapa, o princípio do “in dubio pro societate”. Em suma, presentes os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56, da Lei nº 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo “Parquet”, dando LUCAS RODRIGUES DA SILVA e MARCOS VINICIOS DELGADO como incursos no artigo da “lex repressiva” nela mencionado. De consequência, DESIGNO a audiência por meio de videoconferência para o dia 14.11.2025, às 15h00min, para interrogatório do acusado e inquirição das testemunhas arroladas nos autos. A audiência deverá ser acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzU3YmJiMmUtYzg3Mi00OTRlLTlkYjgtMTA5ZjRlYmYxYzI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2295ae1206-5e66-44bd-a696-1d16e98d5519%22%7d Ressalta-se que o acesso ao site da Microsoft Teams poderá ser feito pelo computador (versão web) ou pelo aplicativo previamente instalado em aparelho celular (instalação gratuita). Cite-se a parte ré da ação penal, intimando-a para tomar ciência do ato virtual, oportunidade em que deverá ser ressaltado pelo Oficial de Justiça diligente que as instruções para a participação na audiência serão fornecidas via contato telefônico e Whatsapp pela assessoria deste gabinete no telefone 65 3648-6272, devendo, para tanto, certificar o meirinho número de telefone celular válido do (a) denunciado(a). OFICIE-SE o respectivo BPM/PJC/SESP, informando acerca do ato designado e, ainda, solicitando a intimação dos policiais arrolados na denúncia, os quais deverão acessar o link supra na data e horário marcados, devendo ser remetido à Vara o contato telefônico e e-mail para contato com referidos agentes. Havendo testemunhas de defesa cuja intimação não tenha sido dispensada, intime-se para ciência e comparecimento ao ato virtual, ficando a cargo da Defesa providenciar o envio do link da audiência a ela ou, ainda, promover o local e os meios eletrônicos necessários para que tenha acesso ao sistema de videoconferência, no dia e horário marcados, para regular inquirição. Após, certifique-se nos autos o recebimento e a intimação das testemunhas, bem como o contato telefônico pessoal de cada intimando (réus soltos, testemunhas e advogados), para fins de melhor comunicação e realização da audiência de videoconferência. Registro, por oportuno, que qualquer dúvida poderá ser sanada por meio do telefone do gabinete 65 3648-6272, no qual funciona o Whatsapp. No caso de perícias eventualmente deferidas e pendentes de remessa, requisitem-se à Autoridade Policial no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando que a designação do ato processual ultrapassa o prazo de 90 (noventa) dias, em razão da indisponibilidade de datas mais próximas na pauta da 13ª Vara Criminal, em cumprimento ao disposto no art. 11, incisos XV e XVI, do Provimento-TJMT/CGJ n. 9/2025 – GAB-CGJ, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, devendo ser providenciado o regular desarquivamento até 30 (trinta) dias antes da audiência designada, para regular cumprimento dos atos necessários a sua realização. Ciência às partes. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

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Rogerio Fagundes x Sertanejo Agropecuária Ltda - Me

ID: 281075488

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002093-95.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FAGUNDES

Polo Passivo:

SERTANEJO AGROPECUÁRIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

FERNANDO TORBAY GORAYEB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVANA GREGÓRIO LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002093-95.2023.8.11.0044 REQUERENTE: ROGERIO FAGUNDES REQUERIDO: SERTANEJO AGROPECUÁRIA LTDA - ME Vistos. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002093-95.2023.8.11.0044 REQUERENTE: ROGERIO FAGUNDES REQUERIDO: SERTANEJO AGROPECUÁRIA LTDA - ME Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenizatória por Danos Morais ajuizada por Rogério Fagundes em face de Sertanejo Agropecuária LTDA ME, ambas já qualificados na peça inaugural. A demandante conta que firmou acordo comercial com a demandada, no ano de 2021, visando à compra de produtos e a consultoria agronômica, para plantio de uma lavoura de arroz na propriedade denominada Fazenda 100%, localizada no município de Paranatinga. Acrescenta que convencionaram o pagamento pelos serviços ora requeridos (produtos totais de plantio e consultoria) no valor total de R$ 37.491,20 (trinta e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos), pago à vista, através do sistema pix, e o valor remanescente seria adimplido com entrega de sementes de arroz. Quanto às demais aquisições/compras realizadas com a ré, aduz que todas foram devidamente adimplidas, incluindo o montante respectivo aos documentos indicados em protesto. Diante disso, requer a declaração de inexigibilidade do débito, uma vez que já foi pago, cancelando em definitivo o protesto extrajudicial, além da condenação em danos morais pelo protesto indevido. Houve a citação da empresa Sertanejo Agropecuária LTDA ME que, em sede de contestação, alegou, em suma, que não houve o pagamento total das parcelas oriundas das notas fiscais de nº 60670-1 e de nº 61234-1. Ainda, pugnou pela procedência da reconvenção a fim de compelir o autor ao pagamento de indenização por dano material de R$ 51.029,63 (cinquenta e um mil, vinte nove reais e sessenta e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária. Desinteresse das partes na autocomposição do litígio (ID. 128819255). Impugnação à contestação (ID. 131086073). Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Jose Vicente Ferreira, Edson Alves da Silva e Jonh Leno Coelho da Silva e colhido os depoimentos pessoais das partes. Sob a forma de memorais, o autor requereu a procedência total dos pedidos e a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A demandada, por sua vez, pugnou pela improcedência da ação principal e procedência do pedido reconvinte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, observo que o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Passo a análise do mérito. Ação principal. Incide no presente caso o regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, porquanto autor e requerido inserem-se no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos artigos 2° e 3°, caput, do CDC. Nesse sentido, cinge-se a controvérsia na resolução da questão envolvendo a existência ou não da dívida, bem como a respeito da existência dos morais e seus reflexos. Na hipótese dos autos, no ano de 2021 o autor afirma ter convencionado o pagamento pelos serviços, no valor total de R$ 37.491,20 (trinta e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos), mediante pix (realizado em 18/12/2021 no valor de R$ 25.380,00) e o valor remanescente seria adimplido com entrega de sementes de arroz. Dá análise da inicial, o demandante trouxe o comprovante de pix (ID. 125549084) no valor de R$ 25.380,00 (vinte e cinco mil e trezentos e oitenta reais), a duplicata (ID. 122648905) no valor de R$ 37.491,20 (trinta e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos), e para demonstrar a relação comercial contínua, apresentou comprovantes demais comprovantes (ID’s 125549085 – R$ 300.000,00 – 04/04/2022; 125549086 - R$ 49.000,00 – 10/06/2022; 125549087 – R$ 20.000,00 – 11/06/2022; ID. 125549088 - R$ 9.921,00 – 14/06/2022; 125549090 – R$ 1.160,00 – 08/03/2022; 125550643 – R$ 8.660,00 – 28/01/2022), que somados totalizam o valor de R$ 414.121,00 (quatrocentos e quatorze mil cento e vinte e um reais). Em sua defesa, a requerida Sertanejo Agropecuária LTDA ME narra que (i) não houve o pagamento total das parcelas; (ii) os débitos são referentes às notas fiscais n. 60670 e 61234 emitidas em 05/11/2021 e 09/12/2021 respectivamente; (iii) no ano de 2021 os débitos correspondiam a R$184.484,60 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), destes valores, foram adimplidos R$77.739,00 (setenta e sete mil, setecentos e trinta e nove reais) em pecúnia, e R$ 56.739,67 (cinquenta e seis mil e setecentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos) em crédito na entrega de arroz, ocasião em que restou pendente R$50.700,93 (cinquenta mil e setecentos reais e noventa e três centavos) e; por fim, (iv) confirma os recebimentos dos valores descritos na inicial, mas afirma o equivoco, pois em nenhum momento os valores das notas fiscais de nº 60670-1 e nº 61234-1. A peça defensiva foi instruída com as notas fiscais controvertidas (ID. 129176800) e demais emitidas (ID’s 129176801, 129176801, 129176803 e 129176806). Nestes termos, é fato incontroverso a existência de relação jurídica, circunscrevendo o imbróglio se houve o pagamento ou não dos produtos faturados por meio das notas fiscais de nº 60670-1 e nº 61234-1. Pois bem. Após o deslinde do feito, sobretudo, ao encerramento da instrução processual, verifico que, na verdade, houve falha na prestação do serviço pela demandada e, por corolário, a procedência da exordial é à medida que se impõe. Isso porque, embora um dos sócios da requerida sustente que houve necessidade de aquisição, sucessivamente, de mais insumos agrícolas após o pagamento inicial da transação à vista, o fato de ser necessário realizar uma espécie de “contagem” das embalagens utilizadas pelo autor para, daí, aferir o quantum (não)utilizado, por si só, demonstra um descontrole do estoque, inclusive quando da realização da venda, que não pode ser atribuído ao autor, na condição de consumidor. Além disso, a demandada não demonstrou qual(is) produtos, a quantidade, o comprovante de recebimento, quando houve a solicitação, tampouco o respectivo pedido que lastraram a emissão das notas fiscais nº 60670-1 e nº 61234-1, a não ser sua própria juntada. Ainda, o referido processo reverso de apuração da suposta venda foi realizado unilateralmente, isto é, sem a presença do autor e não foi apresentado pela requerida o comprovante de entrega dos vasilhames vazios dos insumos à CEARPA, muito menos a quantidade. Ademais, não me parece crível a dívida referente ao ano de 2021, com posteriores negociações (ID’s 125549085 – R$ 300.000,00 – 04/04/2022; 125549086 - R$ 49.000,00 – 10/06/2022; 125549087 – R$ 20.000,00 – 11/06/2022; ID. 125549088 - R$ 9.921,00 – 14/06/2022; 125549090 – R$ 1.160,00 – 08/03/2022; 125550643 – R$ 8.660,00 – 28/01/2022), sem qualquer irresignação da ré na qualidade de credora ou, alternativamente, cobranças pelo setor financeiro. Logo, considerando as declarações e provas produzidas pelo requerente, somadas à ausência demonstração, pelo requerido, de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, a pretensão autoral de declaração de inexistência do débito é procedente. Por outro lado, diante da inexistência do débito, o protesto da dívida mostra-se indevido, fato que por si só enseja a procedência da pretensão indenizatória, pois nesses casos o dano moral é in re ipsa, isto é, atrelado ao próprio fato. Neste sentido: TJ/MT: APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ÔNUS DA PROVA - APLICABILIDADE DO ART. 373, II, DO CPC/ART. 6º, VIII, DO CDC – RELAÇÃO CONTRATUAL - INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANOS MORAIS - CONFIGURADO - VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA - SÚMULAS Nº 54/Nº 362/STJ – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR - PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO BANCO – DESPROVIDO. O ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor é do réu. As telas oriundas do sistema da empresa são consideradas provas unilaterais, imprestáveis para alegar contratação, pois as impressões das telas do sistema informatizado além de unilaterais, via de regra, são ininteligíveis, não se prestando como meio de prova (STJ AREsp 439153/RS). Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova (STJ AgInt no AREsp 1077698/SP).O magistrado, ao determinar o quantum indenizatório por danos morais, deve observar as condições econômicas das partes envolvidas bem como a natureza e a extensão do dano, de forma a produzir, de um lado o desestímulo, e por outro, a correção dos desconfortos causados. Orienta o c. STJ que, para indenização em danos morais na hipótese de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, considera-se como parâmetro de razoabilidade, a condenação em até 50 (cinquenta) salários mínimos como máximo indenizatório (STJ AgInt no AREsp 1077698/SP). Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). (TJMT - Ap. 0001318-75.2015.8.110045, REL. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/02/2019, Publicado no DJE 07/02/2019). (grifei). TJ/MT: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DUPLICATA SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE – PROTESTO INDEVIDO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A duplicata mercantil é título causal e a sua emissão é autorizada se efetivada a transação mercantil de compra e venda de mercadorias ou a prestação de serviços, podendo ser comprovada através de aceite ou do respectivo recibo de entrega do que fora transacionado. Resta patente em nosso ordenamento jurídico que o dano moral advindo de protesto indevido prescinde de comprovação, sendo denominado pela doutrina e jurisprudência de dano in re ipsa ou presumido. (TJMT – Ap. 0002633-65.2015.8.11.0037, REL. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/01/2019, Publicado no DJE 29/01/2019). (grifei). Ademais, quanto à sua quantificação, é sabido que no dano moral não há indenização propriamente dita, mas compensação ou satisfação moral a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado; isso sem contar com o fato de que a indenização por dano moral tem, também, caráter de pena a demonstrar que o ordenamento jurídico como um todo reprova o ato do ofensor e se preocupa com o ofendido. Assim, ao decidir a lide, o julgador deve pautar a decisão no juízo de ponderação, considerando o caráter sancionatório e o caráter compensatório da indenização, ao mesmo tempo que tem em conta que a indenização não deve resultar em enriquecimento sem causa para a parte postulante. Dessa forma, entendo que a indenização tem que ser arbitrada de forma razoável, ponderada e proporcional ao dano sofrido, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte, ou o empobrecimento de outra, ou seja, uma compensação, que seria de lenitivo ao dano experimentado. Após essas ponderações, tenho que o valor deve ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência dos juros de mora partir do evento danoso, à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC, a contar da data do arbitramento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Dito isto, passo a análise da ação reconvencional. Ação reconvencional. Como em linhas pretéritas, a requerida, aqui na condição de reconvinte, não demonstrou, entre outros, “qual(is) produtos, a quantidade, o comprovante de recebimento, quando houve a solicitação, tampouco o respectivo pedido que lastraram a emissão das notas fiscais nº 60670-1 e nº 61234-1, a não ser sua própria juntada. Ainda, o referido processo reverso de apuração da suposta venda foi realizado unilateralmente, isto é, sem a presença do autor e não foi apresentado pela requerida o comprovante de entrega dos vasilhames vazios dos insumos à CEARPA, muito menos a quantidade.” Diante desse cenário, à luz dos comprovantes de pagamento apresentados pelo autor, não há como compeli-lo ao pagamento “das duplicatas de nº 60670-1, no valor de R$29.918,80 (vinte e nove mil, novecentos e dezoito reais e oitenta centavos), e nº 61234-1 no montante de R$20.784,60 (vinte mil, setecentos e oitenta e quatro reais, e sessenta centavos)”. Pelo contrário, como dito alhures, a ré não produziu provas no tocante à origem do débito, razão pela qual a improcedente da reconvenção é à medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, confirmando a tutela de urgência deferida anteriormente, para: I - DECLARAR a inexistência dos débitos protestados em 23/06/2023, importes de R$ 21.110,83 e R$ 30.245,03, no total de R$ 51.029,63 (cinquenta e um mil, vinte e nove reais e sessenta e três centavos), no Cartório do 2º ofício de Paranatinga/MT. II - CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência dos juros de mora partir do evento danoso, à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC, a contar da data do arbitramento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores; III - CONDENAR a requerida à obrigação de proceder à baixa do protesto referente ao débito ora declarado inexistência, bem como retirar a negativação do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito. IV – JULGAR IMPROCEDENTE a ação reconvencional. Por fim, DECLARO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Consequentemente, CONDENO a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Bruno Almeida Nascimento Barreto e outros x Cencosud Brasil Atacado Ltda.

ID: 324933476

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002093-31.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALMEIDA NASCIMENTO BARRETO ENICIOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA.

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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TERESA CRISTINA SARTORI LEAL

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MICHELE SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002093-31.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: BRUNO ALMEIDA NASCIMENTO BARRETO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002093-31.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: BRUNO ALMEIDA NASCIMENTO BARRETO RECLAMADO: CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f62a189 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 852 - I, da CLT. DECIDO INÉPCIA O teor dos pedidos da inicial permitiu a defesa da reclamada. A litis contestatio resultou, portanto, fixada, sendo possível, no quadro que se descortina, o pronunciamento judicial - o que afasta, por consequência, a pretendida inépcia dos pedidos. Aliás, no presente feito, é possível verificar que a preliminar se confunde com o mérito. Lembro, ademais, que a elaboração da petição inicial trabalhista é guiada pelo princípio da simplicidade. Neste sentido, deve ser compreendida e interpretada como um todo. Afasto a preliminar. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. PRESCRIÇÃO Pronuncio a prescrição das pretensões com relação às parcelas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 09 de dezembro de 2019, inclusive, à luz do que dispõe o artigo 7º,inciso XXIX, da Constituição Federal, inclusive quanto ao FGTS como parcela principal, cuja prescrição é quinquenal, segundo regra de transição prevista na Súmula n. 362 do TST, bem como os períodos de suspensão previstos no artigo 3º da Lei 14.010/2020, entre 12 de junho a 30 de outubro de 2020, e especificamente quanto ao Fundo de Garantia, também no artigo 23 da Medida Provisória 927/2020, de 23 de março a 19 de julho de 2020. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante entende fazer jus ao adicional, uma vez que laborou como repositor trabalhava em exposição constante ao frio, sem os equipamentos de proteção devidos. Em perícia ao local de trabalho, o perito verificou que o reclamante se ativava no setor de mercearia até fevereiro de 2020, quando passou a trabalhar no setor de perecíveis, com necessidade de acesso às câmaras frias. Assim, passava de 2 a 3 horas diárias em câmaras de congelados, com o que discordou a reclamada, informando que o acesso era de no máximo 2 horas por dia. A reclamada não apresentou fichas de entrega de EPIs, e o reclamante afirmou o uso de calça e bota, ressalvando que a japona fornecida era de uso coletivo. O perito, então, apontou a exposição ao agente insalubre frio pelo ingresso em câmaras de congelados, sem o uso dos equipamentos necessários, ensejando labor insalubre em grau médio. Em audiência, a primeira testemunha ouvida atestou o ingresso diário, de 10 a 30 minutos por vez, informando a existência de japona de uso coletivo insuficiente a todos os empregados; a segunda testemunha também confirmou o ingresso diário, de 10 a 15 minutos, mas afirmou haver equipamentos de proteção adequados a todos. Dessa forma, não há discordância acerca do labor dentro das câmaras congeladas. Quanto aos EPIs, a prova de seu fornecimento é documental, e as testemunhas divergiram quanto ao fornecimento de equipamentos adequados, situação que não pode beneficiar o detentor do ônus da prova, no caso, a reclamada, a quem cabia desconstituir as conclusões do laudo técnico. Diante do exposto, e à míngua de elementos capazes de infirmar as condições ora sopesadas e constantes no laudo, julgo procedente o pedido condenar ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%, a partir de 01.02.2020. Tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula Vinculante no 4 do Supremo Tribunal Federal veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo, o que levou a suspensão da eficácia da Súmula 228 do TST. Todavia, o STF adotou entendimento no sentido de que, até que não seja criada uma lei estabelecendo parâmetros para indexar a base de cálculo de acordo com o caso concreto, poderá ser utilizado o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade, observando, sempre, as previsões convencionadas em instrumentos coletivos. INTERVALO TÉRMICO O reclamante postula o pagamento pela supressão do intervalo térmico, previsto no art. 253 da CLT. O labor insalubre por exposição ao frio foi comprovado em capítulo próprio, a partir de fevereiro de 2020, quando o autor passou a laborar no setor de perecíveis. Quanto ao pedido específico, ambas as testemunhas ouvidas confirmaram que o autor fazia inventário de mercadorias no interior das câmaras frias, em cerca de duas vezes por mês, o que perdurava por cerca de 5 horas seguidas, conforme a primeira testemunha, ou de 6 a 8h seguidas, conforme a segunda testemunha. Também confirmaram que não havia a concessão de outras pausas para além do intervalo intrajornada de uma hora. Fixo, mediante a prova oral, que o reclamante trabalhava por 7 horas e 30 minutos consecutivos no interior de ambiente frigorífico, sem pausas, em duas ocasiões mensais. Portanto, condeno ao pagamento de 20 minutos extras a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo em ambiente frio, conforme fixado, acrescidos do adicional legal ou convencional (o que for mais vantajoso), a título indenizatório, por interpretação analógica ao art. 71, §4o, da CLT. Limito a condenação ao período a partir de 01.02.2020. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO O reclamante alega ter substituído os chefes de sessão em suas folgas, mencionando o Sr. Francisco como chefe da sessão, e postulando o pagamento de diferenças e integrações, considerando que os substituídos percebiam remuneração mensal aproximada de R$ 3.000,00. A reclamada impugna o pedido e afirma que o funcionário Francisco sequer laborava no setor do reclamante. Nos termos do art. 818, I, da CLT, cabia ao autor comprovar a alegada substituição. A primeira testemunha ouvida confirmou que Francisco chegou a chefiar o setor de perecíveis, e que o reclamante o substituía em férias e folgas. Afirma que tal substituição somente ocorreu quando o reclamante trabalhou no setor de perecíveis. A segunda testemunha também declarou que o reclamante substituía os chefes em férias e folgas, mencionando os superiores Michelangelo e Fernando. Tem-se, portanto, que o reclamante se desvencilhou do ônus de demonstrar que substituía o seu superior imediato. A reclamada trouxe a partir de fl. 214 a ficha de registro de Francisco de Assis Freitas, admitido em 18.04.2022 e dispensado em 20.04.2023, ocupante do cargo de chefe de sessão, e lotado no setor de frios e laticínios, com remuneração aproximada de R$ 2.700,00. Considerando que o pedido do reclamante não delimita período e menciona somente o superior hierárquico Francisco, entendo que o pedido está limitado à substituição deste em suas folgas semanais (uma vez por semana). Logo, a substituição cinge-se ao período contratual de Francisco, de 18.04.2022 a 20.04.2023. Dessa forma, condeno ao pagamento das diferenças salariais pelo adimplemento de salário substituição de Francisco de Assis Freitas, em uma ocasião semanal, durante o período de 18.04.2022 a 20.04.2023, com reflexos para horas extras, dsr, saldo de salário, aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS+40%. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a parte reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro à autora o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, ora fixados de acordo com a complexidade da perícia, no importe de R$3.500,00, por conta da reclamada, a qual foi sucumbente na perícia. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da citação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a citação). Após a citação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do o C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista aforada por BRUNO ALMEIDA NASCIMENTO BARRETO para condenar CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA nas seguintes obrigações: a) pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%; b) pagamento de 20 minutos extras a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo em ambiente frio, conforme fixado, acrescidos do adicional legal ou convencional (o que for mais vantajoso), a título indenizatório; c) pagamento das diferenças salariais pelo adimplemento de salário substituição de Francisco de Assis Freitas, em uma ocasião semanal, durante o período de 18.04.2022 a 20.04.2023, com reflexos para horas extras, dsr, saldo de salário, aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS+40%; d) pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação; Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça. Honorários periciais a cargo da reclamada. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 40.000,00 no importe de R$800,00, pela ré. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO ALMEIDA NASCIMENTO BARRETO

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