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Banco Do Brasil S/A x Altamir Luiz De Oliveira Chagas e outros

ID: 323073085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000049-67.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ALTAMIR LUIZ DE OLIVEIRA CHAGAS CAMILA ZELINDA COSTA ARANHA ELIANA FIGUEIROA CREMASCHI CHAGAS JORGE LUIZ BURI RAFAEL RODRIGO DA COSTA ARANHA ROSINEY BRUNO SHIROMA BURI R R DA COSTA ARANHA ME

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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FABRICIO ANTUNES CORREIA

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ANA LAURA DA CUNHA CANEVARI

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AMAURI CÉSAR BINI JÚNIOR

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Processo 0000049-67.2024.8.26.0077 (processo principal 1002109-74.2016.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - R R da Costa Aranha Me - - Eliana Figueiroa… Processo 0000049-67.2024.8.26.0077 (processo principal 1002109-74.2016.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - R R da Costa Aranha Me - - Eliana Figueiroa Cremaschi Chagas - - Altamir Luiz de Oliveira Chagas - - Jorge Luiz Buri - - Rosiney Bruno Shiroma Buri - - Camila Zelinda Costa Aranha - - Rafael Rodrigo da Costa Aranha - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FABRICIO ANTUNES CORREIA (OAB 281401/SP), AMAURI CÉSAR BINI JÚNIOR (OAB 325235/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), AMAURI CÉSAR BINI JÚNIOR (OAB 325235/SP), ANA LAURA DA CUNHA CANEVARI (OAB 413721/SP), ANA LAURA DA CUNHA CANEVARI (OAB 413721/SP), ANA LAURA DA CUNHA CANEVARI (OAB 413721/SP), FABRICIO ANTUNES CORREIA (OAB 281401/SP), AMAURI CÉSAR BINI JÚNIOR (OAB 325235/SP), FABRICIO ANTUNES CORREIA (OAB 281401/SP), FABRICIO ANTUNES CORREIA (OAB 281401/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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Processo nº 1002109-30.2025.8.26.0022

ID: 328070810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002109-30.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GOMES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON BIAMINO

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Processo 1002109-30.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Gustavo Gomes da Rocha - Vistos. De início, anoto que, ante os termos do Comunicado 951/2023, referente ao recolhimento das … Processo 1002109-30.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Gustavo Gomes da Rocha - Vistos. De início, anoto que, ante os termos do Comunicado 951/2023, referente ao recolhimento das custas e despesas processuais (valores e momento do recolhimento - a serem conferidos pela serventia), todos os atos processuais ficam condicionados à exatidão do comprovado nos autos. Visando maior celeridade na prestação da tutela jurisdicional, considerando a natureza da causa, as partes envolvidas, de forma a garantir maior eficiência na intimação/cientificação das partes (na pessoa de seus patronos), e evitar prejuízos causados por eventuais insucessos em citações e intimações via oficial de justiça, por ora, dispenso a realização da audiência prevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, sem prejuízo de sua realização no momento oportuno, ou mesmo composição extra-autos, procedimento recomendável, que pode ser realizado pelos patronos das partes. ANOTO que, acaso não haja composição amigável extra-autos neste período, no momento oportuno será designada referida audiência. Condicionada a pratica do ato a correção/comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais indispensáveis para tanto (todas as taxas e/ou diligências), Cite-se e intime-se a parte requerida do inteiro teor da ação proposta, constando desta as advertências legais, ou seja, o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, bem como que a ausência desta implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Acaso seja necessário, fica determinada desde já a CITAÇÃO POR HORA CERTA da parte requerida, nos termos da legislação vigente. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Se necessário para o momento, fica o oficial de justiça autorizado a utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como documento apto ao cumprimento do nele(a) constante. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JEFFERSON BIAMINO (OAB 321934/SP)

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Carlos Vinicius Soares De Faria e outros x Charlie Tecnologia E Acomodacoes S A e outros

ID: 338347850

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002109-64.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS SOARES DE FARIA STEPHANIE MACEDO DIAS

Polo Passivo:

CHARLIE TECNOLOGIA E ACOMODACOES S A EMPREGASP SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ VIEIRA DA SILVA

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WESLEY ULISSES SOUZA

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RODRIGO COLSATO DA SILVA

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JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002109-64.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: STEPHANIE MACEDO DIAS RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002109-64.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: STEPHANIE MACEDO DIAS RECLAMADO: EMPREGASP SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 608c3c9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. CAMILA UTZUMI Servidor(a) Despacho Vistos. Ante o resultado da pesquisa, requeira a parte autora o que entender de direito, para impulso da execução, demonstrando novos meios, no prazo de 10 dias, sob pena da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, ambos da CLT). Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. Antes de realizar o peticionamento, a parte deverá diligenciar junto a outros processos em que haja restrição relativamente ao bem alvo do requerimento para evitar diligências inócuas. Andamento em outros Juízos indicam veículos não localizados, imóveis adquiridos por terceiros de boa-fé, impenhorabilidade de bem de família, arrematação e outros impedimentos à celeridade processual. Caso, pretenda a penhora de imóvel, primeiramente, deverá indicar: se a matrícula do referido bem encontra-se nos autos, com respectivo ID, ou se localizado por outros documentos que comprovem o domínio;o executado;se detém a propriedade ou outros direitos sobre o bem e a sua extensão (totalidade ou fração ideal);os terceiros interessados, caso existentes, com nome, CPF e qualificação, cuja intimação é imprescindível, seja na qualidade de coproprietário, com preferência na aquisição, ou adquirente, para defesa via Embargos de Terceiro. Redirecionamento a terceiros dependerá da devidamente fundamentação, pela consulta sugerida acima. Ressalto, também, que documentos do processo assinalados com sigilo possuem dados sensíveis das partes e/ou terceiros, cujo uso deve limitar-se, obrigatoriamente, ao presente processo, sendo vedado o compartilhamento externo das informações. A parte ou procurador que violar a confidencialidade poderá responder nas esferas cível, administrativa e criminal, conforme preceituam as Lei Complementar nº 105/2001 e Lei nº 13.709/2018: Art.3º, caput da LC nº 105/2001: Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHARLIE TECNOLOGIA E ACOMODACOES S A - EMPREGASP SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA

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Processo nº 1002109-83.2025.8.11.0010

ID: 338360140

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002109-83.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

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MARCELO ALVES PUGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002109-83.2025.8.11.0010 Vistos etc. Verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como foi obser… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002109-83.2025.8.11.0010 Vistos etc. Verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 330 do CPC, com fundamento no disposto no art. 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorário advocatício, sendo que em relação a esses fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 829, §§ 1º e 2º, e 827, § 1º, ambos do CPC. O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser EXPEDIDO EM 02 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação do executado e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de três (03) dias. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os executados 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. No caso de integral pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Para o cumprimento do mandado o Oficial de Justiça deverá observar às prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC. Desde já, determino que o exequente indique depositário fiel. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 257168381

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002885-07.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP JULIO HENRIQUE FREITAS DE CARVALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

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THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002885-07.2024.5.02.0241 : JULIO HENRIQUE FREITAS DE CARVALHO E OUTROS (1) : AUTEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002885-07.2024.5.02.0241 : JULIO HENRIQUE FREITAS DE CARVALHO E OUTROS (1) : AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9213c40 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 14/04/2025 TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Trata-se a presente ação de execução individual da sentença coletiva proferida nos autos 1001719-73.2020.5.02.0242, pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos; vale refeição; auxílio creche e multas normativas. A reclamada apresentou impugnação aduzindo que (i) há uma ação rescisória em curso; (ii) foi realizado acordo para quitação do presente processo; (iii) a Federação-autora não juntou aos autos a CTPS do substituído, nem procuração com poderes para receber e dar quitação. A Federação se manifestou sobre a impugnação (Id 7043299). O Ministério do Trabalho também se manifestou nos autos (Id 2530ed5). Pois bem. No tocante ao fato de haver ação rescisória em curso da reclamada em face da sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, este não obsta a continuidade da presente execução. Ademais, naquela ação foi indeferido o pedido da ré de efeito suspensivo. Em relação ao acordo mencionado pela reclamada, não há provas nos autos de que a ré tenha quitado valores relativos ao substituído após o trânsito em julgado da sentença da ação coletiva nº 1001719-73.2020.5.02.0242. Quanto à juntada de documentos pela Federação-autora, reporto-me à decisão de Id 6031aba, pela qual já foi estabelecido que quando da eventual liberação de valores, a Federação deverá juntar a procuração outorgada pelo obreiro, conferindo poderes para receber e dar quitação. Por tais razões, determino o regular prosseguimento da ação. Impende salientar que não cabe neste momento processual a discussão acerca do fornecimento de alimentação in natura, já que o escopo da liquidação é interpretar rigorosamente os comandos do título judicial, conforme inteligência contida no art. 879, § 1º, da CLT, que estabelece: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Operando-se a coisa julgada sobre a matéria, deve a liquidação obedecer aos parâmetros fixados na sentença, não podendo as partes inovar ou modificar seu conteúdo. No que tange aos cálculos apresentados pela Federação-autora, a reclamada se manifestou de forma genérica e desprovida de fundamentação indicativa da discordância dos cálculos, o que equivale à ausência de impugnação válida. Considerando que a conta apresentada pela autora está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id 4cb21e7 (planilha PJE-CALC Id 845c9ab), a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a reclamada, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios Sisbajud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há condenação em parcelas de caráter salarial. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 14 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP - JULIO HENRIQUE FREITAS DE CARVALHO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 318265644

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002109-57.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN AP 1002109-57.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN AP 1002109-57.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48e960e proferida nos autos. AP 1002109-57.2024.5.02.0386 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id f32592d; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 55473ef). Regular a representação processual (Id 27f6776, 24001f9 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional, ao indeferir o cumprimento de sentença coletiva e exigir a individualização da execução, violou a ampla e irrestrita legitimidade dos sindicatos para atuar em nome dos seus representados. Consta do v. acórdão: "Indeferimento da inicial. Trata-se de ação de cumprimento plúrima, ajuizada por 30 empregados, visando o cumprimento do título lavrado na ação civil pública, autuada sob número 1002242-54.2014.5.02.038. O Sindicato, na condição de substituto processual, insurge-se contra o indeferimento da petição inicial, porque a julgadora entendeu necessário o ajuizamento de execuções individualizadas pelos substituídos. Analiso. A legitimidade do Sindicato para ajuizamento da ação coletiva citada foi reconhecida no título executivo, em que a executada (WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA) foi condenada ao pagamento de adicional noturno, integrações e reflexos. Em relação à liquidação constou expressamente nessa sentença: "Liquidação de sentença por cálculos e por artigos" (fl. 294). Como se lê, o título executivo silenciou quanto à possibilidade da liquidação de forma individual ou coletiva. Essa julgadora já manifestou anteriormente não vislumbrar nenhuma ilegalidade no ajuizamento daação de cumprimento plúrima, por trinta empregados, conforme opção do Sindicato. Essa condição não retiraria da ação de cumprimento a natureza de ação individual na forma do artigo 113, inciso II, do CPC. Além disso, essa foi uma opção do próprio Sindicato, com prerrogativa constitucional de defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria (artigo 8º, inciso III, da CR). Ocorre que têm havido sucessivos debates quanto às dificuldades referentes à liquidação de direitos em ações de cumprimento plúrimas, como é o caso, envolvendo trinta empregados. Haverá necessidade de cálculos e documentações individualizadas, o que exigirá uma provável análise de trinta impugnações, trinta embargos à execução, etc, o que pode trazer prejuízos aos substituídos. Além disso, a fase de liberação de valores também pode ser passível de erros graves, considerada a identidade de procurador, que geraria expedição de alvarás ao mesmo favorecido. Nos termos do § 1º do artigo 113 do CPC: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Assim, ao final, o trâmite individual das execuções terminará por atender melhor aos princípios da economia, celeridade processual e ampla defesa, a que alude a norma. Por tais fundamentos, revejo o entendimento anterior e mantenho a sentença." Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os sindicatos possuem legitimidade ampla e irrestrita na tutela dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes de uma categoria, inclusive na fase de liquidação e execução de sentença, podendo a execução se proceder de forma individual ou coletiva. Precedentes: RR-1377-21.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2021; Nesse sentido: Ag-AIRR-108100-68.2004.5.02.0312, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022; ARR-945-29.2016.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RR-44600-52.2013.5.13.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020; Ag-RR-55-76.2020.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade ao tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria, sendo incabível a limitação imposta pela Corte Regional no sentido de que a execução ser realizada por ações individuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10668-67.2020.5.03.0051, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/04/2023) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA" e DENEGO seguimento quanto ao primeiro. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ecg SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 318265665

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002109-57.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN AP 1002109-57.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN AP 1002109-57.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48e960e proferida nos autos. AP 1002109-57.2024.5.02.0386 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id f32592d; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 55473ef). Regular a representação processual (Id 27f6776, 24001f9 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional, ao indeferir o cumprimento de sentença coletiva e exigir a individualização da execução, violou a ampla e irrestrita legitimidade dos sindicatos para atuar em nome dos seus representados. Consta do v. acórdão: "Indeferimento da inicial. Trata-se de ação de cumprimento plúrima, ajuizada por 30 empregados, visando o cumprimento do título lavrado na ação civil pública, autuada sob número 1002242-54.2014.5.02.038. O Sindicato, na condição de substituto processual, insurge-se contra o indeferimento da petição inicial, porque a julgadora entendeu necessário o ajuizamento de execuções individualizadas pelos substituídos. Analiso. A legitimidade do Sindicato para ajuizamento da ação coletiva citada foi reconhecida no título executivo, em que a executada (WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA) foi condenada ao pagamento de adicional noturno, integrações e reflexos. Em relação à liquidação constou expressamente nessa sentença: "Liquidação de sentença por cálculos e por artigos" (fl. 294). Como se lê, o título executivo silenciou quanto à possibilidade da liquidação de forma individual ou coletiva. Essa julgadora já manifestou anteriormente não vislumbrar nenhuma ilegalidade no ajuizamento daação de cumprimento plúrima, por trinta empregados, conforme opção do Sindicato. Essa condição não retiraria da ação de cumprimento a natureza de ação individual na forma do artigo 113, inciso II, do CPC. Além disso, essa foi uma opção do próprio Sindicato, com prerrogativa constitucional de defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria (artigo 8º, inciso III, da CR). Ocorre que têm havido sucessivos debates quanto às dificuldades referentes à liquidação de direitos em ações de cumprimento plúrimas, como é o caso, envolvendo trinta empregados. Haverá necessidade de cálculos e documentações individualizadas, o que exigirá uma provável análise de trinta impugnações, trinta embargos à execução, etc, o que pode trazer prejuízos aos substituídos. Além disso, a fase de liberação de valores também pode ser passível de erros graves, considerada a identidade de procurador, que geraria expedição de alvarás ao mesmo favorecido. Nos termos do § 1º do artigo 113 do CPC: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Assim, ao final, o trâmite individual das execuções terminará por atender melhor aos princípios da economia, celeridade processual e ampla defesa, a que alude a norma. Por tais fundamentos, revejo o entendimento anterior e mantenho a sentença." Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os sindicatos possuem legitimidade ampla e irrestrita na tutela dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes de uma categoria, inclusive na fase de liquidação e execução de sentença, podendo a execução se proceder de forma individual ou coletiva. Precedentes: RR-1377-21.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2021; Nesse sentido: Ag-AIRR-108100-68.2004.5.02.0312, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022; ARR-945-29.2016.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RR-44600-52.2013.5.13.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020; Ag-RR-55-76.2020.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade ao tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria, sendo incabível a limitação imposta pela Corte Regional no sentido de que a execução ser realizada por ações individuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10668-67.2020.5.03.0051, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/04/2023) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA" e DENEGO seguimento quanto ao primeiro. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ecg SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Silvia Caetano Marujo x Ag Assessoria Brasil Ltda

ID: 258992879

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002109-18.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA CAETANO MARUJO

Polo Passivo:

AG ASSESSORIA BRASIL LTDA

Edital

Advogados:

MARINA LOPES KAMADA

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ISABELA MARIA SILVEIRA BARROS

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BRUNA INACIO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002109-18.2024.5.02.0205 : SILVIA CAETANO MARUJO : AG ASSESSORIA BRASIL LTDA ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002109-18.2024.5.02.0205 : SILVIA CAETANO MARUJO : AG ASSESSORIA BRASIL LTDA EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO 1002109-18.2024.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, CITA o(a) RECLAMADO: AG ASSESSORIA BRASIL LTDA, CNPJ: 39.615.860/0001-75, acerca da reclamação trabalhista, 5ª Vara do Trabalho de Barueri, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: SILVIA CAETANO MARUJO, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 05/08/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, endereço na Alameda Araguaia, 2096, 3º andar - Alphaville Industrial - Barueri /SP. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** ENDEREÇO DE E-MAIL NÃO ENCONTRADO - AG Assesssoria Brasil Ltda Documento Diverso 25042105403893400000396890345 AG ASSESSORIA BRASIL LTDA - Conversa via Whats App Documento Diverso 25042105403860500000396890344 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042105391323400000396890343 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041011272100500000395766014 Intimação Intimação 25041011161874700000395762739 Despacho Despacho 25040922375128100000395705199 Citação inicial Mandado 25022220421953000000388310198 Intimação Intimação 25010720425475500000382122882 Despacho Despacho 25010711581503800000382048482 Edital Edital 25010712001463900000382048828 3. cartao CNPJ BH Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24121918463556600000381683363 2. cartao CNPJ ag Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24121918463542200000381683362 Manifestação Manifestação 24121918455439800000381683282 Intimação Intimação 24121008161866100000380083091 Despacho Despacho 24121007594090600000380081629 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24120609263324200000379630634 Mandado Mandado 24111714255700800000376565605 Intimação Intimação 24110708160438500000375234916 Despacho Despacho 24110614490797200000375124501 Citação inicial Notificação 24110614493886100000375124652 Intimação Intimação 24100111415192700000369484168 aud 08/04 08:15 Despacho 24093011205256600000369240833 AG - iPANEMA, 165, DEZOITO DO FORTE Notificação 24093011250620600000369242460 44 - Email - Relatorio Junho Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24092314131799900000368153469 43 - E-mail - Relatorio Maio Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24092314131774300000368153467 42 - Email - Relatório Abril Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24092314131746000000368153466 41- Atendimento Março Documento Diverso 24092314131716500000368153463 40 - Atendimento Fevereiro Documento Diverso 24092314131682200000368153459 39 - Atendimento Janeiro Documento Diverso 24092314131633800000368153455 38 - Atendimento Dezembro Documento Diverso 24092314131561800000368153450 37 - Contranotificação extrajudicial Documento Diverso 24092314131513500000368153445 36 - Notificação extrajudicial Documento Diverso 24092314131419700000368153440 35 - TRCT e comprovante pgto Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24092314131328300000368153435 34 - Print de contato com o RH em 01 e 02 de agosto 2024 Documento Diverso 24092314131257300000368153432 33 - Emails Pedido de informação da rescisão 19.jul.2024 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24092314131226000000368153429 32 - Banco de horas no dia da rescisão Documento Diverso 24092314131201000000368153426 31 - Carta Demissão. 03 de Julho 2024. Silvia Marujo Documento Diverso 24092314131182000000368153424 30 - e-mail formalizando desligamento. Aviso prévio. 03 de Julho 2024_ Aviso Prévio 24092314131134000000368153421 29 - prints comprovando o cargo de coordenadora Documento Diverso 24092314131099300000368153420 28 - E-mail - Coordenação interina - relatório 24.05 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24092314130978100000368153413 27 - E-mail - Draft Departament 21.05 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24092314130938500000368153411 26 - email Solicitação de auxilio 17.05 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24092314130834700000368153404 25 - email RUSSELL DA CUNHA COELHO, Alessandra 16.05 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24092314130806000000368153403 24 - Email Danillo Diniz L1A_14.05 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24092314130774300000368153399 23 - email Ordem a subordinado 13.05 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24092314130745000000368153396 22 - Email - Controle de acesso feito por mim 13.05 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24092314130731100000368153394 21 - email - Forms Nome dos Advogados 10.05 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24092314130716900000368153392 20 - Email Orientações - Pacotes 08.04 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24092314130703700000368153390 19 - E-mail - Subordinação Marília 04.04 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24092314130648400000368153388 18 - E-mail de AG Immigration - Modelos PL e LOI 05.02 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24092314130620900000368153382 17 - Email com pedido de análise de CV parte em ingles com traducao juramentada 19.01 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24092314130575000000368153375 16 - E-mail de AG Immigration - Production Timeline - Dra. Fernanda com tradução juramentada 05.12 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24092314130513400000368153369 15 - Organograma da empresa Documento Diverso 24092314130481100000368153367 14 - Relatorio de produção escrita dez 23 até mar 24 Documento Diverso 24092314130454900000368153366 13 - Relatório Coordenação Interina exercida maio 2024. Documento Diverso 24092314130262600000368153359 12 - Relatório de atividades do cargo de liderança a partir de abril 2024 Documento Diverso 24092314130240900000368153356 11 - extrato INSS Documento Diverso 24092314130209100000368153354 10 - Extrato FGTS.2 Extrato de FGTS 24092314130161700000368153352 9 - Comprovantes de pagamento Contracheque/Recibo de Salário 24092314130149100000368153350 8 - Contrato de experiência AG. Até 17.fev.2024 Contrato 24092314130066400000368153346 7 - Carta Oferta de Emprego 15.nov.23 Documento Diverso 24092314125980300000368153336 6 - CTPSDigital_ Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24092314125938200000368153335 5 - comprovante de endereço Documento Diverso 24092313592723300000368149176 4 - doc pessoal Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24092313592498500000368149168 3 - JG Documento Diverso 24092313592385500000368149164 2 - procuração Procuração 24092313592348100000368149162 Petição Inicial Petição Inicial 24092313452877900000368144807 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Atente a parte ao disposto no Ato GP/CR 03/2021 do TRT da 2ª Região, especialmente no tocante aos requisitos obrigatórios para a entrada no fórum.A não observância do disposto na norma citada não implicará em adiamento da audiência, muito menos em alteração do formato para telepresencial. Cabe às partes e procuradores cumprir integralmente as exigências de acesso ao fórum (inclusive para as testemunhas que pretendam ouvir em juízo), sob pena de aplicação dos ônus processuais decorrentes das respectivas ausências.A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. ATENÇÃO: Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. O rol deverá ser apresentado em 10 dias, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 22 de abril de 2025. IZAIAS DE SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AG ASSESSORIA BRASIL LTDA

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Tadaki Akassaka - Espólio x Banco Do Brasil S/A

ID: 295358342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002109-48.2015.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TADAKI AKASSAKA - ESPÓLIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1002109-48.2015.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Tadaki Akassaka - ESPÓLIO - Banco do Brasil S/A - Andreia Aparecida de Moura Milano - V… Processo 1002109-48.2015.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Tadaki Akassaka - ESPÓLIO - Banco do Brasil S/A - Andreia Aparecida de Moura Milano - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado nos autos, EXTINGO este processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se e Intimem-se. Em que pese o deferimento da penhora no rosto dos autos (fls. 319/320), antes da decisão que deferiu o destaque contratual (fls. 329/332), fato é que esse ônus não guarda correspondência com a expedição do mandado de levantamento ou precatório. Só esse ato processual poderia impedir o juiz de ordenar o pagamento dos honorários ao advogado. Isso porque, tanto os honorários contratuais como os sucumbenciais são verbas de natureza alimentar, impenhoráveis por expressa previsão legal contida no art. 833, IV, do CPC. Dessa forma, afasto a penhora no rosto dos autos com relação aos honorários contratuais e sucumbenciais, e autorizo o levantamento pelo patrono do espólio do de cujus, conforme requerido à fl. 615. Em caso semelhante, confira-se o julgamento do E.TJSP: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais, diante da penhora de crédito em Execução de Título Extrajudicial no rosto dos autos - Possibilidade - Tanto os honorários contratuais como os sucumbenciais são verbas de natureza alimentar, impenhoráveis por expressa previsão legal contida no art. 833, IV, do CPC - Inteligência do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 - Reserva de honorários contratuais mediante apresentação de contrato de honorários, antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório - Afastamento da penhora no rosto dos autos relativa aos honorários contratuais e sucumbenciais - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2302009-22.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 30/11/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023) Assim, após o esgotamento do prazo para eventual recurso, autorizo a extração dos MLEs, respeitada a ordem cronológica de entrada na fila de trabalho respectiva, que ocorrerá da seguinte forma: I) R$ 393,28, a ser levantado pelo banco executado (formulário MLE juntado à fl. 614); II) R$ 6.688,04, a ser levantado pela advogada do espólio do de cujus (formulário MLE juntado à fl. 616); III) R$ 15.605,45 a ser transferido para a 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal (autos nº 0010898-79.2019.5.15.0029). Anoto que os valores serão acrescidos de juros e correção pelo próprio portal de custas. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhado pela z. Serventia à 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal (0010898-79.2019.5.15.0029), comunicando o teor do que foi aqui decidido. Após o esgotamento do prazo para eventual recurso, a extração dos MLEs e o pagamento das custas de satisfação, arquivem-se os autos. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Generaldo Jose De Souza x Paulista Serviços De Recebimentos E Pagamentos Ltda

ID: 310745497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002109-14.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GENERALDO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS

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THYAGO NATHAN FONSECA DOS SANTOS

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NICOLE NOVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002109-14.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002109-14.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Generaldo Jose de Souza - Apelado: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO DE TITULARIDADE DO APELANTE - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE É CLARA AO AFIRMAR QUE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO - COMANDO DECISÓRIO QUE DEVE SER INTERPRETADO EM HARMONIA COM SUA FUNDAMENTAÇÃO, QUE ESTABELECE DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O VALOR TOTAL A SER RESTITUÍDO É DE R$856,26, DOS QUAIS R$428,13 JÁ FORAM RESTITUÍDOS PELA RÉ, RESTANDO O PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE R$428,13 - A AUSÊNCIA DA EXPRESSÃO “EM DOBRO” NO DISPOSITIVO NÃO AFASTA A CLAREZA DA CONDENAÇÃO TAL COMO ESTRUTURADA - DANO MORAL - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS - SENTENÇA QUE DETERMINOU, COM CLAREZA, QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO JUDICIAL, E QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO, EM RAZÃO DA NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE - COM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, A SENTENÇA ESTABELECEU QUE TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, DE MODO QUE FORAM ATENDIDOS INTEGRALMENTE AOS CRITÉRIOS INDICADOS PELO PRÓPRIO APELANTE, NÃO HAVENDO QUALQUER VÍCIO OU OMISSÃO A SER CORRIGIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §§11 E 12, DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE ATUAÇÃO ADICIONAL EM SEDE RECURSAL - MAJORAÇÃO PREVISTA NO §11 DO ART. 85 DO CPC QUE PRESSUPÕE O DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE VENCIDA NA SENTENÇA, O QUE NÃO SE VERIFICA NA PRESENTE HIPÓTESE, EM QUE O PRÓPRIO AUTOR, VENCEDOR NA ORIGEM, É O RECORRENTE E TEVE SEU RECURSO INTEGRALMENTE DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nicole Novelli (OAB: 489185/SP) - Thyago Nathan Fonseca dos Santos (OAB: 431974/SP) - Cleber Oliveira de Medeiros (OAB: 45111/DF) - 3º andar

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