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Lourival Francisco Quixaba x Cobap - Confederação Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 310999063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002128-52.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL FRANCISCO QUIXABA

Polo Passivo:

COBAP - CONFEDERAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002128-52.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourival Francisco Quixaba - Cobap - Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas - Vistos em saneador.… Processo 1002128-52.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourival Francisco Quixaba - Cobap - Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas - Vistos em saneador. Diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciada neste momento, e porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o processo. Em tema de instrução probatória, vale ressaltar que a relação entabulada entre as partes é de consumo. Ademais, verifica-se que no presente caso a autora preenche os dois requisitos do art. 6º, inc. VIII do CDC, pois além da verossimilhança das suas alegações, cediça em casos semelhantes, constata-se que no caso dos autos restou evidente sua hipossuficiência técnico-econômico em relação à ré. Por se tratar de relação de consumo, na qual a responsabilidade do fornecedor é objetiva, por força do disposto no artigo 14, do Código de Defesa doConsumidor, cabe a ele provar que o serviço se pautou no dever de segurança e fiscalização inerente ao serviço, além de não ter agido com excesso. Portanto, incumbindo-se do ônus de comprovar que não deu causa de qualquer forma aos danos. Outrossim, em recente decisão, o STJ reconheceu que as sociedades civis sem fins lucrativos são consideradas fornecedores de serviços e regulada pelas normas consumeristas. Conforme entendimento da Relatora Ministra Nancy Andrighi, para que as estasSociedadesse submetam ao Código de Defesa do Consumidor, basta que prestem serviços no mercado deconsumomediante remuneração, se não, vejamos: ''Processualcivil. Recurso especial.Sociedade civil sem fins lucrativosde caráter beneficente e filantrópico. Prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e jurídicos a seus associados.Relação de consumocaracterizada. Possibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor - Para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor , o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente despersonalizado como fornecedor de serviços atende aos critérios puramente objetivos, sendo irrelevantes a sua natureza jurídica, a espécie dos serviços que prestam e até mesmo o fato de se tratar de umasociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, bastando que desempenhem determinada atividade no mercado deconsumomediante remuneração. Recurso especial conhecido e provido. (Acórdão RESP 519310 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2003/0058088-5. Fonte DJ DATA: 24/05/2004 PG:00262. Relator Min. NANCY ANDRIGHI (1118). Data da Decisao 20/04/2004. Orgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA).'' - grifo nosso. Fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) origem da dívida (ônus da autora); b) (in) existência de contratação pela autora, inclusive veracidade/falsidade da assinatura (ônus da autora); c) existência e extensão dos danos (ônus da autora). Nos termos do artigo 357, III, do NCPC, vislumbro a excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, pelo que, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA quanto ao item a e b dos pontos de fato controversos. No mais, quanto ao ônus da prova sobre a autenticidade da assinatura da autora no contrato e sua validade, salienta-se que incumbe à ré, por força do disposto nos artigos 428 e 429 do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, cabe a ré comprovar que a assinatura no contrato pertence à autora, sendo de seu interesse a produção da referida prova, o que abrange seus custos. Esse é o entendimento jurisprudencial: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL -PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia - Inteligência do art. 429, II, do CPC- Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2119517-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). APELAÇÕES FRAUDE BANCÁRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU FRAUDE BANCÁRIA Contratação não reconhecida de empréstimo consignado Autor alega não ter firmado os contratos de empréstimo Determinação de realização de prova pericial grafotécnica Necessidade de exibição dos contratos, conforme manifestação do expert - Banco réu intimado por 4 (quatro) vezes para apresentação dos contratos e quedou-se inerte Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência de contratação - Responsabilidade objetiva Fortuito interno Risco proveito - Súmula do STJ, verbete 479 Impossibilidade de compensação de valores diante da ausência de comprovação, por parte do réu, de que os valores constantes dos contratos foram disponibilizados efetivamente ao autor. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS Ocorrência Descontos indevidos em benefício previdenciário Contratação fraudulenta Danos verificados - Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Repetição simples, diante da ausência de má-fé. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; ApelaçãoCível 1000787-07.2020.8.26.0553; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) (grifei). Observo, ainda, que a (des)necessidade da apresentação do contrato original em cartório será aferida pelo perito - após o depósito dos honorários, nomeação, intimação e início dos trabalhos -, não havendo, em regra, necessidade de sua apresentação para conclusão pericial. Vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Impugnação das assinaturas. Deferimento da perícia grafotécnica. Pedido de apresentação dos documentos originais antes mesmo da manifestação do perito. Desnecessidade, até porque o juízo monocrático já adiantou o deferimento, caso o expert entenda necessário. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020526-22.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021) (grifei) Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome da autora - Contratação comprovada - Impugnação à assinatura atribuída à autora - Prova pericial grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura, tendo ocorrido autofalsificação - Solicitação de realização de nova perícia no documento original - Descabimento - Expert que afirmou a sua desnecessidade, ante a legibilidade do documento colacionado aos autos - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Registro desabonador do nome da autora decorrente de exercício regular de direito do banco réu - Recurso não provido(TJSP; Apelação Cível 1000191-52.2019.8.26.0005; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 06/09/2021) (grifei) Portanto, deverá a parte requerida, se de seu interesse, arcar com os honorários periciais para realização de perícia fonética - validação de assinatura eletrônica e criptografia aplicada, os quais arbitro em R$1.100,00. Por fim, nos termos do art. 10 do CPC, advirto a parte autora que eventual declaração de inexigibilidade do contrato acarreta o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução de valores disponibilizados. Nesse sentido: BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais Sentença de procedência Empréstimos consignados não reconhecidos Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação dos empréstimos Autor que nega a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (NCPC, art. 428, II e 429, II) Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito Contratações não provadas Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito Danos morais não configurados pela utilização do valor creditado Indenização indevida Sentença parcialmente modificada Decaimento recíproco Adequação dos ônus Recurso parcialmente provido. (TJSP; ApelaçãoCível 1001355-97.2021.8.26.0032; Relator (a): José Wagner de OliveiraMelattoPeixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). Havendo requerimento e depósito dos honorários, no prazo de 10 dias, , para a realização da perícia, nomeio o Sr. RODRIGO SANSON (11) 4003-9568 - e-mail sanson@abperitos.org), Perito - Tecnologia da informação - fonética - validação de assinatura eletrônica e criptografia aplicada. Determino sua intimação por e-mail, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Providencie a z. serventia o devido cadastramento no portal dos auxiliares da justiça. Escoado o prazo sem comprovação do depósito, a decisão estará preclusa e o feito deverá retornar para sentença. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG)

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Processo nº 1002128-58.2025.8.26.0338

ID: 320454362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002128-58.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN GICE DA CUNHA SPADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002128-58.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lilian Gice da Cunha Spada - Vistos. LILIAN GLEICE DA CUNHA SPADA ajuizou a presente ação de repactuação de dívidas contra … Processo 1002128-58.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lilian Gice da Cunha Spada - Vistos. LILIAN GLEICE DA CUNHA SPADA ajuizou a presente ação de repactuação de dívidas contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e outros. Em suma, alegou que é servidora pública estadual e, dada essa condição, sempre lhe foi oportunizado o fácil acesso ao crédito, especialmente de empréstimos. Com o decorrer do tempo, sua situação financeira ficou mais comprometida, motivo pelo qual adquiriu cada vez mais empréstimos. Teceu comentários quanto ao superendividamento, ao mínimo existencial, à inaplicabilidade do Decreto 11.567/2023, ao total das dívidas e à aplicação da legislação consumerista. Em sede liminar, requereu seja suspensa a exigibilidade do pagamento das obrigações havidas com os requeridos, pelo prazo de 180 dias, e, superado o prazo, seja limitada a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas em 35% dos rendimentos brutos. Ainda, que os requeridos se abstenham de incluir o seu nome em cadastros de restrição ao crédito ou efetuem qualquer tipo de cobrança. Juntou documentos (p. 29/89). Pois bem. 1 À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2 A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). In casu, os documentos acostados à inicial evidenciam a probabilidade do direito da autora. Isto porque a consignação em folha de pagamento de funcionário público estadual paulista - ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica - era disciplinada pelo Decreto Estadual 51.314/06, o qual previa a limitação de tais descontos a 50% dos vencimentos do servidor. Contudo, tal legislação foi revogada pelo Decreto Estadual nº 60.435/2014, que passou a limitar a margem consignável no patamar de 30%, regra que tem prevalência ainda que exista cláusula contratual em sentido diverso. Vale ressaltar que mesmo anteriormente à revogação de mencionado decreto, já não havia como se permitir que descontos da espécie superassem 30% dos vencimentos do agente público. Com efeito, a questão deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, de modo a não se permitir descontos nos vencimentos (ou diretamente em conta bancária) em patamar que possa sacrificar a própria subsistência do devedor. Isso porque os preceitos contidos nesses decretos (e em qualquer outro ato normativo de igual hierarquia) não se sobrepõem aos da Lei Federal nº 10.820/2003, aplicável à hipótese sem qualquer relativização, não só em atenção à hierarquia das normas, mas também ao fundamento da preservação integral do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, é o V. Aresto, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral -Pretensão à redução da soma de descontos em folha de pagamento de salário ou aposentadoria e conta-corrente recipiendária de verbas de caráter alimentar relativamente a parcelas de empréstimos bancários Indeferimento da tutela antecipada - Descontos autorizados desde que limitados a 35% da remuneração disponível - Incidência analógica das Leis nºs. 10.820/03 e 8.112/90, com a nova redação dada pela MP n° 681, de 10.07.2015, Lei n° 10.953/04 e dos Decretos Federais nºs. 4.840/03 e 6.574/08 - Limitação dos descontos a 30% (ou 35%, se o caso) dos valores depositados na conta-corrente da autora - Necessidade de inibição de iminente dano irreparável - Artigos 7º, X, da CF, 649, IV, do CPC e 51, IV e XV, do CDC - Verossimilhança e periculum in mora evidenciados no tocante ao desconto abusivo - Recurso provido. (TJ/SP; 20ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Agravo de Instrumento nº 2037071-46.2016.8.26.0000, j. em 14.03.2016). Como acima narrado, os descontos realizados de forma direta na conta corrente do autor superam o percentual de 30% dos seus vencimentos, de forma que presente a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência. In casu, como a autora é funcionário pública estadual (p. 34/36), deve ser observada a limitação constante do Decreto Estadual nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015, isto é, de 35% dos vencimentos líquidos. Neste sentido está a jurisprudência já consolidada do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação - Ação de procedimento ordinário - Contratos bancários de empréstimos consignados, com descontos em folha de pagamento do autor - Preliminar de ilegitimidade passiva de parte afastada, em razão da impossibilidade de responsabilidade da fonte pagadora - No mérito, trata-se de natureza alimentar da verba salarial - Limitação total dos descontos a 35% do importe líquido dos vencimentos do autor, funcionário público estadual (policial militar) - Regramento específico instituído pelo Decreto nº 60.435/2014 - Inteligência do art. 1º do Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015, que alterou o percentual anteriormente estabelecido e expressamente revogou o Decreto Estadual nº 61.470/2015 - Recurso desprovido - Sentença mantida. (TJSP; Apelação n° 1001524-55.2022.8.26.0095; Rel. Des. Ademir Benedit; 21ª Câmara de Direito Privado; D.J. 06/02/2024). No mesmo sentido, o perigo de dano decorre do risco à segurança alimentar ocasionado pela retenção de parcela significativa dos proventos da autora. Assim, pelos fundamentos acima, DEFERE-SE a tutela provisória de natureza antecipada. Para seu cumprimento, determina-se: (i) a apresentação pela autora, no prazo de 10 dias, de tabela didática contendo, em colunas, o nome do banco contratado, o número do contrato, o valor do empréstimo, o valor da parcela, o número de parcelas, o número de pagamentos já efetuados e a porcentagem que deverá ser então descontada por cada banco e/ou contrato, a fim de que o total seja igual a 35%; (ii) após o cumprimento do item supra, sejam os bancos requeridos notificados pessoalmente, para que limitem o desconto na conta corrente e folha de pagamento da autora, nos moldes e percentagens informados, tudo sob pena de imposição de multa. Anota-se desde já que, no que toca o número de parcelas total do contrato, que será acrescido em razão da diminuição do valor, tal poderá ser objeto da instrução. Os requeridos deverão ser notificados pessoalmente do inteiro teor desta decisão, nos termos da súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça. Deverá a autora retirar a notificação e comprovar o seu cumprimento nos autos. 3 Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de cinco dias, deverá a patrona apresentar seu e-mail bem como das partes (autora e réus) e o respectivo contato telefônico. 4 Certifique a Zelosa serventia o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 5 Após, encaminhe-se o feito ao CEJUSC, a fim de designar audiência de conciliação a ser realizada por meio virtual. Salienta-se que o ato será realizado por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/Capacitacao Sistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A intimação quanto à data do referido ato será feita na pessoa da advogada, por meio de publicação no Diário Oficial, no caso da autora. A parte requerida deverá ser citada e intimada pessoalmente para a realização do ato. Consigna-se que, em caso de não haver acordo na audiência, a partir daquela data de audiência de conciliação, passará a fluir o prazo para apresentação de defesa. 6 Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se a requerida, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 7 Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida informar o seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por ocasião da apresentação da defesa, quando o ato citatório se der através dos correios. 8 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia desta decisão servirá como carta de citação. 9 Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 107972/RS)

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Processo nº 1002128-44.2024.8.11.0004

ID: 255767141

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002128-44.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EURIPEDES LUIZ ESTEVES

Intimação

Advogados:

LEAO DI RAMOS CAIADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTA PRUTCHANSKY MARTINS GOMES NEGRÃO NOGUEIRA PROCESSO n. 1002128-44.2024.8.11.0004 Valor da causa: R$ 250.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: ALTAIR BORGES DE OLIVEIRA Endereço: SITIO SANTA IZABEL, 00, dentro da área da Fazenda Pacú, ZONA RURAL, PONTAL DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78698-000 POLO PASSIVO: Nome: JUDITH DIAS TEIXEIRA Endereço: Rua São Benedito, 95, Setor Sul II, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-128 Nome: EURIPEDES LUIZ ESTEVES Endereço: Rua São Benedito, 95, Setor Sul II, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-128 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS, AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O autor, por si, vêm mantendo a posse de forma mansa, pacifica, contínua, sem oposição e, com “animus domini”, sobre uma área de terras localizada na zona rural de Pontal do Araguaia – MT, denominada “Sítio Santa Izabel”, situada dentro da denominada “Fazenda Pacu”, objeto da matrícula nº 1666 do CRI de Barra do Garças - MT, com área territorial rural, no importe de 48.5904 há (quarenta e oito hectares, cinquenta e nove ares e quatro centiares), ou seja, 10 (dez) alqueires goianos, a qual encontra – se dentro dos limites do referido imóvel objeto da matrícula de nº 1.666, do CRI de Barra do Garças – MT, denominada “Fazenda Pacú”, parte de uma área maior de 442 há (quatrocentos e quarenta e dois hectares), de propriedade dos requeridos, contendo os seguintes limites e confrontações a seguir declinados. “Inicia – se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 8.219.040,112m E, 345.516,926m; situado no limite da Fazenda Pacú com a Fazenda Araguaia; deste, segue confrontando com a Fazenda Araguaia, matrícula: 74.362 – CRI de Barra do Garças/MT, de José Antônio Guedes Miguez, Código do imóvel: 906.093.007.994-0, com o azimute de 126º37’33” e distância de 856,53m, até o vértice M-02, de coordenadas N 8.218.529,120m e E 346.204,330m; situado no limite da Fazenda Araguaia e na margem esquerda do Rio Araguaia; deste segue pela referida margem esquerda do Rio Araguaia à montante, com os seguintes azimutes e distâncias: 235º06’09” e 406,68m, até o vértice P03, de coordenadas N 8.218.296,456m e E 345.870,783m; 238º18’32” e 186,17m, até o vértice M-04, de coordenadas N 8.218.198,651m e E 345.712,368m; situado na margem esquerda do Rio Araguaia e no limite da Fazenda Pacú; deste, segue confrontado com a Fazenda Pacú, matrícula 1.666 – CRI de Barra do Garças/MT, de Eurípedes Luiz Esteves e Judith Dias Teixeira Esteves, Código do Imóvel 906.093.003.050-9, com os seguintes azimutes e distâncias: 314º45’31” e 154,98m, até o vértice M-05, de coordenadas N 8.218.307,772m e E 345.602,323m; 308º11’40” e 799,12m até o vértice M-06, de coordenadas N 8.218.801,895m e E 344.974,277m; 66º17’57” e 592,63m até o vértice M-01, vértice inicial da descrição deste perímetro”. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram – se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.im foi feito e firmado por Engenheiro Agrimensor, Áureo Lúcio Rodrigues Ribeiro – CONFEA/CREA: 120.068.116-9 – CREA: 05810-D-MT, Código de Credenciamento no Incra – AIH, com a devida ART de Obra / Serviço de nº 1220240028797 datada e subscrita em 07/02/2024, recolhida, consoante prova documento ora aportado, com assinatura digital do Responsável Técnico Áureo Lúcio Rodrigues Ribeiro. Os requisitos e formalidades processuais determinados por lei restam devidamente comprovados pela farta documentação ora acostada e, a posse mansa e pacífica e incontestada pelo lapso temporal determinada em lei, bem como pelo levantamento, conforme planta do imóvel, com os devidos rumos e confrontações que estão acima descritos, memorial descritivo anexo, com a devida ART, repito. Por conseguinte, aponta o autor os confinantes do imóvel usucapiendo, sendo eles: Jose Antonio Guedez Miguez – Fazenda Araguaia Os requeridos Judith Dias Teixeira Esteves e Eurípedes Luiz Esteves – Fazenda Pacú Rio Araguaia Que o autor, está na posse dessa área, há mais de 13 (treze) anos, ressaltando que, ali reside, cria galinhas, porco, possui plantação de bananeiras, mandioca, sendo certo que dali tira o seu sustento e de sua família, por anos e anos seguidos, sem interrupção, de posse contínua, mansa e pacífica, sem oposição de quem quer que seja, sendo que sua área encontra – se toda cercada com postes e arame liso, onde está edificado sua moradia habitual, a qual é servida de energia elétrica, cujo pagamento mensal do consumo de energia é feito o pagamento – via débito em conta bancária – do Banco do Brasil, agência de Barra do Garças – MT, ag. 0571, de titularidade do autor, consoante prova farta documentação ora anexada. 4 Nesse sentido, comprovada está a posse mansa, pacífica e ininterrupta com a consciência do senhor da coisa, “animus domini” prolongada ao longo dos anos, restando tão somente obter judicialmente o seu domínio com a consequente expedição do mandado para abertura de matrícula no ofício imobiliário competente em nome do autor. Ressalta –se, no momento, que o autor sempre residiu no local desde a aquisição da área, juntamente com toda a família, onde reside até o presente momento, sempre produzindo nessa área, tem ainda a criação de peixes de agua doce, cultivo de mandioca, cítricos, criação de frangos para corte, ovos e cultivo de outras plantas de lavoura permanente. DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por ALTAIR BORGES DE OLIVEIRA em face de JUDITH DIAS TEIXEIRA e EURIPEDES LUIZ ESTEVES, ambos já qualificados nos autos. Na inicial, alega a parte autora exercer a posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini, há mais de 13 (treze) anos, sobre uma área de terras localizada na zona rural de Pontal do Araguaia – MT, denominada “Sítio Santa Izabel”, inserida na propriedade denominada “Fazenda Pacu”, objeto da matrícula nº 1.666 do CRI de Barra do Garças – MT. O imóvel usucapiendo possui área territorial de 48,5904 ha (quarenta e oito hectares, cinquenta e nove ares e quatro centiares), correspondente a 10 (dez) alqueires goianos, estando dentro dos limites da referida matrícula, a qual abrange uma área total de 442 ha (quatrocentos e quarenta e dois hectares). No mérito, a parte autora pleiteia a procedência dos pedidos iniciais, com a consequente declaração da aquisição originária do imóvel usucapiendo e a determinação de sua transcrição no Registro Imobiliário desta Comarca. O parcelamento das custas iniciais foi deferido, e o autor foi intimado para juntar aos autos certidão do Cartório Distribuidor, comprovando a inexistência de ações possessórias sobre o bem usucapiendo, bem como para instruir o feito com a qualificação e o endereço completo dos confinantes e confrontantes dos imóveis objeto da lide, a fim de viabilizar sua citação pessoal (id. 157814373). O autor manifestou-se nos autos (id. 160200523). Determinou-se, ainda, que o autor adequasse o valor atribuído à causa e juntasse certidão do distribuidor sobre a inexistência de ações possessórias relativas ao bem usucapiendo (id. 184557570). O autor peticionou nos autos (id. 186864191). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório Decido. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Cite-se e intime-se a parte requerida, no endereço declinado na inicial, para que apresenta contestação no prazo legal. Cite-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos. Expeça-se mandado de citação pessoal para os confinantes (art. 246, §3º, CPC/2015), para que se manifestem sobre a pretensão formulada na petição inicial, opondo (eventualmente) resistência ao pedido. Intime-se para que manifestem se têm interesse na causa os representantes da União, do Estado e do Município. Notifique-se o Ministério Público. Sem prejuízo, afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa arguida pela parte requerida (id. 148219398 e 162578373), uma vez que o autor pretende usucapir apenas parte do imóvel registrado na matrícula nº 1666, e não sua totalidade, devendo o valor da causa ser proporcional à área usucapienda. Dessa forma, mantenho o valor atribuído à causa. Por fim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos certidão do distribuidor comprovando a inexistência de ações possessórias também em nome de EURIPEDES LUIZ ESTEVES, uma vez que foi apresentada apenas em nome do autor e da requerida Judith Dias Teixeira, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA CARLA REZENDE FIGUEIREDO, digitei. BARRA DO GARÇAS, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 260609287

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5020394-96.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

Advogados:

PRISCILA TAVARES DOS SANTOS

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NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO

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FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES

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SILAS HENRIQUES SOARES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492631 PROCESSO Nº 5020394-96.2024.8.08.0035 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: JOCIMAR LANDI FAE REQUERIDO: RENATA ANDRADE SCARDINE ASSIS Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES - ES257-B, SILAS HENRIQUES SOARES - ES15916 Advogados do(a) REQUERIDO: NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO - ES303-B, PRISCILA TAVARES DOS SANTOS - ES15504 DECISÃO Trata-se de Ação de Divórcio c/c Oferta de Alimentos, Guarda e Convivência ajuizada por JOCIMAR LANDI FAÉ em face de RENATA ANDRADE SCARDINE ASSIS, ambos devidamente qualificados no autos. Narra a inicial, de ID 45607755, em síntese, que: (i) as partes contraíram matrimônio em 22/09/2018, sob o regime da separação total de bens e possuem 02 filhos; (ii) estão separados de fato de 20/06/2024 e, durante a constância do vínculo conjugal, não adquiriram bens passíveis de comunicação; (iii) há veículo de propriedade do autor em posse da requerida, razão pela qual requer a sua devolução; (iv) requer o divórcio liminarmente, a guarda compartilhada provisória e, posteriormente, definitiva, bem como a convivência provisória e definitiva; (v) oferta alimentos à requerida e aos filhos. A ação foi distribuída inicialmente à 1ª Vara de Família de Vila Velha, no dia 26/06/2025, às 19:37. Petitório de ID 46786379 no qual o autor afirma que está disposto a realizar acordo e inclusive não se opõe, neste momento, à utilização pela ré do veículo de sua propriedade, requerendo a suspensão da presente demanda e da de nº 5020394-96.2024.8.08.0035, ajuizada pela parte ré, além de requerer a convivência provisória com os filhos, de forma assistida. Contestação com Reconvenção no ID 47470521, na qual a parte requerida afirma que: (i) promoveu ação de fixação de alimentos, guarda e visitas (nº 5020390-59.2024.8.08.0035) que tramita na 3ª Vara De Família De Vila Velha/ES, razão pela qual afirma haver conexão entre os processos e requer o encaminhamento dos autos à respectiva Vara; (ii) diferentemente do que diz o autor, há bens a serem compartilhados, havendo a requerida vendido imóvel e emprestado ao autor, além de haver poupança; (iii) levando em consideração que a muitos dos móveis que guarnecem a residência do casal foram frutos de presentes de casamento para ambas as partes, requer a partilha destes; (iv) afirma que, apesar de estar utilizando o veículo do autor para transportar os filhos menores do casal e não possuir condições de comprar outro veículo, o devolverá após conciliação marcada no processo que ajuizou; (v) os alimentos ofertados pelo autor são incompatíveis com seus rendimentos e as necessidades dos menores; (vi) requer a improcedência da ação e/ou, alternativamente, a procedência da Reconvenção que faz requerendo a decretação do divórcio das partes com bens a partilhar e, quanto à guarda e alimentos, impugna in totum, visto que foram interpostos primeiramente pela requerida, requerendo-os na forma pedida no primeiro processo. Decisão de ID 47500082 na qual foi declarada a incompetência da 1ª Vara de Família de Vila Velha e determinada a redistribuição dos autos a este Juízo. Redistribuídos por prevenção os autos em 25/09/2024, e conclusos para esta unidade no dia 04/10/2024. Despacho no ID 52372653 no qual foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre eventual litispendência ou continência entre esta ação e a demanda tombada sob o n° 5020390-59.2024.8.08.0035. Manifestação da parte ré no ID 53585693 requerendo o reconhecimento da litispendência em relação aos pedidos de alimentos, guarda e convivência, e a reunião dos processos em razão da continência quanto aos demais pedidos. Manifestação autoral no ID 54980530 requerendo o reconhecimento da continência no presente caso e a determinação de reunião dos processos. Parecer ministerial no ID 55163985 opinando pela reunião dos processos tendo em vista a ocorrência da continência. É o breve relatório. DECIDO: 1. DA RECONVENÇÃO Consoante relatado, a Requerida ingressou com Reconvenção para fins de decretação do divórcio das partes com bens a partilhar e, quanto à guarda e alimentos, na forma requerida no primeiro processo. Nesse ponto, vale destacar que as ações de família têm natureza dúplice, isto é, tanto o autor como o réu buscam o mesmo bem da vida, pois ambos têm, essencialmente, o mesmo interesse material, embora manifestado em posições divergentes. Tal assertiva tem por consequência definir que os alimentos podem ser fixados nos moldes em que pretendido pelo réu, independentemente de reconvenção ou pedido contraposto, bem como a guarda requerida em sentido oposto. A corroborar deste entendimento, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. RECONVENÇÃO NÃO RECEBIDA QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA DOS FILHOS EM COMUM. Natureza dúplice das ações de família. Inviabilidade jurídica de ajuizamento da ação reconvencional. Ausência de interesse de agir. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR; Rec 0002148-94.2022.8.16.0000; Curitiba; Décima Segunda Câmara Cível; Rela Desa Vilma Régia Ramos de Rezende; Julg. 23/05/2022; DJPR 23/05/2022) DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. Parcial procedência. Recurso do réu. Reiteração do pedido de gratuidade outrora indeferido. Não comprovação, pelo apelante, da hipossuficiência de recursos. Benesse indeferida. Concessão de novo prazo para recolhimento de custas. Prazo que transcorreu in albis. Deserção reconhecida. Preliminares de preclusão e julgamento extra petita. Partilha de dívidas e pagamento de aluguel pela autora em razão do uso exclusivo do imóvel. Pedidos deduzidos pelo réu em contestação. Reconvenção. Desnecessidade. Natureza dúplice da ações de família. Partilha que deve envolver os direitos e as obrigações do ex-casal contraídas na constância do casamento. Presunção juris tantum de que foram contraídas no interesse da família. Obrigação de indenizar o ex-cônjuge pelo uso exclusivo do imóvel que decorre da partilha. Preliminares afastadas. Guarda unilateral. Descabimento. Prevalência da guarda compartilhada quando ambos os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar e nenhum deles declarar que não deseja a guarda. Exegese do art. 1.584, § 2o, do CC. Desentendimentos entre os genitores que não ultrapassam o mero dissenso. Irrelevância do fato do genitor residir em. Cidade diversa da menor. Guarda compartilha que melhor atende ao interesse da criança. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Ônus do processo repartidos na proporção de metade para cada parte em virtude do decaimento dos pedidos. Sentença mantida. Majoração dos honorários, a teor do art. 85, § 11, do CPC. Recurso do réu não conhecido, improvido o da autora. (TJSP; AC 1002128-30.2019.8.26.0577; Ac. 15641299; São José dos Campos; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Salles Rossi; Julg. 04/05/2022; DJESP 18/05/2022; Pág. 2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONTATO COM AS PROVAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em regra, o direito processual civil prevê que a reconvenção é o instrumento processual destinado à formulação de pedidos por parte do réu, naquelas demandas que não tramitam sob o rito sumário. Contudo, doutrina e jurisprudência manifestam-se acerca do caráter dúplice das ações de direito de família, inclusive, a ação de divórcio. 2. A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que a valoração da prova realizada pelo Julgador Singular deve ser relevada, tendo em vista o contato que o Magistrado tem com as provas durante a instrução, mormente quando a decisão guarda absoluta coerência com o acervo probatório produzido pelas partes litigantes. Recurso improvido. (TJES; APL 0036651-10.2012.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 18/10/2016; DJES 27/10/2016) Nesse rumo, por entender que a pretensão da Requerida em requerer alimentos e guarda não consiste em nova demanda e, inclusive, está nos moldes requeridos em outro processo, NÃO recebo a Reconvenção. A realização de pedidos já feitos em outro processo será analisada em tópico posterior. Por outro lado, não foi realizado nos presentes autos o pedido de divórcio com partilha de bens, mas sem partilha de bens. Portanto, RECEBO a Reconvenção no que tange ao pedido de partilha de bens. 2. DA LITISPENDÊNCIA Consoante se verifica do relatório apresentado, há ação judicial de Alimentos, Guarda e Convivência tramitando no presente Juízo, ajuizada pela ora requerida. Com efeito, a ação tombada sob nº 5020390-59.2024.8.08.0035 versa sobre os pedidos de alimentos para os filhos menores, pensão alimentícia para o cônjuge mulher, guarda e convivência. É importante consignar, ademais, que referida ação foi ajuizada em em 26/06/2024, às 18:52. Por outro lado, a ação em referência foi ajuizada em 26/06/2024, às 19:37, e contém os mesmos pedidos da demanda acima referenciada, mesmo que realizado de modo diverso, e com o acréscimo do pedido de divórcio. Nada obstante, em relação aos pedidos de alimentos a menores, pensão alimentícia, guarda e convivência, verifica-se a existência de litispendência, na forma como definida pelo artigo 337, §§ 3º e 4º do CPC. Destarte, não se trata do fenômeno da continência, previsto no artigo 56 do CPC. Com efeito, a acepção de pedido está intrinsecamente relacionada à ação. Em outras palavras, cada pedido corresponde a uma ação individualmente considerada. Considerando que a requerida ajuizou a ação de alimentos, guarda e convivência em primeiro lugar, verifica-se que o ora requerente repetiu ação judicial já em curso, uma vez que, como explanado no tópico anterior, as ações de família têm natureza dúplice. Diferenciando os conceitos de continência e litispendência parcial, Daniel Amorim Assumpção Neves disserta: “Repetindo-se as partes e a causa de pedir, o autor na ação A pede a condenação do réu a ressarci-lo por danos materiais, e na ação B pede a condenação do réu a ressarci-lo por danos materiais e danos morais. Nesse caso, caberá ao juiz diminuir objetivamente a ação B, excluindo o pedido condenatório de danos materiais, mera repetição de pedido já formulado no pedido A. Como se pode notar, diferente da continência, a consequência da litispendência parcial é a diminuição objetiva do processo (...), e não a reunião de processo, conforme já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, REsp 847.397/SP. Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.02.2008, DJe 02.12.2009)”1 Dentro desse contexto, a litispendência é evidente. Deverá a presente demanda, salvo melhor juízo, prosseguir tão somente em relação ao pedido de divórcio e em relação à reconvenção, a qual requer a partilha de bens, estes sim considerados pedidos originários/ações originárias. Os demais pedidos, por sua vez, serão objeto de análise no processo anterior, conexo a este, no qual inclusive já foi oportunizado o exercício do direito de defesa, já tendo sido fixada a convivência provisória. 3. DO DIVÓRCIO Considerando que o contraditório já foi efetivado, é medida que se impõe a decretação do divórcio. Com efeito, o Código de Processo Civil permite, nos termos do artigo 356, I, o julgamento parcial do mérito da demanda quando um ou mais pedidos restarem incontroversos. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição, suprimiu-se para a decretação do divórcio o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos, bastando apenas a vontade de um dos cônjuges. Nesse sentido, salvo óbice processual, o divórcio é direito potestativo, incondicionado, não podendo a parte requerida apresentar oposição. Logo, deve o juiz decretar a dissolução do vínculo conjugal, em atendimento à pretensão das partes. Em razão disso, DECRETO O DIVÓRCIO, sem partilha de bens (questão esta que será objeto da sentença), das partes JOCIMAR LANDI FAÉ e RENATA ANDRADE SCARDINE ASSIS, fazendo-o com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010. O cônjuge mulher não alterou o seu nome na ocasião do casamento, razão pela qual permanecerá com o mesmo nome. À vista do exposto: 1. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do disposto no art. 485, inc. V, do CPC, em relação aos pedidos de alimentos aos filhos menores, pensão alimentícia à ex-cônjuge, guarda e convivência. 2. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, no tocante ao pedido de divórcio. O processo prosseguirá quanto à partilha de bens. 3. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta decisão força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo a parte interessada encaminhá-la ao Cartório Competente. Certificado o trânsito em julgado do pedido do divórcio, DETERMINO ao Oficial do Cartório Competente – ID 45607201 -, que, vendo a presente e em seu cumprimento, proceda à margem da Certidão de Casamento de matrícula n° 0246200155 2018 2 00090 278 0019991 42, folha 278 do Livro B-090, a averbação do Divórcio Litigioso, sem partilha de bens (o que será objeto da sentença) e a informação de que o ex-cônjuge mulher não alterou o seu nome na ocasião do casamento e por isso permanecerá com o seu nome. 4. INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para ciência da presente Decisão. 5. NOTIFIQUE-SE a IRMP para ciência da Decisão. 6. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contestação à Reconvenção. 7. INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovantes de hipossuficiência (especialmente declarações de imposto de renda), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. 8. ASSOCIEM-SE OS AUTOS (este ao processo de nº 5020390-59.2024.8.08.0035) em razão da conexão. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2 ed. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 100.

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Processo nº 1046549-76.2022.8.11.0041

ID: 261535389

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046549-76.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRASIL FROZEN COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS FERNANDA PEREIRA NOLETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046549-76.2022.8.11.0041. AUTOR(A): BRASIL FROZEN COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI REQUERIDO: ENERGISA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046549-76.2022.8.11.0041. AUTOR(A): BRASIL FROZEN COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por BRAZIL FROZEN COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, na qual a autora pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida restabeleça o fornecimento de energia elétrica para a sua unidade consumidora, independente do pagamento da fatura de recuperação de consumo objeto da demanda. Em suma, alega a autora que a requerida suspendeu o fornecimento de energia para a sua unidade consumidora, em virtude do não pagamento de 02 (duas) faturas de recuperação de consumo de energia – no valor total de R$73.078,60 –, emitidas com base em um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), cuja lavratura foi realizada de forma unilateral, sem garantir o contraditório e a ampla defesa. Diante de tais fatos, requereu a concessão de tutela provisória de urgência a fim de que fosse determinado à ré que se abstivesse de suspender os serviços, bem como proceder a baixa das restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requer que seja declarada a inexistência das faturas, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Com a petição inicial vieram diversos documentos. A tutela de urgência foi deferida (Id. 107503818). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (Id. 108242384), impugnou a gratuidade de justiça e no mérito, defendeu a regularidade da cobrança dos valores, ao argumento de que houve inspeção de rotina, em que se encontrou irregularidade no aparelho medidor instalado na unidade consumidora da autora. A requerida argumenta que, por ocasião da inspeção realizada na unidade consumidora da autora, verificou-se que havia procedimento irregular no medidor e juntou fotos. Ainda, argumenta que não se trata de multa, mas de real consumo de energia elétrica que deixou de ser faturado por manipulação do medidor. Em sua defesa, segue afirmando que a requerente não apresentou recurso administrativo e que o TOI se deu nos estritos termos previstos na resolução normativa da ANEEL. Alega a ausência de comprovação do dano moral e que, na eventual hipótese de condenação, que a indenização seja arbitrada com moderação. A autora apresentou impugnação à contestação refutando todas as alegações da ré (Id. 111847420). Intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pleitearam pelo julgamento antecipado da lide. Decisão de saneamento no Id. 140424870, rejeitou a preliminar arguida. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que o feito admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessária se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Registro que o julgamento antecipado, in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois há nos autos elementos suficientes para que a sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se desse modo a tão colimada celeridade processual. A relação tratada nestes autos deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que têm por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor, porquanto as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de fornecedor de produtos/serviços e destinatário final daqueles, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido Codex. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional, o que, todavia, não afasta o ônus do autor de provar os fatos constitutivos do seu direito. No caso em testilha, a parte autora alega que é cliente da concessionária requerida, conforme Unidade Consumidora nº 6/3005952-1, e que fora constado irregularidade após inspeção realizada de forma unilateral, posteriormente apresentado cobrança da suposta recuperação de consumo. A ré, por sua vez, defende a improcedência dos pedidos autorais, haja vista que, em inspeção na Unidade Consumidora da autora, foi constatada irregularidade no medidor, consistente em irregularidade no medidor e posterior laudo técnico que detectou “medidor está com a base violada”, de modo que as faturas contestadas pela autora passaram a cobrar pela energia efetivamente consumida no imóvel. Após promover a análise das manifestações apresentadas pelas partes, bem como atento ao acervo probatório produzido nos autos, tenho que o direito milita em favor das pretensões inaugurais, conforme será devidamente fundamentado. De acordo com as normas consumeristas, cabe à concessionária de serviços de energia elétrica o ônus de provar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, principalmente quanto ao fato em discussão, qual seja, desvio de energia no ramal de entrada da unidade consumidora. Da contestação se extrai que, a vistoria técnica realizada não se deu na presença da consumidora, oportunidade em que se constatou possível defeito no sistema de medição. O fato reportado gerou a formalização do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 88595209, realizado no dia 10/05/2022. Certo é que a parte autora não participou da vistoria, em verdade, nos autos restou comprovado que ela somente obteve ciência da suposta anormalidade ao receber a carta ao cliente. Ainda, não obstante o laudo técnico trazido com a peça de resistência, verifico que não restou comprovado de forma indene de dúvidas que a parte autora tenha praticado qualquer modificação/alteração no medidor de energia. Com efeito, não obstante os judiciosos argumentos expedidos pela parte ré, ao se analisar os extratos de consumo apresentados com a defesa (Id. 108242388), verifica-se que a inspeção e substituição do medidor ocorreu na data de 10/05/2022. Entretanto, o consumo anterior de energia elétrica da parte autora (meses 04 e posteriores), apresentavam medição superior a 2.000 e 3.000 kWh. Contudo, após a realização da inspeção, passou a registrar consumo entre 1.400 a 531 kWh, o que reforça a inexistência de qualquer irregularidade no medidor. Observa-se que não houve qualquer aumento no consumo após a substituição do medidor. Ao contrário, os valores medidos e faturados decresceram nos meses subsequentes à troca do equipamento, o que desautoriza a conclusão de que o equipamento anterior estava fraudado ou com defeito capaz de registrar consumo a menor. Desse modo, se mostra ilegítima a cobrança de valores decorrentes de suposta fraude no medidor de consumo de energia elétrica apurada unilateralmente pela concessionária de serviço público. A propósito: “RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA - SUPOSTA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR – TOI – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO NÃO ASSINADO E IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO INMETRO - PROVA UNILATERAL – IMPOSSIBILIDADE – DESCONSTITUIÇÃO DAS FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CARTÓRIO DE PROTESTO – EXISTÊNCIA DE OUTRAS 11 (ONZE) RESTRIÇÕES POSTERIORES - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1019195-65.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024) Ademais, é entendimento deste e. sodalício, de que a ausência de variação significativa no consumo médio da unidade consumidora após a suposta correção da irregularidade, afasta a presunção de proveito indevido pelo consumidor e torna a cobrança inexigível. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A contra sentença proferida nos autos da “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito (TOI) c/c Indenização por Danos Morais”, ajuizada por Naligya Etelvina da Silva, que declarou inexigível a cobrança referente à recuperação de consumo no valor de R$ 12.284,94 e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de recuperação de consumo baseada no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) foi legítima; e (ii) estabelecer se houve dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária pode realizar cobrança de recuperação de consumo quando há indício de irregularidade, desde que observados os procedimentos previstos na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, garantindo a ampla defesa e o contraditório ao consumidor. 4. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado indicou desvio de energia no borne do medidor, mas a concessionária não demonstrou que a irregularidade resultou em benefício para o consumidor, pois o consumo médio permaneceu inalterado após a regularização do medidor. 5. A inexistência de aumento significativo no consumo após a correção do suposto desvio afasta a presunção de que o consumidor tenha se beneficiado da irregularidade constatada, tornando a cobrança indevida. 6. A cobrança indevida de valores elevados configura ato ilícito e gera dano moral indenizável, pois impõe ao consumidor constrangimento e insegurança, extrapolando o mero aborrecimento. 7. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, é razoável e proporcional às circunstâncias do caso, não cabendo sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de recuperação de consumo com base no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) exige a comprovação de que a irregularidade constatada efetivamente resultou em consumo não faturado em benefício do consumidor. 2. A ausência de variação significativa no consumo médio da unidade consumidora após a suposta correção da irregularidade afasta a presunção de proveito indevido pelo consumidor e torna a cobrança inexigível. 3. A cobrança indevida de valores elevados configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, pois impõe ao consumidor ônus excessivo e injustificado. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1042713-95.2022.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1010008-35.2020.8.11.0002, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 08.06.2022; TJMT, Apelação Cível nº 1001068-50.2022.8.11.0022, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 03.07.2024.” (N.U 1002128-98.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) Desta forma, em razão da evidente falha na prestação de serviço e um abuso de seu direito, merece guarida a pretensão da parte requerente para declarar inexigível as faturas de recuperação de consumo nos valores de e R$ 53.445,10 e R$ 19.633,50. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, importa observar que a parte autora é pessoa jurídica, razão pela qual a sua pretensão indenizatória deve ser analisada sob critério mais restritivo, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria. Conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o simples aborrecimento ou a cobrança indevida, sem inscrição em cadastros restritivos de crédito ou suspensão do fornecimento de serviço essencial, não configura, por si só, ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica a ensejar reparação por dano moral. No caso dos autos, não restou comprovado que tenha havido interrupção do fornecimento de energia elétrica em decorrência da cobrança impugnada, tampouco foi demonstrada a existência de protesto, negativação ou qualquer apontamento restritivo nos órgãos de proteção ao crédito, ônus que competia à parte autora (art. 373, I, do CPC). Ainda que reconhecida a inexigibilidade do débito, os elementos constantes nos autos indicam que a concessionária agiu no exercício regular de direito, dentro dos procedimentos administrativos regulatórios previstos pela ANEEL para a realização da cobrança, sendo certo que não houve desdobramentos fáticos aptos a configurar violação à imagem, à credibilidade ou à atividade empresarial da autora. Dessa forma, não há elementos que demonstrem dano extrapatrimonial sofrido, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para DECLARAR inexistentes as faturas de recuperação de consumo nos valores de e R$ 53.445,10 e R$ 19.633,50. Deixo de reconhecer o dano moralmente indenizável. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (dívida declarada inexigível). Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 25 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1046549-76.2022.8.11.0041

ID: 261535390

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046549-76.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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KALLYL PALMEIRA MAIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046549-76.2022.8.11.0041. AUTOR(A): BRASIL FROZEN COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI REQUERIDO: ENERGISA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046549-76.2022.8.11.0041. AUTOR(A): BRASIL FROZEN COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por BRAZIL FROZEN COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, na qual a autora pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida restabeleça o fornecimento de energia elétrica para a sua unidade consumidora, independente do pagamento da fatura de recuperação de consumo objeto da demanda. Em suma, alega a autora que a requerida suspendeu o fornecimento de energia para a sua unidade consumidora, em virtude do não pagamento de 02 (duas) faturas de recuperação de consumo de energia – no valor total de R$73.078,60 –, emitidas com base em um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), cuja lavratura foi realizada de forma unilateral, sem garantir o contraditório e a ampla defesa. Diante de tais fatos, requereu a concessão de tutela provisória de urgência a fim de que fosse determinado à ré que se abstivesse de suspender os serviços, bem como proceder a baixa das restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requer que seja declarada a inexistência das faturas, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Com a petição inicial vieram diversos documentos. A tutela de urgência foi deferida (Id. 107503818). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (Id. 108242384), impugnou a gratuidade de justiça e no mérito, defendeu a regularidade da cobrança dos valores, ao argumento de que houve inspeção de rotina, em que se encontrou irregularidade no aparelho medidor instalado na unidade consumidora da autora. A requerida argumenta que, por ocasião da inspeção realizada na unidade consumidora da autora, verificou-se que havia procedimento irregular no medidor e juntou fotos. Ainda, argumenta que não se trata de multa, mas de real consumo de energia elétrica que deixou de ser faturado por manipulação do medidor. Em sua defesa, segue afirmando que a requerente não apresentou recurso administrativo e que o TOI se deu nos estritos termos previstos na resolução normativa da ANEEL. Alega a ausência de comprovação do dano moral e que, na eventual hipótese de condenação, que a indenização seja arbitrada com moderação. A autora apresentou impugnação à contestação refutando todas as alegações da ré (Id. 111847420). Intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pleitearam pelo julgamento antecipado da lide. Decisão de saneamento no Id. 140424870, rejeitou a preliminar arguida. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que o feito admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessária se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Registro que o julgamento antecipado, in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois há nos autos elementos suficientes para que a sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se desse modo a tão colimada celeridade processual. A relação tratada nestes autos deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que têm por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor, porquanto as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de fornecedor de produtos/serviços e destinatário final daqueles, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido Codex. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional, o que, todavia, não afasta o ônus do autor de provar os fatos constitutivos do seu direito. No caso em testilha, a parte autora alega que é cliente da concessionária requerida, conforme Unidade Consumidora nº 6/3005952-1, e que fora constado irregularidade após inspeção realizada de forma unilateral, posteriormente apresentado cobrança da suposta recuperação de consumo. A ré, por sua vez, defende a improcedência dos pedidos autorais, haja vista que, em inspeção na Unidade Consumidora da autora, foi constatada irregularidade no medidor, consistente em irregularidade no medidor e posterior laudo técnico que detectou “medidor está com a base violada”, de modo que as faturas contestadas pela autora passaram a cobrar pela energia efetivamente consumida no imóvel. Após promover a análise das manifestações apresentadas pelas partes, bem como atento ao acervo probatório produzido nos autos, tenho que o direito milita em favor das pretensões inaugurais, conforme será devidamente fundamentado. De acordo com as normas consumeristas, cabe à concessionária de serviços de energia elétrica o ônus de provar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, principalmente quanto ao fato em discussão, qual seja, desvio de energia no ramal de entrada da unidade consumidora. Da contestação se extrai que, a vistoria técnica realizada não se deu na presença da consumidora, oportunidade em que se constatou possível defeito no sistema de medição. O fato reportado gerou a formalização do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 88595209, realizado no dia 10/05/2022. Certo é que a parte autora não participou da vistoria, em verdade, nos autos restou comprovado que ela somente obteve ciência da suposta anormalidade ao receber a carta ao cliente. Ainda, não obstante o laudo técnico trazido com a peça de resistência, verifico que não restou comprovado de forma indene de dúvidas que a parte autora tenha praticado qualquer modificação/alteração no medidor de energia. Com efeito, não obstante os judiciosos argumentos expedidos pela parte ré, ao se analisar os extratos de consumo apresentados com a defesa (Id. 108242388), verifica-se que a inspeção e substituição do medidor ocorreu na data de 10/05/2022. Entretanto, o consumo anterior de energia elétrica da parte autora (meses 04 e posteriores), apresentavam medição superior a 2.000 e 3.000 kWh. Contudo, após a realização da inspeção, passou a registrar consumo entre 1.400 a 531 kWh, o que reforça a inexistência de qualquer irregularidade no medidor. Observa-se que não houve qualquer aumento no consumo após a substituição do medidor. Ao contrário, os valores medidos e faturados decresceram nos meses subsequentes à troca do equipamento, o que desautoriza a conclusão de que o equipamento anterior estava fraudado ou com defeito capaz de registrar consumo a menor. Desse modo, se mostra ilegítima a cobrança de valores decorrentes de suposta fraude no medidor de consumo de energia elétrica apurada unilateralmente pela concessionária de serviço público. A propósito: “RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA - SUPOSTA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR – TOI – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO NÃO ASSINADO E IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO INMETRO - PROVA UNILATERAL – IMPOSSIBILIDADE – DESCONSTITUIÇÃO DAS FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CARTÓRIO DE PROTESTO – EXISTÊNCIA DE OUTRAS 11 (ONZE) RESTRIÇÕES POSTERIORES - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1019195-65.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024) Ademais, é entendimento deste e. sodalício, de que a ausência de variação significativa no consumo médio da unidade consumidora após a suposta correção da irregularidade, afasta a presunção de proveito indevido pelo consumidor e torna a cobrança inexigível. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A contra sentença proferida nos autos da “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito (TOI) c/c Indenização por Danos Morais”, ajuizada por Naligya Etelvina da Silva, que declarou inexigível a cobrança referente à recuperação de consumo no valor de R$ 12.284,94 e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de recuperação de consumo baseada no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) foi legítima; e (ii) estabelecer se houve dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária pode realizar cobrança de recuperação de consumo quando há indício de irregularidade, desde que observados os procedimentos previstos na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, garantindo a ampla defesa e o contraditório ao consumidor. 4. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado indicou desvio de energia no borne do medidor, mas a concessionária não demonstrou que a irregularidade resultou em benefício para o consumidor, pois o consumo médio permaneceu inalterado após a regularização do medidor. 5. A inexistência de aumento significativo no consumo após a correção do suposto desvio afasta a presunção de que o consumidor tenha se beneficiado da irregularidade constatada, tornando a cobrança indevida. 6. A cobrança indevida de valores elevados configura ato ilícito e gera dano moral indenizável, pois impõe ao consumidor constrangimento e insegurança, extrapolando o mero aborrecimento. 7. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, é razoável e proporcional às circunstâncias do caso, não cabendo sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de recuperação de consumo com base no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) exige a comprovação de que a irregularidade constatada efetivamente resultou em consumo não faturado em benefício do consumidor. 2. A ausência de variação significativa no consumo médio da unidade consumidora após a suposta correção da irregularidade afasta a presunção de proveito indevido pelo consumidor e torna a cobrança inexigível. 3. A cobrança indevida de valores elevados configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, pois impõe ao consumidor ônus excessivo e injustificado. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1042713-95.2022.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1010008-35.2020.8.11.0002, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 08.06.2022; TJMT, Apelação Cível nº 1001068-50.2022.8.11.0022, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 03.07.2024.” (N.U 1002128-98.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) Desta forma, em razão da evidente falha na prestação de serviço e um abuso de seu direito, merece guarida a pretensão da parte requerente para declarar inexigível as faturas de recuperação de consumo nos valores de e R$ 53.445,10 e R$ 19.633,50. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, importa observar que a parte autora é pessoa jurídica, razão pela qual a sua pretensão indenizatória deve ser analisada sob critério mais restritivo, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria. Conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o simples aborrecimento ou a cobrança indevida, sem inscrição em cadastros restritivos de crédito ou suspensão do fornecimento de serviço essencial, não configura, por si só, ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica a ensejar reparação por dano moral. No caso dos autos, não restou comprovado que tenha havido interrupção do fornecimento de energia elétrica em decorrência da cobrança impugnada, tampouco foi demonstrada a existência de protesto, negativação ou qualquer apontamento restritivo nos órgãos de proteção ao crédito, ônus que competia à parte autora (art. 373, I, do CPC). Ainda que reconhecida a inexigibilidade do débito, os elementos constantes nos autos indicam que a concessionária agiu no exercício regular de direito, dentro dos procedimentos administrativos regulatórios previstos pela ANEEL para a realização da cobrança, sendo certo que não houve desdobramentos fáticos aptos a configurar violação à imagem, à credibilidade ou à atividade empresarial da autora. Dessa forma, não há elementos que demonstrem dano extrapatrimonial sofrido, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para DECLARAR inexistentes as faturas de recuperação de consumo nos valores de e R$ 53.445,10 e R$ 19.633,50. Deixo de reconhecer o dano moralmente indenizável. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (dívida declarada inexigível). Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 25 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Alex Sandro Monarin e outros x Ivanete Vieira Serpa

ID: 257694733

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002128-43.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO MONARIN MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Polo Passivo:

IVANETE VIEIRA SERPA

Decisão

Advogados:

CELIA VIEIRA SERPA DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDMAURO DIER DIAS NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANE DA CUNHA DANTAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002128-43.2018.8.11.0040. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT PROCURADOR: ALEX SANDRO MONARIN EXECUTADO: IVANETE VIEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002128-43.2018.8.11.0040. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT PROCURADOR: ALEX SANDRO MONARIN EXECUTADO: IVANETE VIEIRA SERPA VISTO. Calha vincar, por oportuno, o juízo de retratação, instituto processual que faculta ao órgão prolator da decisão impugnada reconsiderar a sua decisão antes de se pronunciar sobre eventual recurso, materializando o efeito regressivo dos recursos, o que pode contribuir para a eficiência da prestação jurisdicional. Neste rumo de ideias, o CPC prevê 3 hipóteses expressas de possibilidade de retratação por ocasião da apelação (provocação da parte): 1- Indeferimento da petição inicial, artigo 331 caput CPC. 2- Improcedência Liminar do pedido, artigo 332 § 3º CPC. 3- Sentença sem resolução do mérito, artigo 485 § 7º CPC. Logo, considerando o enquadramento a uma das hipóteses (retratação sobre sentença sem resolução de mérito), se passa a discorrer sobre o caso em concreto. Acerca da celeuma envolta nos autos, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no âmbito do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção da ação de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Neste diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis à propositura da ação executiva, consoante o disposto em seus artigos 2.º e 3.º, confira-se: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres ( Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora ( Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” (grifo nosso) Portanto, antes do recebimento da petição inicial, cabe ao magistrado analisar se o ente federado demonstrou, documentalmente, a realização prévia de diligências administrativas no sentido de satisfazer o crédito, por meio dos atos exemplificadamente previstos no dispositivo supracitado. Deste modo, caso não preenchido o requisito de procedibilidade, previsto no Tema 1.184, do STF, e regulamentado por meio da Resolução n.º 547, do CNJ, o resultado será o não processamento da execução fiscal, por indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, que assim dispõe: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.”(grifo nosso) No entanto, sabe-se que alguns processos foram propostos antes da fixação do precedente sob análise, para as quais o STF possibilitou a faculdade de os entes federados requererem a suspensão processual para realizar as diligências de regularização da demanda, veja-se: “[...]3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (grifo nosso) Por consequência, em uma leitura sistemática do ordenamento jurídico pátrio, no que diz respeito às execuções fiscais cujas iniciais, ainda, não foram recebidas pelo juízo de primeiro grau, em homenagem ao princípio da não surpresa, é imperiosa a intimação da Fazenda Pública, para exercer a faculdade consagrada no item 3, da tese fixada pela Corte Constitucional, nos moldes dos arts. 2.º e 3.º, da Resolução n.º 547, do CNJ. In casu, a ação foi proposta no ano de 2018, sendo que até o momento tão somente veículos antigos e de baixo valor, com restrições anteriores e com preferência (alienação fiduciária) foram localizados no renajud (medida antecedente à penhora). Ato contínuo, depois da sentença de extinção, em sede de recurso de apelação o MUNICIPIO indicou que pretendia a fruição do prazo de 90 dias para adequação ao TEMA 1184/STF, intimou-se a parte exequente para manifestar-se sobre o teor do precedente de repercussão geral e seu respectivo regulamento. Observa-se que, todavia, o feito foi novamente extinto, dado que permaneceu inerte o MUNICÍPIO ante o não atendimento ao chamado (prazo de 10 dias para se manifestar sobre o que decidido no acordão). Todavia, sustenta o MUNICÍPIO, não deveria o feito ter sido extinto, porque a pesquisa via SISBAJUD mostrou o bloqueio de R$4.033,01. Porém, do trecho do voto do Desembargador Relator do julgado do e. TJ/MT, abaixo ementado, conclui-se que: “Da análise do entendimento adotado pelo STF e das orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ, conclui-se que: (I) É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, desde que: a) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenha sido localizados bens penhoráveis; (II) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; (III) A Fazenda Pública poderá requerer a suspensão do executivo fiscal, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (sic). (grifo nosso). Vejamos a ementa referida a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . APLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO N.º 547/2024-CNJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRÉVIOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual, em razão do não cumprimento das exigências previstas no Tema 1.184/STF e na Resolução n.º 547/2024-CNJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão de primeiro grau e a decisão monocrática aplicaram corretamente o Tema 1.184/STF e a Resolução n.º 547/2024-CNJ, diante da alegada comprovação de medidas extrajudiciais pelo recorrente. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184/STF e a Resolução n.º 547/2024-CNJ exigem a tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo motivo justificado. 4. Verificada a inércia do recorrente em comprovar tais requisitos, mesmo após a concessão de prazo para regularização, a extinção da execução fiscal é legítima, por ausência de interesse processual. 5 . A jurisprudência consolidada reforça a necessidade de prévia intimação para manifestação quanto à extinção, o que foi devidamente observado no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido . Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal por ausência de interesse processual exige a observância dos requisitos do Tema 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024-CNJ, com prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre a eventual regularização. 2. A inércia do exequente em cumprir os requisitos normativos e jurisprudenciais caracteriza a ausência de interesse de agir, justificando a extinção do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 485, IV; Resolução n.º 547/2024-CNJ, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208/SC (Tema 1.184); TJ-MG, Apelação Cível n .º 5009608-29.2022.8.13 .0324. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10268568920238110003, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/02/2025) – grifamos. No mesmo sentido outro julgado do e. TJ/MT: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE FACULTAR ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ESTABELECIDAS TEMA 1.184 - TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL E ART. 1º DO PROVIMENTO 13/2013-CGJ/MT - RESOLUÇÃO 547/2024-CNJ - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. A propositura de execução fiscal estadual e municipal de valor inferior a 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso-UPF, implica no arquivamento do feito sem baixa na distribuição, não autorizada extinção da execução sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. 2. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1 .184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” 3. A Resolução 547/2024-CNj estabelece que “Art . 1º § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” 4. A extinção da execução em razão do baixo valor depende de facultar ao exequente a adoção das providências mencionadas no item "2" do Tema 1 .184/STF. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1026919-22 .2020.8.11.0003, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/04/2024) – grifamos. Portanto, diante da localização dos valores via SISBAJUD, a sentença de extinção será reconsiderada. Diante do exposto, RECONSIDERO a sentença, e DETERMINO a intimação do MUNICÍPIO para que em 10 dia, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, assim como, ATUALIZE o valor do débito, expurgando o valor depositado em juízo em 01/04/19 (somente valor remanescente deve ser atualizado desde esta data). Após, conclusos. INTIMEM. CUMPRA. (datado e assinado digitalmente).

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Processo nº 5000657-91.2024.8.13.0642

ID: 256089506

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Romão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000657-91.2024.8.13.0642

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

M. B. D. S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IONE REGINA GOMES DE MOURA

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EMILIO CARLOS VALADARES MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Romão / Vara Única da Comarca de São Romão Avenida Newton Gonçalves Pereira, 1285, Morada Nova, São Romão - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Romão / Vara Única da Comarca de São Romão Avenida Newton Gonçalves Pereira, 1285, Morada Nova, São Romão - MG - CEP: 39290-000 PROCESSO Nº: 5000657-91.2024.8.13.0642 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: M. B. D. S. O. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos I - Relatório. , representado por sua genitora, a Sra. Maria Augusta Bispo da Silva, ajuizou Ação com vistas ao recebimento de Benefício Assistencial de Prestação Continuada – LOAS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados. Assevera a parte autora, em síntese, que possui 06 (seis) anos e foi diagnosticado com TOD – Transtorno Opositor/Desafiador (F91.3), e com TEA – Transtorno do Espectro Autista (F 84.0), condição que afirma causar sérios prejuízos ao seu comportamento e capacidade de interação social, de expressar as próprias emoções e fazer amigos. Aduz que possui dificuldade na comunicação, caracterizado por uso repetitivo da linguagem e dificuldade para iniciar e manter um diálogo, conta que por causa do TOD – Transtorno Opositor/Desafiador costuma ser discriminado, perdendo oportunidades. Além disso, salienta que não é raro sofrerem bullying e serem retirados de eventos sociais e de programações da escola devido ao seu comportamento considerado difícil, comprometendo significativamente suas atividades escolares e futuramente laborais. Destaca que o autor faz uso de risperidona para modulação comportamental desde 2022 e que vive em situação de risco e vulnerabilidade social, pois a renda percebida por sua mãe não é suficiente para promover sua subsistência com dignidade, frisando que não é capaz de arcar com tratamentos personalizados, os quais são de extrema necessidade. Diante do alegado, requereu a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência BPC/LOAS, desde a data do indeferimento administrativo. Além disso, pugnou pelo deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Instruiu a inicial com documentos. Por meio do despacho ao Id n. 10258671402, foi concedida à parte requerente as benesses da gratuidade da justiça e designada perícia médica. Realizada a prova técnica, juntou-se aos autos estudo social ao Id n. 10285664593. Laudo médico pericial do Id n.10325300242. Devidamente citada, a autarquia requerida apresentou alegações finais/queixa ao Id n. 10331512435, oportunidade em que requereu a improcedência dos pedidos autorais sob o argumento de que a parte requerente não faz jus a concessão do benefício em razão da existência de coisa julgada. A parte autora manifestou quanto ao laudo pericial (Id n. 10335347348). Os autores, por seu procurador, apresentaram manifestação sobre a queixa do INSS (Id n.10335360343). Aberta a fase de produção de provas (Id n. 10382199523), a parte autora manifestou pelo julgamento da ação à luz das provas já constantes dos autos (Id n. 10393738739). A autarquia ré, por usa vez, devidamente intimada, quedou-se inerte. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação II. 1. Da preliminar da coisa julgada. A parte requerida apresentou preliminar de coisa julgada, argumentando que o autor possui ação transitada em julgado em que pretendia a concessão de benefício com a mesma DER, processo 1002128-89.2023.4.06.3807, havendo tramitado perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Montes Claros – Minas Gerais. Analisando os autos, afasto a preliminar de coisa julgada, tendo em vista que o autor efetivamente pleiteia a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada – LOAS, contudo, foram juntadas novas provas que demonstram o preenchimento dos requisitos legais, restando aberta a possibilidade de um novo ajuizamento da ação, instruída com novos documentos, não havendo repetição de demanda já proposta anteriormente. Assim, ultrapassada a preliminar e não havendo questões prejudiciais, verifico a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Ademais, as provas necessárias ao julgamento da demanda já foram produzidas, estando o feito, portanto, maduro para julgamento, pelo que passo ao exame do mérito. II. 2. Mérito Trata-se de ação destinada à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao requerente, ao argumento de que encontra-se incapacitado, pois é portador de TOD – Transtorno Opositor/Desafiador (F91.3) e TEA – Transtorno do Espectro Autista (F84.0). Afirma ainda que requereu o benefício e foi indeferido sob o argumento de “não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS.” Por sua vez, o réu discorda dos termos da inicial, defendendo a improcedência do pedido. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se a parte autora enquadra-se nas condições exigidas para obtenção do benefício do LOAS. De início, acerca do bem da vida pleiteado, há que se destacar que o benefício assistencial é um importante instrumento de proteção social e visa garantir o mínimo de dignidade e qualidade de vida às pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e econômica e que não possuem condições de prover com o próprio sustento ou o de sua família. Em consonância com o artigo 203, inciso V da Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social, tendo por objetivos a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A regulamentação de referido mandamento constitucional deu-se pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), que, no artigo 20, caput e §3°, estabeleceu que é necessária a comprovação dos seguintes requisitos cumulativos: a) numa dimensão subjetiva, a deficiência ou idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos; e, num aspecto objetivo, a impossibilidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Em sua literalidade, disciplina o artigo 20 da Lei n. 8.742 de 1993 que: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 13.985 de 2020). (…) § 2° Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). § 3° Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) (…). No caso posto sob julgamento, extrai-se do laudo médico pericial coligido nos autos (Id n. 10325300242) que o autor é pessoa com deficiência identificada com TOD – Transtorno Opositor/Desafiador (F91.3) e TEA – Transtorno do Espectro Autista (F84.0), adequando-se, portanto, ao conceito legal de deficiência estabelecido no artigo 20, §2° da Lei n. 8.742 de 1993, e preenchendo requisito imprescindível para o usufruto do benefício assistencial. No que pertine à comprovação do requisito referente à situação de miserabilidade do grupo familiar e de vulnerabilidade social desse e da requerente, depreende-se do estudo social, jungido aos autos do Id n. 10285664593, que a genitora do autor, responsável pela manutenção das finanças do lar e sustento de seus filhos, aflige-se com grandes dificuldades econômicas para atingir tal objetivo, principalmente em razão das despesas médicas relacionadas ao cuidado de , as quais se somam àquelas direcionadas à satisfação das necessidades dela, que atualmente, também precisa de cuidados médicos, faz uso de medicamentos para pressão e ansiedade (Indapamida, Captopril, Atenolol c/ Clortalidona, Fluoxetina e Amitriptilina), além de pedidos de exames (tomografia da coluna e exame de vista) não realizados por falta de condições financeiras. Nesse sentido, concluiu a assistente social judicial em seu relatório que: “Matheus reside com a genitora e os irmãos e não tem condições econômicas de prover suas necessidades básicas, uma vez que é uma criança, não trabalha nem possui renda. Nas intervenções técnicas, percebemos que as condições socioeconômicas do autor e de sua família são compatíveis com as declarações prestadas e com as observações que realizamos. Verificamos que dentro da realidade socioeconômica da família, Matheus recebe da genitora apoio físico, emocional, afetivo e proteção. Não notamos indícios de que o autor esteja abandonado ou desamparado pela família. Todavia, a limitação de recursos financeiros e a baixa capacidade para manutenção do sustento pela Sra. Maria Augusta faz com que o autor e sua família vivam em estado de insegurança e incertas, os fragilizam e os expõem a situações de vulnerabilidade social, pois o acesso a bens e serviços necessários a uma vida digna estão prejudicados, tais como alimentação e moradia adequadas, lazer e saúde. Assim, entendemos que o benefício pleiteado se faz necessário para garantir ao Matheus qualidade de vida, suprindo suas necessidades materiais. Compreendemos que o Benefício de Prestação Continuada - BPC/Deficiente propiciará ao Matheus bem-estar pessoal, social e econômico, garantindo-lhe segurança de renda e condições de sobrevivência digna. (Id n 10285664593, fl. 04).” - Grifei. Vislumbra-se que, na situação econômica atual em que se encontra o grupo familiar, e levando em conta as despesas domésticas descritas no estudo social e o valor do salário recebido mensalmente pela genitora do requerente, ela não detém condições de garantir a manutenção digna e qualidade de vida do autor. Frise-se que, não obstante o artigo 20, §3° da Lei n. 8.742 de 1993 tenha estabelecido como parâmetro para a concessão do benefício assistencial a renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, é cediço o entendimento jurisprudencial de que esse critério objetivo deve ser relativizado quando presentes elementos probatórios que indiquem situação de miserabilidade do pretenso beneficiário e de sua família, como no hodierno caso, em que tais circunstâncias de vulnerabilidade foram descritas no relatório social. Em sede de julgamento do REsp 1112557/MG, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou-se a tese jurídica de que: A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo (Tema Repetitivo 185). Nesses termos, a seguir, aresto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: SEGURIDADE SOCIAL. AMPARO SOCIAL. ART. 20, § 3º, LEI 8.742/93. PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL. INCAPACITADA PARA ATIVIDADE LABORATIVA. RENDA FAMILIAR PER CAPTA NÃO SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. ORÇAMENTO DOMÉSTICO PROVIDO DO SALARIO DO PAI. PRECEDENTES DO STJ. COMPROVADA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal já afirmou que o critério objetivo estabelecido no art. 20, § 2º da Lei 8.742/93, não é o único aceito para a medição da vulnerabilidade social. A partir de então, passou a admitida a relativização do percentual "per capita" disposto na Lei, quando presentes outros pressupostos informadores de situação social precária. Nesse sentido, o TRF da 1ª Região também dispôs que "[...] As Leis n° 9.533/97e nº 10.689/2003, cujos beneficiários devem possuir renda mensal familiar inferior a ½ salário-mínimo, estabeleceram critério mais vantajoso para análise objetiva da miserabilidade. 3. Deve ser estabelecido igual tratamento jurídico no que concerne à verificação da miserabilidade, a fim de se evitar distorções que conduzam a situações desprovidas de razoabilidade […]". 2. Desta forma, levando-se em consideração o comprovado estado de miserabilidade em que vive o demandante, a vasta jurisprudência dos nossos tribunais e, mais ainda, o fim social visado pela norma em pauta, conclui-se que deve ser concedida ao Recorrido a concessão de benefício de amparo social ao portador de necessidades especiais, reformando assim sentença de primeiro grau. 3. Recurso provido para implantação do benefício. (Acórdão 0025578-54.2006.4.01.3600, Recurso Contra Sentença Do Juizado Cível (Agrext), Relator(A) José Pires Da Cunha, Origem: TRF – Primeira Região, Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal – MT, Data 26/06/2009, Data da publicação 07/07/2009, Fonte da publicação DJMT Publicação 07/07/2009). In casu, verifico a presença de prova inequívoca que conduz à probabilidade do direito, pois o autor comprovou hipossuficiência/critério econômico e a deficiência. Logo, presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, a procedência do pedido é medida impositiva. III - Dispositivo Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar ao requerido que conceda ao autor o Benefício de Prestação Continuada – BPC, com data de início do benefício (DIB) em 31/10/2022 (data de entrada do requerimento administrativo), no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, observando-se o disposto nos artigos 20 a 21-A da Lei n. 8.742 de 1993, sendo que o pagamento das parcelas em atraso, não atingidas pela prescrição quinquenal, devem ser acrescidas de juros e correção monetária. No que pertine aos juros e correção monetária, consoante entendimento pacificado pelo Colendo STF, “quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e pelo STJ, em sede do Recurso Especial nº 1495146/MG, as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública deverão sofrer correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006 e, a partir de então, pelo INPC, desde a data em que os respectivos pagamentos eram devidos. Dever ão ser ainda acrescidas de juros de mora, estes no percentual de 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de 30/06/2009, pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança, na forma prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09” (Precedente: TJMG – Ap Cível/Rem Necessária 1.0223.10.000805-9/002, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2019, publicação da súmula em 10/06/2019). Condeno o INSS a pagar honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, §3º do Código de Processo Civil, não incidindo sobre as parcelas vincendas, em observância ao enunciado da Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas, uma vez que é isento na forma do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939 de 2003. Intime-se a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS da presente sentença, quando então o prazo recursal terá início. Deixo de remeter os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em observância ao preconizado no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Romão, data da assinatura eletrônica. ALAN DA SILVA DOS SANTOS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São Romão

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Processo nº 1002128-73.2024.8.11.0059

ID: 262847287

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002128-73.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SANDRIELE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1002128-73.2024.8.11.0059 SANDRIELE SOUSA FERREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. REL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1002128-73.2024.8.11.0059 SANDRIELE SOUSA FERREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação previdenciária de concessão de salário maternidade”, proposta por SANDRIELE SOUSA FERREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Salienta a parte autora que é segurada do INSS, na condição de segurada especial, visto que exerce atividades rurícolas sob regime de economia familiar. A parte autora alega que requereu administrativamente junto ao INSS na data de 22.05.2024, o benefício de salário maternidade, em razão do nascimento dos seus três filhos, o qual foi indeferido. Por essa razão, propôs a presente ação, requerendo a “concessão definitiva dos benefícios de salário-maternidade, assim como pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente desde a data do requerimento administrativo (22/05/2024); [...]” Recebida a exordial, deferiu-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e determinou-se a citação do INSS, o qual apresentou contestação (ID n. 162172282), arguindo preliminar de “FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO A UM DOS FILHOS”, em razão de que “não há pedido em relação à filha Sofia Sousa Ferreira, cujo parto ocorreu no dia 28/06/2019.”, oportunidade em que alegou também, que “as declarações particulares afirmando que a Parte Autora é segurada especial não constituem prova documental, pois são a mera instrumentalização de testemunhos prestados. [...] A nota fiscal manuscrita em nome do companheiro da autora não possui valor probatório, visto que escritas a mão e pautadas exclusivamente nas declarações prestadas pela própria parte interessada, sem possibilidade de conferência da veracidade das informações nela apostas” e que,“Os documentos em nome do sogro da autor também não servem como início de prova material. Frise-se que após o casamento/união estável, a parte autora compôs núcleo familiar próprio, não mais podendo se aproveitar de documentos em nome dos genitores/sogros. Por isso, deveria ter apresentado início de prova material em nome próprio ou do cônjuge, o que não foi feito. E concluiu: “NÃO HÁ UM DOCUMENTO SEQUER QUALIFICANDO A PARTE AUTORA COMO TRABALHADORA RURAL.”, requereu por fim, a improcedência da ação Em seguida, a parte autora encartou impugnação à contestação (ID n. 177051394). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas testemunhas, bem como a parte autora (ID n. 182963194). A parte autora ofertou alegações finais remissivas em sede de audiência. Preclusa a manifestação da autarquia ré, posto que não se fez presente ao ato processual. É o relato do necessário. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da preliminar/das prejudiciais de mérito Da falta de interesse processual. ausência de requerimento administrativo em relação a um dos filhos. Quanto a esta alegação, apesar de a autora não ter juntado a certidão de nascimento de sua filha primogênita, conforme afirmou a autarquia, analisando o processo administrativo, sobretudo no item “Campos adicionais”, é possível notar que os dados da criança Sofia, foram os informados, no registro do requerimento, portanto, REJEITO a preliminar. No tocante às demais arguições da autarquia requerida, vez que se confundem com o mérito, serão abordadas a seguir. 2.2 Do Mérito Consoante o disposto nos artigos 39, parágrafo único e 71, ambos da Lei nº 8.213/91 c/c Decreto nº 3.048/99, é assegurado á trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, no valor de 01 (um) salário mínimo, durante 120 (cento e vinte) dias, desde que preenchidas as exigências necessárias para obtenção do benefício de salário-maternidade, qual seja, a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo mínimo de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. No caso dos autos, a autora NÃO comprovou o exercício como trabalhadora rural/segurada especial no período equivalente aos últimos dez meses imediatamente anteriores à data requerimento do benefício de em 28.05.2024 (ID n. 156536469) ou dos partos em 28.10.2019 (da filha Sofia – ID n. 157904549), em 05.04.2021, (do filho Luiz Henrique – ID n. 1157904546) e, em 11.10.2023, (da filha Aylla – id 157902486). Verifica-se a presença de prova material extemporânea ao período de carência, em nome de terceiros, meramente declaratórios e sem força probatória, mediante a apresentação em juízo dos seguintes documentos: a) comprovante de endereço rural, do ano de 2023, em nome da requerente; b) Comprovante de compra em casa de produtos agropecuários e materiais de construção, em nome do companheiro da requerente, do ano de 2024, consignando endereço na zona rural, no Sítio “Najá”, sem força probatória em razão de sequer ser nota fiscal e posterior aos nascimentos dos filhos; c) MEMORIAL DESCRITIVO de propriedade rural (do Sítio Vitória - PA Jacaré Valente – local diverso do que a autora afirma residir), de 2023, em nome do companheiro da autora; d) Outros documentos sem validade probatória, por serem produzidos após o fato gerador, extemporâneos e de cunho meramente declaratórios ou em nome de terceiros: d1) CTPS incompleta da autora; d2) Cartões das Criança Sofia, Luiz Henrique e Aylla; d3) Declaração de atividade rural, emitida pela Sra. Janeide, moradora da zona urbana de Confresa, sogra da autora, de que ela e a família, residem e trabalham em sua propriedade rural, (sítio Naja), desde agosto de 2019, datada de 2024; d4) Certidões de nascimentos dos filhos, nas quais não há qualquer menção de atividade rural; d5) Certidão de casamento dos sogros da autora, realizado em 08.09.1963; d6) Certidão de óbito, do sogro da autora, falecido em 2021, constando endereço urbano, em Confresa; d7) Notas fiscais, de 2017 a 2019, em nome do sogro da autora, constando endereço rural, (a maioria, com assinatura de Loceli, o cunhado da parte autora, deixando evidente que era esse, o irmão que cuidava das negociações do pai) d8) AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL, visando comprovar atividade rural, de 15.08.2019 a 21.05.2024, com resultado “pendente”; d9) Certidão do INCRA, emitida na data de 08.07.2024, informando que a Sra Janeide, sogra da autora, é assentado do P.A JACARÉ VALENTE, em Porto Alegre do Norte (endereço que a autora afirmou residir), onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar, no lote rural que lhe foi destinado, desde 01.03.2018; d10) Certidão da justiça eleitoral, emitida em 08.07.2024, constando ocupação declarada do companheiro da autora: agricultor; d11) Memorial descritivo, mapas e recibo de inscrição no CAR, em nome de terceiros, estranhos ao processo (alguns em nome do cunhado da autora, Loceli), e de locais diferentes ao informado como endereço, na inicial. D12) Instrumento particular de cessão e transferência de direito possessório de área rural, em nome do sogro da autora, datado de 2016; Declaração/comunicação de vacinação de gado, no INDEA, dos anos de 2017 a 2019, em nome do sogro da autora, mas, assinado pelo cunhado, Loceli, além de, atestados de vacinação, de 2017 a 2019, todos em nome do Sr Adão, assinados, pelo cunhado. Na audiência de instrução realizada, inquiriu-se testemunhas, bem como a autora, que afirmou que é trabalhadora rural e mora no assentamento Jacaré Valente, desde 2019. Esclareceu que no local, tem só uma casa, onde moram ela, o esposo e os filhos. Contou que a sogra não mora no local e que o sitio, pertence a eles. Admitiu que antes de “casar”, morava na cidade, onde trabalhou. As testemunhas, asseguraram conhecer a autora, pelo menos, desde 2019, morando no Jacaré Valente, exercendo atividades rurais, conforme ela afirmou. No entanto, as provas apresentadas são insuficientes para os deferimentos e procedências dos pedidos, vez que extemporâneas e de cunho meramente declaratório, merecendo destaque, a declaração de id 157904562, em que a sogra da autora afirma que ela mora em zona rural, no seu sítio, desde 2019, o que restou infirmado pelo próprio depoimento da autora em audiência, ao dizer que o sítio, é de propriedade de seu companheiro. Registro que a autora admitiu que a sogra não mora no referido sítio e, aliás, nem o sogro morava, tendo ambos endereços urbanos, assim, todos os documentos em nome do sogro da autora, não podem ser considerados para fins de comprovação de atividade rural, da parte autora, devendo ainda ser lembrado que é inadmissível a concessão de benefício, fundada apenas em prova testemunhal. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O benefício de salário-maternidade é devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social, pelo período de 120 dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. No caso de segurada especial, há a necessidade de se demonstrar o efetivo exercício da atividade campesina, ainda que de forma descontínua, nos 10 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme dispõe o art . 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. 2. No que se refere ao presente caso, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certidão de nascimento da autora, na qual o seu genitor está qualificado como lavrador (fls .18/19); declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, datada em 12/09/2018 (fls.20/22); declaração particular firmada pelo Sr. Pedro Santana, datada em 06/04//2018, atestando que a autora reside em sua propriedade, Fazenda Maravilha, durante o período de 01/01/2010 a 06/04/2018 (fl.23); documentos pertinentes a Fazenda Maravilha (fls .24/31); CTPS com registro urbano realizado pela SW Alimentos, cargo atendente, período de 25/11/2016 a 28/11/2016 (fls.32/34); cartão de vacina do filho (fls.36/37); certidão de nascimento do filho Enzzo Muriel Lemos da Conceição, nascido em 28/04/2016, na qual os pais estão qualificados como estudantes (fl.39); extrato do INFBEN, constando a informação de que a autora foi beneficiária de pensão por morte, na qualidade de Segurado Especial e ramo de atividade Rural, período de 06/01/1999 a 13/02/2019 (fl .45). 3. Na hipótese dos autos, em que pese a autora tenha sido beneficiária da pensão por morte rural, não restou comprovado que a própria autora exercia a atividade rural no período de carência, ou seja, nos 10 meses anteriores ao parto, o que impossibilita o deferimento do benefício de salário maternidade pleiteado. Afinal, verifica-se que os documentos apresentados são frágeis, pois não se revestem das formalidades legais e foram produzidos em datas posteriores ao nascimento da criança, o que retira sua força probatória, não constituindo, portanto, início de prova material suficiente à comprovação da atividade rurícola alegada. Registro que as declarações particulares, ainda que acompanhadas de registros de propriedades rurais em nome de terceiros, constituem única e exclusivamente prova testemunhal instrumentalizada, não suprindo a indispensabilidade de início de prova material. Precedente: AR 2.544/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). 4. Não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário . 5. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art . 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6 . Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 7. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF-1 - (AC): 10005375220214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 23/08/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 23/08/2023 PAG PJe 23/08/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social, pelo período de 120 dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. 2. No caso de segurada especial, há a necessidade de se demonstrar o efetivo exercício da atividade campesina, ainda que de forma descontínua, nos 10 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme dispõe o art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. 3 . No que se refere ao presente caso, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certidão de nascimento da autora (Id 70094559 fl. 11); carteira de identificação emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, constando o cadastro em 13/06/2012, juntamente com os comprovantes de recolhimento de contribuições, datados em 07/2012 a 06/2013 (Id 70094559 fls.12/13); CTPS sem registros (Id 70094559 fl. 14/16); certidão de nascimento do filho Wesley Gomes Silva, ocorrido em 15/02/2012 (Id 70094559 fl . 17); contrato de comodato firmado, com reconhecimento de firma em 13/06/2012 (Id 70094559 fl. 19); declaração particular, firmada com Sr. José de Jesus Silva, datada em 13/06/2012 (Id 70094559 fl. 20); diversos documentos em nome de terceiro (Id 70094559 fls . 21/28). 4. Entretanto, verifica-se que os documentos apresentados, além de frágeis, por não se revestirem de formalidades legais, foram produzidos em datas posteriores ao nascimento da criança, não constituindo, portanto, início de prova material suficiente à comprovação da atividade rurícola alegada, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8 .213/91. 5. Ademais, insta consignar que as declarações particulares, ainda que acompanhadas de registros de propriedades rurais em nome de terceiros, constituem única e exclusivamente prova testemunhal instrumentalizada, não suprindo a indispensabilidade de início de prova material. 6. Não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 7 . O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art . 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 9. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF-1 - (AC): 10182507420204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 17/08/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/08/2023 PAG PJe 17/08/2023 PAG) Assim sendo, não demonstrada a atividade rural, não tem a autora direito ao recebimento dos salários maternidade. 3. DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, declarando EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. CONDENO a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015, que ficarão com suas EXIGIBILIDADES SUSPENSAS pelo prazo do art. 98, § 3º do CPC, vez que o feito tramita sob o pálio da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 259745302

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5021841-56.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão - Mandado

Advogados:

CLAUDINEI RANGEL LACERDA

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ROSEANE DIAS CARVALHO LACERDA

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JOAO MANOEL VERGILIO ARAUJO JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492631 PROCESSO N° 5021841-56.2023.8.08.0035 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: ANA FLAVIA NASCIMENTO DIAS, A. C. N. R. D. M. Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO MANOEL VERGILIO ARAUJO JUNIOR - ES29522 Nome: ANA FLAVIA NASCIMENTO DIAS Endereço: Rua Prudente de Morais, 16, 2 Andar, Morada da Barra, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-550 Nome: A. C. N. R. D. M. Endereço: Rua Prudente de Morais, 16, 2 ANDAR, Morada da Barra, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-550 REQUERIDO: JORGE DA PENHA RODRIGUES DE MORAES Advogados do(a) REQUERIDO: CLAUDINEI RANGEL LACERDA - ES18171, ROSEANE DIAS CARVALHO LACERDA - ES36840 Nome: JORGE DA PENHA RODRIGUES DE MORAES Endereço: Rua Prudente de Morais, 16, 3 ANDAR-TEL(27)997902339, Morada da Barra, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-550 DECISÃO/MANDADO Trata-se de Ação de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c GUARDA, CONVIVÊNCIA, ALIMENTOS ajuizada por ANA FLAVIA NASCIMENTO DIAS por si e representado a filha menor de idade A. C. N. R. D. M. em face de JORGE DA PENHA RODRIGUES DE MORAES ambos devidamente identificados e qualificados nos autos. Narra a inicial, de ID 28926042 em síntese, que: (i) A primeira Requerente e o Requerido conviveram em união estável por um período aproximadamente de 21 (vinte e um) anos, ou seja, de 21 de julho de 2001 a julho de 2022 (ii) Desse relacionamento tiveram duas filhas: CLAUDIA RAFAELA NASCIMENTO RODRIGUES DE MORAES, nascida em 02/06/2005 e A. C. N. R. D. M., nascida em 21 de agosto de 2015; (iii) O casal está separado de fato há um ano, embora residindo no mesmo prédio; (iv) As partes amealharam bens passíveis de partilha. Decisão no ID 29439687 deferindo o benefício da justiça gratuita, arbitrando alimentos provisórios, fixando o regime de convivência, ordenando a citação da requerida e a expedição de ofício à fonte pagadora do requerido. Manifestação autoral de ID 30263674 requerendo o deferimento de alimentos provisórios em benefício da ex-convivente. Cópia de e-mail encaminhado pelo IPAJM no ID 30310639, ocasião em que requereram o fornecimento dos dados pessoais da alimentante para realização de descontos alimentares. Manifestação autoral de ID 30414620 informando os dados para depósito dos alimentos e requerendo a expedição de ofício ao IPAJM para proceder com os descontos da verba alimentar. Manifestação do requerido no ID 30924785 indicando que na Escritura Declaratória de União Estável (ID 30924791) as partes renunciaram, de forma irretratável e irrevogável, qualquer ajuda material entre os cônjuges. Manifestação autoral de ID 31077234 afirmando que os alimentos são indisponíveis e irrenunciáveis. Cópia de e-mail encaminhado pelo IPAJM no ID 31639832 informando o cumprimento da determinação para desconto de alimentos na folha de pagamento. Contestação com Reconvenção no ID 32300871, acompanhada dos documentos, requerendo o julgamento improcedente do pedido autoral, requerendo o recebimento da reconvenção para que os alimentos sejam descontados após descontos obrigatórios e a fixação dos alimentos provisórios no importe de 15% (quinze por cento). Termo de Sessão de Mediação no ID 34231039 atestando o acordo pactuado entre as partes em relação à união estável, guarda, convivência, alimentos em benefício da filha. Devendo o processo continuar tramitando em relação à partilha de bens. Réplica no ID 34957715. Manifestação de ID 34991696 requerendo a apreciação do pedido de fixação de pensão alimentícia. Despacho de ID 34912442 determinando vista à IRMP para se manifestar acerca do acordo parcial. Cota Ministerial de ID 37838828 opinando pela designação de audiência de instrução e julgamento. Petitório do requerido no ID 38806755 informando que a autora está descumprindo o acordo, uma vez que matriculou a menor em escola pública. Petitório autoral de ID 40071217 requerendo a intimação do requerido para realizar prova de vida. Manifestação do requerido no ID 40112255 informando que a prova de vida já foi feita, tendo, inclusive, sido efetuados os descontos dos alimentos. Decisão de ID 42155973 indeferindo o requerimento de ID ID 40071217 formulado pela autora, ordenando a intimação da autora para ciência e manifestação da petição de ID 38806755, nova vista à IRMP e, após, a conclusão dos autos para saneamento. Manifestação autora de ID 42550589 informando que a menor está matricula da em escola particular, conforme declaração de matrícula de ID 42550590. Cota Ministerial no ID 43418580 opinando pela homologação do acordo em relação à guarda, alimentos e regime de convivência. Despacho de ID 44778955 ordenando a intimação das partes para ciência do Parecer de ID 43418580 e para especificarem as provas. Certidão de ID 55997369 atestando a inércia das partes, ante ao decurso do prazo para manifestação. Manifestação do requerido no ID 62265070 informando que a autora está descumprindo o acordo, considerando que a menor está matriculada em escola pública. É, em síntese, o relatório. DECIDO: A) DO ACORDO PARCIAL Considerando a transação levada a efeito entre as partes maiores e capazes (as quais estão devidamente representadas por Advogados), bem como a manifestação ministerial favorável, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo parcial supracitado, na conformidade com as cláusulas constantes do Termo de ID 34231039, que ficam fazendo parte integrante desta. Via de consequência, RECONHEÇO a união estável entre as partes JORGE DA PENHA RODRIGUES DE MORAES e ANA FLÁVIA NASCIMENTO DIAS, no período compreendido entre julho de 2001 a julho de 2022 e DECRETO SUA DISSOLUÇÃO, por direito, uma vez que já havia sido dissolvida faticamente, SEM partilha de bens (o que será objeto de sentença), fazendo-o com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010. B) DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADA PELO RÉU O requerido aduziu em contestação que faz jus à gratuidade da justiça, pois, apesar de empregado, no momento não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais. A requerente, em sede de réplica, sustentou que o réu não faz jus à gratuidade, sob o argumento de que é aposentado "1º Tenente da Polícia Militar do Espirito Santo, percebendo o salário de R$ 16.670,31 (dezesseis mil, seiscentos setenta reais e trinta e um centavos)." Em análise detida dos autos, entendo que, não obstante as alegações do réu, não restou comprovada a sua hipossuficiência financeira. Como se denota do contracheque de ID 40112298, juntado pelo próprio requerido, seus rendimentos líquidos giram em torno de R$ 14.966,62 (quatorze mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos). Vale salientar que o escopo constitucional da assistência judiciária gratuita é evitar a privação da subsistência da parte ao pagar as custas do processo. Não é sua função, contudo, evitar a privação de bens não essenciais/supérfluos. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de indeferimento da benesse quando o magistrado concluir pela ausência de elementos contundentes da alegada hipossuficiência financeira, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DO IMPOSTO DE RENDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto ao critério adotado para o indeferimento assistência judiciária, apreciando elementos essenciais para o deslinde da quaestio iuris. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a Assistência Judiciária Gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. Conforme estabelecido no acórdão objurgado, a parte recorrente auferia rendimentos brutos mensais de aproximadamente R$ 7.829,94 (sete mil, oitocentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos). O valor, embora não seja vultoso, é maior que a média salarial nacional e suficiente para suportar o pagamento das despesas processuais, especialmente porque o autor não comprovou gastos extraordinários a ensejar o comprometimento significativo da sua renda. 4. Nota-se, por conseguinte, que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, o que não se admite ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Agravo Interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.011.218; Proc. 2021/0341775-3; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 21/06/2022; DJE 27/06/2022) No caso concreto, as provas constantes nos autos dão conta de que os gastos ESSENCIAIS do requerido não comprometem a sua renda. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita ao réu. C) DA RECONVENÇÃO Consoante relatado, o Requerido ingressou com Reconvenção para fins de pleitear que a verba alimentar seja descontada após a realização dos descontos obrigatórios (FPS e IR). Nesse ponto, vale destacar que as ações de família têm natureza dúplice, isto é, tanto o autor como o réu buscam o mesmo bem da vida, pois ambos têm, essencialmente, o mesmo interesse material, embora manifestado em posições divergentes. Tal assertiva tem por consequência definir que a decisão que fixar os alimentos levará em consideração os pedidos apresentados pelo requerido, independentemente de reconvenção ou pedido contraposto. A corroborar deste entendimento, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. RECONVENÇÃO NÃO RECEBIDA QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA DOS FILHOS EM COMUM. Natureza dúplice das ações de família. Inviabilidade jurídica de ajuizamento da ação reconvencional. Ausência de interesse de agir. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR; Rec 0002148-94.2022.8.16.0000; Curitiba; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Vilma Régia Ramos de Rezende; Julg. 23/05/2022; DJPR 23/05/2022) DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. Parcial procedência. Recurso do réu. Reiteração do pedido de gratuidade outrora indeferido. Não comprovação, pelo apelante, da hipossuficiência de recursos. Benesse indeferida. Concessão de novo prazo para recolhimento de custas. Prazo que transcorreu in albis. Deserção reconhecida. Preliminares de preclusão e julgamento extra petita. Partilha de dívidas e pagamento de aluguel pela autora em razão do uso exclusivo do imóvel. Pedidos deduzidos pelo réu em contestação. Reconvenção. Desnecessidade. Natureza dúplice da ações de família. Partilha que deve envolver os direitos e as obrigações do ex-casal contraídas na constância do casamento. Presunção juris tantum de que foram contraídas no interesse da família. Obrigação de indenizar o ex-cônjuge pelo uso exclusivo do imóvel que decorre da partilha. Preliminares afastadas. Guarda unilateral. Descabimento. Prevalência da guarda compartilhada quando ambos os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar e nenhum deles declarar que não deseja a guarda. Exegese do art. 1.584, § 2º, do CC. Desentendimentos entre os genitores que não ultrapassam o mero dissenso. Irrelevância do fato do genitor residir em. Cidade diversa da menor. Guarda compartilha que melhor atende ao interesse da criança. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Ônus do processo repartidos na proporção de metade para cada parte em virtude do decaimento dos pedidos. Sentença mantida. Majoração dos honorários, a teor do art. 85, § 11, do CPC. Recurso do réu não conhecido, improvido o da autora. (TJSP; AC 1002128-30.2019.8.26.0577; Ac. 15641299; São José dos Campos; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Salles Rossi; Julg. 04/05/2022; DJESP 18/05/2022; Pág. 2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONTATO COM AS PROVAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em regra, o direito processual civil prevê que a reconvenção é o instrumento processual destinado à formulação de pedidos por parte do réu, naquelas demandas que não tramitam sob o rito sumário. Contudo, doutrina e jurisprudência manifestam-se acerca do caráter dúplice das ações de direito de família, inclusive, a ação de divórcio. 2. A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que a valoração da prova realizada pelo Julgador Singular deve ser relevada, tendo em vista o contato que o Magistrado tem com as provas durante a instrução, mormente quando a decisão guarda absoluta coerência com o acervo probatório produzido pelas partes litigantes3. Recurso improvido. (TJES; APL 0036651-10.2012.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 18/10/2016; DJES 27/10/2016) Nesse rumo, por entender que a pretensão do Requerido não consiste em nova demanda, NÃO recebo a Reconvenção. Não haverá prejuízo, no entanto, na apreciação dos fundamentos e dos requerimentos contidos na contestação, estando rejeitada apenas a roupagem jurídica de Reconvenção. Ademais, conforme extrai-se do Termo de Sessão de Mediação (ID 34231039), restou acordado que o desconto da verba alimentar se daria após os devidos descontos obrigatórios em lei (IR e FPS). D) QUANTO AO PEDIDO DE ALIMENTOS PARA A CONVIVENTE A obrigação alimentar entre ex-cônjuges e/ou companheiros é proveniente do dever de solidariedade (art. 1.694 do Código Civil) e de mútua assistência (art. 1.566, III, do CPC). O art. 1.695 do diploma substantivo, na mesma orientação, dispõe que "são devidos os alimentos quando quem os pretende não dispõe de bens suficientes nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento". Assim, conclui-se da leitura conjunta dos referidos dispositivos legais, que, conquanto seja lícito o recebimento de alimentos pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro mesmo após o rompimento do vínculo matrimonial ou afetivo, é mister que a parte que os pleiteie comprove, cabalmente, a impossibilidade de prover, por seu próprio esforço, a sua subsistência, de forma a necessitar, pela via excepcional, da assistência material proveniente da pessoa de quem quis se separar. E isto porque, nos dias atuais, dados os ditames de igualdade formal preconizada pela Constituição Federal (art. 5º, inc. I) e o processo de equiparação substancial de direitos e deveres entre homens e mulheres, é de regra descabida a impressão de que, cessado o vínculo afetivo que os unia, compete ao marido - ou, no caso, ao convivente -, a mantença de sua ex-companheira, pois vige, salvo exceções que devem ser cabalmente demonstradas, o princípio da independência patrimonial e financeira dos indivíduos. Somente por meio de prova contundentemente inequívoca a respeito da condição de inaptidão para o trabalho ou da insuficiência de bens por parte de um dos consortes - ou mesmo através de elementos probatórios que demonstrem desarrazoado desequilíbrio entre os patrimônios de cada qual ao tempo do desenlace ou de drástica redução do padrão de vida de um deles -, é que deve ser deferido o pensionamento, cujo ônus da prova recai, evidentemente, à parte postulante, nos termos do art. 373, inc. I, do NCPC. Compulsando os autos, constato que a requerente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, haja vista não haver colacionado prova a respeito dos gastos ordinários que possui, de eventuais despesas extraordinárias ou de causa de incapacidade que lhe imponha inaptidão física ou intelectual para o desenvolvimento de atividades laborais, tendo em vista a sua idade. Logo, faltando provas da efetiva necessidade dos alimentos, tem-se que a imposição do encargo é indevida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. ALIMENTOS EM FAVOR DA SEPARANDA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. MAJORAÇÃO DO ENCARGO FIXADO EM FAVOR DO FILHO MENOR DE IDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO. Segundo dispõe o artigo 1.694 e 1.704 do Código Civil, é possível aos cônjuges, no caso, companheiros, pleitearem alimentos uns aos outros, tendo em vista o dever de mútua assistência. Contudo, em não se tratando de necessidade presumida, é imprescindível àquele que pleiteia os alimentos a prova da falta de condições de prover a própria subsistência. Na hipótese, não vieram aos autos provas suficientes a demonstrar a alegada necessidade da ex-companheira. Igualmente, não há razão para se majorar os alimentos provisórios quando, em cognição sumária, não for possível a correta avaliação do binômio necessidade-possibilidade. Ausente qualquer prova de necessidades especiais do filho, alimentado, deve ser mantido o encargo fixado. Necessidade de instrução processual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento, nº 70053879839, 7ª Camara Cível. Rel. Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.) Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência consistente no pedido de alimentos em favor da requerente, sem prejuízo de reapreciação da matéria caso surjam novos fatos relevantes. E) DO SANEAMENTO Não havendo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado, eis que não existem nulidades ou irregularidades para serem sanadas ou declaradas. As questões de fato, que serão objeto de prova, consistem: (i)Ba necessidade da requerente em receber pensão alimentícia e as possibilidades do requerido em prestá-la; (ii) dos bens e créditos passiveis de partilha. Considerando que o juiz é o destinatário da prova (artigo 370 do CPC), DETERMINO a colheita do DEPOIMENTO PESSOAL das partes em audiência. DISTRIBUO o ônus da prova na forma do artigo 373, I e II do CPC. A juntada de novos documentos estará condicionada à demonstração do preenchimento dos requisitos do artigo 435 do CPC. RECONHEÇO, por fim, a preclusão do direito das partes de requererem novas provas. DISPOSITIVO: Face o exposto: 1. JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 487, inc. III, "b", do CPC, em relação aos capítulos de união estável, guarda, convivência e alimentos. O processo prosseguirá quanto à partilha de bens e pensão alimentícia. 2. OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Barra do Jucu do Juízo de Vila Velha da Comarca da Capital (ID 28926052) comunicando a declaração judicial da dissolução da união estável havida entre as partes e declarada na escritura pública lavrada no Livro de nº 392, folhas 114 à 116. Para tanto, serve a presente Sentença como Ofício. 3. DESIGNO Audiência de Instrução e julgamento para o dia 18 de agosto de 2025, às 14h30min, para tomada do depoimento pessoal das partes. 4. INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para ciência da presente Decisão Saneadora. 5. INTIMEM-SE as partes, pessoalmente, para prestarem depoimento pessoal em audiência, sob pena de confissão (artigo 385, §1º, do CPC/2015). 6. Tendo em vista que a intimação será feita preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do artigo 270 do CPC, DETERMINO que primeiro seja diligenciada a intimação via aplicativo WhatsApp, caso haja número de telefone das partes. 6.1. Nessa hipótese, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no cumprimento da diligência, certificar a identidade da pessoa intimada, seja mediante solicitação para envio de documento pessoal para conferência ou realizando video-chamada para fazer a referida conferência, cabendo à parte intimada, quando indagada, responder utilizando as expressões “intimado(a) “recebido” “confirmo o recebimento” ou outra expressão análoga, conforme artigo 8º do Provimento TJES nº 063/2021 e na forma do artigo 10 da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ. O descumprimento de tais normativas implicará em declaração de nulidade da intimação. 6.2. Realizada a comunicação eletrônica e ausente a ciência da parte no prazo de três dias úteis (artigo 246, §1°-A do CPC), ou restando a intimação infrutífera, INTIME-SE pessoalmente no endereço constante nos autos. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. MARIANA LISBOA CRUZ Juíza de Direito

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