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Processo nº 1002208-18.2023.8.26.0459

ID: 335249784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002208-18.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002208-18.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002208-18.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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Processo nº 1002208-30.2025.8.26.0400

ID: 297958596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002208-30.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P.S.G INDúSTRIA E COMéRCIO LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS VICENTINI AUGUSTO

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Processo 1002208-30.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - P.s.g Indústria e Comércio Limitada - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda com res… Processo 1002208-30.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - P.s.g Indústria e Comércio Limitada - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda com reserva de domínio c/c pedido de tutela ajuizada por P.S.G. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face de ANA CRISTINA CARLETO MARDEGAN. O pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente na inicial comporta acolhimento. Em outubro de 2023 e em fevereiro de 2024, a autora vendeu, com reserva de domínio, um batedor Milk Shake Bermar e uma geladeira Visa Cooler Matalfrio à ré, no valor de R$ 780,91 e R$ 6.024,26, respectivamente, com pagamento dividido em parcelas (fls. 28/31). A ré deixou de pagar algumas parcelas e foi constituída em mora pelo protesto dos títulos em abril de 2024. A mora está comprovada pelo instrumento de protesto (fls. 32/38). Sendo injusta a posse e afastado o título que a legitima, a liminar deve ser deferida "inaudita altera pars". Nesse sentido: Agravo de instrumento. Compra e venda com reserva de domínio. Ação de rescisão do contrato com pedido de tutela de urgência visando a busca e apreensão da máquina. Propriedade do bem e mora comprovadas. Tutela de urgência deferida. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2074909-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do "BatedorMilk Shake Bermar 1 Haste BM-71 NR12 110v - Num. Série 3096" e "Visa Cooler Metalfrio Vert Black406 LT VB40AH 110v - Num. Série 8135590", depositando-se os bens em poder dos procuradores da parte requerente ou do preposto indicado, observadas as formalidades legais, devendo a parte requerente entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local indicado na inicial. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC. Não sendo localizado o bem, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré por Mandado para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiária da gratuidade, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se. - ADV: MATEUS VICENTINI AUGUSTO (OAB 229145/SP)

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Processo nº 1002208-83.2025.8.11.0000

ID: 261416446

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002208-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OZANA BAPTISTA GUSMAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002208-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Terr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002208-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [OZANA BAPTISTA GUSMAO - CPF: 327.525.981-49 (ADVOGADO), ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO - CPF: 048.798.801-91 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE CUIABA - CNPJ: 33.052.531/0001-87 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REPETIÇÃO DE MATÉRIA ALEGADA EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal proposta para cobrança de IPTU (exercícios 2015 a 2018) de imóvel supostamente inserido em conjunto arquitetônico tombado pelo Governo Federal. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade da certidão de dívida ativa que ampara execução fiscal, em face de alegada isenção tributária decorrente de tombamento federal do imóvel executado. III. Razões de decidir: 3. A exceção de pré-executividade não constitui via adequada para discussão de matéria já submetida ao juízo em ação própria, impondo-se sua rejeição. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade não é cabível quando os mesmos fundamentos estão sendo discutidos em ação anulatória previamente ajuizada, configurando-se litispendência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, agravo de instrumento 2001034-05.2025.8.26.0000, Rela. Desa. Cynthia Thomé, Segunda Câmara de Direito Público, j. 5.2.2025; TJRS, apelação cível 5008705-86.2018.8.21.0008, Rel. Des. João Barcelos de Souza Júnior, Segunda Câmara Cível, j. 18.12.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO ERNANI PEDROSO CALHÁO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1007866-38.2020.8.11.0041, proposta pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT), rejeitou a exceção de pré-executividade. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a nulidade da certidão de dívida ativa, que ampara a execução fiscal, por força da sentença proferida nos autos do mandado de segurança n. 1014261-80.2022.4.01.3600, em curso no Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Mato Grosso, já transitada em julgado, que reconheceu que os imóveis, objetos da exação, inserem-se no Conjunto Arquitetônico, Urbanístico e Paisagístico de Cuiabá (MT), constituído por área tombada pelo Governo Federal, afastando, portanto, a incidência de IPTU sobre bem protegido pelo instituto do tombamento. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e, consequentemente, reconhecer a nulidade da certidão de dívida ativa que ampara a execução fiscal. Contrarrazões apresentadas pelo agravado no Id. 277153377, com preliminar de não conhecimento do recurso em razão da ausência de interesse recursal e, no mérito, pugnando pelo não provimento do agravo de instrumento. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do c. Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO ERNANI PEDROSO CALHÁO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1007866-38.2020.8.11.0041, proposta pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT), rejeitou a exceção de pré-executividade. De início, é necessário esclarecer que a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em sede de contrarrazões, será apreciada conjuntamente ao mérito recursal, haja vista sua intrínseca vinculação à admissibilidade da exceção de pré-executividade. Na origem, o sujeito passivo da execução fiscal, ora agravante, apresentou, em 26.6.2023, exceção de pré-executividade, arguindo a incidência da hipótese legal de isenção tributária referente ao IPTU, em razão de que o bem imóvel encontra-se sob proteção do instituto jurídico do tombamento, conforme ato administrativo emanado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), “situado no Centro Histórico de Cuiabá, datado de 1881” (trecho da exceção de pré-executividade, autos de origem, Id. 121606049 – Pág. 2). Pois bem. A execução fiscal objetiva a satisfação do crédito tributário consubstanciado no IPTU, concernente aos exercícios financeiros compreendidos no interstício temporal de 2015 a 2018, incidente sobre o bem imóvel cadastrado no sistema de registro imobiliário fiscal municipal sob a inscrição cadastral n. 01.5.33.014.0109.006. Ressalte-se que o agravante ajuizou, em 23.5.2023, ação anulatória de débito fiscal cumulada com repetição de indébito tributário, visando a anulação dos lançamentos de IPTU sobre os imóveis de inscrições cadastrais n. 01.5.33.014.0109.006 (objeto da execução fiscal) e n. 01.5.33.014.0109.005, com fundamento na alegada isenção tributária. Assim, configurada a tríplice identidade entre os elementos da demanda, quais sejam, partes, causa de pedir e pedido, no que concerne à ação anulatória ajuizada anteriormente (autos n. 1018706-05.2023.8.11.0041) e à exceção de pré-executividade (autos de origem), impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade da exceção de pré-executividade por litispendência. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais sobre a questão: “A existência de ação anulatória com os mesmos fundamentos impede a análise da exceção por litispendência.” (TJ-SP, agravo de instrumento 2001034-05.2025.8.26.0000, Rela. Desa. Cynthia Thomé, Segunda Câmara de Direito Público, julgado em 5.2.2025). [g.n.] “Caso em que a discussão aventada pelo excipiente sob a ótica do julgamento do RE nº 598.677/RS (Tema nº 456 do STF) está pendente de julgamento em ação anulatória de sua autoria. Assim, os argumentos trazidos configuram hipótese de litispendência, a teor do que dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, inviabilizando o conhecimento da matéria em sede de exceção de pré-executividade aviada em momento posterior ao ajuizamento da ação anulatória, a qual ainda está em curso. precedentes jurisprudenciais.” (TJ-RS, apelação cível 5008705-86.2018.8.21.0008, Rel. Des. João Barcelos de Souza Júnior, Segunda Câmara Cível, julgado em 18.12.2023). [com destaque no original e acréscimo] A partir dessas premissas, impõe-se a manutenção da rejeição da exceção de pré-executividade, por fundamento diverso da decisão agravada. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO ERNANI PEDROSO CALHÁO. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve fixação no juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002208-21.2022.8.11.0087

ID: 299064501

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002208-21.2022.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002208-21.2022.8.11.0087 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002208-21.2022.8.11.0087 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE - CNPJ: 03.239.019/0001-83 (AGRAVANTE), ARLINDO JOSE VOGEL - CPF: 385.828.729-68 (ADVOGADO), COMERCIAL ESPORTE CLUBE - CNPJ: 37.464.419/0001-04 (AGRAVADO), REGINALDO JUNGES - CPF: 025.568.039-24 (ADVOGADO), GIOVANI RODRIGUES COLADELLO - CPF: 220.513.858-82 (ADVOGADO), RALFF HOFFMANN - CPF: 707.728.351-87 (ADVOGADO), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: Direito tributário e processual civil. Agravo interno. Imunidade tributária. Necessidade de contraditório prévio. Inovação recursal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Guarantã do Norte contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal de IPTU contra o Comercial Esporte Clube. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se o Município impugnou adequadamente os fundamentos da sentença e se é admissível a análise de documentos e argumentos novos apresentados apenas na fase recursal. III. Razões de decidir 3. A sentença de primeiro grau acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguindo a execução fiscal, por ausência de processo administrativo prévio que garantisse ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, conforme exigido pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. 4. O Município, em sua apelação, não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas sobre a ausência de imunidade tributária, sem apresentar documentos comprobatórios ou contrapor os argumentos centrais da decisão recorrida. 5. Somente na fase recursal o Município juntou documentos e apresentou argumentos relativos à existência de processo administrativo e à suposta ausência dos requisitos para a imunidade tributária, configurando inovação recursal vedada, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É inadmissível a apresentação de documentos e argumentos novos apenas na fase recursal, configurando inovação recursal vedada. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso de apelação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 123456/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 10.10.2018. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE, contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 267446773), que NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, nos seguintes termos: DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Guilherme Carlos Kotovicz, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL n.º 1002208-21.2022.8.11.0087, ajuizada pelo apelante em desfavor de COMERCIAL ESPORTE CLUBE, em trâmite na Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte - MT, que julgou extinta a execução fiscal, nos seguintes termos, (ID. 257409677): “Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por COMERCIAL ESPORTE CLUBE, sob o ID 113737468. Em síntese, alega ilegalidade da cobrança do imposto, por ser imune; ausência de processo administrativo para desconstituir a imunidade tributária da executada; lançamento de tributo de forma retroativa; CDA que não indica as normas que lhe deram o direito a efetuar o referido lançamento, o que dificulta a defesa da Executada; não emitiu processo administrativo, nem notificou dos lançamentos previamente a constituição da CDA ao contribuinte; e que o Decreto 178/2017, que determina a planta genérica de valores imobiliários julgado inconstitucional pelo TJ/MT, sendo que tal decreto tem incidência direta no valor constante da CDA. O excepto manifestou-se requerendo a rejeição da exceção, sob o ID 118584649. Sustenta que a CDA preenche os requisitos obrigatórios da Lei n.º 5.172/1966, artigo 202; ausência de imunidade tributária, pois conforme determina o parágrafo único do artigo 28 da Lei Complementar n.º 257/2017, a imunidade poderá ser cassada por autoridade competente, quando constatada irregularidade, no caso, ausência de funcionamento regular da entidade; além disso, a parte excipiente nem mesmo demonstrou o cumprimento das demais disposições previstas no artigo 28 da LC n.º 257/2017. Os autos vieram conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. Consoante prevalente entendimento jurisprudencial, cabe exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem dilação probatória. Na hipótese, a parte excipiente informou que gozava de imunidade tributária (art. 150, VI, ‘c’, da CF e art. 14 do CTN) e, sem processo administrativo para desconstituir a imunidade tributária da executada, a parte exequente realizou o lançamento de tributo de forma retroativa Pois bem. Inicialmente, a controvérsia gira em torno da imunidade tributária e ilegalidade da cobrança sem o devido processo para cessar a imunidade concedida. Compulsando os autos, observa-se que o excepto não acostou nenhum documento que demonstre que o excipeinte foi regularmente notificado sobre a cassação da imunidade por ter sido constatada irregularidade (ausência de funcionamento regular da entidade), situação que implica a nulidade da constituição dos créditos pela Fazenda Municipal, por violação ao contraditório e ampla defesa e ao princípio da boa-fé. Destaca-se que a Fazenda Municipal não vinha exigindo o IPTU do contribuinte antes de 2017, sendo que lançou todos os tributos de 2017 a 2021, no ano de 2021. Cabia ao fisco notificar o contribuinte da suspensão do incentivo fiscal. Assim, como não foi garantida ao contribuinte a possibilidade de apresentar defesa administrativa para demonstrar a satisfação dos requisitos que a Administração Fazendária alega não mais preencher. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SEM NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. É nula a execução quando ajuizada sem prévia notificação do contribuinte acerca da revogação de benefício fiscal de isenção do qual gozava o exequente. Violação ao contraditório e ampla defesa e ao princípio da boa-fé objetiva. Precedentes. Execução fiscal extinta. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70083424465 RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Data de Julgamento: 19/02/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2020) Ademais, não existe a possibilidade de obrigar o excipiente a realizar uma prova de fato negativo (ausência de notificação e processo administrativo). Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da nulidade da CDA e, consequentemente, a extinção da execução fiscal. Ficam prejudicadas as demais teses. Em face do exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade e determino e determino a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC. Cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, por serem devidos apenas em caso de acolhimento do pedido (ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal ou redução de seu valor), nos termos da jurisprudência do STJ (STJ - AgInt no REsp: 1840377 SP 2019/0031754-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2020). A fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial prevista no inciso I do § 3º (até 200 salários mínimos) e, naquilo que exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente (art. 85, § 5º, CPC). Como o valor da causa ultrapassa a faixa de 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 5º, CPC), os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) para a primeira faixa de parâmetro (art. 85, § 3º, I, CPC) e em 8% (oito por cento) para a faixa subsequente (art. 85, § 3º, II, CPC). CONDENO o excepto/exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) para a primeira faixa de parâmetro (art. 85, § 3º, I, CPC) e 8% (oito por cento) para a faixa subsequente (art. 85, § 3º, II, CPC). Sem condenação em custas. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS . Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito” (grifos do autor) A parte apelante argumenta, em síntese, que a legalidade da cobrança do IPTU e requer a reforma da sentença para o prosseguimento da execução fiscal, alegando que a parte executada não preenche os requisitos para o gozo da imunidade tributária, pois não atende à função social exigida constitucionalmente. Argumenta, ainda, que o lançamento tributário foi regularmente precedido de processo administrativo e juntou cópia do processo no ID. 257409680. Assevera que no referido processo foi oportunizada à parte executada a possibilidade de demonstrar o cumprimento dos requisitos para a imunidade, sem que tenha apresentado comprovação idônea (ID. 257409679). Contrarrazões pelo desprovimento (ID. 257409681). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, nos autos da ação de execução fiscal n.º 1002208-21.2022.8.11.0087, ajuizada em face de COMERCIAL ESPORTE CLUBE, objetivando a cobrança de valores oriundos de débitos de IPTU, formalizados na Certidão de Dívida Ativa n.º 483/2022. Da análise processual, verifica-se que o magistrado singular acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e extinguiu a execução fiscal, considerando a inexistência de processo administrativo prévio que garantisse ao executado a possibilidade de demonstrar o preenchimento dos requisitos para a manutenção da imunidade tributária, caracterizando cerceamento de defesa. Destacou que a entidade usufruía do benefício há mais de 18 anos sem qualquer questionamento da administração tributária, sendo surpreendida com a cobrança sem justificativa formal e sem prévia notificação, o que afronta os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Ressaltou, por fim, que a Certidão de Dívida Ativa carece de elementos indispensáveis para atestar a certeza e a exigibilidade do crédito, uma vez que não especifica, de maneira adequada, os fundamentos normativos que embasam a cobrança. Com essas considerações, passo à análise recursal. Preliminarmente, cumpre consignar que a fundamentação da sentença teve como base a ausência de contraditório prévio à revogação da imunidade tributária, uma vez que o crédito foi supostamente inscrito em dívida ativa sem que a parte executada tivesse a oportunidade de demonstrar o preenchimento dos requisitos para a manutenção do benefício. Na impugnação à exceção oposta, o MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE não refutou diretamente esse fundamento, limitando-se a alegar, de forma genérica, que cabia ao executado comprovar sua condição para fruição da imunidade. Além disso, o referido ente público não juntou aos autos o processo administrativo à fim de comprovar que ocorreu o contraditório prévio. Assim, conclui-se que a parte recorrente inovou em sede recursal ao juntar, somente nesta fase, o suposto processo administrativo e ao sustentar, pela primeira vez, que a entidade não atenderia à função social exigida para a concessão do benefício fiscal. Dessa maneira, constata-se que os fundamentos e requerimentos apresentados neste recurso não foram suscitados em primeiro grau, o que inviabiliza o exame pelo juízo ad quem. Isso porque o exame das teses firmadas em grau recursal implicaria supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, uma vez que, quando instado a se manifestar sobre o tema, o ente municipal manteve-se silente sobre tais pontos. Dessa forma, não adentrando o magistrado de origem na análise da pretensão da parte agravante, a apreciação de tais argumentos neste momento processual importa verdadeira supressão de instância. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — CONSTRIÇÃO DE BENS — ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO — QUESTÃO NÃO SUSCITADA PELA PARTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA NEM ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — CONFIGURAÇÃO. Não é admissível ao Tribunal examinar, em sede de agravo de instrumento, questão não alegada pela parte na Primeira Instância nem analisada pelo Juízo de Primeiro Grau, porquanto, importaria em verdadeira supressão de instância. Recurso não provido. (N.U 1008667-14.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2020, Publicado no DJE 15/06/2020”. Assim, deve ser negado seguimento ao recurso como prevê o art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, veja-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora.” (destaques no original) Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que impugnou especificamente os fundamentos da sentença de primeiro grau, conforme trechos destacados no processo. Assim, a argumentação apresentada rebateu os fundamentos da decisão recorrida, o que justifica a reforma da decisão monocrática, com o consequente conhecimento e provimento do Recurso de Apelação. Ressalta que o ônus da prova pertence ao contribuinte, ao qual incumbe comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão e manutenção da isenção do IPTU, nos termos da legislação municipal. Com base no exposto, requer “(...) seja julgado provido o presente Agravo Interno com a finalidade de que seja reformada a decisão monocrática agravada, por consequência, ser provido o Recurso de Apelação interposto pelo Autor, para efeito de julgar improcedente a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução para que sejam satisfeitos os débitos em execução (...)”. Grifo do autor. As contrarrazões foram apresentadas pela parte adversa, que pugna pelo desprovimento do agravo (ID. 286382892). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE, contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 267446773), que não conheceu o “RECURSO DE APELAÇÃO” da parte ora agravante. É de conhecimento geral que o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. A despeito dos argumentos apresentados pela parte agravante, esta não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento exarado na decisão monocrática recorrida. In casu, foi pontuado por esta Relatora que “(...) o MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE não refutou diretamente esse fundamento, limitando-se a alegar, de forma genérica, que cabia ao executado comprovar sua condição para fruição da imunidade”. Ou seja, o ente público, como já referido, inovou na fase recursal, ao anexar, apenas nesta fase, o alegado processo administrativo, bem como ao sustentar, de forma inédita, que a instituição não atenderia aos requisitos de sociais necessários à fruição do benefício tributário. Assim, verifica-se que os fundamentos e pedidos trazidos neste recurso não foram examinados na instância de origem, razão pela qual não podem ser analisados por este Tribunal. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA- APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRESTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TESES SUSCITADAS APENAS EM RECURSO DE AGRAVO INTERNO- INADMISSIBILIDADE- INOVAÇÃO RECURSAL-VEDAÇÃO- PRECEDENTES DO STJ - CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO. 1- O §2º do art. 1021 do CPC confere ao julgador, após oitiva da parte contrária, a possibilidade de retratação do seu posicionamento. 2- Não se pode transformar o recurso de agravo interno em peça de defesa do agravante, com a possibilidade de decidir sobre questões que não foram enfrentadas pelo Juiz de 1ª Grau, tanto pouco na decisão monocrática, clara ofensa ao principio do duplo grau de jurisdição, e inovação recursal.” (N.U 1018656-86.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DESPROVIDO MONOCRÁTICAMENTE. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. MÉRITO. DIALETICIDIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Quando depender de meros cálculos aritméticos a sentença não é considerada ilíquida. Sendo o valor da condenação inferior àquele previsto no art. 496, § 3º, do CPC, não deve ser conhecida a remessa necessária. Inviável o conhecimento de agravo interno que traz questões não debatidas no recurso de apelação, configurando inovação recursal, que é vedada em nosso sistema jurídico.” (N.U 1000012-70.2022.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO DE SAÚDE – HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 1140005/RJ EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TEMA 1.002 DO STF – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – NÃO PROVIDO. 1. Ausentes os requisitos para a reconsideração da decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto e se limitando o recorrente a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento novo para justificar a sua reforma, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe. 2. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, à luz do Tema n. 1.002 do STF. 3. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal. 4. Recurso não provido.” (N.U 1003605-89.2021.8.11.0010, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 28/05/2024) Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume a decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos constam, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto pelo MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1002208-21.2022.8.11.0087

ID: 299064519

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002208-21.2022.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL ESPORTE CLUBE

Acórdão

Advogados:

REGINALDO JUNGES

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JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002208-21.2022.8.11.0087 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002208-21.2022.8.11.0087 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE - CNPJ: 03.239.019/0001-83 (AGRAVANTE), ARLINDO JOSE VOGEL - CPF: 385.828.729-68 (ADVOGADO), COMERCIAL ESPORTE CLUBE - CNPJ: 37.464.419/0001-04 (AGRAVADO), REGINALDO JUNGES - CPF: 025.568.039-24 (ADVOGADO), GIOVANI RODRIGUES COLADELLO - CPF: 220.513.858-82 (ADVOGADO), RALFF HOFFMANN - CPF: 707.728.351-87 (ADVOGADO), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: Direito tributário e processual civil. Agravo interno. Imunidade tributária. Necessidade de contraditório prévio. Inovação recursal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Guarantã do Norte contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal de IPTU contra o Comercial Esporte Clube. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se o Município impugnou adequadamente os fundamentos da sentença e se é admissível a análise de documentos e argumentos novos apresentados apenas na fase recursal. III. Razões de decidir 3. A sentença de primeiro grau acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguindo a execução fiscal, por ausência de processo administrativo prévio que garantisse ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, conforme exigido pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. 4. O Município, em sua apelação, não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas sobre a ausência de imunidade tributária, sem apresentar documentos comprobatórios ou contrapor os argumentos centrais da decisão recorrida. 5. Somente na fase recursal o Município juntou documentos e apresentou argumentos relativos à existência de processo administrativo e à suposta ausência dos requisitos para a imunidade tributária, configurando inovação recursal vedada, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É inadmissível a apresentação de documentos e argumentos novos apenas na fase recursal, configurando inovação recursal vedada. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso de apelação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 123456/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 10.10.2018. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE, contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 267446773), que NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, nos seguintes termos: DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Guilherme Carlos Kotovicz, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL n.º 1002208-21.2022.8.11.0087, ajuizada pelo apelante em desfavor de COMERCIAL ESPORTE CLUBE, em trâmite na Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte - MT, que julgou extinta a execução fiscal, nos seguintes termos, (ID. 257409677): “Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por COMERCIAL ESPORTE CLUBE, sob o ID 113737468. Em síntese, alega ilegalidade da cobrança do imposto, por ser imune; ausência de processo administrativo para desconstituir a imunidade tributária da executada; lançamento de tributo de forma retroativa; CDA que não indica as normas que lhe deram o direito a efetuar o referido lançamento, o que dificulta a defesa da Executada; não emitiu processo administrativo, nem notificou dos lançamentos previamente a constituição da CDA ao contribuinte; e que o Decreto 178/2017, que determina a planta genérica de valores imobiliários julgado inconstitucional pelo TJ/MT, sendo que tal decreto tem incidência direta no valor constante da CDA. O excepto manifestou-se requerendo a rejeição da exceção, sob o ID 118584649. Sustenta que a CDA preenche os requisitos obrigatórios da Lei n.º 5.172/1966, artigo 202; ausência de imunidade tributária, pois conforme determina o parágrafo único do artigo 28 da Lei Complementar n.º 257/2017, a imunidade poderá ser cassada por autoridade competente, quando constatada irregularidade, no caso, ausência de funcionamento regular da entidade; além disso, a parte excipiente nem mesmo demonstrou o cumprimento das demais disposições previstas no artigo 28 da LC n.º 257/2017. Os autos vieram conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. Consoante prevalente entendimento jurisprudencial, cabe exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem dilação probatória. Na hipótese, a parte excipiente informou que gozava de imunidade tributária (art. 150, VI, ‘c’, da CF e art. 14 do CTN) e, sem processo administrativo para desconstituir a imunidade tributária da executada, a parte exequente realizou o lançamento de tributo de forma retroativa Pois bem. Inicialmente, a controvérsia gira em torno da imunidade tributária e ilegalidade da cobrança sem o devido processo para cessar a imunidade concedida. Compulsando os autos, observa-se que o excepto não acostou nenhum documento que demonstre que o excipeinte foi regularmente notificado sobre a cassação da imunidade por ter sido constatada irregularidade (ausência de funcionamento regular da entidade), situação que implica a nulidade da constituição dos créditos pela Fazenda Municipal, por violação ao contraditório e ampla defesa e ao princípio da boa-fé. Destaca-se que a Fazenda Municipal não vinha exigindo o IPTU do contribuinte antes de 2017, sendo que lançou todos os tributos de 2017 a 2021, no ano de 2021. Cabia ao fisco notificar o contribuinte da suspensão do incentivo fiscal. Assim, como não foi garantida ao contribuinte a possibilidade de apresentar defesa administrativa para demonstrar a satisfação dos requisitos que a Administração Fazendária alega não mais preencher. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SEM NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. É nula a execução quando ajuizada sem prévia notificação do contribuinte acerca da revogação de benefício fiscal de isenção do qual gozava o exequente. Violação ao contraditório e ampla defesa e ao princípio da boa-fé objetiva. Precedentes. Execução fiscal extinta. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70083424465 RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Data de Julgamento: 19/02/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2020) Ademais, não existe a possibilidade de obrigar o excipiente a realizar uma prova de fato negativo (ausência de notificação e processo administrativo). Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da nulidade da CDA e, consequentemente, a extinção da execução fiscal. Ficam prejudicadas as demais teses. Em face do exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade e determino e determino a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC. Cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, por serem devidos apenas em caso de acolhimento do pedido (ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal ou redução de seu valor), nos termos da jurisprudência do STJ (STJ - AgInt no REsp: 1840377 SP 2019/0031754-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2020). A fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial prevista no inciso I do § 3º (até 200 salários mínimos) e, naquilo que exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente (art. 85, § 5º, CPC). Como o valor da causa ultrapassa a faixa de 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 5º, CPC), os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) para a primeira faixa de parâmetro (art. 85, § 3º, I, CPC) e em 8% (oito por cento) para a faixa subsequente (art. 85, § 3º, II, CPC). CONDENO o excepto/exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) para a primeira faixa de parâmetro (art. 85, § 3º, I, CPC) e 8% (oito por cento) para a faixa subsequente (art. 85, § 3º, II, CPC). Sem condenação em custas. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS . Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito” (grifos do autor) A parte apelante argumenta, em síntese, que a legalidade da cobrança do IPTU e requer a reforma da sentença para o prosseguimento da execução fiscal, alegando que a parte executada não preenche os requisitos para o gozo da imunidade tributária, pois não atende à função social exigida constitucionalmente. Argumenta, ainda, que o lançamento tributário foi regularmente precedido de processo administrativo e juntou cópia do processo no ID. 257409680. Assevera que no referido processo foi oportunizada à parte executada a possibilidade de demonstrar o cumprimento dos requisitos para a imunidade, sem que tenha apresentado comprovação idônea (ID. 257409679). Contrarrazões pelo desprovimento (ID. 257409681). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, nos autos da ação de execução fiscal n.º 1002208-21.2022.8.11.0087, ajuizada em face de COMERCIAL ESPORTE CLUBE, objetivando a cobrança de valores oriundos de débitos de IPTU, formalizados na Certidão de Dívida Ativa n.º 483/2022. Da análise processual, verifica-se que o magistrado singular acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e extinguiu a execução fiscal, considerando a inexistência de processo administrativo prévio que garantisse ao executado a possibilidade de demonstrar o preenchimento dos requisitos para a manutenção da imunidade tributária, caracterizando cerceamento de defesa. Destacou que a entidade usufruía do benefício há mais de 18 anos sem qualquer questionamento da administração tributária, sendo surpreendida com a cobrança sem justificativa formal e sem prévia notificação, o que afronta os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Ressaltou, por fim, que a Certidão de Dívida Ativa carece de elementos indispensáveis para atestar a certeza e a exigibilidade do crédito, uma vez que não especifica, de maneira adequada, os fundamentos normativos que embasam a cobrança. Com essas considerações, passo à análise recursal. Preliminarmente, cumpre consignar que a fundamentação da sentença teve como base a ausência de contraditório prévio à revogação da imunidade tributária, uma vez que o crédito foi supostamente inscrito em dívida ativa sem que a parte executada tivesse a oportunidade de demonstrar o preenchimento dos requisitos para a manutenção do benefício. Na impugnação à exceção oposta, o MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE não refutou diretamente esse fundamento, limitando-se a alegar, de forma genérica, que cabia ao executado comprovar sua condição para fruição da imunidade. Além disso, o referido ente público não juntou aos autos o processo administrativo à fim de comprovar que ocorreu o contraditório prévio. Assim, conclui-se que a parte recorrente inovou em sede recursal ao juntar, somente nesta fase, o suposto processo administrativo e ao sustentar, pela primeira vez, que a entidade não atenderia à função social exigida para a concessão do benefício fiscal. Dessa maneira, constata-se que os fundamentos e requerimentos apresentados neste recurso não foram suscitados em primeiro grau, o que inviabiliza o exame pelo juízo ad quem. Isso porque o exame das teses firmadas em grau recursal implicaria supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, uma vez que, quando instado a se manifestar sobre o tema, o ente municipal manteve-se silente sobre tais pontos. Dessa forma, não adentrando o magistrado de origem na análise da pretensão da parte agravante, a apreciação de tais argumentos neste momento processual importa verdadeira supressão de instância. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — CONSTRIÇÃO DE BENS — ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO — QUESTÃO NÃO SUSCITADA PELA PARTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA NEM ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — CONFIGURAÇÃO. Não é admissível ao Tribunal examinar, em sede de agravo de instrumento, questão não alegada pela parte na Primeira Instância nem analisada pelo Juízo de Primeiro Grau, porquanto, importaria em verdadeira supressão de instância. Recurso não provido. (N.U 1008667-14.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2020, Publicado no DJE 15/06/2020”. Assim, deve ser negado seguimento ao recurso como prevê o art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, veja-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora.” (destaques no original) Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que impugnou especificamente os fundamentos da sentença de primeiro grau, conforme trechos destacados no processo. Assim, a argumentação apresentada rebateu os fundamentos da decisão recorrida, o que justifica a reforma da decisão monocrática, com o consequente conhecimento e provimento do Recurso de Apelação. Ressalta que o ônus da prova pertence ao contribuinte, ao qual incumbe comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão e manutenção da isenção do IPTU, nos termos da legislação municipal. Com base no exposto, requer “(...) seja julgado provido o presente Agravo Interno com a finalidade de que seja reformada a decisão monocrática agravada, por consequência, ser provido o Recurso de Apelação interposto pelo Autor, para efeito de julgar improcedente a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução para que sejam satisfeitos os débitos em execução (...)”. Grifo do autor. As contrarrazões foram apresentadas pela parte adversa, que pugna pelo desprovimento do agravo (ID. 286382892). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE, contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 267446773), que não conheceu o “RECURSO DE APELAÇÃO” da parte ora agravante. É de conhecimento geral que o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. A despeito dos argumentos apresentados pela parte agravante, esta não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento exarado na decisão monocrática recorrida. In casu, foi pontuado por esta Relatora que “(...) o MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE não refutou diretamente esse fundamento, limitando-se a alegar, de forma genérica, que cabia ao executado comprovar sua condição para fruição da imunidade”. Ou seja, o ente público, como já referido, inovou na fase recursal, ao anexar, apenas nesta fase, o alegado processo administrativo, bem como ao sustentar, de forma inédita, que a instituição não atenderia aos requisitos de sociais necessários à fruição do benefício tributário. Assim, verifica-se que os fundamentos e pedidos trazidos neste recurso não foram examinados na instância de origem, razão pela qual não podem ser analisados por este Tribunal. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA- APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRESTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TESES SUSCITADAS APENAS EM RECURSO DE AGRAVO INTERNO- INADMISSIBILIDADE- INOVAÇÃO RECURSAL-VEDAÇÃO- PRECEDENTES DO STJ - CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO. 1- O §2º do art. 1021 do CPC confere ao julgador, após oitiva da parte contrária, a possibilidade de retratação do seu posicionamento. 2- Não se pode transformar o recurso de agravo interno em peça de defesa do agravante, com a possibilidade de decidir sobre questões que não foram enfrentadas pelo Juiz de 1ª Grau, tanto pouco na decisão monocrática, clara ofensa ao principio do duplo grau de jurisdição, e inovação recursal.” (N.U 1018656-86.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DESPROVIDO MONOCRÁTICAMENTE. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. MÉRITO. DIALETICIDIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Quando depender de meros cálculos aritméticos a sentença não é considerada ilíquida. Sendo o valor da condenação inferior àquele previsto no art. 496, § 3º, do CPC, não deve ser conhecida a remessa necessária. Inviável o conhecimento de agravo interno que traz questões não debatidas no recurso de apelação, configurando inovação recursal, que é vedada em nosso sistema jurídico.” (N.U 1000012-70.2022.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO DE SAÚDE – HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 1140005/RJ EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TEMA 1.002 DO STF – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – NÃO PROVIDO. 1. Ausentes os requisitos para a reconsideração da decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto e se limitando o recorrente a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento novo para justificar a sua reforma, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe. 2. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, à luz do Tema n. 1.002 do STF. 3. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal. 4. Recurso não provido.” (N.U 1003605-89.2021.8.11.0010, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 28/05/2024) Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume a decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos constam, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto pelo MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1002208-52.2025.8.26.0619

ID: 313930474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002208-52.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. S. DO E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CORDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002208-52.2025.8.26.0619 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.S.E.S. - Vistos. Diante da simples afirmação apresentada nos autos do processo e do disposto no artigo 4º da Lei nº 1.060/50,… Processo 1002208-52.2025.8.26.0619 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.S.E.S. - Vistos. Diante da simples afirmação apresentada nos autos do processo e do disposto no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Analisando os autos, verifico que, o cadastro realizado pelo(a) Advogado(a) não condiz com o teor da petição inicial, sendo necessária a regularização da distribuição, cuja alteração acarretará compensação para efeito de novas distribuições. Nos termos do parágrafo único do artigo 882 das NSCGJ, os Ofícios de Justiça não poderão fazer correção de classe de distribuição, mas apenas a evolução de classe, caso em que não haverá compensação para efeito de novas distribuições. Diante do exposto, à Seção de Distribuição para a alteração da classe e assunto, passando o feito a tramitar como Divórcio Litigioso. Objetivando estimular o poder de decisão das partes com relação ao presente conflito, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 12 de agosto de 2025, às 16 horas e 15 minutos, a qual será realizada no CEJUSC, localizado na Rua Duque de Caxias, nº 267, Centro, Taquaritinga-SP (Edifício do Fórum), na forma virtual. Na pessoa do(a) advogado(a), fica a parte autora intimada para comparecer em audiência (CPC, 334, §3º), sem prejuízo da expedição de mandado de intimação, por se tratar de parte assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP. Nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), arbitro a remuneração devida ao conciliador, no valor de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), que deverá ser suportada pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual, sendo que o pagamento poderá ocorrer na audiência, diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, conforme faculdade preconizada pelos artigos 9º, de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). Deverão os procuradores das partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos seus respectivos e-mails a fim de possibilitar a realização da audiência já designada por meio virtual, consoante o disposto no Provimento CSM 2557/2020. A intimação deverá ser feita observando-se a regra processual atinente. Outrossim, deverão informar nos autos, no mesmo prazo, conforme disposto no Comunicado CG 284/2020: a) o e-mail pessoal das partes para recebimento do link de acesso via, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador ou smartphone, bem como para o envio do manual de participação em audiências virtuais disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual; b) contato telefônico das partes e I. Advogados para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência no caso de falha na conexão que impeça a sua continuidade. Sem prejuízo, deverão ser observadas as exigências do item 6, 9 e 15 do Comunicado CG nº 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador (...)'. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. No momento da citação, não tendo a parte requerida advogado, deverá o Oficial de Justiça, na oportunidade, colher o e-mail e telefone para possibilitar a realização da audiência conciliatória já designada de forma virtual (videoconferência). Informando a parte que não dispõe dos meios necessários para participação da audiência na modalidade virtual, deverá ser a mesma intimada para comparecimento presencial junto ao CEJUSC, local onde lhe serão disponibilizados os meios tecnológicos para participação da audiência designada, ficando advertida de que deverá comparecer ao ato, munida de documento pessoal com foto. Por mandado e com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, CITE(M)-SE para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias (o qual se iniciará na data da audiência, caso não haja autocomposição) sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, podendo gerar os efeitos da revelia (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil), intimando-se para comparecimento na audiência designada, sob as penas da lei. Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, alegando toda a matéria de defesa, inclusive as preliminares, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Caso necessário e as partes pretendam a produção de prova testemunhal, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação, para a apresentação do rol de testemunhas no processo eletrônico (indicando o fato que se pretende provar, precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho). Ficam as partes advertidas de que: 1) o não comparecimento à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º); 2) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §9º); 3) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 - TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Expeçam-se as respectivas folhas de rosto, valendo-se esta decisão como mandado de citação e intimação. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a diligenciar nos termos do artigo 172, §2º, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse público ou social, de nascituro, filhos incapazes e litígios coletivos, é dispensada a intimação do órgão do Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FERNANDA CORDESCO (OAB 361001/SP)

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Processo nº 1002208-72.2024.8.11.0015

ID: 334871767

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002208-72.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002208-72.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARIA HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002208-72.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GILSON MARCIO ARTEMAN VIANA NETO - CPF: 474.126.401-78 (APELADO), GETULIO GEDIEL DOS SANTOS - CPF: 012.639.911-57 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS APURAÇÃO DE SALDO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRETENSÃO QUE SEJA CONSTITUÍDO TÍTULO EM SEU FAVOR – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O LEILÃO EXTRAJUDICIAL – CARÊNCIA DO DIREITO DO CREDOR EM BUSCAR RECEBIMENTO DE SALDO REMANESCENTE DECORRENTE DA VENDA DO BEM UMA VEZ QUE NÃO INTIMOU O DEVEDOR DA DATA DO LEILÃO NÃO LHE OPORTUNIZANDO DEFESA – ONUS DE SUCUMBÊNCIA – IMPUTAÇÃO A QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido da intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial de modo a garantir a defesa do devedor, especialmente, em razão da possibilidade de o credor vir a lhe cobrar eventual saldo remanescente posteriormente (Súmula 83 STJ). Diante desse quadro, ocorrido a venda do bem sem a intimação do devedor acerca da data do leilão extrajudicial do veículo, o credor carece do direito de, posteriormente, cobrar saldo devedor com base na referida venda extrajudicial. Em face de tal situação embora na presente ação de prestação de contas tenha se constatado saldo em favor da Instituição Financeira, no entanto, como lhe carece o direito de cobrar eventual saldo remanescente, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não há falar em constituição de título em seu favor ao ser prolatada a sentença na segunda fase da presente prestação de contas. Em razão do princípio da causalidade cabe responder pelo ônus de sucumbência a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1002208-72-2024 APELANTE: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A APELADO: GILSON MÁRCIO ARTERMAN VIANA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que julgou parcialmente procedente a segunda fase da Ação de Prestação de Contas ajuizada pelo Apelado para a) Declarar parcialmente boas as contas prestadas pela requerida, mas sem declarar a existência de saldo em seu favor diante da ausência de intimação do autor sobre o leilão extrajudicial do bem. Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015. Pelo princípio da causalidade, e com esteio no conteúdo normativo do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil. Nas razões recursais a Apelante sustenta que o caso versa sobre Ação de Exigir Contas pelo rito especial previsto nos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil, na qual, o Autor buscou a condenação da Instituição Financeira à prestação de contas. Verbera que a Instituição Financeira apresentou as contas com parecer técnico, conforme determinado, sendo que, posteriormente, foi proferida a sentença recorrida julgando parcialmente procedente a ação, com fundamento na alegada ausência de intimação do Autor sobre a realização do leilão extrajudicial do bem. Sustenta que a sentença da 2ª Fase não fixou o saldo devedor do autor, ora Apelado, uma vez que o Magistrado a quo considerou que o Banco não efetuou a notificação prévia do devedor antes da realização do leilão, no entanto, o Julgador a quo não atentou para o disposto no Art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, que estabelece que não é necessária a intimação prévia do devedor sobre o leilão. Assinala que a prévia notificação do devedor acerca das datas de leilão extrajudicial do bem é disposição afeta ao regime de alienação fiduciária de bens imóveis, regido pela Lei 9.514/97, inexistindo tal previsão no Decreto-Lei 911/69, aplicável ao presente caso uma vez que já consolidado, definitivamente, o domínio e a posse em favor do credor fiduciário, não é necessária a intimação prévia do devedor para a venda do bem. Alega que há necessidade de ser indicado o saldo apurado, acrescentando que a ação de prestação de contas se divide em duas fases, sendo a primeira em que analisado o direito do Autor de exigir contas e o dever do réu em prestá-la , sendo que a Instituição Financeira cumpriu referida fase, contando com a especificação das receitas e evolução, bem como, acompanhada de todos os documentos necessários à elucidação das informações. ID 174241654, sendo apurado saldo devedor do Apelado no valor de R$ 16 114,48 (dezesseis mil cento e quatorze reais e quarenta e oito centavos), em 24/10/2024. Acrescenta que a sentença de 2º Fase da presente demanda deveria ter homologado o saldo apurado na sua totalidade, e ter constituído título executivo judicial de imediato, conforme preconizado pelo artigo 552 do CPC, uma vez que a apuração já foi realizada na fase instrutória do processo, que é suficiente para a constituição do título executivo. Verbera que a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau não observou o procedimento adequado para a ação de prestação de contas, conforme estabelecido no artigo 552 do CPC, tornando-se necessário a sua reforma, para que além de julgar boas as contas, seja declarado o saldo devedor do Autor apurado de R$ 16.114,48 (dezesseis mil cento e quatorze reais e quarenta e oito centavos), em 24/10/2024. Alega que o ônus de sucumbência deve ser suportado pelo Autor, em razão do Princípio da Causalidade. Pugna pelo provimento do recurso para que seja homologado o saldo apurado, com a constituição do título executivo judicial em favor do Apelante bem como para reconhecer que o Apelado deve responder pelo ônus de sucumbência. Não há contrarrazões, conforme se vê da certidão de decurso de prazo ID 288092368. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Como visto, trata-se de Apelação Cível em que o Apelante se insurge com relação a sentença proferida na segunda fase da Ação de Prestação de Contas ajuizada pelo Apelado. Cumpre anotar que a Ação de prestação de contas possui duas fases, sendo que na primeira verifica-se a existência do dever de prestar contas, e a segunda analisa as contas prestadas para determinar um eventual saldo credor ou devedor. No presente caso, foi reconhecido o dever do Apelante de prestar contas, sendo que a Apelante realizou a referida prestação de contas, restando apurado saldo devedor do Autor no montante de R$ 16.114,48 (dezesseis mil cento e quatorze reais e quarenta e oito centavos), e este manifestado concordância com as contas prestadas. Dessa forma, seguiu-se a segunda fase da ação de prestação de contas, sendo proferida a sentença ora recorrida na qual, o Juízo reconhece que embora havendo saldo em favor do Apelante, no entanto, uma vez que deixou de intimar o Apelado acerca do leilão do veículo tolhendo seu direito de defesa, o Apelante não faz jus à cobrança do referido montante apurado em seu favor, fundamentando da seguinte forma: “Compulsando os elementos informativos produzidos no processo, principalmente o relatório apresentado pela requerida ao evento nº 174241654, verifica-se que o autor possuía um débito no valor de R$ 17.659,23 (dezessete mil e seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos). Somado a esse montante, a instituição financeira arcou com despesas para regularização do bem após a apreensão na quantia de R$ 5.105,66 (cinco mil cento e cinco e sessenta e seis centavos), totalizando o valor de R$ 22.764,89 (vinte e dois mil e setecentos e sessenta e quatro e oitenta reais e oitenta e nove centavos), com o qual concordou expressamente o autor (evento n.º 177678829). Diante deste cenário, deflui-se que o valor auferido com a venda do veículo (R$ 10.750,00 – evento n.º 174241654, fl. 7), não foi suficiente para saldar o débito total que o autor possuía com a instituição financeira, restando um débito atualizado devido à instituição financeira no patamar de R$ 16.114,48 (dezesseis mil cento e quatorze reais e quarenta e oito centavos). Sendo assim, entendo que deva ser considerada parcialmente boas as contas prestadas, porque ficou comprovado por meio da prova documental, que o valor auferido com a venda do veículo não foi suficiente para quitar o saldo devedor principal e as despesas decorrentes da cobrança. De outra banda, em que pese ter sido apurado um saldo devedor em favor da requerida e embora o Decreto-Lei nº 911/69 não estabeleça como requisito obrigatório a intimação prévia do devedor sobre o leilão extrajudicial, a ausência desta intimação tolhe a oportunidade de defesa dos interesses do devedor e retira do credor a possibilidade de cobrança de eventual saldo remanescente. O Apelante sustenta que não tem o dever de intimar o Apelado acerca do leilão para venda do veículo, já que tinha havido a consolidação da posse e propriedade em favor da Instituição Financeira e, ademais, referida obrigação se estende aos leilões de bens imóveis na forma da Lei 9.514/97. Assevera que dessa forma ao julgar a segunda fase da Ação de Prestação de Contas deveria o Juízo a quo ter homologado o saldo apurado na sua totalidade, e ter constituído título executivo judicial de imediato, conforme preconizado pelo artigo 552 do CPC, uma vez que a apuração já foi realizada na fase instrutória do processo. Pretende, ainda, que o ônus de sucumbência seja atribuído ao Apelado. Portanto, como visto, o Juízo a quo reconheceu como boas as contas prestadas pelo Apelante, no entanto, reconhece que embora haja saldo em seu favor como não intimou o Apelado sobre o leilão do veículo, referida situação obstou o direito de defesa e, ainda, retira do credor/Apelante a possibilidade de cobrança de eventual saldo remanescente, deixando, portanto de constituir o título em favor do Apelante na forma do artigo 552 do CPC. Com efeito, a busca e apreensão de um veículo financiado e posterior leilão, bem como a intimação do devedor seguem um processo legal, valendo ressaltar que a busca e apreensão ocorre diante do inadimplemento quanto ao pagamento das parcelas do financiamento, sendo que o credor posteriormente a notificação poderá retomar o bem, sendo que a intimação do devedor é crucial para que possa exercer seus direitos antes da realização do leilão. No caso, verifica-se que a Instituição Financeira aviou a alienação de veículo automotor com base no Decreto 911/69 e, como não havia prestado as contas da referida alienação, motivou o Autor a ajuizar a presente Ação de Prestação de Contas que, ao final, constatou-se saldo em favor da Instituição Financeira no valor de R$ R$ 16.114,48 (dezesseis mil cento e quatorze reais e quarenta e oito centavos). Ocorre que o Apelante deixou de notificar o devedor acerca do leilão extrajudicial do veículo e, embora tenha alegado que não tem esse dever, no entanto, com relação a aplicação do artigo 2º do Decreto lei 911/69 o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido da intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial de modo a garantir a defesa do devedor, especialmente, em razão da possibilidade de o credor vir a lhe cobrar eventual saldo remanescente posteriormente. Diante desse quadro, ocorrido a venda do bem sem a intimação do devedor acerca da data do leilão extrajudicial do veículo, o credor carece do direito de posteriormente, cobrar saldo devedor com base na referida venda extrajudicial do bem, senão vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/69). RECONVENÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DA RECONVENÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA E CUMPRIDA. POSTERIOR VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DAO CONHECIMENTO DO DEVEDOR DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM E DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCABIMENTO DA ALEGAÃO DE QUE O VALOR DA VENDA E DAS PARCELAS ADIMPLIDAS FOI INSUFICIENTE À QUITAÇÃO DO CONTRATO. MANUNTEÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. Apesar de ser facultada ao credor a venda do bem extrajudicialmente, independente de prévia avaliação, leilão ou hasta pública, há necessidade de que seja assegurado ao devedor o direito de acompanhar a alienação do veículo, sob pena de inviabilizar a cobrança de eventual saldo remanescente. No caso dos autos não havendo prova da prévia intimação do devedor para acompanhar os atos da venda extrajudicial do bem objeto do contrato, nem demonstração ou comprovação, pelo credor, no momento oportuno (contestação à reconvenção), acerca da existência de débito remanescente, não merece reforma a sentença que julgou procedente a reconvenção. Apelação desprovida.(Apelação Cível, Nº 70044240869, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em: 16-08-2012). Diante desse quadro, trazendo a questão para a presente Ação de Prestação de Contas ajuizada pelo Apelado, não há como acolher a pretensão do Apelante em ser declarado título executivo em seu favor referente ao saldo remanescente apurado na presente demanda, na medida em que não adotou a prudência necessária e a cautela devida quando da alienação do bem, carece-lhe o direito de cobrar eventual saldo remanescente decorrente do referido leilão extrajudicial, visto que não oportunizou ao devedor a exercer seu direito de defesa quando da venda do bem, deixando de notificar o mesmo acerca da data do leilão. Assim, uma vez que carece do direito a receber eventual saldo remanescente, não há de se constituir título em seu favor decorrente de eventual saldo remanescente apurado na presente demanda, conforme artigo 552 do CPC, como requer. No pertinente ao ônus de sucumbência impõe reconhecer que em decorrência do princípio da causalidade, aquele que deu causa à demanda deve responder pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No caso em análise, verifica-se que a Instituição Financeira Apelante deu causa ao ajuizamento da Ação de Prestação de Contas pelo Apelado na medida em que alienou o veículo em leilão extrajudicial e não havia prestado contas ao devedor acerca da venda do bem o que somente ocorreu após o ajuizamento da presente demanda. Diante desse quadro, não há como imputar o ônus de sucumbência do Apelado, não merecendo reforma a sentença. Em face dessas considerações, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença em seus termos. Majoro os honorários advocatícios em 2%, fixando-os em 12% sobre o valor atualizado da causa. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1002208-72.2024.8.11.0015

ID: 334871788

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002208-72.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON MARCIO ARTEMAN VIANA NETO

Acórdão

Advogados:

GETULIO GEDIEL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002208-72.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARIA HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002208-72.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GILSON MARCIO ARTEMAN VIANA NETO - CPF: 474.126.401-78 (APELADO), GETULIO GEDIEL DOS SANTOS - CPF: 012.639.911-57 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS APURAÇÃO DE SALDO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRETENSÃO QUE SEJA CONSTITUÍDO TÍTULO EM SEU FAVOR – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O LEILÃO EXTRAJUDICIAL – CARÊNCIA DO DIREITO DO CREDOR EM BUSCAR RECEBIMENTO DE SALDO REMANESCENTE DECORRENTE DA VENDA DO BEM UMA VEZ QUE NÃO INTIMOU O DEVEDOR DA DATA DO LEILÃO NÃO LHE OPORTUNIZANDO DEFESA – ONUS DE SUCUMBÊNCIA – IMPUTAÇÃO A QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido da intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial de modo a garantir a defesa do devedor, especialmente, em razão da possibilidade de o credor vir a lhe cobrar eventual saldo remanescente posteriormente (Súmula 83 STJ). Diante desse quadro, ocorrido a venda do bem sem a intimação do devedor acerca da data do leilão extrajudicial do veículo, o credor carece do direito de, posteriormente, cobrar saldo devedor com base na referida venda extrajudicial. Em face de tal situação embora na presente ação de prestação de contas tenha se constatado saldo em favor da Instituição Financeira, no entanto, como lhe carece o direito de cobrar eventual saldo remanescente, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não há falar em constituição de título em seu favor ao ser prolatada a sentença na segunda fase da presente prestação de contas. Em razão do princípio da causalidade cabe responder pelo ônus de sucumbência a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1002208-72-2024 APELANTE: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A APELADO: GILSON MÁRCIO ARTERMAN VIANA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que julgou parcialmente procedente a segunda fase da Ação de Prestação de Contas ajuizada pelo Apelado para a) Declarar parcialmente boas as contas prestadas pela requerida, mas sem declarar a existência de saldo em seu favor diante da ausência de intimação do autor sobre o leilão extrajudicial do bem. Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015. Pelo princípio da causalidade, e com esteio no conteúdo normativo do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil. Nas razões recursais a Apelante sustenta que o caso versa sobre Ação de Exigir Contas pelo rito especial previsto nos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil, na qual, o Autor buscou a condenação da Instituição Financeira à prestação de contas. Verbera que a Instituição Financeira apresentou as contas com parecer técnico, conforme determinado, sendo que, posteriormente, foi proferida a sentença recorrida julgando parcialmente procedente a ação, com fundamento na alegada ausência de intimação do Autor sobre a realização do leilão extrajudicial do bem. Sustenta que a sentença da 2ª Fase não fixou o saldo devedor do autor, ora Apelado, uma vez que o Magistrado a quo considerou que o Banco não efetuou a notificação prévia do devedor antes da realização do leilão, no entanto, o Julgador a quo não atentou para o disposto no Art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, que estabelece que não é necessária a intimação prévia do devedor sobre o leilão. Assinala que a prévia notificação do devedor acerca das datas de leilão extrajudicial do bem é disposição afeta ao regime de alienação fiduciária de bens imóveis, regido pela Lei 9.514/97, inexistindo tal previsão no Decreto-Lei 911/69, aplicável ao presente caso uma vez que já consolidado, definitivamente, o domínio e a posse em favor do credor fiduciário, não é necessária a intimação prévia do devedor para a venda do bem. Alega que há necessidade de ser indicado o saldo apurado, acrescentando que a ação de prestação de contas se divide em duas fases, sendo a primeira em que analisado o direito do Autor de exigir contas e o dever do réu em prestá-la , sendo que a Instituição Financeira cumpriu referida fase, contando com a especificação das receitas e evolução, bem como, acompanhada de todos os documentos necessários à elucidação das informações. ID 174241654, sendo apurado saldo devedor do Apelado no valor de R$ 16 114,48 (dezesseis mil cento e quatorze reais e quarenta e oito centavos), em 24/10/2024. Acrescenta que a sentença de 2º Fase da presente demanda deveria ter homologado o saldo apurado na sua totalidade, e ter constituído título executivo judicial de imediato, conforme preconizado pelo artigo 552 do CPC, uma vez que a apuração já foi realizada na fase instrutória do processo, que é suficiente para a constituição do título executivo. Verbera que a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau não observou o procedimento adequado para a ação de prestação de contas, conforme estabelecido no artigo 552 do CPC, tornando-se necessário a sua reforma, para que além de julgar boas as contas, seja declarado o saldo devedor do Autor apurado de R$ 16.114,48 (dezesseis mil cento e quatorze reais e quarenta e oito centavos), em 24/10/2024. Alega que o ônus de sucumbência deve ser suportado pelo Autor, em razão do Princípio da Causalidade. Pugna pelo provimento do recurso para que seja homologado o saldo apurado, com a constituição do título executivo judicial em favor do Apelante bem como para reconhecer que o Apelado deve responder pelo ônus de sucumbência. Não há contrarrazões, conforme se vê da certidão de decurso de prazo ID 288092368. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Como visto, trata-se de Apelação Cível em que o Apelante se insurge com relação a sentença proferida na segunda fase da Ação de Prestação de Contas ajuizada pelo Apelado. Cumpre anotar que a Ação de prestação de contas possui duas fases, sendo que na primeira verifica-se a existência do dever de prestar contas, e a segunda analisa as contas prestadas para determinar um eventual saldo credor ou devedor. No presente caso, foi reconhecido o dever do Apelante de prestar contas, sendo que a Apelante realizou a referida prestação de contas, restando apurado saldo devedor do Autor no montante de R$ 16.114,48 (dezesseis mil cento e quatorze reais e quarenta e oito centavos), e este manifestado concordância com as contas prestadas. Dessa forma, seguiu-se a segunda fase da ação de prestação de contas, sendo proferida a sentença ora recorrida na qual, o Juízo reconhece que embora havendo saldo em favor do Apelante, no entanto, uma vez que deixou de intimar o Apelado acerca do leilão do veículo tolhendo seu direito de defesa, o Apelante não faz jus à cobrança do referido montante apurado em seu favor, fundamentando da seguinte forma: “Compulsando os elementos informativos produzidos no processo, principalmente o relatório apresentado pela requerida ao evento nº 174241654, verifica-se que o autor possuía um débito no valor de R$ 17.659,23 (dezessete mil e seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos). Somado a esse montante, a instituição financeira arcou com despesas para regularização do bem após a apreensão na quantia de R$ 5.105,66 (cinco mil cento e cinco e sessenta e seis centavos), totalizando o valor de R$ 22.764,89 (vinte e dois mil e setecentos e sessenta e quatro e oitenta reais e oitenta e nove centavos), com o qual concordou expressamente o autor (evento n.º 177678829). Diante deste cenário, deflui-se que o valor auferido com a venda do veículo (R$ 10.750,00 – evento n.º 174241654, fl. 7), não foi suficiente para saldar o débito total que o autor possuía com a instituição financeira, restando um débito atualizado devido à instituição financeira no patamar de R$ 16.114,48 (dezesseis mil cento e quatorze reais e quarenta e oito centavos). Sendo assim, entendo que deva ser considerada parcialmente boas as contas prestadas, porque ficou comprovado por meio da prova documental, que o valor auferido com a venda do veículo não foi suficiente para quitar o saldo devedor principal e as despesas decorrentes da cobrança. De outra banda, em que pese ter sido apurado um saldo devedor em favor da requerida e embora o Decreto-Lei nº 911/69 não estabeleça como requisito obrigatório a intimação prévia do devedor sobre o leilão extrajudicial, a ausência desta intimação tolhe a oportunidade de defesa dos interesses do devedor e retira do credor a possibilidade de cobrança de eventual saldo remanescente. O Apelante sustenta que não tem o dever de intimar o Apelado acerca do leilão para venda do veículo, já que tinha havido a consolidação da posse e propriedade em favor da Instituição Financeira e, ademais, referida obrigação se estende aos leilões de bens imóveis na forma da Lei 9.514/97. Assevera que dessa forma ao julgar a segunda fase da Ação de Prestação de Contas deveria o Juízo a quo ter homologado o saldo apurado na sua totalidade, e ter constituído título executivo judicial de imediato, conforme preconizado pelo artigo 552 do CPC, uma vez que a apuração já foi realizada na fase instrutória do processo. Pretende, ainda, que o ônus de sucumbência seja atribuído ao Apelado. Portanto, como visto, o Juízo a quo reconheceu como boas as contas prestadas pelo Apelante, no entanto, reconhece que embora haja saldo em seu favor como não intimou o Apelado sobre o leilão do veículo, referida situação obstou o direito de defesa e, ainda, retira do credor/Apelante a possibilidade de cobrança de eventual saldo remanescente, deixando, portanto de constituir o título em favor do Apelante na forma do artigo 552 do CPC. Com efeito, a busca e apreensão de um veículo financiado e posterior leilão, bem como a intimação do devedor seguem um processo legal, valendo ressaltar que a busca e apreensão ocorre diante do inadimplemento quanto ao pagamento das parcelas do financiamento, sendo que o credor posteriormente a notificação poderá retomar o bem, sendo que a intimação do devedor é crucial para que possa exercer seus direitos antes da realização do leilão. No caso, verifica-se que a Instituição Financeira aviou a alienação de veículo automotor com base no Decreto 911/69 e, como não havia prestado as contas da referida alienação, motivou o Autor a ajuizar a presente Ação de Prestação de Contas que, ao final, constatou-se saldo em favor da Instituição Financeira no valor de R$ R$ 16.114,48 (dezesseis mil cento e quatorze reais e quarenta e oito centavos). Ocorre que o Apelante deixou de notificar o devedor acerca do leilão extrajudicial do veículo e, embora tenha alegado que não tem esse dever, no entanto, com relação a aplicação do artigo 2º do Decreto lei 911/69 o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido da intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial de modo a garantir a defesa do devedor, especialmente, em razão da possibilidade de o credor vir a lhe cobrar eventual saldo remanescente posteriormente. Diante desse quadro, ocorrido a venda do bem sem a intimação do devedor acerca da data do leilão extrajudicial do veículo, o credor carece do direito de posteriormente, cobrar saldo devedor com base na referida venda extrajudicial do bem, senão vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/69). RECONVENÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DA RECONVENÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA E CUMPRIDA. POSTERIOR VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DAO CONHECIMENTO DO DEVEDOR DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM E DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCABIMENTO DA ALEGAÃO DE QUE O VALOR DA VENDA E DAS PARCELAS ADIMPLIDAS FOI INSUFICIENTE À QUITAÇÃO DO CONTRATO. MANUNTEÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. Apesar de ser facultada ao credor a venda do bem extrajudicialmente, independente de prévia avaliação, leilão ou hasta pública, há necessidade de que seja assegurado ao devedor o direito de acompanhar a alienação do veículo, sob pena de inviabilizar a cobrança de eventual saldo remanescente. No caso dos autos não havendo prova da prévia intimação do devedor para acompanhar os atos da venda extrajudicial do bem objeto do contrato, nem demonstração ou comprovação, pelo credor, no momento oportuno (contestação à reconvenção), acerca da existência de débito remanescente, não merece reforma a sentença que julgou procedente a reconvenção. Apelação desprovida.(Apelação Cível, Nº 70044240869, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em: 16-08-2012). Diante desse quadro, trazendo a questão para a presente Ação de Prestação de Contas ajuizada pelo Apelado, não há como acolher a pretensão do Apelante em ser declarado título executivo em seu favor referente ao saldo remanescente apurado na presente demanda, na medida em que não adotou a prudência necessária e a cautela devida quando da alienação do bem, carece-lhe o direito de cobrar eventual saldo remanescente decorrente do referido leilão extrajudicial, visto que não oportunizou ao devedor a exercer seu direito de defesa quando da venda do bem, deixando de notificar o mesmo acerca da data do leilão. Assim, uma vez que carece do direito a receber eventual saldo remanescente, não há de se constituir título em seu favor decorrente de eventual saldo remanescente apurado na presente demanda, conforme artigo 552 do CPC, como requer. No pertinente ao ônus de sucumbência impõe reconhecer que em decorrência do princípio da causalidade, aquele que deu causa à demanda deve responder pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No caso em análise, verifica-se que a Instituição Financeira Apelante deu causa ao ajuizamento da Ação de Prestação de Contas pelo Apelado na medida em que alienou o veículo em leilão extrajudicial e não havia prestado contas ao devedor acerca da venda do bem o que somente ocorreu após o ajuizamento da presente demanda. Diante desse quadro, não há como imputar o ônus de sucumbência do Apelado, não merecendo reforma a sentença. Em face dessas considerações, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença em seus termos. Majoro os honorários advocatícios em 2%, fixando-os em 12% sobre o valor atualizado da causa. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1002208-80.2025.8.11.0001

ID: 325532521

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002208-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON TAVARES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1002208-80.2025.8.11.0001. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: NELSON TAVARES D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1002208-80.2025.8.11.0001. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: NELSON TAVARES DA SILVA FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL AFASTADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A instituição financeira não comprova a regular contratação dos serviços, limitando-se a apresentar extratos bancários, sem juntar contrato assinado. 2. O ônus da prova da contratação recai sobre a instituição financeira, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e a ausência dessa comprovação caracteriza falha na prestação do serviço. 3. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, pois não há prova de má-fé da instituição financeira, sendo inaplicável a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. O simples desconto indevido, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de violação aos direitos da personalidade, o que não se verifica no caso concreto. 5. A ausência de tentativa de solução administrativa pelo consumidor reforça a inexistência de conduta abusiva capaz de ensejar indenização por danos morais. 6. Recurso parcialmente provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A instituição financeira recorrente requer a reforma da sentença para que seja julgada improcedentes os pedidos iniciais, e alternativamente pela redução do quantum indenizatório. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que tange a preliminar de alegação de prescrição trienal, a controvérsia envolve obrigação de trato sucessivo, com descontos realizados de forma contínua. Nesses casos, o prazo prescricional se renova a cada novo desconto, sendo o termo inicial contado a partir da última parcela. Portanto, a ação foi proposta dentro do prazo legal. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO–PRESCRIÇÃO–PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA–DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OBTIDOS MEDIANTE FRAUDE–AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO–RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES–DEVER DE INDENIZAR–QUANTUM ARBITRADO–VALOR JUSTO E RAZOÁVEL–MANTIDO–JUROS E CORREÇÃO–TERMO INICIAL–HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS–MAJORAÇÃO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE–RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pese os descontos tenham se iniciado em junho de 2009 na espécie, o certo é que estes permaneceram, caracterizando a obrigação de trato sucessivo, em que o termo inicial será sempre o vencimento da última parcela, motivo pelo pela qual não há falar na ocorrência da prescrição descrita no art. 27, do CDC.(...) (TJMT.APELAÇÃO CÍVEL , TERCEIRA CÂMARADE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/11/2018,Publicado no DJE 09/11/2018). Em análise ao lastro probatório apresentado pela instituição financeira em sede de contestação, verifico que esta não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação pela parte recorrida. Outrossim, ao analisar o conjunto fático-probatório, é incontroverso que a parte consumidora logrou êxito em comprovar os descontos mensais efetuados pela parte requerida em sua conta bancária (ID. 281425038). Por outro lado, a instituição bancária, apresentou apenas extratos bancários, mas não comprovou a contratação dos serviços por meio de contrato assinado. Em análise detida dos autos, constata-se que resta incontroversa a cobrança de serviços não solicitados, no entanto, a autora não buscou a instituição bancária para tentativa de solucionar o problema. Ainda, comungando do mesmo entendimento, esta Colenda Turma Recursal vem decidindo, dentre os julgados, cito: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADAS - COBRANÇA DENOMINADA “CLUBE BLUE” - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSENTE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PARCIALMANTE PROVIDO. (N.U 1072862-63.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024). Sob esse prisma, para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, não sendo, o mero desconto indevido, por si só, capaz de gerar dano moral indenizável. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a simples ocorrência de uma cobrança irregular, desacompanhada de outros fatores, não é suficiente para caracterizar dano moral passível de reparação: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA REFERENTE À PAGAMENTO MÍNIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. ART. 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO OU SITUAÇÃO VEXATÓRIA PARA ENSEJAR A CONCESSÃO DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1068128-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/01/2025, Publicado no DJE 16/01/2025). Por outro lado, a instituição bancária não se desincumbiu da comprovação da contratação dos serviços, devendo o valor ser devolvido, ademais, não restou demonstrado que houve dolo da instituição bancária, devendo os valores serem ressarcidos de forma simples. Nesse sentido já se manifestou a Turma Recursal: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFAS BANCÁRIAS. CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO EM VALOR FIXO. COBRANÇA A MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese dosautos em que a instituição financeira não comprovou a regularidade das cobranças, havendo a contratação em valor fixo, enquanto os descontos possuíam valores flutuantes. . Contratação de cartão de crédito não comprovada. 3.Restituição de valores devida. (...) (N.U 1003391-45.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR,Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, publicado no DJE 26/09/2024). RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE AFASTADA- DESCONTO EM COM CONTA CORRENTE - REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA – ABUSIVIDADE – DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE JUDICIALMENTE – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES MANTIDO DE FORMA SIMPLES- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ -DANO MORAL – INOCORRÊNCIA –-- DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. Analisando os autos, verifico que a Requerida não logrou êxito em comprovar a licitude dos descontos realizados na conta corrente da Autora, haja vista que não comprovou a prestação dos serviços contratados. 6. A devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se aos casos de cobrança indevida, porém, a restituição do indébito deve se dar de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé.7. A reprovabilidade da conduta que gera meros dissabores e incômodos cotidianos não dá azo à indenização por danos morais. (...) (N.U 1001292-45.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, publicado no DJE 12/09/2024) (...) 2. Indevida a imputação de contratação e descontos em conta corrente (Tarifa Pacote de Serviços), sem a comprovação de que o correntista realmente tenha contratado tais serviços. (...) (N.U 1052263-06.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, publicado no DJE 29/08/2024) No presente caso, não houve sequer reclamação administrativa, o que reforça a ausência de dolo. Ademais, é sabido que a repetição do indébito em dobro somente é devida quando comprovada a atuação dolosa da parte, o que não se verifica nesta situação. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto, e no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação por danos morais e para determinar que os valores sejam devolvidos de forma simples. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorárias advocatícios. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Marcos Andrade Barbosa Silva x Bauen Administracao E Participacoes Ltda e outros

ID: 329966443

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0041600-62.1997.5.02.0442

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRADE BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

BAUEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA CLAUDIO ANDRADE BARBOSA SILVA HAYLTON BASSINI JOSE MANOEL PICOLO PERES SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO INTASQUI

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MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MACHADO ENE

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JULIANA BRACKS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO AP 0041600-62.1997.5.02.0442 AGRAVANTE: MARCOS ANDRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO AP 0041600-62.1997.5.02.0442 AGRAVANTE: MARCOS ANDRADE BARBOSA SILVA AGRAVADO: JOSE MANOEL PICOLO PERES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d7ac70 proferido nos autos. AP 0041600-62.1997.5.02.0442 - 7ª Turma Parte: Advogado(s): JOSE MANOEL PICOLO PERES MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO (SP233374) Parte: BAUEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Parte: CLAUDIO ANDRADE BARBOSA SILVA Parte: HAYLTON BASSINI Parte: Advogado(s): MARCOS ANDRADE BARBOSA SILVA FABIO INTASQUI (SP350953) JULIANA BRACKS DUARTE (RJ102466) Parte: Advogado(s): SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA MARCELO MACHADO ENE (SP94963) O recurso de revista da parte reclamante trata de penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Da penhora de previdência privada Recorre também o sócio executado contra decisão que manteve a penhora de fundos de previdência privada de sua titularidade, argumentando a impenhorabilidade de tais valores. Assim decidiu o Juízo a quo: "Razão não assiste ao embargante. Isso porque os valores depositados pelo embargante para constituição de capital concernente a plano de previdência privada, equivalem a um investimento financeiro que tem a intenção de acumular recursos para renda mensal futura, não se encontrando inserto no rol taxativo do art. 833 do CPC/2015, que enumera os bens absolutamente impenhoráveis, sobretudo porque podem ser objeto de resgate antes da aposentadoria. Os planos de previdência privada possuem caráter complementar e autônomo (art. 1º da Lei Complementar 109/2001), não podendo ser simplesmente equiparados aos proventos de aposentadoria. A previdência complementar, em sua essência, em nada diverge das aplicações financeiras de longo prazo, de adesão facultativa, na qual são efetuados aportes ensejadores de renda futura, com a possibilidade de resgate parcial ou integral a qualquer tempo, nos moldes e limites pactuados pelos contratantes. (...) Havendo proporcionalidade e razoabilidade na medida, bem como à míngua de outros bens e meios jurídicos capazes de garantir ao exequente o pagamento do que lhe é devido, caso destes autos, é devida a penhora de parte dos proventos de aposentadoria da reclamada." Analiso. Com efeito, na execução trabalhista devem ser observados os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito trabalhista. Cumpre salientar, outrossim, que o direito de acesso ao Judiciário, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República de 1988 abrange também o direito de obter do Poder Judiciário a efetiva prestação jurisdicional, com a entrega do bem da vida, "assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (inciso LXXVIII do mesmo dispositivo). Diante das diligências infrutíferas com relação à satisfação do crédito exequendo, evidenciada a necessidade de se obter informações acerca de salários, proventos e benefícios previdenciários percebidos pelos executados, tendo em vista que, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC, possível a penhora valores desta natureza para pagamento de prestação alimentícia, sendo o crédito trabalhista de natureza alimentar. Esse o entendimento do C. TST, conforme reiterada Jurisprudência: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Com o advento do CPC de 2015, esta Corte passou a admitir a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista. Precedentes da SBDI-II do TST. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 00000219720165120052, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 24/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 26/05/2023). Contudo, e considerando-se o entendimento majoritário desta E. 7ª Turma, ao qual me curvo com o fim de não desviar a Relatoria, decide-se no sentido de que a ressalva objeto do dispositivo legal em vigor (art. 833, § 2º, do CPC) trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, não abarcando as diversas espécies de créditos de natureza alimentar, dentre eles os créditos trabalhistas. Citem-se os seguintes precedentes: TRT/SP N.º 0067800-83.1994.5.02.0031, de relatoria da Des. Sonia Maria de Barros, publicado em 30/01/2024; TRT/SP N.º 0005200-58.2009.5.02.0303, de relatoria da Des. Dóris Ribeiro Torres Prina, publicado em 09/04/2024. No caso dos autos, cumpre ressaltar o entendimento firmado pelo C. TST, no sentido de que o plano de previdência privada não é aplicação financeira comum, estando equiparada a proventos de aposentadoria, ou seja, equivalem a salários os proventos de aposentadoria e os depósitos efetuados junto a instituição de previdência privada, visando ao pagamento futuro de seguro ou complemento de benefício previdenciário para o instituidor e seus dependentes (TST - RR: 01608005220075020203, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 10/08/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022). No mesmo sentido decisão recente desta E. 7ª Turma do TRT 2ª Região: PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDOS DE APLICAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 202 CF/88. Os fundos de previdência privada não constituem mera aplicação financeira, equiparando-se, pois, aos proventos de aposentadoria, sendo, portanto, insuscetíveis de penhora, eis que visam constituir capital para garantir futura subsistência do segurado e seus dependentes. Inteligência e aplicação do artigo 202 da Constituição Federal. Agravo do exequente que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002208-67.2015.5.02.0701; Data: 15/05/2024; 7ª Turma; Relator: Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira) Cumpre-se, portanto, determinar a liberação dos valores penhorados dos fundos de previdência privada do sócio agravante. Dou provimento neste ponto." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 7ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /rcc SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANDRADE BARBOSA SILVA

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