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Processo nº 1002265-54.2025.8.26.0495

ID: 332994571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002265-54.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA CAMILLO DE ALMEIDA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002265-54.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberta Camillo de Almeida Martins - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documento bancário. 1. Em consulta ao … Processo 1002265-54.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberta Camillo de Almeida Martins - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documento bancário. 1. Em consulta ao SAJ, verifiquei a distribuição nesta Comarca, de mais de trinta ações com a mesma natureza da presente causa, patrocinadas pelo mesmo advogado. Anoto que a autora, apenas este mês, ajuizou outras onze demandas com pretensão similar a deste feito (1002266-39.2025.8.26.0495, 1002267-24.2025.8.26.0495, 1002268-09.2025.8.26.0495, 1002270-76.2025.8.26.0495, 1002272-46.2025.8.26.0495, 1002273-31.2025.8.26.0495, 1002284-60.2025.8.26.0495, 1002285-45.2025.8.26.0495, 1002286-30.2025.8.26.0495, 1002287-15.2025.8.26.0495 e 1002288-97.2025.8.26.0495). Assim, oficie-se ao NUMOPEDE, por e-mail, para conhecimento, servindo a presente decisão como ofício. 2. Considerando a quantidade expressiva de distribuição de ações de mesma natureza, em observância às boas práticas e recomendações exaradas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da E. Corregedoria Geral da Justiça, determino a emenda da petição inicial a fim de que sejam providenciados: - a juntada aos autos de instrumento de procuração atualizado, com a finalidade específica para a propositura desta demanda, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade ou; - o comparecimento pessoal da parte autora em cartório, munida de documento original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do REsp nº 1.349.453, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (TEMA 648) No presente caso, a notificação extrajudicial enviada ao demandado não se configura válida, uma vez que não fora assinada pela notificante. Ademais, não há qualquer comprovação de que a notificação foi remetida com cópia de eventual instrumento de procuração válido. Igualmente não demonstrado o pagamento de tarifa referente ao serviço bancário pretendido. Assim, afigura-se legítima, a priori, eventual recusa do requerido em fornecer os documentos solicitados. Sobre o tema, assim tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - INTERESSE PROCESSUAL - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso dos autores - II - Hipótese em que, no NCPC, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do NCPC, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação - III - Embora, a princípio, tenham os autores interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valham do instrumento adequado, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de contratos firmados junto ao réu que ensejaram descontos nos benefícios previdenciários dos autores - Pedido administrativo sequer assinados pelos autores, mas apenas por seu advogado - Caso, ainda, em que não restou comprovado nos autos o envio, junto com o pedido administrativo, de procuração específica ao banco réu que autorizasse o recebimento do contrato por terceiro - Procuração apresentada, no mais, que não possui o reconhecimento de firma - Recusa na exibição justificada, sob pena de quebra de sigilo - Hipótese, ademais, em que não houve, quando da formulação do pedido administrativo, pagamento do custo do serviço, requisito necessário para o ajuizamento da presente ação - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - Falta de interesse processual, na modalidade necessidade, reconhecida - Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida - IV - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-69.2022.8.26.0624; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) destaquei Determino, pois, a emenda da Petição Inicial a fim de que a autora junte aos autos, em 15 dias, requerimento administrativo válido e eficaz, com a comprovação do pagamento da tarifa pelo serviço bancário, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto a hipótese trazida pela demandante não está inserida no rol previsto no artigo 189, do Código de Processo Civil. Ademais, tratando-se de autos digitais, o acesso ao teor dos documentos é restrito às partes e aos respectivos advogados. Providencie a serventia a retirada da anotação deste feito. 5. Indefiro o pedido de tramitação prioritária, pois a requerente não possui a idade prevista no artigo 1.048, inciso I, do CPC. 6. Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, para verificar se a parte autora faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, determino que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido, juntando aos autos documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, especialmente cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1508510-16.2024.8.26.0606

ID: 278849713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1508510-16.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Carlos Pinto (OAB 321968/SP) Processo 1508510-16.2024.8.26.0606 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: DAVID ROBERTO RODRIGUES DA SILVA - Aos 09 de maio de 2025, às 14:20h, perante a 2ª V… ADV: Luiz Carlos Pinto (OAB 321968/SP) Processo 1508510-16.2024.8.26.0606 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: DAVID ROBERTO RODRIGUES DA SILVA - Aos 09 de maio de 2025, às 14:20h, perante a 2ª Vara Criminal do Foro de Suzano, Comarca de Suzano, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). RODRIGO LIRIO ARAUJO, comigo Escrevente ao final nomeado(a), foi aberta a audiência virtual para oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Participaram da audiência o(a) indiciado(a) DAVID ROBERTO RODRIGUES DA SILVA e seu Defensor Constituído DR. Luiz Carlos Pinto OAB 321968/SP. Iniciados os trabalhos, foi apresentado o seguinte acordo de não persecução penal: I) Pagamento, a título de reparação de danos à vítima, Sr. André Costa da Silva. Informou a vítima na audiência de acordo de não persecução penal que os valores já foram pagos pelo Sr. David Roberto Rodrigues da Silva; II) Pagamento de prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo (R$ 1.518,00), a entidade pública ou de interesse social cadastrada em juízo, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito, em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$ 151,80 (cada) com o pagamento da primeira parcela em 30 de junho, e das posteriores (segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, sétima, oitava, nona e décima parcelas) no mesmo dia dos meses subsequentes até o encerramento da quitação do acordo; III) Proibição de mudar de residência sem prévia comunicação ao juízo competente durante o período descrito no item II; IV) Proibição de se ausentar da localidade de residência por mais de 08 (oito) dias consecutivos sem prévia autorização do juízo competente durante o período descrito no item II; V) A obrigação de comprovar ao juízo competente o cumprimento das condições impostas, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documental eventual justificativa para o não cumprimento do acordo. O Beneficiário se compromete a comunicar ao Juízo das Execuções Penais qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail, independentemente de notificação ou aviso prévio. Descumprida qualquer condição estipulada neste acordo e não apresentada justificativa, independente de notificação ou aviso prévio, o MINISTÉRIO PÚBLICO requererá ao Juiz de Direito competente a rescisão do acordo e, em seguida, no momento oportuno, oferecerá denúncia, que conterá a imputação dos fatos criminosos acima descritos. O descumprimento do acordo de não-persecução poderá, na forma do artigo 89, da Lei nº 9.099/1995, ser utilizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO como justificativa para negar oferecimento de suspensão condicional do processo. O beneficiário declara-se ciente de que, em caso de homologação e posterior revogação do acordo, a confissão e demais fontes ou elementos de prova que tiver fornecido por ocasião de sua celebração permanecerão nos autos e poderão ser usados no processo que venha a ser instaurado. O beneficiário declara, sob as penas da lei, que foi orientado a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais e que as informações prestadas por ele ao MINISTÉRIO PÚBLICO com relação a este acordo são verdadeiras e precisas. O beneficiário declara estar advertido e cientificado de que a prestação de qualquer declaração ou informação falsa poderá ser considerada descumprimento do presente acordo e das consequências de que nova infração e transgressão das condições acarretará a revogação do acordo de não persecução penal. Na sequência, analisados os termos do acordo e verificada a concordância do(a)(s) Indiciado(a)(s), devidamente assistido(a)(s) por defensor, acerca dos termos da proposta, pelo MM. Juiz foi dito: "HOMOLOGO o presente acordo, nos termos do artigo 28-A, §6º, CPP, para que surta os efeitos legais. Devolvam-se os autos ao Ministério Público, para que providencie sua execução perante o juízo da Execução Criminal. Encaminhem-se os autos à fila "Processos Arquivados Temporariamente, até o termo final para cumprimento do acordo". Medidas Cautelares Diversas da Prisão: Ficam desde logo, REVOGADAS eventuais medidas cautelares diversas da prisão impostas. Se o caso, expeça-se a peça "Revogação de Mandado de Acompanhamento de Medidas Diversas da Prisão" no BNMP 3.0, juntando-se aos autos para ciência. Trasladem-se para os autos eventuais relatórios de acompanhamento das medidas cautelares que possam existir em cartório, inutilizando-se os posteriormente. O Indiciado deverá acessar o Portal de Custas do Tribunal de Justiça de São Paulo e gerar Guia de Depósito com código de barras (Acessar www.tjsp.jus.br --> Portal de Custas --> Emissão de Guias --> Depósito Judicial --> Pena de Prestação Pecuniária > Em Número do Processo* (Inserir o número do processo acima). Em Dados da Guia: Comarca* (Suzano), Foro* (Foro de Suzano), Ofício/Cartório* (Cartório da 2ª Vara Criminal), Vara* (2ª Vara Criminal), Valor* (Inserir o valor), CPF/CNPJ do Depositante* (Inserir o CPF/MF do Beneficiado), clicar em Validar. No campo Observação, escrever: ANPP - Parcela nº "X"). Clicar em Emitir Guia. Para emitir o boleto: Guia gerada com sucesso e emitida ao Banco do Brasil. O comprovante deverá ser apresentado em até 03 (três) dias, perante o 2º Ofício Criminal do fórum de Suzano para ser juntado aos autos. Intime-se a(s) vítima(s) acerca da aceitação do Acordo de Não-Persecução Penal por parte do(a) Beneficiado(a), usando-se modelo Carta Digital (mod. 505811). (1)Desnecessário intimação da Delegacia de origem; (2) Averbe-se movimentação unitária "62051 - Arquivado Provisoriamente - ANPP". (3)Em histórico de partes, anote-se código "19-Homologação de Acordo de Não Persecução Penal", que alterará o tipo de participação bem como baixará a parte e obstará pesquisas positivas na distribuição para fins civis e eleitorais; (4)Oficie-se ao IIRGD (modelo 506146), comunicando a homologação do acordo de não persecução penal (art. 393, XI, NSCGJ). (5)Intime-se a(s) vítima(s) acerca da aceitação do Acordo de Não-Persecução Penal por parte do(a) Beneficiado(a), usando-se modelo Carta Digital (mod. 505811); (6) Sai o Ministério Público intimado a propor, pelo peticionamento eletrônico inicial, perante a Vara das Execuções Criminais competente: "12729 - Execução de Medidas Alternativas-Juízo comum/Competência: Execução Criminal; assunto "15056-Acordo de Não Persecução Penal", no prazo de 5 dias. (7) Mova-se os autos para a fila "Ag. Início da Execução", com vencimento para 30 (trinta) dias, aguardando a comunicação acerca da propositura pelo Juízo da VEC. Decorrido o prazo sem comunicação, oficie-se à VEC solicitando tal informação. (8) Em havendo coisas/veículos/dinheiro apreendidos, enviem-se os autos com vistas ao Ministério Público, para requerer o que de direito. Cumpra-se artigo 379-D das NSCGJ: (1) Recebida a comunicação de distribuição da Execução do ANPP pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais, a serventia deverá anotar o evento "18 - Início da Execução - Acordo de Não Persecução Penal" e inserir no complemento o Número do processo de execução. (2)Encaminhar os autos digitais para a fila "Ag. Início da Execução - ANPP". Em vencimento, inserir o prazo da prestação de serviços à comunidade (em dias), a contar da data da distribuição da Execução. (3) Vencido o prazo, oficie-se ao Juízo da Vara das Execuções Criminais solicitando informar o andamento do ANPP. Em caso de cumprimento do ANPP (no Juízo das Execuções Criminais). Art. 379-E das NSCGJ: (1) Com o recebimento da comunicação de cumprimento do acordo, em histórico de parte anotar evento "20 - Acordo de Não Persecução Penal Cumprido". (2) Lançar movimentação unitária "61615 - Arquivado Definitivamente", com data de recebimento da comunicação. (3)Remeter os autos digitais ao Arquivo. Em caso de descumprimento do ANPP (no Juízo das Execuções Criminais). Art. 379-E, Parágrafo Único, NSCGJ: Recebida a comunicação de descumprimento do ANPP, a serventia deverá: (a) averbar a movimentação unitária: "Desarquivamento com reabertura" e anotar o evento "97 - Rescisão de Acordo de Não Persecução Penal". (2) Em cadastro de partes, alterar de "Beneficiado - Art. 28-A CPP) para participação para situação anterior (Averiguado/Indiciado/Autor do Fato); (3)Em cadastro de partes, alterar de "Beneficiado - Art. 28-A CPP) para participação para situação anterior (Averiguado/Indiciado/Autor do Fato). (4)Oficiar ao IIRGD, comunicando a rescisão do acordo (modelo 506149). (5) Expedir carta para ciência à vítima: "505815-Processo Digital-Carta-Intimação-Vítima-Descumprimento do Acordo de Não Persecução Penal-Crime". (6)Enviar ao Ministério Público com vistas. Tendo em vista o disposto no Comunicado CG 634/2020, em cumprimento ao Prov. CG 06/2020 e Prov. CG 27/2020), determino que durante o período do cumprimento do acordo de não persecução penal ora aceito/homologado, os autos digitais permaneçam no Arquivo Provisório. Averbar movimentação unitária: 62051. As assinaturas dos participantes ficam dispensadas, dada a realização do ato virtualmente, bem como diante da gravação ora realizada, a qual ficará disponível em cartório para consulta pelo interessado, se o caso. Dou as partes presentes por intimadas." NADA MAIS. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

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Processo nº 1002267-75.2024.4.01.3603

ID: 283357243

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002267-75.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BRUNA BEZERRA GRUNEVALD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002267-75.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002267-75.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO NUNES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA BEZERRA GRUNEVALD - MT22567/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de revisão de aposentadoria por invalidez, na qual o autor pleiteia a revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício NB 195.414.184-7, sob a alegação de que o INSS não considerou adequadamente os períodos contributivos referentes aos anos de 1999 a 2001, nos quais verteu contribuição a RPPS, resultando em um valor inferior ao devido. O INSS, em contestação, alegou decadência e prescrição, arguindo que já transcorreu o prazo de 10 anos desde a concessão do benefício. Também sustentou a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o autor não especificou corretamente os períodos e critérios de cálculo da revisão. No mérito, defendeu que o benefício foi concedido conforme os critérios legais vigentes e que eventual revisão só poderia ter efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo. O autor impugnou tais argumentos, sustentando que a ação foi ajuizada dentro do prazo legal e que a petição inicial é clara quanto às informações necessárias para a revisão. Da Decadência e Prescrição A decadência consiste na perda do direito de revisar o ato concessório do benefício previdenciário pelo decurso do tempo, conforme prevê o art. 103 da Lei 8.213/91, que estabelece um prazo de 10 anos para que o segurado requeira a revisão do ato de concessão do benefício. Esse prazo começa a contar a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. No caso em análise, o benefício foi concedido em 06/11/2018, e a ação foi ajuizada em 04/06/2024, ou seja, antes do prazo decenal se encerrar, afastando, portanto, a decadência. Já a prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, refere-se à impossibilidade de cobrar valores retroativos além do período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Assim, as parcelas vencidas antes de 04/06/2019 estão prescritas, podendo ser exigidas apenas aquelas a partir dessa data. Mérito Quanto ao mérito, observo que apesar da parte autora afirmar que os valores dos salários de contribuição vertidos durante o período de exercício de cargo público junto à Polícia Militar do Mato Grosso entre 01 a 12/1999, 01 a 12/2000 e 01 a 12/2001 não se encontrarem averbados no CNIS, os referentes aos períodos entre 01 a 12/1999 e 01 a 12/2000 já se encontravam cadastrados, ainda que com valores abaixo dos indicados na relação de salários MTPREVI ID 210095624. A propósito, verifico que a referida relação de salários somente veio a ser emitida em 19/10/2023, de modo que à época em que implantado o benefício o INSS sequer teve ciência da sua existência. Além disso, não houve nenhum requerimento administrativo para a revisão do cálculo da RMI com base nos salários de contribuição acima relacionados, de modo que o INSS jamais teve ciência de tais informações na esfera administrativa. Assim sendo, ainda que se trate de pedido de revisão de benefício, o suposto equívoco na RMI do benefício decorre de tempos contributivos desconhecidos do INSS tanto no momento da sua concessão, quando do ajuizamento do pedido de revisão. Este é, inclusive, o teor da tese estabelecida no RE 631.240/MG (Tema Repetitivo 660): "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.(...)". Grifei. Nesse sentido, consigno não obstante a relação de salários de contribuição ID 210095624 ateste a incoerência dos valores cadastrados no CNIS e a ausência dos demais períodos indicados pela parte autora, o fato é que estes eram desconhecidos pelo INSS, especialmente se levada em conta a data em que foi realizada a sua emissão (19/10/2023). Portanto, ausente está o seu interesse processual em relação à revisão aqui pleiteada, já que, frise-se, não houve apreciação e nem resistência administrativa. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Sem custas, nem honorários, em razão da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL

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Sergiana Costa Correia x Banco Pan S.A.

ID: 303803708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013216-06.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERGIANA COSTA CORREIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1013216-06.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sergiana Costa Correia - BANCO PAN S.A. - Vistos. Sergiana Costa Correia propôs a presente ação declaratória de inexistên… Processo 1013216-06.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sergiana Costa Correia - BANCO PAN S.A. - Vistos. Sergiana Costa Correia propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito, indenização por danos materiais e morais, em face de BANCO PAN S.A. Alega, em síntese, que contratou empréstimo consignado junto à ré e que, após certo tempo, percebeu descontos mensais a título de RMC (Reserva de Margem Consignável). Esclarece que tal modalidade trata-se de uma venda casada, posto jamais ter solicitado o serviço (cartão de crédito). Diante disso, ingressou com a presente demanda a fim de ser reconhecida e declarada a ilegalidade da contratação da RMC', com a consequente retirada de sua cobrança, bem como o ressarcimento em dobro pelos pagamentos dos valores já indevidamente pagos e, por fim, a condenação pelo dano moral sofrido. Com a inicial vieram procuração e documentos. Citado, o banco requerido ofertou contestação, sustentando que fora realizado um contrato de adesão de cartão de crédito; que a modalidade de contratação foi amplamente explicada e evidenciada à demandante; que quando tal cartão é solicitado pelo cliente, faz-se uma reserva de margem consignável descontando diretamente da folha de pagamento; que, quanto ao valor restante, cabe à parte autora efetuar o pagamento através de boleto que chega mensalmente em sua residência. Esclarece assim que não há qualquer erro nos descontos realizados; que não há qualquer comprovação de irregularidade ou falha na prestação de serviço, visto que a requerente assinou o referido contrato, concordando com seus termos. Por fim, assevera a validade do contrato celebrado, dos seus efeitos, ausência de dano moral, que agiu de acordo com o contrato firmado entre as partes, da impossibilidade de repetição do indébito em dobro e da inviabilidade da inversão do ônus da prova, requerendo a total improcedência da ação. Documentos. Réplica. É o relatório. Decido. Procedo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de prova em audiência. Destaque-se que, à luz do art. 370, caput do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. No presente caso, os documentos trazidos pelas partes são suficientes, sendo o imediato julgamento do mérito medida que mais se coaduna com o princípio da duração razoável do processo (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se a verificar se parte autora celebrou validamente contrato de cartão de crédito com margem consignável em seu benefício previdenciário, bem como se esse tipo de ajuste é válido à luz do ordenamento jurídico pátrio. Inicialmente, forçoso reconhecer que a relação entabulada entre as partes, inegavelmente, tem natureza consumerista. Por essa razão, o caso deve julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor, não se olvidando, todavia, o diálogo com outras fontes normativas. Ressalte-se o Enunciado n.º 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que prevê, expressamente, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. No caso, contudo, há específica e expressa previsão legal e infralegal sobre o tema. Com efeito, o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, preconiza que: "Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS". O Instituto Nacional da Seguridade Social, de seu turno, expediu a Instrução Normativa INSS/DC nº 121, de 1º de julho de 2005, alterada pela Instrução Normativa n. 25, de 07 de janeiro de 2008, que estabelece, expressamente, em seu art. 1º, a possibilidade de concessão de até dez por cento do valor do benefício para operações com cartão de crédito, como Reserva de Margem Consignável, exclusivamente para pagamentos das operações de crédito (inciso VI), observado o limite total e 30% do benefício (§2º). Veja-se que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo já se consolidou no sentido da validade desse tipo de contrato, in verbis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR, QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AFIRMA TER SIDO INDUZIDO A ERRO, POIS PRETENDIA TÃO SOMENTE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO CASO EM QUE O AUTOR NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO EM SEU NOME, NEM NEGOU TER UTILIZADO O CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAR COMPRAS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AUTORIZADA POR LEI AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO RÉU AUTOR QUE NÃO PROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001747-76.2017.8.26.0032; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Descontos em benefício previdenciário. Termo de adesão a Cartão de Crédito Consignado com o banco agravante trazido aos autos, o que contraria completamente a alegação da agravante de que jamais contratou qualquer tipo de cartão de crédito. Documentação constante dos autos que evidencia a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144943-86.2017.8.26.0000; Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/10/2017; Data de Registro: 11/10/2017). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - RÉU EXIBIU DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO E SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EXPRESSAMENTE CONTRATADA E AUTORIZADA PELA AUTORA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1002267-68.2016.8.26.0356; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017). Assim, não dá dúvidas quanto a validade do negócio jurídico denominado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Na presente hipótese, a parte autora negou, ainda, ter contratado com o réu reserva de margem consignável. Desse modo, passou a ser ônus dele, réu, a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. E desse ônus a parte ré se desincumbiu. Vale dizer, a parte ré comprovou suficientemente sua alegação acerca da existência de negócio válido entre as partes.Desse modo, a proposta de adesão foi devidamente assinada pela parte autora, sendo forçoso reconhecer que houve a contratação do cartão de crédito com margem consignável, por livre e espontânea vontade, tendo aderido a todos os termos do contrato por ela firmado. Assim, havendo débito em aberto não pago, autorizado está o desconto com reserva de margem. Não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, pois expressamente contratadas pela parte e respaldadas no ordenamento jurídico, não há que se falar em danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, arcará a parte autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça que tenha sido deferida em favor da autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. P.R.I.C - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Ednair Rocha Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 303803726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001675-39.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDNAIR ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ÉLIDA PAULA DOS SANTOS NOGUEIRA

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Processo 1001675-39.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ednair Rocha dos Santos - BANCO PAN S.A. - Vistos. Ednair Rocha dos Santos propôs a presente ação declaratóri… Processo 1001675-39.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ednair Rocha dos Santos - BANCO PAN S.A. - Vistos. Ednair Rocha dos Santos propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito, indenização por danos materiais e morais, em face de BANCO PAN S.A. Alega, em síntese, que contratou empréstimo consignado junto à ré e que, após certo tempo, percebeu descontos mensais a título de RMC (Reserva de Margem Consignável). Esclarece que tal modalidade trata-se de uma venda casada, posto jamais ter solicitado o serviço (cartão de crédito). Diante disso, ingressou com a presente demanda a fim de ser reconhecida e declarada a ilegalidade da contratação da RMC', com a consequente retirada de sua cobrança, bem como o ressarcimento em dobro pelos pagamentos dos valores já indevidamente pagos e, por fim, a condenação pelo dano moral sofrido. Com a inicial vieram procuração e documentos. Citado, o banco requerido ofertou contestação, sustentando que fora realizado um contrato de adesão de cartão de crédito; que a modalidade de contratação foi amplamente explicada e evidenciada à demandante; que quando tal cartão é solicitado pelo cliente, faz-se uma reserva de margem consignável descontando diretamente da folha de pagamento; que, quanto ao valor restante, cabe à parte autora efetuar o pagamento através de boleto que chega mensalmente em sua residência. Esclarece assim que não há qualquer erro nos descontos realizados; que não há qualquer comprovação de irregularidade ou falha na prestação de serviço, visto que a requerente assinou o referido contrato, concordando com seus termos. Por fim, assevera a validade do contrato celebrado, dos seus efeitos, ausência de dano moral, que agiu de acordo com o contrato firmado entre as partes, da impossibilidade de repetição do indébito em dobro e da inviabilidade da inversão do ônus da prova, requerendo a total improcedência da ação. Documentos. Réplica. É o relatório. Decido. Indiferente para o deslinde do efeito eventual revelia da ré ou não, uma vez que não há discussão fática, mas somente jurídica nos autos. Procedo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de prova em audiência. Destaque-se que, à luz do art. 370, caput do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. No presente caso, os documentos trazidos pelas partes são suficientes, sendo o imediato julgamento do mérito medida que mais se coaduna com o princípio da duração razoável do processo (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se a verificar se parte autora celebrou validamente contrato de cartão de crédito com margem consignável em seu benefício previdenciário, bem como se esse tipo de ajuste é válido à luz do ordenamento jurídico pátrio. Inicialmente, forçoso reconhecer que a relação entabulada entre as partes, inegavelmente, tem natureza consumerista. Por essa razão, o caso deve julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor, não se olvidando, todavia, o diálogo com outras fontes normativas. Ressalte-se o Enunciado n.º 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que prevê, expressamente, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. No caso, contudo, há específica e expressa previsão legal e infralegal sobre o tema. Com efeito, o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, preconiza que: "Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS". O Instituto Nacional da Seguridade Social, de seu turno, expediu a Instrução Normativa INSS/DC nº 121, de 1º de julho de 2005, alterada pela Instrução Normativa n. 25, de 07 de janeiro de 2008, que estabelece, expressamente, em seu art. 1º, a possibilidade de concessão de até dez por cento do valor do benefício para operações com cartão de crédito, como Reserva de Margem Consignável, exclusivamente para pagamentos das operações de crédito (inciso VI), observado o limite total e 30% do benefício (§2º). Veja-se que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo já se consolidou no sentido da validade desse tipo de contrato, in verbis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR, QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AFIRMA TER SIDO INDUZIDO A ERRO, POIS PRETENDIA TÃO SOMENTE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO CASO EM QUE O AUTOR NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO EM SEU NOME, NEM NEGOU TER UTILIZADO O CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAR COMPRAS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AUTORIZADA POR LEI AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO RÉU AUTOR QUE NÃO PROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001747-76.2017.8.26.0032; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Descontos em benefício previdenciário. Termo de adesão a Cartão de Crédito Consignado com o banco agravante trazido aos autos, o que contraria completamente a alegação da agravante de que jamais contratou qualquer tipo de cartão de crédito. Documentação constante dos autos que evidencia a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144943-86.2017.8.26.0000; Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/10/2017; Data de Registro: 11/10/2017). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - RÉU EXIBIU DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO E SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EXPRESSAMENTE CONTRATADA E AUTORIZADA PELA AUTORA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1002267-68.2016.8.26.0356; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017). Assim, não dá dúvidas quanto a validade do negócio jurídico denominado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Na presente hipótese, a parte autora negou, ainda, ter contratado com o réu reserva de margem consignável. Desse modo, passou a ser ônus dele, réu, a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. E desse ônus a parte ré se desincumbiu. Vale dizer, a parte ré comprovou suficientemente sua alegação acerca da existência de negócio válido entre as partes.Desse modo, a proposta de adesão foi devidamente assinada pela parte autora, sendo forçoso reconhecer que houve a contratação do cartão de crédito com margem consignável, por livre e espontânea vontade, tendo aderido a todos os termos do contrato por ela firmado. Assim, havendo débito em aberto não pago, autorizado está o desconto com reserva de margem. Não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, pois expressamente contratadas pela parte e respaldadas no ordenamento jurídico, não há que se falar em danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, arcará a parte autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça que tenha sido deferida em favor da autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. P.R.I.C - ADV: ÉLIDA PAULA DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 524650/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Antonio Ferreira Gomes x Banco Bmg S/A

ID: 304002414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011862-43.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1011862-43.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Antonio Ferreira Gomes - Banco BMG S/A - Vistos. Antonio Ferreira Gomes propôs a presente ação declaratória de in… Processo 1011862-43.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Antonio Ferreira Gomes - Banco BMG S/A - Vistos. Antonio Ferreira Gomes propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito, indenização por danos materiais e morais, em face de Banco BMG S/A Alega, em síntese, que contratou empréstimo consignado junto à ré e que, após certo tempo, percebeu descontos mensais a título de RMC (Reserva de Margem Consignável). Esclarece que tal modalidade trata-se de uma venda casada, posto jamais ter solicitado o serviço (cartão de crédito). Diante disso, ingressou com a presente demanda a fim de ser reconhecida e declarada a ilegalidade da contratação da RMC', com a consequente retirada de sua cobrança, bem como o ressarcimento em dobro pelos pagamentos dos valores já indevidamente pagos e, por fim, a condenação pelo dano moral sofrido. Com a inicial vieram procuração e documentos. Citado, o banco requerido ofertou contestação, sustentando que fora realizado um contrato de adesão de cartão de crédito; que a modalidade de contratação foi amplamente explicada e evidenciada à demandante; que quando tal cartão é solicitado pelo cliente, faz-se uma reserva de margem consignável descontando diretamente da folha de pagamento; que, quanto ao valor restante, cabe à parte autora efetuar o pagamento através de boleto que chega mensalmente em sua residência. Esclarece assim que não há qualquer erro nos descontos realizados; que não há qualquer comprovação de irregularidade ou falha na prestação de serviço, visto que a requerente assinou o referido contrato, concordando com seus termos. Por fim, assevera a validade do contrato celebrado, dos seus efeitos, ausência de dano moral, que agiu de acordo com o contrato firmado entre as partes, da impossibilidade de repetição do indébito em dobro e da inviabilidade da inversão do ônus da prova, requerendo a total improcedência da ação. Documentos. Réplica. É o relatório. Decido. Procedo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de prova em audiência. Destaque-se que, à luz do art. 370, caput do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. No presente caso, os documentos trazidos pelas partes são suficientes, sendo o imediato julgamento do mérito medida que mais se coaduna com o princípio da duração razoável do processo (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se a verificar se parte autora celebrou validamente contrato de cartão de crédito com margem consignável em seu benefício previdenciário, bem como se esse tipo de ajuste é válido à luz do ordenamento jurídico pátrio. Inicialmente, forçoso reconhecer que a relação entabulada entre as partes, inegavelmente, tem natureza consumerista. Por essa razão, o caso deve julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor, não se olvidando, todavia, o diálogo com outras fontes normativas. Ressalte-se o Enunciado n.º 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que prevê, expressamente, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. No caso, contudo, há específica e expressa previsão legal e infralegal sobre o tema. Com efeito, o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, preconiza que: "Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS". O Instituto Nacional da Seguridade Social, de seu turno, expediu a Instrução Normativa INSS/DC nº 121, de 1º de julho de 2005, alterada pela Instrução Normativa n. 25, de 07 de janeiro de 2008, que estabelece, expressamente, em seu art. 1º, a possibilidade de concessão de até dez por cento do valor do benefício para operações com cartão de crédito, como Reserva de Margem Consignável, exclusivamente para pagamentos das operações de crédito (inciso VI), observado o limite total e 30% do benefício (§2º). Veja-se que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo já se consolidou no sentido da validade desse tipo de contrato, in verbis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR, QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AFIRMA TER SIDO INDUZIDO A ERRO, POIS PRETENDIA TÃO SOMENTE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO CASO EM QUE O AUTOR NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO EM SEU NOME, NEM NEGOU TER UTILIZADO O CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAR COMPRAS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AUTORIZADA POR LEI AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO RÉU AUTOR QUE NÃO PROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001747-76.2017.8.26.0032; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Descontos em benefício previdenciário. Termo de adesão a Cartão de Crédito Consignado com o banco agravante trazido aos autos, o que contraria completamente a alegação da agravante de que jamais contratou qualquer tipo de cartão de crédito. Documentação constante dos autos que evidencia a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144943-86.2017.8.26.0000; Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/10/2017; Data de Registro: 11/10/2017). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - RÉU EXIBIU DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO E SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EXPRESSAMENTE CONTRATADA E AUTORIZADA PELA AUTORA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1002267-68.2016.8.26.0356; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017). Assim, não dá dúvidas quanto a validade do negócio jurídico denominado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Na presente hipótese, a parte autora negou, ainda, ter contratado com o réu reserva de margem consignável. Desse modo, passou a ser ônus dele, réu, a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. E desse ônus a parte ré se desincumbiu. Vale dizer, a parte ré comprovou suficientemente sua alegação acerca da existência de negócio válido entre as partes.Desse modo, a proposta de adesão foi devidamente assinada pela parte autora, sendo forçoso reconhecer que houve a contratação do cartão de crédito com margem consignável, por livre e espontânea vontade, tendo aderido a todos os termos do contrato por ela firmado. Assim, havendo débito em aberto não pago, autorizado está o desconto com reserva de margem. Não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, pois expressamente contratadas pela parte e respaldadas no ordenamento jurídico, não há que se falar em danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, arcará a parte autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça que tenha sido deferida em favor da autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. P.R.I.C - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Banco Do Brasil S.A Estilo Sorocaba Sp x Katia Regina Castelhano Asseituno Hessel

ID: 278207313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017258-58.2014.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A ESTILO SOROCABA SP

Polo Passivo:

KATIA REGINA CASTELHANO ASSEITUNO HESSEL

Intimação

Advogados:

SANDOVAL BENEDITO HESSEL

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RENAN HESSEL

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Sandoval Benedito Hessel (OAB 113723/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Renan Hessel (OAB 483581/SP) Processo 1017258-58.2014.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banc… ADV: Sandoval Benedito Hessel (OAB 113723/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Renan Hessel (OAB 483581/SP) Processo 1017258-58.2014.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S.A Estilo Sorocaba SP - Exectda: KATIA REGINA CASTELHANO ASSEITUNO HESSEL - Vistos. FLS. 393 - Anote-se. Trata-se de manifestação apresentada por KATIA REGINA CASTELHANO ASSEITUNO HESSEL contra o BANCO DO BRASIL alegando, em síntese, às fls. 389/392 a ocorrência de prescrição intercorrente. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou petição às fls. 397/399, aduzindo sua discordância com o pedido. É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de afastamento da alegação de prescrição intercorrente. Com efeito, em que pese as alegações da parte requerida houve a determinação de remessa ao arquivo às fls. 98 em 23 de março de 2017, no entanto, o processo sequer chegou a ir para o arquivo, em razão da manifestação das partes (fls. 99/100 e fls. 106), que inclusive ofereceu bem à penhora, e requereu prazo para oposição de embargos à execução, certificando-se às fls. 114 o transcurso de prazo para a defesa. O processo seguiu com deferimento de pesquisas de bens (fls. 142), e bloqueio de valores (fls. 143/146) e inclusão de restrição nos veículos encontrados às fls. 147/148, indeferimento de indisponibilidade (fls. 152), novo deferimento de bloqueio de valores e pesquisas utilizando-se do sistema INFOJUD (fls. 172), deferimento de expedição de ofício à SUSEP (fls. 184), e inclusão da parte requerida junto ao rol de inadimplentes, via sistema SERASAJUD (fls. 210). Houve, também, intimação da parte requerida para fins de indicar bens passíveis de penhora (fls. 226), nova expedição de ofício (fls. 244) no ano de 2021, e designação de audiência no ano de 2022 (fls. 284). Nesse diapasão, verifica-se que a execução sequer foi suspensa nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência da prescrição intercorrente, já que o presente processo caminha com seus atos normais, através de pesquisas de bens com diligências realizadas pela parte exequente, para o fim de localizar bens em nome da parte requerida. Consoante firmado em entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente decorre da inércia do credor em promover o regular andamento do processo por período superior ao prazo prescricional do direito material objeto da pretensão executiva, cujo termo inicial de seu cômputo se dá a partir do encerramento do prazo de suspensão deferido pelo Juízo, ou, na ausência de fixação, o decurso de um ano da suspensão. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. JULGAMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É de 3 (três) anos o prazo prescricional para a cobrança de cédula de crédito industrial, conforme art. 52 do Decreto nº 417/1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genébra. Precedentes. 3. Determinada a suspensão do processo executivo até a decisão dos embargos de terceiro, o prazo prescricional volta a fluir com o trânsito dessa decisão, independentemente de intimação. Inaplicabilidade do art. 267, § 1º, do CPC/1973. Prescrição intercorrente consumada pelo decurso de mais de 7 (sete) anos após o trânsito em julgado dos embargos de terceiro sem manifestação do exequente na execução suspensa. Precedente da Segunda Seção. 4. Interposto agravo de instrumento com a alegação de prescrição intercorrente, consoante o disposto no art. 193 do CC/2002, sobre a qual se manifestou a parte contrária, considera-se exercido o contraditório. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1741068 CE 2018/0112694-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019). No caso dos autos, não houve suspensão da presente execução, ou sua paralisação, e por isso, não decorreu o prazo prescricional de 03 (anos) anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso VIII do Código Civil, considerando que o título executivo extrajudicial se consubstancia na figura de cédula de crédito bancário (fls. 06/17), sendo que, também, não se vislumbra inércia do exequente durante o trâmite processual, assim como durante a suspensão. Nesse sentido: "Apelação. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Cédula de crédito bancária. Sentença de extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. Insurgência do credor. Cédula de crédito bancária. Prescrição trienal. O prazo prescricional da pretensão executiva neste caso, é de 03 anos para a Cédula de Crédito Bancário. Inteligência do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Exequente que deu andamento ao feito com pedidosdepenhora "online" ou pesquisa pelos sistemas informatizados, em prazo inferior a três anos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002267-54.2018.8.26.0629; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª. Vara; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024).- grifos meus. "APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Apelo do banco exequente. Com razão. Prazo prescricional da pretensão executória da cédula de crédito bancário que é trienal. Leitura conjugada do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (promulgada pelo Decreto nº 57.663/1966) combinado com o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004. Prazos prescricionais do Código Civil afastados no caso, conforme artigo 903 do CC. Precedentes do STJ. Prazo da prescrição intercorrente que deve observar o mesmo prazo da pretensão (artigo 206-A do Código Civil). Em nenhum momento da tramitação o feito ficou paralisado por mais de três anos. O banco exequente sempre retomou o andamento do feito, com pedidos de penhora "online" ou pesquisa pelos sistemas informatizados, em prazo inferior a três anos. Não ficou caracterizada a conduta do exequente que apenas formula pedidos evasivos de suspensão do processo, sem qualquer justificativa, e próximos ao término do prazo prescricional, para simplesmente tentar impedir a ocorrência da prescrição intercorrente. Levando-se em consideração as datas em que o banco exequente retomou o andamento do feito, não há falar na ocorrência de prescrição intercorrente, conforme teses fixadas pelo STJ, já que o exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Sentença reformada. Apelo provido." (TJSP; Apelação Cível 1000067-88.2015.8.26.0529; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). - grifos meus. Por fim, em que pese as alegações do requerido (fls.392) importante ressaltar a irretroatividade da Lei n. 14.195/21 que alterou o §4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, não servindo, portanto, como fundamento para reconhecimento da prescrição. Não é diferente o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Execução - prescrição intercorrente não configurada, por inexistência de conduta desidiosa do exequente - prescrição afastada - irretroatividade da Lei nº 14.195/21, que alterou o §4º ao art. 921 do CPC - prosseguimento do feito determinado - sentença anulada - recurso provido para esse fim." (TJSP; Apelação Cível 1002926-25.2015.8.26.0320; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão que não reconheceu prescrição intercorrente. Inconformismo do executado. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Análise dos autos leva à conclusão de que não houve desídia do exequente, considerando que requereu a realização de atos constritivos necessários à satisfação do crédito. Não configurada a hipótese da prescrição intercorrente do artigo 921, §4, do CPC, posterior à modificação promovida pela Lei 14.195/2021, em razão da irretroatividade da alteração relativa à interrupção do prazo prescricional que prejudica o exequente. Precedentes desta c. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2224049-53.2024.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). - grifos meus. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a manifestação do requerido de reconhecimento da prescrição intercorrente presente às fls. 389/392. Requeira o exequente o que de direito para fins de prosseguimento da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, por prazo superior a 30 (trinta) dias, aguarde-se por provocação em arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1002267-83.2023.8.11.0051

ID: 327414972

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002267-83.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1002267-83.2023.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO … Processo nº 1002267-83.2023.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO (SICREDI VALE DO CERRADO) em face de A. P. TAPAJÓS e ALEXSANDRO PINTO TAPAJÓS, já devidamente qualificados. Deferida a penhora on-line de valores, o resultado foi parcialmente frutífero (id. 171191812). Regularmente intimada acerca da constrição, a parte executada quedou-se silente (id. 179364147). Por sua vez, a parte exequente pleiteou o levantamento do numerário e reiterou o pedido de penhora sobre os rendimentos da parte executada, mediante pesquisa de relações empregatícias a serem realizadas via CAGED (id. 188393178). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DA CONVERSÃO DA PENHORA ON-LINE EM PARCIAL PAGAMENTO. De proêmio, verifica-se que a parte executada, instada a manifestar acerca da penhora on-line promovida em seu desfavor, quedou-se silente. Assim, à míngua de qualquer impugnação subsistente, de rigor a conversão da penhora on-line em parcial pagamento da dívida. II – DA PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS. Sob outro enfoque, depreende-se que a parte exequente pleiteia seja procedida à penhora sobre os rendimentos da parte executada, após pesquisa de eventuais relações empregatícias mantida pela própria, mediante o decote mensal de 30% (trinta por cento) dos proventos percebidos a título de remuneração. De elementar conhecimento que, a teor do disposto no art. 833, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os salários, vencimentos e remunerações destinados ao sustento do devedor e de sua família, de modo que, à luz do citado dispositivo legal, o pleito constritivo formulado pela parte exequente encontraria pronto óbice. Não obstante, é de trivial sabença que os Tribunais pátrios vêm mitigando referida vedação legal para permitir a penhora judicial de parte do salário do devedor, ainda que a dívida não possua caráter alimentar, por entender que tal medida não representa onerosidade excessiva e, por conseguinte, não configura afronta à dignidade da pessoa humana. A propósito, veja-se a jurisprudência de vanguarda do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU CONSULTA AO CAGED PARA VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DO EXECUTADO, PARA FINS DE SATISFAZER O DÉBITO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DOS VALORES LÍQUIDOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DA PARTE EXECUTADA – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Não se desconhece o disposto no art. 833, IV, do CPC, no sentido de que a remuneração do devedor é impenhorável, exceto para pagamento de prestação alimentícia e relativamente às importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais, égide do § 2º do referido artigo, hipóteses distintas da dos autos. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida que não se enquadre nas exceções acima elencadas, desde que não haja prejuízo ao sustento do executado. No caso, o Agravado figura como executado, bem ainda não foi encontrado valor suficiente para cobrir a dívida por meio da penhora online, motivo pelo qual, mesmo sendo verba de natureza salarial, caso frutífera a consulta, pode ser utilizada para amortização do débito e penhorada, limitada a constrição em 30% (trinta por cento) para preservar a subsistência do executado e a de sua família, nos exatos termos do entendimento da Corte Superior. (TJMT, AI nº 10149167320228110000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 16-11-2022, sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL – POSSIBILIDADE – FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DESDE QUE ATENDIDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIDA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. “Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, inciso IV, do CPC/1973, para alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência” (AgInt no REsp 1609848/SE). (TJMT, AI nº 10076893220228110000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 27-9-2022, sem grifos no original) Convém destacar que o entendimento perfilhado pela Corte Mato-grossense está em consonância à mais recente intelecção delineada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso em gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp nº 1.658.069/GO, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14-11-2017, sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3.Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EREsp nº 1.934.570/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2-5-2023, sem grifos no original) Logo, da exegese da hodierna orientação jurisprudencial, de rigor a relativização da impenhorabilidade salarial para autorizar a constrição de parte dos rendimentos auferidos pela parte devedora, de modo a prestigiar o direito requestado pela parte credora e promover a efetividade do processo executivo, o qual já tramita há considerável lapso temporal sem êxito. Entrementes, de rigor que o percentual a ser decotado dos rendimentos da parte executada se limite ao percentual de 20% (vinte por cento), de modo a assegurar, a toda evidência, a sua subsistência e de eventuais dependentes. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) CONVERTO a penhora on-line realizada em PARCIAL PAGAMENTO da dívida e AUTORIZO o levantamento do numerário em favor do banco exequente, mediante a EXPEDIÇÃO do competente ALVARÁ eletrônico. b) DEFIRO o pedido de penhora sobre 20% (vinte por cento) dos proventos líquidos percebidos pelo segundo executado a título de remuneração mensal. b.1) INTIME-SE o executado acerca da penhora, assinalando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação. b.2) Concomitantemente, REQUISISTE-SE, pois, via PREVIJUD informações acerca de eventual vínculo empregatício ou previdenciário ativo. Não sendo possível tal diligência pelo sistema, OFICIE-SE ao INSS. b.2) Não havendo insurgência do executado acerca da constrição e sobrevindo resposta positiva do INSS, OFICIE-SE ao empregador para que proceda ao desconto de 20% (vinte por cento) dos proventos líquidos recebidos pelo devedor, devendo a quantia respectiva ser depositada em juízo vinculada aos presentes autos, ADVERTINDO-O de que em havendo o descumprimento da medida haverá sua submissão às sanções legais e processuais cabíveis. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 16 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Oralina Maria Camargo Vaz x Paraná Banco S/A

ID: 280752574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006367-18.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ORALINA MARIA CAMARGO VAZ

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marissol Jesus Filla (OAB 17245/PR), Celso Gonçalves (OAB 515705/SP) Processo 1006367-18.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oralina Maria Camargo Vaz - Reqdo: Paraná Banco S/A - … ADV: Marissol Jesus Filla (OAB 17245/PR), Celso Gonçalves (OAB 515705/SP) Processo 1006367-18.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oralina Maria Camargo Vaz - Reqdo: Paraná Banco S/A - Vistos. Oralina Maria Camargo Vaz propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito, indenização por danos materiais e morais, em face de Paraná Banco S/A. Alega, em síntese, que contratou empréstimo consignado junto à ré e que, após certo tempo, percebeu descontos mensais a título de RCC. Esclarece que tal modalidade trata-se de uma venda casada, posto jamais ter solicitado o serviço (cartão de crédito). Diante disso, ingressou com a presente demanda a fim de ser reconhecida e declarada a ilegalidade da contratação da RCC', com a consequente retirada de sua cobrança, bem como o ressarcimento em dobro pelos pagamentos dos valores já indevidamente pagos e, por fim, a condenação pelo dano moral sofrido; subsidiariamente, pede a transmudação do contrato em empréstimo e a revisão para aplicação da Tabela SAC. Com a inicial vieram procuração e documentos. Citado, o banco requerido ofertou contestação, sustentando que fora realizado um contrato de adesão de cartão de crédito; que a modalidade de contratação foi amplamente explicada e evidenciada à demandante; que quando tal cartão é solicitado pelo cliente, faz-se uma reserva de margem consignável descontando diretamente da folha de pagamento; que, quanto ao valor restante, cabe à parte autora efetuar o pagamento através de boleto que chega mensalmente em sua residência. Esclarece assim que não há qualquer erro nos descontos realizados; que não há qualquer comprovação de irregularidade ou falha na prestação de serviço, visto que a requerente assinou o referido contrato, concordando com seus termos. Por fim, assevera a validade do contrato celebrado, dos seus efeitos, ausência de dano moral, que agiu de acordo com o contrato firmado entre as partes, da impossibilidade de repetição do indébito em dobro e da inviabilidade da inversão do ônus da prova, requerendo a total improcedência da ação. Documentos. Réplica. É o relatório. Decido. Indefiro as provas requeridas, uma vez que são todas desnecessárias à solução da controvérsia. Destaque-se que, à luz do art. 370, caput do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. No presente caso, os documentos trazidos pelas partes são suficientes, sendo o imediato julgamento do mérito medida que mais se coaduna com o princípio da duração razoável do processo (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). Procedo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de prova em audiência. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se a verificar se parte autora celebrou validamente contrato de cartão de crédito com margem consignável em seu benefício previdenciário, bem como se esse tipo de ajuste é válido à luz do ordenamento jurídico pátrio. Inicialmente, forçoso reconhecer que a relação entabulada entre as partes, inegavelmente, tem natureza consumerista. Por essa razão, o caso deve julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor, não se olvidando, todavia, o diálogo com outras fontes normativas. Ressalte-se o Enunciado n.º 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que prevê, expressamente, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. No caso, contudo, há específica e expressa previsão legal e infralegal sobre o tema. Com efeito, o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, preconiza que: "Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS". O Instituto Nacional da Seguridade Social, de seu turno, expediu a Instrução Normativa INSS/DC nº 121, de 1º de julho de 2005, alterada pela Instrução Normativa n. 25, de 07 de janeiro de 2008, que estabelece, expressamente, em seu art. 1º, a possibilidade de concessão de até dez por cento do valor do benefício para operações com cartão de crédito, como Reserva de Margem Consignável, exclusivamente para pagamentos das operações de crédito (inciso VI), observado o limite total e 30% do benefício (§2º). Veja-se que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo já se consolidou no sentido da validade desse tipo de contrato, in verbis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR, QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AFIRMA TER SIDO INDUZIDO A ERRO, POIS PRETENDIA TÃO SOMENTE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO CASO EM QUE O AUTOR NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO EM SEU NOME, NEM NEGOU TER UTILIZADO O CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAR COMPRAS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AUTORIZADA POR LEI AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO RÉU AUTOR QUE NÃO PROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001747-76.2017.8.26.0032; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Descontos em benefício previdenciário. Termo de adesão a Cartão de Crédito Consignado com o banco agravante trazido aos autos, o que contraria completamente a alegação da agravante de que jamais contratou qualquer tipo de cartão de crédito. Documentação constante dos autos que evidencia a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144943-86.2017.8.26.0000; Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/10/2017; Data de Registro: 11/10/2017). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - RÉU EXIBIU DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO E SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EXPRESSAMENTE CONTRATADA E AUTORIZADA PELA AUTORA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1002267-68.2016.8.26.0356; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017). Assim, não dá dúvidas quanto a validade do negócio jurídico celebrado. Na presente hipótese, a parte autora negou, ainda, ter contratado com o réu reserva de margem consignável. Desse modo, passou a ser ônus dele, réu, a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. E desse ônus a parte ré se desincumbiu. Vale dizer, a parte ré comprovou suficientemente sua alegação acerca da existência de negócio válido entre as partes. Foi apresentado termo de adesão e, nele, há informações claras e adequadas acerca da natureza do serviço, indicando se tratar de emissão de Cartão de Crédito Consignado INSS e Poder Público. Desse modo, a proposta de adesão foi devidamente assinada pela parte autora, sendo forçoso reconhecer que houve a contratação do cartão de crédito com margem consignável, por livre e espontânea vontade, tendo aderido a todos os termos do contrato por ela firmado. Isso põe inverdade no argumento de que ela, a autora, nunca solicitou o cartão ou os serviços prestados. Não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, pois expressamente contratadas pela parte e respaldadas no ordenamento jurídico, não há que se falar em danos morais. Por fim, não há como rever o contrato em seu conteúdo, aplicando-se a Tabela SAC ou mudar o tipo de negócio, uma vez que não presente qualquer abusividade, os pactos devem ser preservados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, arcará a parte autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça que tenha sido deferida em favor da autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. P.R.I.C.

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Salvador Mollo Neto x Odisseia Antonia Granucci

ID: 333956201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000698-86.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR MOLLO NETO

Polo Passivo:

ODISSEIA ANTONIA GRANUCCI

Intimação

Advogados:

LUIS DIMAS CHAGAS SALGADO

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CÉLIA REGINA SALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000698-86.2025.8.26.0274 (processo principal 1002267-42.2024.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Salvador Mollo Neto - Odisseia Antonia Granucci - 1. Receb… Processo 0000698-86.2025.8.26.0274 (processo principal 1002267-42.2024.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Salvador Mollo Neto - Odisseia Antonia Granucci - 1. Recebo o aditamento de fls. 28/32. Providencie a serventia a retificação do valor da causa. Na forma do artigo 513, §2º, e 523, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. Somente neste caso, se houver requerimento da parte credora, defiro o encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC. A serventia deverá providenciar a expedição, cabendo à parte o encaminhamento, bem como . Fica determinada, também, a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC, através do sistema SERASAJUD, somente se houver requerimento expresso da parte credora. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de cinco dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora. Após, expeça-se mandado de avaliação e intimação do(a) executado(a). O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação do Anexo do Juizado Especial em Itápolis, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a):Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível -8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a):Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a):GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: CÉLIA REGINA SALA (OAB 169411/SP), LUIS DIMAS CHAGAS SALGADO (OAB 121824/SP)

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