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Csn Mineracao S.A. e outros x Csn Mineracao S.A. e outros

ID: 327127279

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010236-68.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. LUCAS LOPES DE ASSIS

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. LUCAS LOPES DE ASSIS

Notificação

Advogados:

RONALDO MARCELO LOBO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010236-68.2022.5.03.0054 RECORRENTE: LUCAS LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010236-68.2022.5.03.0054 RECORRENTE: LUCAS LOPES DE ASSIS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS LOPES DE ASSIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ced9c2 proferida nos autos. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 0f2a325; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 00a5a5b). Regular a representação processual (Id ab112b9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6811997 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 6811997 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 34e8472, 7062b84 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id a02702a, 0999c37 ; Condenação no acórdão, id e765681 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id e765681 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3b3aabc, 3f360e7 : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da CF. - violação dos arts. 11, § 3º da CLT, 3º da Lei 14.010/20. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à prescrição: [...] Trata-se de ação ajuizada em 31/3/2022, na qual se discutem direitos derivados do contrato de trabalho vigente pelo período de 6/8/2013 a 16/3/2022 (TRCT - ID. 16070df), com marco inicial da prescrição fixado em 31/3/2017 (sentença - ID. 6811997). A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), suspendeu os prazos prescricionais, nos seguintes termos: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020" (art. 3º, "caput"). A suspensão dos prazos prescricionais em análise decorre de mandamento legal e geral, portanto, aplica-se no cômputo da prescrição trabalhista. Não podem ser ignorados os empecilhos (inclusive de acesso à assistência/consultoria jurídica) decorrentes do contexto da pandemia mundial, que reverberaram em todas as esferas jurídicas. Revendo posicionamento anterior, passei a adotar o entendimento que emana da atual jurisprudência do TST, no sentido de que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da Lei n. 14.010/2020, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, "caput". Tem-se, portanto, que os prazos ficaram suspensos entre 12/06/2020 e 30/10/2020, por 141 dias no total. [...] Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação do art. 190 da CLT. Consta do acórdão quanto ao adicional de insalubridade: [...] Ou seja, o perito apontou que os índices de vibração excederam os limites de tolerância em diversos períodos, o que caracteriza insalubridade em grau médio nos termos da NR-15 e Portaria 1.297/2014, bem assim que a exposição a vibração acima dos limites definidos implica risco à saúde do trabalhador, como previsto no Anexo B da ISO 2631-1:1997, sendo desnecessário que ocorra prejuízo efetivo à saúde para a caracterização da insalubridade. As alegações da reclamada sobre a metodologia utilizada pelo perito, como a consideração do maior eixo de exposição ou o tempo de medição, foram enfrentadas pelo experto, que ratificou suas conclusões com base nas medições e cálculos apresentados. A reclamada, embora tenha impugnado o laudo, não trouxe aos autos prova técnica robusta, capaz de infirmar de forma inequívoca o trabalho pericial. Com relação ao tempo líquido de exposição, diante da variabilidade e da falta de precisão documental para todos os períodos, o perito adotou diferentes cenários de jornada diária e tempo efetivo de operação para os cálculos de vibração (ID 3041f92 - Pág. 22/26): Administrativo I: 07h20min de jornada, com 06h07min operando equipamento; Administrativo II: 08h00min de jornada, com 06h40min operando equipamento; Administrativo III: 08h15min de jornada, com 06h53min operando equipamento; e, Turno de Revezamento: 06h00min de jornada, com 05h00min operando equipamento. Na conclusão para vibração (ID 3041f92 - Pág. 26), ele apresentou uma tabela com os resultados de aren e VDVR para essas diferentes jornadas e tempos de efetiva exposição, demonstrando que em todas elas os limites eram superados. Mesmo considerando cenários com tempo de exposição menor (4,5 horas) ou a divisão do tempo entre os tratores de esteira e pneu, a conclusão pericial foi de que os limites de tolerância para vibração foram consistentemente ultrapassados, seja pelo aren (aceleração resultante de exposição normalizada) em relação ao limite da ISO 2631-1/1997 ou da Portaria nº 1.297/14 do MTE, seja pelo VDVR (valor da dose de vibração resultante) em relação ao limite da Portaria. Reitero que o fornecimento de EPIs, no que tange ao ruído, foi considerado irregular pelo perito (ID 3041f92 - Pág. 37/38), que apontou falhas na periodicidade de troca e ausência de comprovação de treinamento eficaz. Para a vibração, não há EPI capaz de neutralizar completamente a exposição de corpo inteiro nas condições apuradas. Assim, diante da prova técnica produzida, que se mostra consistente e detalhada, especialmente após a complementação do laudo pericial determinada na origem, e considerando que as impugnações da reclamada não foram suficientes para desconstituir as conclusões periciais, correta a sentença que acolheu o laudo e deferiu o adicional de insalubridade por exposição a ruído e vibração no período em que o reclamante atuou como operador de equipamentos de mina. Nos termos do art. 195 da CLT, a perícia é o meio apto à aferição de eventual insalubridade nas condições de trabalho experienciadas pelo empregado. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões técnicas na formação de seu convencimento (art. 371 e art. 479 do CPC), estas só podem ser desconsideradas mediante prova robusta apta a infirmá-las, até porque faltam ao julgador conhecimentos específicos para apurar fatos de percepção própria do perito. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CSN MINERACAO S.A. - LUCAS LOPES DE ASSIS

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Processo nº 1002272-04.2023.4.01.3904

ID: 314668554

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002272-04.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDIS FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KELLY JAMILLY DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002272-04.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002272-04.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIS FERREIRA DE LIMA CURADOR: EDIELTON FERREIRA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: KELLY JAMILLY DE OLIVEIRA FERREIRA - PA25224, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento de parcelas vencidas a contar da DER. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No que pertine à verificação da condição de deficiente, o laudo médico pericial produzido em juízo (id) evidencia que o requerente possui TRANSTORNO MENTAL CRONICO, INCURÁVEL, INCAPACITANTE DE CARATER PROGRESSIVO. DESSA FORMA, NECESSITA DA AJUDA DE TERCEIROS PARA REALIZAR ATIVIDADES DA VIDA DIARIA E PROVER SEU SUSTENTO Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica (id 2163195633) apontou que a parte autora reside com seu irmão, que é seu curador, a cunhada, e um sobrinho menor de idade. Residem em casa própria com estrutura em alvenaria constituída possui ( 2 ) Quartos ( 1 ) Sala ( 1 ) Cozinha ( 1 ) Banheiro, sendo guarnecida por móveis e utensílios domésticos em bom estado de conservação. A subsistência da unidade familiar decorre dos numerários percebidos pela renda auferida pelo irmão do autor, que trabalha no concerto de celulares, e um salário mínimo referente ao benefício assistencial BPC LOAS recebido por seu sobrinho. O autor realiza seu acompanhamento através da rede SUS no posto de saúde. As medicações são adquiridas na rede SUS CTA e posto de saúde, mas adquire medicamento que custa em média R$ 60,00, os gastos com alimentação, R$ 600,00, Gás de Cozinha: R$ 120,00, Material Escolar, Vestuário e Calçados: Transporte, R$120,00. A família usufrui do plano de Internet e paga mensalmente a quantia de R$ 120,00. Apresentado o quadro social experimentado, necessário frisar que o benefício assistencial perseguido é orientado pelos princípios da seletividade e da distributividade, só devendo ser prestado quando a manutenção do beneficiário não pode ser provida por ele ou por sua família. Dessa forma, a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, ou seja, apenas na impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, deverá ser deferido o benefício de prestação continuada prevista na LOAS. Deve-se destacar ainda que o benefício assistencial pleiteado não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, já que se destina ao idoso ou ao portador de deficiência em estado de penúria, que comprove tais requisitos, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que dele realmente necessitam, na forma da lei. Nesta linha de pensamento, observo que a unidade residencial é constituída de bens capazes de garantir uma vida digna à parte requerente, bem como não foram indicadas despesas que não possam ser custeadas pela renda familiar estabelecida. Neste cenário, verifica-se que as nuances do caso em tela não conduzem ao consectário de que a parte requerente se encontre efetivamente no rol das pessoas aptas a perceber o BPC-LOAS, já que não revelam, de forma inexorável, que o seu sustento esteja comprometido por meio do seu núcleo familiar quando exercida a capacidade plena dos instrumentos disponíveis, razão pela qual tenho que o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente

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Processo nº 1002272-24.2025.4.01.4004

ID: 278644607

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002272-24.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTA SOLANGE CAMPOS DE NEGREIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELDIR MACEDO AZEVEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002272-24.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARTA SOLANGE CAMPOS DE NEGREIROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Res… PROCESSO: 1002272-24.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARTA SOLANGE CAMPOS DE NEGREIROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1002272-82.2016.8.11.0041

ID: 257178809

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002272-82.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANUEL ANTONIO PEREIRA ARAUJO

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BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002272-82.2016.8.11.0041 RECORRENTE(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO RECORRIDA(S): MUNICIPIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002272-82.2016.8.11.0041 RECORRENTE(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id 217446196. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 252513674. Alega-se violação ao art. 1.022 do CPC, bem como ao art. 442 do CPC, além do dissídio jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 260521682). As custas judiciais não foram recolhidas em virtude da parte recorrente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (id 260480167). Decurso do prazo sem contrarrazões certificado no id 272614887. Suscitada preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação ao art. 1.022 do CPC A partir da suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, a parte recorrente alega que “resta claro a partir do voto do DESEMBARGADOR 1º VOGAL que a improcedência da demanda se deu em razão da ausência de provas documentais, no entanto, a sentença do juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, por entender que a questão de mérito é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de novas provas”. No entanto, do exame do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “Em sua essência, a pretensão do embargante se baseia na alegação de cerceamento de defesa, ao fundamento de que, ao julgar improcedentes os pedidos por ausência de provas, o acórdão teria desconsiderado a necessidade de produção probatória. No entanto, tal argumentação não se sustenta diante da própria conduta processual adotada pelo sindicato desde o início da demanda. É que, como bem consignado no acórdão embargado, em todas as ações similares propostas pelo sindicato, inclusive a inicial que ora se apresenta, o embargante expressamente requer o julgamento antecipado da lide, alegando a impossibilidade de conciliação entre as partes e afirmando que os fatos estavam suficientemente provados pelos documentos já acostados aos autos, senão vejamos: (...) Ou seja, se o próprio sindicato embargante manifesta desde o início o desinteresse em produzir qualquer prova adicional, indicando que a controvérsia é exclusivamente de direito, não há falar em cerceamento de defesa se o Colegiado, de modo diverso aos seus interesses, decide pela improcedência dos pedidos por ausência de comprovação de nulidade das contratações temporárias. Logo, não há como reconhecer qualquer vício a ser sanado. Aliás, a súbita mudança de posição do ora embargante não pode ser acolhida, sob pena de violação dos princípios da lealdade processual e da preclusão, que impedem que a parte altere suas alegações após a formação da convicção do juízo com base nos elementos que ela própria indicou como suficientes. Ademais, o acórdão foi claro e coerente ao concluir que, com base nos documentos presentes nos autos, que não há elementos suficientes para se reconhecer a irregularidade das contratações realizadas pelo Município.” (Id 252513674) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao art. 1.022 do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente alega violação ao art. 442 do CPC, além do dissídio jurisprudencial, amparada na tese de que houve cerceamento de defesa, haja vista que o magistrado julgou antecipadamente a lide, sem possibilitar que a parte produza prova e conclui pela improcedência de sua pretensão por ausência de comprovação dos fatos alegados. Entretanto, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido neste ponto, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CERCEAMNTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 990 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 5. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.077.630/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão no Tribunal de origem, sob pena de incidir o enunciado da Súmula 211/STJ. 2. A falta de despacho saneador não constitui fundamento, por si só, para justificar a nulidade do julgamento antecipado da lide quando presentes elementos probatórios suficientes para a apreciação controvérsia. 3. O julgamento antecipado da lide com fundamento na insuficiência probatória configura cerceamento de defesa quando não oportunizado às partes o direito de produzir as provas necessárias à demonstração do direito pleiteado. 4. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, acerca da ausência dos requisitos legais para julgamento antecipado da lide, esbarra na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.559.897/PI, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002272-39.2025.8.26.0562

ID: 331299151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002272-39.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENIS BAUER DE PINA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002272-39.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Denis Bauer de Pina Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 3… Processo 1002272-39.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Denis Bauer de Pina Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A ação é improcedente. O autor é policial militar, e alegou que recebe, em seus vencimentos, a verba denominada DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - decorrente de serviços extraordinários prestados, cujo valor sofreu descontos por inclusão na base de cálculo do imposto de renda. Requereu seja declarado o não cabimento da referida incidência tributária sobre a verba recebida a esse título, e a condenação da ré à devolução do indébito relativo ao período de setembro de 2022 a agosto de 2023 (fls. 04, letra "c.i"). Citada, a ré ofereceu contestação, apresentando um histórico da legislação e jurisprudência aplicável ao ponto discutido nestes autos. A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - foi instituída pela Lei Complementar nº 1.227/2013, que assim dispõe, in verbis: Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Militares. § 1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias s mensais. Percebe-se com clareza a natureza remuneratória da vantagem pecuniária denominada DEJEM, já que devida ao policial militar pelas atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil que exerça fora da jornada normal de trabalho. Ressalte-se que a alteração introduzida pela LCE nº 17.293/2020 na redação do artigo 3º da LC nº 1.227/2013, reconhecendo a natureza indenizatória da DEJEM, foi declarada inconstitucional pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADI nº 2012280-37.2021.8.26.00001 (fls. 47, item 3). Assim, referida alteração não modificou a natureza jurídica da verba em análise, para efeito de incidência tributária, e também não retroage para atingir situações pretéritas. Dessa forma, deve-se observar o entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000045-73.2021.8.26.9053 (fls. 46), no sentido de que a DEJEM constitui verba de natureza remuneratória e sobre ela há incidência de imposto de renda: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. 1. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissídio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ n.º 134/2022. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo pela fixação de tese vinculante do caráter remuneratório do DEJEM, com a incidência do imposto de renda. 2. Policial militar. Reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominada DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Militar), Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013. Acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário e voluntário. Incidência do imposto de renda na forma do artigo 43 do CTN. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Liberalidade do legislador estadual, Lei 17.293/20, de isentar a cobrança ex nunc se revela inapta para alterar natureza da rubrica. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial n. 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM (Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual n. 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Dicção do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem. A Súmula 463 do Colendo Superior Tribunal de Justiça fundamenta esse entendimento, ao dispor que "incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo". Vale ainda dizer, o imposto de renda é tributo cuja competência para legislar é exclusiva da União (artigo 153, inciso III, da Constituição Federal), lei estadual não pode sobre ele tratar. Nesse sentido: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - POLICIAIS MILITARES - Pretensão de não incidência do Imposto de Renda sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - Impossibilidade - Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013 - Verba que tem como fundamento o trabalho realizado fora da jornada regular do policial militar - Caráter pro labore faciendo da vantagem que não exclui sua natureza remuneratória, de modo que resta configurado o fato gerador do Imposto de Renda - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463 do STJ -Alteração promovida pela Lei Estadual nº 17.293/2020 que não pode ser invocada para afastar incidência de tributo de competência federal. RECURSO PROVIDO (Recurso Inominado Cível nº 1042876-38.2019.8.26.0114, da Comarca de Campinas, sessão permanente e virtual da Turma da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Dr. Nelson Augusto Bernardes de Souza, data do julgamento - SP 12/03/2021). Configura-se lícito, por essa razão, o desconto de tal valor a título de imposto de renda, nos termos do artigo 43, I, do CTN, que dispõe sobre o fato gerador do referido tributo: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Nesse sentido: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Ação declaratória e condenatória. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho - DEJEM. Uniformização de Jurisprudência. Adequação do julgado. Valores recebidos a título de DEJEM. Incidência de imposto de renda. A DEJEM constitui verba de natureza remuneratória e sobre ela há incidência de imposto de renda. Tese fixada no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053. Sentença mantida. Recurso não provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000003-15.2023.8.26.9001, da Comarca de Santos; Relatora: Luciana Castello Chafick Miguel; data do julgamento: 8 de agosto de 2024). Fazenda Pública - IR sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária Policial Militar - DEJEM - Verba de natureza salarial recebida em razão do trabalho exercido fora do expediente normal - Rendimento passível de tributação - Aplicação da Súmula 463/STJ: "Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo" - Sentença de improcedência mantida (Recurso Inominado Cível nº 1070571-82.2021.8.26.0053, 6ª Turma - Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luis Gustavo da Silva Pires, v. u., j. em 14 de fevereiro de 2023). Fazenda Pública. Policial Militar. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Verba de natureza remuneratória. Imposto sobre a renda. Incidência. Recurso improvido (Recurso Inominado Cível nº 1002612-77.2021.8.26.0576, 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Marcelo Eduardo De Souza, v..u., j. em 31 de janeiro de 2023). RECURSO INOMINADO. Fazenda Pública. Policial Militar. Restituição de valores. Diária Especial por Jornada Extraordinária (DEJEM) e Imposto de Renda sobre gratificação por desempenho de atividade "delegada". Verba remuneratória, de caráter "propter laborem" e de exercício voluntário. Incidência de imposto de renda. Art. 43, II, CTN. Súmula 463/STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido (Recurso Inominado Cível nº 1004683-02.2022.8.26.0161, Turma Cível e Criminal - Diadema do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Kleber Leles de Souza, v.u., j. em 29 de julho de 2022). POLICIAL MILITAR - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM) - INCIDÊNCIA DO IRO CARÁTER "PROPTER LABOREM" NÃO RETIRA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, RECEBIDA POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, SENDO FATO GERADOR DO IR - SÚMULA Nº 463 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO (Recurso Inominado Cível nº 1033195-45.2021.8.26.0576, 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. v., Relator Juiz Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, j. em 14 de março de 2022). IMPUGNAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Rejeição - Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica dos autores - Policiais militares que auferem vencimentos líquidos inferiores a R$ 5.000,00 - Precedentes desta Câmara que autorizam a concessão da gratuidade processual. TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VENCIMENTOS - POLICIAL MILITAR - Pretendida a não incidência do imposto de renda sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar "DEJEM" - Sentença de improcedência - Irresignação - Descabimento - Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463 do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010244-70.2019.8.26.0562; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2020; Data de Registro: 19/03/2020). TRIBUTÁRIO. Imposto de renda. Incidência sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM. Admissibilidade. Verba com natureza remuneratória por trabalho realizado que configura o fato gerador do tributo como benefício pecuniário produto dele. Sentença confirmada. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006642-89.2016.8.26.0590; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2018; Data de Registro: 06/02/2018). Apelação. Diária Especial por Jornada Extraordinária (DEJEM) de Policial Militar. Sentença que afastou a preliminar de prescrição e determinou a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os vencimentos acrescidos das eventuais gratificações por trabalho realizado fora da jornada normal. Admissibilidade. Precedente da 7ª Câmara de Direito Público e Súmula 463 do C. STJ. Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas. Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1017193-18.2016.8.26.0562; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2018; Data de Registro: 02/04/2018). IMPUGNAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Rejeição - Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica dos autores - Policiais militares que auferem vencimentos líquidos inferiores a R$ 5.000,00 - Precedentes desta Câmara que autorizam a concessão da gratuidade processual. TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VENCIMENTOS - POLICIAL MILITAR - Pretendida a não incidência do imposto de renda sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar "DEJEM" - Sentença de improcedência - Irresignação - Descabimento - Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463 do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010244-70.2019.8.26.0562; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2020; Data de Registro: 19/03/2020). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem encargos da sucumbência, posto que indevidos em primeira Instância (artigo 55, da Lei 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). O presente não comporta recurso de ofício (artigo 11, Lei 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)

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Processo nº 1057016-85.2020.8.11.0041

ID: 298167576

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057016-85.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO ORIGINAL S/A COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA SIMONE TESSARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1057016-85.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Efeitos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1057016-85.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PASCHOAL RENA DE LIMA JUNIOR - CPF: 758.859.641-49 (APELADO), ANA PAULA RODRIGUES GOMES - CPF: 970.223.301-15 (ADVOGADO), CIELO S.A. - CNPJ: 01.027.058/0001-91 (APELANTE), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0586-25 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), NEY JOSE CAMPOS - CPF: 452.371.746-04 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0015-66 (APELANTE), CRISTIANE TESSARO - CPF: 272.305.638-44 (ADVOGADO), BANCO ORIGINAL S/A - CNPJ: 92.894.922/0001-08 (APELANTE), ALEXANDRE FIDALGO - CPF: 070.048.838-33 (ADVOGADO), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU registrado(a) civilmente como NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - CPF: 276.784.718-23 (ADVOGADO), SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A - CNPJ: 09.554.480/0001-07 (APELANTE), CIELO S.A. - CNPJ: 01.027.058/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0015-66 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO ORIGINAL S/A - CNPJ: 92.894.922/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A - CNPJ: 09.554.480/0001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVIA SIMONE TESSARO - CPF: 977.862.929-34 (ADVOGADO), CIELO S.A. - CNPJ: 01.027.058/0001-91 (APELADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), PATRICIA ANTERO FERNANDES - CPF: 370.488.608-47 (ADVOGADO), VIVIANE DOS REIS FERREIRA - CPF: 070.525.667-70 (ADVOGADO), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR - CPF: 369.861.938-58 (ADVOGADO), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO - CPF: 054.639.538-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S.A.; DESPROVEU O RECURSO DE SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A; E DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DE BANCO ORIGINAL S/A E COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL. E M E N T A Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelações cíveis. Ação declaratória de nulidade de atos bancários c/c indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. Desvio de valores de conta de recebimento da cielo para contas fraudulentas em outras instituições financeiras. 1º apelo. Ausência de dialeticidade recursal. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença. Recurso não conhecido. 2º apelo. Confissão da abertura de conta fraudulenta e crédito de valores. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno (súmula 479/stj). Dano moral configurado. Valor da indenização (R$ 5.000,00) proporcional e razoável. Recurso desprovido. 3º e 4º apelos. Ausência de comprovação de desvio de valores para suas contas. Conta corrente encerrada antes da ação. Ausência de participação na fraude quanto ao desvio. Ilegitimidade para a condenação solidária. Recursos parcialmente providos para afastar a condenação. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recursos de apelação interpostos por diversas instituições financeiras contra sentença que as condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária que desviou valores da conta de recebimento do autor junto à Cielo para contas fraudulentas em outros bancos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside na responsabilidade das instituições financeiras envolvidas na fraude, na ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis e na adequação do valor da indenização. III. Razões de decidir 3. Apelação de Banco Bradesco S.A.: As razões recursais apresentadas pelo Banco Bradesco estão completamente dissociadas dos fundamentos da sentença, que não tratou de empréstimo consignado. Ausente o requisito da dialeticidade recursal (art. 1.010, II e III, do CPC). Recurso não conhecido. 4. Apelação de Super Pagamentos S.A.: A ré confessou a abertura de conta em nome do autor e o crédito de valores desviados. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes (Súmula 479/STJ). O dano moral é in re ipsa. O valor da indenização (R$ 5.000,00) é proporcional e razoável. Recurso desprovido. 5. Apelações de Banco Original S.A. e SICOOB: O Banco Original comprovou o encerramento da conta antes da ação, e não há prova de desvio de valores para ambas as instituições. Ausente a participação destes na fraude quanto ao desvio dos valores da Cielo, não podem ser responsabilizados solidariamente. Recursos parcialmente providos para afastar a condenação. 6. A instituição financeira apresentou planilha detalhada, e o valor da venda do veículo se aproximou do saldo devedor e das despesas, não havendo saldo remanescente em favor da autora. As contas são reputadas satisfeitas quando o credor apresenta os documentos comprobatórios, cabendo ao devedor impugnar especificamente os lançamentos indevidos, o que não ocorreu de forma eficaz. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação do Banco Bradesco S.A. não conhecido. Recurso de apelação da Super Pagamentos S.A. desprovido. Recursos de apelação do Banco Original S.A. e da Cooperativa Sicoob Credisul parcialmente providos para afastar a condenação ao pagamento de danos materiais e morais. ___________________ Tese de julgamento: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias (Súmula 479/STJ)” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 7º, § único; CPC, art. 1.010, II e III; CC, art. 927; Súmula 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1002146-37.2019.8.26.0032; TJSP; Apelação Cível 1002272-24.2020.8.26.0268; TJ-MT 10004598820218110091; TJ-MT 10305625720218110001. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por BANCO BRADESCO S.A., BANCO ORIGINAL S.A., COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA. – SICOOB CREDISUL e SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S.A. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação de “Obrigação de Pagar c/c Pedido de Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1057016-85.2020.8.11.0041), ajuizada contra os apelantes por PASCHOAL RENA DE LIMA JUNIOR, acolheu os pedidos iniciais, por entender que houve falha na prestação de serviços por parte das requeridas, para “a) Declarar de nulidade dos atos bancários descritos na inicial; b) Condenar as requeridas solidariamente a restituírem de forma simples os valores descritos na inicial, no montante de 43.583,28 (quarenta e três mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos), a título de danos materiais, que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do evento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; c) Condenar as requeridas solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, bem como a correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento;” (cf. Id. nº 226727280). O requerido/apelante Bradesco S.A. afirma que “não há que se falar em repetição de indébito simples ou em dobro, visto que todas as quantias cobradas pela recorrente foram previamente ajustadas e enquadram-se dentro da sistemática jurídica”, sustenta, ainda, que “na remota possibilidade de Vossas Excelências não entenderem acerca da legalidade do contrato de empréstimo pactuado, há de se argumentar, por força do princípio da eventualidade, que nenhuma prática ou fato ocorrido fora suficiente para que ensejasse reparação de danos morais”. Pede, pois, o provimento do apelo, com a rejeição dos pedidos iniciais, subsidiariamente, seja minorado o quantum arbitrado a título de indenização por dano moral. O requerido/apelante Banco Original S.A. sustenta que a abertura da conta se deu por meio de procedimento 100% digital, com mecanismos de segurança rigorosos e observância das normas do Banco Central, incluindo análise facial e documental. Alega que o autor não comprovou ter tentado cancelar a conta junto à instituição, nem apresentou prova de contato ou negativa de atendimento. Aduz que não houve ato ilícito por parte da instituição, tampouco qualquer movimentação irregular em benefício do banco, visto que as contas foram encerradas administrativamente, sem transferência ou apropriação de valores, razão pela qual entende não haver nexo de causalidade que justifique a responsabilização. Enfatiza que os danos materiais pleiteados se referem a valores desviados por terceiro (fraudador) via alteração de domicílio bancário em máquina de cartões vinculada à Cielo S.A., o que descaracterizaria o envolvimento do banco apelante na fraude. Defende que a condenação por danos morais é indevida por ausência de comprovação de abalo ou prejuízo à imagem, reputação ou esfera íntima do autor, não se podendo presumir o dano. Subsidiariamente, postula a redução do valor arbitrado, por considerá-lo excessivo diante da ausência de dolo ou culpa da instituição. Pede, pois, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, ou, alternativamente, para afastar a condenação por danos materiais e morais, ou reduzir o valor fixado a título de indenização. A requerida/apelante SICOOB sustenta que a sentença merece reforma, pois a condenação foi imposta com base em presunções, sem que houvesse nos autos prova da existência de qualquer relação jurídica entre ela e o apelado. Aduz que o apelado jamais foi seu cooperado, não possuindo conta corrente ou qualquer vínculo com a instituição, sendo impossível, portanto, a prática de qualquer operação em nome do autor junto à cooperativa. Enfatiza que, por exigência estatutária, para abertura de conta corrente ou vínculo contratual com a cooperativa é necessário o preenchimento de requisitos específicos, como a integralização de cotas de capital social. Assevera que a sentença impôs à recorrente o cumprimento de uma prova negativa (prova diabólica), ou seja, a demonstração de que não houve relacionamento jurídico com o apelado, o que seria juridicamente impossível. Argumenta que a inversão do ônus da prova foi indevidamente aplicada, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, principalmente a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do autor. Defende que não houve ato ilícito ou falha na prestação do serviço, tampouco dano moral ou material, razão pela qual pede a exclusão da condenação. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pugna pela limitação da responsabilidade aos valores comprovadamente relacionados à cooperativa, bem como pela redução do valor da indenização por danos morais, à luz da proporcionalidade. Pede, pois, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e excluir as condenações impostas à cooperativa apelante, inclusive no que tange ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta que não houve qualquer falha de sua parte, uma vez que atua como instituição de pagamento e adota rigorosos protocolos de verificação de identidade e segurança, em conformidade com as normas do Banco Central. Assevera que a conta digital foi aberta mediante procedimento eletrônico com análise documental, consulta a bases públicas e privadas, e uso de biometria facial, o que excluiria a hipótese de responsabilidade objetiva. Aduz que a abertura da conta não decorreu de negligência ou imprudência da recorrente, e que a responsabilidade por eventual uso fraudulento recai sobre terceiro não identificado, caracterizando-se hipótese de fortuito externo, excludente de responsabilidade. Defende, ainda, que não há nexo causal entre a conduta da empresa e os prejuízos suportados pelo autor, sendo indevida a condenação por danos materiais e morais. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, por considerá-lo excessivo, propondo sua fixação no importe de R$ 500,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pede, pois, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, com a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a modificação do valor da condenação por danos morais. O autor/apelado apresentou contrarrazões junto aos Ids. nº 272178389 e 272178387, nas quais refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento de todos os apelos. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, cuida-se de recursos de apelação interpostos por BANCO BRADESCO S.A., BANCO ORIGINAL S.A., COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA. – SICOOB CREDISUL e SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S.A, contra a sentença que acolheu os pedidos iniciais de Paschoal Rena de Lima Junior, para declarar a nulidade dos atos bancários descritos na inicial e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de dano moral no importe de R$ 5.000,00 e ressarcimento a título de dano material, na quantia de R$ 43.583,28. Em resumo, extrai-se da inicial que o autor possui relação comercial com a requerida CIELO S.A, a qual faz a gestão dos valores transacionados na maquininha de cartão do autor, que deveriam ser destinados à conta bancária indicada pelo autor (Banco Unicred), contudo, em 23.10.2020, o autor deu falta de alguns valores na referida conta bancária e descobriu que os valores estavam sendo desviados para outras contas de “sua titularidade” (Bradesco e Santander). Em contato com a ouvidoria da requerida CIELO S.A., foi informado que teriam quatro contas cadastradas como de titularidade do autor, quais sejam, Bradesco, Santander, Sicoob e Original. Com essas informações, após tentativa frustrada de resolução administrativa, ingressou com a presente demanda em face da administradora CIELO S.A. e os respectivos Bancos, alegando não ter autorizado as transferências, tampouco a abertura das referidas contas-corrente. A MM. Juíza singular deu o seguinte fim ao litígio: “Não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nota-se, de antemão, que não subsiste a tese de ilegitimidade passiva arguida pelo banco SANTANDER e a SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRONICOS S/A, justamente porque compõe o mesmo grupo econômico, e, além disso, a mencionada "conta super digital" está atrelada à plataforma de serviços bancários do banco. Quanto aos demais bancos, denota-se que integrarem a mesma cadeia de fornecimento de serviços (art. 7º, § único, CDC), de modo que todos os réus têm o condão de responder de forma solidária pelos danos, porventura, gerados. Assim, afasto todas as preliminares de ilegitimidade passivas arguidas. Igualmente não há que falar em ausência de interesse processual sempre quando o autor busca a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar direitos, sobretudo quando demonstrada possibilidade jurídica do pedido, a capacidade processual e o interesse de agir necessários para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, que, na hipótese dos autos, reflete na declaração de nulidade dos atos bancários descritos na inicial, sob o argumento que o valor de R$43.583,28 somente foi transferido para outras contas de sua titularidade após a abertura de forma fraudulenta, em razão do sequestro de dados pessoais do autor com posterior alteração de domicílio bancário e a inclusão de contas ilícitas para desvio de valores. Assim, afasto a preliminar inépcia da inicial, principalmente porque houve a abertura de contas bancárias vinculadas aos bancos requeridos. A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento, uma vez que a tentativa de resolução administrativa, embora recomendável, não é condição para o ajuizamento de ação, em razão da regra disposta no art. 5.º inciso XXXV, da CF, em detrimento do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Por sua vez, a preliminar de ausência de interesse de agir, vez que as contas bancárias junto ao Banco Original S.A foram encerradas antes mesmo da distribuição desta ação não prospera, justamente porque um dos pedidos postos na inicial se refere a indenização por danos morais decorrentes de ato ilícitos perpetrados pela ré, de modo que é indispensável também enfrentar este ponto. Assim, deixo de acolher a preliminar arguida. Por fim, tratando-se de relação de consumo, é competente o foro do local em que o consumidor possa melhor proceder a defesa dos seus direitos, lhe sendo autorizado escolher entre o foro do seu domicílio, o foro do domicílio do réu, do cumprimento da obrigação ou de eleição contratual, razão pqla qual declara nula a cláusula de eleição de foro. Nesse cenário, afasto a preliminar de incompetência territorial arguida pela ré CIELO. No mérito, se vê que o caso versa sobre relação de consumo, pois se enquadram no conceito de consumidor e fornecedores, expressamente definido nos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, a presente relação deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que tem por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor. Pois bem. O art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil preceitua que ônus da prova cabe "ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Nessa toada, tendo em vista que o requerente negou a existência de relação jurídica (abertura de contas) com os bancos requeridos SICCOB CREDISUL, Banco Bradesco, Banco Original S.A. e Banco Santander, bem a Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos e a CIELO, evidente que competia as requeridas produzir prova da existência do contrato de abertura de conta corrente, celebrado entre as partes, além da transferência dos valores descritos na inicial, ressaltando-se que não se pode exigir da parte autora que faça prova de fato negativo, qual seja, de que não abriu nenhuma conta corrente junto aos Bancos ou mesmo que não procedeu a alteração doe domicílio bancário e a inclusão de contas ilícitas para desvio de valores. Aliás, neste ponto, frise-se que no contrato de afiliação ao sistema VISANET (id. 45566574), em sua cláusula V, prevê que o Estabelecimento contratado só poderá indicar 01(um) domicílio bancário, o qual será cadastrado pelo autor no sistema da 1ª Requerida, que, na hipótese em questão é o BANCO UNICRED, Agência n. 2301 e Conta corrente n. 13.790-1. Igualmente, o pacto descreve que a solicitação de alteração/troca de seu domicílio bancária se dará por meio de comunicação por escrito à CBMP, fato não comprovado pela ré CIELO. Evidente que, no caso em tela, a requerente foi vítima de ilícito, e a ré CIELO não se valeu de mecanismos efetivos para controlar e identificar usuários de seus sistemas, logo não pode a empresa inovar em sua defesa alegando que não foi constatada nenhuma irregularidade. Por sua vez, deveria a requerida CIELO ter adotado todas as cautelas necessárias, para viabilizar a segura utilização de seu sistema, pelos clientes, de modo a evitar ações fraudulentas, e não transferir ao consumidor o ônus dessa responsabilidade. Assim, configurada a fragilidade de segurança do sistema do banco. Quanto as demais requeridas, saliente-se que, em matéria de responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, aplica-se a teoria do risco profissional, devendo todas as instituições responderem de forma solidária pelos danos causados a terceiros, no desenvolvimento de sua atividade principal. Vale menção ao teor da Súmula nº 479 do STJ, a qual dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" . De outro giro, a responsabilidade da ré CIELO com as demais instituições financeiras com a abertura de contas bancárias em nome do autor são solidárias no caso em tela, pois também cabia a elas comprovarem que foi a própria requerente, por meio de seu representante legal, que alterou seu domicílio bancário para a realização dos pagamentos dos créditos relativos às vendas, incluindo as contas fraudulentas, ônus do qual não se desincumbiram. Ao contrário disso, as rés sustentaram que a alteração do domicílio bancário é de responsabilidade exclusiva do estabelecimento credenciado, no caso a requerente, conforme contrato firmado entre as partes, sendo tal alteração feita de forma eletrônica, com o login e a senha fornecidos ao representante legal, por meio da central telefônica. Contudo, esse fato não prospera, justamente porque no contrato de afiliação ao sistema VISANET (id. 45566574 e id. 63145468) prevê que citada solicitação de alteração/troca de seu domicílio bancária se dará por meio de comunicação por escrito à CBMP, fato não comprovado nos autos. Não há qualquer documento nos autos comprovando que a requerente tenha alterado seu domicílio bancário para mais outra conta bancária, a fim de receber seus créditos, para tanto utilizando um login e senha, muitos menos há prova de qual login e senha foram supostamente fornecidos ao representante legal da autora (art. 373, II, do CPC). O que se dessume, portanto, das provas coligidas nos autos, é que as contas correntes abertas foram fraudulentas, bem como a alteração do domicílio bancário da requerente foi efetuada de forma irregular, de modo que todos os réus, nos termos do art. 927, do Código Civil, devem responder pelos prejuízos suportados pela autora diante do ilícito praticado. Ademais, não há que se falar em culpa de terceiros, como excludente de responsabilidade das requeridas. Enquanto que, os documentos juntados nos ids. 45566583, 62026005 e 63145474 comprovam os créditos, referente às vendas efetuadas no estabelecimento comercial da requerente, destinados indevidamente às contas fraudulentas, sem que lhe fossem restituídas as quantias depositadas de 43.583,28 (quarenta e três mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos). De rigor, portanto, que as rés sejam condenadas, solidariamente, a restituírem a quantia acima mencionada, em favor da requerente, declarando-se a nulidade de todas as transferências que foram efetuadas para a conta fraudulenta. Nesse sentido: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos materiais - relação de consumo configurada - autor, pessoa física, que firmou contrato com a ré Cielo para aceitação de meios de pagamento - hipossuficiência técnica - contrato de antecipação de recebíveis, alteração de dados constantes do cadastrado do autor e abertura de conta corrente na instituição financeira corré - autor que nega a prática de tais negócios jurídicos - ré Cielo que não se desincumbiu do ônus de comprovar que as alterações foram realizadas pelo autor - responsabilidade objetiva - dever de reparação dos danos materiais - responsabilidade solidária decorrente da relação de consumo - tutela de urgência - cumprimento da ordem que deve ser aferido em liquidação - ação julgada procedente - sentença mantida - recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1002146-37.2019.8.26.0032; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5a Vara Cível; Dje: 19/08/2021). RESPONSABILIDADE CIVIL Ação de indenização por danos materiais e morais Autora que fazia uso do sistema de recebimento através de cartão de crédito administrado pela corré Cielo Alteração, mediante fraude, de domicílio bancário em conta corrente filiada ao sistema, seguida de repasse de recebíveis para conta desconhecida junto à instituição corré Ônus de provar que as transações foram realizadas por culpa exclusiva do cliente ou de terceiro, que era das rés Encargo do qual, contudo, não se desincumbiram Falha no sistema de segurança de ambas as rés caracterizada Aplicação da teoria do risco profissional Incidência do disposto na Súmula 479 do STJ Responsabilidade objetiva de todos que integram a cadeia de fornecimento o que impõe o reconhecimento do direito à recomposição dos danos de ordem material e moral Fixação do montante em R$ 15.000,00 que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade sendo compatível com o dano suportado Sentença mantida Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002272-24.2020.8.26.0268; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 3a Vara; Dje: 17/02/2022). No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, a doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, está demonstrado o dano moral. Em outras palavras, o dano moral in re ipsa se configura quando é desnecessária a comprovação do direito, pois este se presume existente em virtude da ocorrência de determinado fato, a exemplo, como o ocorrido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FRAUDULENTA – VALOR EXPRESSIVO – ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS DO CORRENTISTA POR FALSÁRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO IMPEDIU OU REVERTEU A TRANSAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Restou configurada a falha na prestação do serviço pelo banco requerido, que deixou de tomar as providências necessárias para impedir ou reverter o resultado danoso, diante da transferência bancária de valor expressivo. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10004598820218110091 MT, Rel.: Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Dje: 26/01/2023). .... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE POR SUSPEITA DE FRAUDE. ATIVIDADE SUSPEITA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de Ação de indenização por danos morais c/c liminar proposta por em desfavor do Recorrente SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS S/A, por ter bloqueado unilateralmente em 16/07/2021 a conta corrente do consumidor onde recebe seus proventos, a qual permaneceu bloqueada até 20/08/2021 já no curso do processo. 2. O Requerido, em sede de contestação, afirma que o bloqueio da conta ocorreu foi legítimo e ocorreu no exercício regular de direito para apurar eventual ocorrência de fraude na conta do autor. 3.Em que pese as alegações da instituição financeira, é possível observar que não foi identificada nenhuma movimentação atípica na conta do Autor capaz de justificar a ocorrência de fraude, pelo contrário, pelos documentos carreados é possível identificar apenas o recebimento da prestação de serviço do Autor correspondente ao valor de R$1.000,00 que permaneceu bloqueado por aproximadamente um mês, mesmo após a tentativa de resolução administrativa. 4.Deste modo, caracteriza falha na prestação do serviço o bloqueio da conta corrente do consumidor por suspeita de fraude, por longo lapso de tempo, sem que haja qualquer elemento de prova capaz de comprovar fundamento da suspeita levantada pela instituição financeira, tampouco movimentação atípica. 5. Assim, com não houve a observância das normas legais pela Recorrente, restou caracterização de ato ilícito, pressuposto necessário para a imposição do dever de indenizar. 6.Reduz-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 7.Quantum indenizatório fixado no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) que não guarda relação com os critérios acima, devendo ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), de forma a adequar-se aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 8. Sentença parcialmente reformada, tão somente no que tange a adequação do valor da condenação a título de danos morais. (TJ-MT 10305625720218110001 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Dje: 30/05/2022). Tal entendimento, inclusive é defendido pelo ilustre doutrinador SILVIO SALVO VENOSA, senão vejamos: Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (Cavalieri Filho, 2012:75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2012 acrescenta o art. 988 do presente código que “a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”. Como afirmamos, se o julgador estiver aferrolhado a um limite indenizatório, a reparação poderá não cumprir essa finalidade reconhecida pelo próprio legislador. (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 81). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. De acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante ao exposto, julgo procedente o pedido inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCP, para: a) Declarar de nulidade dos atos bancários descritos na inicial; b) Condenar as requeridas solidariamente a restituírem de forma simples os valores descritos na inicial, no montante de 43.583,28 (quarenta e três mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos), a título de danos materiais, que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do evento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; c) Condenar as requeridas solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, bem como a correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento; Condeno as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil”. Pois bem. Rápida leitura das razões do apelo interposto pelo Banco Bradesco S.A. demonstra que estas sequer ultrapassam o requisito formal de admissibilidade de dialeticidade recursal. Afinal, logo no tópico 1 do apelo, o Banco afirma que “em comedida síntese, aduz a parte apelada que estariam sendo descontados em seu benefício previdenciário valores referentes a um empréstimo, o qual alega ser indevido, desconhecendo sua contratação”, e continua as razões de seu recurso como se a ação se tratasse de anulatória de empréstimo consignado, motivo pelo qual, desde já, nego conhecimento ao recurso interposto pelo Banco Bradesco. O requerido/apelante Banco Super S.A. confessa nas razões de seu apelo que permitiu a criação da conta em nome do autor e nessa conta foi creditada a quantia total de R$ 6.950,55, confirmando a narrativa inicial do autor. A despeito de seu esforço argumentativo em se esvair da responsabilidade, por se tratar de instituição financeira e figurar como peça fundamental da cadeia de consumo na qual se deu o vazamento de dados e desvio de valores mediante fraude, é inexorável a aplicação da inteligência da Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Quanto à minoração do valor arbitrado a título de dano moral, também não assiste razão ao apelante, notadamente, porquanto, no caso, observada a condição econômica e social dos envolvidos, a gravidade potencial da falta cometida, e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tratando-se de dano moral puro e, ainda, que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, por isso, tenho que o valor fixado (R$ 5.000,00) se mostra proporcional e razoável à luz das circunstâncias do caso concreto, observando os parâmetros da razoabilidade e da exemplaridade na fixação do quantum indenizatório, atendendo satisfatoriamente o caráter disciplinar e ressarcitório da condenação De outro norte, em relação aos apelos interpostos por SICOOB S.A. e BANCO ORIGINAL S.A., entendo que razão assiste aos recorrentes. Explico. O apelante Banco Original S.A. comprovou que encerrou a conta bancária de titularidade do autor antes mesmo da propositura da presente demanda e, em relação à Cooperativa Sicoob, inexiste nos autos qualquer comprovação de que houve abertura de conta em nome do autor junto a ela. Ademais, ainda que houvesse comprovação da criação de conta em ambos, não foram desviados quaisquer valores para estas, de tal sorte que não houve qualquer participação destes requeridos na fraude que resultou no desvio de valores da conta de titularidade do autor junto à Cielo, motivo pelo qual não podem fazer parte da condenação solidária. Pelo exposto, não conheço do recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S.A., nego provimento ao recurso de apelação interposto por Banco Super S.A. e dou parcial provimento aos recursos interpostos por Banco Original S.A. e Banco Sicoob S.A. para afastar a condenação destes ao pagamento dos danos materiais e morais, assim como das custas e honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1057016-85.2020.8.11.0041

ID: 298167605

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057016-85.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIELO S.A. PASCHOAL RENA DE LIMA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA RODRIGUES GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1057016-85.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Efeitos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1057016-85.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PASCHOAL RENA DE LIMA JUNIOR - CPF: 758.859.641-49 (APELADO), ANA PAULA RODRIGUES GOMES - CPF: 970.223.301-15 (ADVOGADO), CIELO S.A. - CNPJ: 01.027.058/0001-91 (APELANTE), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0586-25 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), NEY JOSE CAMPOS - CPF: 452.371.746-04 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0015-66 (APELANTE), CRISTIANE TESSARO - CPF: 272.305.638-44 (ADVOGADO), BANCO ORIGINAL S/A - CNPJ: 92.894.922/0001-08 (APELANTE), ALEXANDRE FIDALGO - CPF: 070.048.838-33 (ADVOGADO), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU registrado(a) civilmente como NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - CPF: 276.784.718-23 (ADVOGADO), SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A - CNPJ: 09.554.480/0001-07 (APELANTE), CIELO S.A. - CNPJ: 01.027.058/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0015-66 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO ORIGINAL S/A - CNPJ: 92.894.922/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A - CNPJ: 09.554.480/0001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVIA SIMONE TESSARO - CPF: 977.862.929-34 (ADVOGADO), CIELO S.A. - CNPJ: 01.027.058/0001-91 (APELADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), PATRICIA ANTERO FERNANDES - CPF: 370.488.608-47 (ADVOGADO), VIVIANE DOS REIS FERREIRA - CPF: 070.525.667-70 (ADVOGADO), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR - CPF: 369.861.938-58 (ADVOGADO), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO - CPF: 054.639.538-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S.A.; DESPROVEU O RECURSO DE SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A; E DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DE BANCO ORIGINAL S/A E COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL. E M E N T A Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelações cíveis. Ação declaratória de nulidade de atos bancários c/c indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. Desvio de valores de conta de recebimento da cielo para contas fraudulentas em outras instituições financeiras. 1º apelo. Ausência de dialeticidade recursal. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença. Recurso não conhecido. 2º apelo. Confissão da abertura de conta fraudulenta e crédito de valores. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno (súmula 479/stj). Dano moral configurado. Valor da indenização (R$ 5.000,00) proporcional e razoável. Recurso desprovido. 3º e 4º apelos. Ausência de comprovação de desvio de valores para suas contas. Conta corrente encerrada antes da ação. Ausência de participação na fraude quanto ao desvio. Ilegitimidade para a condenação solidária. Recursos parcialmente providos para afastar a condenação. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recursos de apelação interpostos por diversas instituições financeiras contra sentença que as condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária que desviou valores da conta de recebimento do autor junto à Cielo para contas fraudulentas em outros bancos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside na responsabilidade das instituições financeiras envolvidas na fraude, na ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis e na adequação do valor da indenização. III. Razões de decidir 3. Apelação de Banco Bradesco S.A.: As razões recursais apresentadas pelo Banco Bradesco estão completamente dissociadas dos fundamentos da sentença, que não tratou de empréstimo consignado. Ausente o requisito da dialeticidade recursal (art. 1.010, II e III, do CPC). Recurso não conhecido. 4. Apelação de Super Pagamentos S.A.: A ré confessou a abertura de conta em nome do autor e o crédito de valores desviados. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes (Súmula 479/STJ). O dano moral é in re ipsa. O valor da indenização (R$ 5.000,00) é proporcional e razoável. Recurso desprovido. 5. Apelações de Banco Original S.A. e SICOOB: O Banco Original comprovou o encerramento da conta antes da ação, e não há prova de desvio de valores para ambas as instituições. Ausente a participação destes na fraude quanto ao desvio dos valores da Cielo, não podem ser responsabilizados solidariamente. Recursos parcialmente providos para afastar a condenação. 6. A instituição financeira apresentou planilha detalhada, e o valor da venda do veículo se aproximou do saldo devedor e das despesas, não havendo saldo remanescente em favor da autora. As contas são reputadas satisfeitas quando o credor apresenta os documentos comprobatórios, cabendo ao devedor impugnar especificamente os lançamentos indevidos, o que não ocorreu de forma eficaz. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação do Banco Bradesco S.A. não conhecido. Recurso de apelação da Super Pagamentos S.A. desprovido. Recursos de apelação do Banco Original S.A. e da Cooperativa Sicoob Credisul parcialmente providos para afastar a condenação ao pagamento de danos materiais e morais. ___________________ Tese de julgamento: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias (Súmula 479/STJ)” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 7º, § único; CPC, art. 1.010, II e III; CC, art. 927; Súmula 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1002146-37.2019.8.26.0032; TJSP; Apelação Cível 1002272-24.2020.8.26.0268; TJ-MT 10004598820218110091; TJ-MT 10305625720218110001. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por BANCO BRADESCO S.A., BANCO ORIGINAL S.A., COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA. – SICOOB CREDISUL e SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S.A. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação de “Obrigação de Pagar c/c Pedido de Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1057016-85.2020.8.11.0041), ajuizada contra os apelantes por PASCHOAL RENA DE LIMA JUNIOR, acolheu os pedidos iniciais, por entender que houve falha na prestação de serviços por parte das requeridas, para “a) Declarar de nulidade dos atos bancários descritos na inicial; b) Condenar as requeridas solidariamente a restituírem de forma simples os valores descritos na inicial, no montante de 43.583,28 (quarenta e três mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos), a título de danos materiais, que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do evento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; c) Condenar as requeridas solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, bem como a correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento;” (cf. Id. nº 226727280). O requerido/apelante Bradesco S.A. afirma que “não há que se falar em repetição de indébito simples ou em dobro, visto que todas as quantias cobradas pela recorrente foram previamente ajustadas e enquadram-se dentro da sistemática jurídica”, sustenta, ainda, que “na remota possibilidade de Vossas Excelências não entenderem acerca da legalidade do contrato de empréstimo pactuado, há de se argumentar, por força do princípio da eventualidade, que nenhuma prática ou fato ocorrido fora suficiente para que ensejasse reparação de danos morais”. Pede, pois, o provimento do apelo, com a rejeição dos pedidos iniciais, subsidiariamente, seja minorado o quantum arbitrado a título de indenização por dano moral. O requerido/apelante Banco Original S.A. sustenta que a abertura da conta se deu por meio de procedimento 100% digital, com mecanismos de segurança rigorosos e observância das normas do Banco Central, incluindo análise facial e documental. Alega que o autor não comprovou ter tentado cancelar a conta junto à instituição, nem apresentou prova de contato ou negativa de atendimento. Aduz que não houve ato ilícito por parte da instituição, tampouco qualquer movimentação irregular em benefício do banco, visto que as contas foram encerradas administrativamente, sem transferência ou apropriação de valores, razão pela qual entende não haver nexo de causalidade que justifique a responsabilização. Enfatiza que os danos materiais pleiteados se referem a valores desviados por terceiro (fraudador) via alteração de domicílio bancário em máquina de cartões vinculada à Cielo S.A., o que descaracterizaria o envolvimento do banco apelante na fraude. Defende que a condenação por danos morais é indevida por ausência de comprovação de abalo ou prejuízo à imagem, reputação ou esfera íntima do autor, não se podendo presumir o dano. Subsidiariamente, postula a redução do valor arbitrado, por considerá-lo excessivo diante da ausência de dolo ou culpa da instituição. Pede, pois, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, ou, alternativamente, para afastar a condenação por danos materiais e morais, ou reduzir o valor fixado a título de indenização. A requerida/apelante SICOOB sustenta que a sentença merece reforma, pois a condenação foi imposta com base em presunções, sem que houvesse nos autos prova da existência de qualquer relação jurídica entre ela e o apelado. Aduz que o apelado jamais foi seu cooperado, não possuindo conta corrente ou qualquer vínculo com a instituição, sendo impossível, portanto, a prática de qualquer operação em nome do autor junto à cooperativa. Enfatiza que, por exigência estatutária, para abertura de conta corrente ou vínculo contratual com a cooperativa é necessário o preenchimento de requisitos específicos, como a integralização de cotas de capital social. Assevera que a sentença impôs à recorrente o cumprimento de uma prova negativa (prova diabólica), ou seja, a demonstração de que não houve relacionamento jurídico com o apelado, o que seria juridicamente impossível. Argumenta que a inversão do ônus da prova foi indevidamente aplicada, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, principalmente a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do autor. Defende que não houve ato ilícito ou falha na prestação do serviço, tampouco dano moral ou material, razão pela qual pede a exclusão da condenação. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pugna pela limitação da responsabilidade aos valores comprovadamente relacionados à cooperativa, bem como pela redução do valor da indenização por danos morais, à luz da proporcionalidade. Pede, pois, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e excluir as condenações impostas à cooperativa apelante, inclusive no que tange ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta que não houve qualquer falha de sua parte, uma vez que atua como instituição de pagamento e adota rigorosos protocolos de verificação de identidade e segurança, em conformidade com as normas do Banco Central. Assevera que a conta digital foi aberta mediante procedimento eletrônico com análise documental, consulta a bases públicas e privadas, e uso de biometria facial, o que excluiria a hipótese de responsabilidade objetiva. Aduz que a abertura da conta não decorreu de negligência ou imprudência da recorrente, e que a responsabilidade por eventual uso fraudulento recai sobre terceiro não identificado, caracterizando-se hipótese de fortuito externo, excludente de responsabilidade. Defende, ainda, que não há nexo causal entre a conduta da empresa e os prejuízos suportados pelo autor, sendo indevida a condenação por danos materiais e morais. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, por considerá-lo excessivo, propondo sua fixação no importe de R$ 500,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pede, pois, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, com a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a modificação do valor da condenação por danos morais. O autor/apelado apresentou contrarrazões junto aos Ids. nº 272178389 e 272178387, nas quais refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento de todos os apelos. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, cuida-se de recursos de apelação interpostos por BANCO BRADESCO S.A., BANCO ORIGINAL S.A., COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA. – SICOOB CREDISUL e SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S.A, contra a sentença que acolheu os pedidos iniciais de Paschoal Rena de Lima Junior, para declarar a nulidade dos atos bancários descritos na inicial e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de dano moral no importe de R$ 5.000,00 e ressarcimento a título de dano material, na quantia de R$ 43.583,28. Em resumo, extrai-se da inicial que o autor possui relação comercial com a requerida CIELO S.A, a qual faz a gestão dos valores transacionados na maquininha de cartão do autor, que deveriam ser destinados à conta bancária indicada pelo autor (Banco Unicred), contudo, em 23.10.2020, o autor deu falta de alguns valores na referida conta bancária e descobriu que os valores estavam sendo desviados para outras contas de “sua titularidade” (Bradesco e Santander). Em contato com a ouvidoria da requerida CIELO S.A., foi informado que teriam quatro contas cadastradas como de titularidade do autor, quais sejam, Bradesco, Santander, Sicoob e Original. Com essas informações, após tentativa frustrada de resolução administrativa, ingressou com a presente demanda em face da administradora CIELO S.A. e os respectivos Bancos, alegando não ter autorizado as transferências, tampouco a abertura das referidas contas-corrente. A MM. Juíza singular deu o seguinte fim ao litígio: “Não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nota-se, de antemão, que não subsiste a tese de ilegitimidade passiva arguida pelo banco SANTANDER e a SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRONICOS S/A, justamente porque compõe o mesmo grupo econômico, e, além disso, a mencionada "conta super digital" está atrelada à plataforma de serviços bancários do banco. Quanto aos demais bancos, denota-se que integrarem a mesma cadeia de fornecimento de serviços (art. 7º, § único, CDC), de modo que todos os réus têm o condão de responder de forma solidária pelos danos, porventura, gerados. Assim, afasto todas as preliminares de ilegitimidade passivas arguidas. Igualmente não há que falar em ausência de interesse processual sempre quando o autor busca a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar direitos, sobretudo quando demonstrada possibilidade jurídica do pedido, a capacidade processual e o interesse de agir necessários para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, que, na hipótese dos autos, reflete na declaração de nulidade dos atos bancários descritos na inicial, sob o argumento que o valor de R$43.583,28 somente foi transferido para outras contas de sua titularidade após a abertura de forma fraudulenta, em razão do sequestro de dados pessoais do autor com posterior alteração de domicílio bancário e a inclusão de contas ilícitas para desvio de valores. Assim, afasto a preliminar inépcia da inicial, principalmente porque houve a abertura de contas bancárias vinculadas aos bancos requeridos. A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento, uma vez que a tentativa de resolução administrativa, embora recomendável, não é condição para o ajuizamento de ação, em razão da regra disposta no art. 5.º inciso XXXV, da CF, em detrimento do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Por sua vez, a preliminar de ausência de interesse de agir, vez que as contas bancárias junto ao Banco Original S.A foram encerradas antes mesmo da distribuição desta ação não prospera, justamente porque um dos pedidos postos na inicial se refere a indenização por danos morais decorrentes de ato ilícitos perpetrados pela ré, de modo que é indispensável também enfrentar este ponto. Assim, deixo de acolher a preliminar arguida. Por fim, tratando-se de relação de consumo, é competente o foro do local em que o consumidor possa melhor proceder a defesa dos seus direitos, lhe sendo autorizado escolher entre o foro do seu domicílio, o foro do domicílio do réu, do cumprimento da obrigação ou de eleição contratual, razão pqla qual declara nula a cláusula de eleição de foro. Nesse cenário, afasto a preliminar de incompetência territorial arguida pela ré CIELO. No mérito, se vê que o caso versa sobre relação de consumo, pois se enquadram no conceito de consumidor e fornecedores, expressamente definido nos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, a presente relação deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que tem por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor. Pois bem. O art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil preceitua que ônus da prova cabe "ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Nessa toada, tendo em vista que o requerente negou a existência de relação jurídica (abertura de contas) com os bancos requeridos SICCOB CREDISUL, Banco Bradesco, Banco Original S.A. e Banco Santander, bem a Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos e a CIELO, evidente que competia as requeridas produzir prova da existência do contrato de abertura de conta corrente, celebrado entre as partes, além da transferência dos valores descritos na inicial, ressaltando-se que não se pode exigir da parte autora que faça prova de fato negativo, qual seja, de que não abriu nenhuma conta corrente junto aos Bancos ou mesmo que não procedeu a alteração doe domicílio bancário e a inclusão de contas ilícitas para desvio de valores. Aliás, neste ponto, frise-se que no contrato de afiliação ao sistema VISANET (id. 45566574), em sua cláusula V, prevê que o Estabelecimento contratado só poderá indicar 01(um) domicílio bancário, o qual será cadastrado pelo autor no sistema da 1ª Requerida, que, na hipótese em questão é o BANCO UNICRED, Agência n. 2301 e Conta corrente n. 13.790-1. Igualmente, o pacto descreve que a solicitação de alteração/troca de seu domicílio bancária se dará por meio de comunicação por escrito à CBMP, fato não comprovado pela ré CIELO. Evidente que, no caso em tela, a requerente foi vítima de ilícito, e a ré CIELO não se valeu de mecanismos efetivos para controlar e identificar usuários de seus sistemas, logo não pode a empresa inovar em sua defesa alegando que não foi constatada nenhuma irregularidade. Por sua vez, deveria a requerida CIELO ter adotado todas as cautelas necessárias, para viabilizar a segura utilização de seu sistema, pelos clientes, de modo a evitar ações fraudulentas, e não transferir ao consumidor o ônus dessa responsabilidade. Assim, configurada a fragilidade de segurança do sistema do banco. Quanto as demais requeridas, saliente-se que, em matéria de responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, aplica-se a teoria do risco profissional, devendo todas as instituições responderem de forma solidária pelos danos causados a terceiros, no desenvolvimento de sua atividade principal. Vale menção ao teor da Súmula nº 479 do STJ, a qual dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" . De outro giro, a responsabilidade da ré CIELO com as demais instituições financeiras com a abertura de contas bancárias em nome do autor são solidárias no caso em tela, pois também cabia a elas comprovarem que foi a própria requerente, por meio de seu representante legal, que alterou seu domicílio bancário para a realização dos pagamentos dos créditos relativos às vendas, incluindo as contas fraudulentas, ônus do qual não se desincumbiram. Ao contrário disso, as rés sustentaram que a alteração do domicílio bancário é de responsabilidade exclusiva do estabelecimento credenciado, no caso a requerente, conforme contrato firmado entre as partes, sendo tal alteração feita de forma eletrônica, com o login e a senha fornecidos ao representante legal, por meio da central telefônica. Contudo, esse fato não prospera, justamente porque no contrato de afiliação ao sistema VISANET (id. 45566574 e id. 63145468) prevê que citada solicitação de alteração/troca de seu domicílio bancária se dará por meio de comunicação por escrito à CBMP, fato não comprovado nos autos. Não há qualquer documento nos autos comprovando que a requerente tenha alterado seu domicílio bancário para mais outra conta bancária, a fim de receber seus créditos, para tanto utilizando um login e senha, muitos menos há prova de qual login e senha foram supostamente fornecidos ao representante legal da autora (art. 373, II, do CPC). O que se dessume, portanto, das provas coligidas nos autos, é que as contas correntes abertas foram fraudulentas, bem como a alteração do domicílio bancário da requerente foi efetuada de forma irregular, de modo que todos os réus, nos termos do art. 927, do Código Civil, devem responder pelos prejuízos suportados pela autora diante do ilícito praticado. Ademais, não há que se falar em culpa de terceiros, como excludente de responsabilidade das requeridas. Enquanto que, os documentos juntados nos ids. 45566583, 62026005 e 63145474 comprovam os créditos, referente às vendas efetuadas no estabelecimento comercial da requerente, destinados indevidamente às contas fraudulentas, sem que lhe fossem restituídas as quantias depositadas de 43.583,28 (quarenta e três mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos). De rigor, portanto, que as rés sejam condenadas, solidariamente, a restituírem a quantia acima mencionada, em favor da requerente, declarando-se a nulidade de todas as transferências que foram efetuadas para a conta fraudulenta. Nesse sentido: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos materiais - relação de consumo configurada - autor, pessoa física, que firmou contrato com a ré Cielo para aceitação de meios de pagamento - hipossuficiência técnica - contrato de antecipação de recebíveis, alteração de dados constantes do cadastrado do autor e abertura de conta corrente na instituição financeira corré - autor que nega a prática de tais negócios jurídicos - ré Cielo que não se desincumbiu do ônus de comprovar que as alterações foram realizadas pelo autor - responsabilidade objetiva - dever de reparação dos danos materiais - responsabilidade solidária decorrente da relação de consumo - tutela de urgência - cumprimento da ordem que deve ser aferido em liquidação - ação julgada procedente - sentença mantida - recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1002146-37.2019.8.26.0032; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5a Vara Cível; Dje: 19/08/2021). RESPONSABILIDADE CIVIL Ação de indenização por danos materiais e morais Autora que fazia uso do sistema de recebimento através de cartão de crédito administrado pela corré Cielo Alteração, mediante fraude, de domicílio bancário em conta corrente filiada ao sistema, seguida de repasse de recebíveis para conta desconhecida junto à instituição corré Ônus de provar que as transações foram realizadas por culpa exclusiva do cliente ou de terceiro, que era das rés Encargo do qual, contudo, não se desincumbiram Falha no sistema de segurança de ambas as rés caracterizada Aplicação da teoria do risco profissional Incidência do disposto na Súmula 479 do STJ Responsabilidade objetiva de todos que integram a cadeia de fornecimento o que impõe o reconhecimento do direito à recomposição dos danos de ordem material e moral Fixação do montante em R$ 15.000,00 que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade sendo compatível com o dano suportado Sentença mantida Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002272-24.2020.8.26.0268; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 3a Vara; Dje: 17/02/2022). No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, a doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, está demonstrado o dano moral. Em outras palavras, o dano moral in re ipsa se configura quando é desnecessária a comprovação do direito, pois este se presume existente em virtude da ocorrência de determinado fato, a exemplo, como o ocorrido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FRAUDULENTA – VALOR EXPRESSIVO – ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS DO CORRENTISTA POR FALSÁRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO IMPEDIU OU REVERTEU A TRANSAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Restou configurada a falha na prestação do serviço pelo banco requerido, que deixou de tomar as providências necessárias para impedir ou reverter o resultado danoso, diante da transferência bancária de valor expressivo. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10004598820218110091 MT, Rel.: Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Dje: 26/01/2023). .... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE POR SUSPEITA DE FRAUDE. ATIVIDADE SUSPEITA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de Ação de indenização por danos morais c/c liminar proposta por em desfavor do Recorrente SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS S/A, por ter bloqueado unilateralmente em 16/07/2021 a conta corrente do consumidor onde recebe seus proventos, a qual permaneceu bloqueada até 20/08/2021 já no curso do processo. 2. O Requerido, em sede de contestação, afirma que o bloqueio da conta ocorreu foi legítimo e ocorreu no exercício regular de direito para apurar eventual ocorrência de fraude na conta do autor. 3.Em que pese as alegações da instituição financeira, é possível observar que não foi identificada nenhuma movimentação atípica na conta do Autor capaz de justificar a ocorrência de fraude, pelo contrário, pelos documentos carreados é possível identificar apenas o recebimento da prestação de serviço do Autor correspondente ao valor de R$1.000,00 que permaneceu bloqueado por aproximadamente um mês, mesmo após a tentativa de resolução administrativa. 4.Deste modo, caracteriza falha na prestação do serviço o bloqueio da conta corrente do consumidor por suspeita de fraude, por longo lapso de tempo, sem que haja qualquer elemento de prova capaz de comprovar fundamento da suspeita levantada pela instituição financeira, tampouco movimentação atípica. 5. Assim, com não houve a observância das normas legais pela Recorrente, restou caracterização de ato ilícito, pressuposto necessário para a imposição do dever de indenizar. 6.Reduz-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 7.Quantum indenizatório fixado no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) que não guarda relação com os critérios acima, devendo ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), de forma a adequar-se aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 8. Sentença parcialmente reformada, tão somente no que tange a adequação do valor da condenação a título de danos morais. (TJ-MT 10305625720218110001 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Dje: 30/05/2022). Tal entendimento, inclusive é defendido pelo ilustre doutrinador SILVIO SALVO VENOSA, senão vejamos: Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (Cavalieri Filho, 2012:75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2012 acrescenta o art. 988 do presente código que “a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”. Como afirmamos, se o julgador estiver aferrolhado a um limite indenizatório, a reparação poderá não cumprir essa finalidade reconhecida pelo próprio legislador. (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 81). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. De acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante ao exposto, julgo procedente o pedido inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCP, para: a) Declarar de nulidade dos atos bancários descritos na inicial; b) Condenar as requeridas solidariamente a restituírem de forma simples os valores descritos na inicial, no montante de 43.583,28 (quarenta e três mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos), a título de danos materiais, que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do evento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; c) Condenar as requeridas solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, bem como a correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento; Condeno as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil”. Pois bem. Rápida leitura das razões do apelo interposto pelo Banco Bradesco S.A. demonstra que estas sequer ultrapassam o requisito formal de admissibilidade de dialeticidade recursal. Afinal, logo no tópico 1 do apelo, o Banco afirma que “em comedida síntese, aduz a parte apelada que estariam sendo descontados em seu benefício previdenciário valores referentes a um empréstimo, o qual alega ser indevido, desconhecendo sua contratação”, e continua as razões de seu recurso como se a ação se tratasse de anulatória de empréstimo consignado, motivo pelo qual, desde já, nego conhecimento ao recurso interposto pelo Banco Bradesco. O requerido/apelante Banco Super S.A. confessa nas razões de seu apelo que permitiu a criação da conta em nome do autor e nessa conta foi creditada a quantia total de R$ 6.950,55, confirmando a narrativa inicial do autor. A despeito de seu esforço argumentativo em se esvair da responsabilidade, por se tratar de instituição financeira e figurar como peça fundamental da cadeia de consumo na qual se deu o vazamento de dados e desvio de valores mediante fraude, é inexorável a aplicação da inteligência da Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Quanto à minoração do valor arbitrado a título de dano moral, também não assiste razão ao apelante, notadamente, porquanto, no caso, observada a condição econômica e social dos envolvidos, a gravidade potencial da falta cometida, e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tratando-se de dano moral puro e, ainda, que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, por isso, tenho que o valor fixado (R$ 5.000,00) se mostra proporcional e razoável à luz das circunstâncias do caso concreto, observando os parâmetros da razoabilidade e da exemplaridade na fixação do quantum indenizatório, atendendo satisfatoriamente o caráter disciplinar e ressarcitório da condenação De outro norte, em relação aos apelos interpostos por SICOOB S.A. e BANCO ORIGINAL S.A., entendo que razão assiste aos recorrentes. Explico. O apelante Banco Original S.A. comprovou que encerrou a conta bancária de titularidade do autor antes mesmo da propositura da presente demanda e, em relação à Cooperativa Sicoob, inexiste nos autos qualquer comprovação de que houve abertura de conta em nome do autor junto a ela. Ademais, ainda que houvesse comprovação da criação de conta em ambos, não foram desviados quaisquer valores para estas, de tal sorte que não houve qualquer participação destes requeridos na fraude que resultou no desvio de valores da conta de titularidade do autor junto à Cielo, motivo pelo qual não podem fazer parte da condenação solidária. Pelo exposto, não conheço do recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S.A., nego provimento ao recurso de apelação interposto por Banco Super S.A. e dou parcial provimento aos recursos interpostos por Banco Original S.A. e Banco Sicoob S.A. para afastar a condenação destes ao pagamento dos danos materiais e morais, assim como das custas e honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 276618728

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010505-63.2023.5.03.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010505-63.2023.5.03.0025 : VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010505-63.2023.5.03.0025 : VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA E OUTROS (1) : VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38c1491 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id fc59a26; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id c3dba14). Regular a representação processual (Id 63d1ed3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6a5baa0 : R$ 600.000,00; Custas fixadas, id 6a5baa0 : R$ 12.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c110246 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 05f3240 ; Condenação no acórdão, id ea9ab80 : R$ 600.000,00; Custas no acórdão, id ea9ab80 : R$ 12.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b056240 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1°, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ea9ab80): Dessa forma, ao arbitrar o valor da condenação, o julgador não se encontra adstrito ao importe atribuído à causa pelo reclamante, tampouco ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (CLT, art. 789, VI, e § 2º), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito trabalhista objeto da condenação. Destaque-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido. A corroborar esse entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte foi editada a Tese Jurídica Prevalecente 16, que assim dispõe: (...) Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 412105a; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 9ab4d90). Regular a representação processual (Id 339cad2 ). Preparo dispensado (Id 6a5baa0, ea9ab80 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da CF e do art. 489, §1°, IV, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre equiparação salarial , horas extras e diferenças de variáveis semestrais. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) As alegações da embargante demonstram inconformismo em relação ao julgado, representando questionamento acerca da decisão e anseio de reforma do provimento fustigado, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tanto. Em relação à omissão apontada, conforme já decidido na decisão de embargos de declaração de ID 38da4a4, a d. Turma consignou, expressamente, nas razões de decidir do v. acórdão de ID ea9ab80, acerca das questões ora debatidas, in verbis (ID ea9ab80 - Pág. 10-14): (...) Nesse contexto, não se configura o vício apontado, haja vista que os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional. Os embargos de declaração se prestam tão somente a sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada, não servindo à tentativa de renovar discussão acerca de matéria já suficientemente examinada e decidida. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art 789, §1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ea9ab80): Relativamente ao apelo da ré, o recolhimento das custas foi, de fato, realizado por pessoa alheia ao processo (ID 05f3240 - Pág. 2). Todavia, o cotejo da guia GRU correspondente possibilita a vinculação dos valores pagos a estes autos, já que indicado o número correto do processo e da parte reclamante, constando ainda o reclamado como recolhedor, havendo correspondência do código de barras da Guia de Recolhimento com o comprovante de quitação. Revendo posicionamento anterior, considero que não há falar em deserção porque a legislação não exige que a conta a ser debitada as custas seja de titularidade do contribuinte. Destarte, o pagamento foi realizado com dados suficientes ao fim a que se destina, pelo que também não há se cogitar de deserção do apelo empresário. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 8ª Região, no seguinte sentido: (...) QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, POR DESERÇÃO, SUSCITADA EX OFFICIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. O Tribunal Superior do Trabalho tem firmado entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser efetuados pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide, cuja relação com o processo carece de qualquer demonstração, por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Recurso ordinário dos reclamados não conhecido.” (TRT da 8ª Região; Processo: 0000006-64.2022.5.08.0106 ROT; Datade Publicação: 27/06/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: ALDA MARIA DE PINHO COUTO; DEJT) 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, parágrafo único e 3º da Lei 14.010/2020. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ea9ab80): Fico vencido quanto à aplicação da Lei 14.010/20, mas compartilho do entendimento de que, no caso de sua aplicação, deve ser observado o que prevê o seu art. 3º, que é expresso em determinar a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei, qual seja, a data de 12/6/2020. Considerando que o art. 21 da Lei em comento estabelece a vigência a partir da publicação e, ainda, a suspensão de prazos até 30/10/2020, decerto tal lapso temporal se deu por 141 dias. O fato de a referida norma ter declarado, em seu art. 1º, parágrafo único, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19) a data da publicação do Decreto Legislativo nº 06, ou seja, 20/3/2020, não tem o condão de modificar o início da suspensão dos prazos prescricionais, sendo, portanto, descabida a tese de suspensão de 225 dias, veiculada pela parte autora. Nesse sentido, o seguinte precedente desta d. Turma: PJe: 0010313-90.2023.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 19/03/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim. Sendo assim, vencido quanto à aplicação da Lei 14.010/2020, dou parcial provimento ao apelo da autora para retroceder o marco prescricional, fixado na sentença em 21/06/2018, em 141 dias, e declarar prescritas as parcelas anteriores a 31/01/2018. Vencido o Relator quanto a aplicação da Lei 14.010/2020. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação do art. 59, §3° da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ea9ab80): Cabe destacar que, nos termos da Súmula 347 do TST, as horas extras deverão ser calculadas com observância à evolução salarial da reclamante, conforme determinado na sentença. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 347 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 457, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. - ea9ab80): No entanto, fico parcialmente vencido, pois a d. maioria deste Colegiado entende que indevidos os reflexos deferidos na sentença recorrida, fundamentando: REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS Embora esteja de acordo com a redução do valor mensal arbitrado, ampliaria o provimento dado ao recurso do réu. Entendo que as parcelas variáveis quitadas mensalmente (AGIR, TRILHAS e GERA) ou semestralmente (PR-Agir) foram instituídas com o objetivo de estimular o desempenho, estando vinculada ao fator produtividade. Assim, trata-se de autêntico prêmio quitado de forma mensal e/ou semestral. A nova redação do §2º do art. 457 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, estabelece de forma expressa que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, retirando, assim, a sua natureza salarial. Desse modo, não há se falar em reflexos. (Exma. Desembargdora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) Com a divergência. (Exmo. Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires) Destarte, nego provimento ao recurso da parte reclamante e dou parcial provimento ao apelo do reclamado para reduzir para R$ 400,00 por mês o valor devido a título de diferenças de remuneração variável e, vencido, excluir da condenação os reflexos da parcela. Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. - ea9ab80): Este Relator vinha reconhecendo serem devidas diferenças salariais, considerando, em face da Circular Permanente - RP-52, existir uma política salarial adotada pelo reclamado. Todavia, revendo posicionamento anterior, resolvo aderir ao entendimento da d. Turma, a qual, por sua maioria, já vinha considerando que a Circular Normativa Permanente RP-52 constitui apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 276618751

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010505-63.2023.5.03.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010505-63.2023.5.03.0025 : VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010505-63.2023.5.03.0025 : VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA E OUTROS (1) : VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38c1491 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id fc59a26; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id c3dba14). Regular a representação processual (Id 63d1ed3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6a5baa0 : R$ 600.000,00; Custas fixadas, id 6a5baa0 : R$ 12.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c110246 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 05f3240 ; Condenação no acórdão, id ea9ab80 : R$ 600.000,00; Custas no acórdão, id ea9ab80 : R$ 12.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b056240 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1°, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ea9ab80): Dessa forma, ao arbitrar o valor da condenação, o julgador não se encontra adstrito ao importe atribuído à causa pelo reclamante, tampouco ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (CLT, art. 789, VI, e § 2º), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito trabalhista objeto da condenação. Destaque-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido. A corroborar esse entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte foi editada a Tese Jurídica Prevalecente 16, que assim dispõe: (...) Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 412105a; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 9ab4d90). Regular a representação processual (Id 339cad2 ). Preparo dispensado (Id 6a5baa0, ea9ab80 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da CF e do art. 489, §1°, IV, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre equiparação salarial , horas extras e diferenças de variáveis semestrais. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) As alegações da embargante demonstram inconformismo em relação ao julgado, representando questionamento acerca da decisão e anseio de reforma do provimento fustigado, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tanto. Em relação à omissão apontada, conforme já decidido na decisão de embargos de declaração de ID 38da4a4, a d. Turma consignou, expressamente, nas razões de decidir do v. acórdão de ID ea9ab80, acerca das questões ora debatidas, in verbis (ID ea9ab80 - Pág. 10-14): (...) Nesse contexto, não se configura o vício apontado, haja vista que os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional. Os embargos de declaração se prestam tão somente a sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada, não servindo à tentativa de renovar discussão acerca de matéria já suficientemente examinada e decidida. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art 789, §1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ea9ab80): Relativamente ao apelo da ré, o recolhimento das custas foi, de fato, realizado por pessoa alheia ao processo (ID 05f3240 - Pág. 2). Todavia, o cotejo da guia GRU correspondente possibilita a vinculação dos valores pagos a estes autos, já que indicado o número correto do processo e da parte reclamante, constando ainda o reclamado como recolhedor, havendo correspondência do código de barras da Guia de Recolhimento com o comprovante de quitação. Revendo posicionamento anterior, considero que não há falar em deserção porque a legislação não exige que a conta a ser debitada as custas seja de titularidade do contribuinte. Destarte, o pagamento foi realizado com dados suficientes ao fim a que se destina, pelo que também não há se cogitar de deserção do apelo empresário. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 8ª Região, no seguinte sentido: (...) QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, POR DESERÇÃO, SUSCITADA EX OFFICIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. O Tribunal Superior do Trabalho tem firmado entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser efetuados pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide, cuja relação com o processo carece de qualquer demonstração, por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Recurso ordinário dos reclamados não conhecido.” (TRT da 8ª Região; Processo: 0000006-64.2022.5.08.0106 ROT; Datade Publicação: 27/06/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: ALDA MARIA DE PINHO COUTO; DEJT) 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, parágrafo único e 3º da Lei 14.010/2020. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ea9ab80): Fico vencido quanto à aplicação da Lei 14.010/20, mas compartilho do entendimento de que, no caso de sua aplicação, deve ser observado o que prevê o seu art. 3º, que é expresso em determinar a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei, qual seja, a data de 12/6/2020. Considerando que o art. 21 da Lei em comento estabelece a vigência a partir da publicação e, ainda, a suspensão de prazos até 30/10/2020, decerto tal lapso temporal se deu por 141 dias. O fato de a referida norma ter declarado, em seu art. 1º, parágrafo único, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19) a data da publicação do Decreto Legislativo nº 06, ou seja, 20/3/2020, não tem o condão de modificar o início da suspensão dos prazos prescricionais, sendo, portanto, descabida a tese de suspensão de 225 dias, veiculada pela parte autora. Nesse sentido, o seguinte precedente desta d. Turma: PJe: 0010313-90.2023.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 19/03/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim. Sendo assim, vencido quanto à aplicação da Lei 14.010/2020, dou parcial provimento ao apelo da autora para retroceder o marco prescricional, fixado na sentença em 21/06/2018, em 141 dias, e declarar prescritas as parcelas anteriores a 31/01/2018. Vencido o Relator quanto a aplicação da Lei 14.010/2020. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação do art. 59, §3° da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ea9ab80): Cabe destacar que, nos termos da Súmula 347 do TST, as horas extras deverão ser calculadas com observância à evolução salarial da reclamante, conforme determinado na sentença. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 347 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 457, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. - ea9ab80): No entanto, fico parcialmente vencido, pois a d. maioria deste Colegiado entende que indevidos os reflexos deferidos na sentença recorrida, fundamentando: REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS Embora esteja de acordo com a redução do valor mensal arbitrado, ampliaria o provimento dado ao recurso do réu. Entendo que as parcelas variáveis quitadas mensalmente (AGIR, TRILHAS e GERA) ou semestralmente (PR-Agir) foram instituídas com o objetivo de estimular o desempenho, estando vinculada ao fator produtividade. Assim, trata-se de autêntico prêmio quitado de forma mensal e/ou semestral. A nova redação do §2º do art. 457 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, estabelece de forma expressa que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, retirando, assim, a sua natureza salarial. Desse modo, não há se falar em reflexos. (Exma. Desembargdora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) Com a divergência. (Exmo. Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires) Destarte, nego provimento ao recurso da parte reclamante e dou parcial provimento ao apelo do reclamado para reduzir para R$ 400,00 por mês o valor devido a título de diferenças de remuneração variável e, vencido, excluir da condenação os reflexos da parcela. Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. - ea9ab80): Este Relator vinha reconhecendo serem devidas diferenças salariais, considerando, em face da Circular Permanente - RP-52, existir uma política salarial adotada pelo reclamado. Todavia, revendo posicionamento anterior, resolvo aderir ao entendimento da d. Turma, a qual, por sua maioria, já vinha considerando que a Circular Normativa Permanente RP-52 constitui apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1002272-10.2018.8.11.0010

ID: 326200830

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002272-10.2018.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA RUIZ FERREIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1002272-10.2018.8.11.0010 Valor da causa: R$ 30.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: JONICLEI DA SILVA Endereço: RUA ITAÚNA, S/N, SANTO ANTONIO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: LUCY DA SILVA GOMES Endereço: RUA ITAÚNA, S/N, SANTO ANTONIO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: SONIA FERREIRA VALVERDE MATOS Nome: CELIA RUIZ FERREIRA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: LUCY DA SILVA GOMES, brasileira, casada, portadora do RG nº. 2188251-7 SSP/MT e CPF nº. 038.704.951-72, telefone (66) 9 9614-7391, JONICLEI DA SILVA, brasileiro, casado, portado do RG n° 1540798-5 e CPF n° 004.039.421-28 ambos residentes e domiciliados na Rua Itaúna, s/nº, Bairro Santo Antônio em Jaciara - MT, assistidos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 1.242 do CC/02 e 941 e ss. do CPC, ajuizar a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA CIPA LTDA, inscrita no CNPJ n° 03.467.834/0001-08, com sede Jaciara - MT,: na pessoa de seus representantes: MÁRCIO ROBERTO FERREIRA, residente e domiciliado na Avenida Piracicaba, n° 1120, Centro em Jaciara – MT; PAULO BONAFÉ FERREIRA, residente e domiciliado na Rua Caiçara, n° 620, São Sebastião em Jaciara – MT; SILAS TÉRCIO FERRIRA, residente e domiciliado na Rua Dante Mostardi, n° 20, Campinas – SP; VERA LÚCIA FERREIRA DE OLIVEIRA, residente e domiciliado na Rua Piqueti, n° 1164, Nova Campinas em Campinas – SP; MARCOS ANTÔNIO FERREIRA, residente e domiciliado na Rua Salvador Mendonça, n° 124, São Paulo – SP; SILMARA FERREIRA DE CASTRO, Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 residente e domiciliada na Rua Elizário Pires Camargo, n° 109, Jardim Chapadão em Campinas – SP; CLEONICE BONAFÉ FERREIRA, residente e domiciliada Rua Celso Egídio Souza Santos, n° 319, Jardim Chapadão em Campinas – SP; MILTON FERREIRA JÚNIOR, residente e domiciliado na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 2125, Centro em Jaciara – MT; MÁRCIO RUIZ FERREIRA, residente e domiciliado na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 2121, Centro em Jaciara – MT; SÔNIA FERREIRA VALVERDE MATOS, residente e domiciliada na Rua Timbira, n° 909, São Sebastião em Jaciara – MT; VÂNIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA, residente e domiciliada na Rua J3, Quadra 15, casa 07, Parque Cuiabá em Cuiabá – MT e CÉLIA RUIZ FERREIRA, residente e domiciliado na Rua Itanhaém, n° 222, Jardim Apolo em são José dos Campos – SP; E dos seguintes confinantes: SILVANI SOUZA SILVA, brasileira, casada, do lar portadora do RG nº. 12084719 e CPF n° 900.376.181-72, telefone (66) 98140-0412, residente e domiciliada na Rua Bartira, nº 372, Bairro Santo Antônio em Jaciara – MT; ROSENILDA NASCIMENTO COSTA, brasileira, casada, do lar portadora do RG nº. 1.723.631 e CPF nº 046.943.584-48, telefone (66) 99230-5012, residente e domiciliada na Rua Itaúna, nº 407, Bairro Santo Antônio em Jaciara – MT; MARIA AUXILIADORA SAMPAIO, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 1498257-9 e CPF n° 001.646.271-89, telefone (66) 99665-4946 residente e domiciliada na Rua Itaúna, nº 465, Bairro Santo Antônio em Jaciara-MT; DOS FATOS A requerente, há 13 anos, tem a posse do terreno identificado como: Lote 01, Quadra 231, Bairro Santo Antônio, com área de 420,00 m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), situado na Rua Itaúna, nº. s/n°, Bairro Santo Antônio em Jaciara-MT, de propriedade da requerida conforme matrícula anexo. Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 Referida posse é exercida de forma ininterrupta, mansa, pacífica (eis que jamais recebeu qualquer oposição/notificação por parte da proprietária e/ou terceiros durante todo aquele período); e com ânimo de proprietário (animus domini), eis que exerceu e exerce, de forma pública e notória, e durante todo o período, todas as prerrogativas/poderes inerentes ao domínio do bem imóvel. Presentes os requisitos legais, imperiosa se faz a declaração da propriedade da requerente sobre o imóvel usucapiendo, a fim de regularizar a situação registral dos mesmos e consolidar seu domínio em favor de seu proprietário de fato e de direito. DO DIREITO Da possibilidade de usucapir A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel, conforme previsão inserta nos arts. 1.238 a 1.244 do CC/02 e dispositivos correlatos na legislação esparsa. Nas palavras do insuperável PONTES DE MIRANDA, No usucapião, o fato principal é a posse, suficiente para originariamente se adquirir; não para se adquirir de alguém. É bem possível que o novo direito se tenha começado a formar antes que o velho se extinguisse. Chega momento em que esse não mais pode subsistir, suplantado por aquele. Dá-se, então, impossibilidade de coexistência, e não sucessão, ou nascer um do outro. Nenhum ponto entre os dois marca a continuidade. Nenhuma relação, tampouco, entre o perdente do direito de propriedade e o usucapiente.1 Complementando, recorre-se ao sucinto e objetivo conceito do instituto, formulado por CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, que leciona: 1 MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Parte Especial. T. XI. 1. ed. São Paulo, Bookseller: 2004, p. 117. Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 (...) [a] usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei2 " (g.n.) A justificativa do instituto é permitir que uma situação de fato consolidada por um longo período receba a proteção jurídica, resguardando a segurança jurídica garantida constitucionalmente como direito fundamental (art. 5º, caput, CF/88). Por tal razão, o instituto é também referido por parte da doutrina como sendo verdadeira prescrição aquisitiva. São inúmeras as modalidades de usucapião de imóveis previstas em nosso ordenamento jurídico, dentre as quais se destacam a usucapião ordinária (art. 1.242 do CC/02); a ordinária pela posse-trabalho (art. 1.242, parágrafo único do CC/02); a extraordinária (art. 1.238 do CC/02); a extraordinária pela posse-trabalho (art. 1.238, parágrafo único do CC/02); a especial/constitucional rural (art. 191 da CF/88 e 1.239 do CC/02); a especial/constitucional urbana (art. 183 da CF/88, 1.240 do CC/02 e 9º da lei 10.257/01 – Estatuto das Cidades); a especial coletiva (art. 10 do Estatuto das Cidades); a indígena (art. 33 da lei 6.001/73 – Estatuto do Índio) e, mais recentemente, a familiar (art. 1.240-A do CC/02, inserido pela lei 12.424/11). Cada modalidade possui seus requisitos próprios, com finalidades sociais próprias e distintas. In casu, o requerente preenche, com plenitude, os requisitos exigidos pela lei. Como relatado supra, a posse do requerente é exercida pelo termo exigido em lei, sendo que o mesmo jamais sofreu qualquer oposição por parte da proprietária e/ou de terceiros. A possibilidade do julgador adequar os fatos à modalidade de usucapião mais pertinente – mormente quando presente o pedido expresso da parte – é corroborada pela jurisprudência mais abalizada, verbis: 2 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 118. Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE APLICÁVEL. DESIGNAÇÃO PELO JULGADOR. JURA NOVIT CURIA. DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. Quadro fático-probatório da demanda que se enquadra tanto na modalidade de usucapião extraordinária especial (art. 550 do CC/16, correspondente ao art. 1.238, parágrafo único, do CC/02) como ordinária especial (art. 551 do CC/16, correspondente ao art. 1.242, parágrafo único, do CC/02). Para tais modalidades não é necessário que o postulante do domínio não seja proprietário de qualquer outro imóvel. Não importa que tenha sido sustentado o direito na peça inicial com amparo na usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC/02), também conhecida como constitucional (art. 183 da CF/88), para a qual a ausência de outra propriedade é requisito necessário, pois é o Magistrado quem faz a adequação do fato ao direito, forte nos brocardos da Jura Novit Curia (o Juiz conhece o Direito) e Da Mihi Factum, Dabo Tibi Jus (dá-me o fato que te dou o direito). RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70046515110, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/06/2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. POSSE PARCIALMENTE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SOMA DE POSSES. DESNECESSIDADE. POSSE EXCLUSIVA DOS AUTORES POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB, IMPLEMENTADOS. Confusas alegações da inicial que acarretaram o julgamento de ação de usucapião extraordinária como ordinária. Alegação de posse superior a dez ou vinte anos, e pedido fundamentado no art. 1.238, parágrafo único, do CCB. Possibilidade. Basta que o autor dê concretamente os fundamentos de fato, para que o juiz possa lhe dar o direito (da mihi factum, dabo tibi jus). A posse ad usucapionem não só deve ser projetada no tempo e delimitada no espaço, como também demonstrado o seu exercício, com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta e pelo lapso temporal exigido em lei. O período de utilização do imóvel pelos autores é o bastante para reconhecimento da usucapião extraordinária, com base na moradia habitual, conforme regramento trazido pelo CCB/2002. Pedido de soma de posses que, além de estar em desacordo com o instituto, pela ausência de homogeneidade das posses, mostra-se despiciendo, na hipótese. Reconhecido o domínio do bem em favor dos autores, que comprovaram, de forma suficiente, a posse do imóvel, onde estabeleceram sua moradia habitual, Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 por mais de dez anos, com ânimo de dono, sem interrupção ou oposição. Sentença reformada. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.” (Apelação Cível Nº 70030929095, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 02/09/2010) In casu, a possibilidade de se reconhecer, a usucapião extraordinária se faz plausível, ante o pedido expresso que ora se formula e a demonstração que se fará durante a fase instrutória, tudo em homenagem aos princípios da demanda e da efetividade processual. Ademais, por se tratar de ação de natureza declaratória, é natural a possibilidade de se reconhecer qualquer das modalidades de usucapião. Por último, o imóvel usucapiendo encontra-se devidamente delimitado, conforme planta e matrícula anexo, completando-se, assim, os requisitos necessários para que se reconheça, judicialmente, seu direito fundamental à propriedade (art. 5º, XXII, CF/88), em nítida observância à função social que esta deve atender (art. 5º, XXIII, CF/88). Assim, perfeitamente aplicáveis à hipótese os prazos previstos no arts. 1.238 do CC/02, transcrito supra. DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) Sejam concedidos ao requerente os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, §3° do CPC; b) A complementação da qualificação da parte ré, nos termos do artigo 319, §§1° a 3° do CPC; A citação de COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA CIPA LTDA representada por MÁRCIO ROBERTO FERREIRA; PAULO BONAFÉ FERREIRA; SILAS TÉRCIO FERRIRA; VERA LÚCIA FERREIRA DE Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 OLIVEIRA; MARCOS ANTÔNIO FERREIRA; SILMARA FERREIRA DE CASTRO; MILTON FERREIRA JÚNIOR; MÁRCIO RUIZ FERREIRA; SÔNIA FERREIRA VALVERDE MATOS; VÂNIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA e CÉLIA RUIZ FERREIRA, para que conteste o direito postulado sub judice pela requerente; c) A citação dos confinantes, nos endereços indicados no preâmbulo desta peça, para que, desejando, e nos termos do art. 942 do CPC, contestem o direito postulado sub judice pelo requerente; d) A citação por edital de todos os eventuais interessados neste feito, nos moldes do mesmo art. 942 do CPC, para que desejando se manifestem observado o prazo editalício previsto no art. 232, IV do CPC; e) A intimação, por via postal, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de Jaciara para que manifestem eventual interesse na causa, nos moldes do art. 943 do CPC; f) A intimação do Parquet para que, nos termos do 944 do CPC, intervenha nos atos deste feito; g) Seja, ao final, julgado procedente o pedido, reconhecendo-se a aquisição originária da propriedade do imóvel litigioso através da usucapião extraordinária pela requerente; h) Seja expedido o competente mandado, dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis desta circunscrição, ordenando a inscrição da sentença na matrícula do imóvel usucapiendo; i) A condenação do requerido nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, requerendo o seu pagamento em favor da Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, mediante depósito no Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, conta corrente nº 1041.050-3. j) Sejam as intimações relativas a este feito realizadas pessoalmente e endereçadas à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA, tal como previsto pela Lei Complementar 80/94 e pela Lei Complementar Estadual nº 146/03. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente prova documental e pericial. Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para fins fiscais. Nestes termos, Pede Deferimento. Jaciara/MT, 19 de setembro de 2018. DECISÃO: ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TANIA REGINA MENEZES, digitei. JACIARA, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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