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Processo nº 1026449-71.2020.8.11.0041

ID: 300988149

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026449-71.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANIR PARANHOS DA SILVA SANTANA FLAVIA DE OLIVEIRA SILVA WILSON DE FREITAS SANTANA

Acórdão

Advogados:

CYNTIA KATHEUSCIA DA CRUZ E SILVA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026449-71.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026449-71.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), FLAVIA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 035.551.931-39 (APELADO), CYNTIA KATHEUSCIA DA CRUZ E SILVA CARVALHO - CPF: 827.229.001-49 (ADVOGADO), WILSON DE FREITAS SANTANA - CPF: 326.212.301-30 (APELADO), EVANIR PARANHOS DA SILVA SANTANA - CPF: 536.421.801-59 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, § 1º, DO CPC. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, por abandono da causa pela parte exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito por abandono processual é válida quando: (i) vigente decisão judicial que suspendeu expressamente o processo nos termos do art. 921, III, do CPC; e (ii) ausente a intimação pessoal da parte exequente para suprir a omissão, nos moldes do § 1º do art. 485 do CPC. III. Razões de decidir 3. A suspensão do processo deferida expressamente por decisão judicial impede a caracterização de abandono durante sua vigência. 4. A extinção do feito por abandono exige a intimação pessoal da parte autora, o que não se verificou no caso concreto, tendo sido a intimação realizada apenas por meio eletrônico. 5. A existência de requerimentos pendentes de apreciação e diligência processual demonstram interesse da parte exequente no prosseguimento do feito. 6. A ausência de apreciação de pedidos relevantes pelo juízo a quo configura violação ao devido processo legal e à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: “1. A extinção do feito com fundamento no art. 485, III, do CPC exige a prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do § 1º do dispositivo legal. 2. A suspensão processual deferida com base no art. 921, III, do CPC, impede a configuração de abandono da causa durante sua vigência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; art. 921, III. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1026449-71.2020.8.11.0041, movida em face de FLÁVIA DE OLIVEIRA SILVA, WILSON DE FREITAS SANTANA, EVANIR PARANHOS DA SILVA SANTANA, a qual julgou EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do Código de Processo Civil, ao fundamento de que a parte Exequente não demonstra interesse no prosseguimento do feito, na medida em que “há muito o credor não postula de forma efetiva na satisfação da obrigação, fazendo pedidos repetitivos ou mantendo inerte ao chamado judicial, impactando as Metas do CNJ, com ações efetivas na satisfação da obrigação”. O Exequente, em suas razões recursais (id. 282296203), sustenta, em síntese, que o processo encontrava-se regularmente suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC, por decisão judicial de 09/04/2024, com vigência por 01 (um) ano. Contudo, antes do término da suspensão foi intimado para manifestação, em razão de impacto do processo nas metas do CNJ, tendo requerido a manutenção da suspensão e, alternativamente, a realização de pesquisa patrimonial via SNIPER. Tal requerimento, segundo sustenta, não foi apreciado pelo juízo de origem, o que culminou na extinção do feito. Afirma, ainda, que recolheu as custas para realização da diligência no mesmo dia da prolação da sentença, o que comprova a ausência de desídia. Alega violação ao art. 485, §1º, do CPC, por inexistência de intimação pessoal válida, e requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos para regular processamento. Foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada (id. 282296209), requerendo a manutenção da sentença. Foi certificado o recolhimento do preparo recursal (id. 284187871). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1026449-71.2020.8.11.0041, movida em face de FLÁVIA DE OLIVEIRA SILVA, WILSON DE FREITAS SANTANA, EVANIR PARANHOS DA SILVA SANTANA, a qual julgou EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do Código de Processo Civil, ao fundamento de que a parte Exequente não demonstra interesse no prosseguimento do feito, na medida em que “há muito o credor não postula de forma efetiva na satisfação da obrigação, fazendo pedidos repetitivos ou mantendo inerte ao chamado judicial, impactando as Metas do CNJ, com ações efetivas na satisfação da obrigação”. E, analisando a questão posta, entendo por reformar a sentença. Explico. Consta dos autos decisão de 09/04/2024(id. 282296177), em que o juízo a quo deferiu expressamente a suspensão do processo por 01 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, para tentativa de localização de bens passíveis de penhora. A suspensão é ato judicial com eficácia vinculante, e sua revogação deve ser igualmente expressa, jamais tácita. Logo, durante o interregno da suspensão, não há falar em inércia processual a ensejar abandono. O artigo 485, §1º, do CPC, exige que, antes da extinção por abandono, o autor seja pessoalmente intimado a promover o andamento do feito no prazo de cinco dias. A jurisprudência dos Tribunais Superiores sedimenta que a intimação deve garantir ciência inequívoca, sob pena de nulidade (cf. STJ, Resp 209658/CE[1]). No caso concreto, a intimação foi realizada exclusivamente por sistema eletrônico, conforme registrado na sentença e na decisão de embargos de declaração. Embora o processo tramite em meio digital, a jurisprudência exige que a parte seja notificada com clareza de que a omissão ensejará extinção, o que não restou caracterizado nos autos, sobretudo diante da existência de requerimentos pendentes de apreciação. Logo, não é forçoso concluir que, de fato, não foi atendida a formalidade prevista no §1º do artigo 485 do CPC, tendo em vista que a parte não foi intimada pessoalmente para suprir a falta. Vejamos o que dispõe o artigo citado: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Quanto à matéria, é farta a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a exigência deve ser observada: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS E PESSOAL DA PARTE AUTORA – NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para extinção do feito por abandono de causa, com base no art. 485, III, do CPC, faz-se necessária a intimação do patrono e a pessoal da parte autora. Caso assim não seja feito, impõe-se a decretação de nulidade da sentença e o regular processamento dos autos na origem. (TJ-MT - N.U 1045105-47.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023) (Destaquei) APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL – NÃO OCORRÊNCIA – NECESSIDADE – SENTENÇA DESCONSTITUIDA – RECURSO PROVIDO. A extinção do feito por abandono de causa, com fundamento na norma do art. 485, III, do CPC, pressupõe a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta, em 05 (cinco) dias, conforme estabelece o parágrafo 1º do referido dispositivo. (TJ-MT -N.U 1044160-55.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 06/02/2023) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, III, CPC – ABANDONO DA CAUSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – VIOLAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 485 DO CPC –SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do processo com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil, depende de intimação pessoal da parte autora, nos termos do §1º do art. 485 do CPC. (TJ-MT - N.U 1002314-63.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 30/01/2023) (Destaquei) Ademais, cumpre ressaltar que, no prazo assinalado para manifestação acerca do retorno dos autos do período de suspensão, o banco manifestou-se pedindo: (i) manutenção da suspensão; ou, alternativamente a (ii) realização de pesquisa patrimonial (SNIPER). O juízo, por sua vez, limitou-se a indeferir este último pedido por ausência de custas, sem apreciar o pedido principal. Mesmo após o recolhimento das custas, proferiu sentença de extinção no mesmo dia, ignorando os pedidos e a demonstração de diligência processual. Tal conduta judicial viola o princípio do devido processo legal, uma vez que frustra o direito da parte à prestação jurisdicional adequada. A omissão judicial quanto à apreciação de requerimentos relevantes e o cerceamento do contraditório ofendem também o princípio da ampla defesa e o direito à inafastabilidade da jurisdição. O processo é um instrumento destinado à realização do direito material. O Banco, ora apelante, demonstrou interesse concreto em obter a satisfação do crédito originado em instrumento contratual lícito e não se manteve omisso de forma a caracterizar abandono. Ainda que se alegue eventual morosidade administrativa, tal conduta não configura desídia suficiente para autorizar a extinção. Assim, tendo em vista ausência de intimação pessoal da Apelante para suprir a falta, em afronta à regra prevista no § 1º do art. 485 do CPC, impõe-se a decretação de nulidade da sentença. Com tais considerações, DOU PROVIMENTO ao apelo, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. É como voto. [1] PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Extinção do processo após a intimação pessoal da parte alegadamente inerte ( CPC, art. 267, § 1º); providência que supõe a prévia intimação do procurador . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 209658 CE 1999/0029872-1, Relator.: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 11/11/2002, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 16.12.2002 p . 312) Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 0802805-87.2018.8.10.0039

ID: 311855744

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802805-87.2018.8.10.0039

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Decisão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802805-87.2018.8.10.0039 – LAGO DA PEDRA Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Ana Silviia Fiquene Lustosa de Oliveira Apelado: Pedro Dutra da Costa Advogado: Dr. Cleres M… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802805-87.2018.8.10.0039 – LAGO DA PEDRA Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Ana Silviia Fiquene Lustosa de Oliveira Apelado: Pedro Dutra da Costa Advogado: Dr. Cleres Mário Barreira Lobato – OAB-PI 10263-A Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta por Estado do Maranhão contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra (nos autos da ação de cobrança de mesmo número, proposta por Pedro Dutra da Costa), que julgou parcialmente procedente para declarar a nulidade dos contratos administrativos temporários, declarando prescritas as parcelas do FGTS anteriores a 31.05.2013; e condenar o ente público ao pagamento do FGTS ao autor. Nas razões recursais, após breve resumo da lide, o apelante aduz merecer a demanda análise conforme a Lei n. 6.915/1997, o que legitimaria os contratos de prestação de serviço por prazo determinado, para os professores, deste que não ultrapassasse 4 (quatro) anos, afastando o regime celetista que autorizasse o direito ao FGTS. Questionando os índices de correção monetária e juros moratórios e defendendo, subsidiariamente, a aplicabilidade da Súmula 363 do TST, o apelante aduz que os valores apurados devem ser sobre a evolução salarial da parte autora e não com base na última remuneração e reclama da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, já que se trata de sentença ilíquida. Daí requerer provimento ao recurso para reformar a sentença. Sem que houvesse contrarrazões da parte contrária, conforme atesta controle de expedientes do Pje, a Procuradoria Geral de Justiça foi instada a se manifestar, abstendo-se, todavia, de opinar, por entender ausente o interesse público tutelável. É o relatório. Decido. A apelação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dela conheço. Pois bem. Dos autos, verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, inciso V, “a” e “b”, do CPC, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, provido, por não haver compatibilidade do decreto sentencial com entendimento dominante expresso jurisprudencialmente por esta Corte de Justiça e pelos Tribunais Superiores. Esclareço, por primeiro, que os poderes atribuídos pelo art. 932, do CPC, ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco não há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo interno, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. A pretensão recursal deduzida merece acolhida. Isso porque, da análise dos autos, apesar de o juízo a quo acolher a tese de nulidade do contrato firmado com o Estado do Maranhão, demonstrou-se, ao reverso, foi a contratação temporária do apelado, pautada na Lei Estadual n. 6.915/97, alterada pela Lei 10.206/2015 (Id. 44992187 - Pág. 15) e realizada dentro do prazo legal de prorrogação, afastando o alegado direito ao recolhimento do FGTS, típico do regime celetista e devido apenas nos casos de contratação nula, segundo o STF. Com efeito, segundo a inicial, o autor celebrou contrato temporário com o Estado do Maranhão, com o prazo inicial de 1 (um) ano, mas que foi prorrogado (Id. 44992187 - Pág. 17/19), dentro do lapso temporal previsto em lei, que foi de 4 anos. Daí denotar-se que contratação citada não importou em ilegalidade por estender o vínculo por longo período, tendo em vista que vigorou dentro do prazo legal, não havendo sucessivas contratações que caracterizem nulidade por desvirtuamento. É dizer: a contratação temporária do apelado, para exercer a função Professor, durou de 01/06/2012 até 31/05/2016, tendo como fundamento o art. 37, IX da CF/88 e o art. 2º, VII da Lei Estadual 6.915/971, que assim prevê:: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) VII - admissão de professores para o ensino fundamental, ensino especial, ensino médio e instrutores para oficinas pedagógicas e cursos de educação profissional, desde que não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados; (Alterado pela Lei nº 9.338, de 28 de fevereiro de 2011.) Vê-se, pois, que prestou serviços por menos de 4 anos, enquanto que o art. 4º, § 1º da Lei Estadual 6.915/972 permite que haja prorrogação dos contratos de trabalho temporário de professores até o limite de 4 (quatro) anos. Litteris: Art. 4º – As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximos: (...) II - doze meses, nos casos dos incisos II, III, IV, VII e VIII do art. 2º. (...) § 1º Nos casos dos incisos V, VI e VII do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados, desde que não ultrapassem a quatro anos. Ora, se a lei previu a possibilidade de prorrogação pelo prazo máximo de 4 anos para os professores, não há falar-se em nulidade na contratação, tampouco perpetuidade do contratado no mesmo cargo, para ensejar a condenação requerida. Com efeito, contrário ao entendimento firmado no decisum recorrido, observando a regra do supracitado dispositivo legal e verificando restar provado que o vínculo do recorrido com o ente público apelado perdurou por dentro do lapso temporal de 4 (quatro) anos (01/06/2012 até 31/05/2016), não há que se falar em descaracterização do caráter transitório e excepcional da contratação, requisito indispensável para a validade do contrato temporário, tampouco em nulidade da relação jurídica firmada entre a parte recorrida e o recorrente a ensejar o direito ao recebimento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, daí porque merece provimento o recurso interposto. Nessa linha de raciocínio, entende a jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PRECARIEDADE DO VÍNCULO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37, INCISO IX, DA CF/88. LEI DISTRITAL Nº 4.266/08. TEMPORALIDADE E EXCEPCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO RE 596478, COM REPERCUSSÃO GERAL, JULGADO PELO STF. DISTINGUISHING. ART. 19-A DA LEI Nº 8036/90. NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT, E NÃO CONTRATO TEMPORÁRIO SOB O AMPARO DA LEI DISTRITAL Nº 4266/2008. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. VÍNCULOS DISTINTOS. FGTS INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, permite a contratação por tempo determinado, de acordo com a lei, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Não há que se falar em nulidade do ato administrativo por vício na motivação, quando a contratação mostra-se plausível e necessária para que ocorra a substituição dos servidores do quadro fixo da administração nos casos previstos em lei (Lei Distrital Nº 4.266/2008). 3. O artigo 7º e §§ da Lei 4.226/2008, que trata da remuneração e dos benefícios auferidos pelos profissionais temporários, não prevê o depósito e o levantamento do FGTS. Carece de amparo legal o pedido de recebimento de FGTS, verbas não asseguradas aos contratos temporários pela Lei de regência. Precariedade do vínculo e regime jurídico próprio. 3.1 Tratando-se de regular contratação temporária, conforme determina a Lei Distrital Nº 4.266/2008, a contratada não faz jus à percepção do FGTS. 4. Inaplicável o decidido no RE 596478, julgado pelo STF, com repercussão geral, que analisou a nulidade de contrato de trabalho regido pela CLT, e não contrato de trabalho temporário sob o amparo da Lei Distrital 4266/2008, em regime jurídico próprio e vínculos distintos, operando-se o "distinguishing". Recurso desprovido. (Acórdão 1285863, 07122166220198070018, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 2/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Recurso inominado – Ação proposta por professora de educação básica estadual, com a pretensão de receber FGTS – Contrato temporário ou por tempo determinado – Regime jurídico próprio – Inexistência de previsão legal de recolhimento de FGTS – Ação julgada improcedente – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10023141020218260407 SP 1002314-10.2021.8.26.0407, Relator: Paolo Pellegrini Junior, Data de Julgamento: 18/02/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTENTE SOCIAL. SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 18.185/09. ADI. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DECLARADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. CONTRATO FIRMADO E PRORROGADO EM OBSERVÂNCIA À LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. - A Lei Estadual nº 18.185/09, que regula a contratação temporária no âmbito do Estado, foi objeto de análise pelo Órgão Especial deste eg. Tribunal em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.074933-9/000. Conquanto a inconstitucionalidade parcial da referida lei tenha sido declarada, esta Corte cuidou de modular os efeitos de sua decisão, de forma a convalidar os contratos firmados pelo prazo máximo de 03 anos contados da publicação do acórdão, que ocorreu em 01/02/2018 - A condição imposta para estar incluído entre os contratos convalidados pela decisão do Órgão Especial do TJMG, o instrumento deverá ter sido firmado e renovado nas condições que a lei impugnada permitia - No caso, como o contrato da autora foi renovado apenas pelo período permitido em lei para a área da defesa social, deve ser reconhecida a validade da contratação, incluindo-se na regra de convalidação - Sendo válida a contratação, a autora faz jus aos direitos previstos na lei de regência e no instrumento de contratação, dentre os quais não se encontra o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que é devido apenas aos contratados cujo pacto tenha sido declarado nulo, nos termos do RE nº 765.320/MG. (TJ-MG - AC: 10000211894910001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 11/11/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021) No pormenor, bem ponderou o Estado do Maranhão (grifos originais): [...] cumpre salientar que, consoante os artigos 2º e 4º da Lei Estadual n. 6.915/1997, as contratações de professores poderão | www.pge.ma.gov.br ter duração de doze meses, podendo ser prorrogadas, desde que respeitado o limite máximo de 4 anos: Art. 2º – Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: VII - admissão de professores para o ensino fundamental, ensino especial, ensino médio e instrutores para ofcinas pedagógicas e cursos de educação profssional, desde que não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados; (Alterado pela Lei nº 9.338, de 28 de fevereiro de 2011.) * * * Art. 4º – As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximos: II - doze meses, nos casos dos incisos II, III, IV, VII e VIII do art. 2º. §1º No caso dos incisos V, VI, VII e VIII do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que não ultrapassem quatro anos. Portanto, no caso de contratação temporária de professores, o prazo inicial do contrato será de doze meses, podendo ser prorrogado, desde que não ultrapasse 4 (quatro) anos. No caso em tela, o vínculo permaneceu dentro do limite legal de 04 anos, vide, por exemplo, fchas fnanceiras anexadas juntos à contestação, Id 21862505. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da relação jurídica frmada entre a parte autora e o Estado do Maranhão e, por consequência, os valores de FGTS são indevidos Afinal, a legislação estadual que rege a matéria, a qual permite a prorrogação da contratação temporária de professores pelo período máximo de 4 (quatro) anos, que foi justamente o tempo de seu contrato, autoriza a validade da relação jurídica travada entre as partes, ora litigantes. Do exposto, dou provimento ao recurso, com fundamento no art. 932, inciso V, “a” e “b”, do CPC, para, reformando da sentença recorrida, julgar improcedentes os pedidos articulados na inicial, invertendo-se os ônus sucumbenciais, cuja exigibilidade ficará suspensa, ante a concessão da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 26 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0802805-87.2018.8.10.0039

ID: 311855748

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802805-87.2018.8.10.0039

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DUTRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLERES MARIO BARREIRA LOBATO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802805-87.2018.8.10.0039 – LAGO DA PEDRA Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Ana Silviia Fiquene Lustosa de Oliveira Apelado: Pedro Dutra da Costa Advogado: Dr. Cleres M… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802805-87.2018.8.10.0039 – LAGO DA PEDRA Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Ana Silviia Fiquene Lustosa de Oliveira Apelado: Pedro Dutra da Costa Advogado: Dr. Cleres Mário Barreira Lobato – OAB-PI 10263-A Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta por Estado do Maranhão contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra (nos autos da ação de cobrança de mesmo número, proposta por Pedro Dutra da Costa), que julgou parcialmente procedente para declarar a nulidade dos contratos administrativos temporários, declarando prescritas as parcelas do FGTS anteriores a 31.05.2013; e condenar o ente público ao pagamento do FGTS ao autor. Nas razões recursais, após breve resumo da lide, o apelante aduz merecer a demanda análise conforme a Lei n. 6.915/1997, o que legitimaria os contratos de prestação de serviço por prazo determinado, para os professores, deste que não ultrapassasse 4 (quatro) anos, afastando o regime celetista que autorizasse o direito ao FGTS. Questionando os índices de correção monetária e juros moratórios e defendendo, subsidiariamente, a aplicabilidade da Súmula 363 do TST, o apelante aduz que os valores apurados devem ser sobre a evolução salarial da parte autora e não com base na última remuneração e reclama da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, já que se trata de sentença ilíquida. Daí requerer provimento ao recurso para reformar a sentença. Sem que houvesse contrarrazões da parte contrária, conforme atesta controle de expedientes do Pje, a Procuradoria Geral de Justiça foi instada a se manifestar, abstendo-se, todavia, de opinar, por entender ausente o interesse público tutelável. É o relatório. Decido. A apelação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dela conheço. Pois bem. Dos autos, verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, inciso V, “a” e “b”, do CPC, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, provido, por não haver compatibilidade do decreto sentencial com entendimento dominante expresso jurisprudencialmente por esta Corte de Justiça e pelos Tribunais Superiores. Esclareço, por primeiro, que os poderes atribuídos pelo art. 932, do CPC, ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco não há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo interno, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. A pretensão recursal deduzida merece acolhida. Isso porque, da análise dos autos, apesar de o juízo a quo acolher a tese de nulidade do contrato firmado com o Estado do Maranhão, demonstrou-se, ao reverso, foi a contratação temporária do apelado, pautada na Lei Estadual n. 6.915/97, alterada pela Lei 10.206/2015 (Id. 44992187 - Pág. 15) e realizada dentro do prazo legal de prorrogação, afastando o alegado direito ao recolhimento do FGTS, típico do regime celetista e devido apenas nos casos de contratação nula, segundo o STF. Com efeito, segundo a inicial, o autor celebrou contrato temporário com o Estado do Maranhão, com o prazo inicial de 1 (um) ano, mas que foi prorrogado (Id. 44992187 - Pág. 17/19), dentro do lapso temporal previsto em lei, que foi de 4 anos. Daí denotar-se que contratação citada não importou em ilegalidade por estender o vínculo por longo período, tendo em vista que vigorou dentro do prazo legal, não havendo sucessivas contratações que caracterizem nulidade por desvirtuamento. É dizer: a contratação temporária do apelado, para exercer a função Professor, durou de 01/06/2012 até 31/05/2016, tendo como fundamento o art. 37, IX da CF/88 e o art. 2º, VII da Lei Estadual 6.915/971, que assim prevê:: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) VII - admissão de professores para o ensino fundamental, ensino especial, ensino médio e instrutores para oficinas pedagógicas e cursos de educação profissional, desde que não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados; (Alterado pela Lei nº 9.338, de 28 de fevereiro de 2011.) Vê-se, pois, que prestou serviços por menos de 4 anos, enquanto que o art. 4º, § 1º da Lei Estadual 6.915/972 permite que haja prorrogação dos contratos de trabalho temporário de professores até o limite de 4 (quatro) anos. Litteris: Art. 4º – As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximos: (...) II - doze meses, nos casos dos incisos II, III, IV, VII e VIII do art. 2º. (...) § 1º Nos casos dos incisos V, VI e VII do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados, desde que não ultrapassem a quatro anos. Ora, se a lei previu a possibilidade de prorrogação pelo prazo máximo de 4 anos para os professores, não há falar-se em nulidade na contratação, tampouco perpetuidade do contratado no mesmo cargo, para ensejar a condenação requerida. Com efeito, contrário ao entendimento firmado no decisum recorrido, observando a regra do supracitado dispositivo legal e verificando restar provado que o vínculo do recorrido com o ente público apelado perdurou por dentro do lapso temporal de 4 (quatro) anos (01/06/2012 até 31/05/2016), não há que se falar em descaracterização do caráter transitório e excepcional da contratação, requisito indispensável para a validade do contrato temporário, tampouco em nulidade da relação jurídica firmada entre a parte recorrida e o recorrente a ensejar o direito ao recebimento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, daí porque merece provimento o recurso interposto. Nessa linha de raciocínio, entende a jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PRECARIEDADE DO VÍNCULO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37, INCISO IX, DA CF/88. LEI DISTRITAL Nº 4.266/08. TEMPORALIDADE E EXCEPCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO RE 596478, COM REPERCUSSÃO GERAL, JULGADO PELO STF. DISTINGUISHING. ART. 19-A DA LEI Nº 8036/90. NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT, E NÃO CONTRATO TEMPORÁRIO SOB O AMPARO DA LEI DISTRITAL Nº 4266/2008. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. VÍNCULOS DISTINTOS. FGTS INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, permite a contratação por tempo determinado, de acordo com a lei, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Não há que se falar em nulidade do ato administrativo por vício na motivação, quando a contratação mostra-se plausível e necessária para que ocorra a substituição dos servidores do quadro fixo da administração nos casos previstos em lei (Lei Distrital Nº 4.266/2008). 3. O artigo 7º e §§ da Lei 4.226/2008, que trata da remuneração e dos benefícios auferidos pelos profissionais temporários, não prevê o depósito e o levantamento do FGTS. Carece de amparo legal o pedido de recebimento de FGTS, verbas não asseguradas aos contratos temporários pela Lei de regência. Precariedade do vínculo e regime jurídico próprio. 3.1 Tratando-se de regular contratação temporária, conforme determina a Lei Distrital Nº 4.266/2008, a contratada não faz jus à percepção do FGTS. 4. Inaplicável o decidido no RE 596478, julgado pelo STF, com repercussão geral, que analisou a nulidade de contrato de trabalho regido pela CLT, e não contrato de trabalho temporário sob o amparo da Lei Distrital 4266/2008, em regime jurídico próprio e vínculos distintos, operando-se o "distinguishing". Recurso desprovido. (Acórdão 1285863, 07122166220198070018, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 2/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Recurso inominado – Ação proposta por professora de educação básica estadual, com a pretensão de receber FGTS – Contrato temporário ou por tempo determinado – Regime jurídico próprio – Inexistência de previsão legal de recolhimento de FGTS – Ação julgada improcedente – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10023141020218260407 SP 1002314-10.2021.8.26.0407, Relator: Paolo Pellegrini Junior, Data de Julgamento: 18/02/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTENTE SOCIAL. SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 18.185/09. ADI. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DECLARADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. CONTRATO FIRMADO E PRORROGADO EM OBSERVÂNCIA À LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. - A Lei Estadual nº 18.185/09, que regula a contratação temporária no âmbito do Estado, foi objeto de análise pelo Órgão Especial deste eg. Tribunal em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.074933-9/000. Conquanto a inconstitucionalidade parcial da referida lei tenha sido declarada, esta Corte cuidou de modular os efeitos de sua decisão, de forma a convalidar os contratos firmados pelo prazo máximo de 03 anos contados da publicação do acórdão, que ocorreu em 01/02/2018 - A condição imposta para estar incluído entre os contratos convalidados pela decisão do Órgão Especial do TJMG, o instrumento deverá ter sido firmado e renovado nas condições que a lei impugnada permitia - No caso, como o contrato da autora foi renovado apenas pelo período permitido em lei para a área da defesa social, deve ser reconhecida a validade da contratação, incluindo-se na regra de convalidação - Sendo válida a contratação, a autora faz jus aos direitos previstos na lei de regência e no instrumento de contratação, dentre os quais não se encontra o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que é devido apenas aos contratados cujo pacto tenha sido declarado nulo, nos termos do RE nº 765.320/MG. (TJ-MG - AC: 10000211894910001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 11/11/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021) No pormenor, bem ponderou o Estado do Maranhão (grifos originais): [...] cumpre salientar que, consoante os artigos 2º e 4º da Lei Estadual n. 6.915/1997, as contratações de professores poderão | www.pge.ma.gov.br ter duração de doze meses, podendo ser prorrogadas, desde que respeitado o limite máximo de 4 anos: Art. 2º – Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: VII - admissão de professores para o ensino fundamental, ensino especial, ensino médio e instrutores para ofcinas pedagógicas e cursos de educação profssional, desde que não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados; (Alterado pela Lei nº 9.338, de 28 de fevereiro de 2011.) * * * Art. 4º – As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximos: II - doze meses, nos casos dos incisos II, III, IV, VII e VIII do art. 2º. §1º No caso dos incisos V, VI, VII e VIII do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que não ultrapassem quatro anos. Portanto, no caso de contratação temporária de professores, o prazo inicial do contrato será de doze meses, podendo ser prorrogado, desde que não ultrapasse 4 (quatro) anos. No caso em tela, o vínculo permaneceu dentro do limite legal de 04 anos, vide, por exemplo, fchas fnanceiras anexadas juntos à contestação, Id 21862505. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da relação jurídica frmada entre a parte autora e o Estado do Maranhão e, por consequência, os valores de FGTS são indevidos Afinal, a legislação estadual que rege a matéria, a qual permite a prorrogação da contratação temporária de professores pelo período máximo de 4 (quatro) anos, que foi justamente o tempo de seu contrato, autoriza a validade da relação jurídica travada entre as partes, ora litigantes. Do exposto, dou provimento ao recurso, com fundamento no art. 932, inciso V, “a” e “b”, do CPC, para, reformando da sentença recorrida, julgar improcedentes os pedidos articulados na inicial, invertendo-se os ônus sucumbenciais, cuja exigibilidade ficará suspensa, ante a concessão da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 26 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0007662-46.2009.8.26.0019

ID: 327151416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0007662-46.2009.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILCE DE CARVALHO QUELLHAS RACHID RAQUEL QUELHAS RACHID ROGER RACHID SILVIA QUELHAS RACHID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA PEREIRA GALHANI

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LEANDRO NAGLIATE BATISTA

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JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MELO DA SILVA

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CARLOS RICARDO PARENTE SETTANNI

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CARLOS ALBERTO PARENTE SETTANNI

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ANTONIO DUARTE JÚNIOR

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Processo 0007662-46.2009.8.26.0019 (apensado ao processo 1002314-78.2019.8.26.0019) (019.01.2009.007662) - Inventário - Inventário e Partilha - Nilce de Carvalho Quellhas Rachid - - Silvia Quelhas R… Processo 0007662-46.2009.8.26.0019 (apensado ao processo 1002314-78.2019.8.26.0019) (019.01.2009.007662) - Inventário - Inventário e Partilha - Nilce de Carvalho Quellhas Rachid - - Silvia Quelhas Rachid - - Raquel Quelhas Rachid - Roger Rachid - Rodrigo Fairbanks de Lucca - - Sylvamo do Brasil Ltda - - Nagliate e Melo Sociedade de Advogados Ltda. e outros - Vistos. 1. Vistos. Fls. 9833/9837: cumpra-se o V. Acórdão. Em suma, o Egrégio Tribunal de Justiça entendeu que "(...), decorrido, na hipótese dos autos, prazo superior a um ano entre a homologação da partilha amigável que se pretendeu desconstituir e o ato judicial tomado de ofício que ordenou o desfazimento da divisão amigável, o reconhecimento da decadência é de rigor, razão pela qual se acolhe o recurso". Diante desta conclusão, tem-se que o acordo de partilha de fls. 7.363/7.391, homologado por decisão de fls. 7.406/7.409, está novamente em plena validade e eficácia inter partes, ou seja, entre os herdeiros e a meeira. Melhor analisando a situação, à luz do cenário atual, tem-se que a decisão da 4ª Vara Cível Local (processo 1007161-31.2016.8.26.0019), que declarou a ineficácia do acordo perante credores específicos por fraude à execução, não anula a partilha em si, mas apenas a torna inoponível a esses terceiros, mantendo sua validade para os integrantes da relação sucessória e signatários do acordo. As questões relativas à ineficácia e à satisfação de créditos de terceiros deverão ser conduzidas em seus respectivos juízos, sem obstar o prosseguimento e a finalização deste inventário, até mesmo porque a maioria das dívidas em discussão nos autos não pertencem ao espólio, mas sim às herdeiras e meeira. Por isso, a condução do processo, doravante, deve focar na continuidade do cumprimento do acordo homologado e na superação dos óbices processuais e administrativos remanescentes. 2. A fim de que se possa fazer frente aos débitos tributários que recaem sobre alguns dos bens imóveis pertencentes ao espólio, defiro o levantamento de R$ 93.892,35 para a quitação dos débitos apontados nos documentos de fls. 9.569/9.577. À inventariante, para que apresente o formulário para expedição do MLJ, a ser realizada após a preclusão da presente decisão. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, deverão ser prestadas contas, mediante comprovação documental da quitação dos débitos apontados, além da apresentação das certidões negativas dos respectivos imóveis. 3. Fls. 9.586: anote-se a penhora no rosto dos autos, ficando os interessados intimados do ato constritivo. A presente decisão, por cópia assinada, servirá como ofício ao Juízo de origem, comunicando-os do cumprimento da ordem. Providencie a Serventia o encaminhamento através do e-mail institucional. 4. Fls. 9.596/9.599: o herdeiro R. R., por seu advogado, formulou pedido de levantamento de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil Reais) à título de adiantamento de legítima, conforme petição de fls. 8976/8982. A solicitação visa custear despesas pessoais (estudos, plano de saúde e gastos do dia a dia) e possibilitar a composição em autos de execução por dívida condominial (processo nº 1001545-41.2017.8.26.0019), que recai sobre o imóvel em que reside. Em decisão anterior (item 5 de fls. 9.381/9.391), o pedido havia sido indeferido, sob o fundamento principal da incerteza quanto à definitividade da partilha, em razão da declaração de ineficácia por fraude à execução proferida pela 4ª Vara Cível local (processo nº 1007161-31.2016.8.26.0019), bem como da necessidade de regularização de débitos do espólio e manifestação Fazendária sobre o ITCMD. Contudo, o cenário processual foi significativamente alterado pelo V. Acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Agravo de Instrumento nº 2098893-21.2025.8.26.0000 (fls. 9.833/9.838). O Tribunal, ao dar provimento ao recurso, reconheceu a decadência do direito de anular a partilha e, com isso, reafirmou a plena validade e eficácia do acordo de partilha de fls. 7.363/7.391. Esta decisão superior elimina a incerteza jurídica sobre a validade da partilha e, por consequência, permite reavaliar o pedido de levantamento de valores, agora em um contexto de maior estabilidade e previsibilidade quanto à destinação dos bens. A argumentação do herdeiro e os documentos trazidos aos autos demonstram uma necessidade material evidente. Além da urgência em buscar composição para a dívida condominial que recai sobre o imóvel de sua residência e o enfrentamento das despesas cotidianas, verifica-se que o herdeiro precisou trancar a matrícula do curso universitário que havia iniciado, pela insuficiência de recursos. É bem verdade que o adiantamento dos bens da herança aos herdeiros ainda durante a tramitação processual não é a conduta usual adotada por este Juízo. Contudo, considerando, a demonstração de necessidade, os prejuízos suportados pelo herdeiro em virtude da prolongada tramitação do feito e a grande monta do patrimônio a que ele tem direito, a excepcional liberação do montante requerido se justifica. Ademais, diante do grande patrimônio que resta a ser partilhado, o levantamento ora deferido não prejudicará o enfrentamento das dívidas do espólio que ainda restam a ser quitadas. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de levantamento de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em favor do herdeiro R. R., a título de adiantamento de legítima, devendo o valor ser oportunamente abatido de sua cota parte na partilha. Tendo em mente a proteção de direitos de terceiros, a expedição do MLE deverá se dar apenas após a preclusão da presente decisão. 5. Fls. 9.615/9.617: a) Os argumentos lançados pelo peticionante não logram êxito em infirmar o entendimento que lastreou o deferimento do levantamento em favor do herdeiro R. R. b) O pedido de retratação perdeu seu objeto, diante do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2098893-21.2025.8.26.0000. c) O pedido de prestação de contas não comporta acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que o pedido de prestação de contas deve ser formulado por meio de ação autônoma, nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil, não sendo cabível sua formulação incidentalmente no processo de inventário. Ademais, ainda que superado tal óbice processual, o postulante não possui legitimidade ativa para exigir prestação de contas do inventariante, uma vez que não integra a relação jurídica entre o espólio e os herdeiros. A legitimidade para tal pleito é conferida aos próprios herdeiros, ao Ministério Público (quando houver interesse de incapazes) ou, eventualmente, ao Juiz, de ofício, nos termos do artigo 618, VII, do Código de Processo Civil. O postulante é credor da viúva meeira e de suas filhas, e possui meios próprios para a satisfação de seu crédito, o que não se confunde com o direito de exigir contas da administração do espólio. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. CREDOR DE HERDEIRO E HABILITAÇÃO. CRÉDITO GARANTIDO POR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO NO FEITO. ILEGITIMIDADE. RECURSO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 616, VI, do CPC/2015 prevê a legitimidade concorrente do credor do herdeiro, do legatário e do autor da herança para requerer o inventário, o que não equivale a alçá-lo à condição de parte no feito sucessório, permitindo ampla atuação como se herdeiro fosse, requerendo prestações de contas, regularização de representação processual e outras medidas específicas. 2. Caberia ao credor do herdeiro, quando muito, requerer sua admissão como assistente daquele, o que não fez. 3. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ. 4. Hipótese em que as circunstâncias fáticas contidas nos acórdãos paradigmas não guardam semelhança com o exposto no aresto recorrido, que consignou corretamente ser inviável a intervenção do credor de herdeiro nos autos de inventário, como se herdeiro fosse. Ausência de similitude fática. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.154.425/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 29/4/2021.) 6. Fls. 9.645/9.648: cabe ao Juízo do inventário tão somente a partilha das cotas societárias da pessoa jurídica de que o de cujus era sócio. Dessa forma, questões outras como a retirada de sócios do quadro societário, são matérias estranhas ao objeto da lide, e devem ser tratadas nas vias próprias. Porquanto, indefiro a expedição do alvará requerido. 7. Fls. 9.701/9.707: a) Pelas razões apontadas no item "5", alínea "c" , indefiro os pedidos de prestação de contas e de intimação da inventariante para apresentar as providências adotadas para a conclusão do inventário. b) O pedido de remoção da inventariante deverá observar o disposto no artigo 623, § único, do Código de Processo Civil. 8. Fls. 9.714: anote-se a constituição de novo procurador pela herdeira. 9. Fls. 9.715/9.720: a) Indefiro o pedido de exclusão do escritório Nagliate Melo do cadastro processual, posto que comprovado o interesse dos procuradores na presente demanda, já que credores das herdeiras e da viúva meeira. b) Alega a herdeira que além das penhoras anotadas no rosto destes autos, a satisfação dos respectivos débitos também estaria sendo buscada nos autos de processo de execução movido pela empresa Maittra, e que por tal razão deveriam ser extintos nesta ação. Nada a prover em relação ao pleito, já que trata-se de discussão a ser travada nos autos nos quais originados os atos constritivos anotados neste feito. c) Requer também que, uma vez alcançada a maioridade civil pelo herdeiro R. R., seja regularizada a sua representação processual, bem como seja o mesmo nomeado como inventariante. De início, destaco que a representação processual do herdeiro encontra-se regular, conforme extrai-se da procuração acostada às fls. 8.498. Por outro lado, conforme constou no item "7", alínea "b", o pedido de remoção da inventariante deverá observar o disposto no artigo 623, § único, do Código de Processo Civil. d) Por fim, não é possível acolher o pedido de levantamento formulado pela herdeira. Embora o espólio disponha de recursos suficientes para arcar com as despesas ainda pendentes, o quinhão hereditário destinado à herdeira R. Q. R. encontra-se atualmente constrito por força das penhoras determinadas nos autos dos processos nº 1054223-71.2023.8.26.0100, 1007161-31.2016.8.26.0019 e 0026979-32.2019.8.26.0002. Dessa forma, após a homologação da partilha que deverá ocorrer nos moldes do acordo celebrado, conforme determinado pelo acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2098893-21.2025.8.26.0000 , deverão ser observadas e cumpridas as ordens de penhora incidentes sobre o quinhão da referida herdeira. Somente na hipótese de remanescerem valores após a satisfação das referidas constrições é que será possível o levantamento de quantias em seu favor. Ressalte-se, por oportuno, que não se configura tratamento desigual entre herdeiros pelo fato de ter sido deferido o pedido de levantamento formulado por R. R. e indeferido o de R. Q. R., uma vez que as situações não são equivalentes. A distinção reside no fato de que apenas o quinhão de R. Q. R. está submetido a atos constritivos, circunstância que impede o levantamento pretendido. 10. Fls. 9.729: à Serventia, para que junte aos autos o pedido de penhora no rosto dos autos, a ser extraído dos autos da carta precatória nº 1005292-18.2025.8.26.0019. 11. Expeça-se novo ofício à B3, nos mesmos moldes daquele expedido à fls. 9.556, requerendo que as informações sejam prestadas também em relação à N. de C. Q. R., o que não foi observado na resposta de fls. 9.566/9.567. Int. Americana, 15 de julho de 2025. - ADV: CARLOS ALBERTO PARENTE SETTANNI (OAB 279084/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), ANTONIO DUARTE JÚNIOR (OAB 170657/SP), CARLOS RICARDO PARENTE SETTANNI (OAB 172308/SP), CLAUDIO MELO DA SILVA (OAB 282523/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), MARIA HELENA PEREIRA GALHANI (OAB 401961/SP), LEANDRO NAGLIATE BATISTA (OAB 220192/SP)

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Weronica Beatriz Duarte Sandmann x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293941959

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002314-24.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WERONICA BEATRIZ DUARTE SANDMANN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO GOMES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002314-24.2025.8.11.0007 REQUERENTE: WERONICA BEATRIZ DUARTE SANDMANN REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002314-24.2025.8.11.0007 REQUERENTE: WERONICA BEATRIZ DUARTE SANDMANN REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminares I.I - Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim sendo, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. I.II - Incompetência territorial Rejeito a preliminar, posto que a autora comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC, bem como, pelos documentos carreados nos autos, em especial o comprovante de endereço em nome do seu genitor, confirma a competência territorial deste juízo. II- Mérito Alega a autora que adquiriu passagem aérea da companhia aérea ré para viajar no trecho de Alta Floresta/MT a Curitiba/PR, com embarque no dia 22/12/2024, às 12h25min e chegada ao destino final prevista para as 21h20min. Sustenta que o voo sofreu uma alteração, o que acabou prejudicando a viagem da parte requerente, sendo ofertado pela companhia aérea a reacomodação em outro voo, entretanto, chegando ao destino final com 09h45min horas de diferença do inicialmente contratado. Ainda, aduz que ao desembarcar foi surpreendida com o extravio de sua bagagem. Requer indenização por danos morais. Em contestação a ré alega que por motivos técnicos operacionais, foi necessário cancelar o voo da autora, entretanto, trata-se de um fortuito externo, excludente de responsabilidade e que não há ilícito em sua conduta posto que seguiu as recomendações legais. Destaca também que a bagagem foi entregue dentro do prazo legal, logo, não há que se falar em danos morais, pugnando pela improcedência da ação. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que a parte autora adquiriu passagens aéreas da requerida e que o voo sofreu uma alteração, de modo que chegou ao destino final com 09h45min de atraso, bem como a mala d autora fora extraviada. De outro norte, a companhia aérea ré não comprovou o cumprimento do prazo estipulado no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e tampouco a ocorrência de qualquer hipótese de excludente da responsabilidade civil, eis que não apresentou nenhuma prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. É importante pontuar que, ainda que se considere que a alteração do voo da autora tenha ocorrido por condições de manutenção da aeronave ou por condições climáticas, necessário lembrar que tais ocorrências constituem como fortuito interno e revelam-se como um risco inerente ao serviço que por ela é prestado, não podendo, por esta razão, ter seus ônus repassados aos consumidores. A respeito do tema segue o recente julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. A alegação de que o atraso ocorreu em decorrência de manutenção emergencial da aeronave não elide a responsabilidade, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1026862-60.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL/MT, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, eis que a ocorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos à viajante, uma vez que foi realocada em outro voo e chegou ao seu destino final com atraso superior a quatro horas e ainda teve sua mala extraviada, fato que se comprova pelo código CWBAD28713, correspondente ao RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem). A companhia não nega os fatos. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Em casos semelhantes a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento no tocante ao atraso do voo: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1053983-08.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – POUSO EM AEROPORTO DIVERSO – TRECHO VIA TERRESTRE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Atraso no voo caracteriza falha na prestação do serviço apto a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de ilicitude. Dano moral caracterizado e indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. (N.U 1008697-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Ainda, jurisprudência pátria sufraga o entendimento de que o dano moral decorrente do extravio de bagagem caracteriza in re ipsa, prescindindo de prova específica para a sua configuração. Nessa toada, eis o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do TJMT: RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AQUISIÇÃO DE PERTENCENTES PESSOAIS PELO PASSAGEIRO NO DESTINO EM RAZÃO DO EXTRAVIO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1016308-11.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE OVERLOAD NO TRECHO ANTERIOR (EXCESSO DE PESO NA AERONOVE). ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM DIFERENÇA DE SETE HORAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas. 2. A existência de problemas operacionais sob o argumento de overload não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. O quantum indenizatório atende o quadro fático-probatório e o critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003135-80.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 15/08/2024, Publicado no DJE 16/08/2024) Assim, é induvidoso que houve falha no serviço prestado pela empresa aérea, ora ré, acarretando, sem sombra de dúvida, abalo na esfera psíquica da parte autora, pois as falhas descritas na peça inicial geram ansiedade, aflição e desconforto pelo qual o consumidor não passaria, caso o serviço prestado pela transportadora tivesse funcionado corretamente. Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. A respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Destarte, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica da reclamante, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa da autora. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da requerida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 09 de junho de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 0800845-86.2021.8.10.0073

ID: 278150662

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800845-86.2021.8.10.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AJALMAR REGO DA ROCHA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800845-86.2021.8.10.0073 – TUTÓIA/MA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Felipe Fonseca de Carvalho Nina Apelada: Somália Lisboa Silva Advogado: Dr. Ajalmar Rego da Rocha… APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800845-86.2021.8.10.0073 – TUTÓIA/MA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Felipe Fonseca de Carvalho Nina Apelada: Somália Lisboa Silva Advogado: Dr. Ajalmar Rego da Rocha Filho (OAB/MA- 7.075-A) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Estado do Maranhão, devidamente qualificado nos autos, interpôs o presente recurso, irresignado com a sentença proferida pelo MM. Juiz da Comarca de Tutóia que, nos autos da reclamação trabalhista proposta em seu desfavor por Somália Lisboa Silva, ora apelada, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, na parte que condenou o ente público estadual ao pagamento dos valores referentes aos depósitos de FGTS, no período trabalhado (04.06.2012 a 30.06.2016), observando-se a prescrição quinquenal, com acréscimo de juros de mora e correção monetária. O ente público apelante sustenta merecer reforma a sentença de 1º grau ante a inobservância ao artigo 4º da Lei Estadual n. 6.915/1997, o qual prevê a possibilidade de prorrogação dos contratos temporários por até 4 anos, alegando que apenas haveria que se falar pagamento do FGTS nos casos em que a contratação temporária é sucessivamente prorrogada em desconformidade com a legislação aplicável, de modo a travestir verdadeira contratação direta sem concurso público, aduzindo, ainda, merecer reforma a sentença quantos aos índices de juros de mora e correção monetária. Com base em tais argumentos, pugna o recorrente pelo provimento do recurso, a fim de que, reformando a sentença de 1º grau., seja julgado improcedente o pedido inicial. A apelada não apresentou contrarrazões, embora devidamente intimada. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes, de ID 45416781, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso. É o relatório. Decido. Em verdade, da análise dos autos, verifico enquadrar-se a apelação nas hipóteses de que tratam as alíneas do inciso V, do art. 932 do Código de Processo Civil, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, provida, por estar a sentença recorrida em dissonância com entendimento deste Tribunal de Justiça. Esclareço, por primeiro, que os poderes atribuídos pelo art. 932, do CPC, ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco não há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo interno, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Analisando atentamente os autos, entendo merecer amparo a insurgência recursal. É que, em verdade, verifico que o juiz de 1º grau, ao julgar procedente o pedido inicial da autora, concernente ao FGTS, deixou de observar e aplicar o art. 4º, §1º, da Lei n.º 6.915/97, cujo regramento assim prevê: Art. 4º – As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximos: [...] §1º No caso dos incisos V, VI, VII e VIII do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que não ultrapassem quatro anos Com efeito, ao contrário do entendimento firmado da sentença recorrida, observando a regra do supracitado dispositivo legal e verificando restar provado que o vínculo da apelada com o ente público agravante perdurou por exatos 04 (quatros) anos, conforme se vê do documento de ID 43714949, não há que se falar em descaracterização do caráter transitório e excepcional da contratação, requisito indispensável para a validade do contrato temporário, tampouco em nulidade da relação jurídica firmada entre a recorrida e o recorrente a ensejar o direito da recorrida ao recebimento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, daí porque não merece provimento o recurso interposto pela recorrida. Nessa linha de raciocínio, entende a jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PRECARIEDADE DO VÍNCULO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37, INCISO IX, DA CF/88. LEI DISTRITAL Nº 4.266/08. TEMPORALIDADE E EXCEPCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO RE 596478, COM REPERCUSSÃO GERAL, JULGADO PELO STF. DISTINGUISHING. ART. 19-A DA LEI Nº 8036/90. NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT, E NÃO CONTRATO TEMPORÁRIO SOB O AMPARO DA LEI DISTRITAL Nº 4266/2008. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. VÍNCULOS DISTINTOS. FGTS INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, permite a contratação por tempo determinado, de acordo com a lei, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Não há que se falar em nulidade do ato administrativo por vício na motivação, quando a contratação mostra-se plausível e necessária para que ocorra a substituição dos servidores do quadro fixo da administração nos casos previstos em lei (Lei Distrital Nº 4.266/2008). 3. O artigo 7º e §§ da Lei 4.226/2008, que trata da remuneração e dos benefícios auferidos pelos profissionais temporários, não prevê o depósito e o levantamento do FGTS. Carece de amparo legal o pedido de recebimento de FGTS, verbas não asseguradas aos contratos temporários pela Lei de regência. Precariedade do vínculo e regime jurídico próprio. 3.1 Tratando-se de regular contratação temporária, conforme determina a Lei Distrital Nº 4.266/2008, a contratada não faz jus à percepção do FGTS. 4. Inaplicável o decidido no RE 596478, julgado pelo STF, com repercussão geral, que analisou a nulidade de contrato de trabalho regido pela CLT, e não contrato de trabalho temporário sob o amparo da Lei Distrital 4266/2008, em regime jurídico próprio e vínculos distintos, operando-se o "distinguishing". Recurso desprovido. (Acórdão 1285863, 07122166220198070018, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 2/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Recurso inominado – Ação proposta por professora de educação básica estadual, com a pretensão de receber FGTS – Contrato temporário ou por tempo determinado – Regime jurídico próprio – Inexistência de previsão legal de recolhimento de FGTS – Ação julgada improcedente – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10023141020218260407 SP 1002314-10.2021.8.26.0407, Relator: Paolo Pellegrini Junior, Data de Julgamento: 18/02/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTENTE SOCIAL. SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 18.185/09. ADI. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DECLARADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. CONTRATO FIRMADO E PRORROGADO EM OBSERVÂNCIA À LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. - A Lei Estadual nº 18.185/09, que regula a contratação temporária no âmbito do Estado, foi objeto de análise pelo Órgão Especial deste eg. Tribunal em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.074933-9/000. Conquanto a inconstitucionalidade parcial da referida lei tenha sido declarada, esta Corte cuidou de modular os efeitos de sua decisão, de forma a convalidar os contratos firmados pelo prazo máximo de 03 anos contados da publicação do acórdão, que ocorreu em 01/02/2018 - A condição imposta para estar incluído entre os contratos convalidados pela decisão do Órgão Especial do TJMG, o instrumento deverá ter sido firmado e renovado nas condições que a lei impugnada permitia - No caso, como o contrato da autora foi renovado apenas pelo período permitido em lei para a área da defesa social, deve ser reconhecida a validade da contratação, incluindo-se na regra de convalidação - Sendo válida a contratação, a autora faz jus aos direitos previstos na lei de regência e no instrumento de contratação, dentre os quais não se encontra o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que é devido apenas aos contratados cujo pacto tenha sido declarado nulo, nos termos do RE nº 765.320/MG. (TJ-MG - AC: 10000211894910001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 11/11/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021) Ademais, permanecendo a condenação de restituição de forma simples dos valores descontados a título de FUNBEN, conforme assentado na jurisprudência desta E. Corte de Justiça, com relação à correção monetária e juros de mora, deve-se adotar a taxa SELIC para o indébito tributário a partir de cada desconto indevido (súmula n.º 162 do STJ), e não a 188, aplicada pelo juiz de 1º grau. Com efeito, tratando-se de atualização de indébito tributário, em casos de restituição de tributos pagos indevidamente a partir de janeiro de 1996, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, incide a Taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA DO FUNDO DE BENEFÍCIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – FUNBEM. SUSPENSÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.374/99 E DA LC Nº 73/2004. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA AMBOS OS CASOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE. I. Cobrança do Fundo de Benefício dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEM. II. Declarada a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 25, 30, 31, 32 e 43 da Lei Estadual nº 7.374/99 – com as redações dadas pelas leis nº 8.045/03 e 8.079/04 -, bem como os artigos 3º, I e II, art. 5º, 6º e 40 da Lei Complementar Estadual nº 73/2004. III. Os servidores fazem jus à repetição do indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula nº 85/STJ). IV. Na atualização do indébito, em casos de restituição de tributos pagos indevidamente a partir de janeiro de 1996, a teor do art. 39, § 4º da Lei 9.250/1995 incide tão-só a taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido. Precedentes do STF e STJ. Alteração de ofício. V. Sentença mantida. VI. Remessa necessária improcedente. Unanimidade. (TJMA, Remessa 0809027-54.2019.8.10.0001, Rel. Des. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa, sessão virtual do dia 17 a 24.08.2020); REEXAME NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRIBUIÇÃO AO FUNBEN. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. ATENDIMENTO NO HOSPITAL DO SERVIDOR. IMPROCEDÊNCIA.(...) IV - A orientação contida na Súmula nº 523 do STJ[1] dispõe a aplicação apenas da taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido. (TJMA, Remessa 0834628-28.2020.8.10.0001, Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, sessão virtual do dia 30.09 a 07.10.2021); APELAÇÃO CÍVEL – CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNBEM – INCONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TJ/MA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS PROVENTOS DAS APELANTES – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão já declarou, inconstitucionalidade da cobrança compulsória de contribuição destinada ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEM, uma vez que tal providência viola competência exclusiva da União (Incidente de Inconstitucionalidade nº 1855/2007). II – Diante da inconstitucionalidade da retenção de contribuição em proventos do servidor público, deve ser promovido o ressarcimento simples das quantias, observada a prescrição quinquenal, sobre cujo valor deverão incidir juros de mora a partir do trânsito em julgado e correção monetária a contar de cada desconto, nos termos do Recurso Extraordinário nº 870.947/STF, tudo apurado em fase de liquidação. III – Por sua vez, no que se refere aos juros de mora e correção monetária, deve-se a aplicação da orientação contida na Súmula 523 do STJ, com a aplicação apenas da taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido, excluindo assim, o índice do IPCA-E. Precedentes do TJ/MA. IV – Apelação conhecida e provida. (TJMA, AC 0807790-53.2017.8.10.0001, Rel. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, sessão virtual do dia 22 a 29.10.2020); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. 1. O STJ, em julgamento de recurso repetitivo, firmou-se no sentido de que: a) o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza; e b) na condenações judiciais de natureza tributária, a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 2. In casu, considerando a natureza tributária do FUNBEN e a previsão do art. 39, § 4º da Lei 9.250/1995, a partir de janeiro de 1996, sobre a restituição de tributos pagos indevidamente incide tão-somente a Taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais. 3. Embargos acolhidos para sanar omissão apontada. (EDCiv no (a) RemNecCiv 054427/2017, Rel. Desembargador (a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/06/2018 , DJe 06/07/2018) Destarte, tem-se que também agiu equivocadamente o juiz a quo ao deixar de aplicar, in casu, exclusivamente, a taxa Selic a partir de cada desconto indevido a título de FUNBEN. Ante o exposto, dou provimento de plano a presente apelação, nos termos do art. 932, V, do CPC, para, reformando a sentença a quo, excluir a condenação concernente ao pagamento das parcelas de FGTS e determinar a incidência exclusiva da taxa SELIC sobre as parcelas referentes ao FUNBEN. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 22 de maio de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0800845-86.2021.8.10.0073

ID: 278150665

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800845-86.2021.8.10.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOMALIA LISBOA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AJALMAR REGO DA ROCHA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800845-86.2021.8.10.0073 – TUTÓIA/MA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Felipe Fonseca de Carvalho Nina Apelada: Somália Lisboa Silva Advogado: Dr. Ajalmar Rego da Rocha… APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800845-86.2021.8.10.0073 – TUTÓIA/MA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Felipe Fonseca de Carvalho Nina Apelada: Somália Lisboa Silva Advogado: Dr. Ajalmar Rego da Rocha Filho (OAB/MA- 7.075-A) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Estado do Maranhão, devidamente qualificado nos autos, interpôs o presente recurso, irresignado com a sentença proferida pelo MM. Juiz da Comarca de Tutóia que, nos autos da reclamação trabalhista proposta em seu desfavor por Somália Lisboa Silva, ora apelada, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, na parte que condenou o ente público estadual ao pagamento dos valores referentes aos depósitos de FGTS, no período trabalhado (04.06.2012 a 30.06.2016), observando-se a prescrição quinquenal, com acréscimo de juros de mora e correção monetária. O ente público apelante sustenta merecer reforma a sentença de 1º grau ante a inobservância ao artigo 4º da Lei Estadual n. 6.915/1997, o qual prevê a possibilidade de prorrogação dos contratos temporários por até 4 anos, alegando que apenas haveria que se falar pagamento do FGTS nos casos em que a contratação temporária é sucessivamente prorrogada em desconformidade com a legislação aplicável, de modo a travestir verdadeira contratação direta sem concurso público, aduzindo, ainda, merecer reforma a sentença quantos aos índices de juros de mora e correção monetária. Com base em tais argumentos, pugna o recorrente pelo provimento do recurso, a fim de que, reformando a sentença de 1º grau., seja julgado improcedente o pedido inicial. A apelada não apresentou contrarrazões, embora devidamente intimada. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes, de ID 45416781, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso. É o relatório. Decido. Em verdade, da análise dos autos, verifico enquadrar-se a apelação nas hipóteses de que tratam as alíneas do inciso V, do art. 932 do Código de Processo Civil, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, provida, por estar a sentença recorrida em dissonância com entendimento deste Tribunal de Justiça. Esclareço, por primeiro, que os poderes atribuídos pelo art. 932, do CPC, ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco não há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo interno, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Analisando atentamente os autos, entendo merecer amparo a insurgência recursal. É que, em verdade, verifico que o juiz de 1º grau, ao julgar procedente o pedido inicial da autora, concernente ao FGTS, deixou de observar e aplicar o art. 4º, §1º, da Lei n.º 6.915/97, cujo regramento assim prevê: Art. 4º – As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximos: [...] §1º No caso dos incisos V, VI, VII e VIII do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que não ultrapassem quatro anos Com efeito, ao contrário do entendimento firmado da sentença recorrida, observando a regra do supracitado dispositivo legal e verificando restar provado que o vínculo da apelada com o ente público agravante perdurou por exatos 04 (quatros) anos, conforme se vê do documento de ID 43714949, não há que se falar em descaracterização do caráter transitório e excepcional da contratação, requisito indispensável para a validade do contrato temporário, tampouco em nulidade da relação jurídica firmada entre a recorrida e o recorrente a ensejar o direito da recorrida ao recebimento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, daí porque não merece provimento o recurso interposto pela recorrida. Nessa linha de raciocínio, entende a jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PRECARIEDADE DO VÍNCULO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37, INCISO IX, DA CF/88. LEI DISTRITAL Nº 4.266/08. TEMPORALIDADE E EXCEPCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO RE 596478, COM REPERCUSSÃO GERAL, JULGADO PELO STF. DISTINGUISHING. ART. 19-A DA LEI Nº 8036/90. NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT, E NÃO CONTRATO TEMPORÁRIO SOB O AMPARO DA LEI DISTRITAL Nº 4266/2008. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. VÍNCULOS DISTINTOS. FGTS INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, permite a contratação por tempo determinado, de acordo com a lei, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Não há que se falar em nulidade do ato administrativo por vício na motivação, quando a contratação mostra-se plausível e necessária para que ocorra a substituição dos servidores do quadro fixo da administração nos casos previstos em lei (Lei Distrital Nº 4.266/2008). 3. O artigo 7º e §§ da Lei 4.226/2008, que trata da remuneração e dos benefícios auferidos pelos profissionais temporários, não prevê o depósito e o levantamento do FGTS. Carece de amparo legal o pedido de recebimento de FGTS, verbas não asseguradas aos contratos temporários pela Lei de regência. Precariedade do vínculo e regime jurídico próprio. 3.1 Tratando-se de regular contratação temporária, conforme determina a Lei Distrital Nº 4.266/2008, a contratada não faz jus à percepção do FGTS. 4. Inaplicável o decidido no RE 596478, julgado pelo STF, com repercussão geral, que analisou a nulidade de contrato de trabalho regido pela CLT, e não contrato de trabalho temporário sob o amparo da Lei Distrital 4266/2008, em regime jurídico próprio e vínculos distintos, operando-se o "distinguishing". Recurso desprovido. (Acórdão 1285863, 07122166220198070018, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 2/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Recurso inominado – Ação proposta por professora de educação básica estadual, com a pretensão de receber FGTS – Contrato temporário ou por tempo determinado – Regime jurídico próprio – Inexistência de previsão legal de recolhimento de FGTS – Ação julgada improcedente – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10023141020218260407 SP 1002314-10.2021.8.26.0407, Relator: Paolo Pellegrini Junior, Data de Julgamento: 18/02/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTENTE SOCIAL. SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 18.185/09. ADI. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DECLARADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. CONTRATO FIRMADO E PRORROGADO EM OBSERVÂNCIA À LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. - A Lei Estadual nº 18.185/09, que regula a contratação temporária no âmbito do Estado, foi objeto de análise pelo Órgão Especial deste eg. Tribunal em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.074933-9/000. Conquanto a inconstitucionalidade parcial da referida lei tenha sido declarada, esta Corte cuidou de modular os efeitos de sua decisão, de forma a convalidar os contratos firmados pelo prazo máximo de 03 anos contados da publicação do acórdão, que ocorreu em 01/02/2018 - A condição imposta para estar incluído entre os contratos convalidados pela decisão do Órgão Especial do TJMG, o instrumento deverá ter sido firmado e renovado nas condições que a lei impugnada permitia - No caso, como o contrato da autora foi renovado apenas pelo período permitido em lei para a área da defesa social, deve ser reconhecida a validade da contratação, incluindo-se na regra de convalidação - Sendo válida a contratação, a autora faz jus aos direitos previstos na lei de regência e no instrumento de contratação, dentre os quais não se encontra o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que é devido apenas aos contratados cujo pacto tenha sido declarado nulo, nos termos do RE nº 765.320/MG. (TJ-MG - AC: 10000211894910001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 11/11/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021) Ademais, permanecendo a condenação de restituição de forma simples dos valores descontados a título de FUNBEN, conforme assentado na jurisprudência desta E. Corte de Justiça, com relação à correção monetária e juros de mora, deve-se adotar a taxa SELIC para o indébito tributário a partir de cada desconto indevido (súmula n.º 162 do STJ), e não a 188, aplicada pelo juiz de 1º grau. Com efeito, tratando-se de atualização de indébito tributário, em casos de restituição de tributos pagos indevidamente a partir de janeiro de 1996, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, incide a Taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA DO FUNDO DE BENEFÍCIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – FUNBEM. SUSPENSÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.374/99 E DA LC Nº 73/2004. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA AMBOS OS CASOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE. I. Cobrança do Fundo de Benefício dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEM. II. Declarada a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 25, 30, 31, 32 e 43 da Lei Estadual nº 7.374/99 – com as redações dadas pelas leis nº 8.045/03 e 8.079/04 -, bem como os artigos 3º, I e II, art. 5º, 6º e 40 da Lei Complementar Estadual nº 73/2004. III. Os servidores fazem jus à repetição do indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula nº 85/STJ). IV. Na atualização do indébito, em casos de restituição de tributos pagos indevidamente a partir de janeiro de 1996, a teor do art. 39, § 4º da Lei 9.250/1995 incide tão-só a taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido. Precedentes do STF e STJ. Alteração de ofício. V. Sentença mantida. VI. Remessa necessária improcedente. Unanimidade. (TJMA, Remessa 0809027-54.2019.8.10.0001, Rel. Des. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa, sessão virtual do dia 17 a 24.08.2020); REEXAME NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRIBUIÇÃO AO FUNBEN. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. ATENDIMENTO NO HOSPITAL DO SERVIDOR. IMPROCEDÊNCIA.(...) IV - A orientação contida na Súmula nº 523 do STJ[1] dispõe a aplicação apenas da taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido. (TJMA, Remessa 0834628-28.2020.8.10.0001, Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, sessão virtual do dia 30.09 a 07.10.2021); APELAÇÃO CÍVEL – CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNBEM – INCONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TJ/MA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS PROVENTOS DAS APELANTES – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão já declarou, inconstitucionalidade da cobrança compulsória de contribuição destinada ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEM, uma vez que tal providência viola competência exclusiva da União (Incidente de Inconstitucionalidade nº 1855/2007). II – Diante da inconstitucionalidade da retenção de contribuição em proventos do servidor público, deve ser promovido o ressarcimento simples das quantias, observada a prescrição quinquenal, sobre cujo valor deverão incidir juros de mora a partir do trânsito em julgado e correção monetária a contar de cada desconto, nos termos do Recurso Extraordinário nº 870.947/STF, tudo apurado em fase de liquidação. III – Por sua vez, no que se refere aos juros de mora e correção monetária, deve-se a aplicação da orientação contida na Súmula 523 do STJ, com a aplicação apenas da taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido, excluindo assim, o índice do IPCA-E. Precedentes do TJ/MA. IV – Apelação conhecida e provida. (TJMA, AC 0807790-53.2017.8.10.0001, Rel. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, sessão virtual do dia 22 a 29.10.2020); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. 1. O STJ, em julgamento de recurso repetitivo, firmou-se no sentido de que: a) o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza; e b) na condenações judiciais de natureza tributária, a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 2. In casu, considerando a natureza tributária do FUNBEN e a previsão do art. 39, § 4º da Lei 9.250/1995, a partir de janeiro de 1996, sobre a restituição de tributos pagos indevidamente incide tão-somente a Taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais. 3. Embargos acolhidos para sanar omissão apontada. (EDCiv no (a) RemNecCiv 054427/2017, Rel. Desembargador (a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/06/2018 , DJe 06/07/2018) Destarte, tem-se que também agiu equivocadamente o juiz a quo ao deixar de aplicar, in casu, exclusivamente, a taxa Selic a partir de cada desconto indevido a título de FUNBEN. Ante o exposto, dou provimento de plano a presente apelação, nos termos do art. 932, V, do CPC, para, reformando a sentença a quo, excluir a condenação concernente ao pagamento das parcelas de FGTS e determinar a incidência exclusiva da taxa SELIC sobre as parcelas referentes ao FUNBEN. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 22 de maio de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 5143384-77.2025.8.09.0051

ID: 259250046

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5143384-77.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIETA DIAS COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS SEBASTIAO COELHO AMARAL

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2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cíve… 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.brSENTENÇA Processo nº : 5143384-77.2025.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Julieta Dias Coelho Requerido(s) : Municipio De Goiania Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ESTACIONAMENTO EM VAGA RESERVADA A IDOSOS. CREDENCIAL VÁLIDA. NULIDADE DO ATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação anulatória de auto de infração de trânsito por estacionamento em vaga reservada a idosos sem credencial. A autora alegou possuir credencial válida na data da autuação. A ré arguiu preliminar de falta de interesse processual e, no mérito, sustentou a ilegalidade da conduta da autora por não ter a credencial visível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade do auto de infração, considerando a comprovação da posse de credencial válida pela autora e a alegação da ré de que a credencial não estava visível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade, porém admite prova em contrário. A autora comprovou possuir credencial válida para estacionamento em vaga destinada a idosos na data da infração. 4. A ausência de prova da ré de que a credencial não estava visível e a impossibilidade de se exigir prova diabólica, que comprove a visibilidade da credencial, conduzem à conclusão pela nulidade do auto de infração. IV. DISPOSITIVO 5. Pedido julgado procedente. Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27 da lei 12.153/2009. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova.Embora não tenha se esgotado o decurso do prazo para réplica ou oportunizada réplica nos autos entendo pelo julgamento do processo na fase que se encontra, pois a matéria não demanda dilação probatória e o que consta dos autos é suficiente para a convicção desse juízo.Além disso, de acordo com artigo 33 da Lei 9.099 combinado com artigos 320 e 434 do Código de Processo Civil, as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com as provas do que alegam.Assim, a ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIAA parte autora pretende a anulação do AIT nº T006110885, por infração ao art. 181, XX do CTB (estacionar em vaga reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial), sob o fundamento de que possuía credencial válida no momento da autuação. A parte ré alega, preliminarmente, a falta de interesse processual, ante a ausência de recurso administrativo. No mérito, defende a legalidade da autuação, vez que necessário que a credencial esteja colocada de forma visível no painel do carro. FALTA DE INTERESSE Preliminarmente, o Requerido manifestou pela falta de interesse da parte autora pela ausência prévio recurso administrativo para a movimentação do Judiciário. Contudo, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, especialmente em casos como o presente em que é pública e notória a posição omissa do ente federado. Rejeito a preliminar de interesse de agir.NULIDADE ATO ADMINISTRATIVOO ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, assim, cabe ao julgador analisar a legalidade e legitimidade do ato administrativo, não adentrando ao mérito administrativo, função exclusiva do administrador. Ademais, também compete ao Judiciário verificar se os limites da discricionariedade foram respeitados. Apenas em tais hipóteses pode o órgão judicial competente invalidar o ato administrativo impugnado.A presunção não tem caráter absoluto, mas sim relativo, ou seja, admite prova em contrário. Isso significa que o administrado (cidadão) pode contestar a legalidade e/ou veracidade dos fatos contidos no ato administrativo, cabendo-lhe apresentar elementos que demonstram a falsidade dos fatos ou a ilegalidade do ato.Desse modo, cabe a parte autora ilidir a legitimidade do auto de infração em questão, nos termos do art. 373, I, do CPC.O cartão de estacionamento para pessoa com deficiência consiste em uma autorização especial para o estacionamento de veículos conduzidos por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida ou por aquele que os transportem em estacionamentos públicos e particulares de uso coletivo, em vagas especiais devidamente sinalizadas para este fim.Por seu turno, dispõe o art. 181, XX, do CTB:Art. 181 Estacionar o veículo:XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição:Infração - gravíssima;Penalidade - multa;Medida administrativa - remoção do veículo.Em uma leitura a contrário sensu do artigo supramencionado conclui-se que a infração se configura apenas na hipótese de o condutor estacionar o veículo na vaga especial sem contar com a credencial que comprove tal condição de pessoa com deficiência ou idosa.Restou demonstrado nos autos que a parte autora possui cadastro perante a ré para utilizar vagas destinadas a pessoas idosas, sendo certo que tal credenciamento antecede à data da infração, porquanto de acordo coma Resolução Contran nº 965/2022 o prazo de validade era de cinco anos, de modo que se a credencial da parte autora é válida até 20/01/2027, é porque foi expedida em 20/01/2022.Além disso, restou demonstrado nos autos que a parte autora é a proprietária do veículo autuado, de modo que possível inferir que era a condutora no momento da autuação.Logo, não há como se imputar á autora o cometimento da infração telada.Em que pese a parte ré alegue que a credencial não estava visível no painel do veículo, a comprovação de credencial válida à época da infração é capaz de ilidir a legitimidade do ato administrativo. Outrossim, não há como impor à parte autora imagens do veículo no dia da infração a fim de comprovar que a credencial estava visível, porquanto tratar-se-ia de prova diabólica. Por sua vez, a parte ré não apresentou qualquer imagem do veículo no momento da autuação a fim de comprovar a veracidade do alegado. Neste sentido:AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Art. 181, XX, do CTB – Autora autuada em novembro/2017 por ter estacionado em vaga reservada para idosos sem a devida credencial – Requerente que estava acompanhada de sua mãe, idosa que tem direito ao benefício e possui cadastro para tal fim desde 2010 – Documentação juntada que afasta a presunção de regularidade e licitude dos atos administrativos em geral – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10023142120188260114 SP 1002314-21.2018 .8.26.0114, Relator.: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 03/07/2019, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/07/2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. ESTACIONAMENTO EM VAGA DE IDOSO . IDOSO DEVIDAMENTE CREDENCIADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Cuida-se de Agravo de Instrumento que visa a reforma da decisão interlocutória que entendeu pela inversão do ônus probatório, referindo-se ao fato de que a autarquia ré/recorrente detém melhores condições de apresentar elementos de prova ao caso em discussão. Na origem, trata-se de ação judicial que visa a declaração de nulidade de Auto de Infração lavrado pela autarquia recorrente em desfavor da parte autora/recorrida, no dia 09/04/2019, e consistente no indevido estacionamento em vaga destinada a idoso sem a apresentação da credencial necessária . Alega o autor/agravado que à época da lavratura do auto de infração encontrava-se devidamente credenciado, que sua credencial estava dentro do prazo de validade e a mesma encontrava-se no painel do carro por ocasião do estacionamento. 02. O cerne da questão trazida à discussão cinge-se em analisar se acertados os fundamentos apresentados pelo magistrado de piso para a inversão do ônus probatório, tendo em vista a fundamentação trazida pelo magistrado de que a autarquia ré/recorrente detém melhores condições de apresentar elementos de prova ao caso em discussão. 03 . O Código de Processo Civil, em seu art. 373, § 1º, permite ao julgador, afastar-se da regra contida no caput do referido artigo 373, distribuindo de maneira diversa o ônus da prova entre as partes litigantes. Contudo, deve fazê-lo por meio de decisão fundamentada, quando entenda existir dificuldade excessiva para uma parte que ordinariamente possuiria o encargo de produzi-la, bem como quando verifique maior facilidade da parte adversa em fazê-lo. Precedentes . 04. O caso em discussão, como bem determinado pelo magistrado de piso, parece ser deses casos excepcionais em que se fundamenta a inversão do ônus da prova. Decerto, resta indene de dúvidas que o autor é pessoa idosa e estacionou veículo em vaga destinada à pessoa idosa, encontrando-se devidamente credenciado junto ao órgão de trânsito competente, com sua credencial ainda dentro do prazo de validade à época da lavratura da infração. 05 . Impor ao autor o ônus de demonstrar que naquele dia pousou a credencial de estacionamento no painel do veículo em condições de visibilidade ao agente de trânsito entremostra-se desarrazoado, constituindo-se em verdadeira prova diabólica, que é aquela difícil ou impossível de ser produzida por uma das partes em um processo, mas que pode ser apresentada pela outra. 06. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Eg . Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 24 de janeiro de 2023. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Desembargador Relator (TJ-CE - AI: 06311036520228060000 Eusebio, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 06/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/02/2023)DISPOSITIVOPelo exposto, ACOLHO o pedido inicial para DECLARAR nulo o auto de infração nº T006110885 e, consequentemente, todas as suas penalidades decorrentes. Assim, extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custos adicionais para a parte que perdeu a ação, nesta fase do processo (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09).Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Maria Alice Bezerra Vianna - Juíza LeigaHOMOLOGAÇÃOHOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 em combinação com o art. 27 da Lei nº 12.153/09, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

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Ricardo Oliveira Franca x Joao Vitor Chaves Marques Dias

ID: 332434818

Tribunal: TJCE Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0230783-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO OLIVEIRA FRANCA

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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RICARDO OLIVEIRA FRANCA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279,… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: for.35civel@tjce.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0230783-09.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUSA ALVES REU: BANCO PAN S.A. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico (Cartão de Crédito com Reserva de Cartão Consignado - RCC), cumulado com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pela Sra. MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUZA ALVES em desfavor do BANCO PAN S/A., ambos já devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta que, embora tenha procurado contrair um empréstimo consignado, foi surpreendida com a realização de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), do qual não tinha conhecimento prévio, tampouco consentimento para sua celebração. Narra que somente tomou ciência da contratação ao ser alertada por familiares, após perceber descontos contínuos em seu benefício previdenciário, cujos valores não resultavam na amortização da suposta dívida, a qual, segundo extratos juntados, somente aumentava. Alega, ainda, que jamais autorizou terceiros a realizarem operações financeiras em seu nome, tampouco cedeu documentos, firmou procurações ou contratou com o banco réu a referida modalidade. Argumenta que a instituição financeira, de má-fé, impôs descontos mensais em sua aposentadoria sem a devida informação, inclusive recusando-se a prestar esclarecimentos quando buscados presencialmente. Relata que recebeu em sua conta corrente a quantia de R$ 770,00 em 01 de junho de 2018, valor relativo à contratação impugnada, mas que, até 07 de maio de 2024, já haviam sido descontados R$ 3.693,60, permanecendo, ainda assim, saldo devedor de R$ 1.132,00, sem previsão de término. Informa que os descontos mensais giram em torno de R$ 51,30, valor que compromete sua subsistência diante da necessidade de aquisição de medicamentos e outras despesas básicas. Aduz que nunca recebeu o cartão de crédito vinculado à contratação e que tampouco lhe foram encaminhadas as respectivas faturas, impedindo qualquer controle ou quitação do débito. Sustenta que a operação realizada não corresponde à modalidade inicialmente pretendida e configura prática abusiva, com cláusulas que estabelecem desvantagem excessiva ao consumidor. Nesse contexto, requer a parte autora: (i) tutela de urgência para suspensão dos descontos; (ii) citação do réu e exibição de documentos; (iii) declaração de nulidade do contrato e inexistência de débito; (iv) restituição em dobro dos valores pagos; (v) indenização por danos morais de R$ 15.000,00; (vi) inversão do ônus da prova; e (viii) conversão do contrato para empréstimo consignado, se não reconhecida a nulidade. Na decisão inicial, registrada sob o ID 121464854, foi deferido o benefício da gratuidade, a inversão do ônus da prova e a tutela requerida. Conforme o termo de audiência (ID 121464869), a audiência de conciliação foi frustrada, uma vez que a parte requerida não compareceu ao ato. Citada, a instituição bancária requerida apresentou contestação (ID 121466775), na qual alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir da parte autora, sustentando que houve ciência da contratação e ausência de tentativa de resolução administrativa. Impugnou o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência. Alegou também a ocorrência de prescrição quinquenal, tendo em vista que o contrato foi firmado em 2016 e a ação proposta somente em 2024. No mérito, afirmou que a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável ocorreu de forma regular, mediante apresentação de documentos pessoais, aceite digital e biometria facial. Sustentou que os valores contratados foram efetivamente depositados na conta da autora, que realizou múltiplos saques, o que comprovaria o conhecimento da operação. Alegou que as taxas e encargos foram devidamente informados, sendo as faturas encaminhadas à residência da autora. Aduziu que inexiste vício de consentimento e que não há elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova. Argumentou que não há dano moral a ser indenizado e que, caso haja devolução de valores, esta deve ocorrer de forma simples, com compensação dos montantes recebidos. Requereu, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé, por considerar que a parte autora alterou os fatos com intuito de obter vantagem indevida. Ao final, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito pelas preliminares arguidas; subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição quinquenal; a improcedência dos pedidos autorais; a condenação da parte autora em custas e honorários; a aplicação de multa por litigância de má-fé; e a produção de todas as provas admitidas em direito. Posteriormente, o Banco Pan S/A informou ter cumprindo a obrigação de fazer (ID 121466785). Intimada, a parte autora, apresentou a réplica (ID 136811407), na qual impugna integralmente a contestação e rebate os argumentos do Banco PAN. Afirma que jamais contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), tendo sido induzida em erro ao buscar desbloquear seu cartão e realizar prova de vida. Alega ausência de manifestação válida de vontade, ausência de contrato assinado e inobservância dos deveres de informação e transparência. Aponta abusividade contratual e prática reiterada da instituição ré, evidenciada inclusive por condenações em ações civis públicas. Argumenta que os descontos mensais não amortizam a dívida, tornando-a impagável e abusiva. Contesta a alegação de saque e comprova que os valores foram transferidos via TED, e não retirados via cartão, que sequer foi recebido ou utilizado. A autora reforça a nulidade do contrato de adesão por vício de forma, ausência de cláusulas essenciais e não atendimento à legislação consumerista. Impugna também a validade do refinanciamento automático, que aumentou substancialmente a dívida sem sua anuência. Contesta a suposta assinatura por biometria facial, apontando fragilidade da prova apresentada pelo banco. Alega inexistência de dados técnicos, como IP e geolocalização, que demonstrem a efetiva manifestação de vontade. Por fim, reitera a inexistência de contrato válido, a abusividade da conduta do réu, e o direito à restituição dos valores pagos indevidamente, bem como à indenização por danos morais. Na decisão interlocutória registrada no ID 136887943, foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem quanto à possibilidade de composição amigável e eventual interesse na produção de provas, sob pena de julgamento antecipado do mérito, conforme previsão do art. 355, I, do CPC. O banco requerido, em manifestação registrada sob o ID 144267833, informou que não tinha provas a produzir e requereu o julgamento do mérito. Já a parte autora nada apresentou ou requereu. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Inicialmente, convém destacar que o presente feito, de fato, comporta julgamento antecipado, pois, à luz do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não há necessidade alguma de produção de outras provas além das que já se encontram nos autos, podendo o juiz, nesta circunstância, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. No processo em tela, observa-se que a instituição promovida, em sua contestação, sustenta a regularidade da relação contratual, bem como da obrigação contraída pela parte autora quando esta firmou o contrato com o Banco. Além disso, defende a carência de fundamentos que embasem a admissibilidade da demanda e, por conseguinte, a improcedência do pedido de reparação por danos morais. A parte autora, por outro lado, afirma não ter celebrado nenhum contrato com a instituição bancária ré. A análise da prova documental permite concluir que a parte autora efetivamente firmou contrato de utilização de cartão de crédito consignado (RCC) com a instituição financeira demandada, conforme demonstram os documentos anexados à contestação (IDs 121466779 e seguintes), constando sua assinatura. Ademais, o Banco apresentou documento com geolocalização, informação que indica localidade correspondente ao mesmo bairro e rua da autora, além de imagem, identificação do dispositivo utilizado, modelo do smartphone e número de IP. Foram também juntados comprovantes de transferências bancárias realizadas em 09/05/2016 (ID 121466778) e em 22/09/2020 (ID 121466784), ambas destinadas à conta de titularidade da parte autora junto ao Banco "0104 - Caixa Econômica Federal", agência "00926 - Bezerra de Menezes". Em ambas as operações, consta como beneficiária a Sra. Maria, CPF 694.074.953-53, ou seja, a parte autora. Deste modo, percebe-se que não se trata de uma contratação fraudulenta, mas de um negócio jurídico legítimo. A respeito do assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO. CONTRATO ASSINADO E DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS. VALIDADE DO INSTRUMENTO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. INOBSTANTE SUA VALIDADE, HÁ POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação da parte autora adversando sentença que julgou improcedente o pedido autoral nos autos da Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Danos Morais e Materiais em desfavor da instituição financeira apelada. 2.O cerne da demanda consiste em verificar se o Contrato nº46973515, que tem como código de reserva de margem (RMC), foi ofertado ao apelado com as informações necessárias sobre a modalidade Cartão de Crédito com Código de Reserva de Margem Consignado (RMC) 3. A parte promovente alega que, mediante histórico de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado na preambular, são indevidos, tendo em vista que não contratou o referido cartão de crédito. Ademais, requer ainda seu cancelamento, posto que inexiste previsão de termo final para quitação do débito. 4. Em análise das provas colacionadas, vislumbro que a instituição financeira se desincumbiu do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu prova quanto à regularidade da contratação, (fls. 84-91). 5. Ademais, ficou comprovado através do contrato, que o dever de informação claro e adequado foi prestado, ante a expressa autorização do referido desconto mediante assinatura do contrato de fls. 87-91. Portanto, ausente qualquer cobrança indevida ou qualquer comprovação de ilícito cometido pelo banco apelado, em virtude do livre consentimento das partes em celebrar o negócio em questão, conclui-se que não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais. 6. Por fim, há de se levar em consideração, também, que o autor se beneficiou dos depósitos realizados pela ré em sua conta, vez que nem sequer atacou a prova documental trazida aos autos, corroborando a tese de que tinha ciência da natureza do contrato impugnado. Desta feita, considero que o contrato é plenamente válido. 7. Destarte, inobstante o reconhecimento da validade do negócio jurídico, não há óbice em acolher o pedido de cancelamento do referido cartão com margem consignável, ante a previsão expressa do Artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, haja vista que independentemente da discussão sobre a legalidade ou não do contrato firmado entre as partes, o consumidor tem direito ao cancelamento de cartão de crédito a qualquer tempo, ainda que existente débito com a instituição financeira, ocasião em que esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício. Eventual saldo devedor remanescente deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. 8. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (AC 0200524-61.2022.8.06.0143, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/07/2023, data da publicação: 19/07/2023). Nesse contexto, em se tratando de relação jurídica entre Instituição Financeira e consumidor de serviços bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte autora, desde que ausentes: a) prova do contrato; b) o comprovante de transferência para conta do consumidor dos valores referentes ao negócio jurídico. A parte ré acostou, além do contrato, diversas faturas, comprovando assim a prestação do serviço. Contudo, há um ponto central que merece análise: a divergência entre a oferta apresentada ao consumidor e o contrato efetivado. O autor alegou ter sido induzido a contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado. Entretanto, a parte autora não apresentou qualquer prova minimamente robusta da proposta inicialmente ofertada, tampouco demonstrou que houve erro, dolo ou qualquer outro vício de consentimento que infirmasse a validade do contrato. Quanto à desnecessidade de provas periciais, sob minha análise, levando em consideração os documentos apresentados pelo banco demandado em sua peça de contestação, os quais evidenciam a efetiva realização do contrato de empréstimo em discussão e a utilização dos valores relativos ao crédito disponibilizado, conforme estipula o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, em conjunto com demais elementos contidos nos autos, conclui-se que o demandante não logrou demonstrar a existência de qualquer vício de consentimento que justificasse o acolhimento de sua pretensão inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do mesmo diploma legal. Assim, é amplamente reconhecido que tanto a comprovação da celebração do contrato quanto a do benefício econômico auferido pelo consumidor constituem fundamentos cruciais para o esclarecimento dos fatos e, por conseguinte, para a determinação do mérito da ação, aspectos estes que, no caso em apreço, foram devidamente evidenciados pela instituição bancária. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem se consolidado de maneira uniforme no que diz respeito à validade e à legalidade da mencionada contratação, desde que cumpridas as condições previamente estabelecidas, conforme se infere do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Arts. 104 e 107, Código Civil. 2. A contratação eletrônica nos empréstimos consignados, assim como a expressão da vontade do contratante pela biometria facial, confirmada pelo envio de documentos pessoais, além de não serem defesas em lei, têm sido práticas comuns devido aos avanços tecnológicos e demandas da sociedade moderna no tocante ao acesso ao crédito. Precedentes do TJCE. 3. A instituição financeira, no exercício regular de seu direito, demonstrou ter agido com segurança na contratação, ainda que de forma eletrônica, tendo averiguado quanto à correta identificação da apelante por meio de sua biometria facial, depósito da quantia em conta de titularidade da mesma, inclusive a qual recebia seu benefício previdenciário, tendo apresentado o dossiê da contratação de modo a se fazer crer inexistir qualquer fraude. Autora/apelante que alega genericamente a fraude, mas não nega o recebimento e utilização do valor ou a titularidade da conta, nem aduz pretensão em devolver a quantia recebida, mas somente em cancelar e estornar os descontos e obter indenização. 4. Conjunto probatório que corrobora a existência e validade da relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito e das cobranças em questionamento, em consonância com as disposições legais, sendo improcedentes os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. (TJ-CE - AC: 00537617920218060029 Acopiara, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) (GN) Desta forma, conclui-se que as provas constantes no processo comprovam a existência do contrato formalmente válido e mais o ingresso do valor pactuado na conta bancária da parte autora, de modo que resta configurado que o requerido agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não se podendo presumir que houve qualquer dano, moral ou material, tampouco ilegalidade a ser declarada. Diante da comprovação da contratação e da regularidade da operação pela instituição financeira requerida, deixo de enfrentar de forma aprofundada o pleito indenizatório, o dano moral, por carecer de suporte fático e jurídico. Todavia, reconhece-se que o Código de Defesa do Consumidor, bem como a jurisprudência vigente, assegura ao consumidor o direito potestativo de cancelar unilateralmente o contrato de cartão de crédito consignado, independentemente da existência de vício, com possibilidade de conversão em empréstimo consignado tradicional. Trata-se de prerrogativa legítima, cujo exercício pode ocorrer a partir da citação válida, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Esse entendimento deve ser analisado sob a ótica do desfazimento do ato negocial, especialmente no que tange ao pleito de rescisão do contrato vinculado ao cartão de crédito. Sobre a possibilidade de revisão contratual no âmbito de contrato de cartão de crédito consignado, especialmente à luz da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que é irrelevante a ausência de previsão expressa, na Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, sobre a denominada "Reserva de Cartão Consignado". A Corte ressaltou que, embora o contrato possua natureza de cartão de crédito, com vantagens específicas para aquisição de bens ou serviços a custos reduzidos ou em condições mais favoráveis, isso não afasta o direito do consumidor à rescisão contratual. Como bem dispõe o art. 10 da referida Instrução Normativa, é assegurada ao contratante a possibilidade de quitação antecipada do saldo devedor, o que evidencia o caráter taxativo da norma nesse ponto. Concluo, portanto, que a revisão contratual é cabível, mesmo existente a menção expressa à "Reserva de Cartão Consignado" no contrato, sendo garantido ao consumidor o direito de quitação antecipada e eventual rescisão contratual, nos termos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 e da jurisprudência do STJ, como demonstra a jurisprudência citada a seguir: UNILATERAL - Cartão de Crédito Consignado (RCC) - Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - Pretensão da exordial adstrita ao cancelamento do cartão de crédito consignado - Notificação extrajudicial encaminhada, via administrativa percorrida - Resistência da instituição financeira ré - Direito potestativo da beneficiária, independentemente de ser cartão benefício ou cartão de crédito com reserva de margem consignável - Exegese do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Dever de pagamento do saldo devedor incólume - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora (Tema 1059 do STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação Cível 1019580-08.2023.8.26.0482; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já firmou entendimento no sentido de que é plenamente viável ao beneficiário da Previdência Social rescindir o contrato de cartão de crédito consignado, à luz das normas aplicáveis à referida modalidade, conforme demonstra a jurisprudência a seguir transcrita: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Cancelamento após quitação. Direito ao cancelamento do cartão e liberação da margem consignável. Apelação desprovida. I. [...] II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é válida a exclusão da reserva de margem consignável (RMC) do benefício previdenciário do autor após a quitação do débito relativo ao contrato de cartão de crédito consignado. II. Razões de decidir 3. A Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social permite a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito, desde que haja autorização expressa do beneficiário, conforme a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art. 3º, III, exigindo manifestação por escrito ou meio eletrônico. 4. O mutuário tem direito de cancelar o cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente do adimplemento, conforme o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. 5. A quitação integral do débito associado ao contrato de cartão de crédito consignado implica o cancelamento da RMC, obrigando a instituição financeira a proceder com a exclusão da margem consignável. 6. No caso concreto, a quitação do saldo devedor pelo autor foi comprovada, legitimando seu direito ao cancelamento do contrato e à liberação da margem consignável. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. [...] Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 05/12/2024) Destaca-se que a prerrogativa de cancelamento unilateral do contrato estava prevista no artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, atualmente revogada. Ainda que tal norma não esteja mais em vigor, o entendimento permanece válido, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor, aliado à jurisprudência nacional - conforme já mencionado -, assegura ao segurado o direito à rescisão contratual. Nessa perspectiva, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pelo requerente ( conversão do contrato para empréstimo consignado), pois a validade do contrato não impede o exercício do direito de cancelamento, com efeitos ex nunc, independentemente da quitação de eventuais débitos pendentes. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1) declarar a rescisão do contrato de cartão de crédito com Reserva de Cartão Consignado - RCC, determinando sua conversão em empréstimo consignado tradicional, com efeitos ex nunc, a contar da data da citação válida; 2) determinar que o saldo devedor remanescente seja recalculado com base na taxa média de mercado para operações de crédito consignado em folha de pagamento, conforme dados do Banco Central do Brasil à época da contratação, nos termos do entendimento firmado no AREsp nº 1.099.613/MG; 3) determinar a exclusão de todos os encargos específicos da modalidade de cartão de crédito, tais como encargos rotativos, anuidades e tarifas administrativas, bem como o afastamento da mora do consumidor a partir da citação válida, devendo ser considerado, para fins de cálculo, que o inadimplemento se interrompe a partir dessa data; 4) estabelecer que os valores pagos pelo autor a partir da data da citação deverão ser integralmente utilizados para abatimento do saldo devedor recalculado, com a devida atualização monetária individualizada de cada pagamento efetuado; e 5) esclarecer que eventual valor a ser restituído ao autor, caso existente, deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, observando-se rigorosamente os critérios estabelecidos neste decisum. Caso se constate a existência de valores indevidamente cobrados, estes deverão ser restituídos ao autor, com correção monetária a partir de cada pagamento indevido e aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação. Diante da sucumbência mínima da requerida, condeno a parte autora ao ônus da sucumbência processual, relativo ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados na ordem de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15. Ressalto, todavia, que as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência, já que lhe foi deferida a gratuidade da justiça, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as medidas acima e não havendo pedido imediato de cumprimento deste decisum, arquive-se, com as cautelas de estilo. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

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