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Processo nº 1002342-06.2025.8.26.0126

ID: 279954187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002342-06.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALERCYO GUSTAVO DE SOUZA E FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alercyo Gustavo de Souza E Freitas (OAB 467400/SP) Processo 1002342-06.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio Cesar de Oliveira - Vistos. Cuida-se de emenda à inicial apresent… ADV: Alercyo Gustavo de Souza E Freitas (OAB 467400/SP) Processo 1002342-06.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio Cesar de Oliveira - Vistos. Cuida-se de emenda à inicial apresentada pelo autor Silvio Cesar de Oliveira em cumprimento às determinações constantes da decisão proferida em 23 de abril de 2025, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais em face de Banco Santander (Brasil) S.A. e Elenice Alves Ribeiro. O autor apresentou a procuração outorgada ao advogado subscritor da peça inicial e comprovante de endereço em nome de terceiro, sua mãe, demonstrando o vínculo familiar. Assim, fica regularizada a representação processual, considerando satisfeitas as exigências do artigo 76, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor reiterou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentando documentação de sua situação financeira atual, incluindo extratos bancários, comprovantes de dívidas trabalhistas e registro no Serasa. Todavia, mantenho o indeferimento da justiça gratuita pelas mesmas razões expostas na decisão anterior. Os elementos apresentados continuam insuficientes para demonstrar a hipossuficiência alegada, considerando que o autor é comerciante e, conforme relata na própria inicial, teria renda suficiente para investir o valor expressivo de R$ 679.019,47, o que não se coaduna com a alegação de insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais. O fato de ter sido supostamente vítima de golpe não altera a situação patrimonial prévia que permitiu tal investimento, sendo certo que a hipossuficiência deve ser analisada considerando a capacidade econômica global do requerente. Determino que o autor recolha as custas e despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de tutela de urgência, mantenho o indeferimento pelas razões já expostas na decisão anterior. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, embora o autor alegue a existência de fraude e cite diversos processos supostamente envolvendo a corré Elenice, não trouxe elementos suficientes que demonstrem, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado, sendo insuficiente a mera alegação de fraude sem a apresentação de prova documental que evidencie, de plano, o direito postulado. Ademais, o pedido de bloqueio de valores no montante expressivo de R$ 679.019,47 demanda maior cautela e a prévia oitiva dos requeridos, a fim de que se possa aferir, com maior segurança, a existência do alegado direito. Superadas as irregularidades apontadas na decisão anterior e considerando que a petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a emenda à inicial e sendo as custas recolhidas determino o regular prosseguimento do feito. Int.

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Processo nº 1002342-41.2025.4.01.4101

ID: 323773573

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002342-41.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE CORREIA LEITE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSILEYDE CRISTINA DE MENEZES NUNES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002342-41.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGIANE CORREIA LEITE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002342-41.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGIANE CORREIA LEITE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 22/08/2025 às 12h40min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 12h10min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1002342-36.2025.8.26.0407

ID: 332994931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002342-36.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DECIO APARECIDO TRECENTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MACIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002342-36.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Decio Aparecido Trecenti - Dessa forma, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas re… Processo 1002342-36.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Decio Aparecido Trecenti - Dessa forma, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas relativas ao contrato de cartão de crédito nº 15480028 junto à instituição financeira ré, sob pena de multa correspondente a R$ 100,00 (cem reais) por ato de descumprimento mensal, limitado o seu teto a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO.A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, se o caso, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. 6. Proceda-se pelo rito comum. A) Cite-se e intime-se a ré para contestação no prazo 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. B) Constatado que a parte ré, em sua contestação, alegou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou apresentou documento novo, providencie a serventia (por ato ordinatório a ser publicado no DJE) a intimação da parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. C) Após, por ato ordinatório a ser publicado no DJE, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para - ADV: LUCAS MACIEL DA SILVA (OAB 462074/SP)

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Processo nº 0002030-42.2022.8.26.0291

ID: 337635664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002030-42.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON LUIZ DE SIMONI JOSé AUGUSTO DE SIMONI MAYCOM DONIZETE DE SIMONI VANI PENHA DE SIMONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA ANDRÉA LANZA COGHI

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JEAN RICARDO GALANTE LONGUIN

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Processo 0002030-42.2022.8.26.0291 (apensado ao processo 1002342-74.2017.8.26.0291) (processo principal 1002342-74.2017.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria R… Processo 0002030-42.2022.8.26.0291 (apensado ao processo 1002342-74.2017.8.26.0291) (processo principal 1002342-74.2017.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Vani Penha de Simoni - José Augusto de Simoni - - Maycom Donizete de Simoni - - Jeferson Luiz de Simoni - Vistos. 1. Fls. 191: Diante do depósito judicial referente à requisição protocolada a fls. 163/164, reputo quitado o débito previdenciário e julgo extinto o feito nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Os honorários de sucumbência foram levantados à fls. 176, cabendo determinação de levantamento do valor principal nestes autos. O autor veio a óbito antes do ajuizamento deste incidente, o qual foi ajuizado pelos herdeiros habilitados. Os valores depositados judicialmente, vinculados a estes autos (fls. 191 - R$117.959,68) pertencem ao Espólio de Vani Penha de Simoni (fls. 66). Os herdeiros e viúva meeira habilitados nos autos são: José Augusto de Simoni (fls. 4) - viúvo meeiro; Jeferson Luiz de Simoni (fls. 5) - filho; Maycom Donizete de Simoni (fls. 6) - filho; No mais, verifico que os valores a levantar excedem 500 ORTNs (art. 2º da Lei nº 6.858/1980), o que impossibilita o levantamento sem a prévia abertura de inventário/arrolamento (judicial/extrajudicial), ou eventual sobrepartilha, conforme o caso. Assim, para levantamento dos valores, necessária a abertura de inventário (judicial ou extrajudicial) ou eventual sobrepartilha, a fim de resguardar eventuais direitos de terceiros e estabelecimento do quinhão correspondente a cada um dos herdeiros. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES - PRIMAZIA DO INVENTÁRIO. Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que indeferiu o levantamento de valores que pertenciam aos falecidos pelos herdeiros devidamente habilitados ponderando a necessidade de que o levantamento ocorresse via processo de inventário. MÉRITO - Não se trata de caso de habilitação de herdeiros, mas sim de levantamento de valores cujo local adequado é o juízo de inventário - Não há informação de que já houvesse sido realizada a partilha de bens, de forma que ainda deve ser apurado o patrimônio deixado pelo de cujos e o quinhão que caberia a cada um dos herdeiros - A regra no direito pátrio é a apuração mediante processo de inventário e não o levantamento direito de valores por herdeiros - Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266197-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À PARTILHA DO BEM NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA CONSTANTE DO ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. 1. Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. 2. Não incide na hipótese a regra contida no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, tendo em vista que o crédito objeto da presente requisição refere-se ao período de abril/2000 a dezembro/2003, anterior ao óbito do beneficiário, ocorrido em 1º/8/2007, sendo, portanto, crédito de herança e não de pensão. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no Prc: 5236 DF 2019/0184359-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 22/06/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/06/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha.III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso.IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019.V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021).VI. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2174016 SP 2022/0225875-6, Relator: ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 29/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) Com a conclusão do inventário (extrajudicial) ou distribuição (do judicial), os herdeiros deverão manifestar-se nos presentes autos, para levantamento nestes autos (extrajudicial) ou transferência do depósito aos autos do inventário (judicial). Assim, aguarde-se eventuais providências, no prazo de até 60 dias. Decorrido o prazo sem manifestação,os autos serão arquivados, para que lá aguarde eventual provocação, desde já advertindo-se do prazo em que permanecem depositados os valores judicialmente, observado que eventual restituição de valores ao fundo do INSS poderá demandar de novo requisitório. Decorrido o prazo de 60 dias, voltem conclusos para eventuais deliberações. Publique. Intime. - ADV: JEAN RICARDO GALANTE LONGUIN (OAB 341828/SP), JEAN RICARDO GALANTE LONGUIN (OAB 341828/SP), SILVIA ANDRÉA LANZA COGHI (OAB 268696/SP), SILVIA ANDRÉA LANZA COGHI (OAB 268696/SP), SILVIA ANDRÉA LANZA COGHI (OAB 268696/SP), JEAN RICARDO GALANTE LONGUIN (OAB 341828/SP), SILVIA ANDRÉA LANZA COGHI (OAB 268696/SP), JEAN RICARDO GALANTE LONGUIN (OAB 341828/SP)

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Processo nº 0002030-42.2022.8.26.0291

ID: 339044658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002030-42.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON LUIZ DE SIMONI JOSé AUGUSTO DE SIMONI MAYCOM DONIZETE DE SIMONI VANI PENHA DE SIMONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA ANDRÉA LANZA COGHI

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JEAN RICARDO GALANTE LONGUIN

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Processo 0002030-42.2022.8.26.0291 (apensado ao processo 1002342-74.2017.8.26.0291) (processo principal 1002342-74.2017.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria R… Processo 0002030-42.2022.8.26.0291 (apensado ao processo 1002342-74.2017.8.26.0291) (processo principal 1002342-74.2017.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Vani Penha de Simoni - José Augusto de Simoni - - Maycom Donizete de Simoni - - Jeferson Luiz de Simoni - Vistos. 1. Fls. 191: Diante do depósito judicial referente à requisição protocolada a fls. 163/164, reputo quitado o débito previdenciário e julgo extinto o feito nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Os honorários de sucumbência foram levantados à fls. 176, cabendo determinação de levantamento do valor principal nestes autos. O autor veio a óbito antes do ajuizamento deste incidente, o qual foi ajuizado pelos herdeiros habilitados. Os valores depositados judicialmente, vinculados a estes autos (fls. 191 - R$117.959,68) pertencem ao Espólio de Vani Penha de Simoni (fls. 66). Os herdeiros e viúva meeira habilitados nos autos são: José Augusto de Simoni (fls. 4) - viúvo meeiro; Jeferson Luiz de Simoni (fls. 5) - filho; Maycom Donizete de Simoni (fls. 6) - filho; No mais, verifico que os valores a levantar excedem 500 ORTNs (art. 2º da Lei nº 6.858/1980), o que impossibilita o levantamento sem a prévia abertura de inventário/arrolamento (judicial/extrajudicial), ou eventual sobrepartilha, conforme o caso. Assim, para levantamento dos valores, necessária a abertura de inventário (judicial ou extrajudicial) ou eventual sobrepartilha, a fim de resguardar eventuais direitos de terceiros e estabelecimento do quinhão correspondente a cada um dos herdeiros. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES - PRIMAZIA DO INVENTÁRIO. Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que indeferiu o levantamento de valores que pertenciam aos falecidos pelos herdeiros devidamente habilitados ponderando a necessidade de que o levantamento ocorresse via processo de inventário. MÉRITO - Não se trata de caso de habilitação de herdeiros, mas sim de levantamento de valores cujo local adequado é o juízo de inventário - Não há informação de que já houvesse sido realizada a partilha de bens, de forma que ainda deve ser apurado o patrimônio deixado pelo de cujos e o quinhão que caberia a cada um dos herdeiros - A regra no direito pátrio é a apuração mediante processo de inventário e não o levantamento direito de valores por herdeiros - Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266197-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À PARTILHA DO BEM NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA CONSTANTE DO ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. 1. Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. 2. Não incide na hipótese a regra contida no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, tendo em vista que o crédito objeto da presente requisição refere-se ao período de abril/2000 a dezembro/2003, anterior ao óbito do beneficiário, ocorrido em 1º/8/2007, sendo, portanto, crédito de herança e não de pensão. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no Prc: 5236 DF 2019/0184359-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 22/06/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/06/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha.III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso.IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019.V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021).VI. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2174016 SP 2022/0225875-6, Relator: ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 29/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) Com a conclusão do inventário (extrajudicial) ou distribuição (do judicial), os herdeiros deverão manifestar-se nos presentes autos, para levantamento nestes autos (extrajudicial) ou transferência do depósito aos autos do inventário (judicial). Assim, aguarde-se eventuais providências, no prazo de até 60 dias. Decorrido o prazo sem manifestação,os autos serão arquivados, para que lá aguarde eventual provocação, desde já advertindo-se do prazo em que permanecem depositados os valores judicialmente, observado que eventual restituição de valores ao fundo do INSS poderá demandar de novo requisitório. Decorrido o prazo de 60 dias, voltem conclusos para eventuais deliberações. Publique. Intime. - ADV: SILVIA ANDRÉA LANZA COGHI (OAB 268696/SP), SILVIA ANDRÉA LANZA COGHI (OAB 268696/SP), SILVIA ANDRÉA LANZA COGHI (OAB 268696/SP), SILVIA ANDRÉA LANZA COGHI (OAB 268696/SP), JEAN RICARDO GALANTE LONGUIN (OAB 341828/SP), JEAN RICARDO GALANTE LONGUIN (OAB 341828/SP), JEAN RICARDO GALANTE LONGUIN (OAB 341828/SP), JEAN RICARDO GALANTE LONGUIN (OAB 341828/SP)

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Processo nº 1002342-07.2025.4.01.3304

ID: 278627632

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002342-07.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSILDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1002342-07.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1002342-07.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILDA DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Conforme ato contido nestes autos, em que concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) demandante promovesse a juntada de toda documentação pertinente ao alegado labor rural, este juízo assim consignou: "Para a concessão do benefício pretendido pela parte autora, exige-se a comprovação da qualidade de segurado especial, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, não podendo ser admitida a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). Nessa esteira, também assevera a Segunda Turma do TRF1: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (Acórdão 00189481420164019199, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 Data:16/04/2018). Assim, com base nas premissas previstas neste despacho, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto a eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não apresente início idôneo de prova material. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, encaminhar ao gabinete." Ocorre que, apesar de devidamente intimado, o(a) requerente não apresentou documento(s) que pudesse(m) satisfazer os parâmetros elencados no despacho ora transcrito, de acordo com análise realizada por este juízo, razão pela qual a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 629): A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários em primeiro grau. Intimar. Preclusa a instância recursal, ao arquivo. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002342-28.2021.4.01.3504

ID: 331381362

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002342-28.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SILVIO RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CELIO MENDES DIONISIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002342-28.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002342-28.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS SILVIO RODRIGUES SOARES Advogado(s) do reclamante: CELIO MENDES DIONISIO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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José Barra De Lima Filho x Giancarlo Da Silva e outros

ID: 313843496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009206-39.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BARRA DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

GIANCARLO DA SILVA GIANCARLO DA SILVA 06749253865 GIANCARLO DA SILVA 06749253865 ME

Intimação

Advogados:

ROMUALDO JOSE DE CARVALHO

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ELAINE CRISTINA HABERMAN GOMES

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ANTONIO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009206-39.2023.8.26.0032 (processo principal 1002342-65.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Barra de Lima Filho - GIANCARLO DA SILVA 06749253865 ME - - Giancarlo… Processo 0009206-39.2023.8.26.0032 (processo principal 1002342-65.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Barra de Lima Filho - GIANCARLO DA SILVA 06749253865 ME - - Giancarlo da Silva 06749253865 - - Giancarlo da Silva - Vistos. Penhorem-se tantos bens passíveis quantos bastem para garantir a execução, cujo débito, atualizado até 09/05/2025, perfaz R$ 6.912,45, ficando deferidos, outrossim, os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, devendo haver a avaliação dos bens eventualmente constritos, nos termos do art. 870, CPC. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como mandado, a ser cumprido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Expeça-se, para tanto, mandado folha de rosto. Em face da natureza do(s) bem(ns) (fácil alienação), da Súmula Vinculante nº 25 do STF e nos termos do art. 840, § 2º, do CPC, nomeio a parte credora depositária do bem, devendo ela fornecer meios para tanto. Deverá a parte exequente acompanhar a distribuição do mandado de remoção junto à Central de mandados competente, visando entrar em contato com o Oficial de Justiça encarregado das diligências para providenciar os meios para remoção. Por celeridade e economia processual, caso constatado pelo Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, fica desde já autorizado o uso das indigitadas medidas eventualmente necessárias para cumprimento da diligência, a prudente critério do Sr. Meirinho, de molde a servir a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício; anotando novamente que somente serão utilizadas em caso de necessidade Efetivada a penhora, intime-se a parte executada a respeito, bem como para, no prazo de 15 (quinze)dias, querendo, apresentar eventual insurgência. Havendo manifestação, intime-se a parte adversa a manifestar-se no mesmo prazo. Transcorrido "in albis" o prazo para irresignação ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos, sob pena de extinção. Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indicá-los no prazo de cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa (art. 774, V, CPC). Caso não encontrada a parte executada, a parte exequente deverá ser intimada a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, devendo ainda apresentar a planilha atualizada de discriminada do débito. Ciente ainda que, caso haja indicação de novo endereço da parte adversa, deverá diligenciar previamente, "in loco", para se certificar de ser o correto (para tanto, ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC), sob pena de indeferimento de novo pedido. Intime-se. - ADV: ROMUALDO JOSE DE CARVALHO (OAB 94753/SP), ELAINE CRISTINA HABERMAN GOMES (OAB 510727/SP), ANTONIO GOMES (OAB 118319/SP), ROMUALDO JOSE DE CARVALHO (OAB 94753/SP), ROMUALDO JOSE DE CARVALHO (OAB 94753/SP)

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Processo nº 1002342-90.2020.4.01.3818

ID: 291444698

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002342-90.2020.4.01.3818

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JACI ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

POLLIANA VALADAO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO CAVALCANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002342-90.2020.4.01.3818/MG AUTOR : JACI ALVES VIEIRA ADVOGADO(A) : POLLIANA VALADAO DOS SANTOS (OAB DF051025) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO CAVALCANTE (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002342-90.2020.4.01.3818/MG AUTOR : JACI ALVES VIEIRA ADVOGADO(A) : POLLIANA VALADAO DOS SANTOS (OAB DF051025) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO CAVALCANTE (OAB MG114537) DESPACHO/DECISÃO Conforme decisão Evento 99, foi determinado o cumprimento de sentença para restituição de valores recebidos pelo autor por força de tutela antecipada revogada. Intimado, o executado apresentou petição comunicando o propósito em realizar o pagamento do débito mediante desconto sobre a remuneração mensal que percebe, pleiteando que os descontos sejam limitados a 20% dessa renda mensal. Na decisão Evento 99 também restou consignado que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 692, admitiu que a restituição seja realizada por meio de descontos sobre o benefício do segurado, desde que o valor que não exceda 30% do rendimento mensal deste. Considerando que o referido precedente apenas estabelece limite máximo, que não pode ser ampliado pelo julgador, é possível que, diante do caso concreto, a limitação possa recair sobre percentual menor, tal como pleiteado pelo executado. Assim, entendo razoável que a execução dos valores a serem restituídos recaiam sobre a remuneração mensal do executado, limitada a 20% dos rendimentos, porquanto atende a finalidade de ressarcimento dos valores e a preservação do patrimônio mínimo e dignidade do devedor. Do exposto, defiro o pedido, para que o cumprimento de sentença prossiga mediante desconto de 20% sobre a remuneração bruta percebida pelo executado, até liquidação integral do débito. Apresente o executado os dados do agente pagador, no prazo de 10 dias, que seja providenciada a ordem de descontos dos valores a serem direcionados em favor do INSS, no prazo de 10 dias. Apresente o INSS planilha de atualização de débito e de simulação da amortização do débito com base nos descontos acima deferidos e respectiva atualização ao longo do período em que persistir, no prazo de 10 dias, sem prejuízo de novas atualizações, de acordo com eventuais modificações do valor da remuneração do executado. Intimem-se.

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Processo nº 1002342-31.2025.8.26.0441

ID: 298538110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1002342-31.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENZO SCATOLIN CAMACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002342-31.2025.8.26.0441 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Claudio Soares - Vistos. Trata-se de ação popular proposta por CLÁUDIO SOARES em face da PREFEITURA MUNIC… Processo 1002342-31.2025.8.26.0441 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Claudio Soares - Vistos. Trata-se de ação popular proposta por CLÁUDIO SOARES em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE e O.A.M. GUINCHOS LTDA. Aduz o requerente que o contrato celebrado entre o Município de Peruíbe e a empresa ré é nulo, uma vez que foi realizado mediante dispensa da licitação, sob justificativa de urgência, pelo valor de R$ 22.500,00, sem observância às exigência legais. Deste modo, requer a suspensão da licitação e do contrato firmado. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 20/53. Inicialmente, cumpre destacar que a dispensa de licitação é prevista na legislação vigente, sendo um ato administrativo vinculado, desde que atendidos os requisitos legais. A análise dos documentos apresentados demonstra que a municipalidade, a princípio, seguiu os procedimentos estabelecidos, não havendo indícios, por ora, de irregularidades que justifiquem a concessão da liminar. Ademais, a discricionariedade administrativa permite que o gestor público tome decisões conforme sua conveniência e oportunidade, desde que dentro dos limites legais. Isso significa que, em determinadas situações, a Administração Pública possui a liberdade para escolher a melhor forma de agir, considerando o interesse público e as circunstâncias específicas do caso. Essa liberdade, no entanto, não é absoluta e deve sempre respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A intervenção do Poder Judiciário em atos discricionários deve ser feita com cautela, respeitando a independência dos poderes e evitando interferências indevidas na administração pública. O controle judicial sobre esses atos é limitado à verificação da legalidade e da observância dos princípios administrativos, não cabendo ao Judiciário substituir o mérito administrativo pela sua própria avaliação. Dessa forma, o Judiciário deve assegurar que a discricionariedade não seja utilizada de forma abusiva ou desproporcional, mas sem invadir a esfera de competência do Executivo. Deste modo, neste juízo de cognição sumária, necessário que venham aos autos as informações da municipalidade. Diante do exposto, não vislumbro elementos suficientes para a concessão da liminar pleiteada. Assim, INDEFIRO o pedido de liminar para suspender o contrato firmado com a municipalidade. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a municipalidade para contestar o feito no prazo de 30 dias, através do Portal Eletrônico. Ainda, citem-se os demais requeridos através de mandado para contestar o feito no prazo de 15 dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, o que deverá ser certificado nos autos, independentemente de sua apresentação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre eventual defesa e documentos apresentados esclarecendo, ainda, se pretende ou não fazer prova em audiência e a respeito de qual (ou quais) fato(s) que considera controvertido(s), sendo seu silêncio, quanto a este particular, entendido como dispensa de produção da referida prova. Insta consignar que o autor está isento do pagamento de custas judiciais e dos ônus da sucumbência, exceto em casos comprovados de má-fé. Esta decisão vale como MANDADO. Cumpra-se. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ENZO SCATOLIN CAMACHO (OAB 457152/SP)

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