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Jonas Rodrigues Pinto x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 306789996

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003133-24.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JONAS RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003133-24.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003133-24.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Jonas Rodrigues Pinto - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A PARTE AUTORA, IDOSA, ALEGA NÃO TER ADERIDO À ASSOCIAÇÃO REQUERIDA E CONTESTA A VALIDADE DA GRAVAÇÃO APRESENTADA COMO PROVA DE ADESÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA ADESÃO CONTRATUAL DO AUTOR À ASSOCIAÇÃO RÉ E (II) A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRAVAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ NÃO COMPROVA A CIÊNCIA DO AUTOR SOBRE OS TERMOS DA ADESÃO, VIOLANDO O DIREITO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A PRÁTICA DE FILIAÇÃO POR TELEFONE É CONSIDERADA ABUSIVA E ILEGAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A IDOSOS, CONFORME O ESTATUTO DO IDOSO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRAVAÇÃO APRESENTADA NÃO CONSTITUI PROVA VÁLIDA DE ADESÃO CONTRATUAL. 2. A PRÁTICA DE FILIAÇÃO POR TELEFONE É ABUSIVA E ILEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III; ART. 39, IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 3º, III. SÚMULA Nº 54 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA: APELAÇÃO CÍVEL 1002626-63.2024.8.26.0024, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 29.10.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1032736-82.2022.8.26.0196, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JAMES SIANO, J. 15.04.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1001711-72.2019.8.26.0320, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATORA MARY GRÜN; J. 28.11.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - 4º andar

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Valter Felicio Parente

ID: 300859831

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001346-33.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

VALTER FELICIO PARENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001346-33.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001346-33.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelado: Valter Felicio Parente - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA : DIREITO PRIVADO. RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EM QUE O AUTOR ALEGA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO E OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EM SEU BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. A R. SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA PELA RÉ E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA PELA RÉ NÃO COMPROVA O CONSENTIMENTO EXPRESSO DO AUTOR À ADESÃO E AOS DESCONTOS COMERCIAIS, CARACTERIZANDO A ILICITUDE DO ATO. 2. A RELAÇÃO ESTABELECIDA É DE NATUREZA CONSUMERISTA, E NÃO SE DESINCUMBIU A RÉ DO ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.IV TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NÃO COMPROVA CONSENTIMENTO EXPRESSO À ADESÃO. 2. A RELAÇÃO É DE NATUREZA CONSUMERISTA, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. 3. REDUÇÃO DO “QUANTUM” DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$5.000,00 QUE É DE RIGOR, MANTENDO A A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.V. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO III; ARTE. 39, INCISO IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO II; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 54. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002626-63.2024.8.26.0024, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 29.10.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1032736-82.2022.8.26.0196, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JAMES SIANO, J. 15.04.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1001711-72.2019.8.26.0320, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATORA MARY GRÜN; J. 28.11.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Andre Luis de Andrade (OAB: 239413/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002626-21.2025.8.26.0156

ID: 292809822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002626-21.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELSO QUERINO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIÉDER AUGUSTO DE BRITO PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002626-21.2025.8.26.0156 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elso Querino Soares - Vistos. Anote-se a tramitação prioritária do feito. No inventário, as despesas relacionadas a cu… Processo 1002626-21.2025.8.26.0156 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elso Querino Soares - Vistos. Anote-se a tramitação prioritária do feito. No inventário, as despesas relacionadas a custas processuais são ônus do espólio e não dos herdeiros ou mesmo da inventariante. Autorizo o pagamento de custas ao final do processo e antes da homologação da partilha, observando-se o estatuído no art. 4º, § 7º, da lei estadual nº 11.608/03, alterada pela lei estadual nº 17.785/23, em não se tratando de acervo pequeno. Nomeio Elso Querino Soares como inventariante, independentemente de termo de compromisso. Tratando-se de arrolamento sumário, o qual pressupõe a inexistência de litígio entre os herdeiros, que, por sua vez, devem ser maiores e capazes, no requerimento formulado já devem estar descritos os bens, com a enumeração dos herdeiros, e o quinhão que caberá a cada qual na partilha, atribuindo-se os respectivos valores a cada bem indicado. De conseguinte, como o procedimento em testilha prevê a concordância de todos os herdeiros, não há falar em citação, cabendo tão somente à serventia certificar se todos estão representados nos autos. De conseguinte, não há lugar para impugnação, tampouco para avaliação dos bens, cujos valores, conforme dito, deverão ser atribuídos pelos interessados. Nessa quadra, a Fazenda Pública não é citada, mas, tão só, intimada para acompanhar o recolhimento do imposto causa mortis. Neste eito, caso o tributo seja recolhido a menor, caberá à Fazenda promover o lançamento administrativo, em consonância com a legislação tributária, de molde que as questões relativas ao recolhimento do tributo, não serão apreciadas e decididas no arrolamento. Nessa linha de intelecção, o procedimento de arrolamento se caracteriza pelo fato de não ser passível de discussão, na esfera judicial, o aspecto relativo ao recolhimento de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (art. 662 do CPC). Necessário, todavia, conforme sublinhado, que se dê ciência à Fazenda do Estado da existência do procedimento, para que ela possa cobrar, pela via administrativa, eventual diferença do tributo (art. 662, §§ 1º e 2º, do CPC). Assim, compatibilizando o disposto no Código de Processo Civil, legislação federal, com o que dispõe o Decreto Estadual nº 46.655/2002, deverá o interessado: a) ingressar no site da Fazenda Estadual e prestar as declarações ali solicitadas; b) prestadas as informações ali requeridas, imprimir a guia relativa ao imposto devido; c) juntar aos autos cópia integral das declarações ali prestadas, juntamente com a prova do protocolo eletrônico fornecida pelo site e da guia do imposto causa mortis já recolhido. Após a conferência pelo cartório no sentido de serem os mesmos os bens constantes na inicial e aqueles declarados ao Fisco, no site, os autos virão conclusos para a prolação de sentença homologatória da partilha. Assim sendo, junte, o inventariante, aos autos, no prazo de vinte dias, cópia integral das declarações prestadas no site da Fazenda Estadual. Intime-se e cumpra-se. - ADV: DIÉDER AUGUSTO DE BRITO PELEGRINI (OAB 500525/SP)

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José Moreira Dias x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 314081895

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000044-23.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MOREIRA DIAS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000044-23.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000044-23.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: José Moreira Dias - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AUTOR BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS VÁLIDOS PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E ILEGALIDADE DE DESCONTOS, PLEITEANDO DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA ADESÃO CONTRATUAL DO AUTOR À ASSOCIAÇÃO RÉ E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS PRATICADOS, BEM COMO A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA COMO PROVA DA ADESÃO DO AUTOR NÃO COMPROVA TER HAVIDO SEU CONSENTIMENTO, VIOLANDO O DIREITO À INFORMAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A PRÁTICA DE FILIAÇÃO POR VIA TELEFÔNICA É ABUSIVA E ILEGAL, CONFORME O ESTATUTO DO IDOSO E A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NÃO COMPROVA A ADESÃO NOTICIADA. 2. A FILIAÇÃO POR VIA TELEFÔNICA É PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL E OS DÉBITOS DAÍ DECORRENTES NÃO SÃO VÁLIDOS. 3. SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E DETERMINAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. V. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO III; ART. 39, INCISO IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO II; ART. 85, § 11. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 3°, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 54. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002626-63.2024.8.26.0024, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 29.10.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1032736-82.2022.8.26.0196, REL. JAMES SIANO, J. 15.04.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1001711-72.2019.8.26.0320, REL. MARY GRUN, J. 28.11.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002626-02.2022.4.01.3504

ID: 334937905

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002626-02.2022.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIS REINALDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIS REGINA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002626-02.2022.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002626-02.2022.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WASHINGTON LUIS REINALDO Advogado(s) do reclamante: ELIS REGINA RODRIGUES POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1012520-06.2024.8.26.0625

ID: 325418418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012520-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO RIBEIRO ELIO JOSE DE ASSIS VICENTE DE PAULA PEREIRA LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS

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Processo 1012520-06.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edson Aparecido Ribeiro - - Elio Jose de Assis - - Vicente de Paula Pereira Luiz … Processo 1012520-06.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edson Aparecido Ribeiro - - Elio Jose de Assis - - Vicente de Paula Pereira Luiz - Vistos. São embargos de declaração deduzidos por Edson Aparecido Ribeiro, Elio José de Assis e Vicente de Paula Pereira Luiz em relação à sentença proferida a fls. 122/126, alegando omissão e contradição no julgado. Disse que foi aplicado efeito ex tunc na ADI 2098383-13.2022.8.26.0000, tendo sido a sentença omissa quanto à aplicação do referido efeito à hipótese dos autos. Afirmou que a jurisprudência do STF veda a restituição dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor e, no caso dos autos, o que se pleiteia é a devolução de valores indevidamente descontados dos vencimentos dos autores, o que representa violação ao princípio da legalidade tributária e caracteriza enriquecimento ilícito da Administração Pública, vedado pelo ordenamento jurídico. Postulou, assim, sejam sanados os vícios apontados (fls. 130/131). A parte embargada, devidamente intimada, afirmou a inexistência de vícios no julgado. Postulou, assim, pela rejeição dos embargos de declaração (fls. 137/141). É a síntese do necessário. Conheço dos embargos interpostos porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. É clássica a lição de Pontes de Miranda no sentido de que nesse tipo de recurso não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400). Aliás, os embargos de declaração não são propriamente embargos. Mas uma forma legal, um processo sui generis de hermenêutica ou de lógica judiciária para se chegar à verdadeira inteligência da sentença silenciosa, obscura ou anfibológica e torná-la clara e de fácil execução (Afonso Braga, Instituições do Processo Civil, Tomo III, São Paulo, Saraiva, 1941, p. 139). Desse modo e diante do que se contém no artigo 1022, do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem, portanto, para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgador, por inconformismo da parte. Aliás, Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). No caso, em que pese o entendimento da parte embargante, constou expressamente do julgado que, embora o dispositivo legal que previa a incorporação do RETP para fins de aposentadoria tenha sido considerado inconstitucional pela ADI nº 2098383-13.2022.8.26.0000, ficou assegurado no referido julgado a irrepetibilidade de eventuais valores pagos a título de contribuição previdenciária (fls. 124). Constou ainda do julgado que o motivo da irrepetibilidade dos valores eventualmente auferidos se dava por conta do caráter alimentar da verba (fls. 125). Assim, há o inconformismo da parte embargante com a fundamentação lançada na sentença, não cabendo, para sua modificação, embargos de declaração, e sim recurso próprio. Nesse sentido, emerge claro do recurso que o impetrante pretende a reanálise da matéria já apreciada na decisão embargada, pois não se conforma com o resultado e busca atribuir efeito infringente aos embargos declaratórios. Ora, não se prestam os embargos de declaração a retomar discussão sobre o mérito da causa. Dessa forma, acolho os presentes embargos de declaração, mas no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS (OAB 426495/SP), BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS (OAB 426495/SP), BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS (OAB 426495/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Tamires Lopes Faustino

ID: 298580007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002626-27.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

TAMIRES LOPES FAUSTINO

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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ANDERSON DE SOUZA BRITO

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Processo 1002626-27.2023.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Tamires Lopes Faustino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial form… Processo 1002626-27.2023.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Tamires Lopes Faustino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de TAMIRES LOPES FAUSTINO, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 240.768,93 (duzentos e quarenta mil, setecentos e sessenta e oito reais e noventa e três centavos), para julho/2023, conforme descritos nos documentos encartados (fl. 27/28 e 31/34) mais as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, ambos desde o vencimento de cada parcela. Condeno a parte requerida a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Publique-se. Registre-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), ANDERSON DE SOUZA BRITO (OAB 254232/SP)

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Processo nº 1002626-68.2025.8.26.0302

ID: 311310710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002626-68.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. A. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON ANTONIO MANDUCA

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Processo 1002626-68.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.A.G.B. - Vistos. J. A. B., qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em relação a J. V. … Processo 1002626-68.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.A.G.B. - Vistos. J. A. B., qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em relação a J. V. da S. B. e M. F. da S. B., alegando, em síntese, que é genitor dos requeridos e presta alimentos a eles no valor equivalente a 22,13% do salário mínimo para cada um. Contudo, sustenta que, além dos requeridos, que já atingiram a maioridade, tem outra filha menor de idade a quem também presta alimentos, razão pela qual requer a exoneração proporcional aos valores destinados aos requeridos, correspondente a 44,26% do salário mínimo. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 04/10 e 19/22. A decisão de fls. 23/24 deferiu a gratuidade judiciária ao autor. Os réus foram devidamente citados (fls. 37/39) e deixaram transcorrer in albis o prazo para ofertar defesa, quedando-se inertes (cf. Certidão de fl. 41). É O RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que, se o réu não contestar a ação, presume-se que os fatos articulados na inicial hão der ser havidos por verdadeiros. Por outro lado, o artigo 355, inciso II, do mesmo diploma legal supracitado impõe ao magistrado o dever de julgar antecipadamente a lide em hipóteses que tais. No caso, tal presunção juris tantum veio amparada pela confissão dos réus, que não apresentaram contestação, quedando-se inertes. Assim, o pronunciamento jurisdicional deve ser nos moldes como postulado na inicial. O autor alega que os requeridos não fazem mais jus ao recebimento da pensão alimentícia, visto que já atingiram a maioridade civil, conforme se verifica das Certidões de Nascimento de fls. 07/08 (19 e 22 anos completos), além de poderem prover o próprio sustento. Os requeridos não contestaram a ação, motivo pelo qual se presume que os fatos descritos na inicial são verdadeiros e que já possuem condições de se sustentarem sem o auxílio de seu genitor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, o que faço para exonerar o autor, J. A. B., do dever de pagar pensão alimentícia aos requeridos, J. V. da S. B. e M. F. da S. B.. Sucumbente, arcarão, os requeridos com custas e despesas judiciais, bem como com os honorários do advogado do autor, que fixo em 15% sobre o valor da causa atualizado. Expeça-se certidão de honorários ao advogado indicado em fl. 04, cujo valor fixo em 100% (cem por cento) do código 203 da Tabela de Convênio DPE/OAB. Consigno que, em caso de eventual recurso, deverá ser liberado somente 70% (setenta por cento) do total, aguardando o remanescente o trânsito em julgado da decisão. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. P.I. - ADV: EDILSON ANTONIO MANDUCA (OAB 139113/SP)

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Processo nº 1002626-83.2025.8.26.0297

ID: 316163821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002626-83.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELSO LOURENçO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 1002626-83.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celso Lourenço Dias - Vistos. 1. Comprovada a hipossuficiência econômica, concedo ao requerente Celso Lour… Processo 1002626-83.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celso Lourenço Dias - Vistos. 1. Comprovada a hipossuficiência econômica, concedo ao requerente Celso Lourenço Dias os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Diante das peculiaridades da causa, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Ademais, a parte sequer foi citada. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Portanto, aguarde-se a manifestação da requerida a respeito de seu interesse em conciliar para que eventual audiência seja designada. 3. Da tutela antecipada de urgência. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem, ao menos em face de cognição sumária, prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado, notadamente pelos documentos juntados às fls. 63/72, que comprovam que os descontos denominados "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069" foram realizados no benefício previdenciário do autor recentemente. Destarte, presentes os requisitos específicos, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar à requerida que se abstenha de lançar mensalmente no benefício do autor os descontos do serviço denominado "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069", bem como de inserir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes em relação ao débito discutido nos autos, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato (desconto realizado), até o limite de R$ 15.000,00. 4. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido o disposto artigo 231 CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. Jales, 03 de junho de 2025. - ADV: ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)

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Processo nº 1002626-28.2024.8.26.0553

ID: 314748433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002626-28.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMARA BEZERRA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

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Processo 1002626-28.2024.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Rosimara Bezerra Freire - Vistos. Considerando os argumentos das partes, bem como os documentos… Processo 1002626-28.2024.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Rosimara Bezerra Freire - Vistos. Considerando os argumentos das partes, bem como os documentos colacionados aos autos, vislumbro a necessidade de dilação probatória, haja vista a controvérsia acerca do propalado assédio moral. Designo audiência de instrução e julgamento para odia 27 de agosto de 2025, às 15h30min, para oitiva das testemunhas arroladas a fls. 258/259 e 261/2662, que será realizada de modo virtual, através da ferramenta Microsoft Teams. Ressalto que a parte que arrolou a testemunha deverá providenciar o respectivo ingresso na audiência virtual independente de intimação, sob pena de preclusão. Desnecessário o depoimento pessoal das partes, tendo em vista que, a meu sentir, referida prova é desnecessária para o deslinde da causa, na medida em que a versão dos fatos já se encontra no bojo da petição inicial e contestação, respectivamente. Os patronos dos litigantes ficarão responsáveis pelo ingresso da parte na audiência. A audiência será realizada pelolinkde acessoà reunião virtual enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual que, no prazo de 05 (cinco) dias, as partes (autor, réu, advogados) deverão informar ao Juízo telefone celular com acesso ao WhatsApp e/ou endereço eletrônico, inclusive das testemunhas arroladas, para viabilizar a realização do ato, caso ainda não tenham informado. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A Escrevente de Sala deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, olinkde acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelolinkinformado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Ressalto que o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte24h por dia; canal de suporteonlineno Teams, das 9h00 às 19h00. Importa frisar que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, eis que não haverá dispensa da observância das formalidades legais para realização do ato, bem como não haverá impeditivo a que as partes participem efetivamente da produção da prova. E, como sói ocorrer na modalidade presencial, a ocorrência (ou não) de vícios processuais será analisada e corrigida/sancionada de forma casuística, o que não conduz à impossibilidade geral, abstrata e irrestrita de realização do ato. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (CINCO) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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