Resultados para "1003467-04.2025.4.01.3500" – Página 75 de 75

Processo nº 1007735-04.2025.4.01.3500

ID: 325044631

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007735-04.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE CLARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAMILLA BEZERRA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1007735-04.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1007735-04.2025.4.01.3500 AUTOR: ELIANE CLARA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KAMILLA BEZERRA LUZ - GO69588 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário de incapacidade. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca dos benefícios previdenciários por incapacidade: TEMA 349/TNU: " O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." (PEDILEF 504017-94.2022.4.05.8400/RN, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/10/2024) Tese: "O período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado." (PUIL 0501357-96.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 06/11/2019) TEMA 255/TNU: "O pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido." (PEDILEF 0509717-14.2018.4.05.8102/CE, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 16/10/2020) Tese: "Não é possível somar contribuições de períodos separados por perda da qualidade de segurado, para superar as 120 exigidas pelo §1º do art. 15 da Lei 8.213/91." (PUIL 0002594-12.2017.4.03.6324/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, julgado em 16/08/2023) TEMA 245/TNU: "A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé." (PEDILEF 0008405-41.2016.4.01.3802/MG, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 25/06/2020) Tese: "A análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios." (PUIL 0500005-96.2015.4.05.8201/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO, julgado em 26/08/2021) Tese: "No Regime Geral de Previdência Social, o período de graça protrai-se até a data de vencimento da contribuição – na condição de contribuinte individual – concernente ao mês seguinte ao fim dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a manutenção da qualidade de segurado se estenderá, via de regra, até o dia 15 do segundo mês posterior ao término dos aludidos prazos." (PUIL 0162102-48.2017.4.02.5151/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/08/2023) SÚMULA 75 DA TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." (DOU 13/06/2013) Tese: "A ausência de anotação laboral na CTPS, o CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, ou outro documento apenas com a mesma informação, não são suficientes, por si sós, para comprovar a situação de desemprego involuntário, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição." (PUIL 0045087-39.2018.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, julgado em 22/10/2021) Tese: "A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso." (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) Tese: "É incabível a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade (e não a doença) é preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, em consonância com o disposto no art. 42, §2.º, e art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.213/91." (PUIL 0000692-37.2016.4.03.6331/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO' GALIA, julgado em 17/03/2022) Tese: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese: "É possível a complementação, após o fato gerador do benefício por incapacidade, das contribuições recolhidas, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos." (PUIL 0003946-11.2016.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 15/09/2022) TEMA 285/TNU: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91." (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) TEMA 181/TNU: "A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente." (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 176/TNU: "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nela previstas." (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/08/2018) Tese: "1. O rol de doenças do artigo 151, da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, conforme decidido no Tema 220 do Representativo de Controvérsias desta turma nacional; 2 - O AVC que cause paralisia irreversível e incapacitante dispensa a carência, nos termos do artigo 151, da Lei 8213/91." (PUIL 0033626-77.2016.4.01.3300/BA, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 27/05/2021) SÚMULA 72 DA TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Tese: "Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência." (PUIL 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, Rel. JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 6/11/2024) Tese: "Ainda que o segurado esteja apto para trabalhar em ocupações por ele já executadas anteriormente, a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual." (PUIL 0003617-25.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 23/06/2022) Tese: "As atividades desempenhadas pelo (a) empregado (a) doméstico (a) e pelo (a) segurado (a) no trabalho doméstico no âmbito de sua residência (do lar) se equivalem para fim de análise da incapacidade para a atividade habitual." (PUIL 5000464-36.2022.4.03.6308/SP, Rel. JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, julgado em 16/10/2024) Tese: "A data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior." (PUIL 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, Rel. JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 22/3/2018) Tese: "A decisão administrativa sobre a elegibilidade para a reconversão laboral ("reabilitação profissional" - sic) deve partir da premissa estabelecida, anteriormente, no título judicial transitado em julgado, quanto à existência da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, objeto de análise naquele feito." (PUIL 5002616-27.2019.4.04.7216/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "O benefício por incapacidade não deve ser pago no período de recusa do segurado em participar do processo de reabilitação profissional, que é uma medida compulsória, na forma dos art. 62 e 101 da Lei 8.213/1991. Se o segurado manifestar interesse na reabilitação, desde que ainda presente a incapacidade e a qualidade de segurado, o benefício por incapacidade será reativado, com efeitos para o futuro, sem gerar crédito desde a suspensão." (PUIL 0508210-72.2019.4.05.8202/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 07/04/2022) Tese: "Nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial." (PUIL 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Quando a data de início da incapacidade se der em momento anterior ao requerimento administrativo, pouco importando o tempo decorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício por incapacidade será a data de entrada do dito requerimento." (PUIL 0019546-85.2019.4.01.3500/GO, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação." (PUIL 0508603-71.2017.4.05.8200/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCAO BRITO, julgado em 27/05/2021) TEMA 246/TNU: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação." (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Rel. JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 20/11/2020) Tese: "Nos termos do art. 47 da Lei 8.213/91, a cessação da aposentadoria por invalidez ocorrerá, na forma dos seus incisos I e II, e respectivas alíneas, se verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, de modo que: 1- Não cessará o benefício de aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial constatar a persistência de incapacidade laboral, ainda que temporária, à época da realização da avaliação médica perante a administração; 2- Comprovando a perícia médica judicial incapacidade laboral posterior à data da perícia realizada no âmbito administrativo, poderá ser concedido, na via judicial, benefício por incapacidade laboral diverso daquele cessado pela administração, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios previdenciários por incapacidade laboral." (PUIL 0007927-74.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 18/08/2022) TEMA 275/TNU: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” (PEDILEF 5002674-54.2019.4.04.7208/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 21/06/2021) TEMA 195/TNU: "No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado." No caso dos autos, infere-se do extrato do CNIS que a parte autora manteve as seguintes relações previdenciárias: O laudo médico pericial, firmado por médico especialista em oncologia, informa que a parte autora, mulher de 46 anos de idade, diarista, ensino fundamental incompleto, é portadora de neoplasia maligna de pele, enfermidade que a incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade laboral desde 12/05/2025. Vejamos: (...) O perito médico estimou prazo de recuperação em 6 (seis) meses, a contar da perícia (24/05/2025). Assim, têm-se provadas a qualidade de segurado e a carência exigidas em lei para a concessão do benefício pleiteado. Demonstrada, pois, a incapacidade temporária para atividade habitual, tem-se que a parte autora faz jus ao gozo de auxílio-doença. Registre-se que não há elementos suficientes para sustentar incapacidade ininterrupta desde 22/08/2023, data do primeiro requerimento administrativo. Embora tenha havido laudo pericial administrativo favorável em 10/2023, a conclusão do perito judicial demonstra que a doença foi tratada com ressecções cirúrgicas pontuais entre 2022 e 2024, sem necessidade de tratamento complementar debilitante, permitindo acompanhamento ambulatorial simples nos intervalos. O próprio laudo administrativo reconheceu apenas incapacidade inferior a 15 dias em 2023, sendo a incapacidade atual decorrente especificamente da nova recidiva e da cirurgia realizada em 12/05/2025, que gerou estado pós-operatório imediato incompatível com as atividades laborativas da autora. Quanto ao termo inicial do benefício, é de se considerar ter o perito médico indicado que a incapacidade ocorreu em 12/05/2025 (DII). Assim, considerando que o último requerimento administrativo válido foi realizado em 22/08/2023, a DIB deve ser fixada na data da citação. No que tange à duração do benefício, extrai-se do laudo pericial que a incapacidade da parte autora tem duração mínima de 6 (seis) meses, a contar da data do laudo, devendo a DCB ser fixada em 24/11/2025. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência da taxa Selic. Deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003467-94.2022.8.11.0008

ID: 335003530

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003467-94.2022.8.11.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO FERREIRA ANTUNES

Acórdão

Advogados:

MONICA LOPES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003467-94.2022.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Ordinária] Relator: Des(a). MARCOS REG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003467-94.2022.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Ordinária] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CLAUDIO FERREIRA ANTUNES - CPF: 547.118.869-15 (APELADO), MONICA LOPES DE ALMEIDA - CPF: 054.712.271-31 (ADVOGADO), CONCEICAO RODRIGUES DE FARIA - CPF: 021.330.521-60 (APELANTE), WALESKA MALVINA PIOVAN - CPF: 033.611.639-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação de usucapião ordinária proposta por Cláudio Ferreira Antunes contra sua ex-convivente, Conceição Rodrigues de Farias, visando à declaração judicial da propriedade sobre imóvel rural, adquirido em conjunto pelas partes durante união estável. Após infrutífera tentativa única de citação telefônica da requerida, o juízo de origem determinou a citação editalícia, culminando na nomeação de curador especial ante a ausência de resposta. Ao final da instrução, julgou-se procedente o pedido formulado pelo autor. A requerida apelou arguindo preliminar de nulidade da citação editalícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se é nula a citação por edital determinada sem o esgotamento das diligências razoáveis e mínimas para a localização da parte requerida, especialmente diante de tentativa única frustrada por telefone, com insuficiência na busca por endereços alternativos ou em sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital constitui medida excepcional, admitida somente após esgotados todos os meios razoáveis de localização da parte requerida, devendo o autor demonstrar que efetivamente buscou localizar a demandada antes de requerer essa modalidade excepcional. 4. No caso concreto, evidencia-se a ausência de esforços efetivos para localização da requerida, uma vez que houve apenas uma tentativa infrutífera por telefone, sem que o autor tivesse diligenciado em endereços anteriores conhecidos ou realizado buscas complementares em cadastros públicos ou sistemas disponíveis ao juízo. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso é no sentido de que a citação editalícia é admissível somente após demonstrado o efetivo esgotamento das diligências necessárias à localização da parte demandada, o que não ocorreu no presente caso. 6. A ausência de diligências prévias adequadas à localização da requerida compromete diretamente as garantias fundamentais ao contraditório e à ampla defesa, previstas constitucionalmente, configurando vício insanável na relação processual instaurada e determinando a nulidade dos atos processuais subsequentes à citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso prejudicado quanto ao mérito. Determinado o retorno dos autos à origem para regularização do feito mediante nova citação válida da requerida. Tese de julgamento: 1. É nula a citação por edital determinada sem o efetivo esgotamento das diligências mínimas e razoáveis destinadas à localização da parte requerida, constituindo pressuposto essencial à validade da relação processual, sob pena de violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 256, I, II e §§ 1º e 3º, 280, 373, I e II, e 487, I; CC, art. 1.242. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2306740/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/03/2024, DJe 22/03/2024; STJ, REsp 2152938/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe 30/10/2024; TJMT, Apelação Cível nº 0001507-16.2014.8.11.0004, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 15/03/2023, publicado em 21/03/2023; TJMT, Apelação Cível nº 00016508120118110045, Relª. Desª. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 24/07/2024, publicado em 30/07/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por CONCEIÇÃO RODRIGUES DE FARIAS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres/MT, nos autos da ação de usucapião ordinária proposta por CLAUDIO FERREIRA ANTUNES, que julgou procedente o pleito autoral, reconhecendo o domínio exclusivo do autor sobre o imóvel rural situado no lote 36 do Assentamento João e Maria, com fundamento no artigo 1.242 do Código Civil. Em suas razões recursais, a apelante, preliminarmente, alega a nulidade absoluta da sentença por ausência de citação válida, afirmando que não se esgotaram os meios legais para sua localização antes do deferimento da citação por edital, em violação aos §§ 1º e 3º do art. 256 do CPC, além de contrariar os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. No mérito, defende a impossibilidade jurídica da usucapião sem oposição expressa do condômino, pois, na condição de coproprietária formal do bem – adquirido conjuntamente com o autor durante união estável –, jamais renunciou ao seu quinhão, não sendo demonstrado animus domini exclusivo e inequívoco por parte do promovente. Outrossim, destacou ainda a ausência de partilha dos bens da união estável ou de qualquer ato que indique exclusividade da posse ou domínio por parte do recorrido. Com tais argumentos, requer, em sede preliminar, seja reconhecida a nulidade da sentença por ausência de citação válida. No mérito, defende a improcedência do pedido de usucapião. Em sucinta contrarrazões (Id. 296872898), o apelado aduziu a ausência de nulidade na citação, defendendo que “apresentou os meios que dispunha para localização da Apelante, e a tentativa de citação por telefone, embora limitada, foi acompanhada de ofício aos Correios, busca em cadastros públicos e consultas em meios eletrônicos, conforme certificado nos autos”. Ainda, sustenta que a parte requerida/apelante “teve oportunidade de comparecer aos autos nas tentativas de citação eletrônica, todavia, ignorou copiosamente as mensagens e ligações do Oficial de Justiça de forma consciente”. Pugna, assim, seja rejeitada a preliminar arguida e, no mérito, desprovido o apelo manejado. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR – NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: De início, cumpre analisar a preliminar de nulidade da citação por edital, arguida pela apelante. Depreende-se dos autos que Cláudio Ferreira Antunes ajuizou ação de usucapião ordinária em face de Conceição Rodrigues de Farias, alegando exercer posse mansa, contínua e pacífica do imóvel rural situado na Fazenda João e Maria, lote nº 36, zona rural do município de Barra do Bugres/MT, desde 2007. A requerida/apelante é ex-convivente do autor, tendo adquirido conjuntamente o referido imóvel por meio de Escritura Pública de Compra e Venda (Id. 95232454 e Id. 95232456 – PJe de origem). Na petição inicial, o autor qualificou a ré de maneira insuficiente, indicando apenas um número de telefone supostamente pertencente a Conceição. A primeira tentativa de citação restou infrutífera. Intimado para se manifestar, o autor requereu a citação por edital, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil (Id. 128422633). O Juízo a quo deferiu o pedido, determinando a citação por edital e, em caso de ausência de manifestação da requerida, fosse nomeado o Núcleo de Prática Jurídica da Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT para exercer a sua curadoria especial. Foi expedido edital com prazo de 30 (trinta) dias, tendo sido certificado o decurso deste prazo sem manifestação da requerida (Id. 156405915). Encerrada a fase instrutória, o Magistrado singular julgou procedente os pedidos formulados na inicial. Constou da sentença recorrida, no essencial: “[...] 14. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA, ajuizada por CLAUDIO FERREIRA ANTUNES, em desfavor de CONCEIÇÃO RODRIGUES DE FARIA, todos qualificados nos autos em epígrafe. 15. Compulsando os autos constata-se a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como das condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas, e nem preliminares a serem apreciadas, passo a análise do meritum causae. 16. Da análise acurada de todo o processado, vê-se que razão assiste ao requerente. Nota-se que o pedido formulado tem embasamento no art. 1.242, Código Civil,in verbis: “Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico”. 17. Da análise do texto supracitado depreende-se que para ser possível a usucapião exige-se do possuidor exercício de posse sobre o imóvel usucapiendo pelo período de 10 (dez) anos, sem interrupção, nem oposição e comanimus domini, havendo justo título e boa-fé, podendo tal prazo ser reduzido a 05 (cinco) anos, se o possuidor houver estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Preenchidas essas condições de tempo, continuidade, incontestabilidade, o possuidor pode requerer ao juiz que declare, por sentença, sua possead usucapionem, servindo a sentença como título para transcrição no registro de imóveis. 18. Logo, vê-se que o ponto nodal da presente actio se encontra em saber se a parte requerente preenche, ou não, as condições legais para ter declarado por sentença sua possead usucapionem. Com efeito, referidos requisitos legais restaram plenamente demonstrados nos autos, uma vez que a parte autora instruiu a inicial com documentos que comprovam a aquisição da prescrição aquisitiva. 19. O promovente anexou à exordial, além dos documentos pessoais, Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel objeto dos autos (Id. 95232454, págs. 01/20 e Id. 95232456, págs. 01/03), indicando a transferência do bem entre os antigos proprietários, Sr. Marcos Wanderley Bueno Oliveira e Sra. Bernadete Alves de Souza de Oliveira (vendedores) e o requerente, Sr. Claudio Ferreira Antunes, e sua ex-cônjuge, ora requerida, Sra. Conceição Rodrigues de Faria; Comprovante de pagamento das prestações do financiamento (Id. 95232462, págs. 01/02); Croqui do imóvel rural (Id. 101652410, págs. 01/02); Memorial descritivo (Id. 101652410, pág. 03) e Matrícula do bem imóvel (Id. 101652410, págs. 04/11). 20. No caso dos autos, verifica-se que os confinantes, devidamente citados, não manifestaram qualquer objeção ao pleito de usucapião, assim como os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. 21. Não obstante, devidamente citada, não se desincumbiu a parte demandada na comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte requerente, conforme dispõe art. 373, inciso II, do CPC, em sua contestação apresentada ao Id. 160887741, págs. 01/06. 22. Dessa forma, a parte autora comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC, pois demonstrou que tem a posse mansa e pacífica do imóvel, sem qualquer questionamento por parte de terceiros ou interrupção, pelo tempo previsto em lei, acrescendo ao tempo de posse de seus antecessores. 23. Enfim, no que diz respeito aos limites da presente demanda, os requisitos formais exigidos em lei foram observados, tendo a relação processual se desenvolvido com regularidade. 24. É forçoso destacar, que restou inconteste o preenchimento dos requisitos delineados no artigo 1.242 do Código Civil, uma vez que os documentos de Id. 95232454, págs. 01/20 e Id. 95232456, págs. 01/03 (Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel) e Id. 95232462, págs. 01/02 (Comprovante de pagamento das prestações do financiamento), indicam que a parte autora permaneceu na posse do imóvel por mais de 10 (dez) anos, de forma contínua e incontestadamente, sendo possuidor de justo título e apresentando-se como “dono(a)”, não havendo qualquer contestação por parte de terceiros. 25. Outrossim, ressalte-se que a regularização da situação dominial do imóvel não atende apenas aos interesses da parte autora, mas também da própria coletividade, haja vista que emprestará maior segurança nas futuras e eventuais relações jurídicas que venham a ser travadas a respeito do imóvel usucapiendo. 26. Por fim, ante todo o exposto, fica evidente que a parte autora exerceu, de forma continua e incontestadamente, com justo o título e boa-fé, a posse sobre o imóvel descrito na petição inicial, cultivando-o comanimus domini, há mais de 10 (dez) anos ininterruptos, preenchendo assim, os requisitos para procedência do pedido, conforme já explicitado. 27. Ante do exposto e por tudo que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual declaro o domínio da parte autora sobre a área descrita na matrículanº 24.258 (Lote nº 36), do Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Bugres-MT, acostada aoId. 101652410, págs. 04/11, em conformidade com o artigo 1.242, do Código Civil e, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros e, por conseguinte extingo o feito com resolução de mérito. [...]”. Pois bem. Depreende-se dos autos que, na petição inicial, o autor qualificou a parte requerida de maneira incompleta, apresentando apenas os dados referentes ao Cadastro de Pessoa Física (CPF), ao Registro Geral (RG), bem como indicando como domicílio a cidade de Nova Mutum/MT, sem especificar o logradouro, acompanhado somente de um telefone celular para contato (Id. 296872392 – pág. 1). A tentativa de citação da requerida ocorreu por meio do telefone informado pelo demandante, restando infrutífera, conforme se verifica na certidão emitida pelo Oficial de Justiça, que assim registrou: “Não foi possível citar o polo passivo CONCEIÇÃO RODRIGUES DE FARIA face não ter sido possível o contato por meio de ligação telefônica, uma vez que não ouve atendimento das ligações efetivadas, ou mensagens via aplicativo whatsapp face não terem sido visualizadas ou respondidas.” (Id. 105786615 – PJe de origem). Após a tentativa infrutífera de citação pelo único meio fornecido pelo autor, este requereu a citação por edital da requerida, medida deferida pelo Juízo de primeiro grau e integralmente cumprida, culminando na nomeação de curador especial para a representação processual da Sra. CONCEIÇÃO RODRIGUES DE FARIA. Todavia, com a devida vênia à condução processual adotada pelo juízo a quo, evidencia-se vício insanável na citação da requerida. À luz do Código de Processo Civil vigente, a citação é ato personalíssimo e constitui pressuposto essencial para o desenvolvimento regular do processo, assegurando o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa, garantias fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. Por essa razão, a citação presumida – editalícia – é considerada modalidade excepcional, devendo ser admitida exclusivamente nas hipóteses expressamente previstas em lei e mediante análise criteriosa das circunstâncias específicas do caso concreto. Assim disciplina o art. 256 do CPC: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a aplicação da citação ficta, nos moldes do art. 256 do Código de Processo Civil, deve ser necessariamente precedida por tentativas efetivas e frustradas de localização da parte demandada. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA 7 DO STJ. ART . 257, II, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2306740 MG 2023/0057273-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) (g.n). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL . NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFÍCIO. EXPEDIÇÃO . CADASTRO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA . RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3 . Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios necessários para localização do réu, sob pena de nulidade. 4. O art. 256, § 3º, do CPC/2015 dispõe que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se forem infrutíferas as tentativas de sua localização, "inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" . 5. A norma processual não impõe a obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital, mas apenas prevê essa possibilidade como uma ferramenta importante, a ser utilizada conforme o juízo de valor do Magistrado. 6. A análise do esgotamento das tentativas de localização do réu e da necessidade de expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos deverá ser realizada de forma casuística, considerando as particularidades de cada caso . Dessa forma, a decisão das instâncias ordinárias quanto à suficiência das diligências não pode ser revisada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. [...]”(STJ - REsp: 2152938 DF 2021/0006104-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024)(g.n) No caso dos autos, observa-se que foi realizada apenas uma tentativa de citação da parte requerida antes de ser determinada a citação por edital, sem que houvesse outras diligências para localização da demandada ou prova inequívoca de que esta se encontrava em local incerto ou inacessível. É evidente que não se exige o esgotamento absoluto e indefinido de todas as possibilidades de localização da parte requerida. Contudo, cabe ao autor demonstrar de forma suficiente a realização de diligências razoáveis para tal finalidade, seja por meio de pesquisas extrajudiciais ou mediante consulta aos sistemas informatizados amplamente disponíveis ao Poder Judiciário. No presente caso, verifica-se que o autor, após a primeira tentativa frustrada de citação, requereu imediatamente a citação editalícia, sem indicar que fossem realizadas consultas prévias em cadastros públicos e sistemas informatizados, tampouco requereu diligência do oficial de justiça para verificar eventual endereço anteriormente conhecido da requerida. A simples alegação de que o endereço era “indefinido” não satisfaz o ônus legal imposto ao autor. Ademais, embora o autor alegue, em suas contrarrazões, que realizou buscas em meios eletrônicos e cadastros públicos para localização da ré, tais alegações não encontram respaldo na realidade dos autos, inexistindo qualquer elemento probatório apto a corroborar a afirmação. Nesse panorama, não se pode ignorar a evidente ausência de diligências necessárias à localização da requerida, revelando-se precipitada a determinação da citação editalícia, não pelo lapso temporal decorrido, mas pela falta de esforços efetivos para localização, impondo-se, portanto, o reconhecimento da nulidade da citação por edital. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO EDITALÍCIA - RECURSO PROVIDO. A citação por edital é medida excepcional cabível apenas depois de esgotados todos os meios de localização. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001507-16.2014 .8.11.0004, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 15/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2023) (g.n) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE DEPÓSITO E OUTRAS AVENÇAS – PROCEDÊNCIA – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – DESCABIMENTO – ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES – CONSTATAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Admite-se a citação por edital após a comprovação do esgotamento de todos os meios de localização do réu para citação pessoal (art. 256, II, § 3º, do CPC/15) . In casu, como foram esgotados os meios para a localização dos requeridos, não há falar em nulidade da citação por edital.-” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00016508120118110045, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2024) (g.n) Nesse contexto, considerando que a validade da citação constitui pressuposto essencial à existência e regularidade da relação processual, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil, esta não pode ser presumida ou suprida por ficções processuais adotadas de forma prematura ou indevida, sob pena de nulidade da própria citação e dos atos subsequentes dela decorrentes. Cumpre ressaltar, por oportuno, que a inobservância da regularidade dos atos processuais pelo julgador causa prejuízos substanciais ao desenvolvimento regular da demanda, acarretando atrasos injustificáveis e comprometendo a efetividade da prestação jurisdicional. Desse modo, restando demonstrado que a citação editalícia, no presente caso, foi realizada precipitadamente e sem o mínimo necessário de diligências destinadas à localização da requerida para realização de citação pessoal, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação e, por consequência lógica, da sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para regularização do feito. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de nulidade processual suscitada pela apelante para, com fundamento nos artigos 239, 256, §§ 1º e 3º, e 280, todos do Código de Processo Civil, DECLARAR A NULIDADE da citação por edital e, por conseguinte, dos atos subsequentes praticados, incluindo a sentença proferida, por ausência de demonstração de esgotamento das diligências mínimas e razoáveis para a localização da parte requerida, ora apelante. Por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o exame do mérito recursal e DETERMINO o retorno dos autos à origem, a fim de que se proceda à citação válida da ré, com a regular instrução do feito, nos moldes legais. Sem honorários recursais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003467-94.2022.8.11.0008

ID: 335003522

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003467-94.2022.8.11.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO RODRIGUES DE FARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALESKA MALVINA PIOVAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003467-94.2022.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Ordinária] Relator: Des(a). MARCOS REG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003467-94.2022.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Ordinária] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CLAUDIO FERREIRA ANTUNES - CPF: 547.118.869-15 (APELADO), MONICA LOPES DE ALMEIDA - CPF: 054.712.271-31 (ADVOGADO), CONCEICAO RODRIGUES DE FARIA - CPF: 021.330.521-60 (APELANTE), WALESKA MALVINA PIOVAN - CPF: 033.611.639-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação de usucapião ordinária proposta por Cláudio Ferreira Antunes contra sua ex-convivente, Conceição Rodrigues de Farias, visando à declaração judicial da propriedade sobre imóvel rural, adquirido em conjunto pelas partes durante união estável. Após infrutífera tentativa única de citação telefônica da requerida, o juízo de origem determinou a citação editalícia, culminando na nomeação de curador especial ante a ausência de resposta. Ao final da instrução, julgou-se procedente o pedido formulado pelo autor. A requerida apelou arguindo preliminar de nulidade da citação editalícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se é nula a citação por edital determinada sem o esgotamento das diligências razoáveis e mínimas para a localização da parte requerida, especialmente diante de tentativa única frustrada por telefone, com insuficiência na busca por endereços alternativos ou em sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital constitui medida excepcional, admitida somente após esgotados todos os meios razoáveis de localização da parte requerida, devendo o autor demonstrar que efetivamente buscou localizar a demandada antes de requerer essa modalidade excepcional. 4. No caso concreto, evidencia-se a ausência de esforços efetivos para localização da requerida, uma vez que houve apenas uma tentativa infrutífera por telefone, sem que o autor tivesse diligenciado em endereços anteriores conhecidos ou realizado buscas complementares em cadastros públicos ou sistemas disponíveis ao juízo. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso é no sentido de que a citação editalícia é admissível somente após demonstrado o efetivo esgotamento das diligências necessárias à localização da parte demandada, o que não ocorreu no presente caso. 6. A ausência de diligências prévias adequadas à localização da requerida compromete diretamente as garantias fundamentais ao contraditório e à ampla defesa, previstas constitucionalmente, configurando vício insanável na relação processual instaurada e determinando a nulidade dos atos processuais subsequentes à citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso prejudicado quanto ao mérito. Determinado o retorno dos autos à origem para regularização do feito mediante nova citação válida da requerida. Tese de julgamento: 1. É nula a citação por edital determinada sem o efetivo esgotamento das diligências mínimas e razoáveis destinadas à localização da parte requerida, constituindo pressuposto essencial à validade da relação processual, sob pena de violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 256, I, II e §§ 1º e 3º, 280, 373, I e II, e 487, I; CC, art. 1.242. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2306740/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/03/2024, DJe 22/03/2024; STJ, REsp 2152938/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe 30/10/2024; TJMT, Apelação Cível nº 0001507-16.2014.8.11.0004, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 15/03/2023, publicado em 21/03/2023; TJMT, Apelação Cível nº 00016508120118110045, Relª. Desª. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 24/07/2024, publicado em 30/07/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por CONCEIÇÃO RODRIGUES DE FARIAS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres/MT, nos autos da ação de usucapião ordinária proposta por CLAUDIO FERREIRA ANTUNES, que julgou procedente o pleito autoral, reconhecendo o domínio exclusivo do autor sobre o imóvel rural situado no lote 36 do Assentamento João e Maria, com fundamento no artigo 1.242 do Código Civil. Em suas razões recursais, a apelante, preliminarmente, alega a nulidade absoluta da sentença por ausência de citação válida, afirmando que não se esgotaram os meios legais para sua localização antes do deferimento da citação por edital, em violação aos §§ 1º e 3º do art. 256 do CPC, além de contrariar os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. No mérito, defende a impossibilidade jurídica da usucapião sem oposição expressa do condômino, pois, na condição de coproprietária formal do bem – adquirido conjuntamente com o autor durante união estável –, jamais renunciou ao seu quinhão, não sendo demonstrado animus domini exclusivo e inequívoco por parte do promovente. Outrossim, destacou ainda a ausência de partilha dos bens da união estável ou de qualquer ato que indique exclusividade da posse ou domínio por parte do recorrido. Com tais argumentos, requer, em sede preliminar, seja reconhecida a nulidade da sentença por ausência de citação válida. No mérito, defende a improcedência do pedido de usucapião. Em sucinta contrarrazões (Id. 296872898), o apelado aduziu a ausência de nulidade na citação, defendendo que “apresentou os meios que dispunha para localização da Apelante, e a tentativa de citação por telefone, embora limitada, foi acompanhada de ofício aos Correios, busca em cadastros públicos e consultas em meios eletrônicos, conforme certificado nos autos”. Ainda, sustenta que a parte requerida/apelante “teve oportunidade de comparecer aos autos nas tentativas de citação eletrônica, todavia, ignorou copiosamente as mensagens e ligações do Oficial de Justiça de forma consciente”. Pugna, assim, seja rejeitada a preliminar arguida e, no mérito, desprovido o apelo manejado. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR – NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: De início, cumpre analisar a preliminar de nulidade da citação por edital, arguida pela apelante. Depreende-se dos autos que Cláudio Ferreira Antunes ajuizou ação de usucapião ordinária em face de Conceição Rodrigues de Farias, alegando exercer posse mansa, contínua e pacífica do imóvel rural situado na Fazenda João e Maria, lote nº 36, zona rural do município de Barra do Bugres/MT, desde 2007. A requerida/apelante é ex-convivente do autor, tendo adquirido conjuntamente o referido imóvel por meio de Escritura Pública de Compra e Venda (Id. 95232454 e Id. 95232456 – PJe de origem). Na petição inicial, o autor qualificou a ré de maneira insuficiente, indicando apenas um número de telefone supostamente pertencente a Conceição. A primeira tentativa de citação restou infrutífera. Intimado para se manifestar, o autor requereu a citação por edital, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil (Id. 128422633). O Juízo a quo deferiu o pedido, determinando a citação por edital e, em caso de ausência de manifestação da requerida, fosse nomeado o Núcleo de Prática Jurídica da Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT para exercer a sua curadoria especial. Foi expedido edital com prazo de 30 (trinta) dias, tendo sido certificado o decurso deste prazo sem manifestação da requerida (Id. 156405915). Encerrada a fase instrutória, o Magistrado singular julgou procedente os pedidos formulados na inicial. Constou da sentença recorrida, no essencial: “[...] 14. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA, ajuizada por CLAUDIO FERREIRA ANTUNES, em desfavor de CONCEIÇÃO RODRIGUES DE FARIA, todos qualificados nos autos em epígrafe. 15. Compulsando os autos constata-se a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como das condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas, e nem preliminares a serem apreciadas, passo a análise do meritum causae. 16. Da análise acurada de todo o processado, vê-se que razão assiste ao requerente. Nota-se que o pedido formulado tem embasamento no art. 1.242, Código Civil,in verbis: “Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico”. 17. Da análise do texto supracitado depreende-se que para ser possível a usucapião exige-se do possuidor exercício de posse sobre o imóvel usucapiendo pelo período de 10 (dez) anos, sem interrupção, nem oposição e comanimus domini, havendo justo título e boa-fé, podendo tal prazo ser reduzido a 05 (cinco) anos, se o possuidor houver estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Preenchidas essas condições de tempo, continuidade, incontestabilidade, o possuidor pode requerer ao juiz que declare, por sentença, sua possead usucapionem, servindo a sentença como título para transcrição no registro de imóveis. 18. Logo, vê-se que o ponto nodal da presente actio se encontra em saber se a parte requerente preenche, ou não, as condições legais para ter declarado por sentença sua possead usucapionem. Com efeito, referidos requisitos legais restaram plenamente demonstrados nos autos, uma vez que a parte autora instruiu a inicial com documentos que comprovam a aquisição da prescrição aquisitiva. 19. O promovente anexou à exordial, além dos documentos pessoais, Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel objeto dos autos (Id. 95232454, págs. 01/20 e Id. 95232456, págs. 01/03), indicando a transferência do bem entre os antigos proprietários, Sr. Marcos Wanderley Bueno Oliveira e Sra. Bernadete Alves de Souza de Oliveira (vendedores) e o requerente, Sr. Claudio Ferreira Antunes, e sua ex-cônjuge, ora requerida, Sra. Conceição Rodrigues de Faria; Comprovante de pagamento das prestações do financiamento (Id. 95232462, págs. 01/02); Croqui do imóvel rural (Id. 101652410, págs. 01/02); Memorial descritivo (Id. 101652410, pág. 03) e Matrícula do bem imóvel (Id. 101652410, págs. 04/11). 20. No caso dos autos, verifica-se que os confinantes, devidamente citados, não manifestaram qualquer objeção ao pleito de usucapião, assim como os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. 21. Não obstante, devidamente citada, não se desincumbiu a parte demandada na comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte requerente, conforme dispõe art. 373, inciso II, do CPC, em sua contestação apresentada ao Id. 160887741, págs. 01/06. 22. Dessa forma, a parte autora comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC, pois demonstrou que tem a posse mansa e pacífica do imóvel, sem qualquer questionamento por parte de terceiros ou interrupção, pelo tempo previsto em lei, acrescendo ao tempo de posse de seus antecessores. 23. Enfim, no que diz respeito aos limites da presente demanda, os requisitos formais exigidos em lei foram observados, tendo a relação processual se desenvolvido com regularidade. 24. É forçoso destacar, que restou inconteste o preenchimento dos requisitos delineados no artigo 1.242 do Código Civil, uma vez que os documentos de Id. 95232454, págs. 01/20 e Id. 95232456, págs. 01/03 (Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel) e Id. 95232462, págs. 01/02 (Comprovante de pagamento das prestações do financiamento), indicam que a parte autora permaneceu na posse do imóvel por mais de 10 (dez) anos, de forma contínua e incontestadamente, sendo possuidor de justo título e apresentando-se como “dono(a)”, não havendo qualquer contestação por parte de terceiros. 25. Outrossim, ressalte-se que a regularização da situação dominial do imóvel não atende apenas aos interesses da parte autora, mas também da própria coletividade, haja vista que emprestará maior segurança nas futuras e eventuais relações jurídicas que venham a ser travadas a respeito do imóvel usucapiendo. 26. Por fim, ante todo o exposto, fica evidente que a parte autora exerceu, de forma continua e incontestadamente, com justo o título e boa-fé, a posse sobre o imóvel descrito na petição inicial, cultivando-o comanimus domini, há mais de 10 (dez) anos ininterruptos, preenchendo assim, os requisitos para procedência do pedido, conforme já explicitado. 27. Ante do exposto e por tudo que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual declaro o domínio da parte autora sobre a área descrita na matrículanº 24.258 (Lote nº 36), do Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Bugres-MT, acostada aoId. 101652410, págs. 04/11, em conformidade com o artigo 1.242, do Código Civil e, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros e, por conseguinte extingo o feito com resolução de mérito. [...]”. Pois bem. Depreende-se dos autos que, na petição inicial, o autor qualificou a parte requerida de maneira incompleta, apresentando apenas os dados referentes ao Cadastro de Pessoa Física (CPF), ao Registro Geral (RG), bem como indicando como domicílio a cidade de Nova Mutum/MT, sem especificar o logradouro, acompanhado somente de um telefone celular para contato (Id. 296872392 – pág. 1). A tentativa de citação da requerida ocorreu por meio do telefone informado pelo demandante, restando infrutífera, conforme se verifica na certidão emitida pelo Oficial de Justiça, que assim registrou: “Não foi possível citar o polo passivo CONCEIÇÃO RODRIGUES DE FARIA face não ter sido possível o contato por meio de ligação telefônica, uma vez que não ouve atendimento das ligações efetivadas, ou mensagens via aplicativo whatsapp face não terem sido visualizadas ou respondidas.” (Id. 105786615 – PJe de origem). Após a tentativa infrutífera de citação pelo único meio fornecido pelo autor, este requereu a citação por edital da requerida, medida deferida pelo Juízo de primeiro grau e integralmente cumprida, culminando na nomeação de curador especial para a representação processual da Sra. CONCEIÇÃO RODRIGUES DE FARIA. Todavia, com a devida vênia à condução processual adotada pelo juízo a quo, evidencia-se vício insanável na citação da requerida. À luz do Código de Processo Civil vigente, a citação é ato personalíssimo e constitui pressuposto essencial para o desenvolvimento regular do processo, assegurando o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa, garantias fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. Por essa razão, a citação presumida – editalícia – é considerada modalidade excepcional, devendo ser admitida exclusivamente nas hipóteses expressamente previstas em lei e mediante análise criteriosa das circunstâncias específicas do caso concreto. Assim disciplina o art. 256 do CPC: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a aplicação da citação ficta, nos moldes do art. 256 do Código de Processo Civil, deve ser necessariamente precedida por tentativas efetivas e frustradas de localização da parte demandada. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA 7 DO STJ. ART . 257, II, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2306740 MG 2023/0057273-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) (g.n). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL . NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFÍCIO. EXPEDIÇÃO . CADASTRO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA . RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3 . Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios necessários para localização do réu, sob pena de nulidade. 4. O art. 256, § 3º, do CPC/2015 dispõe que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se forem infrutíferas as tentativas de sua localização, "inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" . 5. A norma processual não impõe a obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital, mas apenas prevê essa possibilidade como uma ferramenta importante, a ser utilizada conforme o juízo de valor do Magistrado. 6. A análise do esgotamento das tentativas de localização do réu e da necessidade de expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos deverá ser realizada de forma casuística, considerando as particularidades de cada caso . Dessa forma, a decisão das instâncias ordinárias quanto à suficiência das diligências não pode ser revisada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. [...]”(STJ - REsp: 2152938 DF 2021/0006104-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024)(g.n) No caso dos autos, observa-se que foi realizada apenas uma tentativa de citação da parte requerida antes de ser determinada a citação por edital, sem que houvesse outras diligências para localização da demandada ou prova inequívoca de que esta se encontrava em local incerto ou inacessível. É evidente que não se exige o esgotamento absoluto e indefinido de todas as possibilidades de localização da parte requerida. Contudo, cabe ao autor demonstrar de forma suficiente a realização de diligências razoáveis para tal finalidade, seja por meio de pesquisas extrajudiciais ou mediante consulta aos sistemas informatizados amplamente disponíveis ao Poder Judiciário. No presente caso, verifica-se que o autor, após a primeira tentativa frustrada de citação, requereu imediatamente a citação editalícia, sem indicar que fossem realizadas consultas prévias em cadastros públicos e sistemas informatizados, tampouco requereu diligência do oficial de justiça para verificar eventual endereço anteriormente conhecido da requerida. A simples alegação de que o endereço era “indefinido” não satisfaz o ônus legal imposto ao autor. Ademais, embora o autor alegue, em suas contrarrazões, que realizou buscas em meios eletrônicos e cadastros públicos para localização da ré, tais alegações não encontram respaldo na realidade dos autos, inexistindo qualquer elemento probatório apto a corroborar a afirmação. Nesse panorama, não se pode ignorar a evidente ausência de diligências necessárias à localização da requerida, revelando-se precipitada a determinação da citação editalícia, não pelo lapso temporal decorrido, mas pela falta de esforços efetivos para localização, impondo-se, portanto, o reconhecimento da nulidade da citação por edital. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO EDITALÍCIA - RECURSO PROVIDO. A citação por edital é medida excepcional cabível apenas depois de esgotados todos os meios de localização. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001507-16.2014 .8.11.0004, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 15/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2023) (g.n) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE DEPÓSITO E OUTRAS AVENÇAS – PROCEDÊNCIA – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – DESCABIMENTO – ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES – CONSTATAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Admite-se a citação por edital após a comprovação do esgotamento de todos os meios de localização do réu para citação pessoal (art. 256, II, § 3º, do CPC/15) . In casu, como foram esgotados os meios para a localização dos requeridos, não há falar em nulidade da citação por edital.-” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00016508120118110045, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2024) (g.n) Nesse contexto, considerando que a validade da citação constitui pressuposto essencial à existência e regularidade da relação processual, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil, esta não pode ser presumida ou suprida por ficções processuais adotadas de forma prematura ou indevida, sob pena de nulidade da própria citação e dos atos subsequentes dela decorrentes. Cumpre ressaltar, por oportuno, que a inobservância da regularidade dos atos processuais pelo julgador causa prejuízos substanciais ao desenvolvimento regular da demanda, acarretando atrasos injustificáveis e comprometendo a efetividade da prestação jurisdicional. Desse modo, restando demonstrado que a citação editalícia, no presente caso, foi realizada precipitadamente e sem o mínimo necessário de diligências destinadas à localização da requerida para realização de citação pessoal, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação e, por consequência lógica, da sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para regularização do feito. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de nulidade processual suscitada pela apelante para, com fundamento nos artigos 239, 256, §§ 1º e 3º, e 280, todos do Código de Processo Civil, DECLARAR A NULIDADE da citação por edital e, por conseguinte, dos atos subsequentes praticados, incluindo a sentença proferida, por ausência de demonstração de esgotamento das diligências mínimas e razoáveis para a localização da parte requerida, ora apelante. Por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o exame do mérito recursal e DETERMINO o retorno dos autos à origem, a fim de que se proceda à citação válida da ré, com a regular instrução do feito, nos moldes legais. Sem honorários recursais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celia Dos Santos Silva x Banco Bv S.A.

ID: 276154119

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046825-58.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BV S.A.

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de G… PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº 5046825-58.2025.8.09.0051Promovente (s): Celia Dos Santos SilvaPromovido (s): Banco Bv S.a.Esta sentença tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).SENTENÇA Trata-se de ação de dano material referente a prejuízo bancário suportado, bem como dano moral, proposta por CELIA DOS SANTOS SILVA em desfavor de BANCO BV S.A. partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial que a autora, necessitando quitar uma dívida, realizou pesquisas sobre empréstimos e taxas de mercado.Relata que, então, recebeu uma mensagem via WhatsApp de uma representante do BANCO BV, que se apresentou como funcionária e intermediária para liberação de empréstimo pessoal.Sustenta que não estranhou a situação, considerando-a normal. Após o contato com a suposta atendente, a autora demonstrou interesse em um empréstimo de R$ 2.000,00. Para a liberação do empréstimo, a atendente alegou a necessidade de apresentação de escritura de imóvel quitado em nome da autora.Como a autora não possuía o documento, a atendente ofereceu a opção de aquisição de um seguro no valor de R$ 245,00, pago pela autora via PIX para MARIA LUZENIR DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS.Posteriormente, outra atendente, KEROLIN PICCAGLI, solicitou o pagamento de uma taxa TAC (Taxa de Abertura de Crédito) no valor de R$ 745,12. A autora alegou não possuir mais recursos financeiros.Após verificar que o empréstimo não foi creditado em sua conta, a autora solicitou o cancelamento, sendo informada de que deveria pagar uma multa de R$ 239,00.Aduz que, diante dos fatos, entendeu ter sido vítima de um golpe. A autora registrou boletim de ocorrência.Argumenta que a instituição financeira deve responder pelos atos de fraudadores que utilizaram sua estrutura financeira, abrindo conta-corrente para a prática de golpes.Requer a concessão da gratuidade de justiça, o julgamento procedente do pedido, condenando o BANCO BV S.A. ao pagamento solidário de R$ 245,00 a título de dano material e de R$ 10.000,00 a título de dano moral, além da citação e intimação do BANCO BV S.A. Requer, ainda, a condenação do requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a dispensa da audiência de conciliação e a juntada dos documentos que instruem o pedido.O despacho proferido no evento 09 deferiu o pedido de gratuidade de justiça da autora e determinou a remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação.O requerido apresentou defesa no evento 23, argumentando, preliminarmente, pela necessidade de envio dos documentos ao Ministério Público e à Polícia Judiciária para apuração da conduta dos envolvidos no golpe.A ré destaca seus sistemas internos de segurança e as orientações ao cliente disponíveis em seu site.O Banco alega ilegitimidade passiva, pois não houve relação jurídica entre a autora e o Banco, e os valores pagos não foram recebidos pela instituição financeira.No mérito, a ré sustenta a ausência de responsabilidade do banco, devido à culpa exclusiva da requerente, que realizou o pagamento a terceiros sem as devidas cautelas.Argumenta contra a aplicação da teoria da aparência e pela ausência de elementos essenciais para a caracterização do dever de indenizar, bem como pela inexistência de danos morais.Contesta o quantum indenizatório e a inversão do ônus da prova. Alega, ainda, litigância de má-fé da autora.Requer a improcedência dos pedidos da inicial, a condenação da autora por litigância de má-fé e o acolhimento das preliminares arguidas. Caso haja condenação, pede a aplicação da taxa SELIC para correção monetária e juros.Na Impugnação à Contestação (evento 25), a autora refuta a alegada ilegitimidade passiva do réu, destacando que a conta bancária utilizada no golpe foi aberta no BANCO BV e que a Súmula 479 do STJ determina a responsabilidade objetiva dos bancos por fraudes em suas operações.Refuta a alegada culpa exclusiva da autora, argumentando que os fraudadores se passaram por funcionários do banco.Defende a responsabilidade objetiva do BANCO BV com base na Súmula 479 do STJ e na Resolução do Banco Central nº 2.025/93, bem como a configuração de danos material e moral.Em fase de especificação de provas, o Banco manifestou não pretender produzir outras provas além das já apresentadas, reiterando os termos da contestação e pugnando pela improcedência dos pedidos (evento 29), enquanto a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 30). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito está em ordem, presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo, bem como as condições da ação, o que autoriza a análise do mérito porquanto verificada a possibilidade de julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar a matéria em debate de questão de direito.Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu.A parte ré sustenta não haver legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não houve relação jurídica entre a autora e o Banco, e os valores pagos não foram recebidos pela instituição financeira.Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. A legitimidade deve ser aferida em abstrato, conforme a teoria da asserção, a partir das afirmações feitas na petição inicial. No caso em tela, a autora narra que foi vítima de golpe praticado por pessoas que se apresentaram como funcionárias do Banco réu, utilizando-se de sua estrutura bancária para operacionalizar a fraude.Ademais, segundo a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade do banco réu pelo golpe sofrido pela autora, consubstanciado no pagamento de valores a terceiros que se apresentaram como funcionários do Banco BV, prometendo a liberação de empréstimo que nunca foi concretizado.Primeiramente, convém registrar que a relação jurídica existente entre as partes tem natureza de relação de consumo, uma vez que se trata de alegada prestação de serviços bancários, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido, a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo responsável pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, bastando para sua configuração a comprovação do dano e do nexo de causalidade. O fornecedor somente não será responsabilizado se provar "que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros" (art. 14, § 3º, do CDC).No caso em análise, é incontroverso que a autora foi vítima de golpe, tendo realizado pagamentos a pessoas que se passaram por funcionários do banco réu, mediante a promessa de liberação de empréstimo que nunca se concretizou.O banco réu argumenta pela ausência de responsabilidade devido à culpa exclusiva da autora, que teria realizado pagamentos a terceiros sem as devidas cautelas. Contudo, tal argumento não merece prosperar.Apesar do possível descuido da parte autora em acreditar nos fraudadores, não se pode olvidar a responsabilidade do banco, uma vez que a ação fraudulenta de terceiros não isenta a instituição financeira de responsabilidade, haja vista que se caracteriza como fortuito interno, pois inerente ao risco da atividade desenvolvida.Observa-se que as operações financeiras em nome da consumidora ocorreram em curto período de tempo e com valores muito altos, que no mínimo a instituição financeira deveria atuar com suspeita, por destoam padrão de consumo, atrelado à situação de falha no procedimento de segurança do sistema bancário, em que estelionatários demonstram terem conhecimento de dados pessoais e bancários da consumidora, telefone celular, sem haver prova de que a vítima contribuiu para o fornecimento dessas informações sensíveis, a instituição financeira tem responsabilidade perante o dano suportado pela parte autora no caso.Sendo assim, entendo que não há que se falar de culpa exclusiva da parte autora ou de terceiros, pois não observado o dever de segurança pela instituição financeira. Imperioso se faz reconhecer que a parte autora foi vítima da falta de segurança do serviço prestado pela instituição ré.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento de que: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12-09-2011, STJ).Nesse mesmo sentido, conforme mencionado anteriormente, a Súmula 479 do STJ estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO – DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS – NEGADO PROVIMENTO (TJ-SP - RI: 10143791220228260016 São Paulo, Relator: Daniel Carnio Costa, Data de Julgamento: 06/07/2023, Primeira Turma Cível, Data de Publicação: 06/07/2023) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Desnecessidade da oitiva da consumidora, na medida em que é fato incontroverso nos autos que as compras em questão foram realizadas mediante utilização de cartão de crédito com senha. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO. “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE CARTÃO DE CRÉDITO” ASSOCIADO AO “GOLPE DO MOTOBOY. CARTÃO COM SENHA. TRANSAÇÕES FORA DOS PADRÕES DE COMPRAS ANTERIORES. DEVER DE ZELO DA OPERADORA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS....(TJ-PB - AC: 08302105720198152001, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) "APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA GOLPE DO BOLETO RESPONSABILIDADE DO BANCO RECONHECIDA - Inconformismo do réu Descabimento Demandante que foi vítima de fraudadores, que lograram vazar seus dados sigilosos perante o banco, emitindo boleto falso para pagamento com desconto de duas parcelas de contrato que estabelecido com referida instituição bancária, não se evidenciando que tivesse agido com culpa, como afirma Incidência, no caso, em favor da autora, do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, parágrafo 1º., e da Súmula n. 479 do E. Superior Tribunal de Justiça Sentença que deve ser mantida Recurso do réu improvido." (TJSP; Apelação Cível 1003467-47.2020.8.26.0073; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021). (negritei) Assim, a fraude praticada por terceiros que se utilizam indevidamente do nome da instituição financeira para aplicar golpes configura fortuito interno, pois está diretamente relacionada aos riscos da atividade bancária. Não há, portanto, que se falar em culpa exclusiva da vítima ou de terceiro capaz de excluir a responsabilidade da instituição financeira.Verificada a responsabilidade do banco réu pelo evento danoso, passo à análise dos danos alegados.Quanto ao dano material, a autora comprovou o pagamento de R$ 245,00 a título de suposto seguro exigido para a liberação do empréstimo. Esse valor deve ser ressarcido pelo réu, uma vez que a autora foi vítima de golpe praticado por terceiros que se passaram por funcionários da instituição financeira.No que se refere aos danos morais, observa-se que os transtornos experimentados pela autora dão ensejo à indenização por dano moral, tendo em vista que configuram incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de mero dissabor, caracterizando dano passível de reparação.A autora, além de sofrer prejuízo financeiro, foi vítima de fraude, teve frustrada sua expectativa legítima de obtenção de empréstimo e ainda sofreu constrangimentos ao perceber que havia sido enganada, situação que certamente causou angústia e abalo psicológico.Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. I. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA-CORRENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. DESATENDIMENTO A PADRÕES E NÍVEIS DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Não restando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, a ausência de medidas de segurança para aferir a origem e legitimidade de transações autorizadas pelo banco réu atrai a responsabilidade da instituição financeira por fraudes cometidas por terceiros em detrimento do patrimônio depositado sob sua confiança. II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. Restando configurada a ofensa à honra e à imagem da demandante por ato irregular praticado pela parte ré, deve ser mantida a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais, em valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida." (TJ-GO 50973218220218090067, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023). grifei Para a aferição do valor da indenização por danos morais, deve-se levar em conta as condições pessoais da vítima e do ofensor, a gravidade e extensão do dano, o caráter compensatório e punitivo da indenização e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Considerando tais parâmetros, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante suficiente para compensar o abalo sofrido pela autora, sem caracterizar enriquecimento sem causa.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) CONDENAR o réu BANCO BV S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), acrescido de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC desde a data do desembolso até o efetivo pagamento;b) CONDENAR o réu BANCO BV S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) até o efetivo pagamento;Em razão do princípio da causalidade, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.Desde logo, esclareço que não serão admitidos embargos de declaração com o objetivo de discutir a aplicação dos juros ou a distribuição dos ônus de sucumbência, incluindo os honorários advocatícios. Esses temas refletem o entendimento deste Juízo e não são passíveis de revisão por meio de embargos de declaração, mas por outro recurso adequado.Caso sejam interpostos embargos de declaração com efeitos infringentes, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo legal, e, em seguida, encaminhem-se os autos para conclusão.Considerando que não cabe mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Se nas contrarrazões forem apresentadas preliminares relacionadas a matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestação específica sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo sem manifestação, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou ainda após manifestação da parte contrária sobre as preliminares, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as devidas homenagens.Havendo o trânsito em julgado desta decisão, determino que os autos sejam encaminhados à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais. Posteriormente, intime-se a parte vencida para pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2020.Caso as custas finais não sejam pagas no prazo fixado, a Escrivania deverá observar as disposições da 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2017, conforme o Ofício-Circular nº 350/2021 do Corregedor-Geral da Justiça, que determina: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Essa normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, e a 3ª UPJ das Varas Cíveis deverá seguir rigorosamente o disposto no Decreto Judiciário nº 1.932/2020.O pagamento das custas finais pode ser realizado por cartão de crédito, boleto bancário ou cartão de débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2021.Efetuado o protesto ou realizadas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, sendo as providências mencionadas acima de competência da 3ª UPJ das Varas Cíveis.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.P.R.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (srs)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edcleia Pereira Da Silva Cavalcante e outros x Denys Braz Da Silva Nascimento e outros

ID: 309589757

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007724-80.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDCLEIA PEREIRA DA SILVA CAVALCANTE EVANILTON SENA DA SILVA

Polo Passivo:

DENYS BRAZ DA SILVA NASCIMENTO DERLEY BRAZ DA SILVA NASCIMENTO DONIZETE BRAZ DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

LAUREMI RODRIGUES NASCIMENTO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1007724-80.2022.8.11.0003 Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Decorrência de Acidente de Trânsito Requerentes: Edcleia Pereira da Silva Cavalcante e Evanilton Sena da Silva … CD. PROC. 1007724-80.2022.8.11.0003 Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Decorrência de Acidente de Trânsito Requerentes: Edcleia Pereira da Silva Cavalcante e Evanilton Sena da Silva Requeridos: Espólio de Donizete Braz do Nascimento, representado pelo inventariante Denys Braz da Silva Nascimento e Derley Braz da Silva Nascimento Vistos etc. EDCLEIA PEREIRA DA SILVA CAVALCANTE e EVANILTON SENA DA SILVA, qualificados nos autos, ingressaram com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO contra Espólio de DONIZETE BRAZ DO NASCIMENTO, representado pelo inventariante DENYS BRAZ DA SILVA NASCIMENTO e DERLEY BRAZ DA SILVA NASCIMENTO, também qualificados no processo, visando obter reparação pelos danos descritos na inicial. Os autores alegam que no dia 06/01/2022, por volta das 17h00, ocorreu sinistro entre o veículo do requerido e veículo de propriedade da 2ª requerente, vez que o demandado não observou a sinalização invadindo a via preferencial. Dizem que em decorrência do impacto houve danos materiais no veículo da autora. Sustentam que realizaram orçamentos para conserto do automóvel, tendo procurado o requerido para efetuar os custos do reparo, porém este não responde as mensagens encaminhadas. Pedem a condenação dos requeridos no ressarcimento dos danos descritos na exordial. Juntaram documentos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (Id. 81117423). Citado, o segundo requerido apresentou defesa sob o Id. 96567092. Em longas razões, sustenta que a tanto a Av. Angelo Thum quanto a Avenida Arnaldo Estevam de Figueiredo onde os autores e requerido transitavam, possuem placa de PARE descritas ao chão. Afirma que os autores estavam em alta velocidade e não se atentaram que a carreta já havia iniciado o cruzamento, ou seja, o acidente fora causado pelos autores, e não pelo requerido. Argui a ausência de pressupostos para a reparação indenizatória, uma vez que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do requerente. Requer a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. O primeiro requerido ofereceu contestação sob o Id. 164176112. Argui em preliminar, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. No mérito, alega que quem provocou todo o acidente foi o Requerente, que não respeitou a sinalização e adentrou de forma imprudente, vindo a colidir na lateral esquerda do caminhão, bem como que os autores estavam em alta velocidade. Assevera que a reparação dos danos morais deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sustenta culpa exclusiva da parte autora na ocorrência do acidente. Requer a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. A parte demandada valendo-se da faculdade prevista no CPC, apresentou reconvenção visando a condenação do reconvindo ao pagamento do conserto do veiculo do requerido, no importe de R$ 11.987,15 (onze mil, novecentos e oitenta e sete reais e quinze centavos), conforme orçamento juntado com peça defensiva. Tréplica sob o Id. 173139071. Intimados a se manifestarem sobre as provas que ainda pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, conhecendo diretamente do pedido, uma vez que a questão de mérito, sendo unicamente de direito, prescinde da produção de outras provas além das constantes dos autos, na forma do artigo 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial é uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.1990). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3-SP/93). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao primeiro requerido, haja vista estarem presentes os requisitos legais, e os documentos apresentados comprovam a alegada hipossuficiência. As primeiras questões a serem enfrentadas, cingem-se nas preliminares aduzidas pelo demandado. No que se refere à ilegitimidade passiva aduzida pelos demandados, o desiderato por eles buscado não prospera. Analisando a questão da legitimidade das partes, colho na doutrina, importante lição de Humberto Theodoro Júnior, que em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", 41. ed, v. I, p. 57, ensina: "Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorre o processo se extinguirá sem julgamento do mérito" (art. 267, VI).” No caso, conforme narrado na inicial, a parte autora imputa aos requeridos responsabilidade pelo evento danoso e por isso o pedido de indenização pelos danos morais e materiais sofridos. As alegações dos requeridos não afasta a legitimidade, pois da narração feita pelos requerentes, na petição inicial, todos concorreram direta e indiretamente pelo sinistro descrito nos autos, de modo que suas responsabilidades é questão de mérito. Deve-se atentar, ainda, para os limites estabelecidos na demanda pela petição inicial e as asserções postas pelos demandantes. Por óbvio, a definição sobre o direito ou não do recebimento de indenização é matéria de mérito da própria demanda. A alegada falta de interesse de agir é totalmente insubsistente, vez que da leitura da peça vestibular resta claro o objetivo perseguido pelo autor, cujo objeto restou amplamente impugnado desde a contestação, sendo que o pedido do requerente encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. Desse modo, refuto as preliminares arguidas e passo à analise do mérito. No mérito da lide, observa-se dos autos que o acidente que deu azo à irresignação da autora está descrito no boletim de ocorrência de trânsito sob o Id. 80881125. A narrativa do acidente, segundo restou apurada no documento público, está assim descrita: “O CONDUTOR DO VEICULO PRISMA PLACA QCX7320 EVANILTON SENA DA SILVA ESTAVA NA AVENIDA PRINCIPAL ARNALDO ESTEVAN DE FIGUEIREDO, ONDE O CONDUTOR DERLEY BRAZ DO VEICULO CARRETA BAU PLACA KAF2759 ENTROU NA PREFERENCIAL, POIS O MESMO NAO VIU A PLACA DE PARE. OCORRENDO A COLISAO DOS VEICULOS.” Lado outro, é possível ter uma melhor clareza da situação que ocasionou o acidente, objeto da lide, no vídeo constante no Id. 80882172, onde é nítido que o caminhão conduzido pelo réu, sequer reduziu a velocidade ao atravessar a rua preferencial. In casu, busca a parte requerente indenização em razão dos prejuízos sofridos, oriundos de ato ilícito, em virtude da violação da ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao seu titular. Tal dever encontra-se estabelecido na norma do artigo 186 do Código Civil/02 ao dispor que, "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Caio Mário da Silva Pereira, ao comentar o referido preceito legal, ensina que: "Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico"[1] Mediante tais conceitos, tem-se como certo que a obrigação de indenizar advém do dano ou do prejuízo sofrido pelas vítimas, da culpa do agente e do nexo causal entre esses elementos, sendo indispensável que a concomitância de todos esses pressupostos estejam plenamente evidenciados nos autos para que se imponha o dever ressarcitório. No presente caso, inexiste dúvida quanto à ocorrência do acidente, bem como, quanto ao nexo de causalidade entre o evento e os prejuízos sofridos pela parte autora, em face das consequências advindas do evento danoso. Os argumentos da defesa não se sustentam, até mesmo porque, ambos os veículos empreendiam velocidade semelhante, conforme comprovam as imagens do acidente juntadas aos autos pelas partes. Do conjunto probatório, vê-se com claridade que o condutor do caminhão de propriedade do primeiro réu e conduzido pelo segundo Réu, adentrou à pista preferencial sem a devida precaução, colidindo com o veículo ocupado pelos requerentes. A demandada alega culpa exclusiva da requerente para a ocorrência do sinistro. A culpa, no presente caso, é subjetiva, devendo ser provada. Nesse sentido: '(...) Pretensão de reconhecimento de culpa concorrente da vítima do acidente de trânsito, pois esta dirigia com a carteira de habilitação vencida. Análise da situação fática relativa ao acidente que exclui a concorrência de culpas. (...) Não é possível reconhecer a existência de culpa concorrente da vítima pelo simples fato de que esta dirigia com a carteira de habilitação vencida. Muito embora tal fato seja, por si, um ilícito, não há como presumir a participação culposa da vítima no evento apenas com base em tal assertiva, pois essa presunção é frontalmente dissociada, na presente hipótese, das circunstâncias fáticas narradas nos autos e admitidas como verdadeiras pelo acórdão recorrido. Recurso especial de PETROPAR S/A não conhecido; recurso especial de MARIANE BEATRIZ SCHILLING LING parcialmente provido.' (RECURSO ESPECIAL Nº 604.758 - RS (2003/0190651-1). Relatora para o Acórdão: Ministra Nancy Andrighi. DJ 18/12/2006 p. 364). Por outro lado, não há nos autos elementos de outro fato qualquer, a ensejar o reconhecimento da culpa da parte requerente. Ademais, ainda que fosse considerado que o autor – que transitava na via preferencial –, estivesse em alta velocidade, tal fato, por si só, não evidenciaria na sua culpa ou mesmo em culpa concorrente, haja vista que o suposto excesso de velocidade não pode ser considerado a causa preponderante para a ocorrência do acidente, pois comprovado pela dinâmica do acidente que foi o requerido quem adentrou na via preferencial com falta de atenção. Dessa forma, não obstante a versão defendida pelos requeridos quanto à alta velocidade, tal alegação não se sustenta, face os demais elementos probatórios carreados aos autos. À vista de tais circunstâncias, não há como deixar de se imputar aos demandados a responsabilidade integral pelo evento danoso, ficando afastada a tese da culpa exclusiva da demandante, até porque qualquer manobra de conversão ou ingresso numa pista requer do condutor, cuidado e atenção ao tráfego. Os elementos de prova resta positivado que a causa determinante do evento foi a manobra irregular procedida pelo motorista do caminhão, dirigindo sem a devida cautela e abalroando o carro da autora. Preconiza o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro que, " O condutor deverá, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.”, estando, aí, evidenciado o descaso do réu às normas reguladoras do trânsito e, consequentemente, a sua culpa, que enseja o dever de indenizar. Desta feita, na hipótese em tela, tem-se caracterizada a responsabilidade do condutor do veículo da parte ré pelo evento danoso, quer sob o prisma da teoria da culpa contra a legalidade, em face do desrespeito e desatenção às normas de trânsito, quer sob o ângulo da teoria subjetiva, tendo em vista a imprudência com que agiu na condução do veículo. Induvidosa também a responsabilidade do proprietário do veículo pelos danos causados ao terceiro, independentemente de ter ou não, qualquer relação com o motorista causador do sinistro, sendo certo que se afigura como responsável pelos prejuízos advindos do acidente, em que sua unidade motora deu causa, ainda que conduzido por outrem, não se vinculando aos danos ocorridos somente quando restar evidenciado que o referido veículo foi posto em circulação contra a sua vontade, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, Rui Stoco assevera que: "Como preleciona Wladimir Valler, a responsabilidade pela reparação dos danos é, assim, em regra, do proprietário do veículo, pouco importando que o motorista não seja seu empregado, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros, nos termos do artigo 159 do Código Civil, independentemente de qualquer outro dispositivo legal. A responsabilidade do proprietário do veículo não resulta de culpa alguma, direta ou indireta. Não se exige a culpa 'in vigilando' ou 'in eligendo', nem qualquer relação de subordinação, mesmo porque o causador do acidente pode não ser subordinado ao proprietário do veículo, como, por exemplo, o cônjuge, o filho maior, o amigo, o depositário etc. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica necessária e solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. (...) Se optar pelo ajuizamento da ação contra o proprietário do veículo não necessitará provar sua culpa, que é presumida, salvo as hipótese excludentes, já estudadas". Outro não é o posicionamento dos pretórios nacionais: "Acidente de trânsito - Responsabilidade civil - Automóvel não conduzido pelo proprietário - Responsabilização deste em face da não comprovação de ter sido posto em circulação sem seu consentimento - Presunção 'juris tantum' de ocorrência de empréstimo não elidida - Culpa reconhecida - Indenização devida. O proprietário do veículo é responsável pelos danos a que este der causa, mesmo que conduzido por outrem, se não restar comprovado ter sido o automóvel posto em circulação contra a sua vontade" (RT 691/119). "Responsabiliza-se civilmente pela prática de ato ilícito o proprietário de veículo dirigido por terceiro que tenha ocasionado o evento danoso, em não comprovando estar o veículo em circulação contra sua vontade..." (Apelação Cível nº 102.784-1, Rel. Juiz José Brandão, RJTAMG 44/184). "O proprietário do veículo é responsável pelos danos a que este der causa, mesmo que conduzido por outrem, se não restar comprovado ter sido o automóvel posto em circulação contra a sua vontade" (Apelação Cível - 1ª TACivSP, Rel. Juiz Ferraz Nogueira, RT 691/117). Do acervo probatório juntado aos autos, constata-se que a autora da ação indenizatória comprovou o fato constitutivo do direito postulado, enquanto os réus não comprovaram a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pelos demandantes. Evidenciada a responsabilidade civil, advinda da conduta imprudente do condutor do caminhão e a existência do dano, bem como o nexo causal entre tais elementos, conclui-se pela obrigatoriedade da parte ré em ressarcir os prejuízos causados à parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJMT: TRIPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO ARTS. 35 E 44 DO CTB - INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO REQUERIDO – - DANO MORAL EM QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – MANTIDO - ALTA VELOCIDADE DO VEÍCULO DA VÍTIMA – NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA– RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. É dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. 2. O condutor de veículo que invade a via preferencial, sem observar o sinal de pare, e intercepta a trajetória de outro condutor, em cruzamento de ruas, é culpada pelo acidente de trânsito, por violar a disposição dos artigos 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. A autora não se desincumbiu de seu ônus de prova constitutiva do seu direito, (art. 373, inc. I do CPC), pois se extraí dos autos não há comprovação do fator determinante a procedência de sua pretensão - dependência financeira, pois pelas provas carreadas aos autos e da conversa no aplicativo – whatsapp, não consigo vislumbrar qualquer situação que possa reverter os fundamentos da sentença de primeiro grau, quanto a questão da filha ajudar a mãe, financeiramente de forma esporádica. Mas não cabalmente depender financeiramente. 4 . Sentença mantida. Recursos conhecidos e desprovidos. (N.U 0022364-51.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Vice-Presidência, Julgado em 27/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ALIMENTOS – PARCIAL PROCEDENCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA – INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – SUPOSTO EXCESSO DE VELOCIDADE QUE NÃO FOI A CAUSA PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Levando-se em consideração as provas existentes no processo, em especial o boletim de acidente de trânsito, o qual comprova que a causa determinante do acidente foi a vítima ter cruzado via preferencial sem as devidas cautelas, interceptando a via pela qual trafegava o veículo da parte requerida, mister a reforma da sentença recorrida, a fim de reconhecer a culpa exclusiva da vítima no acidente de trânsito. Ainda que fosse considerado que a requerida/apelante condutora do ônibus – que transitava na via preferencial –, estivesse em alta velocidade, tal fato, por si só, não evidenciaria na sua culpa ou mesmo em culpa concorrente, haja vista que o suposto excesso de velocidade não pode ser considerado a causa preponderante para a ocorrência do acidente, pois comprovado pela dinâmica do acidente que foi o de cujus que adentrou na via preferencial com falta de atenção. (N.U 1035373-76.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROVENIENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO SINISTRO E DA CULPA DO RECORRENTE. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A causa posta não apresenta complexidade suficiente a afastar a apreciação por este juízo, visto que as provas produzidas nos autos permitem o julgamento da controvérsia, ao passo que se enquadra nas matérias aptas a tramitar no âmbito dos juizados especiais cíveis (Lei n. 9.099/1995). 2. Tese postulada de reconhecimento de culpa do autor da ação em razão de alta velocidade que não se sustenta. 3. Condutor que assume o risco pelo evento ao realizar manobra sem acautelar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários (CTB, art. 34). 4. A ocorrência de um acidente de trânsito não ocasiona a reparação por danos morais, pois não há abalo psíquico ou ofensa à esfera íntima do recorrente a ultrapassar a esfera patrimonial. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003467-75.2020.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/03/2024, Publicado no DJE 01/03/2024) Dessa forma, uma vez comprovada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, como a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, clarividente esta a conduta injurídica, procedendo o pedido indenizatório. Indiscutível que a avaliação do dano moral para o efeito de indenizar, é das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, uma vez que inexistem parâmetros e limites certos fixados na legislação em vigor, o que implica necessidade de se proceder ao arbitramento, segundo o prudente arbítrio do órgão julgador, devendo, destarte, adotar nesse mister a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor indevidamente imposta, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. O mestre civilista Caio Mário da Silva Pereira ensina que: "O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório. Sem a noção de equivalência, que é próprio da indenização do dano material, corresponderá à função compensatória pelo que tiver sofrido. Somente assumindo uma concepção desta ordem é que se compreenderá que o direito positivo estabelece o princípio da reparação do dano moral. A isso é de se acrescer que na reparação do dano moral, insere-se uma atitude de solidariedade à vítima (Aguiar Dias). A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva."[2] Os Pretórios nacionais têm entendido que a indenização haverá de ser "suficientemente expressiva para compensar a vítima pelo sofrimento, tristeza ou vexame sofrido e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos ofensores" (COAD, Bol. 31/94, p. 490, nº 66.291). "A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa" (RT, 706/67). À luz de tais ponderações, tem-se que o arbitramento do montante indenizatório deve ter por parâmetro, dentre outros aspectos, as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos pela vítima, sendo essa a orientação unânime dos tribunais do País: "Para a fixação do dano moral o julgador pode usar de certo arbítrio, devendo, porém, levar em conta as condições pessoais do ofendido e do ofensor" (RJTJRS, 127/411). "(...) O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições do ofendido, a capacidade econômica do ofensor, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Fatores estes levados em conta para fixação proporcional da indenização”. (TJRS – Apelação nº. 70074511007, 5ª Câmara Cível, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 01/12/2017). Considerando os fatores descritos e as peculiaridades deste caso concreto, tenho por bem fixar a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), por considerar que este montante não é capaz de gerar enriquecimento sem causa aos demandantes, e suficiente para amenizar a dor moral sofrida. No que pertine aos danos materiais, vê-se que estes restaram comprovados nos autos por meio dos documentos constantes no Id. 80882158 e seguintes. Contudo, considerando que o veículo prisma deu perca total, bem como que o orçamento realizado na concessionária autorizada ficou muito acima do valor de mercado do próprio bem, determino o ressarcimento pelo valor do veículo de acordo com a tabela fip à época do acidente (Id. 80882169) no importe de R$ 61.653,00 (sessenta e um mil seiscentos e cinquenta e três reais). Ex positis, julgo procedente o pedido inicial. Julgo improcedente a reconvenção manejada pela parte requerida/reconvinte. Condeno os demandados a indenizarem os autores pelos danos materiais causados no valor de R$ 61.653,00 (sessenta e um mil seiscentos e cinquenta e três reais), acrescidos de juros de mora legal, desde a data do evento danoso (STJ - Súmula 54) e correção monetária, a partir do ajuizamento da lide. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da parte requerida, bem como as condições dos próprios requerentes, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno os demandados a ressarcirem aos demandantes, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causaram, o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nos termos da Súmula n° 362 do eg. STJ, a contagem da correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento pelo índice do IPCA (IBGE). Por se tratar de ilícito contratual, o cômputo dos juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso. Condeno, ainda, os demandados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono da autora, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. A sucumbência em relação aos requeridos somente será exigida se presentes os requisitos legais, face os mesmos serem beneficiários da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] Instituições de Direito Civil, I/457. [2] Responsabilidade Civil, nº 49, p. 67.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alfredo Glockner e outros x A. Augusto Grellert Advogados Associados e outros

ID: 256869833

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004163-12.2017.8.16.0194

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO GLOCKNER GMA IND E COM DE ARTEFATOS PLáSTICOS E METAIS LTDA JOSE MARIA FERNANDES CAXILE LUIZ HENRIQUE MULLER

Polo Passivo:

A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS ALAVANCA BRASIL INVESTIMENTOS S.A. ANTONIO AUGUSTO GRELLERT LUCIANO FLAVIO RALDI LTDA SECURITIZA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

LUIS FELIPE CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS MICHELLE WINKLER JUNG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON CORAZZA DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GRELLERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAMIL IBRAHIM FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos n. 0004163-12.2017.8.16.0194 I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de aditamento (mov. 85) em sede de ação de indenização c/c restituição de valores, ajuizada por GMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁS… Autos n. 0004163-12.2017.8.16.0194 I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de aditamento (mov. 85) em sede de ação de indenização c/c restituição de valores, ajuizada por GMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E METAIS LTDA e seus sócios LUIZ HENRIQUE MULLER, ALFREDO GLOCKNER e JOSÉ MARIA FERNANDES CAXILÉ, em face de A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS, R.P.A ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI (atual ALAVANCA BRASIL INVESTIMENTOS S.A.), SECURITIZA BRASIL LTDA., e ANTONIO AUGUSTO GRELLERT. 2. Aduzem os autores que, em maio de 2007, a primeira requerida propôs à aquisição de direitos creditórios para compensação ou pagamento de tributos federais, tendo sido firmadas diversas Escrituras Públicas de Cessão de Créditos entre 2007 e 2014, totalizando R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), cujo custo de aquisição somou aproximadamente R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais). 3. Consoante a narrativa autoral, as aquisições foram realizadas mediante orientação do quinto requerido, sócio-administrador da primeira requerida, que supostamente teria induzido os autores a acreditar que referidos créditos serviriam para compensação de tributos federais. Entretanto, alegam que os créditos adquiridos se mostraram imprestáveis para tal finalidade, conforme pareceres técnicos juntados, tendo sido rejeitados pela Fazenda Nacional quando oferecidos em execuções fiscais.4. Sustentam que, diante da impossibilidade de pagamento das dívidas tributárias mediante os créditos adquiridos, a autora sofreu penhora de faturamento, nomeação de administrador judicial e chegou a ter seu principal cliente, Electrolux do Brasil S/A, incluído no polo passivo de execução fiscal, além de ter contraído empréstimos junto às terceira e quarta requeridas, empresas que, segundo alegam, pertenceriam ao mesmo grupo econômico da primeira e segunda requeridas. 5. Os autores fundamentam juridicamente seu pleito nos artigos 186, 187, 402, 422, 476, 477 e 927 do Código Civil, argumentando que os requeridos teriam agido com dolo ao comercializar direitos creditórios que sabidamente não serviriam para compensação tributária, praticando ilícitos que configurariam abuso de direito, lesão enorme e violação da boa-fé objetiva. Invocam a teoria da lesão (art. 157 do CC), a nulidade dos negócios jurídicos por impossibilidade do objeto (art. 166, II, do CC) e a responsabilidade solidária dos requeridos, que supostamente formariam um grupo econômico. Defendem, ainda, que os contratos celebrados seriam nulos por afronta à moral e aos bons costumes, por violação do princípio da boa-fé e prática de usura, tendo em vista as taxas de juros aplicadas (3% ao mês). 6. Pugnam, ao final, pela citação dos requeridos, reconhecimento de formação de grupo econômico entre eles, declaração de nulidade das escrituras públicas de cessão de créditos e demais contratos firmados, reconhecimento dos atos ilícitos praticados, restituição dos valores pagos indevidamente, condenação por perdas e danos (danos emergentes e lucros cessantes), abuso de direito, bem como por danos morais a serem arbitrados pelo juízo, tudo acrescido de correção monetária e juros legais de 1% ao mês, além de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC.7. No mov. 129, Alavanca Brasil Investimentos S.A. apresentou contestação arguindo preliminarmente inépcia da inicial, por ausência de conexão lógica entre a narrativa fática e o pedido, bem como pela carência de causa de pedir quanto aos contratos firmados com a contestante. No mérito, nega a existência de grupo econômico entre as empresas requeridas, afirmando que a sociedade de advocacia sequer poderia integrar tal arranjo por expressa vedação legal. Sustenta que sua relação com a autora limitou-se a dois contratos específicos já integralmente adimplidos: um mútuo no valor de R$ 400.000,00 e uma consultoria financeira no valor de R$ 102.508,40, sem qualquer vínculo com os créditos tributários adquiridos pela autora. Argumenta que não comercializou ou fez promessas quanto à utilização destes créditos para compensação de tributos, comparando a situação a um banco que financia a compra de veículo posteriormente constatado defeituoso. Com base nesses argumentos pugna pela improcedência total dos pedidos. 8. No mov. 130, Securitiza Brasil Ltda. apresentou contestação arguindo preliminarmente inépcia da inicial, por ausência de conclusão lógica entre a narrativa e o pedido, destacando que a autora tratou extensivamente da suposta imprestabilidade dos créditos tributários sem estabelecer conexão com o contrato firmado com a contestante. No mérito, nega a existência de grupo econômico entre todas as empresas requeridas, reconhecendo apenas que Alavanca Brasil e Securitiza pertencem ao mesmo grupo, sendo que a sociedade de advocacia possui vedação legal para tal configuração. Sustenta que não comercializou ou fez qualquer promessa quanto à utilização dos créditos tributários, sendo sua atuação restrita à securitização de direitos creditórios oriundos de contrato de locação de serviços advocatícios. Argumenta que o contrato de cessão de direitos é válido por si só e atendeu a todos os requisitos legais, tendo sido firmado em cartório com reconhecimento de assinaturas. Alega ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora.9. No mov. 131, A. Augusto Grellert Advogados Associados e Antonio Augusto Grellert apresentou contestação arguindo preliminarmente inépcia da inicial, por ausência de conclusão lógica entre a narrativa e os pedidos, destacando a confusa e prolixa argumentação dos autores. No mérito, nega a existência de grupo econômico entre as empresas requeridas, afirmando que a sociedade de advocacia possui objeto social distinto das demais e vedação legal para tal configuração. Sustenta que os créditos adquiridos pelos autores são válidos, legítimos e prestáveis para os fins que se destinavam, sendo reconhecidos pelos próprios patronos dos autores como decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Argumenta que a advocacia caracteriza-se como obrigação de meio e não de resultado, conforme previsto nos próprios contratos firmados, não existindo qualquer vinculação da atividade advocatícia ao resultado de compensação tributária. Alega que a recusa da Fazenda Nacional em aceitar os créditos não se deu por sua imprestabilidade, mas por preferência pela penhora online. Imputa aos autores litigância de má-fé por distorcerem a realidade dos fatos após 10 anos da contratação, buscando se furtar às obrigações assumidas, e requer o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. 8. Réplica no mov. 136. 9. Decisão saneadora no mov. 153 com designação de prova pericial e oral. Primeiramente, houve a entrega do laudo no mov. 467, esclarecimentos no mov. 534. Na sequência, o juízo saneou novamente o feito no mov. 610, diante das controvérsias surgidas durante a instrução. Após, houve decisão sobre a tutela de urgência requerida no curso da lide no mov. 621. Complementação do laudo pericial no mov. 687.10. Audiência de instrução realizada no mov. 753, ocasião em que a perita juntou esclarecimentos por escrito envolvendo matérias que foram discutidas na referida audiência, além da colheita da prova oral dos demais depoentes. 11. Nas alegações finais de mov. 780, a parte autora reforça que foram ludibriados pelo grupo de empresas requeridas que vendiam ilusões em forma de escrituras, cobrando valores estratosféricos. Sustentam a existência de grupo econômico entre os réus, demonstrado pela atuação conjunta das empresas, comprovada por e-mails trocados, sede no mesmo endereço e administradores em comum. Alegam que foram induzidos a adquirir direitos creditórios federais sob o pretexto de que poderiam ser utilizados para pagamento/compensação de tributos federais. Argumentam que o escritório A. Augusto Grellert Advogados valeu-se da relação de confiança para induzi-los em erro, quando na verdade os créditos adquiridos eram imprestáveis para os fins prometidos. Assim, reforça a necessidade de procedência dos pedidos. 12. Nas alegações finais de mov. 784.1, a Securiza Brasil Ltda. e Alavanca Brasil Investimento S.A. pugnam pela improcedência integral dos pedidos, argumentando que o objeto da contratação era assessoria para enfrentamento do passivo fiscal mediante utilização de créditos tributários como garantia em execuções fiscais, sem qualquer obrigação de resultado ou garantia de compensação. Sustentam que os créditos eram prestáveis para o fim contratual, conforme demonstrado por penhoras realizadas em processos judiciais, e que a impossibilidade de compensação imediata era de conhecimento da autora. Negam a formação de grupo econômico e defendem a inexistência de dano, nexo causal e conduta ilícita, elementos essenciais à configuração da responsabilidade civil. 13. Nas alegações finais de mov. 800.1, Antonio Augusto Grellert e A. Augusto Grellert Advogados Associados pugnam pela improcedência dos pedidos,argumentando que não houve garantia de compensação ou quitação tributária nos contratos, tratando-se apenas de prestação de serviços para enfrentamento do passivo fiscal mediante utilização de créditos adquiridos como garantia. Sustentam que os créditos negociados eram líquidos e exigíveis, tendo sido inclusive utilizados como garantia em processos judiciais, e que não há configuração de grupo econômico entre as empresas rés. Defendem ainda a ausência de culpa ou dolo na conduta do advogado, a validade dos contratos e a inexistência de danos materiais ou morais que justifiquem indenização. 14. É o relatório, decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: 15. A solução da controvérsia passa, necessariamente, pela análise criteriosa dos instrumentos contratuais que regularam a relação jurídica entre as partes. Destaca-se, desde logo, a proposta formulada pela sociedade A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS (mov. 1.7), que previa a prestação de assessoria contábil, jurídica e tributária destinada à equalização do passivo tributário da autora, incluindo, entre outras providências, a aquisição de créditos tributários pertencentes a terceiros contribuintes. 16. Constata-se que, embora a proposta inicial tenha sido formulada pela mencionada sociedade de advogados, a operação foi concretizada por meio de um conjunto de contratos interligados, firmados diretamente entre a autora e as diversas entidades que integram o polo passivo, conforme claramente demonstrado pelos documentos juntados nos movimentos 1.7 a 1.44. 17. Os elementos probatórios demonstram que os prestadores disponibilizavam um conjunto integrado de serviços com o objetivo de viabilizar a equalização do passivo tributário, composto por atividades interdependentes, abrangendoassessoria contábil e tributária, intermediação na aquisição de créditos tributários e patrocínio das defesas judiciais em face do Fisco. Trata-se, portanto, de uma operação negocial complexa e de expressiva relevância econômica, caracterizada tanto pelos elevados valores envolvidos quanto pela multiplicidade e interligação dos contratos firmados. 18. Embora os requeridos contestem a existência de um grupo econômico, os elementos constantes nos autos demonstram inequívoca conexão operacional entre eles, unidos pelo mesmo objeto negocial. Por esse motivo, os contratos individuais não devem ser analisados isoladamente, mas interpretados como partes integrantes de uma única operação econômica, complexa e abrangente, cuja interligação atendia simultaneamente ao interesse de todas as partes envolvidas. 19. Nesse sentido, esclarece a professora Paula Forgioni, ao tratar da conexão econômica em contratos empresariais complexos: Os negócios de maior complexidade costumam desdobrar-se em vários contratos, interligados entre si, por sua identidade de causa ou, como querem alguns, integrarem a mesma operação econômica. As partes optam pela celebração de contrato mais abrangente, designado contrato-quadro ou acordo guarda-chuva [...] destinado a formatar o negócio em linhas gerais, contendo a previsão da celebração, futura ou concomitante, de vários outros contratos com objetos mais específicos. (Contratos empresariais, 5ª Ed., Editora RT, 2020) 20. Contudo, a existência de um grupo de prestadores de serviços atuando conjuntamente em torno de um mesmo objeto negocial – assessoria e planejamento tributário visando à equalização do passivo fiscal – não implica, por si só, a existência de conduta ilícita ou abusiva. Faz-se necessário, portanto, examinar a natureza jurídica dos serviços efetivamente contratados, para somente então aferir se houve, de fato, o alegado inadimplemento contratual.21. Cumpre salientar que, em contratos empresariais de elevada complexidade, como o ora examinado, é razoável presumir que a sociedade empresária tenha adotado, ao menos, diligências mínimas para compreender a estrutura e os riscos da operação milionária voltada à equalização de seu passivo tributário. Esperava- se, portanto, que a autora, antes de formalizar os negócios, tivesse se inteirado adequadamente das nuances técnicas e jurídicas do planejamento tributário proposto, especialmente no que tange à aquisição de créditos titularizados por terceiros contribuintes: CC. Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. CC. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. 22. Examinando a proposta apresentada no mov. 1.7, observa-se que, embora se mencione a aquisição de direito creditório, o próprio documento ressalta que o crédito se encontrava “na iminência de expedição do competente precatório”. Nesse contexto, impunha-se ao empresário contratante o dever de diligência para compreender o conteúdo técnico da proposta, sobretudo no que diz respeito à distinção conceitual e jurídica entre créditos tributários em fase de reconhecimento judicial e precatórios efetivamente expedidos. Tal diferenciação era essencial para avaliar os riscos e limitações inerentes à operação proposta. 23. Ademais, a proposta é clara ao consignar que os créditos eventualmente não aptos à compensação poderiam, em tese, ser utilizados como caução ou garantiaem execuções fiscais. Ressalte-se, também, que nenhum dos instrumentos contratuais firmados entre as partes contém qualquer promessa de resultado específico, como a imediata ou segura compensação tributária com os créditos adquiridos, limitando-se a prever a adoção de estratégias jurídicas e contábeis voltadas ao enfrentamento do passivo fiscal da contratante. 24. Em situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que contratos de prestação de serviços advocatícios e de assessoria jurídico-tributária configuram obrigação de meio, e não de resultado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICO- TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA PARTE CONTRATADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA LEONINAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE COM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (REsp n. 1.659.893/RJ, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, Dj. 16/3/2021) 25. No caso concreto, os contratos celebrados entre as partes são claros e precisos quanto aos respectivos objetos pactuados, deixando evidente que o planejamento tributário ofertado configurava típica obrigação de meio, desprovida de qualquer garantia quanto à obtenção de resultado específico. Nessa perspectiva, eventual frustração das expectativas da autora — fundada em reserva mental não comunicada à contratada — não pode ser imputada como causa de inadimplemento ou de responsabilidade civil, sobretudo diante da inexistência de cláusulas que assegurassem, de forma expressa, a efetiva compensação tributária como consequência necessária da operação:26. Em operações negociais complexas como a dos autos, é fundamental distinguir duas hipóteses que, embora possam se assemelhar na aparência, produzem consequências jurídicas distintas: de um lado, o equívoco do tomador do serviço quanto aos efeitos práticos da contratação, frequentemente decorrente da ausência de assessoria jurídica ou tributária especializada no momento da adesão; de outro, a configuração de induzimento doloso por parte do prestador, situação que exige prova inequívoca de conduta enganosa apta a viciar a vontade do contratante.27. Nesse sentido, a falta de preparo técnico-informacional do contratante, especialmente em operações de alta complexidade e elevado valor econômico, não autoriza equiparar seu descuido ao ardil da contraparte. 28. No caso concreto, não foi comprovado qualquer indício de conduta ardilosa ou intenção de ludibriar por parte dos réus. A frustração experimentada pela autora decorre, ao que tudo indica, de uma leitura incompleta — ou excessivamente otimista — dos limites e potenciais do modelo contratual adotado. 29. No cotidiano das relações empresariais, observa-se que os contratos raramente alcançam o ideal de clareza e equilíbrio preconizado pela dogmática jurídica. Entre a licitude plena e a manifesta ilicitude, estende-se uma zona intermediária onde florescem estratégias negociais legítimas, caracterizadas pelo emprego de redações tecnicamente elaboradas — não raro mais favoráveis à parte que as concebeu. Este fenômeno constitui elemento intrínseco à dinâmica contratual contemporânea, especialmente em mercados competitivos, onde a presença de assimetrias negociais representa antes uma consequência natural da liberdade contratual que um indicativo automático de abusividade. 30. Com efeito, o ordenamento jurídico salvaguarda um espaço legítimo de liberdade contratual, no qual a expertise técnica na formulação de cláusulas e na distribuição estratégica de riscos — quando exercida dentro dos parâmetros da boa-fé objetiva — não configura, por si só, prática censurável. Consequentemente, nem toda frustração de expectativa negocial autoriza a responsabilização da contraparte, particularmente quando deriva de riscos intrínsecos à própria arquitetura contratual, ainda que estes não tenham sido completamente dimensionados pela parte dotada de menor sofisticação técnica. 31. Especificamente quanto à distinção entre créditos tributários e precatórios, inexistem nos autos elementos probatórios que evidenciem induzimento em erro por parte das rés, considerando que tal diferenciação técnica constituiconhecimento acessível, passível de esclarecimento mediante cautelas mínimas. Portanto, incumbia à autora avaliar criticamente os termos contratuais antes de formalizar sua adesão à proposta, principalmente em razão da complexidade do planejamento tributário que almejava implementar. 32. As provas documentais, testemunhais e periciais colhidas durante a instrução processual comprovam a existência dos direitos creditórios adquiridos pela autora. Tais créditos, embora não pudessem ser utilizados imediatamente para compensação tributária, tiveram seu valor gradualmente apurado conforme previsto no contrato. 33. Ademais, restou evidenciado que os créditos cedidos foram efetivamente aproveitados como caução ou garantia em penhoras de execuções fiscais, demonstrando que o serviço contratado produziu benefícios econômicos concretos, ainda que diversos daqueles inicialmente pretendidos pela autora. 34. A decepção com os resultados obtidos e as dificuldades financeiras enfrentadas, como o comprometimento do caixa e a penhora de faturamento em execução fiscal, decorrem diretamente das estratégias jurídicas, econômicas e financeiras adotadas pela própria autora no gerenciamento de seu passivo. Tais consequências, embora adversas, representam riscos inerentes às decisões empresariais livremente assumidas e não podem ser atribuídas aos prestadores de serviço, sobretudo considerando a ausência de nexo causal direto entre a atuação profissional destes e os prejuízos alegados. 33. Em casos análogos, a jurisprudência tem consistentemente reconhecido a validade de contratos dessa natureza, mesmo quando as expectativas do contratante quanto à equalização tributária não se concretizaram. Tal entendimento fundamenta-se precisamente na caracterização dessas avenças como obrigações de meio, e não de resultado, onde o compromisso assumido pelo prestador de serviço consiste na aplicação diligente de técnicas econhecimentos específicos, sem garantia do desfecho pretendido pelo contratante 1 . 1 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE TRIBUTOS FEDERAIS E DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA. CARACTERIZADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE ATUA PARA EFETIVAR A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DATA DA CIÊNCIA DA EMPRESA AUTORA DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AFASTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. PREVISÃO CONTRATUAL DE RECOMPRA DO ATIVO OBJETO DO CONTRATO NO CASO DE NÃO OBTENÇÃO DE ÊXITO NA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIDA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM A CONDENAÇÃO DA PRIMEIRA REQUERIDA À RECOMPRA DO CRÉDITO E APLICAÇÃO DE MULTA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADO DE ACORDO COM O DECAIMENTO DE CADA UMA DAS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000961-53.2019.8.16.0001 – Des. JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 10.02.2023) AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECONVENÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRECATÓRIOS PARA COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PLEITO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO.ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O CONHECIMENTO DA AUTORA ACERCA DOS RISCOS PREVISTOS NO CONTRATO ACERCA DA NEGATIVA DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DA AUTORA EM AÇÃO QUE VISA RECEBER OS PRECATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DADO À CAUSA E NO MESMO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NO PLEITO RECONVENCIONAL. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSOS DAS RÉS PROVIDOS. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AC – Des. LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 03.02.2016) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO 01 – CESSÃO DE CRÉDITO – RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DAS DEMANDAS AJUIZADAS PELO RÉU/CEDENTE, COM O INTUITO DE DISCUTIR OS VALORES RECOLHIDOS À TÍTULO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA (ELETROBRÁS) – INSURGÊNCIA QUANTO À (IN) EXISTÊNCIA DE CRÉDITO AO TEMPO QUE FORAM CEDIDOS – INSUBSISTÊNCIA – NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NA ÉPOCA EM QUE OS CRÉDITOS ESTAVAM SENDO DISCUTIDOS EM AÇÕES JUDICIAIS – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA EM UM DOS AUTOS, RECONHECENDO O DIREITO DO RÉU/CEDENTE À COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS – EXISTÊNCIA DE CRÉDITO AO TEMPO DA CESSÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 295 DO CÓDIGO CIVIL - CONTRATOS QUE NÃO SE VINCULAVAM AO SUCESSO DA COMPENSAÇÃO PRETENDIDA - CESSIONÁRIA QUE ASSUMIU O RISCO DO NEGÓCIO – PREVISÃO LEGAL EXPRESSA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO MEDIANTE O APROVEITAMENTO DE TRIBUTO ANTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL – INOBSERVÂNCIA DA CESSIONÁRIA QUANDO DA PACTUAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 170-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2001 – INVIABILIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRATADO - PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DESCABIMENTO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO 01 NÃO PROVIDO.APELO 02 – ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO QUANTO À IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO APELANTEEM ASSEGURAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO CEDIDO, BEM COMO PELA ASSESSORIA TÉCNICA, JURÍDICA E FISCAL – INOCORRÊNCIA – PREVISÃO EXPRESSA NA CLÁUSULA TERCEIRA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUANTO À RESPONSABILIDADE DO CEDENTE EM PRESTAR A ASSESSORIA NECESSÁRIA AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS PACTUADOS – PRETENSÃO DE ANÁLISE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE PLEITEADA – INSUBSISTÊNCIA – RECONHECIMENTO DA VALIDADE DAS CESSÕES DE CRÉDITO – INVIABILIDADE DO DIREITO DE REGRESSO – PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – AFASTAMENTO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO 02 NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003614- 04.2012.8.16.0056 – Des. IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 01.03.2021) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. Caso em Exame A empresa autora celebrou contrato de consultoria tributária e aquisição de precatórios para compensação de débitos tributários junto à Receita Federal do Brasil. O pedido de compensação foi rejeitado pela RFB devido à inexistência dos títulos adquiridos. A autora alega ter sido vítima de fraude e pleiteia a reforma da sentença que julgou improcedentes seus pedidos, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve fraude na contratação e se os réus devem ser responsabilizados pelos34. No caso em exame, não se comprovou o descumprimento das obrigações contratuais assumidas, tampouco a existência de negligência, imperícia ou imprudência por parte das rés, o que afasta qualquer fundamento jurídico para a anulação ou resolução contratual por inadimplemento. 35. Quanto à alegação de abusividade nos reajustes aplicados ao parcelamento dos pagamentos, a pretensão não merece prosperar. Em operações de parcelamento de longo prazo, é intrínseco à racionalidade econômica que o custo do crédito incorpore o risco de inadimplência e reflita a situação financeira do contratante. No caso concreto, a autora já enfrentava significativas restrições para obtenção de crédito no mercado, circunstância que justifica objetivamente a aplicação de encargos mais elevados. Desta forma, não se constata qualquer excesso ou abusividade nos reajustes pactuados, os quais são compatíveis com o contexto negocial em que foram estabelecidos. 35. Por fim, eventuais questionamentos relativos à suposta mercantilização indevida da atividade advocatícia deveriam ser direcionados à Ordem dos Advogados do Brasil, órgão competente para apurar e julgar condutas no âmbito ético-profissional. prejuízos alegados pela autora. Adicionalmente, discute-se a aplicação de honorários sucumbenciais sobre a parte objeto de desistência. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeiro grau avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos, concluindo que a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. 4. O contrato de consultoria tributária é uma obrigação de meio, não de resultado, e a autora tinha conhecimento dos riscos envolvidos na aquisição dos créditos. [...] (TJSP; Apelação Cível 1006878-48.2015.8.26.0114; Des. Spencer Almeida Ferreira; 38ª CDP; Data de Registro: 15/01/2025) VOTO Nº 41429 APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. Prestação de serviços. Consultoria empresarial. PRELIMINAR. Sentença extra petita. Inocorrência. MÉRITO. Autores que alegam desídia da Requerida na execução dos serviços contratados. Pretensão de reparação por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais. Inadimplemento contratual pelos Apelados não comprovado. Contrato de assessoria e consultoria. Objeto do contrato que caracteriza atividade de meio não atrelada ao resultado. Honorários contratuais ad exitum devidos pelo autor. Valor a ser apurado nos termos da cláusula 3.1. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001521-50.2018.8.26.0060; Des. Tasso Duarte de Melo; 12ª CDP; Data de Registro: 12/12/2024) [...] APELAÇÃO da autora, que insiste na integral procedência. REJEIÇÃO. Contratação que não englobava a efetiva redução do débito tributário pela contratada. Obrigação de meio e não de resultado. Notícia de penhora nos autos de Execuções Fiscais que não caracteriza inadimplemento contratual pela ré. Majoração da honorária para 12% do valor atualizado da causa, "ex vi" do artigo 85, § 11, do CPC de 2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Ap. 1003467-10.2013.8.26.0100; Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot; 27ª CDP; Data de Registro: 18/05/2018)III. DISPOSITIVO: 36. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, conforme a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 37. A verba honorária deverá ser distribuída da seguinte forma: 4% em favor do procurador de A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS; 4% em favor do procurador de CLASSE A CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA.; 4% em favor do procurador de R.P.A ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI; 4% em favor do procurador de SECURITIZA BRASIL LTDA.; e 4% em favor do procurador de ANTONIO AUGUSTO GRELLERT — ainda que a atuação tenha sido desempenhada pela mesma banca de advogados e na mesma peça de defesa. 38. Caso mantida esta sentença, caberá a cada titular dos créditos decorrentes deste título executivo judicial promover, individualmente, incidente de cumprimento de sentença próprio, a fim de evitar a cumulação desordenada de execuções no mesmo procedimento. 39. Junte-se cópia desta sentença aos autos conexos, com a devida intimação das partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. P.R.I. PEDRO IVO LINS MOREIRA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020151-04.2025.4.01.3500

ID: 310738067

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020151-04.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS DOMINGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020151-04.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ELV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020151-04.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ELVIS DOMINGUES DE SOUZA IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ELVIS DOMINGUES DE SOUZA contra ato atribuído à MAGNÍFICA REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, objetivando a abertura de processo administrativo simplificado de revalidação de diploma de medicina emitido por instituição estrangeira. Para tanto, a parte impetrante sustentou, em síntese, que é graduada em medicina por instituição de ensino estrangeira e que faz jus à revalidação simplificada, cujo processamento está sendo negado pela UFG, ensejando assim o ajuizamento deste writ. A inicial foi instruída com documentos. A UFG manifestou interesse no feito. A autoridade impetrada prestou informações. O pedido de liminar foi indeferido. Com vistas, o representante do MPF opinou pela inexistência de interesse jurídico que justificasse sua intervenção quanto ao mérito. É o relatório. Decido. De início, observo a presença dos pressupostos processuais e das condições de ação. Passo à análise do mérito mandamental. Ao examinar o pedido de liminar, este juízo assim decidiu no caso concreto: (...) a concessão da liminar em mandado de segurança passa pela análise prévia e necessária da presença conjunta dos pressupostos autorizadores da medida liminar, quais sejam: a plausibilidade jurídica da tese esposada pelo impetrante e o perigo de ineficácia da medida, caso venha a ser deferida ao final. O que se busca no presente mandamus é que seja determinado que a impetrada admita o processo de revalidação simplificada do diploma de Medicina da parte impetrante e proceda com o seu encerramento dentro do prazo legal. A Resolução CNE/CES N. 3, de 22/06/2016 estabelece: (...) Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. 2º O Ministério da Educação informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da presente Resolução. 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 90 (noventa) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e de supervisão da educação superior brasileira. (...) Art. 11. Cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos receberão tramitação simplificada. 1º A tramitação simplificada deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no art. 7º, observado o disposto no art. 4º, desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 2º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no art. 11 desta Resolução. Por sua vez, a Portaria Normativa n. 22 do MEC, de 13/12/2016, que trata dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, assim dispôs: Art. 22. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori; II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; III - aos diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de seis anos; e IV - aos diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni, conforme Portaria MEC no 381, de 29 de março de 2010. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a três análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares. § 2º Os cursos identificados na forma do parágrafo anterior permanecerão na lista disponibilizada pelo MEC por seis anos consecutivos, admitida a sua exclusão por fato grave superveniente, relativamente à idoneidade da instituição ofertante ou à qualidade da oferta. Observa-se que a Portaria Normativa n. 22/2016 enumera as situações nas quais a tramitação simplificada pode ser aplicada, a exemplo de diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista produzida pelo MEC e disponibilizada pela Plataforma Carolina Bori, e de diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados por avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema ARCU-SUL. Cumpre ressaltar que o Sistema ARCU-SUL respeita as legislações de cada país e a autonomia das instituições de ensino superior, e serve ao reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas de grau universitário que venham a ser outorgados em decorrência de sua aplicação, não outorgando, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países, consoante os termos do acordo que resultou na implementação do referido sistema: MERCOSUL/CMC/DEC. N° 17/08 ACORDO SOBRE A CRIAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA DE CREDENCIAMENTO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO PARA O RECONHECIMENTO REGIONAL DA QUALIDADE ACADÊMICA DOS RESPECTIVOS DIPLOMAS NO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS (...) IV. ALCANCES E EFEITOS DO CREDENCIAMENTO (...) 2. O reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas de grau universitário que venha a ser outorgado em decorrência do que aqui é estabelecido, não outorga, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países. (...) A Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016 foi revogada pela Resolução CNE/CES, 1, de 25/07/2022, que entrou em vigor em 1º/08/2022. Esta última norma, que dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, preceitua: "(...) CAPÍTULO I DA REVALIDAÇÃO E DO RECONHECIMENTO Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. Parágrafo único. Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Art. 2º A presente Resolução tem abrangência nacional, conforme o disposto no Art. 48. da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º Para todos os fins, o cumprimento do caput deverá observar, quando for o caso, o disposto no § 1º do Art. 8º e nos incisos VII e VIII do Art. 9º da Lei nº 9.394, de 1996. § 2º Para os fins da presente resolução, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) são equiparados às Universidades Federais, sendo-lhes permitida a revalidação de diplomas de graduação e o reconhecimento de títulos de pós-graduação stricto sensu obtidos no exterior, nos termos do caput, conforme § 1º, Art. 2º da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. CAPÍTULO II DOS DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Ed u c a ç ã o Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e do Ministério da Educação. Art. 5º Ficam vedadas solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora. Art. 6º O processo de revalidação dar-se-á com a avaliação global das condições acadêmicas de funcionamento do curso de origem e das condições institucionais de sua oferta. § 1º A avaliação deverá se ater às informações apresentadas pelo(a) requerente no processo, especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. § 2º O processo de avaliação deverá, inclusive, considerar cursos estrangeiros com características curriculares ou de organização acadêmica distintas daquelas dos cursos da mesma área existente na universidade pública revalidadora. § 3º Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a universidade pública revalidadora poderá organizar comitês de avaliação com professores externos ao corpo docente institucional que possuam perfil acadêmico adequado à avaliação do processo específico. § 4º No caso de processos de revalidação de cursos superiores de tecnologia, a universidade pública revalidadora poderá solicitar a participação de docentes e especialistas dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (I Fs ) . Art. 7º Os(As) candidatos(as) deverão apresentar, quando do protocolo do requerimento de revalidação, os seguintes documentos: (...) § 2º O diploma, quando revalidado, deverá adotar a nomenclatura original do grau obtido pelo(a) requerente, devendo constar, em apostilamento próprio, quando couber, grau afim utilizado no Brasil correspondente ao grau original revalidado. § 3º A universidade pública revalidadora poderá solicitar informações complementares acerca das condições de oferta do curso para subsidiar a avaliação de que trata o caput. § 4º Caberá à universidade pública revalidadora solicitar ao(à) requerente, quando julgar necessário, a tradução da documentação prevista no caput. § 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às línguas francas utilizadas no ambiente de formação acadêmica e de produção de conhecimento universitário, tais como o inglês, o francês e o espanhol. Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput. § 3º Refugiados estrangeiros no Brasil que não estejam de posse da documentação requerida para a revalidação, nos termos desta Resolução, migrantes indocumentados e outros casos justificados e instruídos por legislação ou norma específica, poderão ser submetidos à prova de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativas ao curso completo, como forma exclusiva de avaliação destinada ao processo de revalidação. § 4º Quando os resultados da análise documental, bem como os de exames e provas, demonstrarem o preenchimento parcial das condições exigidas para revalidação, poderá o(a) requerente, por indicação da universidade pública revalidadora, realizar estudos complementares sob a forma de matrícula regular em disciplinas do curso a ser revalidado, a serem cursados na própria universidade revalidadora ou em outra universidade pública. § 5º Os estudos a que se refere o parágrafo anterior, a serem realizados sob a responsabilidade da universidade pública revalidadora, serão admitidos nas disciplinas específicas indicadas como alunos especiais em fase de revalidação de estudos, que no caso de aproveitamento das disciplinas a serem cursadas, deverão ser adequadamente registradas na documentação do(a) requerente, não sendo, portanto, ocupantes de vagas existentes. § 6º Ficará a cargo da universidade revalidadora a definição de critérios de ingresso de alunos especiais conforme parágrafo anterior em atividades práticas. § 7º Em qualquer caso, para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, os cursos de graduação deverão estar em funcionamento regular no âmbito da legislação educacional brasileira e demonstrar desempenho positivo nas avaliações realizadas pelo Ministério da Educação e pelos respectivos sistemas estaduais de ensino. Art. 9º No caso da não revalidação do diploma estrangeiro, a universidade pública revalidadora deverá indicar se houve aproveitamento parcial do curso, revalidando as disciplinas ou atividades julgadas suficientes, de forma a permitir o processo de futuro aproveitamento de estudos ao(à) interessado(a) no que couber. Parágrafo único. Os processos seletivos de transferência de estudantes estrangeiros, portadores de histórico escolar ou de diploma estrangeiro, quando organizados pelas instituições de educação superior brasileiras, deverão, no que diz respeito ao aproveitamento de estudos, observar o disposto nesta Resolução. Art. 10. Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas revalidadoras, por meio de instrução própria, tornar disponíveis às universidades públicas informações relevantes, quando houver, à instrução dos processos de revalidação de diplomas, tais como: I - relação de instituições e cursos que integram acordo de cooperação internacional, com a participação de órgãos públicos brasileiros, detalhando os termos do acordo, a existência ou não de avaliação de mérito dos cursos indicados e, quando for o caso, o correspondente resultado; II - relação de instituições e cursos estrangeiros que não agiram em observância à legislação educacional brasileira quando da oferta conjunta com cursos nacionais; e III - relação de cursos estrangeiros submetidos ao processo de revalidação de diplomas no Brasil, nos últimos 5 (cinco) anos, e seu resultado. Parágrafo único. As informações, quando existentes, deverão ser organizadas e tornadas acessíveis por meio de procedimentos e mecanismos próprios definidos e gerenciados pelo Ministério da Educação. Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 13. Estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira terão seus diplomas e/ou estudos revalidados conforme o disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 14. Cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal, não sendo submetidos ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 15. No caso de a revalidação de diploma ser denegada pela universidade pública revalidadora, superadas todas as instâncias de recurso da instituição educacional, o(a) requerente terá direito a nova solicitação em outra universidade pública. § 1º Caberá ao Ministério da Educação tornar disponível, por meio de mecanismos próprios, ao(à) candidato(a), informações quanto ao perfil de oferta de cursos superiores das universidades públicas revalidadoras. § 2º Esgotadas as duas possibilidades de acolhimento do pedido de revalidação previstas no caput, caberá recurso, exclusivamente justificado em erro de fato ou de direito, à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. § 3º No caso de acatamento do recurso, por parte do Conselho Nacional de Educação, o processo de revalidação será devolvido à universidade revalidadora para nova instrução processual e correção, quando for o caso, do erro identificado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Art. 16. Concluído o processo de revalidação, o diploma revalidado será apostilado e seu termo de apostila assinado pelo dirigente da universidade pública revalidadora, observando-se, no que mais couber, a legislação brasileira. Parágrafo único. A universidade pública revalidadora manterá registro dos diplomas apostilados e deverá informar ao Ministério da Educação, até o último dia de cada mês, os resultados dos processos de revalidação concluídos que estão sob sua responsabilidade. (...) CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 24. O Ministério da Educação disponibilizará plataforma de tecnologia da informação para operacionalização e gestão da política nacional de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros que deverá ser adotada por todas as instituições de ensino superior brasileiras que estejam aptas a realizar o referido processo de revalidação e reconhecimento. Art. 25. Os procedimentos de que trata esta Resolução deverão ser adotados por todas as universidades brasileiras no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 26. É de responsabilidade do requerente identificar curso similar ou equivalente em universidades devidamente credenciadas e habilitadas nos termos desta Resolução. Art. 27. Portadores de diplomas de cursos estrangeiros de pós-graduação stricto sensu poderão identificar a informação referente à universidade apta ao reconhecimento no Sistema Nacional de Pós-Graduação (SNPG) da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Art. 28. Processos de revalidação e de reconhecimento, já protocolados em universidades, deverão ser finalizados em, no máximo, 120 (cento e vinte) dias a partir da data de publicação desta Resolução. Art. 29. O disposto nesta Resolução deverá ser integralmente observado pelas universidades que receberam protocolos de solicitação de revalidação ou reconhecimento com anterioridade de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. Art. 30. Interessados(as) que tenham processo de revalidação ou reconhecimento em andamento poderão optar por novo Protocolo, nos termos desta Resolução, em até 30 (trinta) dias após sua publicação. Art. 31. Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. Art. 32. Fica revogada a Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016. Art. 33. Esta Resolução entrará em vigor na data de 1º de agosto de 2022.” A despeito da revogação da Resolução CNE/CES n. 3/2016 pela Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, o TRF da 1ª Região, com base na seguinte tese aprovada pelo STJ no Tema 599, entende que a IES pode fixar normas específicas para disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de nível superior, contudo não está obrigada a instituir o processo. Confira a tese aprovada pelo STJ no Tema 599 (DJe 14/05/2013 - grifei): “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Veja a recente decisão monocrática proferida por desembargador do TRF da 1ª Região: 1009384-33.2022.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) Relator(a)DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO TRF - PRIMEIRA REGIÃO Data 22/06/2022 Fonte da publicação PJe 22/06/2022 PAG Decisão Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JULLY HUNGRIA AKERMAN contra ato atribuído à PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG, por meio do qual objetiva a concessão de medida em caráter liminar para compelir a autoridade a realizar a tramitação simplificada do procedimento de revalidação (processo 00544.006538/2021-13) do diploma de Medicina da impetrante, com prazo máximo de 30 dias para finalização. A agravante alega, em síntese, que é médica brasileira formada na Universidad de Aquino Bolívia - UDABOL. Dessa forma, como necessidade para exercer sua profissão no Brasil, protocolou pedido de revalidação de diploma na Universidade Federal de Minas Gerais através do Processo 00408.063075/2021-51, sendo a entrega da documentação na faculdade determinada por meio judicial com base no EDITAL PROGRAD 01/2020. Aduz que no ato do protocolo requereu que sua tramitação revalidatória ocorresse por meio do rito da TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA, tendo em vista que a Universidade em que se graduou possui diplomas revalidados nos últimos dez anos no Brasil. No entanto, sustenta que, para a sua surpresa, a PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DA UFMG indeferiu tal pedido de tramitação simplificada, determinando que seu processo tramitasse pelo rito detalhado. É o relatório. Como visto, a controvérsia instaurada nos autos refere-se à possibilidade de a agravante obter a revalidação simplificada do seu diploma de médica graduada no exterior, sob o argumento de que foi diplomada em instituição de ensino que integra o ARCU-SUL - Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL. Nos termos do art. 48, §2º, da Lei nº 9.394/1996, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), foi instituído por meio da Portaria Interministerial n. 278, de 17/03/2011, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394/96. Com a edição da Lei n. 13.959/2019, o Revalida passou a ter previsão legal, com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, podendo, pois, os médicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil, que obtiveram diploma de graduação em instituições estrangeiras reconhecidas no país de origem, se inscrever para o processo de avaliação, dividido em duas etapas eliminatórias exame teórico e exame de habilidades clínicas, resultando da aprovação o direito ao exercício da Medicina no país. A Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, do Ministério da Educação, que dispõe sobre as normas de revalidação de diplomas de cursos de graduação, estabeleceu que o processo de revalidação de diplomas de curso superior obtidos no exterior deverá ser concluído, em regra, no prazo máximo de até 180 dias (art. 4º, § 4º), contudo, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, cuja conclusão deve ocorrer em até 60 dias (art. 11, § 2º). Assim prevê a Resolução CNE/CES n. 3/2016 sobre a tramitação simplificada: " (...) Art. 11. Cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos receberão tramitação simplificada. § 1º A tramitação simplificada deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no art. 7º, observado o disposto no art. 4º, desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no art. 11 desta Resolução. Art. 13. Estudantes em cursos estrangeiros que obtenham certificados ou diplomas por meio do Programa Ciências sem Fronteiras terão seus diplomas e/ou estudos revalidados conforme o disposto no art. 11 desta Resolução. Art. 14. Cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal, não sendo submetidos ao disposto no art. 11 desta Resolução." E a Portaria Normativa n. 22, de 13/12/2016, do MEC, que trata dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, assim dispôs: "(...) Art. 22. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori; II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; III - aos diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de seis anos; e IV - aos diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni, conforme Portaria MEC no 381, de 29 de março de 2010. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a três análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares. § 2º Os cursos identificados na forma do parágrafo anterior permanecerão na lista disponibilizada pelo MEC por seis anos consecutivos, admitida a sua exclusão por fato grave superveniente, relativamente à idoneidade da instituição ofertante ou à qualidade da oferta." Acrescente-se ainda que a Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, estabelece, em seu art. 4º, que os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Da análise das normas supracitadas observa-se que o procedimento de revalidação simplificado está previsto em lei e encontra-se disponível para ser aplicado pelas universidades públicas que, no exercício de sua autonomia didático-científica, podem ou não se utilizar deste procedimento para a revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. Dessa forma, as universidades não são obrigadas a conduzir o processo de simplificação, devendo realizar uma análise casuística, bem como dos documentos apresentados pelos interessados, e somente após decidir sobre a aplicação. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 599 - em que se firmou a seguinte tese: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/96) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). (grifos nossos) Dessa forma, cabe às universidades públicas brasileiras o direito de definir os meios para realizar a revalidação dos diplomas estrangeiros e os critérios de avaliação para tal ato. Face ao exposto, entendo que a autonomia universitária deve ser prestigiada pelo Judiciário e, da mesma forma que o juízo a quo, entendo não parecer razoável, em exame preliminar acerca da matéria, admitir que a revalidação do diploma da agravante ocorra de maneira simplificada, sem que a IES verifique a equivalência entre os currículos e sem que o candidato seja submetido ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos. Assim, em sede de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Intimem-se as partes agravadas para apresentarem contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intime-se. Brasília, data da assinatura. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador(a) Federal Relator(a) Saliente-se que, mesmo nos casos das instituições de ensino acreditadas no sistema ARCU-SUL, o egrégio TRF-1ª Região entende que não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFG a ensejar a interferência do Poder Judiciário. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. TEMA 599 DO SUPERIOR TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu a liminar pretendida pela impetrante, para que seu diploma de Medicina seja submetido ao procedimento de revalidação simplificada, de acordo com as normas de regência dispostas na Resolução n. 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa n. 22/2016 do Ministério da Educação. 2. No que pertine ao tema, a Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. Quanto à tramitação simplificada, verifica-se que a Portaria Normativa n. 22/2016, do Ministério da Educação, enumera as situações em que esse rito deve ser aplicado, como é o caso dos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista produzida pelo MEC e disponibilizada pela Plataforma Carolina Bori, e dos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados por avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul (incisos I e II do art. 22). 4. Ressalta-se que o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) respeita as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, e serve ao reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas de grau universitário que venham a ser outorgados em decorrência dos procedimentos ARCU-SUL, não outorgando, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países, consoante os termos do acordo que resultou na implementação do referido sistema. 5. Observa-se, contudo, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/96, que a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas. Não podendo a agravante, obter a revalidação automática de seu diploma, uma vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio de lei ou ato administrativo, a referida possibilidade de revalidação ou de reconhecimento automático de diplomas de nível superior emitidos por instituição de ensino estrangeira. 6. No presente caso, foi colacionado aos autos originários (fls. 401-7) o PARECER CERD -- 2572232/2020a da Universidade Federal do Mato Grosso UFMT, que ao analisar a equivalência curricular para fins de revalidação de diploma de médico da impetrante, concluiu que os currículos têm diversidades importantes que não permitem considerá-los como equivalentes. Somos de Parecer que a requerente XENIA LOPES BORGES deva ser submetida a exames e provas para conseguir a equivalência curricular certificando seu aproveitamento e conhecimento sobre a matéria médica e a realidade que irá enfrentar no Brasil, caso venha alcançar seu objetivo. 7. No mesmo sentido, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 8. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1027292-40.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/10/2021 PAG.). Vale ressaltar que, recentemente, o STJ rejeitou o RESP 2067783-TO (2023/0132744-6) como representativo de controvérsia para julgamento de repetitivos, entendendo que a questão da autonomia universitária é de competência do STF, sendo que havia liminares concedidas apenas para obrigar a Universidade Federal do Tocantins a realizar o procedimento simplificado, não havendo notícia de deferimento de liminares em relação a outras universidades. O certo é que, no presente caso, a UFG, com base em sua autonomia universitária, por meio da Resolução CEPEC n. 1050, resolveu que a revalidação de Diplomas Médicos expedido por universidades estrangeiras, no âmbito da UFG, obedecerá exclusivamente aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras – REVALIDA. Assim, não se evidenciam ilegalidades ou abusividades no ato da IES que negou o pedido da parte impetrante. Ausente a plausibilidade da tese apresentada na inicial, resta prejudicado o exame quanto à presença do periculum in mora. Diante do exposto, indefiro a liminar. (...) Compulsando os autos, não se vislumbra a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado à época da análise do pleito liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao meritum causae subsiste incólume. Ante o exposto, denego a segurança pleiteada. Quanto às custas finais, deixo de tomar as providências previstas no art. 16 da Lei nº 9.289/1996, tendo em vista que os débitos inferiores a R$100,00 (cem reais) não serão inscritos em dívida ativa da UNIÃO, nos termos do art. 18, §1º, da Lei nº 10.522/2002. Sem honorários advocatícios (art. 25 da LMS). P. R. I. Goiânia-GO. Documento datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 747 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes