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Processo nº 1006727-50.2025.4.01.3901

ID: 335540464

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006727-50.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIGOR PEREIRA DE MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006727-50.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006727-50.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOAO GABRIEL DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIGOR PEREIRA DE MIRANDA - PA38805 POLO PASSIVO: IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por João Gabriel dos Santos Silva contra ato atribuído ao Diretor da Facimpa, por meio do qual busca que lhe seja reconhecido o direito de realizar sua rematrícula no curso de Medicina da IES no semestre letivo 2025.2, mediante emissão de novo boleto. Deduz que, em razão de problemas financeiros, terminou por perder o prazo de rematrícula. Alega que, ao requerer administrativamente a flexibilização do respectivo prazo, foi negado o pedido. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada, previsto no art. 300 do CPC, depende da demonstração da existência de dois requisitos cumulativos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E no caso dos autos, entendo incidirem esses requisitos. É que, apesar de, em um lado, cogitar-se sobre potenciais prejuízos ao planejamento acadêmico e financeiro da instituição em caso de se autorizar a rematrícula posteriormente ao prazo editalício, por outro lado tem-se o direito social de acesso à educação, que tem assento constitucional (art. 6º, CF). Neste ponto, cumpre observar a irrazoabilidade de se impor aos discentes o ônus de perder o semestre letivo, ou até mesmo seu vínculo com a IES, em razão de atraso frente ao prazo editalício para rematrícula – o que ganha contornos ainda mais graves em se tratando de um instituição de ensino particular e curso superior tão dispendioso (a saber, com mensalidade no valor de R$10.536,561). Aliás, esta realidade de alto custo financeiro do curso em questão e o seu potencial de dificultar o acesso à educação tem-se agravada frente aos altos valores dispendidos por ocasião da rematrícula, não raramente incrementados em patamares elevadíssimos em razão da negociação de mensalidades em atraso referente aos semestres anteriores – que além de constituir realidade pública e notória, restou efetivamente conhecida por este Juízo em outros autos em que se tratava sobre a mesma matéria, sede em que foram jundos comprovantes de rematrícula em valores que chegaram a somar R$50.424,12 (ID 1235527770 dos autos n. 1003467-67.2022.4.01.3901). Neste caso, a parte impetrante alega que tentou arcar com os custos da rematrícula para o semestre que está prestes a iniciar, o que não conseguiu cumprir antes do prazo editalício. Verifica-se, portanto, um sacrifício deveras acentuado por parte dos discentes na busca do sonho da graduação, tornando ainda mais irrazoável e ilegítimo que se desconsidere este quadro e, eventualmente, autorize-se a potencial desmotivação do aluno no que se refere à escolha pelos estudos e qualificação profissional. Assim, a incidência das circunstâncas norteadas conduz, com razoabilidade, à pertinência de os interesses privados da IES curvarem-se, em casos como este, frente ao direito social de acesso à educação titularizados pelos discentes – seja em casos de alegada dificuldade de acesso, dentro do prazo editalício, aos sistemas eletrônicos que instrumentalizam o procedimento de rematrícula, seja em casos de dificuldades financeiras que tenham impedido tal iniciativa dentro da referida dilação. Com mais razão ainda, as circunstâncias peculiares a este caso justificam o deferimento da liminar, tendo em vista a iminente perda de um semestre letivo. Por esta ótica, é certo que se têm preenchidos os requisitos para deferimento do pedido liminar (verossimilhança das alegações e perigo em caso de demora) – condicionado, porém, ao prévio pagamento de eventuais mensalidades em aberto que constem em nome da parte impetrante (o que a parte impetrante não esclarece se existem ou não) e da taxa de rematrícula. Por todo o exposto, CONCEDO LIMINARMENTE a ordem, determinando à FACIMPA que, através do Diretor da Facimpa, adote as medidas necessárias a garantir à parte impetrante o direito de realizar a sua rematrícula no curso de Medicina, para o semestre letivo 2025.2, mediante flexibilização do respectivo prazo editalício e emissão de novo boleto com as pendências financeiras do impetrante, inclusive taxa de rematrícula, que este deverá pagar no prazo de 48h (quarenta e oito horas); e apenas após tal pagamento, desde que dentro do prazo fixado, estará obrigada a IES a formalizar a rematrícula em sede liminar. Intimem-se as partes, com prioridade, para cumprimento das obrigações a seus cargos. Outrossim, dê-se prosseguimento nos seguintes termos: - Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. - Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. - Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH 1https://www.facimpa.edu.br/medicina

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Processo nº 0003494-04.2025.8.26.0451

ID: 301108447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003494-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE ALENCAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003494-04.2025.8.26.0451 (processo principal 1017333-16.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Daniele Alencar dos Santos - Ordem nº 2024/002760 Vi… Processo 0003494-04.2025.8.26.0451 (processo principal 1017333-16.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Daniele Alencar dos Santos - Ordem nº 2024/002760 Vistos. 1. Ante a concordância da executada, homologo o cálculo de fls. 26, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 16 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Processo nº 0001263-04.2025.8.26.0451

ID: 326042606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001263-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IZHAR LUCAS GARUTTI SEISDEDOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JOSÉ ZACHEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001263-04.2025.8.26.0451 (processo principal 1011767-86.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Izhar Lucas Garutti Seisdedos - Ordem nº 2024/002132 Vistos. 1. Ante … Processo 0001263-04.2025.8.26.0451 (processo principal 1011767-86.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Izhar Lucas Garutti Seisdedos - Ordem nº 2024/002132 Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação, homologo o cálculo de fls.54/55, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 14 de julho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: DANIEL JOSÉ ZACHEU (OAB 463662/SP)

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Processo nº 1003467-53.2025.4.01.3904

ID: 292164711

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-53.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VINICIUS SOUSA DE AMORIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SANDRO ANTONIO SANTOS ABDON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003467-53.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003467-53.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. S. D. J. CURADOR: ROSEANE SUZI SOUSA E SILVA Advogados do(a) AUTOR: SANDRO ANTONIO SANTOS ABDON - PA36214, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( x ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( x ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( x ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. Considerando que as tutelas provisórias nos Juizados Especiais possuem caráter excepcional, conforme apregoa o Enunciado FONAJE nº 26 (são cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional), evidenciando que ela somente se justifica antes da oitiva do réu, em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficientemente hábil a redundar no perecimento do direito almejado pelo autor ou, ainda, na hipótese de a cientificação do requerido motivá-lo a adotar alguma conduta que venha a frustrar a eficácia de uma tutela jurisdicional futura, devidamente demonstrada pela parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC, o que não se afigura no caso em testilha por conta dos elementos de prova que instruem o feito, eventual pedido de tutela de urgência ou evidência terá sua apreciação postergada para o momento da prolação da sentença.

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Processo nº 1003467-38.2021.4.01.3825

ID: 273661990

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003467-38.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ENI SANTOS FROES OMAR AIRTON PORTO REJANE SANTOS FROES DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CICERO ERNESTO DOS SANTOS JUNIOR

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1003467-38.2021.4.01.3825/MG RÉU : REJANE SANTOS FROES DE SOUZA ADVOGADO(A) : CICERO ERNESTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG069694) RÉU : OMAR AIRTON PORTO ADVOGADO(A) : CICERO ERNES… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1003467-38.2021.4.01.3825/MG RÉU : REJANE SANTOS FROES DE SOUZA ADVOGADO(A) : CICERO ERNESTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG069694) RÉU : OMAR AIRTON PORTO ADVOGADO(A) : CICERO ERNESTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG069694) RÉU : MARIA ENI SANTOS FROES ADVOGADO(A) : CICERO ERNESTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG069694) DESPACHO/DECISÃO Considerando o pedido de intervenção formulado pela CODEVASF (Evento 169, PET1), PROCEDA a Secretaria, provisoriamente, ao cadastro da empresa pública federal como assistente do MPF e INTIMEM-SE os réus para se manifestarem em 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 120 do CPC. Desnecessária a oitiva do MPF sobre essa questão diante da manifestação já apresentada, reconhecendo o interesse da CODEVASF (Evento 157, PARECER_MPF1). Noutro lado, no que tange à instrução processual, a despeito das razões da CODEVASF e MPF, vejo que os réus acostaram aos autos relatório técnico robusto, bem fundamentado e firmado por especialistas na área (Evento 112). A qualificação dos técnicos da CODEVASF, decorrente sobretudo da expertise pela atuação na área, não diminui a competência dos profissionais que subscreveram o estudo técnico apresentado pelas partes demandadas, que possuem notável currículo na área objeto da análise apresentada. Sendo assim, vejo que a celeuma e principal ponto de dissenso entre as partes cinge-se na demonstração adequada e por meio de análise objetiva e específica das cotas operacional e maximorum da barragem. O CODEVASF aponta que “ a Nota Técnica nº 15/2022 esclarece a fixação das cotas operacional e maximorum da barragem, por meio do marco adotado pelo GEOFOTO S.A, com base em resultados de ensaios em laboratório realizados pelo U.S Corps of Engineers e reunidos na publicação ‘Hydraulic Design Criteria’, tendo sido também utilizadas as recomendações contidas nas publicações Design of Small Dams (U.S.B.R) Hydraulic Energy Dissipator de Elevatorski” (grifei)(Evento 321, MANIF2). Contudo, compulsando os autos e analisando a referida Nota Técnica (nº 15/2022) não se vislumbra efetiva análise - concreta e específica - dos dados da barragem que permitiram a obtenção da cota maximorum apresentada. A demonstração precisa e adequada do resultado obtido é relevante sob dois aspectos: a) assegura fidedignidade aos critérios de segurança do empreendimento defendidos pela CODEVASF; b) legitima, pelo prisma da transparência e legalidade, a intervenção em propriedade privada em prol da proteção ambiental. Frise-se que, sem se olvidar dos princípios que regem o Direito Ambiental, o caso permite aferir objetivamente (apuração da cota) qual o limite necessário de intervenção em propriedades da área. Assim, à vista dos laudos trazidos pelos réus - que, a princípio, não seriam suficientes para derruir a presunção dos atos administrativos, mas trazem impugnações relevantes - DETERMINO a intimação da CODEVASF de logo, com fulcro na economia processual, para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar laudos que demonstrem direta e objetivamente, a partir das análises concretas do empreendimento, como foi calculado o valor cota máxima maximorum da barragem Bico da Pedra, tendo em vista a tese de que teria sido arbitrada e não efetivamente calculada . O mesmo documento já foi exigido em outros processos que versam sobre a mesma temática, de modo que, lá produzido, poderá ser replicado nestes autos. Desde logo, fica registrado a imprestabilidade para tal mister da referida Nota Técnica nº 15/2022. Caso necessária dilação de prazo para elaboração de estudos atuais, fica de antemão deferida por mais 30 (trinta) dias. Apresentados os documentos e informações pela CODEVASF, dê-se vista ao MPF e aos réus pelo prazo de 15 (quinze) dias, quando deverão, à luz dos novos elementos produzidos, se pronunciar de forma fundamentada sobre as provas que porventura pretendam produzir . Ao final, conclusos para as deliberações cabíveis. Janaúba/MG, 18 de maio de 2025.

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Processo nº 1003467-30.2023.8.26.0368

ID: 322461830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-30.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA COLLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA COLLA

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Processo 1003467-30.2023.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Laura Colla - Teor do ato: Vistos. Pretende a autora o deferimento ao pedido de arres… Processo 1003467-30.2023.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Laura Colla - Teor do ato: Vistos. Pretende a autora o deferimento ao pedido de arresto de bens do requerido não localizado para ser citado. Entretanto, à luz dos princípios que norteiam os processos dos Juizados Especiais, tem-se que a medida pretendida vai de encontro com a celeridade, simplicidade e economia processuais, próprias do procedimento sumaríssimo, já que tal ato (arresto) carece de posterior citação editalícia com nomeação de Curador Especial para a garantia do contraditório e ampla defesa, não permitindo, sequer, a tentativa de conciliação ou transação entre as partes (v. art. 2º da Lei 9.099/95). E não é por outra razão que o legislador houve por bem vedar a citação editalícia no procedimento sumaríssimo (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95), por envolverem atos complexos, incompatíveis, repita-se, com a simplicidade e economia processuais. Nesse sentido, inclusive, os Enunciados 7 do Fojesp e 43 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que prescrevem que na execução de título extrajudicial não é possível o arresto por envolver citação por edital, vedada pela Lei 9.099/95. E tais orientações interpretativas são seguidas pelo E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais em decisões recentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso tirado guerreando decisão que indeferiu o pedido de citação editalícia e tentativa de arresto a atingir devedor não localizado em Processo de Execução Extrajudicial. Decisão correta e que não comporta reforma. Aplicação do teor do Enunciado 7 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) e do Enunciado 43 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais (Comunicado nº 116/2010). Não há força vinculante no Enunciado 37 do FONAJE por contrariar entendimento do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo e do próprio FONAJE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.". (Agravo de Instrumento nº 0104666-29.2023.8.26.9061, da Comarca de José Bonifácio; órgão julgador: 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo; relator: Alexandre Bucci; j. 29/02/2024). "RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR NÃO ENCONTRADO - ARRESTO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGOS 53, § 4º E 18, §2º, DA LEI Nº 9.099/95 - ENUNCIADOS Nº 43 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO E Nº 7 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) - AFASTAMENTO DO ENUNCIADO Nº 37 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE) - PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA DOS INSTITUTOS CONSTITUCIONAIS - COMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, ART. 5º, INCISO XXXV) E A ESTRUTURAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (CF/88, ART. 98, I) - PRECEDENTES DE COLÉGIOS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - §4º DO ART. 53 DA LEI N. 9.099/95 QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR, JUSTAMENTE PELA IMPOSSIBILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL (ART. 18, §2º DA LEI N. 9.099/95) - O ARRESTO EXECUTIVO PREVISTO NO ART. 830, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) PRESSUPÕE A AUSÊNCIA DO DEVEDOR E NÃO TEM APLICAÇÃO NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS - O CPC SÓ SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE À LEI Nº 9.099/95 E ISSO SE DÁ DESDE QUE SE CUMPRAM DOIS REQUISITOS: A) QUANDO SOBRE O TEMA a LEI Nº 9.99/99 NÃO OFERECEU TRATAMENTO ESPECÍFICO; B) QUANDO O TRATAMENTO DO CPC ESTÁ DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/99 (ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE, SIMPLICIDADE, CONCILIAÇÃO) - EMBORA O ARRESTO EXECUTIVO NÃO TENHA PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/99 PARA AS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ESSE INSTITUTO É INCOMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 2º DA REFERIDA LEI - ART. 98, I, DA CF QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CONCILIAÇÃO, ORALIDADE E MENOR COMPLEXIDADE: A ORALIDADE E A CONCILIAÇÃO EXIGEM A PRESENÇA FÍSICA DO EXECUTADO; A MENOR COMPLEXIDADE PROÍBE DILIGÊNCIAS MAIS COMPLEXAS - INCOMPATIBILIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS BEM RECONHECIDA - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO." (Recurso Inominado Cível nº 1006457-87.2022.8.26.0704, da Comarca de São Paulo; órgão julgador: 1ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo; relatora: Ana Carolina Netto Mascarenhas; j. 29/01/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PARA CITAÇÃO. PEDIDO DE ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA OU EDITAL. SENTENÇA TERMINATIVA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO N.º 37 DO FONAJE. NOVAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. 1. No Sistema dos Juizados Especiais, admite-se o arresto de bens em ação de execução por título extrajudicial ou judicial, em consonância com Enunciado n.º 37 do Fonaje. 2. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da execução extrajudicial. Recurso provido. Sem verba honorária. (Recurso Inominado Cível nº 1029704-56.2022.8.26.0071, da Comarca de Bauru; órgão julgador: 3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo; relator: Celso Alves de Rezende; 11/01/2024). Destaca-se, ainda, que foram proferidas decisões na mesma linha nos processos nº 0102664-86.2023.8.26.9061 (5ª Turma Recursal Cível), 0102229-15.2023.8.26.9061 (4ª Turma Recursal Cível), 0100175-18.2023.8.26.9048 (2ª Turma Recursal Cível). Diante de todo o exposto, filiando-me à atual jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis do Tribunal Bandeirante, indefiro o pedido de arresto formulado pela parte exequente. Em prosseguimento, oportunizo à parte credora que informe nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o atual paradeiro da parte, sob pena de extinção. Int. Advogados(s): Ana Laura Colla (OAB 402603/SP) - ADV: ANA LAURA COLLA (OAB 402603/SP)

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Processo nº 1003467-30.2023.8.26.0368

ID: 335130725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-30.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA COLLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA COLLA

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Processo 1003467-30.2023.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Laura Colla - Vistos. Pretende a autora o deferimento ao pedido de arresto de bens do… Processo 1003467-30.2023.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Laura Colla - Vistos. Pretende a autora o deferimento ao pedido de arresto de bens do requerido não localizado para ser citado. Entretanto, à luz dos princípios que norteiam os processos dos Juizados Especiais, tem-se que a medida pretendida vai de encontro com a celeridade, simplicidade e economia processuais, próprias do procedimento sumaríssimo, já que tal ato (arresto) carece de posterior citação editalícia com nomeação de Curador Especial para a garantia do contraditório e ampla defesa, não permitindo, sequer, a tentativa de conciliação ou transação entre as partes (v. art. 2º da Lei 9.099/95). E não é por outra razão que o legislador houve por bem vedar a citação editalícia no procedimento sumaríssimo (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95), por envolverem atos complexos, incompatíveis, repita-se, com a simplicidade e economia processuais. Nesse sentido, inclusive, os Enunciados 7 do Fojesp e 43 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que prescrevem que na execução de título extrajudicial não é possível o arresto por envolver citação por edital, vedada pela Lei 9.099/95. E tais orientações interpretativas são seguidas pelo E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais em decisões recentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso tirado guerreando decisão que indeferiu o pedido de citação editalícia e tentativa de arresto a atingir devedor não localizado em Processo de Execução Extrajudicial. Decisão correta e que não comporta reforma. Aplicação do teor do Enunciado 7 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) e do Enunciado 43 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais (Comunicado nº 116/2010). Não há força vinculante no Enunciado 37 do FONAJE por contrariar entendimento do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo e do próprio FONAJE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.". (Agravo de Instrumento nº 0104666-29.2023.8.26.9061, da Comarca de José Bonifácio; órgão julgador: 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo; relator: Alexandre Bucci; j. 29/02/2024). "RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR NÃO ENCONTRADO - ARRESTO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGOS 53, § 4º E 18, §2º, DA LEI Nº 9.099/95 - ENUNCIADOS Nº 43 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO E Nº 7 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) - AFASTAMENTO DO ENUNCIADO Nº 37 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE) - PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA DOS INSTITUTOS CONSTITUCIONAIS - COMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, ART. 5º, INCISO XXXV) E A ESTRUTURAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (CF/88, ART. 98, I) - PRECEDENTES DE COLÉGIOS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - §4º DO ART. 53 DA LEI N. 9.099/95 QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR, JUSTAMENTE PELA IMPOSSIBILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL (ART. 18, §2º DA LEI N. 9.099/95) - O ARRESTO EXECUTIVO PREVISTO NO ART. 830, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) PRESSUPÕE A AUSÊNCIA DO DEVEDOR E NÃO TEM APLICAÇÃO NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS - O CPC SÓ SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE À LEI Nº 9.099/95 E ISSO SE DÁ DESDE QUE SE CUMPRAM DOIS REQUISITOS: A) QUANDO SOBRE O TEMA a LEI Nº 9.99/99 NÃO OFERECEU TRATAMENTO ESPECÍFICO; B) QUANDO O TRATAMENTO DO CPC ESTÁ DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/99 (ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE, SIMPLICIDADE, CONCILIAÇÃO) - EMBORA O ARRESTO EXECUTIVO NÃO TENHA PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/99 PARA AS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ESSE INSTITUTO É INCOMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 2º DA REFERIDA LEI - ART. 98, I, DA CF QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CONCILIAÇÃO, ORALIDADE E MENOR COMPLEXIDADE: A ORALIDADE E A CONCILIAÇÃO EXIGEM A PRESENÇA FÍSICA DO EXECUTADO; A MENOR COMPLEXIDADE PROÍBE DILIGÊNCIAS MAIS COMPLEXAS - INCOMPATIBILIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS BEM RECONHECIDA - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO." (Recurso Inominado Cível nº 1006457-87.2022.8.26.0704, da Comarca de São Paulo; órgão julgador: 1ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo; relatora: Ana Carolina Netto Mascarenhas; j. 29/01/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PARA CITAÇÃO. PEDIDO DE ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA OU EDITAL. SENTENÇA TERMINATIVA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO N.º 37 DO FONAJE. NOVAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. 1. No Sistema dos Juizados Especiais, admite-se o arresto de bens em ação de execução por título extrajudicial ou judicial, em consonância com Enunciado n.º 37 do Fonaje. 2. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da execução extrajudicial. Recurso provido. Sem verba honorária. (Recurso Inominado Cível nº 1029704-56.2022.8.26.0071, da Comarca de Bauru; órgão julgador: 3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo; relator: Celso Alves de Rezende; 11/01/2024). Destaca-se, ainda, que foram proferidas decisões na mesma linha nos processos nº 0102664-86.2023.8.26.9061 (5ª Turma Recursal Cível), 0102229-15.2023.8.26.9061 (4ª Turma Recursal Cível), 0100175-18.2023.8.26.9048 (2ª Turma Recursal Cível). Diante de todo o exposto, filiando-me à atual jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis do Tribunal Bandeirante, indefiro o pedido de arresto formulado pela parte exequente. Em prosseguimento, oportunizo à parte credora que informe nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o atual paradeiro da parte, sob pena de extinção. Int. - ADV: ANA LAURA COLLA (OAB 402603/SP)

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Processo nº 1003467-49.2025.8.11.0086

ID: 316508978

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003467-49.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALMOR DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003467-49.2025.8.11.0086 Vistos. Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003467-49.2025.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ajuizada pelo requerente VALMOR DE AZEVEDO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados nos autos. De acordo com o informado na petição inicial, o autor está acometido por dorsalgia, fratura da coluna lombar e pelve, transtorno ansioso, espondilose, hipertensão e degeneração especifica de disco invertebral, (CID10 M54, S32, F41, M47, I10 e M51.3), o que o tornam incapacitado para o exercício de suas funções habituais. A parte requerente solicitou ao INSS a concessão do benefício de auxílio-doença, o qual foi indeferido por ausência de constatação da incapacidade alegada. Nesse diapasão, requereu em sede de tutela antecipada para que a autarquia requerida seja compelida a implantar o benefício previdenciário de auxílio-doença, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil. Juntou documentos de ID’s nº 198145247, 198145248, 198145249, 198145250, 198145251 e 198145252. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. O instituto da tutela antecipada tem fundamento constitucional, pois decorre do direito fundamental à tutela efetiva (art. 5º, inc. XXXV, da CF/88: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito), sendo certo que o direito fundamental consagrado no dispositivo garante ao jurisdicionado não apenas o direito formal de propor a ação, indo muito mais além, pois assegura o direito a uma tutela adequada e efetiva. A tutela antecipada é instrumento apto a efetivar de modo célere a proteção dos direitos no caso concreto, constituindo-se em medida de caráter excepcional, já que o juiz antecipa o seu julgamento conferindo à parte aquilo que é de seu direito. Os requisitos essenciais à concessão dessa medida estão elencados no artigo 300 e parágrafos do Novo Código de Processo Civil, que assim estatui: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para concessão da tutela de urgência o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la; § 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, não visualizo a presença dos requisitos exigidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, vez que pela situação narrada na inicial, não há como se constatar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, tendo em vista que não foi realizada perícia médica judicial. Não há maiores informações acerca do seu grau e a natureza de sua incapacidade. Ante o exposto, tendo em vista a ausência dos requisitos necessários ao deferimento da medida, INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela inaudita altera parte, vez que se trata de providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar, o que não é o caso dos autos. Cite-se o requerido, para, querendo, contestar a presente ação, nos termos do artigo 335 do CPC, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias em observância ao artigo 183 do Código de Processo Civil, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, com pedido de perícia, se for o caso, consignando no mandando as advertências do artigo 344 do CPC. Após, caso na contestação seja alegado pelo réu qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se o autor para, apresentar impugnação a contestação, no prazo de 15 dias, sendo lhe permitida a produção de prova, de acordo com o artigo 351 do CPC. Por oportuno, antecipo a perícia, a fim de que, em eventual audiência, o processo já contenha todos os elementos probatórios, possibilitando melhor oitiva de testemunhas e prolação da sentença. Desde logo, para realização de perícia médica, NOMEIO como perito o Dr. João Leopoldo Baçan, podendo ser localizado no seguinte endereço: Rua Barão de Melgaço, nº 2754, Edifício Work Tower, sala 908, Centro Sul, Cuiabá/MT, telefone (65) 9 9601-1639 e e-mail: joao_bacan@yahoo.com.br, para que desde já agende data para a realização da perícia na requerente, sendo que o laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, após a realização da perícia. A título de remuneração, fixo os honorários periciais em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), valor este majorado em decorrência de o valor previsto na Resolução nº 232/2016 – CNJ estar defasada em 09 (nove) anos, pelo o qual será pago pelo Sistema da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, além da especialização do profissional. Nos termos do artigo 465, inciso III, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, a intimação do perito para a realização da perícia deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes (art. 465, III, CPC), bem como da expressa menção à necessidade de comunicação a este Juízo da data do exame, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos. Fica desde já determinado que o profissional agende data para a realização da perícia, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, no termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1003467-04.2025.4.01.3500

ID: 291468941

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-04.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003467-04.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003467-04.2025.4.01.3500 AUTOR: VALDIRENE JOSE DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (04/12/2024). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. O benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, mulher de 55 anos, serviços gerais, é capaz de desempenhar suas atividades habituais, apesar do quadro médico apresentado. Vale ressaltar que ao exame físico/psíquico não foram observadas limitações importantes. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames, relatórios médicos juntados e o quadro clínico da parte autora, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Para a concessão do benefício, faz-se necessário o preenchimento concomitante dos requisitos previstos em lei. Daí que, sem valorar a situação econômica, o certo é que, estando ausente o impedimento de longo prazo, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1003467-08.2020.4.01.3814

ID: 332183876

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003467-08.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DIAS VIEIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA

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RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

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GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

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JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA

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Apelação Cível Nº 1003467-08.2020.4.01.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : JOSE DIAS VIEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG1867… Apelação Cível Nº 1003467-08.2020.4.01.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : JOSE DIAS VIEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG186775) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A) : WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA (OAB MG129430) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENGENHEIRO MECÂNICO. EXPOSIÇÃO AO BENZENO. ANÁLISE QUALITATIVA. DESNECESSÁRIA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. UTILIZAÇÃO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. CALOR. exposição posterior a 1997 medida em graus celsius e NÃO PELO IBUTG. erro material retificado. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que reconheceu períodos de atividade em condições especiais e determinou sua conversão em tempo comum, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, sem incidência do fator previdenciário, com pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. 2. O INSS pretende a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da especialidade nos períodos de 29/01/1986 a 01/07/1989, de 18/09/1989 a 28/04/1995, de 05/08/2002 a 30/01/2007 e de 01/08/2008 a 12/05/2010, bem como corrigir erro material relativo ao período de 18/09/1989 a 28/04/1995. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível o enquadramento como especial dos períodos laborados como engenheiro mecânico; (ii) é devido o reconhecimento da especialidade em razão da exposição ao agente químico benzeno; (iii) há possibilidade de enquadramento, como tempo especial, do período em que houve exposição ao agente físico calor, considerando a forma de aferição. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Admite-se o enquadramento do tempo de serviço como especial até 28/04/1995 por categoria profissional, sendo possível a analogia entre engenheiro mecânico e atividades previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 (item 2.1.1). 5. A exposição ao agente químico benzeno, presente no ambiente de trabalho, enseja o reconhecimento da atividade especial, independentemente da quantificação, por se tratar de agente cancerígeno, cuja nocividade é presumida, conforme a legislação e normas regulamentares. 6. A exposição ao calor, a partir de 06/03/1997, exige aferição segundo o índice IBUTG, não bastando a simples indicação da temperatura em graus Celsius; ausente a aferição adequada, não se admite o reconhecimento do tempo como especial para o período de 01/08/2008 a 12/05/2010. 7. Correção do erro material constante na parte dispositiva da sentença, com ajuste do período de 18/09/1989 a 28/04/1995, conforme fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente provida, para afastar o reconhecimento do período de 01/08/2008 a 12/05/2010 como tempo especial e para corrigir erro material relativo ao período de 18/09/1989 a 28/04/1995. Mantida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. Tese de julgamento: 1. É possível o enquadramento do tempo de serviço como especial, até 28/04/1995, por categoria profissional, mediante analogia com as atividades previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. 2. A exposição ao benzeno caracteriza atividade especial, sendo desnecessária a aferição quantitativa da exposição, dada sua nocividade presumida. 3. A partir de 06/03/1997, para reconhecimento da especialidade pela exposição ao calor, exige-se aferição segundo o índice IBUTG, não bastando a simples indicação da temperatura em graus Celsius. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §1º; Decreto nº 53.831/64; Decreto nº 83.080/79; Lei nº 9.032/95; Lei 8.213/1991: arts. 57, 58; Portaria 3.214/1978, NR-15; IN INSS/PRES 128/2022. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1003524-12.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 16/07/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para afastar o reconhecimento da especialidade da atividade prestada no período de 01/08/2008 a 12/05/2010, sem, contudo, afastar a concessão do benefício previdenciário, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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