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"1003669-74.2019.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 75 de 75

Anna Cristina Cavalcante Lima x Banco Pan Sa

ID: 325981181

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0741130-89.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CRISTINA CAVALCANTE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN SA

Intimação

Advogados:

IZABELA MARIA BERTOLDO PATRIOTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAIS DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: IZABELA MARIA BERTOLDO PATRIOTA (OAB 17218/AL), ADV: ANTONIO DE MORAIS DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 62… ADV: IZABELA MARIA BERTOLDO PATRIOTA (OAB 17218/AL), ADV: ANTONIO DE MORAIS DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL) - Processo 0741130-89.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Anna Cristina Cavalcante LimaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência proposta por ANA CRISTINA CAVALCANTE LIMA, qualificada na exordial, em face de BANCO PAN S.A., igualmente qualificado. Narra a exordial, que a parte autora observou alguns descontos indevidos em seu demonstrativo de pagamento, que somados, perfazem o valor de no valor de R$ 207,10 (duzentos e sete nove reais e dez centavos). Segue narrando, que além de serem empréstimos contratados na modalidade consignados, o réu jamais lhe forneceu qualquer contrato, ou qualquer outro documento jurídico, para a sua assinatura e que permitam tais descontos de servidor público em empréstimos consignados, apesar de várias vezes a requerente ter comparecido solicitado a ré. Requer, em sede de tutela de urgência, que o Banco Requerido suspenda os descontos que somados perfazem o valor de R$ 207,10 (duzentos e sete nove reais e dez centavos) da aposentadoria autora até o julgamento final da demanda, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, bem como se abster de inserir a Autora nos órgãos de proteção ao crédito. Requer a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por dano moral. Na decisão interlocutória de fls. 17/19, este Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita, o de tramitação prioritária, o de inversão do ônus da prova, mas indeferiu o de tutela de urgência. Contestação, às fls. 115/124. Réplica, às fls. 152/155. Audiência de instrução realizada no dia 18/03/2025. Alegações finais apresentadas pelas partes. Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do não acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir, por suposta ausência de pretensão resistida. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir, por suposta ausência de pretensão resistida, é importante destacar que a existência de pedido administrativo não se configura como condição para ajuizamento da ação, já que o acesso ao Poder Judiciário é protegido como direito fundamental (art. 5º, XXXV, CF/88). Vale dizer: não há, no ordenamento jurídico brasileiro, regra que preveja, como condição para o ajuizamento da ação, a prova de que a parte requerente tentou solucionar o problema administrativamente - salvo exceções, expressamente previstas (o que não dos autos). Acolher esta preliminar implicaria violação ao direito constitucional de ação - como supramencionado. É, há muito tempo, remansosa a jurisprudência no sentido de ser desnecessário o exaurimento da via administrativa ou a prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo: STJ. [...] PRÉVIO REQUERIMENTO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. [...] 1. No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo. [...] (STJ. AgRg no REsp 1190977/PR; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; 2ª Turma; Dj: 19/08/2010; g.n.) Forte nessas razões, afasto esta preliminar. Do mérito. Ao compulsar os autos, pude observar que a parte demandada juntou aos autos o contrato digital pactuado entre às partes, às fls. 135/148, comprovando a regularidade da contratação do empréstimo consignado. Corrobora o entendimento de que a contratação foi legítima: a) houve a colheita de biometria facial (selfie); b) data e hora da contratação; d) foram fornecidos os dados de geocalização; e) há a indicação do sistema operacional do aparelho que a parte demandante utilizou para a contratação; f) há a indicação do IP utilizado pela parte autora para realizar a contratação; e g) a parte demandada coligiu aos autos (fl. 134) o comprovante ("TED") da transferência do valor requerido pela parte contratante/autora (R$ 5.932,52), cujo beneficiário da transação é a própria parte autora. Então, como se vê, há várias provas explicitando a "autenticidade" e a "integridade" do documento que se destina a comprovar que a parte autora realmente contratou o empréstimo consignado, ora impugnado. Demais disso, é entendimento dominante o de que a assinatura eletrônica, quando utilizada em conformidade com a legislação brasileira, garante a autenticidade e a integridade do documento. Isso significa que a assinatura digital garante que o documento não foi alterado e que a pessoa que o assinou é quem realmente afirma ser. Nesse sentido, destaco manifestação da Colenda 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: TJAL. [] APELAÇÃO CÍVEL. [...] CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURA ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL. LEGALIDADE E REGULARIDADE COMPROVADAS. [...] AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. [...] RECURSO DESPROVIDO. [] 2. A instituição financeira anexou aos autos contrato de empréstimo devidamente assinado na forma eletrônica, com certificação digital e padrões de segurança. A documentação comprova a regularidade contratual e afasta a alegação de fraude. 3. A validade da assinatura eletrônica foi reconhecida em recente decisão da 3ª Turma do STJ (REsp 2.159.442-PR), que equiparou os métodos de certificação não vinculados ao ICP-Brasil àqueles emitidos pela infraestrutura pública, desde que garantidos os requisitos de integridade e autenticidade. 4. Não há falha na prestação do serviço, tampouco ilicitude que justifique a restituição de valores ou a condenação em danos morais. [] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contratos de empréstimo bancário firmados por meio de assinatura eletrônica são válidos, ainda que não vinculados ao sistema ICP-Brasil, desde que garantidos os requisitos de integridade e autenticidade. [] Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.159.442-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/09/2024; STJ, AgInt no RMS 67.510/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14/02/2023; TJ-MS, AC nº 0803703-44.2020.8.12.0017, Rel. Juiz Lúcio R. da Silveira, Quarta Câmara Cível, j. 18/03/2021. (TJAL. AC 0701848-10.2024.8.02.0001; 2ª Câmara Cível; Relatora:Juíza Convocada Silvana Lessa Omena; Foro de Maceió; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024; g.n.) Saliente-se, ademais, que, recentemente, a 3ª Turma do STJ, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, reconheceu a validade de assinatura eletrônica realizada por meio de plataforma digital não certificada pela ICP-Brasil - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. O ponto central da controvérsia era se a assinatura eletrônica realizada por meio de uma entidade privada, não credenciada pela ICP-Brasil, poderia ser considerada válida em um processo judicial. STJ. 1. O objeto do presente recurso orbita na busca da interpretação mais razoável sobre o alcance e o sentido da MPV 2200/2001 em seu dispositivo que trata da validade jurídica dos documentos e assinaturas produzidos em meio eletrônico, a saber: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. [...] 6. O processo de certificação pelo sistema ICP-Brasil, contudo, não excluiu outros meios de validação jurídica de documentos e assinaturas eletrônicos, consoante se verifica no § 2º do art. 10 da MPV 2200/2001 ao referir expressamente "utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade", e a expressão "meio de comprovação" invariavelmente traz contornos sobre a força probatória do que se pretende provar ou comprovar. [] 26. Atualmente, um dos padrões de função criptográfica hash mais utilizados é o SHA-256 (Secure Hash Algorithm de 256 bits). Uma das características importantes desse algoritmo é o efeito avalanche, onde uma pequena alteração no conteúdo original resulta em uma mudança significativa no resumo gerado. Isso significa que mesmo uma modificação mínima no documento produzirá um código hash completamente diferente, evidenciando qualquer tentativa de adulteração. [] 32. Em outras palavras, o Tribunal de Origem entende estar elidida a presunção de validade jurídica da assinatura eletrônica pelo simples fato de a plataforma de autenticação das assinaturas (apostas eletronicamente pelo emitente, endossante e endossatário da cártula) não estar credenciada na ICPBrasil (i.e., a certificação da autenticidade e integridade documental e da assinatura eletrônica não corresponder à modalidade qualificada). 33. O entendimento colide com a intenção manifesta do legislador, endossada por esta Corte Superior nos termos dos citados precedentes, de conferir validade legal às assinaturas eletrônicas em documentos particulares, independentemente do grau de robustez do método de autenticação. [] 39. Ademais, a mensagem de que não foi possível validar o arquivo no sítio eletrônico (e-STJ fl. 262) não significa, necessariamente, que houve adulteração nas assinaturas ou no teor do documento, pois o arquivo (na extensão pdf) que deve ser enviado à plataforma tem de necessariamente ser o mesmo que qualquer das partes receberam após a finalização das assinaturas, e não o arquivo extraído dos autos, como aparentemente deve ter ocorrido com a tentativa de validar a cártula e as assinaturas. 40. Ademais, a mensagem de que não foi possível validar o arquivo no sítio eletrônico (e-STJ fl. 262) não significa, necessariamente, que houve adulteração nas assinaturas ou no teor do documento, pois o arquivo (na extensão pdf) que deve ser enviado à plataforma tem de necessariamente ser o mesmo que qualquer das partes receberam após a finalização das assinaturas, e não o arquivo extraído dos autos, como aparentemente deve ter ocorrido com a tentativa de validar a cártula e as assinaturas. [] 47. Assim, negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 48. Plausível, por conseguinte, a ofensa ao art. 10, § 2º, da MPV 2200/2001, devendo o acórdão impugnado ser reformado, a fim de se determinar o prosseguimento da ação com o curso normal do processo. []. o dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. (RESp Nº 2159442 - PR (2024/0267355-0) Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Julgamento: 24/09/2024). Logo, por mais que o contrato objeto de impugnação na presente lide não possua vinculação das assinaturas eletrônicas realizadas junto ao ICP, há, como fundamentado, vários fatores que garantiram a sua autenticidade e integridade. Assim, entendo que a instituição financeira se desincumbiu de seu ônus probatório (Art. 373, II, CPC), abatendo o argumento da parte demandante de que houve falha na prestação do serviço - de modo que os pedidos da exordial devem ser julgados improcedentes, diante da ausência de falha na prestação do serviço e da higidez da contratação (de acordo com o entendimento prevalecente explicitado). De mais a mais, compartilho do entendimento de que a mera alegação de fraude, desacompanhada de elementos concretos que justifiquem a realização de perícia técnica, não afasta a presunção de autenticidade dos documentos eletrônicos. A impugnação genérica da assinatura digital não é suficiente para desconstituir o contrato. Nesse sentido: TJAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA. ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, restituição de valores descontados e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a contratação do empréstimo consignado foi regularmente comprovada pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado e a autenticidade da assinatura digital do contrato apresentado pela instituição financeira; e (ii) estabelecer se há falha na prestação do serviço que justifique a restituição de valores e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos dos arts. 2º, 3º e 14 do CDC, cabendo-lhe demonstrar a regularidade da contratação. 2. A instituição financeira apresentou contrato assinado eletronicamente, acompanhado de biometria facial e documentos pessoais do autor, o que constitui prova suficiente da regularidade da contratação, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que reconhece a validade jurídica de documentos assinados digitalmente. 3.A mera alegação de fraude, desacompanhada de elementos concretos que justifiquem a realização de perícia técnica, não afasta a presunção de autenticidade dos documentos eletrônicos. A impugnação genérica da assinatura digital não é suficiente para desconstituir o contrato. 4.Diante da comprovação da contratação, não há que se falar em restituição de valores descontados ou em indenização por danos morais, uma vez que não restou demonstrada falha na prestação do serviço ou abuso por parte da instituição financeira. 5.Os honorários advocatícios devem ser majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida ao autor. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A assinatura eletrônica e a biometria facial conferem presunção de autenticidade ao contrato digital, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. 2.A mera alegação de fraude, sem indícios concretos, não desconstitui a validade do contrato eletrônico nem autoriza a inversão do ônus da prova. 3.A comprovação da contratação afasta o dever de restituição de valores e de indenização por danos morais, inexistindo falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º e 14; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Jurisprudência relevante citada: TJ-AL, APL nº 0744381-52.2022.8.02.0001, Rel. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, j. 17.08.2023; TJ-AL, APL nº 0700222-97.2022.8.02.0203, Rel. Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior, j. 21.06.2023; TJ-SP, AC nº 1022681-74.2019.8.26.0100, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 11.03.2020. (TJAL; AC 0740168-32.2024.8.02.0001; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; Dj. 15/04/2025; g.n.) Dispositivo. Em razão do que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por fim, condeno a parte autora na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrando-os em 10% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Em razão da assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, a exigibilidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais ficará suspensa, conforme o que dispõe o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió,14 de julho de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 3000319-92.2025.8.06.0002

ID: 337935843

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000319-92.2025.8.06.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivam… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO: 3000319-92.2025.8.06.0002 NATUREZA: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROMOVENTES: PAULO SERGIO DOS REIS e JEFFERSON PINHEIRO DA SILVA PROMOVIDAS: TAM LINHAS AEREAS e DECOLAR. COM - LTDA SENTENÇA Vistos etc Trata-se de reclamação cível proposta por PAULO SERGIO DOS REIS e JEFFERSON PINHEIRO DA SILVA em face de DECOLAR. COM - LTDA e TAM LINHAS AEREAS, na qual os autores aduzem que adquiriram pacote turístico (passagens aéreas e hospedagem) com destino à Fernando de Noronha/PE, pagando o valor total de R$ 9.543,51 (nove mil quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos). Alegam que, ambos os voos de ida e de volta, sairiam de Fortaleza/CE diretamente para Fernando de Noronha/PE. Afirmam que, poucos dias antes da viagem, foram surpreendidos com a alteração unilateral - sem comunicação prévia - dos voos de ida e de volta. Argumentam que, em decorrência da modificação, os trechos ficaram da seguinte forma: I) ida (28 de fevereiro de 2025): Fortaleza/CE (saída 4h40) → Brasília/DF (saída 8h25) → Recife/PE (saída 12h25) → Fernando de Noronha/PE; e II) volta (03 de março de 2025): Recife/PE (saída 11h15) → São Paulo/SP (saída 15h15) → Fortaleza/CE (chegada 18h40). Informam que as demandadas não inseriram passagens aéreas saindo de Fernando de Noronha/PE no trecho de volta. Informam que, ante as mudanças unilaterais nos trechos de ida e volta, a viagem restou inviável, razão pela qual solicitaram o cancelamento da viagem e a restituição do valor pago pelo pacote turístico. Indicam que, até o momento do protocolo da inicial, somente havia sido restituído o valor de R$ 3.162,40 (três mil cento e sessenta e dois reais e quarenta centavos). Dito isto, pleiteiam a condenação das requeridas de forma solidária a: I) danos materiais: R$ 6.381,11 (seis mil trezentos e oitenta e um reais e onze centavos); e II) danos morais: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Em contestação (Id. 165410866 - Doc. 27), além de preliminares, a primeira requerida (TAM) aduziu que - em decorrência de intermitência sistêmica - houve desassociação das informações dos voos dos autores. Afirma que, também em face de instabilidade sistêmica, um dos trechos do voo de volta foi deletado. Argumenta que as passagens aéreas adquiridas pelos autores seriam tarifa light e que por este motivo não admitiam reembolso integral. Informa que os autores não comprovaram os danos morais supostamente sofridos. Dito isto, pugna pela improcedência dos pedidos. Em defesa (Id. 165488643 - Doc. 29), além de preliminares, a segunda requerida (DECOLAR) aduz que atuou apenas como mera intermediadora dos serviços de viagem. Argumenta que as operações de alteração e reembolso de passagens aéreas são de competência da própria companhia aérea. Indica que não praticou conduta ilícita e que procedeu com o reembolso da hospedagem (R$ 3.162,40) e da assistência (R$ 119,62). Por fim, pugna também pela improcedência dos pedidos. Em réplica (Id. 165965257 - Doc. 39), além de refutarem as preliminares, os autores confirmaram o ressarcimento do valor da hospedagem (R$ 3.162,40) e a restituição parcial do valor das passagens (R$ 5.400,46). Argumentam que, com relação às passagens aéreas, resta a ser reembolsado o valor de R$ 980,65 (novecentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos). Por fim, reiteram e ratificam os termos da inicia, rogando pela procedência dos pedidos. A audiência de conciliação foi infrutífera (Id. 165637745 - Doc. 37). Breve relatório (art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). PRELIMINARES 1. RECUSA PARCIAL AO JUÍZO 100% DIGITAL Em peça defensiva (Id. 165410866 - Doc. 27), a primeira requerida (TAM) apresenta recusa ao juízo 100% digital somente com relação às citações e intimações eletrônicas. Todavia, explica-se que a oposição ao juízo 100% digital deve ser apresentada até a primeira manifestação da parte demandada no processo, conforme art. 3º, § 1º, Resolução n.º 345/20 do CNJ. Art. 3º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. (…) §1º A parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (…) Nesse sentido, empós nova análise acurada dos autos, nota-se que a primeira demandada (TAM) não apresentou oposição ao juízo 100% digital na sua primeira manifestação (Id. 152720833 - Doc. 18), razão pela qual reconheço o instituto da preclusão temporal e rejeito a preliminar em comento. 2. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES Em defesa (Id. 165410866 - Doc. 27), a primeira requerida (TAM) aduz que reembolsou o valor das passagens aéreas em favor dos autores e solicitou a extinção do feito em razão da perda de interesse processual (art. 485, inc. VI, do CPC). No entanto, em que pese as alegações da parte promovida, constata-se a existência de controvérsia acerca de eventual saldo remanescente em favor dos autores a título de danos materiais. Ademais, também verifica-se a existência de pedido de danos morais, razão pela qual reconheço o interesse de agir dos autores e rejeito a presente preliminar. 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA Em contestação (Id. 165410866 - Doc. 27), a primeira demandada (TAM) suscita a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) ao presente caso. Entretanto, esclarece-se que a jurisprudência contemporânea entende que o Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de falha na prestação de serviços das companhias aéreas. Veja: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. Proc.: AC 1005723-71.2023.8.11.0041; Órgão: 04ª Câmara de Direito Privado do TJ-MT; Julgamento: 23 de agosto de 2023; Publicação: 24 de agosto de 2023; Relator: Rubens de Oliveira Santos Filho. Nesse sentido, acompanhando o entendimento supracitado, entendo por rejeitar também a preliminar em análise. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO Em defesa (Id. 165488643 - Doc. 29), a segunda promovida (DECOLAR) alegou a sua ilegitimidade passiva e solicitou a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inc. VI, do CPC). Contudo, ao atuar como intermediadora na compra do pacote turístico, a segunda demanda (DECOLAR) participou da cadeia de consumo como fornecedora de serviços (art. 3º, §2º, CDC), sendo, portanto, parte legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em apreço (AC 1082433-74.2019.8.26.0100 - TJSP). Dito isto, também rejeito a preliminar em apreço. Feitos os esclarecimentos. Passo, então, a decidir. MÉRITO Inicialmente, constata-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo e que o cerne do imbróglio se restringe a existência de eventual falha na prestação dos serviços das requeridas, sendo aplicável ao presente caso o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a Resolução n.º 400/16 da ANAC. Na hipótese, nota-se que os autores apresentaram o comprovante de pagamento do pacote turístico (Id. 150325960 - Doc. 04 (Pág. 4)), as passagens originárias (Id. 150325960 - Doc. 04 (págs. 5 e 6)), alteração unilateral dos voos de ida e volta (Id. 150325971 - Doc. 07 e Id. 150325973 - Doc. 08), comprovante de pagamento da hospedagem (Id. 150325974 - Doc. 09) e reclamações administrativas (Id. 150327076 - Doc. 10 ao Id. 150327086 - Doc. 12), desincumbindo-se do seu ônus da prova (art. 373, inc. I, do CPC). Por sua vez, a primeira promovida (TAM) se limitou a alegar que a alteração dos voos dos autores decorreu de instabilidade no seu sistema e a afirmar acerca da impossibilidade de reembolso integral das passagens aéreas adquiridas pela tarifa light. Ademais, a segunda demanda (DECOLAR) se limitou a aduzir que atuou apenas como intermediadora na comercialização do pacote turístico e que prestou a devida assistência aos autores. No entanto, em que pese as alegações das promovidas, verifica-se que não houve comprovação acerca de eventual intermitência sistêmica que pudesse gerar a alteração unilateral dos voos de ida e volta dos promoventes. Além disso, ainda que fosse o caso de efetiva instabilidade sistêmica, esclarece-se que esta se configura como hipótese de fortuito interno - e não externo - e por este motivo não afasta a responsabilidade civil das requeridas pelos danos eventualmente causados aos consumidores. Outrossim, menciona-se que os Tribunais de Justiça entendem pela abusividade da cláusula contratual que impede o reembolso das passagens aéreas promocionais (tarifa light). Sobre o tema, mencionam-se os entendimentos dos Tribunais de Justiça: 1ª Ementa (TJ/RJ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESGATE DE PASSAGENS EM PROGRAMA DE MILHAS . PEDIDO DE CANCELAMENTO QUE TEVE O REEMBOLSO NEGADO, SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE TARIFA PROMOCIONAL, NÃO REEMBOLSÁVEL. CLÁUSULA ABUSIVA, QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM POSIÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM. DEVIDA A DEVOLUÇÃO, COM RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR DESPENDIDO. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. CORRETA A SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DA SEGUNDA RÉ ALITALIA SOCIETÀ AÉREA ITALIANA SPA QUE SE RECEBE COMO DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. QUITAÇÃO QUE DEVERÁ SER APURADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. Proc.: AC 00573019620208190001; Órgão: 10ª Câmara de Cível, Data de Julgamento: 26 de abril de 2023; Data de Publicação: 28 de abril de 2023; Relator.: Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS. Nesse sentido, ante o conjunto probatório e acompanhando a decisão supracitada, entendo que o cancelamento do pacote turístico foi involuntário - em decorrência da alteração unilateral dos voos e também da exclusão de trecho no voo de volta - o que tornou inviável a viagem Assim, ante o cancelamento involuntário da viagem e considerando o reembolso parcial do pacote turístico (Id. 150327088 - Doc. 13 e Id. 166042817 - Doc. 41), reconheço o direito dos autores à restituição do valor remanescente de R$ 980,65 (novecentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos), a ser devidamente atualizado. Com relação aos danos morais, verifica-se que as promovidas adotaram postura negligente/desidiosa para com os autores/consumidores por: • alteraram unilateralmente e sem aviso prévio os voos de ida/volta dos autores a ponto de tornar inviável a viagem destes, planejada e comprada desde julho/2024, conforme comprovante de pagamento (Id. 150325960 - Doc. 04), agravada a falha pelo fato de, ao remarcarem o voo do retorno, não terem incluído o trecho de saída dos reclamantes do arquipélago até o continente. • não restituírem integralmente o(s) valor(es) das passagens aéreas até o presente momento (05 meses após o pedido de cancelamento e restituição dos valores) e mesmo após diversas solicitações administrativas, obrigando-os a ingressarem com a presente demanda; Em caso semelhante, a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), ao julgar o RI 0700015-37.2023.8.02.0018, assim entendeu: Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. DANOS MORAIS E MATERIAIS VERIFICADOS. VALOR DA REPARAÇÃO FIXADO DE FORMA JUSTA, EQUÂNIME E RAZOÁVEL. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . Proc.: RI 0700015-37.2023.8.02.0018; Órgão: 2ª Turma Recursal do TJAL; Data de Julgamento: 26 de outubro de 2023; Data de Publicação: 09 de novembro de 2023; Relator.: Juiz Lucas Carvalho Tenorio de Albuquerque. Dito isto, verifico que, no caso, tratava-se de uma viagem sonhada, planejada com antecedência e cuidado para a adequação da rotina de trabalho dos promoventes, com o fim de compabilizá-la com o feriado carnavalesco, festa popular nacional de grande relevância e que atrai, inclusive, milhares de estrangeiros ao nosso país. Daí se poder deduzir que a falha na prestação do serviço ora reconhecida importou em clara frustração aos reclamantes diante das expectativas de, aproveitando o feriado do carnaval, conhecerem o arquipélago de Fernando de Noronha, projeto não realizado por culpa exclusiva ocasionada pela falha na prestação de servido das promovidas que devem responder solidariamente pela reparação. Todas essas circunstâncias me levam a concluir que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa consideravelmente os limites do mero aborrecimento, razão pela qual acolho o pleito de danos morais, que serão arbitrados de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito as preliminares e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas, SOLIDARIAMENTE (art. 7º, parágrafo único, do CDC) - a: I) restituírem, a título de danos materiais, a quantia de R$ 980,65 (novecentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos), a ser acrescido de juros (SELIC), a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da propositura da ação (Lei n.º 6.899/81); e II) repararem a CADA AUTOR, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entender como justo ao caso em apreço, a ser acrescido de juros (SELIC), a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do Fonaje, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

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Processo nº 3000319-92.2025.8.06.0002

ID: 337935878

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000319-92.2025.8.06.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivam… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO: 3000319-92.2025.8.06.0002 NATUREZA: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROMOVENTES: PAULO SERGIO DOS REIS e JEFFERSON PINHEIRO DA SILVA PROMOVIDAS: TAM LINHAS AEREAS e DECOLAR. COM - LTDA SENTENÇA Vistos etc Trata-se de reclamação cível proposta por PAULO SERGIO DOS REIS e JEFFERSON PINHEIRO DA SILVA em face de DECOLAR. COM - LTDA e TAM LINHAS AEREAS, na qual os autores aduzem que adquiriram pacote turístico (passagens aéreas e hospedagem) com destino à Fernando de Noronha/PE, pagando o valor total de R$ 9.543,51 (nove mil quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos). Alegam que, ambos os voos de ida e de volta, sairiam de Fortaleza/CE diretamente para Fernando de Noronha/PE. Afirmam que, poucos dias antes da viagem, foram surpreendidos com a alteração unilateral - sem comunicação prévia - dos voos de ida e de volta. Argumentam que, em decorrência da modificação, os trechos ficaram da seguinte forma: I) ida (28 de fevereiro de 2025): Fortaleza/CE (saída 4h40) → Brasília/DF (saída 8h25) → Recife/PE (saída 12h25) → Fernando de Noronha/PE; e II) volta (03 de março de 2025): Recife/PE (saída 11h15) → São Paulo/SP (saída 15h15) → Fortaleza/CE (chegada 18h40). Informam que as demandadas não inseriram passagens aéreas saindo de Fernando de Noronha/PE no trecho de volta. Informam que, ante as mudanças unilaterais nos trechos de ida e volta, a viagem restou inviável, razão pela qual solicitaram o cancelamento da viagem e a restituição do valor pago pelo pacote turístico. Indicam que, até o momento do protocolo da inicial, somente havia sido restituído o valor de R$ 3.162,40 (três mil cento e sessenta e dois reais e quarenta centavos). Dito isto, pleiteiam a condenação das requeridas de forma solidária a: I) danos materiais: R$ 6.381,11 (seis mil trezentos e oitenta e um reais e onze centavos); e II) danos morais: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Em contestação (Id. 165410866 - Doc. 27), além de preliminares, a primeira requerida (TAM) aduziu que - em decorrência de intermitência sistêmica - houve desassociação das informações dos voos dos autores. Afirma que, também em face de instabilidade sistêmica, um dos trechos do voo de volta foi deletado. Argumenta que as passagens aéreas adquiridas pelos autores seriam tarifa light e que por este motivo não admitiam reembolso integral. Informa que os autores não comprovaram os danos morais supostamente sofridos. Dito isto, pugna pela improcedência dos pedidos. Em defesa (Id. 165488643 - Doc. 29), além de preliminares, a segunda requerida (DECOLAR) aduz que atuou apenas como mera intermediadora dos serviços de viagem. Argumenta que as operações de alteração e reembolso de passagens aéreas são de competência da própria companhia aérea. Indica que não praticou conduta ilícita e que procedeu com o reembolso da hospedagem (R$ 3.162,40) e da assistência (R$ 119,62). Por fim, pugna também pela improcedência dos pedidos. Em réplica (Id. 165965257 - Doc. 39), além de refutarem as preliminares, os autores confirmaram o ressarcimento do valor da hospedagem (R$ 3.162,40) e a restituição parcial do valor das passagens (R$ 5.400,46). Argumentam que, com relação às passagens aéreas, resta a ser reembolsado o valor de R$ 980,65 (novecentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos). Por fim, reiteram e ratificam os termos da inicia, rogando pela procedência dos pedidos. A audiência de conciliação foi infrutífera (Id. 165637745 - Doc. 37). Breve relatório (art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). PRELIMINARES 1. RECUSA PARCIAL AO JUÍZO 100% DIGITAL Em peça defensiva (Id. 165410866 - Doc. 27), a primeira requerida (TAM) apresenta recusa ao juízo 100% digital somente com relação às citações e intimações eletrônicas. Todavia, explica-se que a oposição ao juízo 100% digital deve ser apresentada até a primeira manifestação da parte demandada no processo, conforme art. 3º, § 1º, Resolução n.º 345/20 do CNJ. Art. 3º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. (…) §1º A parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (…) Nesse sentido, empós nova análise acurada dos autos, nota-se que a primeira demandada (TAM) não apresentou oposição ao juízo 100% digital na sua primeira manifestação (Id. 152720833 - Doc. 18), razão pela qual reconheço o instituto da preclusão temporal e rejeito a preliminar em comento. 2. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES Em defesa (Id. 165410866 - Doc. 27), a primeira requerida (TAM) aduz que reembolsou o valor das passagens aéreas em favor dos autores e solicitou a extinção do feito em razão da perda de interesse processual (art. 485, inc. VI, do CPC). No entanto, em que pese as alegações da parte promovida, constata-se a existência de controvérsia acerca de eventual saldo remanescente em favor dos autores a título de danos materiais. Ademais, também verifica-se a existência de pedido de danos morais, razão pela qual reconheço o interesse de agir dos autores e rejeito a presente preliminar. 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA Em contestação (Id. 165410866 - Doc. 27), a primeira demandada (TAM) suscita a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) ao presente caso. Entretanto, esclarece-se que a jurisprudência contemporânea entende que o Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de falha na prestação de serviços das companhias aéreas. Veja: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. Proc.: AC 1005723-71.2023.8.11.0041; Órgão: 04ª Câmara de Direito Privado do TJ-MT; Julgamento: 23 de agosto de 2023; Publicação: 24 de agosto de 2023; Relator: Rubens de Oliveira Santos Filho. Nesse sentido, acompanhando o entendimento supracitado, entendo por rejeitar também a preliminar em análise. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO Em defesa (Id. 165488643 - Doc. 29), a segunda promovida (DECOLAR) alegou a sua ilegitimidade passiva e solicitou a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inc. VI, do CPC). Contudo, ao atuar como intermediadora na compra do pacote turístico, a segunda demanda (DECOLAR) participou da cadeia de consumo como fornecedora de serviços (art. 3º, §2º, CDC), sendo, portanto, parte legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em apreço (AC 1082433-74.2019.8.26.0100 - TJSP). Dito isto, também rejeito a preliminar em apreço. Feitos os esclarecimentos. Passo, então, a decidir. MÉRITO Inicialmente, constata-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo e que o cerne do imbróglio se restringe a existência de eventual falha na prestação dos serviços das requeridas, sendo aplicável ao presente caso o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a Resolução n.º 400/16 da ANAC. Na hipótese, nota-se que os autores apresentaram o comprovante de pagamento do pacote turístico (Id. 150325960 - Doc. 04 (Pág. 4)), as passagens originárias (Id. 150325960 - Doc. 04 (págs. 5 e 6)), alteração unilateral dos voos de ida e volta (Id. 150325971 - Doc. 07 e Id. 150325973 - Doc. 08), comprovante de pagamento da hospedagem (Id. 150325974 - Doc. 09) e reclamações administrativas (Id. 150327076 - Doc. 10 ao Id. 150327086 - Doc. 12), desincumbindo-se do seu ônus da prova (art. 373, inc. I, do CPC). Por sua vez, a primeira promovida (TAM) se limitou a alegar que a alteração dos voos dos autores decorreu de instabilidade no seu sistema e a afirmar acerca da impossibilidade de reembolso integral das passagens aéreas adquiridas pela tarifa light. Ademais, a segunda demanda (DECOLAR) se limitou a aduzir que atuou apenas como intermediadora na comercialização do pacote turístico e que prestou a devida assistência aos autores. No entanto, em que pese as alegações das promovidas, verifica-se que não houve comprovação acerca de eventual intermitência sistêmica que pudesse gerar a alteração unilateral dos voos de ida e volta dos promoventes. Além disso, ainda que fosse o caso de efetiva instabilidade sistêmica, esclarece-se que esta se configura como hipótese de fortuito interno - e não externo - e por este motivo não afasta a responsabilidade civil das requeridas pelos danos eventualmente causados aos consumidores. Outrossim, menciona-se que os Tribunais de Justiça entendem pela abusividade da cláusula contratual que impede o reembolso das passagens aéreas promocionais (tarifa light). Sobre o tema, mencionam-se os entendimentos dos Tribunais de Justiça: 1ª Ementa (TJ/RJ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESGATE DE PASSAGENS EM PROGRAMA DE MILHAS . PEDIDO DE CANCELAMENTO QUE TEVE O REEMBOLSO NEGADO, SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE TARIFA PROMOCIONAL, NÃO REEMBOLSÁVEL. CLÁUSULA ABUSIVA, QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM POSIÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM. DEVIDA A DEVOLUÇÃO, COM RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR DESPENDIDO. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. CORRETA A SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DA SEGUNDA RÉ ALITALIA SOCIETÀ AÉREA ITALIANA SPA QUE SE RECEBE COMO DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. QUITAÇÃO QUE DEVERÁ SER APURADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. Proc.: AC 00573019620208190001; Órgão: 10ª Câmara de Cível, Data de Julgamento: 26 de abril de 2023; Data de Publicação: 28 de abril de 2023; Relator.: Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS. Nesse sentido, ante o conjunto probatório e acompanhando a decisão supracitada, entendo que o cancelamento do pacote turístico foi involuntário - em decorrência da alteração unilateral dos voos e também da exclusão de trecho no voo de volta - o que tornou inviável a viagem Assim, ante o cancelamento involuntário da viagem e considerando o reembolso parcial do pacote turístico (Id. 150327088 - Doc. 13 e Id. 166042817 - Doc. 41), reconheço o direito dos autores à restituição do valor remanescente de R$ 980,65 (novecentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos), a ser devidamente atualizado. Com relação aos danos morais, verifica-se que as promovidas adotaram postura negligente/desidiosa para com os autores/consumidores por: • alteraram unilateralmente e sem aviso prévio os voos de ida/volta dos autores a ponto de tornar inviável a viagem destes, planejada e comprada desde julho/2024, conforme comprovante de pagamento (Id. 150325960 - Doc. 04), agravada a falha pelo fato de, ao remarcarem o voo do retorno, não terem incluído o trecho de saída dos reclamantes do arquipélago até o continente. • não restituírem integralmente o(s) valor(es) das passagens aéreas até o presente momento (05 meses após o pedido de cancelamento e restituição dos valores) e mesmo após diversas solicitações administrativas, obrigando-os a ingressarem com a presente demanda; Em caso semelhante, a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), ao julgar o RI 0700015-37.2023.8.02.0018, assim entendeu: Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. DANOS MORAIS E MATERIAIS VERIFICADOS. VALOR DA REPARAÇÃO FIXADO DE FORMA JUSTA, EQUÂNIME E RAZOÁVEL. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . Proc.: RI 0700015-37.2023.8.02.0018; Órgão: 2ª Turma Recursal do TJAL; Data de Julgamento: 26 de outubro de 2023; Data de Publicação: 09 de novembro de 2023; Relator.: Juiz Lucas Carvalho Tenorio de Albuquerque. Dito isto, verifico que, no caso, tratava-se de uma viagem sonhada, planejada com antecedência e cuidado para a adequação da rotina de trabalho dos promoventes, com o fim de compabilizá-la com o feriado carnavalesco, festa popular nacional de grande relevância e que atrai, inclusive, milhares de estrangeiros ao nosso país. Daí se poder deduzir que a falha na prestação do serviço ora reconhecida importou em clara frustração aos reclamantes diante das expectativas de, aproveitando o feriado do carnaval, conhecerem o arquipélago de Fernando de Noronha, projeto não realizado por culpa exclusiva ocasionada pela falha na prestação de servido das promovidas que devem responder solidariamente pela reparação. Todas essas circunstâncias me levam a concluir que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa consideravelmente os limites do mero aborrecimento, razão pela qual acolho o pleito de danos morais, que serão arbitrados de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito as preliminares e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas, SOLIDARIAMENTE (art. 7º, parágrafo único, do CDC) - a: I) restituírem, a título de danos materiais, a quantia de R$ 980,65 (novecentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos), a ser acrescido de juros (SELIC), a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da propositura da ação (Lei n.º 6.899/81); e II) repararem a CADA AUTOR, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entender como justo ao caso em apreço, a ser acrescido de juros (SELIC), a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do Fonaje, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

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Banco Bradesco Sa x Joao Augusto Carneiro De Souza

ID: 277650352

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0827995-26.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

JOAO AUGUSTO CARNEIRO DE SOUZA

Sentença

Advogados:

ANA PAULA VIEIRA DA IGREJA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0827995-26.2021.8.14.0301 APELANTE: BANCO BRADE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0827995-26.2021.8.14.0301 APELANTE: BANCO BRADESCO SA APELADO: JOAO AUGUSTO CARNEIRO DE SOUZA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JOAO AUGUSTO CARNEIRO DE SOUZA em desfavor do apelante, no bojo da qual os pedidos do autor foram julgados parcialmente procedentes, nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o requerido ao pagamento de quantia equivalente a R$-8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais, devidamente corrigida e atualizada, acrescida dos juros da mora de 1% ao mês (CC, art. 406), a partir da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ[1]). CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, considerando que a parte autora sucumbiu em parcela mínima do pedido.” Em peça inaugural (Id. 1021864, fls. 3-9), o reclamante alega que era titular de conta bancária junto ao requerido desde 2018, mantendo sempre boa relação com a instituição. Não obstante, nos dias 27, 28 e 29 de abril de 2021, ao tentar utilizar os serviços bancários, foi surpreendido com a negativa do Banco réu, o qual, sem fundamentação, efetuou o encerramento das contas do requerente, de maneira compulsória, trazendo-lhe severos prejuízos de natureza moral e material, razão pela qual, requer a devida reparação. Em sua contestação (ID. 17291572), o banco apelado sustenta preliminar de ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir; necessidade de indeferimento da petição inicial, ante a ausência de documento indispensável à propositura da demanda; e, no mérito, a improcedência do pedido, considerando a natureza bilateral dos contratos e especialmente que, a parte autora foi previamente notificada quanto à necessidade de encerramento das contas, não tendo o requerente adotado qualquer providência. Em sentença, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido do autor, conforme já transcrito acima. Irresignado, o banco interpôs recurso de apelação (Id. 17291598), reafirmando, em síntese, que enviou notificação prévia acerca do encerramento da conta. Defende que o contrato de conta corrente com o banco é bilateral, podendo quaisquer das partes rescindir a qualquer momento. Aduz que não cometeu nenhum ato ilícito ao encerrar a conta, razão pela qual não há que falar em danos morais e reativação da conta da parte autora/apelada. Ao final, requereu seja reformada a sentença, afastando-se qualquer indenização pleiteada referente aos danos morais e obrigação de fazer imposta ao apelante. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado a título de danos morais. Em contrarrazões (ID. 17291601), o recorrido pugnou pela manutenção da decisão do magistrado e pelo improvimento da apelação. Certidão de tempestividade no ID. 17291602. Vieram os autos distribuídos à minha relatoria. É o relatório. DECIDO. O recurso é cabível (art. 1009 do CPC), tempestivo, preparado e foram juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente apelo e passo ao seu julgamento. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência pátria, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC, C/C art. 133, XI, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, aduzindo o autor que sua conta bancária foi encerrada por conduta unilateral da instituição financeira, sem prévia notificação, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Cinge-se a controvérsia recursal em identificar se correta a sentença que considerou ilícita a conduta da Instituição Financeira de encerrar unilateralmente a conta corrente do Autor sem envio da notificação prévia, condenando o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. Pois bem. O artigo 12, da Resolução nº 2.025/1993, do BACEN, com a redação alterada pela Resolução nº 2.747/2000 c/c art. 3º, parágrafo único da Circular nº 3.006/2000 do BACEN, preveem a possibilidade de encerramento de conta corrente pelo Banco, de forma unilateral, exigindo, para tanto, a comunicação prévia ao consumidor sobre a rescisão, que deve conter referência expressa à situação motivadora da rescisão. Confira-se, respectivamente: Resolução nº 2.747/2000 BACEN: Art. 12. Cabe à instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas na ficha-proposta as seguintes disposições mínimas: (Redação dada pela Resolução nº 2.747, de 28/6/2000.) I - comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato; (Redação dada pela Resolução nº 2.747, de 28/6/2000.) II - prazo para adoção das providências relacionadas à rescisão do contrato; (Redação dada pela Resolução nº 2.747, de 28/6/2000.) III - devolução, à instituição financeira, das folhas de cheque em poder do correntista, ou de apresentação de declaração, por esse último, de que as inutilizou; (Incluído pela Resolução nº 2.747, de 28/6/2000.) IV - manutenção de fundos suficientes, por parte do correntista, para o pagamento de compromissos assumidos com a instituição financeira ou decorrentes de disposições legais; (Incluído pela Resolução nº 2.747, de 28/6/2000.) V - expedição de aviso da instituição financeira ao correntista, admitida a utilização de meio eletrônico, com a data do efetivo encerramento da conta de depósitos à vista. (Incluído pela Resolução nº 2.747, de 28/6/2000.) Circular nº 3.006/2000 do BACEN Art. 3º Ressalvado o caso previsto no art. 4º, a conta de depósitos de titularidade de pessoa física detentora de CPF cancelado pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda somente deve ser encerrada após adotados os procedimentos previstos no art. 12 da Resolução nº 2.025, de 1993, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 2.747, de 2000. Parágrafo único. A comunicação prévia da intenção de rescindir o contrato, de que trata o art. 12, inciso I, da Resolução nº 2.025, de 1993, com a redação dada pela Resolução nº 2.747, de 2000, deve conter referência expressa à situação motivadora da rescisão , bem como estipular prazo para eventual regularização da pendência, o qual não poderá ser superior aos fixados no art. 4º. Acerca do tema, resta consolidado o entendimento de que a rescisão unilateral do contrato bancário não pode se dar por simples notificação imotivada, devendo a Instituição Financeira apresentar motivação relevante para o desinteresse comercial. Nessa linha de intelecção, trago à colação o precedente abaixo, da Corte Superior. Confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE. 1.- Não pode o banco, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável. 2.- Configurando contrato relacional ou cativo, o contrato de conta corrente bancária de longo tempo não pode ser encerrado unilateralmente pelo banco, ainda que após notificação, sem motivação razoável, por contrariar o preceituado no art. 39, IX, do Cód. de Defesa do Consumidor. 3.- Condenação do banco à manutenção das contas correntes dos autores. 4.- Dano moral configurado, visto que atingida a honra dos correntistas, deixando-os em situação vexatória, causadora de padecimento moral indenizável. 5.-Recurso Especial provido. (Processo: REsp 1277762 / SP, RECURSO ESPECIAL2011/0177081-9, Relator(a): Ministro SIDNEI BENETI, (1137), Data do Julgamento:04/06/2013) Corroborando o entendimento, colaciono os seguintes julgados, incluindo ementa desta Corte: EMENTA: DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo desinteresse na manutenção da conta corrente do cliente, cabe à instituição financeira comunicá-lo previamente, concedendo prazo razoável para a tomada de providências e, ainda, especificar as motivações que ensejaram a ruptura do vínculo contratual, de modo que desrespeitada esta regra, os bancos incorrem em falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar em danos morais. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PA 00032896120118140301, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 26/04/2021, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2021) (destaquei) APELAÇÃO - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ALEGADO DESINTERESSE COMERCIAL – ABUSIVIDADE – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de improcedência – Cabimento parcial – Hipótese em que o cancelamento unilateral da conta realizado pelo banco deveria ter sido motivado – Menção genérica a "desinteresse comercial" que não configura motivo idôneo para o encerramento da conta, pois o desinteresse é ínsito ao término da relação jurídica – Exigência de motivação concreta para o encerramento unilateral da conta corrente previsto no art. 12 da Resolução nº 2.025/1993, com redação pela Resolução nº 2.747/2000, c/c art. 3º da Circular nº 3.788/2016, vigentes à época – Violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato ( CC, art. 421, redação pela Lei nº 13.874/2019)– Ausência de notificação tempestiva do encerramento da conta – Dano moral configurado – Precedentes do TJSP – Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se mostra adequada para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado pela autora e compatível com o patamar adotado por esta 13ª Câmara de Direito Privado, em outros casos análogos – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10145524020208260005 SP 1014552-40.2020.8.26.0005, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/07/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA SEM JUSTO MOTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução nº 2747/2000 do Banco Central do Brasil estabelece em seu artigo 12 não somente a notificação prévia por escrito ao correntista, como requisito para o encerramento da conta corrente pela instituição financeira, mas também que se esclareça o motivo de rescisão contratual, ou seja, a rescisão deve ser motivada, justificada, e não ficar ao livre arbítrio do fornecedor de serviços bancários. 2. In casu, a instituição financeira enviou correspondência informando o encerramento da conta bancária do autor, conforme AR de fls. 52 - indexador 54, mas não apresentou motivação idônea a justificar o encerramento unilateral da conta bancária. 3. O diploma consumerista no artigo 6º, III, exige a observância do dever de informação, o qual não abrange somente a ciência dada ao consumidor, mas também a especificação correta dos motivos do cancelamento da relação jurídica firmada. Informações não prestadas. 4. Evidente falha na prestação do serviço, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do consumidor, o que gera dever de indenizar independentemente de culpa, em razão existência de nexo causal entre a conduta e o dano experimentado pelo autor. 5. Simples notificação unilateral não representa justo motivo para encerramento de conta corrente. 6. Dano moral fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). 7. Restabelecimento da conta corrente bancária do autor que se determina. 8. Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-RJ - APL: 00441072520178190004, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 30/01/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) (destaquei) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE NOTIFICAÇÃO AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DANOS MORAIS QUANTUM TUTELA ANTECIPADA MULTA COMINATÓRIA VALOR I- Relação de consumo caracterizada Inversão do ônus da prova Autora titular de conta corrente junto ao banco réu Encerramento unilateral da conta corrente da autora, pelo banco réu Ausência de motivação na notificação encaminhada à correntista Encerramento unilateral da conta, sem motivação, que ocorreu de forma ilegal Inteligência dos arts. 12, inciso I, e 13, da Resolução nº 2.025/93, do Bacen, e do art. 3º, parágrafo único, da Circular nº 3.006/00, do Bacen Ausente motivação para encerramento, deve o banco réu ser compelido a manter em regular funcionamento a conta bancária da autora Configuração de conduta abusiva e ilegal por parte do banco réu Responsabilidade objetiva do banco Encerramento imotivado da conta corrente que enseja indenização por dano moral Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários Indenização reduzida, ante as peculiaridades do caso, para R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes II- Alegação de que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada e pedido de afastamento, ou redução, da multa imposta para o caso de descumprimento da obrigação que não prosperam Questões já decidas por esta Câmara quando do julgamento do agravo de instrumento interposto pelo banco réu em face da decisão que deferiu a tutela de urgência III- Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal Vedação expressa Art. 85, §11, do NCPC Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1041085-76.2019.8.26.0100; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). (grifei) CONTRATO DE CONTA CORRENTE – Encerramento unilateral efetuado pela instituição financeira - Rescisão imotivada e sem observância do art. 3º da Circular 3.006 do BACEN - Notificação que não faz nenhuma referência aos motivos da rescisão, tal como determina o art. 3º da Circular 3.006 do BACEN - Rescisão abusiva, sendo de rigor o restabelecimento da conta corrente - Indenização por danos morais devida no valor de R$ 15.000,00 - Precedentes da Corte - Sentença de improcedência reformada – Recurso provido para determinar o restabelecimento da conta cancelada unilateralmente pelo apelado, bem como condenar o recorrido no pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 15.000,00 com juros a partir da citação e correção monetária contada do arbitramento - Invertido o ônus da sucumbência e majorados os honorários para 15% do valor da condenação. (TJSP; Apelação Cível 1086216-74.2019.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020). (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTA BANCÁRIA. RESOLUÇÃO BACEN Nº 2.025/93. PROCEDIMENTO PARA ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. DANOS MORAIS. É direito da instituição bancária rescindir o contrato de prestação de serviços bancários firmado com o consumidor, mormente porque a rescisão contratual é um direito potestativo. Entretanto, é preciso que o consumidor seja devidamente comunicado acerca do encerramento da conta bancária, nos termos do artigo 12, da Resolução nº 2.025/1993, do Banco Central, de modo que tenha condições de prevenir eventuais transtornos decorrentes do fim da relação contratual. O encerramento irregular de conta bancária por parte da instituição financeira configura ato ilícito que, demonstrado o seu nexo de causalidade, é capaz de violar direitos da personalidade do consumidor, sendo cabível a indenização por danos morais. Se o apelado não apresentou contrarrazões, embora seja vencedor em sede recursal, não lhe serão arbitrados honorários recursais, conforme interpretação literal, lógica e teleológica do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil. (TJ-DF 20150111114638 DF 0032642-32.2015.8.07.0001, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 07/06/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/06/2017 . Pág.: 315/335) Assim, depreende-se que, embora bancos não sejam obrigados a manter contas correntes, o encerramento dessa espécie de serviço, quando por iniciativa da instituição financeira, deve ser motivada concretamente. Porém, para esse fim, a simples menção a uma “falta de interesse” não pode ser considerada uma motivação idônea. Destarte, além da notificação prévia ao correntista, é dever da Instituição Financeira esclarecer os motivos do encerramento do contrato bancário. No caso concreto, incontroverso o cancelamento unilateral da conta corrente do Autor, por desinteresse comercial, não tendo o Réu, contudo, enviado a notificação prévia necessária. Da análise do conjunto probatório, observa-se que a notificação foi enviada para endereço desatualizado do autor (ID. 17291572, fl. 22), sendo, inclusive, um endereço diferente do que conta nas faturas enviadas pelo próprio banco ao autor (IDs. 17291581 e 17291582). Como se nota, o banco enviou notificação para endereço constante na ficha cadastral do autor, o qual se encontra desatualizado, sendo do conhecimento da instituição financeira, vez que enviava as faturas para o endereço correto. Nesse contexto, incabível considerar como válida a notificação enviada para endereço desatualizado. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE . LIBERDADE CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENDEREÇO INCORRETO . DANO MORAL. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou os requeridos ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, corrigida monetariamente . 2. Irresignado, em sede recursal, o requerido, ora recorrente, sustenta que não houve nenhuma falha na prestação de serviço e que as notificações prévias do encerramento das contas foram enviados para o endereço fornecido pelo Reclamado. Defende que, com base na Resolução n. 4753 de 26 de setembro de 2019, em seu artigo 6º, expedida pelo Banco Central do Brasil, no caso em questão nem haveria necessidade de notificação prévia, já que esta seria uma exigência apenas para casos de irregularidades de natureza grave ou fosse determinada expressamente . Também alega a inexistência de dano moral e haveria configuração de enriquecimento ilícito diante do valor da indenização estabelecida. Requer que a sentença seja reformada e os pedidos da inicial julgados improcedentes. Subsidiariamente pugna pela redução da indenização. Por fim, requer que a incidência dos juros de mora se de a partir do arbitramento do dano, conforme já determinado na sentença . 3. Em síntese, o autor teve duas contas bancárias encerradas pelo banco, sem qualquer motivo e aviso prévio, sendo que em uma delas era a conta que o autor recebia seu salário. Precisou abrir uma nova conta (nº 84033-7) para poder resgatar os valores que se encontravam bloqueados nas contas encerradas. 4 . Consoante previsão do artigo 5º da Resolução 4.753/2020 do Banco Central, é facultado à instituição financeira a resolução unilateral do contrato, observado o procedimento de comunicação prévia ao correntista, informando o prazo para adoção de providências de encerramento (incisos I a IV alínea ?a?). 5. Logo, a contratação de serviços bancários, assim como, o encerramento da relação contratual, deriva do instituto da autonomia privada, significando que por se tratar de um direito subjetivo das partes contratantes pode ser inicializado e extinto a qualquer momento, desde que preceda de prévia e regular notificação . Ou seja, mesmo em casos em que não há irregularidades graves, a notificação prévia é uma exigência que deve ser observada. 6. Do conjunto probatório, observa-se que a notificação foi enviada para o endereço errado, sendo, inclusive, um endereço diferente do que conta nos dados cadastrais do autor, documento apresentado pela própria recorrente (mov. 15). Sendo assim, não é possível considerar que houve o prévio aviso exigido, configurando a falha na prestação de serviço, o que gera o dever de indenização. 7. Portanto, evidenciado que o reclamado não procedeu com todas as exigências legais para que encerrasse as contas em questão, em respeito à aludida Resolução do BACEN, se configura prática abusiva da instituição bancária encerrar unilateralmente o negócio jurídico. 8 . Nesse contexto, como o encerramento se deu com bloqueio de valores, inclusive do salário, resta configurado o dano moral. 9.No tocante ao quantum indenizatório fixado pelo juiz sentenciante, entendo não merecer reparos, uma vez que o conceito de ressarcimento abrange o caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, bem como o caráter compensatório, proporcionando à vítima algum bem em contrapartida ao dano sofrido. 10 . RECURSO DESPROVIDO. Sentença mantida. 11. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (artigo 55, Lei nº 9 .099/95). (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 55286150520238090007 ANÁPOLIS, Relator.: Élcio Vicente da Silva, Anápolis - 3º Juizado Especial Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 29/01/2024 Sendo assim, não é possível considerar que houve o prévio aviso exigido, configurando a falha na prestação de serviço, o que gera o dever de indenização. Insta ressaltar que a liberdade contratual é princípio resguardado pelo ordenamento jurídico pátrio, não sendo razoável que se exija que uma das partes contrate com a outra. Todavia, a liberdade de contratar não pode ser vista de forma absoluta e isolada, devendo ser exercida em observância aos limites da boa-fé objetiva e da função social do contrato, resguardando as justas expectativas dos contratantes, segundo o disposto no artigo 421, do Código Civil, in verbis: Art 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Isso posto, verifica-se que o Réu não se desincumbiu de comprovar o envio da notificação prévia ao encerramento da conta corrente do Autor, restando caracterizada a falha na prestação do serviço. Vale destacar que, no caso em exame, não se tem notícia de que o autor estivesse inadimplente em relação aos seus compromissos financeiros, nem de que a conta estivesse inativa, ou estivesse sendo utilizada para finalidades ilícitas, o que evidencia a falta de um motivo idôneo para a rescisão. Nessa toada, vislumbra-se abusividade no exercício do direito de rescisão contratual, com fundamento na violação às normativas editadas pelo Bacen e no exercício abusivo do direito de rescisão, bem como na violação ao interesse coletivo que informa o sistema financeiro, à função social do contrato, à boa-fé objetiva. Noutro vértice, o transtorno gerado pela extinção unilateral e injustificada da conta bancária do consumidor são circunstâncias aptas a configurar o reclamado dano moral, dada a privação abrupta do planejamento financeiro e a violação à legítima expectativa. Nesse ponto, merece destaque o excerto da sentença guerreada, que assim consignou (ID. 17291596): “[...] Certamente, ser obrigado a encerrar seu relacionamento financeiro com instituição bancária, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO, por motivo inespecífico e, ainda, ser obrigado a retirar a quantia em ESPÉCIE, correndo riscos inclusive, em sua segurança física, é motivo suficiente a ensejar o deferimento da pretensão indenizatória. [...]” Muito embora a lei não traga parâmetros que possam ser utilizados no arbitramento do valor da indenização por dano moral, esta deve ser fixada em termos razoáveis, para que não se constitua em enriquecimento indevido da parte indenizada, nem avilte o sofrimento por ela suportado. Por outro lado, não deve ser insignificante, considerando-se a situação econômica do ofensor, eis que, de igual modo, não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor. A verba compensatória deve, ainda, cumprir seu caráter punitivo, já que, sob o pretexto equivocado de não enriquecer indevidamente o ofendido, protege-se cada vez mais o rico agressor, em uma total inversão de valores. No caso em exame, o valor arbitrado pelo juízo a quo de R$ 8.000,00 (oito mil reais), dadas as circunstâncias concretas do caso e as partes nele envolvidas, mostra-se razoável para compensar o grau de transtorno experimentado pelo autor, devendo ser mantido. À conta de tais fundamentos, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil majoro em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença para o apelante. Advirto às partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Da mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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Processo nº 5011808-66.2024.8.13.0056

ID: 329733459

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011808-66.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL STEELE WIECHMANN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5011808-66.2024.8.13.0056 AUTOR: RAPHAEL HENRIQUE DIAS MOURA CPF: 084.209.776-75 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 RÉU/RÉ: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95, eis o breve resumo dos fatos: Narrou a parte autora que, na qualidade de microempreendedor e vendedor na plataforma da empresa ré, já possuía duas contas de pessoa jurídica. Asseverou que, em 25 de setembro de 2024, ao criar uma terceira conta, desta vez de pessoa física, recebeu uma comunicação informando que a nova conta havia sido suspensa por supostas irregularidades de identidade, em descumprimento aos Termos e Condições da plataforma. Alegou que, após contato com o serviço de atendimento e envio de documentos, a conta foi validada, mas ao tentar alterar a senha, foi novamente suspensa pelo mesmo motivo, o que, desta vez, ocasionou a suspensão de suas outras duas contas empresariais. Aduziu que, como resultado, teve seu acesso à plataforma completamente bloqueado, ficando impedido de gerenciar suas vendas e com um saldo de aproximadamente R$ 600,00 (seiscentos reais) retido, afetando diretamente sua subsistência. Afirmou ter tentado solucionar a questão administrativamente, sem sucesso. Por tais razões, requereu, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do acesso às suas contas e a liberação dos valores bloqueados. No mérito, pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e na obrigação de fazer consistente no desbloqueio definitivo das contas. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão de ID 10400113414. Citadas, as requeridas MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA apresentaram contestação conjunta (ID 10349148491). No mérito, sustentaram a legitimidade de sua conduta, argumentando que o bloqueio ocorreu em estrito cumprimento dos Termos e Condições da plataforma. Afirmaram que a suspensão da nova conta do autor (NG20240925154717) foi motivada por irregularidades na documentação apresentada e por seu vínculo com outro cadastro anteriormente inabilitado, o que, por conseguinte, levou à suspensão das demais contas vinculadas ao mesmo titular. Defenderam que tal medida constitui exercício regular de direito, visando garantir a segurança do ecossistema e dos demais usuários, e que a criação de novas contas após uma suspensão é vedada pelas políticas da empresa. Ao final, pugnaram pela total improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou impugnação à contestação e novos documentos (ID 10390402133 e seguintes). É o breve resumo dos fatos. Fundamento e decido. O feito encontra-se regular e pronto para julgamento, não havendo preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas. Preliminarmente, cumpre ressaltar que o negócio jurídico travado entre as partes está sujeito aos preceitos do direito consumerista, e será analisado, portanto, sob a égide da Lei 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Trata-se o presente caso, pois, de relação de consumo por enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados nos artigos 2º e 3º do CDC. E, tratando-se de relação de consumo, como se sabe, é dispensada a existência de culpa para caracterização da responsabilidade por danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do CDC, assim redigido: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Logo, nos termos desse dispositivo legal, o fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que o defeito na prestação de serviço inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Trata-se de hipótese em que há inversão do ônus da prova determinada pela lei, de modo que cabe ao fornecedor comprovar estas situações excludentes, pois, do contrário, poderá ser responsabilizado. Sobre o tema, são os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (in Programa de Responsabilidade Civil. 4. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 400) Estabelecida tal premissa, tem-se como pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos para a configuração da responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02. A saber: Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Haverá, portanto, responsabilização do prestador de serviços quando provada a conduta, o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Assim, no caso concreto, para que seja possível imputar responsabilidade civil às requeridas, é imprescindível que haja a demonstração, por parte da autora, que a empresa ré praticou conduta capaz de resultar no alegado dano, sendo desnecessária a comprovação da existência do elemento subjetivo - culpa ou dolo. Compulsando a inicial e levando-se em conta as defesas ofertadas pelas requeridas, observa-se que os pontos controvertidos da lide consistem na aferição da existência da alegada falha na prestação de serviços e, em caso positivo, se é devida a indenização por danos morais e lucros cessantes, bem como a condenação dos réus a reativarem as contas da parte autora. Pois bem. É de se observar que, conforme dito, a existência de responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor não afasta a necessidade de demonstração da conduta danosa do fornecedor de serviços. Com efeito, nesse ponto, anoto que a parte requerente logrou êxito em comprovar, em parte, a existência de conduta ilícita da parte ré. Explico melhor. Dos documentos carreados aos autos pela parte autora (ID 10325632183 e 10325621852), verifica-se que as rés, em 25 de setembro de 2024, comunicaram o autor sobre a suspensão de suas contas. Todavia, analisando detidamente referidos elementos de prova, não é possível extrair que as empresas rés tenham explicitado, de forma clara e específica, a motivação detalhada para o bloqueio, limitando-se a mencionar, de forma genérica, "irregularidades na identidade" (ID 10325632183, p. 25), ou que "seus dados são os mesmos utilizados por um usuário que está suspenso da plataforma" (ID 10325632183, p. 35). O direito à informação é um dos pilares do diploma consumerista, pois garante que o consumidor possa tomar decisões de forma consciente e segura. Tal direito visa efetivar o princípio da transparência, tornando imperioso que o fornecedor de produtos ou serviços informe ao consumidor, de forma clara e adequada, todos os aspectos relevantes da relação contratual, inclusive os motivos para uma rescisão ou suspensão. É o que preceitua o artigo 6º, inciso III, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Não se olvida que, em sua defesa, as rés alegaram que a suspensão decorreu de vínculo da nova conta do autor com um cadastro anteriormente inabilitado por irregularidades na documentação, o que configuraria violação da Cláusula 4 dos Termos e Condições de Uso (ID 10349148246). Contudo, a mera menção genérica a "irregularidades" ou a violação dos termos de uso na comunicação enviada ao consumidor, sem o detalhamento da irregularidade específica imputada, não satisfaz o dever de informação. A parte ré não demonstrou ter informado ao autor, no momento da suspensão, qual seria o cadastro pré-existente e qual a irregularidade documental específica que motivou a medida, deixando-o sem o pleno conhecimento dos fatos que levaram ao bloqueio de suas contas, inclusive as empresariais, que constituíam sua fonte de renda. Dessa forma, tendo em vista que são várias as hipóteses que poderiam, em tese, lastrear a rescisão unilateral, deveria a parte ré ter demonstrado de forma inequívoca e clara, na comunicação ao consumidor, em qual dessas hipóteses o autor se enquadrou, o que, como visto, não ocorreu de maneira satisfatória. A ausência de transparência no ato da suspensão configura falha na prestação do serviço. Portanto, considerando o conjunto probatório carreado aos autos, vislumbro evidenciada a falha na prestação de serviços levada a efeito pelas requeridas. A propósito, não é outro o entendimento dos tribunais em circunstâncias análogas à presente. Veja-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE. 1.- Não pode o banco, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta-corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável. 2.- Configurando contrato relacional ou cativo, o contrato de conta-corrente bancária de longo tempo não pode ser encerrado unilateralmente pelo banco, ainda que após notificação, sem motivação razoável, por contrariar o preceituado no art. 39, IX, do Cód. de Defesa do Consumidor. 3.- Condenação do banco à manutenção das conta-correntes dos autores. 4.- Dano moral configurado, visto que atingida a honra dos correntistas, deixando-os em situação vexatória, causadora de padecimento moral indenizável. 5.- Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1277762 SP 2011/0177081-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 04/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2013) CONTRATO DE CONTA CORRENTE - Encerramento unilateral efetuado pela instituição financeira - Rescisão imotivada e sem observância do art. 3º da Circular 3.006 do BACEN - Notificação que não faz nenhuma referência aos motivos da rescisão, tal como determina o art. 3º da Circular 3.006 do BACEN - Rescisão abusiva, sendo de rigor o restabelecimento da conta corrente - Indenização por danos morais devida no valor de R$ 15.000,00 - Precedentes da Corte - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido para determinar o restabelecimento da conta cancelada unilateralmente pelo apelado, bem como condenar o recorrido no pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 15.000,00 com juros a partir da citação e correção monetária contada do arbitramento - Invertido o ônus da sucumbência e majorados os honorários para 15% do valor da condenação. (TJ-SP - AC: 10862167420198260100 SP 1086216-74.2019.8.26.0100, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 28/05/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2020) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCERRADA UNILATERALMENTE. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO AO PRAZO PARA ENCERRAMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi devidamente preparado, em razão da concessão da assistência, razão pela qual dele conheço. 2. Insurge a recorrente contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito Dra. Viviane Silva de Moraes Azevedo, que julgou procedentes os pedidos iniciais condenando o Banco réu a ressarcir o autor em dobro, no valor de R$23.000,00 (incidindo juros legais de 1% ao mês e correção pelo INPC ambos desde a data da retenção), condenando o Banco em danos morais no valor de R$5.000,00, com incidência de juros legais de 1% ao mês desde a citação e correção pelo INPC a partir da decisão. 3. Inicialmente, em relação a alegação de decadência do direito pleiteado, embora a demanda tenha sido proposta após transcorrer o prazo de 90 (noventa) dias, não existe discussão a respeito de vícios aparentes ou ocultos que tornem o produto impróprio para consumo, mas, em verdade, houve falha na prestação de serviço bancário, não sendo, portanto aplicável o contido no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Portanto, afasto a preliminar. 4. Inicialmente, cumpre observar que a matéria discutida constitui relação de consumo. Sabe-se que a inversão do ônus da prova é uma faculdade do Juiz que deve formar a sua convicção da necessidade da medida baseado nas argumentações trazidas no bojo da peça inicial, bem como na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência material da parte requerente frente a circunstâncias da demanda que está em juízo. Com isso, analisando com acuidade os presentes autos, verifico a presença de tais requisitos devido à hipossuficiência do consumidor, diante disso, faz-se necessário a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Destaco ainda o art. 6º, inciso VI, do referido Código que prevê como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. 5. Nos termos do arts. 5º e 6º, da Resolução n. 4.753, do BACEN e do art. 473, do Código Civil, afigura-se possível o cancelamento unilateral de conta-corrente pela instituição financeira, desde que seja realizada prévia comunicação ao correntista, por escrito, acerca da intenção de rescindir o contrato, com prazo de 30 (trinta dias) corridos para adoção das providências pertinentes. 6. Dessa maneira, a instituição financeira, ora Recorrente, desrespeitou a obrigatoriedade de cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias corridos para encerramento da conta, nos termos do art. 5º, inciso IV, alínea ?a? da Resolução n. 4.753 do BACEN, assim, entendo que na circunstância dos autos, restou demonstrado que em razão da conduta do Banco a parte autora experimentou dano de natureza moral. Isto porque, não houve a comunicação por escrito e o transcurso do prazo para encerramento da conta. A parte recorrente colaciona telas sistêmicas de supostos e-mails trocados mas nenhum que vincule a consumidora. 7. Portanto, constatado o não cumprimento de uma das exigências previstas no art. 12, da Resolução n. 2.025/93 do BACEN (alterada pela Resolução n. 2.747/2000), qual seja, a comunicação por escrito e a concessão de prazo razoável para a adoção das providências pertinentes, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços. 8. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) As instituições financeiras podem encerrar unilateralmente uma conta, desde que o cliente seja previamente notificado, consoante art. 12 da resolução 2.025/93 do BACEN (alterada pela Resolução nº 2.747/2000). No caso dos autos, o recorrente não demonstrou ter comunicado antecipadamente a autora, seu desinteresse em manter o contrato firmado entre as partes. O aviso de recebimento aponta que a notificação foi realizada em data posterior a suspensão do serviço bancário. Assim, o encerramento abrupto e unilateral da conta corrente sem a apresentação de motivo justo para o cancelamento da relação jurídica, impedindo a movimentação da conta, representa prática abusiva, conforme previsão do art. 39, II e IX, do CDC, e enseja o dever de indenizar os danos experimentados pela autora. O quantum fixado para os danos morais não comporta redução. 3) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários de 20% do valor da condenação (TJAP - Turma recursal, RI: 00000191720208030011 AP, Relator: Juiz convocado DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, Data de Julgamento: 10/09/2020,) - grifo nosso. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTA CORRENTE. ENCERRAMENTO UNILATERAL. REQUISITOS. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. JUSTIFICATIVA DO BANCO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela quando demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em consonância do com o art. 300 do CPC. 2. Ainda que o encerramento do contrato de conta corrente seja um direito subjetivo exercitável por qualquer uma das partes contratantes, não foi fornecida qualquer justificativa por parte da instituição financeira para o encerramento da conta corrente e do cartão de crédito do cliente, situação que, nessa fase preliminar, autoriza a concessão da liminar em razão da verossimilhança, pois indica a ocorrência de violação ao direito do correntista/consumidor, além do periculum in mora, consubstanciado no risco irreversível de o consumidor ter sua conta encerrada indevidamente. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJDF, 7ª Turma Cível, Acórdão 1325376, 07506799320208070000, Relatora: LEILA ARLANCH, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 5/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9. Vale destacar, que a conduta da instituição financeira, ao rescindir unilateralmente contrato antigo de conta-corrente, que se encontra ativa, com regular movimentação financeira, sem qualquer justificativa plausível, viola o princípio da boa-fé, que os contratantes devem observar tanto na conclusão quanto na execução dos contratos. 10. O encerramento unilateral de conta-corrente, sem qualquer motivo, e sem aviso prévio, contrariando a boa-fé na relação contratual, acarreta abalo psicológico e à personalidade do cliente, sobretudo porque é incontroverso que atualmente é praticamente indispensável a manutenção de conta bancária para o exercício dos atos da vida financeira e social das pessoas na comunidade. 11. Nesse compasso, entendo que restaram configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela parte Recorrente pela prestação defeituosa do serviço, ao qual, diante de sua gravidade, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, gerando, assim, o dever de indenizar. 12. No tocante ao quantum fixado a título de danos morais entendo NÃO merecer reparos a sentença, uma vez que é cediço que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Vejamos o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ? TJSP: CONSUMIDOR. Encerramento unilateral de conta corrente. Ausência de notificação. Tratamento ríspido. Dano moral. Juros moratórios. Termo inicial. 1. Súmula 297. 2. O encerramento unilateral de conta corrente somente é possível quando declinada legítima motivação com prévia comunicação ao correntista. Precedentes. 3. O encerramento imotivado de conta corrente caracteriza conduta abusiva, ensejando dano moral in re ipsa. 4. O caráter tríplice da indenização por dano moral não deve ensejar enriquecimento sem causa. Indenização reduzida para R$8.000,00. 5. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são computados desde a citação. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado, APL: XXXXX20128260268 SP XXXXX-43.2012.8.26.0268, Relatora: Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, Data de Julgamento: 15/09/2016, Data de Publicação: 29/09/2016) 13. Impende ressaltar que, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrada levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sua reavaliação, portanto, somente é possível quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 14. No caso em apreço, entendo que o valor arbitrado pelo dano moral, teve como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, considerando, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, devendo ser mantido o montante para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 15. Quanto a restituição do valor retido sabe-se que no caso de a cobrança indevida ou excessiva ocorrer, o CDC ordena solução clara, qual seja, a repetição de indébito ao consumidor, em valores correspondentes ao dobro do que pagou em excesso, consoante o disposto em seu art. 42, parágrafo único. 16. Insta salientar, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no EAREsp 676608/RS, julgado em 21/10/2020, fixou a tese de que não se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, para que incida a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC. 17. Por se tratar de responsabilidade, sobre os danos morais incidirão juros de mora desde a citação, e correção monetária, de acordo com o índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento, nos termos do artigo 405, do CC, e Súmula 362-STJ. Precedente: 2ª Câmara Cível do TJGO, Apelação Cível n. 0291377-09, Relator Des. Carlos Alberto França, DJ de 31/01/2018.25, não merecendo a alteração da sentença. 18. Posto isso, DESPROVEJO O RECURSO, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 19. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/1995). 20. Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 21. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ-GO 55722299320218090051, Relator: HAMILTON GOMES CARNEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/02/2023) Especialmente no que tange ao pedido de obrigação de fazer, considerando que não houve indicação, pelas requeridas, de motivo específico e devidamente explicitado na comunicação de cancelamento para que fosse possível legitimar a suspensão de forma transparente ao consumidor, deverão as demandadas, no prazo de 5 (cinco) dias, reativar as contas de titularidade da parte autora, sob pena de multa a ser oportunamente fixada. Sem prejuízo, considerando o princípio da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, poderão as requeridas procederem a nova suspensão, desde que respeitado o dever de informação, comunicando de forma clara, prévia e detalhada a motivação do ato. Em relação ao pedido de indenização por danos materiais na modalidade de lucros cessantes, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), este não merece prosperar. A parte autora fundamentou o pedido no saldo que alega ter sido bloqueado. Contudo, os documentos juntados aos autos (ID 10390404817 e 10390405565) indicam que o valor de R$ 551,83 (quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos) foi liberado para retirada e que a transferência foi iniciada, sendo que a própria defesa das rés e as comunicações posteriores sugerem que a não efetivação do saque decorreu de recusa da instituição bancária de destino, e não por retenção indevida pelas rés. Diante da comprovação de que o valor foi disponibilizado para saque, não há que se falar em lucros cessantes, restando prejudicado o pedido neste ponto. De mais a mais, igual entendimento não possuo em relação ao pedido de indenização por danos morais. É cediço que meros aborrecimentos e insatisfações cotidianos, por se tratarem de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, não são passíveis de indenização. Ocorre que, no caso em comento, os transtornos sofridos pelo autor foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo art. 5º, X, da Constituição da República. A suspensão abrupta e sem a devida clareza não apenas da nova conta, mas de todas as contas do autor, incluindo as que utilizava para sua atividade empresarial como microempreendedor (NARKO GROUP - ID 10325632183), da qual provinha seu sustento – o que culminou, inclusive, na baixa de seu CNPJ (ID 10477329056) –, ultrapassa o mero dissabor. A conduta das rés, ao privar o consumidor de seu meio de trabalho e do acesso a seus recursos de forma opaca e sem justificativa pormenorizada, gerou aflição, angústia e incerteza que configuram dano moral indenizável. Relativamente ao quantum a ser arbitrado a título de indenização por dano moral, deve-se ter em mira um montante que represente uma advertência, um desestímulo ao comportamento da parte requerida e, ao mesmo tempo, uma compensação razoável a parte demandante pelo desconforto sofrido, entretanto, sem que a indenização se transforme em um meio de ganho exagerado. Atenta a esses parâmetros, e considerando a conduta falha das rés na comunicação, bem como o impacto na atividade profissional do autor, arbitro o valor da indenização a ser paga solidariamente pelas rés em R$ 1.000,00 (mil reais). O valor supramencionado deverá ser acrescido de correção monetária calculada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) pela variação do IPCA. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês correrão desde a citação (art. 405 do CC) e incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vestibulares para: a) condenar as requeridas, solidariamente, a reativarem as contas de titularidade da parte autora vinculadas aos e-mails narkogroup@gmail.com, narkogroup1@gmail.com e narkogroup2@gmail.com, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa a ser oportunamente fixada. Sem prejuízo, considerando o princípio da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, poderão as requeridas procederem a nova suspensão, desde que respeitado o dever de informação, comunicando de forma clara, prévia e detalhada a motivação do ato. b) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). O valor supramencionado deverá ser acrescido de correção monetária calculada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) pela variação do IPCA. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês correrão desde a citação (art. 405 do CC) e incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. Com fulcro na Tabela da OAB/MG arbitro os honorários de dativo em R$695,02 (seiscentos e noventa e cinco reais e dois centavos), devendo a secretaria deste juízo expedir competente certidão mediante recibo nos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I.C. Barbacena, 16 de julho de 2025 MAIRA GONDIM ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5011808-66.2024.8.13.0056 AUTOR: RAPHAEL HENRIQUE DIAS MOURA CPF: 084.209.776-75 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 RÉU/RÉ: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 16 de julho de 2025 ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1003669-90.2025.8.11.0000

ID: 279694661

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003669-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISLEY BOLL DE SOUZA ALMEIDA ELIEZER DOS SANTOS DE ALMEIDA LETICIA TEIXEIRA CAMARA DE ALMEIDA LEVI DE ALMEIDA LEVI RICARDO DE ALMEIDA SERGIO LEANDRO DE ALMEIDA TATIANE PERASSOL DE ALMEIDA TEREZA DOS SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA MITER SIMON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003669-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003669-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), LEVI DE ALMEIDA - CNPJ: 58.054.076/0001-80 (AGRAVANTE), TEREZA DOS SANTOS DE ALMEIDA - CNPJ: 58.053.966/0001-77 (AGRAVANTE), ELIEZER DOS SANTOS DE ALMEIDA - CNPJ: 58.053.582/0001-54 (AGRAVANTE), CRISLEY BOLL DE SOUZA ALMEIDA - CNPJ: 58.047.943/0001-50 (AGRAVANTE), SERGIO LEANDRO DE ALMEIDA - CNPJ: 58.052.329/0001-86 (AGRAVANTE), TATIANE PERASSOL DE ALMEIDA - CNPJ: 58.079.507/0001-62 (AGRAVANTE), LEVI RICARDO DE ALMEIDA - CNPJ: 58.052.442/0001-61 (AGRAVANTE), LETICIA TEIXEIRA CAMARA DE ALMEIDA - CNPJ: 58.052.560/0001-70 (AGRAVANTE), LARISSA MITER SIMON - CPF: 037.157.031-05 (ADVOGADO), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE SINOP (AGRAVADO), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA - CNPJ: 26.649.263/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO registrado(a) civilmente como ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO - CPF: 037.651.739-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIDO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, PORQUE INCABÍVEL NA ESPÉCIE – INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DO PEDIDO, MAS NEGOU O RECONHECIMENTO GENÉRICO DE ESSENCIALIDADE DE TODOS OS BENS E DE SUSPENSÃO DE ANOTAÇÕES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeitado o pedido de sustentação oral, por falta de previsão legal, na medida em que não se trata de agravo de instrumento “contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência” (art. 937, VIII, CPC). Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005, o reconhecimento da essencialidade de bens de capital objeto de garantia fiduciária exige demonstração concreta da sua utilização direta e indispensável na atividade produtiva, bem como prova da titularidade do bem pelos requerentes, não sendo suficiente a simples listagem genérica. A proteção legal conferida no período de blindagem recai apenas sobre bens efetivamente essenciais, não se confundindo com proteção patrimonial indiscriminada. Outrossim, o deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja a suspensão ou o cancelamento de protestos e de registros nos órgãos de restrição ao crédito, tendo em vista que tais medidas não integram o stay period previsto no art. 6º da LRF e não afetam o direito material dos credores, conforme STJ (Informativo 564) e Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial do CJF. A alegação genérica de que a negativação prejudica a obtenção de crédito, desacompanhada de prova concreta e individualizada, não é apta a justificar a excepcional suspensão de anotações restritivas, diante da ausência de demonstração de prejuízo efetivo e irreparável. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1003669-90.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LEVI DE ALMEIDA e OUTROS, todos em recuperação judicial AGRAVADOS: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP e CREDORES RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por LEVI DE ALMEIDA, TEREZA DOS SANTOS DE ALMEIDA, ELIEZER DOS SANTOS DE ALMEIDA, CRISLEY BOLL DE SOUZA ALMEIDA, SERGIO LEANDRO DE ALMEIDA, TATIANE PERASSOL DE ALMEIDA, LEVI RICARDO DE ALMEIDA e LETICIA TEIXEIRA, todos em recuperação judicial, contra decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial número 1027923-19.2024.8.11.0015, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, Juíza de Direito Giovana Pasqual de Mello, o qual deferiu o processamento da recuperação judicial do grupo, mas indeferiu o pedido de reconhecimento da essencialidade da integralidade dos bens para a continuidade das atividades desenvolvidas, bem como rejeitou o pleito de suspensão das anotações nos cartórios de protestos e órgãos de restrição ao crédito. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida causa riscos irreparáveis à continuidade das atividades, pois permite a retirada de bens essenciais não submetidos à alienação fiduciária, comprometendo a produção agrícola e inviabilizando a recuperação financeira do grupo. Diz que a suspensão da possibilidade de apreensão e constrição dos bens é necessária para evitar a falência prematura, pois os bens são imprescindíveis à atividade econômica do grupo e, sem eles, os agravantes não terão condições de cumprir suas obrigações perante credores. Sustenta que a essencialidade dos bens foi demonstrada por meio da relação detalhada de ativos e suas funções operacionais, destacando tratores, plantadeiras, pulverizadores e colheitadeiras como equipamentos indispensáveis para o desenvolvimento das atividades rurais. Afirma que a suspensão das anotações de protestos e restrições de crédito é fundamental para preservar a credibilidade dos recuperandos perante fornecedores, instituições financeiras e o mercado, viabilizando a retomada da atividade econômica. Defende que a manutenção dos apontamentos impede a renegociação de dívidas e compromete a execução de contratos futuros, tornando-se uma barreira para a reestruturação financeira e operacional da empresa. A par disso, os agravantes requerem, em sede de tutela de urgência, a concessão de efeito suspensivo/ativo para antecipar os efeitos da tutela recursal, a fim de que seja reconhecida a essencialidade dos bens e do plantio, e determinando a impossibilidade de retenção, constrição ou apreensão dos mesmos. No mérito, pugnam pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a essencialidade dos bens, impedindo sua apreensão durante o stay period e determinando a suspensão das anotações em cartórios de protestos e órgãos de restrição ao crédito. Comprovantes de recolhimento anexos à manifestação Id. 267676299. Na decisão monocrática Id. 270381365, datada de 24/02/2025, foi indeferida a liminar recursal vindicada. Contraminuta recursal da CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA. no Id. 276154364, nomeada administradora judicial no caso, pugnando pelo provimento do recurso. Atestado de decurso de prazo do PJE para contraminuta de diversos credores. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no Id. 281967364, de lavra do Dr. Theodósio Ferreira de Freitas, pelo provimento parcial do recurso “com a retificação parcial do decidido pela r. decisão interlocutória judicial fustigada, a fim de reconhecer a essencialidade dos bens listados pelos Agravantes” (sic). Pedido de sustentação oral da parte recorrente no Id. 286982990. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Primeiramente, REJEITO o pedido de sustentação oral, por falta de previsão legal, na medida em que não se trata de agravo de instrumento “contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência” (art. 937, VIII, CPC), bem ainda por não encontrar respaldo no Regimento Interno deste Sodalício, conforme art. 93, §13. A propósito: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO AGRAVO – PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO – FALTA DE PRECISÃO LEGAL – POSSIBILIDADE – HIPÓTESE NÃO VERIFICADA – MÉRITO - ACÓRDÃO ASSACADO DE OMISSO E CONTRADITÓRIO – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE REDISCUTIR O ACÓRDÃO – FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A sustentação oral em recurso de agravo de instrumento apenas é admitida na hipótese de a decisão agravada tratar de tutelas provisórias de urgência ou de evidência, nos termos do art. 937, VIII, do Código de Processo Civil. II - O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. III - O acórdão embargado apresentou de forma clara todos os fundamentos que resultaram na manutenção da decisão de base, em especial sobre a questão do atendimento ou não dos requisitos que autorizariam a mitigação da cláusula de eleição de foro, a qual por sua vez, deve permanecer incólume, ante a ausência de hipossuficiência técnica do grupo empresarial recorrente.” (N.U 1004720-78.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 20/09/2021) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DO JULGAMENTO - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO APRECIADO - IMPOSSIBILIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO VERSA SOBRE TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 937, VIII, DO CPC/15 - RITJMT – AUSÊNCIA DE NULIDADE – CUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - OMISSÃO– INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Nos termos do artigo 937, inciso VIII, do CPC/15, somente é possível a realização de sustentação oral em julgamento de agravo de instrumento quando este for interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência. Não sendo a decisão agravada uma das tutelas provisórias acima citadas, não há falar em nulidade do acórdão embargado, pela não apreciação do pedido da parte para que pudesse oralmente defender seus argumentos na Tribuna, uma vez que inexistente previsão legal neste sentido tanto na Lei de Ritos, quanto no RITJMT, muito menos ainda quando a decisão agravada foi proferida para cumprimento de decisão transitada em julgada deste Tribunal, cuja questão já foi amplamente discutida em outro recurso. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a omissão apontada pela embargante, uma vez que é defeso ao Judiciário obrigar uma das partes aceitar o pagamento de forma diversa do devido, ainda que mais valioso.” (N.U 1026280-13.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2021, Publicado no DJE 26/05/2021) Prosseguindo, conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento por meio do qual Levi de Almeida e outros, todos em processo de recuperação judicial, visam reformar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Recuperação Judicial nº. 1027923-19.2024.8.11.0015, que deferiu o processamento da recuperação, porém, indeferiu o pedido de reconhecimento da essencialidade da integralidade dos bens vinculados à atividade produtiva, bem como rejeitou a suspensão das anotações em cartórios de protesto e órgãos de restrição ao crédito. Os agravantes sustentam que a medida judicial compromete a continuidade das atividades, permitindo a retirada de bens considerados essenciais — tais como tratores, colheitadeiras e demais implementos agrícolas —, o que inviabilizaria a produção rural e, por consequência, a reestruturação financeira do grupo. Alegam ainda que a manutenção das restrições cadastrais prejudica a renegociação de dívidas e a celebração de novos contratos, afetando diretamente a credibilidade dos recuperandos no mercado. Requerem, em sede de tutela provisória, a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso para assegurar a preservação dos bens indicados como essenciais e para suspender os apontamentos nos cadastros de inadimplência, pugnando, ao final, pela reforma da decisão agravada. A decisão recorrida possui o seguinte teor: “Processo: 1027923-19.2024.8.11.0015. AUTOR: LEVI DE ALMEIDA, TEREZA DOS SANTOS DE ALMEIDA, ELIEZER DOS SANTOS DE ALMEIDA, CRISLEY BOLL DE SOUZA ALMEIDA, SERGIO LEANDRO DE ALMEIDA, TATIANE PERASSOL DE ALMEIDA, LEVI RICARDO DE ALMEIDA, LETICIA TEIXEIRA CAMARA DE ALMEIDA REPRESENTADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL formulado por LEVI DE ALMEIDA, TEREZA DOS SANTOS DE ALMEIDA, ELIEZER DOS SANTOS DE ALMEIDA, CRISLEY BOLL DE SOUZA ALMEIDA, SERGIO LEANDRO DE ALMEIDA, TATIANE PERASSOL DE ALMEIDA, LEVI RICARDO DE ALMEIDA e LETICIA TEIXEIRA CAMARA DE ALMEIDA, os quais se denominam Grupo Almeida. Alegam que o grupo, formado por uma família de produtores rurais sediada em Novo Mundo/MT, enfrenta uma crise econômico-financeira, que decorre de uma série de fatores adversos. Dentre as causas, destacam-se eventos climáticos prejudiciais, como o fenômeno El Niño, oscilações cambiais que elevaram os custos dos insumos agrícolas, alta no preço de combustíveis, impactos da greve dos caminhoneiros, a pandemia de COVID-19 e o conflito entre Rússia e Ucrânia, que agravou a inflação dos fertilizantes essenciais para a produção agrícola. Defendem que o litisconsórcio ativo está devidamente configurado, dado que o grupo é formado por integrantes com comunhão de interesses e obrigações, justificando o processamento conjunto. Alegam que a consolidação processual e substancial é imprescindível, considerando a interconexão patrimonial, as garantias cruzadas e a atuação integrada no mercado. Pleiteiam o deferimento do processamento da recuperação judicial, com o reconhecimento da essencialidade dos bens elencados no id. 176869228. Por fim, requerem que a Junta Comercial e os órgãos de proteção ao crédito sejam oficiados a fim de registrar o status de recuperação judicial. No id. 177273919 foi deferido o parcelamento das custas processuais, bem como determinada a emenda da inicial, para que os requerentes apresentassem alguns documentos constantes na Lei de Recuperação Judicial, relatassem as atividades rural de forma individual e esclarecessem a semelhança entre as demonstrações contábeis. Os autores emendaram a inicial (id. 177657799) e este Juízo determinou a realização de constatação prévia, por profissional habilitado (id. 177911105, cujo laudo aportou nos autos (id. 179005489). DECIDO. 1. Da competência deste Juízo Sabe-se que a competência para o processamento da ação de recuperação judicial é atribuída ao juízo do local onde se encontra o principal estabelecimento do devedor, nos termos do artigo 3º da Lei n. 11.101/2005. A propósito: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRAMITAÇÃO DE FALÊNCIAS ENVOLVENDO EMPRESAS PERTENCENTES A UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEI N. 11.101/2005. CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES FALIMENTARES PERANTE O JUÍZO DO LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR. 1. Conflito de competência suscitado por empresas falidas em virtude da tramitação de processos falimentares envolvendo as sociedades. 2. (...) 8. Considerando a existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas e a configuração do conflito de competência, é impositivo que as falências devam ser reunidas perante o juízo onde fica localizado o "principal estabelecimento do devedor", conforme estabelecido no art. 3º da Lei 11.101/2005, que dispõe: "É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil". (...)” (STJ - CC: 183402 MG 2021/0325343-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/09/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/10/2023). No presente caso, verifico que os requerentes exercem sua atividades em propriedades rurais localizadas em Novo Mundo/MT. A propósito, a esse respeito, a perícia prévia relata que: “[...] foi constatado ao longo da realização dos trabalhos periciais que o principal estabelecimento das Requerentes está situado em Novo Mundo – MT, onde se concentram todo o volume de negócios das Requerentes, e, inclusive, o seu faturamento.” Assim, considerando que o município de Novo Mundo pertence à Comarca de Guarantã do Norte a competência é desta unidade judiciária, conforme estabelecido pela Resolução TJMT-OE n. 10/2020, que dispõe sobre a regionalização das varas com competência para julgar pedidos de recuperação judicial e falência. 2. Dos requisitos legais exigidos para o processamento do pedido de recuperação judicial: A recuperação judicial se trata de instrumento destinado a propiciar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa, de modo a manter a fonte produtora, os empregos e os interesses dos credores, na forma do art. 47 da Lei n. 11.101/2005. Oportunamente, impende consignar que a Lei n. 11.101/2005, em seu art. 1º, limita sua aplicação aos empresários e à sociedade empresária. No entanto, no caso do produtor rural, que atua como pessoa física, é assegurado seu enquadramento como empresário, desde que devidamente registrado no órgão competente, à luz do disposto no artigo 971 do Código Civil. Deste modo, evidente a possibilidade de requerimento de recuperação judicial por produtor rural, desde que comprovada a inscrição como empresário e demonstrados os demais requisitos legais inerentes ao procedimento de recuperação judicial, dentre eles o exercício regular de suas atividades por período superior há 02 (dois) anos. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTORES RURAIS – INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL – PRESCINDIBILIDADE – EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE DEMONSTRADO – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(. . .) Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade empresarial.(...)” (REsp 1800032/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 10/02/2020)” (TJMT 10266213920208110000, Relator: Jose Zuquim Nogueira, Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Publicação: 31/03/2021). Ademais, a lei de regência estabelece os requisitos para que seja requerida a recuperação judicial, conforme estabelece o art. 48 e 51 da Lei n. 11.101/2005, sendo que, com relação ao empresário rural, há a possibilidade de comprovação do exercício regular da atividade, pelo período mínimo legalmente exigido, por meio de documentos específicos, elencados no §3º, do artigo 48, da lei. Verifico que os requerentes comprovaram o exercício da atividade rural por período superior a dois anos, conforme demonstram o balanço patrimonial, as declarações de imposto de renda e os livros-caixa apresentados. Ressalto que, embora as requerentes Tereza dos Santos de Almeida e Tatiane Perassol de Almeida figurem como dependentes nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física de seus conjuges, os demais documentos apresentados são suficientes para corroborar a continuidade e regularidade da atividade exercida, atendendo à exigência de comprovação temporal mínima, nos termos do art. 48 da Lei 11.101/2005. Outrossim, os requerentes afirmam que jamais foram falidos ou obtiveram a concessão de recuperação judicial, além do que, nunca foram condenados pela prática de crime falimentar — declaração de falência e certidões: id. 176869207 ao id. 176869214. Friso que tais declarações são acolhidas, com a ressalva de que, nos termos do art. 171 do referido diploma legal, é crime prestar informações falsas no processo. Quanto aos demais requisitos legais, constata-se que o laudo técnico pericial elaborado pelo profissional nomeado por este juízo, em conjunto com os documentos que instruem os autos, evidencia o cumprimento das exigências previstas nos artigos 48 e 51 da Lei de Recuperação de Empresas. Ressalte-se que os requerentes apresentaram a documentação identificada sob os ids. 179081439 a 179083146, com o objetivo de sanar os apontamentos indicados no laudo pericial. No ponto, os requerentes apresentaram a exposição de sua situação patrimonial e das razões da crise enfrentada, de acordo com o inciso I, do artigo 51, da lei. De igual modo, instruíram a inicial com as demonstrações contábeis relativas aos três últimos exercícios sociais, contendo: balanço patrimonial; demonstração de resultados acumulados; demonstração do resultado desde o último exercício social; relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção, em conformidade com o artigo 51, inciso II, da Lei 11.101/2005. Cumpriram também o disposto no artigo 51, inciso III, da Lei 11.101/2005, tendo em vista que apresentou a relação de credores, com indicação do domicílio, endereço eletrônico, natureza e valor atualizado dos créditos, além de declinar sua origem e vencimento. No que diz respeito à relação de funcionários subordinados e suas respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência e a discriminação dos valores pendentes de pagamento (artigo 51, inciso IV, da Lei), foi apresentada a respectiva lista no id. 179083144. Também foi juntada a certidão de regularidade no Registro Público de Empresas e o ato constitutivo atualizado, atendendo-se ao requisito indicado no inciso V, do artigo 51, da lei. No tocante a exibição da relação dos bens particulares dos requerentes (artigo 51, inciso VI, da lei), constata-se que tal requisito também foi cumprido, diante da apresentação da declaração de imposto de renda dos autores e as listas apresentadas nos ids. 176868592, 179083142 e 179083141. Denota-se, ainda, o cumprimento do disposto no inciso VII, do artigo 51, da Lei 11.101/2005, haja vista a juntada dos extratos bancários dos requentes. No mesmo sentido, foram apresentadas as certidões de protesto (artigo 51, VIII, LRF) e a relação de ações em que os requerentes figuram como parte (IX, do artigo 51, LRF). Quanto ao relatório do passivo fiscal, também foi declinado nos autos. Por fim, foi juntada a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante nos ids. 179083146; 176869193; 176869194; 176869196; 176869197; 176869198; 176869199; 176869201; 176869202 e 176869203. Destarte, atenderam ao disposto no artigo 51, incisos X e XI, da Lei n. 11.101/2005. Assim, os requerentes cumpriram integralmente os requisitos legais exigidos ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial, conforme alhures explanado. 3. Da consolidação processual e substancial: A consolidação processual encontra fundamento no art. 69-G da Lei 11.101/2005, que autoriza os devedores integrantes de grupo econômico sob controle societário comum a requererem recuperação judicial conjunta. No caso dos autos, os requerentes caracterizam-se como um grupo econômico de fato — ou seja, sem convenção formal de grupo empresarial, mas com unidade de direção e interdependência operacional. Sobre esse aspecto, cerifico que os requerentes formam um grupo econômico familiar, com comunhão de interesses, deveres e obrigações, além de integrarem o mesmo grupo econômico, com atividades agrícolas realizadas de forma conjunta. Já quanto à consolidação substancial, prevista no art. 69-J da Lei 11.101/2005, consiste na unificação dos ativos e passivos dos devedores integrantes do grupo econômico, impondo tratamento unitário aos credores e consolidando a recuperação judicial em um plano único. Tal instituto é medida excepcional, que só se justifica quando constatada interconexão patrimonial e confusão de ativos ou passivos, cumulada com ao menos duas hipóteses elencadas nos incisos I a IV do dispositivo legal. No caso, estão presentes os seguintes elementos que justificam a consolidação substancial: (1) a existência de garantias cruzadas: diversos contratos bancários e cédulas de crédito rural demonstram a interdependência financeira entre os integrantes do grupo, que assumiram obrigações mútuas em benefício da atividade coletiva. Por exemplo, os documentos apresentados nos ids. 176868092, 176868093 e 176868094 evidenciam tal prática; (2) a relação de controle e dependência entre os integrantes do grupo: os requerentes administram conjuntamente suas operações agrícolas, com divisão de responsabilidades e uma estrutura centralizada de gestão. Essa atuação conjunta é refletida nas negociações com credores e instituições financeiras, sendo os compromissos assumidos de forma interligada; e (3) a atuação conjunta no mercado: a exploração de áreas próprias e arrendadas é realizada de forma integrada, com esforços e resultados compartilhados. Essa atuação conjunta potencializa a viabilidade econômica e operacional do grupo como um todo. Diante da forte interligação operacional e financeira existente, a análise isolada das operações e obrigações de cada membro do grupo seria impraticável, dada a natureza indivisível de suas atividades no plano fático. Assim, se trata da hipótese de consolidação processual e substancial, de modo que o procedimento tramitará de forma única, mediante a apresentação de plano de recuperação unificado para todo o grupo econômico. 4. Do processamento do pedido: Assim, diante da averiguação dos pressupostos legais exigidos, visando viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira dos requerentes, permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da atividade empresarial, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da LRE), DEFIRO o processamento da Recuperação Judicial de LEVI DE ALMEIDA, TEREZA DOS SANTOS DE ALMEIDA, ELIEZER DOS SANTOS DE ALMEIDA, CRISLEY BOLL DE SOUZA ALMEIDA, SERGIO LEANDRO DE ALMEIDA, TATIANE PERASSOL DE ALMEIDA, LEVI RICARDO DE ALMEIDA e LETICIA TEIXEIRA CAMARA DE ALMEIDA. Nos termos do artigo 52, inciso II, da Lei n. 11.101/2005, dispenso a apresentação de certidões negativas para que os devedores exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, acrescendo, em todos os atos, contratos e documentos firmados pela devedora, após o respectivo nome empresarial, a expressão “em recuperação judicial” (art. 69 da 11.101/2005). 5. Do administrador judicial: Nomeio administradora judicial a empresa Credibilitá Administrações Judiciais, CNPJ n. 26.649.263/0001-10, com endereço na Avenida Iguaçu, 2820, 10º andar, Água Verde, Curitiba/PR, telefone (41) 3242-9009, que deverá ser intimada na pessoa de seu representante Alexandre Correa Nasser de Melo, telefone (41) 99692-577, para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar o termo de compromisso (art. 33 da LRF), bem como proceder na forma do artigo 22 da citada Lei. O prazo acima passa a fluir do recebimento do termo pelo administrador judicial, a ser encaminhado para a contato@credibilita.adv.br devendo ser providenciada a imediata devolução do termo devidamente assinado, para o e-mail da Secretaria do Juízo (sin.4civel@tjmt.jus.br). No prazo referido, o administrador judicial deverá declarar eventual situação de impedimento, suspeição ou nepotismo, nos termos do art. 5º, § 5º, da Resolução n. 393, do CNJ. Ademais, nos termos do artigo 24 da Lei 11.101/205, fixo a remuneração da administradora judicial em R$ R$ 1.036.723,29 (um milhão, trinta e seis mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos.) que corresponde a 1,9% do valor total devido, a saber, R$ 54.564.383,77 (cinquenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos). O valor arbitrado deverá ser pago em 36 parcelas mensais de R$ 28.797,87 (vinte e oito mil, setecentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos), mediante depósito em conta corrente de titularidade da Administradora Judicial, a ser informada à parte requerente, iniciando-se a primeira parcela em 30/12/2024 e, as demais, no mesmo dia dos meses subsequentes. O administrador judicial deverá informar ao juízo a situação dos requerentes, para fins de fiscalização de suas atividades, nos termos do artigo 22, inciso II, alíneas “a” (primeira parte) e “c”, da Lei 11.101/2005, cujos relatórios deverão ser direcionados para um único incidente, a ser formado para tal fim, visando não tumultuar o processo. Bem assim, após a apresentação do plano de recuperação judicial, deverá o administrador judicial se manifestar, conforme determina o artigo 22, inciso II, alínea “h”, da LRF. No tocante à elaboração dos relatórios mensais de atividade, o administrador judicial deverá adotar como padrão o modelo constante do anexo da Recomendação n. 72, de 19/08/2020, do Conselho Nacional de Justiça (art. 2º, caput), podendo inserir no relatório outras informações que reputar necessárias, devendo, contudo, seguir a recomendação de padronização de capítulos de forma a contribuir com o andamento do processo, em benefícios dos credores e do Juízo. O aludido relatório deverá ser também disponibilizado pelo administrador judicial, em seu website. Nos termos do artigo 1º, da Recomendação n. 72/2020 do CNJ, após o encerramento da fase administrativa de verificação de créditos, o administrador judicial deverá apresentar relatório denominado “Relatório da Fase Administrativa”, que deverá conter o resumo das análises feitas, além das informações mencionadas no art. 1º, § 2º e seus incisos da indigitada Recomendação. Ressalto que o aludido relatório deverá ser protocolado nos autos principais da recuperação judicial e divulgado no site eletrônico da administradora judicial. O administrador judicial deverá criar um website para servir de canal de comunicação com os credores, que deverá conter as cópias das principais peças processuais, dos relatórios mensais de atividades da devedora, lista de credores e demais informações relevantes, conforme orientação constante dos §§ 3º e 4º da Rec. 72/2020, do CNJ. 6. Da suspensão das ações e execuções: Com fulcro no inciso III, do artigo 52, da 11.101/2005, determino a suspensão do andamento de todas as ações ou execuções contra os devedores, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 6º, §4º, da 11.101/2005), ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º do art. 6º, PERMANECENDO OS RESPECTIVOS AUTOS NO JUÍZO ONDE SE PROCESSAM. Cabe a parte recuperanda comunicar a suspensão aos juízos competentes (art. 52, § 3º, da 11.101/2005). Nos termos do disposto no art. 6º, inciso III, da Lei 11.101/2005, fica vedada, pelo prazo de 180 dias, qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. Ademais, registro que o disposto nos incisos I, II e III, do caput, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º da mesma norma, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital, essenciais à manutenção da atividade empresarial, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º, que será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do Código de Processo Civil, conforme disposição constante do artigo 6º, §7º-A – incluído pela Lei 14.112/2020. REGISTRO QUE NÃO HÁ VIS ATRACTIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL, DE MODO QUE EVENTUAIS AÇÕES JUDICIAIS DEVEM SER DISTRIBUIDAS AO JUÍZO COMPETENTE E NÃO VINCULADAS AO JUÍZO RECUPERACIONAL. 7. Do pedido de suspensão das anotações Cartórios de Protestos e órgãos de restrição ao crédito Os requerentes pugnam pela suspensão das anotações restritivas perante os Cartórios de Protestos, Serasa, SPC, SCPC, CCF, CADIN e demais órgãos de restrição ao crédito e a proibição de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito em seu nome, alegando que precisam obter recursos no mercado de crédito, essenciais para sustentar a operação e assegurar o sucesso da reorganização e reestruturação decorrentes da recuperação judicial. Ocorre que, não obstante o objetivo do processo de recuperação judicial seja possibilitar a superação das dificuldades financeiras dos devedores, o deferimento do processamento do pedido não afeta o direito material dos credores e, portanto, as negativações e apontamentos lançados em nome dos devedores não são abarcados pelo período de blindagem. Nesse sentido: “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DE APONTAMENTOS EM CARTÓRIOS DE PROTESTO E CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES. CREDORES COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (....) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) se o deferimento do processamento da recuperação judicial impede a manutenção de protestos e registros de inadimplência nos cadastros de proteção ao crédito; e (ii) se a suspensão das ações e execuções abrange credores com garantia fiduciária, considerando a devolutividade restrita do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR (......) Durante a fase de processamento da recuperação judicial, a legislação e a jurisprudência permitem a manutenção de protestos e registros de inadimplência nos cadastros de proteção ao crédito, exceto se já aprovado o plano com efeito novatório, uma vez que o deferimento do processamento não atinge o direito material dos credores (.....). IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O deferimento do processamento da recuperação judicial não impede a manutenção de protestos e registros de inadimplência nos cadastros de proteção ao crédito. (....). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1374259/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.06.2015, DJe 18.06.2015; Enunciado nº 54 da I Jornada de Direito Comercial do CJF.” (TJMT - 1017907-51.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, DJE de 01/11/2024) Assim, indefiro o pedido de suspensão e proibição dos registros nos órgãos de proteção ao crédito, bem como dos apontamentos de protestos. 8. Do pedido de reconhecimento da essencialidade de bens: Os requerentes pretendem seja reconhecida a essencialidade e determinada a sua manutenção na posse dos bens de capital, descritos na relação de id. 179083146. No ponto, embora os créditos decorrentes de contratos com garantia de alienação fiduciária não se submetam aos efeitos da recuperação judicial, os bens de capital, essenciais à atividade dos requerentes devem ser mantidos na posse dos recuperandos, aplicando-se ao caso, a parte final do artigo 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.” Neste aspecto, tem-se que são bens de capital aqueles que integram a cadeia produtiva da empresa, tais como: máquinas, veículos, equipamentos e instalações da sociedade empresária. Sobre o tema, a doutrina esclarece: “Os bens de capital sobre os quais recai a garantia de alienação fiduciária não podem ser retirados da posse da sociedade em recuperação judicial enquanto não transcorrido o prazo de suspensão das execuções. Aquela expressão tem sido entendida, no Poder Judiciário de modo restrito, como referida apenas aos insumos que não se transferem, na circulação de mercadoria, aos adquirentes ou consumidores dos produtos fornecidos ao mercado pela sociedade empresária. A matéria-prima, assim, embora seja insumo, não tem sido considerada bem de capital.” (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e recuperação de empresas - 12. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). A respeito do assunto, o Ministro Marco Aurélio Bellizze assim decidiu, ao julgar o REsp n. 1758746/GO: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO/RECEBÍVEIS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A EMPRÉSTIMO TOMADO PELA EMPRESA DEVEDORA. RETENÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POR REPUTAR QUE O ALUDIDO BEM É ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, COMPREENDENDO-SE, REFLEXAMENTE, QUE SE TRATARIA DE BEM DE CAPITAL, NA DICÇÃO DO § 3º, IN FINE, DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO, PELO STJ, DA ABRANGÊNCIA DO TERMO "BEM DE CAPITAL". NECESSIDADE. TRAVA BANCÁRIA RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei n. 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os "bens de capital", objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1.1 A conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo "bem de capital", conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o "bem de capital", que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. 2. De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio, e na lei não há dizeres inúteis, falar em "retenção" ou "proibição de retirada". Por fim, ainda para efeito de identificação do "bem de capital" referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. (...) Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, "bem de capital", ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period. 6.1 A partir de tal conceituação, pode-se concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava bancária. 7. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1758746 GO 2018/0140869-2, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Julgamento: 25/09/2018, Terceira Turma, DJe 01/10/2018). Verifica-se, portanto, que, para a caracterização do bem de capital, este deve estar inserido na cadeia de produção, além de estar sob a posse da empresa em recuperação judicial. Contudo, O RECONHECIMENTO DO CARÁTER DE ESSENCIALIDADE DE BENS SOMENTE SE JUSTIFICA PARA OS CASOS EM QUE OS CRÉDITOS SE SUBSUMEM ÀQUELES PREVISTOS NO ART. 49, § 3º, DA LEI DE REGÊNCIA, HAJA VISTA QUE, COM RELAÇÃO AOS BENS QUE NÃO SÃO ALI INSERIDOS E, PORTANTO, PARA OS CRÉDITOS QUE SE SUBMETEM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO E A DETERMINAÇÃO DO STAY PERIOD GARANTEM A PROTEÇÃO DOS BENS NA POSSE DOS DEVEDORES, NOTADAMENTE PORQUE, NESTA DECISÃO, FOI DETERMINADO QUE “NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º, INCISO III, DA LEI 11.101/2005, FICA VEDADA, PELO PRAZO DE 180 DIAS, QUALQUER FORMA DE RETENÇÃO, ARRESTO, PENHORA, SEQUESTRO, BUSCA E APREENSÃO E CONSTRIÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL SOBRE OS BENS DA DEVEDORA, ORIUNDA DE DEMANDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS CUJOS CRÉDITOS OU OBRIGAÇÕES SUJEITEM-SE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.” Diante disso, reconheço a essencialidade provisória, ATÉ QUE O ADMINISTRADOR JUDICIAL CONSTATE A REAL UTILIZAÇÃO DOS BENS PELOS REQUERENTES, dos bens a seguir elencados, que se caracterizam como tal e que tiveram indicação da espécie de garantia a que estão sujeitos, bem como que o contrato foi apresentado aos autos., determinando que sejam mantidos na posse dos requerentes durante o período de blindagem, nos termos do artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005: ISSO PORQUE, SE TRATAM DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, CUJA UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL É EVIDENTE E, PORTANTO, MERECEM A PROTEÇÃO LEGAL ATÉ QUE SE FAÇA UMA CONSTATAÇÃO MAIS ESPECIFICA A ESSE RESPEITO. QUANTO ÀS ÁREAS RURAIS MENCIONADAS NO ID. 179083146, É NECESSÁRIO QUE SEJAM ESPECIFICADOS: SE O BEM PERTENCE AOS REQUERENTES, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA MATRICULA IMOBILIÁRIA; A ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CADA IMÓVEL E A DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAL ATIVIDADE É ESSENCIAL; A EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU OUTROS GRAVAMES E O NEGÓCIO JURÍDICO CORRESPONDENTE, INDICANDO O ID RESPECTIVO, CASO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS, OU, SE AUSENTE, ANEXANDO OS DOCUMENTOS PERTINENTES. DE IGUAL MODO, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS BENS LISTADOS NO ID MENCIONADO, OS REQUERENTES DEVEM APRESENTAR OS RESPECTIVOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, PARA O QUE, CONCEDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS A APRESENTAÇÃO DOS ESCLARECIMENTOS E DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, DETERMINO QUE O ADMINISTRADOR JUDICIAL DESIGNADO REALIZE VISTORIA IN LOCO, COM O OBJETIVO DE VERIFICAR SE OS BENS ESTÃO SENDO EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELOS REQUERENTES, SE POSSUEM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU OUTRO TIPO DE GRAVAME E SE SÃO INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE, CARACTERIZANDO-SE COMO ESSENCIAIS NOS TERMOS DA LEI. O PARECER DEVERÁ SER APRESENTADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E DEVE ABRANGER OS BENS CUJA ESSENCIALIDADE FOI RECONHECIDA PROVISORIAMENTE, BEM COMO OS DEMAIS QUE FOREM OBJETO DA COMPLEMENTAÇÃO ACIMA PELOS REQUERENTES. ASSIM, SOMENTE APÓS A JUNTADA DE TAIS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ESTE JUÍZO PODERÁ PROCEDER À ANÁLISE DEFINITIVA SOBRE A ESSENCIALIDADE DOS BENS. (...) Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito” (destaquei) Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. Como cediço, o processo de recuperação judicial, regulado pela Lei nº. 11.101/2005, é um instrumento que objetiva oportunizar ao devedor condições para a superação da crise econômico-financeira vivenciada, assegurando a manutenção da fonte produtora, dos empregos por ela gerados e, notadamente, resguardando o interesse da coletividade de credores. Nesse sentido, preceitua o art. 47 do referido diploma: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” Outrossim, à luz do art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005, submetem-se ao processo de recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, observadas as ressalvas do § 3º. Vejamos: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.” Nessa linha de intelecção, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se sujeitam ao processo concursal, ficando, entretanto, impossibilitada a retirada dos bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial do estabelecimento do devedor. Neste contexto, como bem assinalado na decisão recorrida, infere-se que o reconhecimento da essencialidade dos bens objeto de alienação fiduciária exige uma análise individualizada e criteriosa pelo juízo da recuperação judicial, assegurando-se a higidez do processo coletivo concursal, de modo que a simples inclusão de bens em uma lista genérica não basta para comprovar sua efetiva titularidade pelos recuperandos, tampouco a imprescindibilidade para a continuidade das atividades empresariais. Nesta medida, verifica-se que a decisão recorrida mostrou-se acertada ao exigir que a declaração de essencialidade se restrinja aos bens efetivamente vinculados à atividade empresarial, prevenindo a indevida proteção patrimonial de terceiros não abrangidos pelo processo de recuperação judicial, devendo haver imprescindível comprovação documental da titularidade, bem como da relação direta entre o bem e a operação da empresa, sob pena de distorção do instituto da recuperação e prejuízo a credores. Outrossim, alinho-me ao aparentemente acertado entendimento da decisão recorrida, segundo o qual o reconhecimento da essencialidade de determinados bens só se justifica nos casos em que os créditos se enquadram na exceção prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005, isso porque, para os bens não abrangidos por essa disposição e cujos créditos estão sujeitos ao processo de recuperação judicial, a própria concessão do processamento e a imposição do stay period já garante a proteção necessária, posto que, conforme dispõe o art. 6º, inciso III, da referida Lei, durante o período de 180 dias, fica vedada qualquer medida de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outra forma de constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da empresa devedora, desde que os créditos ou obrigações estejam submetidos ao regime recuperacional. Destarte, conclui-se escorreita a prudente decisão recorrida que restringe a afetação de essencialidade, mormente ante a necessidade de maior averiguação sobre a titularidade dos bens, bem como sua utilização efetiva e essencial no exercício de sua atividade produtora. Ressalte-se, no ponto, que nada impede que o Juízo Universal proceda com análise de novos pedidos de essencialidade, desde que devidamente demonstrada à essencialidade dos bens para a manutenção da atividade rural do Grupo, mediante exame pormenorizado de elementos concretos a essa finalidade, não servindo tal escopo a mera menção de uma lista genérica, com referência a bens que, em tese, não possuem qualquer relação – ao menos de forma direta – com a produção rural, como é o caso dos veículos de valores sabidamente elevados e de padrão luxuoso (Toyota Hilux CD SR A4FD 4X4), além de equipamentos diversos (Gerador de Energia – Diesel; Motosserra Stihl MS 462 – Gasolina; e outros) listados no Relatório acostado no Id. 267520763. Aliás, o entendimento jurisprudencial é assente no sentido de que a análise da essencialidade de bens na recuperação judicial é, por natureza, casuística e deve ser sempre relacionada com a atividade da empresa em recuperação. A decisão sobre a essencialidade deve levar em conta a importância do bem para a continuidade da atividade da empresa, a fim de garantir a preservação do negócio, de modo que o Poder Judiciário deve combater decisões totalmente aleatórias e desprovidos da necessária parcimônia que o caso requer. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE DECLAROU A ESSENCIALIDADE DE BENS MÓVEIS DADOS E GARANTIA FIDUCIÁRIA – NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ARTIGO 49, § 3º, DO CPC/15 – VERIFICAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE FORMA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE – FORMA INDIVIDUALIZADA – FUNDAMENTAÇÃO CONDIZENTE - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A análise da essencialidade não deve ser feita de forma genérica, cabendo ao juízo da recuperação judicial averiguar a essencialidade dos bens de maneira individualizada e com a comprovação documental de tal essencialidade. A fundamentação condizente se faz necessária, sob pena desprestigiar o sistema de garantias e promover-se a insegurança jurídica e a imprevisibilidade nos negócios.” (TJ-MT - AI: 10245716920228110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Ademais, infere-se escorreito o indeferimento do pedido de suspensão das negativações creditícias, na medida em que o deferimento do processamento da recuperação judicial não altera os direitos dos credores e não impede a manutenção dos registros negativos (arts. 52 e 59 da Lei nº. 11.101/2005), além de que a proteção da empresa durante o stay period se limita à suspensão de execuções, não abrangendo a exclusão de protestos e negativações (art. 6º, §4º da Lei nº. 11.101/2005). Em outras palavras, o deferimento do processamento do pedido não afeta o direito material dos credores e, portanto, as negativações e apontamentos lançados em nome dos devedores de fato não são abarcados pelo período de blindagem. Aliás, referida matéria está destacada no Informativo nº. 564 do STJ, no sentido de que “o deferimento do processamento de recuperação judicial, por si só, não enseja a suspensão ou o cancelamento da negativação do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito e nos tabelionatos de protestos”, posicionamento que, inclusive, se alinha ao delineado pelo Enunciado 54 da Jornada de Direito Comercial I do CJF/STJ no mesmo sentido. A propósito: “DIREITO EMPRESARIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E TABELIONATOS DE PROTESTOS. O deferimento do processamento de recuperação judicial, por si só, não enseja a suspensão ou o cancelamento da negativação do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito e nos tabelionatos de protestos. O deferimento do processamento de recuperação judicial suspende o curso das ações e execuções propostas em face do devedor, nos termos do art. 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/2005. Contudo, isso não significa que ele atinge o direito creditório propriamente dito, o qual permanece materialmente indene. Este é o motivo pelo qual o mencionado deferimento não é capaz de ensejar a suspensão ou o cancelamento da negativação do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito e tabelionatos de protestos. Nessa linha, o Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial do CJF estabelece que: "O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos". Ademais, destaca-se que essa também foi a conclusão acolhida pela Terceira Turma do STJ, que, apesar de não ter analisado a questão à luz da decisão de processamento (arts. 6° e 52), estabeleceu que somente após a concessão da recuperação judicial, com a homologação do plano e a novação dos créditos (arts. 58 e 59), é que pode haver a retirada do nome da recuperanda dos cadastros de inadimplentes (REsp 1.260.301-DF, DJe 21/8/2012). Por fim, ainda que se entendesse possível a retirada da negativação do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito e tabelionatos de protestos, em razão da suspensão das ações e execuções, não se pode olvidar que a própria Lei 11.101/2005 traz hipóteses em que determinadas ações e execuções não irão ser suspensas (art. 52, III), tais como as execuções fiscais, o que, por si só, permitiria a mantença da inscrição no tocante aos referidos processos (REsp 1.269.703-MG, Quarta Turma, DJe 30/11/2012).” (REsp 1.374.259-MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe 18/6/2015) “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL SE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO GRUPO RECUPERANDO – DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DOS PROTESTOS E DAS RESTRIÇÕES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EXISTENTES EM NOME DAS RECUPERANDAS – IMPOSSIBILIDADE – ENUNCIADO Nº. 54 DA I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL DO CJF/STJ – NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O mero deferimento do processamento da recuperação judicial não resulta na novação automática dos créditos, notadamente considerando que essa só se concretiza com a homologação do Plano de Recuperação Judicial. Suspensas apenas as execuções, e não havendo qualquer reflexo no direito creditório propriamente dito, uma vez que as dívidas e, consequentemente, a inadimplência que ensejou a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes, continuam a existir, não há que se falar em suspensão das negativações em nome da recuperanda (Precedente do Superior Tribunal de Justiça – Informativo 654, e Enunciado 54 da Jornada de Direito Comercial I do CJF/STJ).” (N.U 1016069-15.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2020, Publicado no DJE 30/11/2020) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DOS REGISTROS PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E APONTAMENTOS DE PROTESTOS EM NOME DA RECUPERANDA/AGRAVANTE – ENUNCIADO 54 DA I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL CJF/STJ – SUSTAÇÃO DAS NEGATIVAÇÕES QUE SE CONDICIONAM À NOVAÇÃO DOS DÉBITOS DO RECUPERANDO, DECORRENTES DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO – INVIABILIDADE DA SUSTAÇÃO DAS RESTRIÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. O entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o nome da empresa em recuperação judicial não deve ser excluído dos cadastros de inadimplentes, consoante Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ. Não há previsão legal para efetivação da exclusão do nome da agravante/recuperanda no cadastro de inadimplentes enquanto pendente a concessão e mesmo no processamento da recuperação judicial, pois o deferimento do processamento não atinge o direito material dos credores.” (N.U 1030006-87.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS E BAIXA DOS PROTESTOS EM NOME DO POSTULANTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE QUE AS CHANCES DE SUPERAÇÃO DA CRISE QUE ESTARIAM ATRELADOS À CREDIBILIDADE DE SEU SCORE – ENUNCIADO 54 DA I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL CJF/STJ – SUSTAÇÃO DAS NEGATIVAÇÕES QUE SE CONDICIONAM À NOVAÇÃO DOS DÉBITOS DO RECUPERANDO, DECORRENTES DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO – FEITO RECUPERACIONAL QUE SE ENCONTRA NA FASE DE PERÍCIA PRÉVIA – INVIABILIDADE DA SUSTAÇÃO DAS RESTRIÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. Segundo o Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ, “o deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos”. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a suspensão dos efeitos dos protestos e dos apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito somente tem cabimento quando a novação efetivamente surtir seus efeitos, vale dizer, quando, enfim, for homologado o plano de recuperação judicial aprovado pela maioria dos credores. Se ainda não foi deferido pelo juízo da causa sequer o processamento da recuperação, tendo sido designado expert para o procedimento de constatação prévia, escorreita a decisão que indefere o pedido de sustação das negativações e protestos em nome do postulante à recuperação.” (N.U 1022239-95.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 12/12/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS ANOTAÇÕES NEGATIVAS E PROTESTOS REALIZADOS EM NOME DA RECUPERANDA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a suspensão dos efeitos dos protestos e dos apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito somente tem cabimento quando a novação efetivamente surtir seus efeitos, vale dizer, quando, enfim, for homologado o plano de recuperação judicial. O Enunciado 54 aprovado na I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ, o qual dispõe que “o deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos”. No caso em apreço, não houve aprovação do plano de recuperação judicial, tampouco homologação judicial, sendo que a decisão recorrida, além de deferir o processamento da recuperação judicial à agravante, suspendeu as ações e execuções promovidas contra a empresa requerente, por créditos sujeitos aos efeitos da presente recuperação judicial, ressalvadas as ações previstas nos parágrafos 1º, 2º e 7º, do artigo 6º.” (N.U 1015585-92.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 07/11/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO – CONTAGEM DOS PRAZOS – DIAS CORRIDOS – PRAZO PROCESSUAL – DIAS ÚTEIS - SUSPENSÃO DE PROTESTOS E NEGATIVAÇÕES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A regra de contagem dos prazos processuais em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC, continua aplicável aos processos de recuperação judicial, com exceção àqueles que ostentam natureza material e devem ser contados em dias corridos. Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, devem ser mantidos os registros do nome dos devedores nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como dos tabelionatos de protestos.” (N.U 1019786-30.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 14/11/2023) Além disso, embora a parte recorrente alegue que as restrições creditícias estejam dificultando a obtenção de financiamento para a continuidade de suas atividades, não apresenta provas concretas e específicas dessa alegação, sendo que, ainda que seja possível presumir certo impacto negativo, é indispensável demonstrar, de forma clara e detalhada, que a negativação efetivamente impede o acesso ao crédito, de tal feita que não é possível conceder a medida com base em meras suposições ou argumentos genéricos, sem a devida comprovação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1003669-90.2025.8.11.0000

ID: 279694666

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003669-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003669-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003669-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), LEVI DE ALMEIDA - CNPJ: 58.054.076/0001-80 (AGRAVANTE), TEREZA DOS SANTOS DE ALMEIDA - CNPJ: 58.053.966/0001-77 (AGRAVANTE), ELIEZER DOS SANTOS DE ALMEIDA - CNPJ: 58.053.582/0001-54 (AGRAVANTE), CRISLEY BOLL DE SOUZA ALMEIDA - CNPJ: 58.047.943/0001-50 (AGRAVANTE), SERGIO LEANDRO DE ALMEIDA - CNPJ: 58.052.329/0001-86 (AGRAVANTE), TATIANE PERASSOL DE ALMEIDA - CNPJ: 58.079.507/0001-62 (AGRAVANTE), LEVI RICARDO DE ALMEIDA - CNPJ: 58.052.442/0001-61 (AGRAVANTE), LETICIA TEIXEIRA CAMARA DE ALMEIDA - CNPJ: 58.052.560/0001-70 (AGRAVANTE), LARISSA MITER SIMON - CPF: 037.157.031-05 (ADVOGADO), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE SINOP (AGRAVADO), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA - CNPJ: 26.649.263/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO registrado(a) civilmente como ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO - CPF: 037.651.739-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIDO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, PORQUE INCABÍVEL NA ESPÉCIE – INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DO PEDIDO, MAS NEGOU O RECONHECIMENTO GENÉRICO DE ESSENCIALIDADE DE TODOS OS BENS E DE SUSPENSÃO DE ANOTAÇÕES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeitado o pedido de sustentação oral, por falta de previsão legal, na medida em que não se trata de agravo de instrumento “contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência” (art. 937, VIII, CPC). Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005, o reconhecimento da essencialidade de bens de capital objeto de garantia fiduciária exige demonstração concreta da sua utilização direta e indispensável na atividade produtiva, bem como prova da titularidade do bem pelos requerentes, não sendo suficiente a simples listagem genérica. A proteção legal conferida no período de blindagem recai apenas sobre bens efetivamente essenciais, não se confundindo com proteção patrimonial indiscriminada. Outrossim, o deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja a suspensão ou o cancelamento de protestos e de registros nos órgãos de restrição ao crédito, tendo em vista que tais medidas não integram o stay period previsto no art. 6º da LRF e não afetam o direito material dos credores, conforme STJ (Informativo 564) e Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial do CJF. A alegação genérica de que a negativação prejudica a obtenção de crédito, desacompanhada de prova concreta e individualizada, não é apta a justificar a excepcional suspensão de anotações restritivas, diante da ausência de demonstração de prejuízo efetivo e irreparável. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1003669-90.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LEVI DE ALMEIDA e OUTROS, todos em recuperação judicial AGRAVADOS: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP e CREDORES RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por LEVI DE ALMEIDA, TEREZA DOS SANTOS DE ALMEIDA, ELIEZER DOS SANTOS DE ALMEIDA, CRISLEY BOLL DE SOUZA ALMEIDA, SERGIO LEANDRO DE ALMEIDA, TATIANE PERASSOL DE ALMEIDA, LEVI RICARDO DE ALMEIDA e LETICIA TEIXEIRA, todos em recuperação judicial, contra decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial número 1027923-19.2024.8.11.0015, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, Juíza de Direito Giovana Pasqual de Mello, o qual deferiu o processamento da recuperação judicial do grupo, mas indeferiu o pedido de reconhecimento da essencialidade da integralidade dos bens para a continuidade das atividades desenvolvidas, bem como rejeitou o pleito de suspensão das anotações nos cartórios de protestos e órgãos de restrição ao crédito. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida causa riscos irreparáveis à continuidade das atividades, pois permite a retirada de bens essenciais não submetidos à alienação fiduciária, comprometendo a produção agrícola e inviabilizando a recuperação financeira do grupo. Diz que a suspensão da possibilidade de apreensão e constrição dos bens é necessária para evitar a falência prematura, pois os bens são imprescindíveis à atividade econômica do grupo e, sem eles, os agravantes não terão condições de cumprir suas obrigações perante credores. Sustenta que a essencialidade dos bens foi demonstrada por meio da relação detalhada de ativos e suas funções operacionais, destacando tratores, plantadeiras, pulverizadores e colheitadeiras como equipamentos indispensáveis para o desenvolvimento das atividades rurais. Afirma que a suspensão das anotações de protestos e restrições de crédito é fundamental para preservar a credibilidade dos recuperandos perante fornecedores, instituições financeiras e o mercado, viabilizando a retomada da atividade econômica. Defende que a manutenção dos apontamentos impede a renegociação de dívidas e compromete a execução de contratos futuros, tornando-se uma barreira para a reestruturação financeira e operacional da empresa. A par disso, os agravantes requerem, em sede de tutela de urgência, a concessão de efeito suspensivo/ativo para antecipar os efeitos da tutela recursal, a fim de que seja reconhecida a essencialidade dos bens e do plantio, e determinando a impossibilidade de retenção, constrição ou apreensão dos mesmos. No mérito, pugnam pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a essencialidade dos bens, impedindo sua apreensão durante o stay period e determinando a suspensão das anotações em cartórios de protestos e órgãos de restrição ao crédito. Comprovantes de recolhimento anexos à manifestação Id. 267676299. Na decisão monocrática Id. 270381365, datada de 24/02/2025, foi indeferida a liminar recursal vindicada. Contraminuta recursal da CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA. no Id. 276154364, nomeada administradora judicial no caso, pugnando pelo provimento do recurso. Atestado de decurso de prazo do PJE para contraminuta de diversos credores. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no Id. 281967364, de lavra do Dr. Theodósio Ferreira de Freitas, pelo provimento parcial do recurso “com a retificação parcial do decidido pela r. decisão interlocutória judicial fustigada, a fim de reconhecer a essencialidade dos bens listados pelos Agravantes” (sic). Pedido de sustentação oral da parte recorrente no Id. 286982990. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Primeiramente, REJEITO o pedido de sustentação oral, por falta de previsão legal, na medida em que não se trata de agravo de instrumento “contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência” (art. 937, VIII, CPC), bem ainda por não encontrar respaldo no Regimento Interno deste Sodalício, conforme art. 93, §13. A propósito: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO AGRAVO – PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO – FALTA DE PRECISÃO LEGAL – POSSIBILIDADE – HIPÓTESE NÃO VERIFICADA – MÉRITO - ACÓRDÃO ASSACADO DE OMISSO E CONTRADITÓRIO – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE REDISCUTIR O ACÓRDÃO – FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A sustentação oral em recurso de agravo de instrumento apenas é admitida na hipótese de a decisão agravada tratar de tutelas provisórias de urgência ou de evidência, nos termos do art. 937, VIII, do Código de Processo Civil. II - O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. III - O acórdão embargado apresentou de forma clara todos os fundamentos que resultaram na manutenção da decisão de base, em especial sobre a questão do atendimento ou não dos requisitos que autorizariam a mitigação da cláusula de eleição de foro, a qual por sua vez, deve permanecer incólume, ante a ausência de hipossuficiência técnica do grupo empresarial recorrente.” (N.U 1004720-78.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 20/09/2021) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DO JULGAMENTO - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO APRECIADO - IMPOSSIBILIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO VERSA SOBRE TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 937, VIII, DO CPC/15 - RITJMT – AUSÊNCIA DE NULIDADE – CUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - OMISSÃO– INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Nos termos do artigo 937, inciso VIII, do CPC/15, somente é possível a realização de sustentação oral em julgamento de agravo de instrumento quando este for interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência. Não sendo a decisão agravada uma das tutelas provisórias acima citadas, não há falar em nulidade do acórdão embargado, pela não apreciação do pedido da parte para que pudesse oralmente defender seus argumentos na Tribuna, uma vez que inexistente previsão legal neste sentido tanto na Lei de Ritos, quanto no RITJMT, muito menos ainda quando a decisão agravada foi proferida para cumprimento de decisão transitada em julgada deste Tribunal, cuja questão já foi amplamente discutida em outro recurso. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a omissão apontada pela embargante, uma vez que é defeso ao Judiciário obrigar uma das partes aceitar o pagamento de forma diversa do devido, ainda que mais valioso.” (N.U 1026280-13.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2021, Publicado no DJE 26/05/2021) Prosseguindo, conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento por meio do qual Levi de Almeida e outros, todos em processo de recuperação judicial, visam reformar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Recuperação Judicial nº. 1027923-19.2024.8.11.0015, que deferiu o processamento da recuperação, porém, indeferiu o pedido de reconhecimento da essencialidade da integralidade dos bens vinculados à atividade produtiva, bem como rejeitou a suspensão das anotações em cartórios de protesto e órgãos de restrição ao crédito. Os agravantes sustentam que a medida judicial compromete a continuidade das atividades, permitindo a retirada de bens considerados essenciais — tais como tratores, colheitadeiras e demais implementos agrícolas —, o que inviabilizaria a produção rural e, por consequência, a reestruturação financeira do grupo. Alegam ainda que a manutenção das restrições cadastrais prejudica a renegociação de dívidas e a celebração de novos contratos, afetando diretamente a credibilidade dos recuperandos no mercado. Requerem, em sede de tutela provisória, a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso para assegurar a preservação dos bens indicados como essenciais e para suspender os apontamentos nos cadastros de inadimplência, pugnando, ao final, pela reforma da decisão agravada. A decisão recorrida possui o seguinte teor: “Processo: 1027923-19.2024.8.11.0015. AUTOR: LEVI DE ALMEIDA, TEREZA DOS SANTOS DE ALMEIDA, ELIEZER DOS SANTOS DE ALMEIDA, CRISLEY BOLL DE SOUZA ALMEIDA, SERGIO LEANDRO DE ALMEIDA, TATIANE PERASSOL DE ALMEIDA, LEVI RICARDO DE ALMEIDA, LETICIA TEIXEIRA CAMARA DE ALMEIDA REPRESENTADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL formulado por LEVI DE ALMEIDA, TEREZA DOS SANTOS DE ALMEIDA, ELIEZER DOS SANTOS DE ALMEIDA, CRISLEY BOLL DE SOUZA ALMEIDA, SERGIO LEANDRO DE ALMEIDA, TATIANE PERASSOL DE ALMEIDA, LEVI RICARDO DE ALMEIDA e LETICIA TEIXEIRA CAMARA DE ALMEIDA, os quais se denominam Grupo Almeida. Alegam que o grupo, formado por uma família de produtores rurais sediada em Novo Mundo/MT, enfrenta uma crise econômico-financeira, que decorre de uma série de fatores adversos. Dentre as causas, destacam-se eventos climáticos prejudiciais, como o fenômeno El Niño, oscilações cambiais que elevaram os custos dos insumos agrícolas, alta no preço de combustíveis, impactos da greve dos caminhoneiros, a pandemia de COVID-19 e o conflito entre Rússia e Ucrânia, que agravou a inflação dos fertilizantes essenciais para a produção agrícola. Defendem que o litisconsórcio ativo está devidamente configurado, dado que o grupo é formado por integrantes com comunhão de interesses e obrigações, justificando o processamento conjunto. Alegam que a consolidação processual e substancial é imprescindível, considerando a interconexão patrimonial, as garantias cruzadas e a atuação integrada no mercado. Pleiteiam o deferimento do processamento da recuperação judicial, com o reconhecimento da essencialidade dos bens elencados no id. 176869228. Por fim, requerem que a Junta Comercial e os órgãos de proteção ao crédito sejam oficiados a fim de registrar o status de recuperação judicial. No id. 177273919 foi deferido o parcelamento das custas processuais, bem como determinada a emenda da inicial, para que os requerentes apresentassem alguns documentos constantes na Lei de Recuperação Judicial, relatassem as atividades rural de forma individual e esclarecessem a semelhança entre as demonstrações contábeis. Os autores emendaram a inicial (id. 177657799) e este Juízo determinou a realização de constatação prévia, por profissional habilitado (id. 177911105, cujo laudo aportou nos autos (id. 179005489). DECIDO. 1. Da competência deste Juízo Sabe-se que a competência para o processamento da ação de recuperação judicial é atribuída ao juízo do local onde se encontra o principal estabelecimento do devedor, nos termos do artigo 3º da Lei n. 11.101/2005. A propósito: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRAMITAÇÃO DE FALÊNCIAS ENVOLVENDO EMPRESAS PERTENCENTES A UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEI N. 11.101/2005. CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES FALIMENTARES PERANTE O JUÍZO DO LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR. 1. Conflito de competência suscitado por empresas falidas em virtude da tramitação de processos falimentares envolvendo as sociedades. 2. (...) 8. Considerando a existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas e a configuração do conflito de competência, é impositivo que as falências devam ser reunidas perante o juízo onde fica localizado o "principal estabelecimento do devedor", conforme estabelecido no art. 3º da Lei 11.101/2005, que dispõe: "É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil". (...)” (STJ - CC: 183402 MG 2021/0325343-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/09/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/10/2023). No presente caso, verifico que os requerentes exercem sua atividades em propriedades rurais localizadas em Novo Mundo/MT. A propósito, a esse respeito, a perícia prévia relata que: “[...] foi constatado ao longo da realização dos trabalhos periciais que o principal estabelecimento das Requerentes está situado em Novo Mundo – MT, onde se concentram todo o volume de negócios das Requerentes, e, inclusive, o seu faturamento.” Assim, considerando que o município de Novo Mundo pertence à Comarca de Guarantã do Norte a competência é desta unidade judiciária, conforme estabelecido pela Resolução TJMT-OE n. 10/2020, que dispõe sobre a regionalização das varas com competência para julgar pedidos de recuperação judicial e falência. 2. Dos requisitos legais exigidos para o processamento do pedido de recuperação judicial: A recuperação judicial se trata de instrumento destinado a propiciar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa, de modo a manter a fonte produtora, os empregos e os interesses dos credores, na forma do art. 47 da Lei n. 11.101/2005. Oportunamente, impende consignar que a Lei n. 11.101/2005, em seu art. 1º, limita sua aplicação aos empresários e à sociedade empresária. No entanto, no caso do produtor rural, que atua como pessoa física, é assegurado seu enquadramento como empresário, desde que devidamente registrado no órgão competente, à luz do disposto no artigo 971 do Código Civil. Deste modo, evidente a possibilidade de requerimento de recuperação judicial por produtor rural, desde que comprovada a inscrição como empresário e demonstrados os demais requisitos legais inerentes ao procedimento de recuperação judicial, dentre eles o exercício regular de suas atividades por período superior há 02 (dois) anos. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTORES RURAIS – INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL – PRESCINDIBILIDADE – EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE DEMONSTRADO – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(. . .) Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade empresarial.(...)” (REsp 1800032/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 10/02/2020)” (TJMT 10266213920208110000, Relator: Jose Zuquim Nogueira, Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Publicação: 31/03/2021). Ademais, a lei de regência estabelece os requisitos para que seja requerida a recuperação judicial, conforme estabelece o art. 48 e 51 da Lei n. 11.101/2005, sendo que, com relação ao empresário rural, há a possibilidade de comprovação do exercício regular da atividade, pelo período mínimo legalmente exigido, por meio de documentos específicos, elencados no §3º, do artigo 48, da lei. Verifico que os requerentes comprovaram o exercício da atividade rural por período superior a dois anos, conforme demonstram o balanço patrimonial, as declarações de imposto de renda e os livros-caixa apresentados. Ressalto que, embora as requerentes Tereza dos Santos de Almeida e Tatiane Perassol de Almeida figurem como dependentes nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física de seus conjuges, os demais documentos apresentados são suficientes para corroborar a continuidade e regularidade da atividade exercida, atendendo à exigência de comprovação temporal mínima, nos termos do art. 48 da Lei 11.101/2005. Outrossim, os requerentes afirmam que jamais foram falidos ou obtiveram a concessão de recuperação judicial, além do que, nunca foram condenados pela prática de crime falimentar — declaração de falência e certidões: id. 176869207 ao id. 176869214. Friso que tais declarações são acolhidas, com a ressalva de que, nos termos do art. 171 do referido diploma legal, é crime prestar informações falsas no processo. Quanto aos demais requisitos legais, constata-se que o laudo técnico pericial elaborado pelo profissional nomeado por este juízo, em conjunto com os documentos que instruem os autos, evidencia o cumprimento das exigências previstas nos artigos 48 e 51 da Lei de Recuperação de Empresas. Ressalte-se que os requerentes apresentaram a documentação identificada sob os ids. 179081439 a 179083146, com o objetivo de sanar os apontamentos indicados no laudo pericial. No ponto, os requerentes apresentaram a exposição de sua situação patrimonial e das razões da crise enfrentada, de acordo com o inciso I, do artigo 51, da lei. De igual modo, instruíram a inicial com as demonstrações contábeis relativas aos três últimos exercícios sociais, contendo: balanço patrimonial; demonstração de resultados acumulados; demonstração do resultado desde o último exercício social; relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção, em conformidade com o artigo 51, inciso II, da Lei 11.101/2005. Cumpriram também o disposto no artigo 51, inciso III, da Lei 11.101/2005, tendo em vista que apresentou a relação de credores, com indicação do domicílio, endereço eletrônico, natureza e valor atualizado dos créditos, além de declinar sua origem e vencimento. No que diz respeito à relação de funcionários subordinados e suas respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência e a discriminação dos valores pendentes de pagamento (artigo 51, inciso IV, da Lei), foi apresentada a respectiva lista no id. 179083144. Também foi juntada a certidão de regularidade no Registro Público de Empresas e o ato constitutivo atualizado, atendendo-se ao requisito indicado no inciso V, do artigo 51, da lei. No tocante a exibição da relação dos bens particulares dos requerentes (artigo 51, inciso VI, da lei), constata-se que tal requisito também foi cumprido, diante da apresentação da declaração de imposto de renda dos autores e as listas apresentadas nos ids. 176868592, 179083142 e 179083141. Denota-se, ainda, o cumprimento do disposto no inciso VII, do artigo 51, da Lei 11.101/2005, haja vista a juntada dos extratos bancários dos requentes. No mesmo sentido, foram apresentadas as certidões de protesto (artigo 51, VIII, LRF) e a relação de ações em que os requerentes figuram como parte (IX, do artigo 51, LRF). Quanto ao relatório do passivo fiscal, também foi declinado nos autos. Por fim, foi juntada a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante nos ids. 179083146; 176869193; 176869194; 176869196; 176869197; 176869198; 176869199; 176869201; 176869202 e 176869203. Destarte, atenderam ao disposto no artigo 51, incisos X e XI, da Lei n. 11.101/2005. Assim, os requerentes cumpriram integralmente os requisitos legais exigidos ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial, conforme alhures explanado. 3. Da consolidação processual e substancial: A consolidação processual encontra fundamento no art. 69-G da Lei 11.101/2005, que autoriza os devedores integrantes de grupo econômico sob controle societário comum a requererem recuperação judicial conjunta. No caso dos autos, os requerentes caracterizam-se como um grupo econômico de fato — ou seja, sem convenção formal de grupo empresarial, mas com unidade de direção e interdependência operacional. Sobre esse aspecto, cerifico que os requerentes formam um grupo econômico familiar, com comunhão de interesses, deveres e obrigações, além de integrarem o mesmo grupo econômico, com atividades agrícolas realizadas de forma conjunta. Já quanto à consolidação substancial, prevista no art. 69-J da Lei 11.101/2005, consiste na unificação dos ativos e passivos dos devedores integrantes do grupo econômico, impondo tratamento unitário aos credores e consolidando a recuperação judicial em um plano único. Tal instituto é medida excepcional, que só se justifica quando constatada interconexão patrimonial e confusão de ativos ou passivos, cumulada com ao menos duas hipóteses elencadas nos incisos I a IV do dispositivo legal. No caso, estão presentes os seguintes elementos que justificam a consolidação substancial: (1) a existência de garantias cruzadas: diversos contratos bancários e cédulas de crédito rural demonstram a interdependência financeira entre os integrantes do grupo, que assumiram obrigações mútuas em benefício da atividade coletiva. Por exemplo, os documentos apresentados nos ids. 176868092, 176868093 e 176868094 evidenciam tal prática; (2) a relação de controle e dependência entre os integrantes do grupo: os requerentes administram conjuntamente suas operações agrícolas, com divisão de responsabilidades e uma estrutura centralizada de gestão. Essa atuação conjunta é refletida nas negociações com credores e instituições financeiras, sendo os compromissos assumidos de forma interligada; e (3) a atuação conjunta no mercado: a exploração de áreas próprias e arrendadas é realizada de forma integrada, com esforços e resultados compartilhados. Essa atuação conjunta potencializa a viabilidade econômica e operacional do grupo como um todo. Diante da forte interligação operacional e financeira existente, a análise isolada das operações e obrigações de cada membro do grupo seria impraticável, dada a natureza indivisível de suas atividades no plano fático. Assim, se trata da hipótese de consolidação processual e substancial, de modo que o procedimento tramitará de forma única, mediante a apresentação de plano de recuperação unificado para todo o grupo econômico. 4. Do processamento do pedido: Assim, diante da averiguação dos pressupostos legais exigidos, visando viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira dos requerentes, permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da atividade empresarial, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da LRE), DEFIRO o processamento da Recuperação Judicial de LEVI DE ALMEIDA, TEREZA DOS SANTOS DE ALMEIDA, ELIEZER DOS SANTOS DE ALMEIDA, CRISLEY BOLL DE SOUZA ALMEIDA, SERGIO LEANDRO DE ALMEIDA, TATIANE PERASSOL DE ALMEIDA, LEVI RICARDO DE ALMEIDA e LETICIA TEIXEIRA CAMARA DE ALMEIDA. Nos termos do artigo 52, inciso II, da Lei n. 11.101/2005, dispenso a apresentação de certidões negativas para que os devedores exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, acrescendo, em todos os atos, contratos e documentos firmados pela devedora, após o respectivo nome empresarial, a expressão “em recuperação judicial” (art. 69 da 11.101/2005). 5. Do administrador judicial: Nomeio administradora judicial a empresa Credibilitá Administrações Judiciais, CNPJ n. 26.649.263/0001-10, com endereço na Avenida Iguaçu, 2820, 10º andar, Água Verde, Curitiba/PR, telefone (41) 3242-9009, que deverá ser intimada na pessoa de seu representante Alexandre Correa Nasser de Melo, telefone (41) 99692-577, para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar o termo de compromisso (art. 33 da LRF), bem como proceder na forma do artigo 22 da citada Lei. O prazo acima passa a fluir do recebimento do termo pelo administrador judicial, a ser encaminhado para a contato@credibilita.adv.br devendo ser providenciada a imediata devolução do termo devidamente assinado, para o e-mail da Secretaria do Juízo (sin.4civel@tjmt.jus.br). No prazo referido, o administrador judicial deverá declarar eventual situação de impedimento, suspeição ou nepotismo, nos termos do art. 5º, § 5º, da Resolução n. 393, do CNJ. Ademais, nos termos do artigo 24 da Lei 11.101/205, fixo a remuneração da administradora judicial em R$ R$ 1.036.723,29 (um milhão, trinta e seis mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos.) que corresponde a 1,9% do valor total devido, a saber, R$ 54.564.383,77 (cinquenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos). O valor arbitrado deverá ser pago em 36 parcelas mensais de R$ 28.797,87 (vinte e oito mil, setecentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos), mediante depósito em conta corrente de titularidade da Administradora Judicial, a ser informada à parte requerente, iniciando-se a primeira parcela em 30/12/2024 e, as demais, no mesmo dia dos meses subsequentes. O administrador judicial deverá informar ao juízo a situação dos requerentes, para fins de fiscalização de suas atividades, nos termos do artigo 22, inciso II, alíneas “a” (primeira parte) e “c”, da Lei 11.101/2005, cujos relatórios deverão ser direcionados para um único incidente, a ser formado para tal fim, visando não tumultuar o processo. Bem assim, após a apresentação do plano de recuperação judicial, deverá o administrador judicial se manifestar, conforme determina o artigo 22, inciso II, alínea “h”, da LRF. No tocante à elaboração dos relatórios mensais de atividade, o administrador judicial deverá adotar como padrão o modelo constante do anexo da Recomendação n. 72, de 19/08/2020, do Conselho Nacional de Justiça (art. 2º, caput), podendo inserir no relatório outras informações que reputar necessárias, devendo, contudo, seguir a recomendação de padronização de capítulos de forma a contribuir com o andamento do processo, em benefícios dos credores e do Juízo. O aludido relatório deverá ser também disponibilizado pelo administrador judicial, em seu website. Nos termos do artigo 1º, da Recomendação n. 72/2020 do CNJ, após o encerramento da fase administrativa de verificação de créditos, o administrador judicial deverá apresentar relatório denominado “Relatório da Fase Administrativa”, que deverá conter o resumo das análises feitas, além das informações mencionadas no art. 1º, § 2º e seus incisos da indigitada Recomendação. Ressalto que o aludido relatório deverá ser protocolado nos autos principais da recuperação judicial e divulgado no site eletrônico da administradora judicial. O administrador judicial deverá criar um website para servir de canal de comunicação com os credores, que deverá conter as cópias das principais peças processuais, dos relatórios mensais de atividades da devedora, lista de credores e demais informações relevantes, conforme orientação constante dos §§ 3º e 4º da Rec. 72/2020, do CNJ. 6. Da suspensão das ações e execuções: Com fulcro no inciso III, do artigo 52, da 11.101/2005, determino a suspensão do andamento de todas as ações ou execuções contra os devedores, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 6º, §4º, da 11.101/2005), ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º do art. 6º, PERMANECENDO OS RESPECTIVOS AUTOS NO JUÍZO ONDE SE PROCESSAM. Cabe a parte recuperanda comunicar a suspensão aos juízos competentes (art. 52, § 3º, da 11.101/2005). Nos termos do disposto no art. 6º, inciso III, da Lei 11.101/2005, fica vedada, pelo prazo de 180 dias, qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. Ademais, registro que o disposto nos incisos I, II e III, do caput, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º da mesma norma, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital, essenciais à manutenção da atividade empresarial, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º, que será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do Código de Processo Civil, conforme disposição constante do artigo 6º, §7º-A – incluído pela Lei 14.112/2020. REGISTRO QUE NÃO HÁ VIS ATRACTIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL, DE MODO QUE EVENTUAIS AÇÕES JUDICIAIS DEVEM SER DISTRIBUIDAS AO JUÍZO COMPETENTE E NÃO VINCULADAS AO JUÍZO RECUPERACIONAL. 7. Do pedido de suspensão das anotações Cartórios de Protestos e órgãos de restrição ao crédito Os requerentes pugnam pela suspensão das anotações restritivas perante os Cartórios de Protestos, Serasa, SPC, SCPC, CCF, CADIN e demais órgãos de restrição ao crédito e a proibição de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito em seu nome, alegando que precisam obter recursos no mercado de crédito, essenciais para sustentar a operação e assegurar o sucesso da reorganização e reestruturação decorrentes da recuperação judicial. Ocorre que, não obstante o objetivo do processo de recuperação judicial seja possibilitar a superação das dificuldades financeiras dos devedores, o deferimento do processamento do pedido não afeta o direito material dos credores e, portanto, as negativações e apontamentos lançados em nome dos devedores não são abarcados pelo período de blindagem. Nesse sentido: “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DE APONTAMENTOS EM CARTÓRIOS DE PROTESTO E CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES. CREDORES COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (....) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) se o deferimento do processamento da recuperação judicial impede a manutenção de protestos e registros de inadimplência nos cadastros de proteção ao crédito; e (ii) se a suspensão das ações e execuções abrange credores com garantia fiduciária, considerando a devolutividade restrita do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR (......) Durante a fase de processamento da recuperação judicial, a legislação e a jurisprudência permitem a manutenção de protestos e registros de inadimplência nos cadastros de proteção ao crédito, exceto se já aprovado o plano com efeito novatório, uma vez que o deferimento do processamento não atinge o direito material dos credores (.....). IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O deferimento do processamento da recuperação judicial não impede a manutenção de protestos e registros de inadimplência nos cadastros de proteção ao crédito. (....). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1374259/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.06.2015, DJe 18.06.2015; Enunciado nº 54 da I Jornada de Direito Comercial do CJF.” (TJMT - 1017907-51.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, DJE de 01/11/2024) Assim, indefiro o pedido de suspensão e proibição dos registros nos órgãos de proteção ao crédito, bem como dos apontamentos de protestos. 8. Do pedido de reconhecimento da essencialidade de bens: Os requerentes pretendem seja reconhecida a essencialidade e determinada a sua manutenção na posse dos bens de capital, descritos na relação de id. 179083146. No ponto, embora os créditos decorrentes de contratos com garantia de alienação fiduciária não se submetam aos efeitos da recuperação judicial, os bens de capital, essenciais à atividade dos requerentes devem ser mantidos na posse dos recuperandos, aplicando-se ao caso, a parte final do artigo 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.” Neste aspecto, tem-se que são bens de capital aqueles que integram a cadeia produtiva da empresa, tais como: máquinas, veículos, equipamentos e instalações da sociedade empresária. Sobre o tema, a doutrina esclarece: “Os bens de capital sobre os quais recai a garantia de alienação fiduciária não podem ser retirados da posse da sociedade em recuperação judicial enquanto não transcorrido o prazo de suspensão das execuções. Aquela expressão tem sido entendida, no Poder Judiciário de modo restrito, como referida apenas aos insumos que não se transferem, na circulação de mercadoria, aos adquirentes ou consumidores dos produtos fornecidos ao mercado pela sociedade empresária. A matéria-prima, assim, embora seja insumo, não tem sido considerada bem de capital.” (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e recuperação de empresas - 12. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). A respeito do assunto, o Ministro Marco Aurélio Bellizze assim decidiu, ao julgar o REsp n. 1758746/GO: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO/RECEBÍVEIS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A EMPRÉSTIMO TOMADO PELA EMPRESA DEVEDORA. RETENÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POR REPUTAR QUE O ALUDIDO BEM É ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, COMPREENDENDO-SE, REFLEXAMENTE, QUE SE TRATARIA DE BEM DE CAPITAL, NA DICÇÃO DO § 3º, IN FINE, DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO, PELO STJ, DA ABRANGÊNCIA DO TERMO "BEM DE CAPITAL". NECESSIDADE. TRAVA BANCÁRIA RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei n. 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os "bens de capital", objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1.1 A conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo "bem de capital", conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o "bem de capital", que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. 2. De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio, e na lei não há dizeres inúteis, falar em "retenção" ou "proibição de retirada". Por fim, ainda para efeito de identificação do "bem de capital" referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. (...) Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, "bem de capital", ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period. 6.1 A partir de tal conceituação, pode-se concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava bancária. 7. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1758746 GO 2018/0140869-2, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Julgamento: 25/09/2018, Terceira Turma, DJe 01/10/2018). Verifica-se, portanto, que, para a caracterização do bem de capital, este deve estar inserido na cadeia de produção, além de estar sob a posse da empresa em recuperação judicial. Contudo, O RECONHECIMENTO DO CARÁTER DE ESSENCIALIDADE DE BENS SOMENTE SE JUSTIFICA PARA OS CASOS EM QUE OS CRÉDITOS SE SUBSUMEM ÀQUELES PREVISTOS NO ART. 49, § 3º, DA LEI DE REGÊNCIA, HAJA VISTA QUE, COM RELAÇÃO AOS BENS QUE NÃO SÃO ALI INSERIDOS E, PORTANTO, PARA OS CRÉDITOS QUE SE SUBMETEM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO E A DETERMINAÇÃO DO STAY PERIOD GARANTEM A PROTEÇÃO DOS BENS NA POSSE DOS DEVEDORES, NOTADAMENTE PORQUE, NESTA DECISÃO, FOI DETERMINADO QUE “NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º, INCISO III, DA LEI 11.101/2005, FICA VEDADA, PELO PRAZO DE 180 DIAS, QUALQUER FORMA DE RETENÇÃO, ARRESTO, PENHORA, SEQUESTRO, BUSCA E APREENSÃO E CONSTRIÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL SOBRE OS BENS DA DEVEDORA, ORIUNDA DE DEMANDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS CUJOS CRÉDITOS OU OBRIGAÇÕES SUJEITEM-SE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.” Diante disso, reconheço a essencialidade provisória, ATÉ QUE O ADMINISTRADOR JUDICIAL CONSTATE A REAL UTILIZAÇÃO DOS BENS PELOS REQUERENTES, dos bens a seguir elencados, que se caracterizam como tal e que tiveram indicação da espécie de garantia a que estão sujeitos, bem como que o contrato foi apresentado aos autos., determinando que sejam mantidos na posse dos requerentes durante o período de blindagem, nos termos do artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005: ISSO PORQUE, SE TRATAM DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, CUJA UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL É EVIDENTE E, PORTANTO, MERECEM A PROTEÇÃO LEGAL ATÉ QUE SE FAÇA UMA CONSTATAÇÃO MAIS ESPECIFICA A ESSE RESPEITO. QUANTO ÀS ÁREAS RURAIS MENCIONADAS NO ID. 179083146, É NECESSÁRIO QUE SEJAM ESPECIFICADOS: SE O BEM PERTENCE AOS REQUERENTES, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA MATRICULA IMOBILIÁRIA; A ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CADA IMÓVEL E A DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAL ATIVIDADE É ESSENCIAL; A EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU OUTROS GRAVAMES E O NEGÓCIO JURÍDICO CORRESPONDENTE, INDICANDO O ID RESPECTIVO, CASO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS, OU, SE AUSENTE, ANEXANDO OS DOCUMENTOS PERTINENTES. DE IGUAL MODO, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS BENS LISTADOS NO ID MENCIONADO, OS REQUERENTES DEVEM APRESENTAR OS RESPECTIVOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, PARA O QUE, CONCEDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS A APRESENTAÇÃO DOS ESCLARECIMENTOS E DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, DETERMINO QUE O ADMINISTRADOR JUDICIAL DESIGNADO REALIZE VISTORIA IN LOCO, COM O OBJETIVO DE VERIFICAR SE OS BENS ESTÃO SENDO EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELOS REQUERENTES, SE POSSUEM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU OUTRO TIPO DE GRAVAME E SE SÃO INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE, CARACTERIZANDO-SE COMO ESSENCIAIS NOS TERMOS DA LEI. O PARECER DEVERÁ SER APRESENTADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E DEVE ABRANGER OS BENS CUJA ESSENCIALIDADE FOI RECONHECIDA PROVISORIAMENTE, BEM COMO OS DEMAIS QUE FOREM OBJETO DA COMPLEMENTAÇÃO ACIMA PELOS REQUERENTES. ASSIM, SOMENTE APÓS A JUNTADA DE TAIS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ESTE JUÍZO PODERÁ PROCEDER À ANÁLISE DEFINITIVA SOBRE A ESSENCIALIDADE DOS BENS. (...) Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito” (destaquei) Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. Como cediço, o processo de recuperação judicial, regulado pela Lei nº. 11.101/2005, é um instrumento que objetiva oportunizar ao devedor condições para a superação da crise econômico-financeira vivenciada, assegurando a manutenção da fonte produtora, dos empregos por ela gerados e, notadamente, resguardando o interesse da coletividade de credores. Nesse sentido, preceitua o art. 47 do referido diploma: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” Outrossim, à luz do art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005, submetem-se ao processo de recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, observadas as ressalvas do § 3º. Vejamos: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.” Nessa linha de intelecção, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se sujeitam ao processo concursal, ficando, entretanto, impossibilitada a retirada dos bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial do estabelecimento do devedor. Neste contexto, como bem assinalado na decisão recorrida, infere-se que o reconhecimento da essencialidade dos bens objeto de alienação fiduciária exige uma análise individualizada e criteriosa pelo juízo da recuperação judicial, assegurando-se a higidez do processo coletivo concursal, de modo que a simples inclusão de bens em uma lista genérica não basta para comprovar sua efetiva titularidade pelos recuperandos, tampouco a imprescindibilidade para a continuidade das atividades empresariais. Nesta medida, verifica-se que a decisão recorrida mostrou-se acertada ao exigir que a declaração de essencialidade se restrinja aos bens efetivamente vinculados à atividade empresarial, prevenindo a indevida proteção patrimonial de terceiros não abrangidos pelo processo de recuperação judicial, devendo haver imprescindível comprovação documental da titularidade, bem como da relação direta entre o bem e a operação da empresa, sob pena de distorção do instituto da recuperação e prejuízo a credores. Outrossim, alinho-me ao aparentemente acertado entendimento da decisão recorrida, segundo o qual o reconhecimento da essencialidade de determinados bens só se justifica nos casos em que os créditos se enquadram na exceção prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005, isso porque, para os bens não abrangidos por essa disposição e cujos créditos estão sujeitos ao processo de recuperação judicial, a própria concessão do processamento e a imposição do stay period já garante a proteção necessária, posto que, conforme dispõe o art. 6º, inciso III, da referida Lei, durante o período de 180 dias, fica vedada qualquer medida de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outra forma de constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da empresa devedora, desde que os créditos ou obrigações estejam submetidos ao regime recuperacional. Destarte, conclui-se escorreita a prudente decisão recorrida que restringe a afetação de essencialidade, mormente ante a necessidade de maior averiguação sobre a titularidade dos bens, bem como sua utilização efetiva e essencial no exercício de sua atividade produtora. Ressalte-se, no ponto, que nada impede que o Juízo Universal proceda com análise de novos pedidos de essencialidade, desde que devidamente demonstrada à essencialidade dos bens para a manutenção da atividade rural do Grupo, mediante exame pormenorizado de elementos concretos a essa finalidade, não servindo tal escopo a mera menção de uma lista genérica, com referência a bens que, em tese, não possuem qualquer relação – ao menos de forma direta – com a produção rural, como é o caso dos veículos de valores sabidamente elevados e de padrão luxuoso (Toyota Hilux CD SR A4FD 4X4), além de equipamentos diversos (Gerador de Energia – Diesel; Motosserra Stihl MS 462 – Gasolina; e outros) listados no Relatório acostado no Id. 267520763. Aliás, o entendimento jurisprudencial é assente no sentido de que a análise da essencialidade de bens na recuperação judicial é, por natureza, casuística e deve ser sempre relacionada com a atividade da empresa em recuperação. A decisão sobre a essencialidade deve levar em conta a importância do bem para a continuidade da atividade da empresa, a fim de garantir a preservação do negócio, de modo que o Poder Judiciário deve combater decisões totalmente aleatórias e desprovidos da necessária parcimônia que o caso requer. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE DECLAROU A ESSENCIALIDADE DE BENS MÓVEIS DADOS E GARANTIA FIDUCIÁRIA – NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ARTIGO 49, § 3º, DO CPC/15 – VERIFICAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE FORMA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE – FORMA INDIVIDUALIZADA – FUNDAMENTAÇÃO CONDIZENTE - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A análise da essencialidade não deve ser feita de forma genérica, cabendo ao juízo da recuperação judicial averiguar a essencialidade dos bens de maneira individualizada e com a comprovação documental de tal essencialidade. A fundamentação condizente se faz necessária, sob pena desprestigiar o sistema de garantias e promover-se a insegurança jurídica e a imprevisibilidade nos negócios.” (TJ-MT - AI: 10245716920228110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Ademais, infere-se escorreito o indeferimento do pedido de suspensão das negativações creditícias, na medida em que o deferimento do processamento da recuperação judicial não altera os direitos dos credores e não impede a manutenção dos registros negativos (arts. 52 e 59 da Lei nº. 11.101/2005), além de que a proteção da empresa durante o stay period se limita à suspensão de execuções, não abrangendo a exclusão de protestos e negativações (art. 6º, §4º da Lei nº. 11.101/2005). Em outras palavras, o deferimento do processamento do pedido não afeta o direito material dos credores e, portanto, as negativações e apontamentos lançados em nome dos devedores de fato não são abarcados pelo período de blindagem. Aliás, referida matéria está destacada no Informativo nº. 564 do STJ, no sentido de que “o deferimento do processamento de recuperação judicial, por si só, não enseja a suspensão ou o cancelamento da negativação do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito e nos tabelionatos de protestos”, posicionamento que, inclusive, se alinha ao delineado pelo Enunciado 54 da Jornada de Direito Comercial I do CJF/STJ no mesmo sentido. A propósito: “DIREITO EMPRESARIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E TABELIONATOS DE PROTESTOS. O deferimento do processamento de recuperação judicial, por si só, não enseja a suspensão ou o cancelamento da negativação do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito e nos tabelionatos de protestos. O deferimento do processamento de recuperação judicial suspende o curso das ações e execuções propostas em face do devedor, nos termos do art. 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/2005. Contudo, isso não significa que ele atinge o direito creditório propriamente dito, o qual permanece materialmente indene. Este é o motivo pelo qual o mencionado deferimento não é capaz de ensejar a suspensão ou o cancelamento da negativação do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito e tabelionatos de protestos. Nessa linha, o Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial do CJF estabelece que: "O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos". Ademais, destaca-se que essa também foi a conclusão acolhida pela Terceira Turma do STJ, que, apesar de não ter analisado a questão à luz da decisão de processamento (arts. 6° e 52), estabeleceu que somente após a concessão da recuperação judicial, com a homologação do plano e a novação dos créditos (arts. 58 e 59), é que pode haver a retirada do nome da recuperanda dos cadastros de inadimplentes (REsp 1.260.301-DF, DJe 21/8/2012). Por fim, ainda que se entendesse possível a retirada da negativação do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito e tabelionatos de protestos, em razão da suspensão das ações e execuções, não se pode olvidar que a própria Lei 11.101/2005 traz hipóteses em que determinadas ações e execuções não irão ser suspensas (art. 52, III), tais como as execuções fiscais, o que, por si só, permitiria a mantença da inscrição no tocante aos referidos processos (REsp 1.269.703-MG, Quarta Turma, DJe 30/11/2012).” (REsp 1.374.259-MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe 18/6/2015) “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL SE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO GRUPO RECUPERANDO – DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DOS PROTESTOS E DAS RESTRIÇÕES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EXISTENTES EM NOME DAS RECUPERANDAS – IMPOSSIBILIDADE – ENUNCIADO Nº. 54 DA I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL DO CJF/STJ – NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O mero deferimento do processamento da recuperação judicial não resulta na novação automática dos créditos, notadamente considerando que essa só se concretiza com a homologação do Plano de Recuperação Judicial. Suspensas apenas as execuções, e não havendo qualquer reflexo no direito creditório propriamente dito, uma vez que as dívidas e, consequentemente, a inadimplência que ensejou a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes, continuam a existir, não há que se falar em suspensão das negativações em nome da recuperanda (Precedente do Superior Tribunal de Justiça – Informativo 654, e Enunciado 54 da Jornada de Direito Comercial I do CJF/STJ).” (N.U 1016069-15.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2020, Publicado no DJE 30/11/2020) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DOS REGISTROS PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E APONTAMENTOS DE PROTESTOS EM NOME DA RECUPERANDA/AGRAVANTE – ENUNCIADO 54 DA I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL CJF/STJ – SUSTAÇÃO DAS NEGATIVAÇÕES QUE SE CONDICIONAM À NOVAÇÃO DOS DÉBITOS DO RECUPERANDO, DECORRENTES DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO – INVIABILIDADE DA SUSTAÇÃO DAS RESTRIÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. O entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o nome da empresa em recuperação judicial não deve ser excluído dos cadastros de inadimplentes, consoante Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ. Não há previsão legal para efetivação da exclusão do nome da agravante/recuperanda no cadastro de inadimplentes enquanto pendente a concessão e mesmo no processamento da recuperação judicial, pois o deferimento do processamento não atinge o direito material dos credores.” (N.U 1030006-87.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS E BAIXA DOS PROTESTOS EM NOME DO POSTULANTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE QUE AS CHANCES DE SUPERAÇÃO DA CRISE QUE ESTARIAM ATRELADOS À CREDIBILIDADE DE SEU SCORE – ENUNCIADO 54 DA I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL CJF/STJ – SUSTAÇÃO DAS NEGATIVAÇÕES QUE SE CONDICIONAM À NOVAÇÃO DOS DÉBITOS DO RECUPERANDO, DECORRENTES DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO – FEITO RECUPERACIONAL QUE SE ENCONTRA NA FASE DE PERÍCIA PRÉVIA – INVIABILIDADE DA SUSTAÇÃO DAS RESTRIÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. Segundo o Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ, “o deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos”. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a suspensão dos efeitos dos protestos e dos apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito somente tem cabimento quando a novação efetivamente surtir seus efeitos, vale dizer, quando, enfim, for homologado o plano de recuperação judicial aprovado pela maioria dos credores. Se ainda não foi deferido pelo juízo da causa sequer o processamento da recuperação, tendo sido designado expert para o procedimento de constatação prévia, escorreita a decisão que indefere o pedido de sustação das negativações e protestos em nome do postulante à recuperação.” (N.U 1022239-95.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 12/12/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS ANOTAÇÕES NEGATIVAS E PROTESTOS REALIZADOS EM NOME DA RECUPERANDA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a suspensão dos efeitos dos protestos e dos apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito somente tem cabimento quando a novação efetivamente surtir seus efeitos, vale dizer, quando, enfim, for homologado o plano de recuperação judicial. O Enunciado 54 aprovado na I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ, o qual dispõe que “o deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos”. No caso em apreço, não houve aprovação do plano de recuperação judicial, tampouco homologação judicial, sendo que a decisão recorrida, além de deferir o processamento da recuperação judicial à agravante, suspendeu as ações e execuções promovidas contra a empresa requerente, por créditos sujeitos aos efeitos da presente recuperação judicial, ressalvadas as ações previstas nos parágrafos 1º, 2º e 7º, do artigo 6º.” (N.U 1015585-92.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 07/11/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO – CONTAGEM DOS PRAZOS – DIAS CORRIDOS – PRAZO PROCESSUAL – DIAS ÚTEIS - SUSPENSÃO DE PROTESTOS E NEGATIVAÇÕES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A regra de contagem dos prazos processuais em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC, continua aplicável aos processos de recuperação judicial, com exceção àqueles que ostentam natureza material e devem ser contados em dias corridos. Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, devem ser mantidos os registros do nome dos devedores nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como dos tabelionatos de protestos.” (N.U 1019786-30.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 14/11/2023) Além disso, embora a parte recorrente alegue que as restrições creditícias estejam dificultando a obtenção de financiamento para a continuidade de suas atividades, não apresenta provas concretas e específicas dessa alegação, sendo que, ainda que seja possível presumir certo impacto negativo, é indispensável demonstrar, de forma clara e detalhada, que a negativação efetivamente impede o acesso ao crédito, de tal feita que não é possível conceder a medida com base em meras suposições ou argumentos genéricos, sem a devida comprovação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Gabriel Ricardo Silva Assis x Banco Inter S.A

ID: 306503368

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004415-56.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RICARDO SILVA ASSIS

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL RASEC ROCHA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004415-56.2025.8.13.0056 AUTOR: GABRIEL RICARDO SILVA ASSIS CPF: 135.689.446-18 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95, eis o breve resumo dos fatos: Ab initio, cumpre destacar que, considerando a determinação de apensamento dos processos de autos números 5003971-23.2025.8.13.0056, 5004410-34.2025.8.13.0056 e 5004415-56.2025.8.13.0056 em razão da conexão, passo ao julgamento conjunto. Narrou a parte autora que No dia 08 de Maio de 2023, o Autor teve sua conta encerrada e seu valor bloqueado SEM NENHUM MOTIVO CLARO E SEM AVISO PRÉVIO, o que o deixou com o saldo preso na plataforma sem conseguir utilizar. (...) O encerramento abrupto da conta bancária é conduta abusiva, devendo a Acionada ser responsabilizada pelos danos causados ao consumidor. (cf. ID 10429210951 - Pág. 2 – autos n° 5003971-23.2025.8.13.0056). Aduziu que: No dia 19 de junho de 2023, o Autor recebeu um e-mail informando que sua conta bancária havia sido bloqueada e estava em processo de encerramento, com previsão de finalização em 30 dias. No entanto, contrariando a própria informação fornecida, a conta se tornou inacessível imediatamente após o recebimento do e-mail, impossibilitando o Autor de acessar seus recursos financeiros de um momento para o outro, sem qualquer aviso prévio. (Cf. ID 10435268835, p. 2 – autos n° 5004415-56.2025.8.13.0056) Disse que “No dia 27/12/2024, o Autor recebeu, de forma abrupta, um e-mail informando que sua conta havia sido encerrada SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA CLARA OU AVISO PRÉVIO.” (Cf. ID 10435268851 - Pág. 2 – autos n° 5004410-34.2025.8.13.0056). Por tais razões, requereu, liminarmente, seja: concedida a TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em caráter liminar para: 1. QUE A ACIONADA SEJA COMPELIDA A EFETUAR, NO PRAZO DE 48 HORAS, A REATIVAÇÃO/DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), pelo prazo de 30 dias, ao menos (Cf. ID 10429210951, p. 18 – autos n° 5003971-23.2025.8.13.0056). No mérito, pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como na obrigação de fazer consistente na reativação da conta bancária. Tutela de urgência não concedida (ID 10451589204 – autos n ° 5003971-23.2025.8.13.0056; 10455041978 – autos n° 5004410-34.2025.8.13.0056). Citada, a requerida NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO apresentou contestação (ID 10452049830 - autos n° 5003971-23.2025.8.13.0056), momento em que, preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, pontuou, em síntese, inexistir falha na prestação do serviço, alegando que o cancelamento da conta do autor ocorreu em conformidade com os termos contratuais e normativas do BACEN, devido a reporte de transferências suspeitas (TEDs), visando garantir a segurança. Afirmou que o autor foi devidamente comunicado e que os valores em conta foram tratados conforme procedimento padrão. Ao final, pugnou pelo julgamento de total improcedência dos pedidos autorais. Citada, a requerida PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. apresentou contestação (ID 10461255508 - autos n° 5004410-34.2025.8.13.0056), momento em que, preliminarmente, arguiu a incompetência do juízo. No mérito, pontuou, em síntese, inexistir falha na prestação do serviço, alegando que o bloqueio e encerramento da conta se deram por suspeita de fraude. Ao final, pugnou pelo julgamento de total improcedência dos pedidos autorais. Citado, o réu BANCO INTER S.A apresentou contestação (ID 10461827174 – autos n° 5004415-56.2025.8.13.0056), momento em que, preliminarmente, arguiu ausência de interesse de agir. No mérito, alegou, em resumo, a licitude do encerramento unilateral da conta. Ao final, pugnou pelo julgamento de total improcedência dos pedidos autorais. Réplicas às contestações ofertadas nos IDs 10453025567 (autos n° 5003971-23.2025.8.13.0056); 10463124144 autos n° 5004410-34.2025.8.13.0056); 10463136284 (autos n° 5004415-56.2025.8.13.0056). É o breve resumo dos fatos. Fundamento e decido. Processo regular, apto para julgamento. Prima facie, deixo de analisar o pedido de justiça gratuita – e, por consequência sua impugnação – posto que ausente qualquer interesse jurídico na sua concessão, uma vez que não há, neste momento, condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. Da Incompetência do Juízo Analisando detidamente os autos, verifica-se que não merecem guarida as alegações da requerida PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. A preliminar de incompetência do juízo, baseada na suposta invalidade do comprovante de residência, não se sustenta. O documento apresentado, embora em nome da genitora do autor, é suficiente para comprovar o domicílio, conforme entendimento consolidado que admite tal meio de prova quando há coabitação familiar. A propósito, mutatis mutandis, não é outro o entendimento do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO - AÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA RELATIVA - SENTENÇA CASSADA. A apresentação de comprovante de endereço em nome próprio não é requisito legal para admissibilidade da petição inicial e sua ausência não caracteriza nenhum dos vícios elencados no art. 330 do CPC, a ensejar a inépcia da exordial. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que o consumidor, figurando no polo ativo da lide, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência, de modo que aspectos relacionados à aferição de competência não autorizam o indeferimento da inicial . (TJ-MG - AC: 50018755120218130775, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 11/05/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2023) Dessa forma, rejeito a preliminar aventada. Da ausência de interesse de agir O réu BANCO INTER S.A arguiu, em sede de preliminar, a carência de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora não buscou a solução da controvérsia na esfera administrativa antes de ingressar com a presente demanda judicial. Contudo, tal alegação não merece prosperar. A análise dos autos revela que a parte autora, em sua manifestação sobre a contestação (ID 10463136284), demonstrou ter formalizado reclamação perante a plataforma "Reclame Aqui", conforme documento juntado sob o ID 10451038895 (autos n° 5004415-56.2025.8.13.0056). A referida plataforma é um canal amplamente reconhecido para a solução extrajudicial de conflitos de consumo, o que evidencia a tentativa da parte autora de resolver o impasse antes de recorrer ao Poder Judiciário. Dessa forma, a exigência de prévio requerimento administrativo, foi devidamente cumprida, afastando-se a preliminar de falta de interesse de agir. Diante da inexistência de outras prefaciais, passo a analisar o mérito. Preliminarmente, cumpre ressaltar que o negócio jurídico travado entre as partes está sujeito aos preceitos do direito consumerista, e será analisado, portanto, sob a égide da Lei 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Trata-se o presente caso, pois, de relação de consumo por enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados nos artigos 2º e 3º do CDC. E, tratando-se de relação de consumo, como se sabe, é dispensada a existência de culpa para caracterização da responsabilidade por danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do CDC, assim redigido: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Logo, nos termos desse dispositivo legal, o fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que o defeito na prestação de serviço inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Trata-se de hipótese em que há inversão do ônus da prova determinada pela lei, de modo que cabe ao fornecedor comprovar estas situações excludentes, pois, do contrário, poderá ser responsabilizado. Sobre o tema, são os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (in Programa de Responsabilidade Civil. 4. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 400) (grifo nosso). Estabelecida tal premissa, tem-se como pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos para a configuração da responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02. A saber: Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Segundo Antônio Lindembergh C. Montenegro (Ressarcimento de dano", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13), são pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil: a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil. Haverá, portanto, responsabilização do prestador de serviços quando provada a conduta, o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Assim, no caso concreto, para que seja possível imputar responsabilidade civil as requeridas, é imprescindível que haja a demonstração, por parte da autora, que a empresa ré praticou conduta capaz de resultar no alegado dano, sendo desnecessária a comprovação da existência do elemento subjetivo - culpa ou dolo. Compulsando a inicial e levando-se em conta as defesas ofertadas pelas requeridas, observa-se que os pontos controvertidos da lide consistem na aferição da existência da alegada falha na prestação de serviços e, em caso positivo, se é devida a indenização por danos morais e materiais, bem como a condenação dos réus a reativarem as contas da parte autora. Pois bem. É de se observar que, conforme dito, a existência de responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor não afasta a necessidade de demonstração da conduta danosa do fornecedor de serviços. Com efeito, nesse ponto, anoto que a parte requerente logrou êxito em comprovar a existência de conduta ilícita da parte ré. Explico melhor. Do documento de ID 10429209664 (autos n° 5003971-23.2025.8.13.0056) (e-mail da ré para o autor datado de 08 de maio de 2023), é possível verificar que a parte requerida comunicou à parte autora a decisão de cancelamento definitivo de seus produtos Nubank. De mais a mais, do elemento de prova de ID 10435251922 (autos n°5004410-34.2025.8.13.0056), é possível verificar que a PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. comunicou o autor sobre o encerramento de sua conta bancária. Não bastasse, extrai-se do documento de ID 10435332356 (autos n° 5004415-56.2025.8.13.0056) que o BANCO INTER S.A cientificou sobre o encerramento da conta objeto da lide. Todavia, analisando detidamente referidos elementos de prova, não é possível extrair que as empresas rés constaram, nas comunicações, a motivação específica e detalhada do cancelamento, limitando-se a mencionar que, in verbis: Após uma análise mais detalhada, tomamos a seguinte decisão: Optamos pelo cancelamento definitivo de todos os seus produtos Nubank. Este processo é irreversível. (Cf. ID 10429209664 (autos n° 5003971-23.2025.8.13.0056) Informamos que a sua conta PagBank será encerrada nessa data, incluindo máquinas, produtos e serviços contratados conforme as determinações do Banco Central (...) (Cf. ID 10435251922, autos n° 5004410-34.2025.8.13.0056). Seguindo os critérios internos do Inter, realizamos o bloqueio da conta corrente de sua titularidade. Não existindo nenhum obstáculo no processo de encerramento que foi iniciado, ela será encerrada no prazo de até 30 dias. (cf. ID 10435332356, autos n°5004415-56.2025.8.13.0056). E, de acordo com o artigo 5º, inciso I, da Resolução CMN nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; Com efeito, o direito de informação é um dos aspectos mais importantes previstos no diploma consumerista, uma vez que o consumidor bem informado pode nortear de forma adequada suas opções no mercado de consumo. Tal direito visa efetivar justamente o princípio da transparência, tornando-se imperioso que o fornecedor de produtos/serviços informe ao consumidor de forma clara todos os aspectos daquilo que exposto ao consumo. Sobre a temática, tem-se o artigo 6º, inciso III, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Nesse diapasão, como visto, não se descuida que no caso da controvérsia houve comunicação da parte autora sobre a rescisão unilateral dos contratos ((Cf. ID 10429209664 (autos n° 5003971-23.2025.8.13.0056); (Cf. ID 10435251922, autos n° 5004410-34.2025.8.13.0056); (cf. ID 10435332356, autos n°5004415-56.2025.8.13.0056). Entretanto, compulsando os autos, não é possível sustentar que a parte requerida logrou êxito em comprovar, nos moldes do que dispõe o artigo 373, II, CPC, que forneceu informação ostensiva e clara sobre o motivo específico do cancelamento. Não se olvida que a requerida Nubank aduziu que o cancelamento ocorreu por questões de segurança, após: um reporte de transferências suspeitas, recebidas na modalidade TED, pela parte Requerente" e que "o reporte foi considerado procedente, de modo que o valor envolvido foi estornado à conta de origem e os produtos Nubank da parte Requerente foram cancelados" (cf. ID 10452049830, p. 1 – autos n° 5003971-23.2025.8.13.0056). A ré também mencionou que “o Nubank pode realizar o bloqueio, e posterior cancelamento, da conta de forma unilateral, tendo em vista os seus procedimentos de segurança para atestar o uso adequado de seus produtos”, citando a cláusula 8.2.2 do Contrato da Conta Nubank (cf. ID 10452049830, p. 11). De mais a mais, não se desconhece que a requerida Pagseguro asseverou que: foi verificado que em razão do autor possuir apontamentos no Rufra onde vítimas denunciaram como fraudador em outras Instituições Financeiras, tendo relatos de pix negados terem sido consideradas suspeitas, por medida de segurança, foi realizado bloqueio do crédito para análise e veracidade das transações, conforme é previsto contratualmente. (cf. ID 10461255508, autos n°5004410-34.2025.8.13.0056) Contudo, a mera menção genérica a questões de segurança ou a cláusula contratual autorizativa de cancelamento, sem o detalhamento da irregularidade específica imputada ao consumidor no momento da comunicação do encerramento, não é hábil a cumprir o requisito de motivação clara e adequada da rescisão, conforme exigido pela normativa do BACEN e pelo CDC. As comunicações realizadas pelos réus não especificam quais foram as "análises mais detalhadas", as "regulações obrigatórias" ou os “apontamentos no Rufra” que fundamentaram a decisão, deixando o consumidor sem o pleno conhecimento dos fatos que levaram à drástica medida. Dessa forma, tendo em vista que são várias as hipóteses que poderiam, em tese, lastrear a rescisão unilateral, deveria ter a parte ré demonstrado de forma inequívoca e clara, na comunicação ao consumidor, em qual dessas hipóteses o autor se enquadrou, o que, como visto, não ocorreu de maneira satisfatória na comunicação de cancelamento. Assim sendo, ressai dos autos que as empresas requeridas claramente praticaram conduta que afronta os direitos básicos do consumidor de receber informação adequada e clara sobre o motivo do cancelamento, nos moldes do que dispõe o artigo 6, III, do CDC e o art. 5º, I, da Resolução CMN nº 4.753/2019. Portanto, considerando o conjunto probatório carreado aos autos, vislumbro evidenciada a falha na prestação de serviços levada a efeito pelas requeridas. A propósito, não é outro o entendimento dos tribunais em circunstâncias análogas à presente. Veja-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE. 1.- Não pode o banco, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta-corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável. 2.- Configurando contrato relacional ou cativo, o contrato de conta-corrente bancária de longo tempo não pode ser encerrado unilateralmente pelo banco, ainda que após notificação, sem motivação razoável, por contrariar o preceituado no art. 39, IX, do Cód. de Defesa do Consumidor. 3.- Condenação do banco à manutenção das conta-correntes dos autores. 4.- Dano moral configurado, visto que atingida a honra dos correntistas, deixando-os em situação vexatória, causadora de padecimento moral indenizável. 5.- Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1277762 SP 2011/0177081-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 04/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2013) CONTRATO DE CONTA CORRENTE - Encerramento unilateral efetuado pela instituição financeira - Rescisão imotivada e sem observância do art. 3º da Circular 3.006 do BACEN - Notificação que não faz nenhuma referência aos motivos da rescisão, tal como determina o art. 3º da Circular 3.006 do BACEN - Rescisão abusiva, sendo de rigor o restabelecimento da conta corrente - Indenização por danos morais devida no valor de R$ 15.000,00 - Precedentes da Corte - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido para determinar o restabelecimento da conta cancelada unilateralmente pelo apelado, bem como condenar o recorrido no pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 15.000,00 com juros a partir da citação e correção monetária contada do arbitramento - Invertido o ônus da sucumbência e majorados os honorários para 15% do valor da condenação. (TJ-SP - AC: 10862167420198260100 SP 1086216-74.2019.8.26.0100, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 28/05/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2020) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCERRADA UNILATERALMENTE. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO AO PRAZO PARA ENCERRAMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi devidamente preparado, em razão da concessão da assistência, razão pela qual dele conheço. 2. Insurge a recorrente contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito Dra. Viviane Silva de Moraes Azevedo, que julgou procedentes os pedidos iniciais condenando o Banco réu a ressarcir o autor em dobro, no valor de R$23.000,00 (incidindo juros legais de 1% ao mês e correção pelo INPC ambos desde a data da retenção), condenando o Banco em danos morais no valor de R$5.000,00, com incidência de juros legais de 1% ao mês desde a citação e correção pelo INPC a partir da decisão. 3. Inicialmente, em relação a alegação de decadência do direito pleiteado, embora a demanda tenha sido proposta após transcorrer o prazo de 90 (noventa) dias, não existe discussão a respeito de vícios aparentes ou ocultos que tornem o produto impróprio para consumo, mas, em verdade, houve falha na prestação de serviço bancário, não sendo, portanto aplicável o contido no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Portanto, afasto a preliminar. 4. Inicialmente, cumpre observar que a matéria discutida constitui relação de consumo. Sabe-se que a inversão do ônus da prova é uma faculdade do Juiz que deve formar a sua convicção da necessidade da medida baseado nas argumentações trazidas no bojo da peça inicial, bem como na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência material da parte requerente frente a circunstâncias da demanda que está em juízo. Com isso, analisando com acuidade os presentes autos, verifico a presença de tais requisitos devido à hipossuficiência do consumidor, diante disso, faz-se necessário a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Destaco ainda o art. 6º, inciso VI, do referido Código que prevê como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. 5. Nos termos do arts. 5º e 6º, da Resolução n. 4.753, do BACEN e do art. 473, do Código Civil, afigura-se possível o cancelamento unilateral de conta-corrente pela instituição financeira, desde que seja realizada prévia comunicação ao correntista, por escrito, acerca da intenção de rescindir o contrato, com prazo de 30 (trinta dias) corridos para adoção das providências pertinentes. 6. Dessa maneira, a instituição financeira, ora Recorrente, desrespeitou a obrigatoriedade de cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias corridos para encerramento da conta, nos termos do art. 5º, inciso IV, alínea ?a? da Resolução n. 4.753 do BACEN, assim, entendo que na circunstância dos autos, restou demonstrado que em razão da conduta do Banco a parte autora experimentou dano de natureza moral. Isto porque, não houve a comunicação por escrito e o transcurso do prazo para encerramento da conta. A parte recorrente colaciona telas sistêmicas de supostos e-mails trocados mas nenhum que vincule a consumidora. 7. Portanto, constatado o não cumprimento de uma das exigências previstas no art. 12, da Resolução n. 2.025/93 do BACEN (alterada pela Resolução n. 2.747/2000), qual seja, a comunicação por escrito e a concessão de prazo razoável para a adoção das providências pertinentes, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços. 8. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) As instituições financeiras podem encerrar unilateralmente uma conta, desde que o cliente seja previamente notificado, consoante art. 12 da resolução 2.025/93 do BACEN (alterada pela Resolução nº 2.747/2000). No caso dos autos, o recorrente não demonstrou ter comunicado antecipadamente a autora, seu desinteresse em manter o contrato firmado entre as partes. O aviso de recebimento aponta que a notificação foi realizada em data posterior a suspensão do serviço bancário. Assim, o encerramento abrupto e unilateral da conta corrente sem a apresentação de motivo justo para o cancelamento da relação jurídica, impedindo a movimentação da conta, representa prática abusiva, conforme previsão do art. 39, II e IX, do CDC, e enseja o dever de indenizar os danos experimentados pela autora. O quantum fixado para os danos morais não comporta redução. 3) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários de 20% do valor da condenação (TJAP - Turma recursal, RI: 00000191720208030011 AP, Relator: Juiz convocado DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, Data de Julgamento: 10/09/2020,) - grifo nosso. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTA CORRENTE. ENCERRAMENTO UNILATERAL. REQUISITOS. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. JUSTIFICATIVA DO BANCO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela quando demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em consonância do com o art. 300 do CPC. 2. Ainda que o encerramento do contrato de conta corrente seja um direito subjetivo exercitável por qualquer uma das partes contratantes, não foi fornecida qualquer justificativa por parte da instituição financeira para o encerramento da conta corrente e do cartão de crédito do cliente, situação que, nessa fase preliminar, autoriza a concessão da liminar em razão da verossimilhança, pois indica a ocorrência de violação ao direito do correntista/consumidor, além do periculum in mora, consubstanciado no risco irreversível de o consumidor ter sua conta encerrada indevidamente. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJDF, 7ª Turma Cível, Acórdão 1325376, 07506799320208070000, Relatora: LEILA ARLANCH, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 5/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9. Vale destacar, que a conduta da instituição financeira, ao rescindir unilateralmente contrato antigo de conta-corrente, que se encontra ativa, com regular movimentação financeira, sem qualquer justificativa plausível, viola o princípio da boa-fé, que os contratantes devem observar tanto na conclusão quanto na execução dos contratos. 10. O encerramento unilateral de conta-corrente, sem qualquer motivo, e sem aviso prévio, contrariando a boa-fé na relação contratual, acarreta abalo psicológico e à personalidade do cliente, sobretudo porque é incontroverso que atualmente é praticamente indispensável a manutenção de conta bancária para o exercício dos atos da vida financeira e social das pessoas na comunidade. 11. Nesse compasso, entendo que restaram configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela parte Recorrente pela prestação defeituosa do serviço, ao qual, diante de sua gravidade, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, gerando, assim, o dever de indenizar. 12. No tocante ao quantum fixado a título de danos morais entendo NÃO merecer reparos a sentença, uma vez que é cediço que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Vejamos o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ? TJSP: CONSUMIDOR. Encerramento unilateral de conta corrente. Ausência de notificação. Tratamento ríspido. Dano moral. Juros moratórios. Termo inicial. 1. Súmula 297. 2. O encerramento unilateral de conta corrente somente é possível quando declinada legítima motivação com prévia comunicação ao correntista. Precedentes. 3. O encerramento imotivado de conta corrente caracteriza conduta abusiva, ensejando dano moral in re ipsa. 4. O caráter tríplice da indenização por dano moral não deve ensejar enriquecimento sem causa. Indenização reduzida para R$8.000,00. 5. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são computados desde a citação. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado, APL: XXXXX20128260268 SP XXXXX-43.2012.8.26.0268, Relatora: Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, Data de Julgamento: 15/09/2016, Data de Publicação: 29/09/2016) 13. Impende ressaltar que, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrada levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sua reavaliação, portanto, somente é possível quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 14. No caso em apreço, entendo que o valor arbitrado pelo dano moral, teve como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, considerando, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, devendo ser mantido o montante para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 15. Quanto a restituição do valor retido sabe-se que no caso de a cobrança indevida ou excessiva ocorrer, o CDC ordena solução clara, qual seja, a repetição de indébito ao consumidor, em valores correspondentes ao dobro do que pagou em excesso, consoante o disposto em seu art. 42, parágrafo único. 16. Insta salientar, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no EAREsp 676608/RS, julgado em 21/10/2020, fixou a tese de que não se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, para que incida a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC. 17. Por se tratar de responsabilidade, sobre os danos morais incidirão juros de mora desde a citação, e correção monetária, de acordo com o índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento, nos termos do artigo 405, do CC, e Súmula 362-STJ. Precedente: 2ª Câmara Cível do TJGO, Apelação Cível n. 0291377-09, Relator Des. Carlos Alberto França, DJ de 31/01/2018.25, não merecendo a alteração da sentença. 18. Posto isso, DESPROVEJO O RECURSO, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 19. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/1995). 20. Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 21. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ-GO 55722299320218090051, Relator: HAMILTON GOMES CARNEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/02/2023) Logo, restando demonstrada a falha nos serviços prestados pela ré, passo a analisar os pedidos manejados pela parte autora. Especialmente no que tange ao pedido de obrigação de fazer, considerando que, como visto, não houve indicação, pelas requeridas, de motivo específico e devidamente explicitado na comunicação de cancelamento para que fosse possível legitimar a rescisão contratual de forma transparente ao consumidor, deverão as demandadas, no prazo de 5 (cinco) dias, reativar as contas de titularidade da parte autora, sob pena de multa a ser oportunamente fixada. Sem prejuízo, considerando o princípio da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, poderão as requeridas procederem a novo cancelamento unilateral, desde que respeitado o dever de informação previsto no artigo 5º, inciso I, da Resolução CMN nº 4.753, de 26 de setembro de 2019. De mais a mais, igual entendimento possuo em relação ao pedido de indenização por danos morais. Explico melhor. É cediço que meros aborrecimentos e insatisfações cotidianos, por se tratarem de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, não são passíveis de indenização. Citando Dalmartello, ensina Yussef Said Cahali que o dano moral pode ser conceituado como: (...) a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). (in Dano Moral. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 22) Ocorre que, no caso em comento, tenho que os transtornos sofridos pelo autor, foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo art. 5º, X, da Constituição da República. Ora, no caso em tela restou cabalmente demonstrada a falha no serviço prestado pela requerida. Como é cediço, era dever da fornecedora de serviços não somente cumprir normativas emitidas pelo BACEN mas observar o dever de informação adequada e clara esculpido no artigo 6°, III, do CDC. Tem-se, ainda, que não basta que as informações consideradas relevantes sobre o produto ou serviço sejam transmitidas ao consumidor, devendo ser noticiadas de modo adequado e eficiente, ou seja, de maneira que seja percebida ou pelo menos perceptível. Em outras palavras, como já visto, o consumidor tem direito à informação plena acerca do objeto do contrato: não só uma clareza física das cláusulas limitativas - pelo seu simples destaque - mas, essencialmente, clareza semântica, com um significado homogêneo, desprovido de qualquer ambiguidade. Na espécie, malgrado o texto contratual permita a rescisão contratual, tal cancelamento deve vir motivado de forma clara e específica ao consumidor, de modo que este tenha completa ciência das razões pelas quais a contratação restou encerrada. A ausência dessa clareza na comunicação do cancelamento, privando o autor de compreender plenamente os motivos da medida e, consequentemente, de se defender adequadamente ou regularizar eventual pendência, configura conduta que ultrapassa o mero dissabor. Diante disso, não há dúvidas de que os abalos psíquicos suportados pelo requerente, que teve sua conta bancária, utilizada regularmente, encerrada de forma abrupta e com motivação insuficientemente esclarecida no ato da comunicação, ultrapassaram meros aborrecimentos e dissabores, referindo-se, a bem da verdade, à frustração, aflição, angústia e intranquilidade emocional, passíveis de indenização. Relativamente ao quantum a ser arbitrado a título de indenização por dano moral, deve-se ter em mira um montante que represente uma advertência, um desestímulo ao comportamento da parte requerida e, ao mesmo tempo, uma compensação razoável a parte demandante pelo desconforto sofrido, entretanto, sem que a indenização se transforme em um meio de ganho exagerado. Atenta a esses parâmetros, arbitro o valor da indenização a ser paga por cada réu em R$1.000,00 (mil reais), uma vez que, como dito, a parte ré comunicou o cancelamento, embora com falha na clareza da motivação. O valor supramencionado deverá ser acrescido de correção monetária calculada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) pela variação do IPCA. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês correrão desde a citação (art. 405 do CC), até a data de 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do mencionado Código. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vestibulares para: a) condenar as requeridas a reativarem a conta de titularidade da parte autora no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, sob pena de multa a ser oportunamente fixada. Sem prejuízo, considerando o princípio da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, poderão as requeridas procederem a novo cancelamento unilateral, desde que respeitado o dever de informação previsto no artigo 5º, inciso I, da Resolução CMN nº 4.753, de 26 de setembro de 2019. b) condenar cada réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). O valor supramencionado deverá ser acrescido de correção monetária calculada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) pela variação do IPCA. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês correrão desde a citação (art. 405 do CC), até a data de 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do mencionado Código. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I.C. Barbacena, 16 de junho de 2025 MAIRA GONDIM ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004415-56.2025.8.13.0056 AUTOR: GABRIEL RICARDO SILVA ASSIS CPF: 135.689.446-18 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 16 de junho de 2025 KARINE LOYOLA SANTOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Rodrigo Paula Da Silva x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 306130692

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000751-17.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANE VANUZA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000751-17.2025.8.13.0056 AUTOR: RODRIGO PAULA DA SILVA CPF: 013.172.846-66 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95, eis o breve resumo dos fatos: Trata-se de “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada por RODRIGO PAULA DA SILVA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Narrou o requerente que: O autor é titular de uma conta virtual no banco réu, cuja função era utilizada exclusivamente para movimentações de seu comércio, essencial para o fluxo de caixa e manutenção do capital de giro do seu negócio. Ao tentar realizar uma operação bancária, o autor constatou que o saldo disponível na conta, no valor de R$ 30.633,69 (trinta mil seiscentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos), havia sido retido pelo banco sem qualquer justificativa prévia ou aviso formal. Ao buscar esclarecimentos, foi informado que o banco havia encerrado unilateralmente o contrato em 13 de setembro e que o saldo da conta estaria retido para supostas despesas, sem previsão de liberação. A atitude do réu ocasionou graves prejuízos ao autor, que ficou impossibilitado de movimentar os valores essenciais ao funcionamento de sua empresa, resultando em atraso no pagamento de fornecedores, salários de funcionários e consequente paralisação das atividades comerciais. Mesmo após diversas tentativas de solução amigável e a formalização de reclamação junto ao PROCON, FOI PROPOSTO O ACORDO COMO MOSTRA EM ANEXO, DE REALIZAR O ESTORNO DO VALOR DO SALDO EM ATÉ 30 DIAS, ocorre que passados mais de 90 dias, o réu permanece inerte, mantendo os valores retidos de forma arbitrária e causando irreparáveis prejuízos financeiros e emocionais ao autor.” (cf. ID 10377639531 - Pág. 4). Por tais razões, requereu a condenação do réu à restituição da quantia de R$ 30.633,69 (trinta mil seiscentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 10406327084), momento em que, preliminarmente, asseverou a ausência de comprovante de residência válido e a impossibilidade jurídica do pedido de condenação em honorários advocatícios. No mérito, pontuou, em síntese, a ausência de responsabilidade pela retenção dos valores, atribuindo a culpa exclusivamente à parte autora por suposta ausência de validação da conta e envio de documentos recusados. Alegou, ainda, a inexistência de danos materiais e morais. Ao final, pugnou pelo julgamento de total improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação realizada, conforme ata de ID 10407307904, sem acordo. Na oportunidade, a parte autora, por sua procuradora, retificou os termos da impugnação quanto ao comprovante de residência, informando que a conta de luz está em nome de sua genitora, e requereu a juntada de extrato bancário pela ré, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento. Réplica ofertada no ID 10407019464. Em audiência de instrução e julgamento (ID 10428558737), foi ouvida uma testemunha arrolada pelo autor e reiterada a determinação para que a ré juntasse os extratos bancários. A ré juntou os extratos bancários por meio da petição de ID 10435043548 e documento de ID 10435021978. A parte autora manifestou-se sobre os extratos no ID 10453971302. É o breve resumo dos fatos. Fundamento e decido. Processo regular, apto para julgamento. Das preliminares Da ausência de comprovante de residência A parte ré arguiu a ausência de comprovante de residência em nome do autor. Contudo, em audiência de conciliação (ID 10407307904), a procuradora do autor esclareceu que o comprovante de endereço (conta de luz) juntado com a inicial (ID 10377646420) está em nome de sua genitora, Sra. Julieta Maria de Paula Silva, o que se coaduna com o documento de identificação do autor (ID 10377630544), que indica a mesma filiação. A jurisprudência tem admitido comprovantes em nome de terceiros quando demonstrado o vínculo do autor com o endereço, o que se verifica no caso. Ademais, o endereço informado na inicial coincide com o endereço constante na reclamação junto ao PROCON (ID 10377648666). Portanto, rejeito a preliminar. Da impossibilidade jurídica do pedido de condenação em honorários advocatícios A ré sustenta a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais. De fato, o artigo 55 da Lei 9.099/95 estabelece que "A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé". Assim, assiste razão à ré neste ponto, o que será observado no dispositivo da sentença. Contudo, tal constatação não leva à extinção do processo ou ao indeferimento da inicial, mas apenas ao não acolhimento específico deste pleito acessório. Rejeito, pois, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido como causa para indeferimento da inicial ou extinção do feito, ressalvando que a questão dos honorários será tratada conforme a legislação especial. Diante da inexistência de outras prefaciais, passo a analisar o mérito. Preliminarmente, cumpre ressaltar que o negócio jurídico travado entre as partes está sujeito aos preceitos do direito consumerista, e será analisado, portanto, sob a égide da Lei 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Trata-se o presente caso, pois, de relação de consumo por enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados nos artigos 2º e 3º do CDC. A alegação da ré de inaplicabilidade do CDC, sob o argumento de que o autor utiliza a plataforma para fins comerciais, não prospera, uma vez que a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a aplicação da teoria finalista mitigada, reconhecendo a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do consumidor, mesmo que pessoa jurídica ou empresário individual, frente ao fornecedor. No caso, o autor, microempreendedor individual, figura como parte vulnerável na relação contratual com a instituição de pagamento. E, tratando-se de relação de consumo, como se sabe, é dispensada a existência de culpa para caracterização da responsabilidade por danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do CDC, assim redigido: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Logo, nos termos desse dispositivo legal, o fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que o defeito na prestação de serviço inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Trata-se de hipótese em que há inversão do ônus da prova determinada pela lei, de modo que cabe ao fornecedor comprovar estas situações excludentes, pois, do contrário, poderá ser responsabilizado. Sobre o tema, são os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: “O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro."(in Programa de Responsabilidade Civil. 4. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 400) (grifo nosso). Estabelecida tal premissa, tem-se como pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos para a configuração da responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02. A saber: Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Segundo Antônio Lindembergh C. Montenegro (Ressarcimento de dano", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13), são pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil: a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil. Haverá, portanto, responsabilização do prestador de serviços quando provada a conduta, o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Assim, no caso concreto, para que seja possível imputar responsabilidade civil à requerida, é imprescindível que haja a demonstração, por parte da autora, que a empresa ré praticou conduta capaz de resultar no alegado dano, sendo desnecessária a comprovação da existência do elemento subjetivo - culpa ou dolo. Compulsando a inicial e levando-se em conta a defesa ofertada pela parte requerida, observa-se que os pontos controvertidos da lide consistem na aferição da existência da alegada falha na prestação de serviços e, em caso positivo, se é devida a restituição dos valores e a indenização por danos morais. Pois bem. É de se observar que, conforme dito, a existência de responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor não afasta a necessidade de demonstração da conduta danosa do fornecedor de serviços. Com efeito, nesse ponto, anoto que o requerente logrou êxito em comprovar a existência de conduta ilícita da parte ré. Explico melhor. Dos documentos juntados, especialmente a petição inicial (ID 10377639531), a reclamação perante o PROCON (ID 10377648666) e os extratos bancários fornecidos pela própria ré (ID 10435021978), verifica-se que o autor possuía uma conta na instituição requerida, a qual foi bloqueada, com retenção do saldo de R$ 30.633,69 em 14/09/2024. A ré, em sua contestação (ID 10406327084) e na resposta ao PROCON (ID 10377648666, p. 6), alegou que o bloqueio e posterior encerramento da conta se deram por questões de segurança, devido a transações fora do perfil do usuário e pendências na validação de documentos. Citou cláusulas contratuais que permitiriam tal conduta (Contrato de Serviços ID 10406327085 e Regras de Uso ID 10406317356). Todavia, o cerne da questão reside na forma como tal bloqueio e retenção de valores foram conduzidos. O autor alegou que não houve justificativa prévia ou aviso formal, e que, mesmo após proposta de acordo no PROCON para estorno em 30 dias, o valor permaneceu retido. Com efeito, tem-se que o direito a informação é um dos pilares do Código de Defesa do Consumidor, conforme seu artigo 6º, inciso III: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; As instituições financeiras, ao procederem ao bloqueio ou encerramento de contas, devem observar as normativas do Banco Central do Brasil, que exigem comunicação prévia e motivada ao consumidor. A Resolução CMN nº 4.753/2019, que alterou dispositivos da Resolução nº 2.025/1993, estabelece em seu art. 5º, IV, a necessidade de comunicação prévia para encerramento de conta, especificando os motivos. Embora a ré tenha mencionado cláusulas contratuais genéricas sobre segurança e análise de perfil, não demonstrou de forma cabal nos autos que notificou o autor prévia e adequadamente sobre os motivos específicos que levaram ao bloqueio do saldo e ao encerramento da conta, nem que lhe oportunizou prazo razoável para regularização de eventuais pendências antes da retenção dos valores. Nessa perspectiva, a simples alegação de "transações fora do perfil" ou "documentos recusados", sem a efetiva comprovação de comunicação clara e tempestiva ao consumidor, especificando quais transações foram consideradas suspeitas ou quais documentos estavam pendentes e como regularizá-los, configura falha no dever de informação e transparência. Não bastasse, a retenção do saldo integral da conta, R$ 30.633,69, por um período extenso, mesmo após reclamação no PROCON e promessa de estorno, agrava a conduta da ré. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria, que tem se posicionado no sentido de responsabilizar as instituições financeiras por falhas na prestação de serviço, incluindo o bloqueio indevido de valores: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR PERDA DO OBJETO - REJEITADA - GESTÃO DE PAGAMENTOS - PAGSEGURO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - DANOS MORAIS - CABIMENTO. - Constata-se que a matéria tratada em sede de preliminar se confunde com o mérito da ação, razão pela qual deverá ser rejeitada - Tratando-se de responsabilidade civil, a obrigação de indenizar pressupõe três requisitos: comprovação de culpa, do dano e nexo causal entre a conduta antijurídica e o dano - A teor do art. 14 , do CPC , o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - Não se pode falar em culpa exclusiva da vítima que isente a parte ré de responsabilidade, se configurada a falha na prestação de seus serviços, consubstanciada na negligência quanto à segurança do sistema de gestão de pagamentos - Comprovado o prejuízo patrimonial efetivamente suportado a condenação ao pagamento de indenização por dano material é medida que se impõe - Se a parte autora faz prova do dano moral que alegou ter sofrido, há de se dar por procedente o pedido de indenização nesse sentido. Portanto, considerando o conjunto probatório carreado aos autos, vislumbro evidenciada a falha na prestação de serviços levada a efeito pela requerida. A propósito, não é outro o entendimento dos tribunais em circunstâncias análogas à presente. Veja-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE. 1.- Não pode o banco, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta-corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável. 2.- Configurando contrato relacional ou cativo, o contrato de conta-corrente bancária de longo tempo não pode ser encerrado unilateralmente pelo banco, ainda que após notificação, sem motivação razoável, por contrariar o preceituado no art. 39, IX, do Cód. de Defesa do Consumidor. 3.- Condenação do banco à manutenção das conta-correntes dos autores. 4.- Dano moral configurado, visto que atingida a honra dos correntistas, deixando-os em situação vexatória, causadora de padecimento moral indenizável. 5.- Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1277762 SP 2011/0177081-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 04/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2013) CONTRATO DE CONTA CORRENTE - Encerramento unilateral efetuado pela instituição financeira - Rescisão imotivada e sem observância do art. 3º da Circular 3.006 do BACEN - Notificação que não faz nenhuma referência aos motivos da rescisão, tal como determina o art. 3º da Circular 3.006 do BACEN - Rescisão abusiva, sendo de rigor o restabelecimento da conta corrente - Indenização por danos morais devida no valor de R$ 15.000,00 - Precedentes da Corte - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido para determinar o restabelecimento da conta cancelada unilateralmente pelo apelado, bem como condenar o recorrido no pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 15.000,00 com juros a partir da citação e correção monetária contada do arbitramento - Invertido o ônus da sucumbência e majorados os honorários para 15% do valor da condenação. (TJ-SP - AC: 10862167420198260100 SP 1086216-74.2019.8.26.0100, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 28/05/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2020) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCERRADA UNILATERALMENTE. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO AO PRAZO PARA ENCERRAMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi devidamente preparado, em razão da concessão da assistência, razão pela qual dele conheço. 2. Insurge a recorrente contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito Dra. Viviane Silva de Moraes Azevedo, que julgou procedentes os pedidos iniciais condenando o Banco réu a ressarcir o autor em dobro, no valor de R$23.000,00 (incidindo juros legais de 1% ao mês e correção pelo INPC ambos desde a data da retenção), condenando o Banco em danos morais no valor de R$5.000,00, com incidência de juros legais de 1% ao mês desde a citação e correção pelo INPC a partir da decisão. 3. Inicialmente, em relação a alegação de decadência do direito pleiteado, embora a demanda tenha sido proposta após transcorrer o prazo de 90 (noventa) dias, não existe discussão a respeito de vícios aparentes ou ocultos que tornem o produto impróprio para consumo, mas, em verdade, houve falha na prestação de serviço bancário, não sendo, portanto aplicável o contido no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Portanto, afasto a preliminar. 4. Inicialmente, cumpre observar que a matéria discutida constitui relação de consumo. Sabe-se que a inversão do ônus da prova é uma faculdade do Juiz que deve formar a sua convicção da necessidade da medida baseado nas argumentações trazidas no bojo da peça inicial, bem como na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência material da parte requerente frente a circunstâncias da demanda que está em juízo. Com isso, analisando com acuidade os presentes autos, verifico a presença de tais requisitos devido à hipossuficiência do consumidor, diante disso, faz-se necessário a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Destaco ainda o art. 6º, inciso VI, do referido Código que prevê como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. 5. Nos termos do arts. 5º e 6º, da Resolução n. 4.753, do BACEN e do art. 473, do Código Civil, afigura-se possível o cancelamento unilateral de conta-corrente pela instituição financeira, desde que seja realizada prévia comunicação ao correntista, por escrito, acerca da intenção de rescindir o contrato, com prazo de 30 (trinta dias) corridos para adoção das providências pertinentes. 6. Dessa maneira, a instituição financeira, ora Recorrente, desrespeitou a obrigatoriedade de cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias corridos para encerramento da conta, nos termos do art. 5º, inciso IV, alínea ?a? da Resolução n. 4.753 do BACEN, assim, entendo que na circunstância dos autos, restou demonstrado que em razão da conduta do Banco a parte autora experimentou dano de natureza moral. Isto porque, não houve a comunicação por escrito e o transcurso do prazo para encerramento da conta. A parte recorrente colaciona telas sistêmicas de supostos e-mails trocados mas nenhum que vincule a consumidora. 7. Portanto, constatado o não cumprimento de uma das exigências previstas no art. 12, da Resolução n. 2.025/93 do BACEN (alterada pela Resolução n. 2.747/2000), qual seja, a comunicação por escrito e a concessão de prazo razoável para a adoção das providências pertinentes, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços. 8. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) As instituições financeiras podem encerrar unilateralmente uma conta, desde que o cliente seja previamente notificado, consoante art. 12 da resolução 2.025/93 do BACEN (alterada pela Resolução nº 2.747/2000). No caso dos autos, o recorrente não demonstrou ter comunicado antecipadamente a autora, seu desinteresse em manter o contrato firmado entre as partes. O aviso de recebimento aponta que a notificação foi realizada em data posterior a suspensão do serviço bancário. Assim, o encerramento abrupto e unilateral da conta corrente sem a apresentação de motivo justo para o cancelamento da relação jurídica, impedindo a movimentação da conta, representa prática abusiva, conforme previsão do art. 39, II e IX, do CDC, e enseja o dever de indenizar os danos experimentados pela autora. O quantum fixado para os danos morais não comporta redução. 3) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários de 20% do valor da condenação (TJAP - Turma recursal, RI: 00000191720208030011 AP, Relator: Juiz convocado DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, Data de Julgamento: 10/09/2020,) - grifo nosso. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTA CORRENTE. ENCERRAMENTO UNILATERAL. REQUISITOS. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. JUSTIFICATIVA DO BANCO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela quando demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em consonância do com o art. 300 do CPC. 2. Ainda que o encerramento do contrato de conta corrente seja um direito subjetivo exercitável por qualquer uma das partes contratantes, não foi fornecida qualquer justificativa por parte da instituição financeira para o encerramento da conta corrente e do cartão de crédito do cliente, situação que, nessa fase preliminar, autoriza a concessão da liminar em razão da verossimilhança, pois indica a ocorrência de violação ao direito do correntista/consumidor, além do periculum in mora, consubstanciado no risco irreversível de o consumidor ter sua conta encerrada indevidamente. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJDF, 7ª Turma Cível, Acórdão 1325376, 07506799320208070000, Relatora: LEILA ARLANCH, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 5/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9. Vale destacar, que a conduta da instituição financeira, ao rescindir unilateralmente contrato antigo de conta-corrente, que se encontra ativa, com regular movimentação financeira, sem qualquer justificativa plausível, viola o princípio da boa-fé, que os contratantes devem observar tanto na conclusão quanto na execução dos contratos. 10. O encerramento unilateral de conta-corrente, sem qualquer motivo, e sem aviso prévio, contrariando a boa-fé na relação contratual, acarreta abalo psicológico e à personalidade do cliente, sobretudo porque é incontroverso que atualmente é praticamente indispensável a manutenção de conta bancária para o exercício dos atos da vida financeira e social das pessoas na comunidade. 11. Nesse compasso, entendo que restaram configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela parte Recorrente pela prestação defeituosa do serviço, ao qual, diante de sua gravidade, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, gerando, assim, o dever de indenizar. 12. No tocante ao quantum fixado a título de danos morais entendo NÃO merecer reparos a sentença, uma vez que é cediço que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Vejamos o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ? TJSP: CONSUMIDOR. Encerramento unilateral de conta corrente. Ausência de notificação. Tratamento ríspido. Dano moral. Juros moratórios. Termo inicial. 1. Súmula 297. 2. O encerramento unilateral de conta corrente somente é possível quando declinada legítima motivação com prévia comunicação ao correntista. Precedentes. 3. O encerramento imotivado de conta corrente caracteriza conduta abusiva, ensejando dano moral in re ipsa. 4. O caráter tríplice da indenização por dano moral não deve ensejar enriquecimento sem causa. Indenização reduzida para R$8.000,00. 5. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são computados desde a citação. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado, APL: XXXXX20128260268 SP XXXXX-43.2012.8.26.0268, Relatora: Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, Data de Julgamento: 15/09/2016, Data de Publicação: 29/09/2016) 13. Impende ressaltar que, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrada levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sua reavaliação, portanto, somente é possível quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 14. No caso em apreço, entendo que o valor arbitrado pelo dano moral, teve como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, considerando, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, devendo ser mantido o montante para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 15. Quanto a restituição do valor retido sabe-se que no caso de a cobrança indevida ou excessiva ocorrer, o CDC ordena solução clara, qual seja, a repetição de indébito ao consumidor, em valores correspondentes ao dobro do que pagou em excesso, consoante o disposto em seu art. 42, parágrafo único. 16. Insta salientar, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no EAREsp 676608/RS, julgado em 21/10/2020, fixou a tese de que não se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, para que incida a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC. 17. Por se tratar de responsabilidade, sobre os danos morais incidirão juros de mora desde a citação, e correção monetária, de acordo com o índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento, nos termos do artigo 405, do CC, e Súmula 362-STJ. Precedente: 2ª Câmara Cível do TJGO, Apelação Cível n. 0291377-09, Relator Des. Carlos Alberto França, DJ de 31/01/2018.25, não merecendo a alteração da sentença. 18. Posto isso, DESPROVEJO O RECURSO, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 19. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/1995). 20. Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 21. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ-GO 55722299320218090051, Relator: HAMILTON GOMES CARNEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/02/2023) Com efeito, a retenção indevida do saldo da conta do autor, no valor de R$ 30.633,69, configura enriquecimento sem causa por parte da ré, vedado pelo artigo 884 do Código Civil: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Por via de consequência, a requerida deverá restituir ao autor a quantia de R$ 30.633,69 (trinta mil seiscentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos). O valor supramencionado deverá ser acrescido de correção monetária calculada pela tabela da CGJ do e. TJMG desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, deverá incidir a variação do IPCA. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês correrão desde a citação (art. 405 do CC), até a data de 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do mencionado Código. De mais a mais, igual entendimento possuo em relação ao pedido de indenização por danos morais. Explico melhor. É cediço que meros aborrecimentos e insatisfações cotidianos, por se tratarem de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, não são passíveis de indenização. Citando Dalmartello, ensina Yussef Said Cahali que o dano moral pode ser conceituado como: (...) a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). (in Dano Moral. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 22) Ocorre que, no caso em comento, tenho que os transtornos sofridos pelo autor, foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo art. 5º, X, da Constituição da República. Ora, no caso em tela restou cabalmente demonstrada a falha no serviço prestado pela requerida. Como é cediço, era dever da fornecedora de serviços não somente cumprir normativas emitidas pelo BACEN mas observar o dever de informação adequada e clara esculpido no artigo 6°, III, do CDC. Tem-se, ainda, que não basta que as informações consideradas relevantes sobre o produto ou serviço sejam transmitidas ao consumidor, devendo ser noticiadas de modo adequado e eficiente, ou seja, de maneira que seja percebida ou pelo menos perceptível. Em outras palavras, como já visto, o consumidor tem direito à informação plena acerca do objeto do contrato: não só uma clareza física das cláusulas limitativas - pelo seu simples destaque - mas, essencialmente, clareza semântica, com um significado homogêneo, desprovido de qualquer ambiguidade. Na espécie, malgrado o texto contratual permita a rescisão contratual, tal cancelamento deve vir motivado de forma clara e específica ao consumidor, de modo que este tenha completa ciência das razões pelas quais a contratação restou encerrada. A ausência dessa clareza na comunicação do cancelamento, privando o autor de compreender plenamente os motivos da medida e, consequentemente, de se defender adequadamente ou regularizar eventual pendência, configura conduta que ultrapassa o mero dissabor. Não bastasse, como visto, o autor ficou sem acesso ao saldo expressivo de R$ 30.633,69 até a presente data. Diante disso, não há dúvidas de que os abalos psíquicos suportados pelo requerente, que teve sua conta bancária, utilizada regularmente, encerrada de forma abrupta e com motivação insuficientemente esclarecida no ato da comunicação, ultrapassaram meros aborrecimentos e dissabores, referindo-se, a bem da verdade, à frustração, aflição, angústia e intranquilidade emocional, passíveis de indenização. Relativamente ao quantum a ser arbitrado a título de indenização por dano moral, deve-se ter em mira um montante que represente uma advertência, um desestímulo ao comportamento da parte requerida e, ao mesmo tempo, uma compensação razoável a parte demandante pelo desconforto sofrido, entretanto, sem que a indenização se transforme em um meio de ganho exagerado. Atenta a esses parâmetros, arbitro o valor da indenização a ser paga pelo réu em R$5.000,00 (cinco mil reais). O valor supramencionado deverá ser acrescido de correção monetária calculada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) pela variação do IPCA. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês correrão desde a citação (art. 405 do CC), até a data de 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do mencionado Código. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) condenar a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 30.633,69 (trinta mil seiscentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos). O valor supramencionado deverá ser acrescido de correção monetária calculada pela tabela da CGJ do e. TJMG desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, deverá incidir a variação do IPCA. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês correrão desde a citação (art. 405 do CC), até a data de 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do mencionado Código. b) condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor supramencionado deverá ser acrescido de correção monetária calculada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) pela variação do IPCA. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês correrão desde a citação (art. 405 do CC), até a data de 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do mencionado Código. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. P. R. I.C. Barbacena, 3 de junho de 2025 MAIRA GONDIM ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000751-17.2025.8.13.0056 AUTOR: RODRIGO PAULA DA SILVA CPF: 013.172.846-66 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 3 de junho de 2025 KARINE LOYOLA SANTOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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