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Daniely Vitor De Albuquerque x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 333938075

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038244-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELY VITOR DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

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JAQUELINE PROENCA LARREA MEES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038244-24.2025.8.11.0001. AUTOR: DANIELY VITOR DE ALBUQUERQUE REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc...… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038244-24.2025.8.11.0001. AUTOR: DANIELY VITOR DE ALBUQUERQUE REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de ação indenizatória proposta por ODINALVA MARQUES DE CAMPOS HUSSEIN contra GOL LINHAS AEREAS S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos em decorrência de atraso de voo com posterior remarcação unilateral. Narrando, em síntese, que a autora adquiriu passagens aéreas da companhia requerida para o trajeto Cuiabá – MT a Navegantes – SC com conexão em Guarulhos, com partida prevista às 16h55min, do dia 18/03/2025 e chegada às 22h10min do mesmo dia. Contudo, o voo inicial sofreu atraso superior a uma hora, e, ao chegar em Guarulhos, a promovente foi surpreendida com a remarcação unilateral de sua conexão para o dia seguinte, 19/03/2025, às 18h00min, sem prévia consulta ou justificativa plausível. Após extensa espera, cansaço físico e abalo emocional, a autora conseguiu, por conta própria e com muita insistência, embarcar em voo alternativo às 08h00min do dia 19/03/2025, chegando a Navegantes às 10h45min. Em razão do ocorrido, requer indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, alega ausência de documento essencial para propositura da ação, ausência de pretensão resistida e conexão. Na contestação, em preliminar, alega inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal, impugna o pedido de justiça gratuita, inépcia da inicial, procuração genérica e irregular, falta de interesse de agir e inaplicabilidade da inversão do ônus de prova. No mérito, sustenta que o voo nº G3 1425 teve sua decolagem cancelada de forma justificada única e exclusivamente em função das condições meteorológicas desfavoráveis no local de origem, tendo os passageiros recebido informações quanto à sua motivação. Por fim, requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A impugnação do pedido de justiça gratuita não merece ser acolhida, uma vez que a lei n° 9.099/95, no artigo 54, prevê que o acesso aos Juizados Especiais independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de taxas, custas e despesas processuais. Portanto, neste momento processual não há se falar em concessão ou não dos benefícios da gratuidade da justiça, o que será analisado no momento oportuno, qual seja, eventual interposição de recurso. Rejeito, pois, a impugnação. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA Alega a parte promovida que há nulidade nos documentos assinados eletronicamente pela plataforma Reclamada Jus, uma vez que referida plataforma não é credenciada pela Autoridade Certificadora ICP-Brasil Todavia, tal argumento não se sustenta. No presente caso, a assinatura eletrônica constante na procuração, está devidamente vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), garantindo sua validade e segurança jurídica. Além disso, a parte promovente e sua advogada compareceram regularmente à audiência de conciliação, o que reforça a regularidade da representação processual e a autenticidade dos atos praticados. Não há qualquer indício de que a assinatura eletrônica utilizada seja inválida ou que tenha causado prejuízo à parte promovida. Neste mesmo sentido: JUSTIÇA GRATUITA – Requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – Preenchimento – Necessidade para concessão da gratuidade processual: – Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ASSINATURA ELETRÔNICA - Instrumento de mandato- Assinatura eletrônica- Alegação de vício formal pelo Juízo a quo- Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme artigo 10, § 2º da Medida Provisória n. 2.220-2/01. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22958803520228260000 SP 2295880-35.2022.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 09/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). Por fim, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC, que privilegia a validação dos atos processuais que tenham alcançado sua finalidade, salvo demonstração de prejuízo, o que não foi evidenciado no caso em tela. Assim, OPINO pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DA INÉPCIA DA INICIAL – PROCURAÇÃO GENÉRICA A preliminar suscitada pela parte promovida quanto à alegada irregularidade da procuração deve ser rejeitada. O instrumento de mandato acostado aos autos atende aos requisitos legais previstos no art. 105 do Código de Processo Civil, conferindo poderes para o foro em geral, inclusive para o ajuizamento de ação. Ademais, inexiste exigência legal de que o mandato contenha indicação específica da parte adversa ou do processo, bastando que sejam concedidos os poderes necessários para a propositura da ação. Assim, OPINO pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte promovida alega que a responsabilidade de comprovar a efetiva ocorrência dos danos alegados recai unicamente sobre a parte promovente. Isso porque o artigo 6°, inciso VIII da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que trata da inversão do ônus da prova a favor do consumidor, não se aplica de forma automática, sendo que o consumidor tem o dever de cooperar com o deslinde processual. Contudo, entendo pelo indeferimento da preliminar, pois a inversão do ônus da prova é plenamente cabível no presente caso, uma vez que nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é medida necessária quando demonstrada a hipossuficiência técnica ou financeira da parte promovente em relação a parte promovida, bem como a verossimilhança de suas alegações. A parte promovente na qualidade de consumidora, é presumidamente a parte vulnerável na relação de consumo, independentemente de sua condição financeira. Ademais, a hipossuficiência pode ser técnica, e não apenas econômica, sendo evidente que uma empresa de grande porte, como a parte promovida, dispõe de maior capacidade para demonstrar a regularidade de seus serviços. Em análise aos autos, nota-se que a parte promovente se encontra em evidente situação de hipossuficiência frente à parte promovida, em especial do ponto de vista técnico o que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência técnica decorre da impossibilidade de a parte promovente produzir, por meios próprios, as provas necessárias para sustentar suas alegações, considerando que tais elementos encontram-se, em sua maioria, sob posse ou controle exclusivo da promovida. Dessa forma, OPINO pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual direito da parte promovente ao recebimento de indenização por dano moral decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida consistente em atraso no voo e remarcação unilateral. Pois bem. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. Conforme mencionado pela parte promovente o embarque estava previsto para o dia 18/03/2025 às 17h35min. e chegada às 22h55min (id n. 196294944). No entanto, o voo foi remarcado e o embarque somente ocorreu às 08h45min. do dia 19/03/2025 com a chegada às 10h45min (id n. 196294946), resultando em um atraso de mais de 11 horas e 50 minutos atraso para chegada ao destino final. Deveras, a ocorrência de atraso com remarcação unilateral sem aviso prévio, conforme exposto acima, configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, sobretudo se a realocação causa um atraso de 11 horas e 50min para chegada da parte promovente ao destino final, configurando falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses estas não comprovadas pela parte Promovida. Conquanto a parte promovida tenha defendido que no presente caso ocorreu cancelamento por razões meteorológicas, observa-se que não conseguiu demonstrar justificativas concretas, tampouco ofereceu provas que a eximissem de responsabilidade o que constituía seu ônus, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de fato impeditivo do direito da parte promovente. Dessa forma, quaisquer intercorrências técnicas/motivos operacionais, ainda que comprovadas, são classificadas como fortuito interno, uma vez que problemas operacionais e de gestão de voo fazem parte dos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela companhia aérea. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudências das Turmas Recursais dos Juizados de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (omissis) 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 24 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 7. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o total do atraso e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. (omissis) 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1006082-09.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). Vale lembrar que as companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, que depende muito das condições climáticas para a sua operacionalização, possuem margem de tolerância de 4 (quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art.231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no artigo 21 Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Desta forma, quando há atraso na chegada do passageiro por período superior a 4 (quatro) horas, a depender das peculiaridades do caso, há o dever de indenizar. No que se refere ao pleito de indenização por dano moral, o pedido deve ser procedente, pois a remarcação resultou no atraso de aproximadamente 11 horas e 50 minutos para chegada ao destino final, configura falha na prestação do serviço. Para fixação do valor do dano moral quanto ao atraso para a chegada ao destino final, devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como, atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Pelo exposto, por tudo o que mais dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte promovida a pagar a parte promovente a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1018198-14.2025.8.11.0001

ID: 304901395

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018198-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A.

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018198-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEONARDO FONTOLAN CASTELHANO VIEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018198-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEONARDO FONTOLAN CASTELHANO VIEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., MAGAZINE LUIZA S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais movida por LEONARDO FONTOLAN CASTELHANO VIEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A e MAGAZINE LUIZA S/A, narrando, em síntese, em 16/11/2024, adquiriu três produtos na plataforma "Shopping Azul", utilizando pontos acumulados. Um dos pedidos foi cancelado e substituído unilateralmente por outro de maior valor, sendo que os dois aparelhos de ar-condicionado, apesar da previsão de entrega em 28 dias úteis, jamais foram entregues. Após tentativas frustradas de solução junto à Shopping Azul e Magazine Luiza, foi informado de que os pedidos foram extraviados e que os pontos seriam estornados — o que não ocorreu. Ainda assim, foram gerados novos pedidos sem comprovação de entrega. O extrato de pontos revela movimentações aleatórias, impedindo o uso regular do saldo. Diante da ausência de solução e dos prejuízos experimentados, o Reclamante busca amparo judicial para reaver os valores correspondentes ou os produtos adquiridos. Desse modo, requer o ressarcimento integral do valor despendido e indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida AZUL, preliminarmente, alega ilegitimidade passiva e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. No mérito, sustenta que não praticou qualquer ato ilícito, pois, diante do cancelamento da compra realizado por terceiro (corré), devolveu de imediato os pontos utilizados pelo promovente, os quais expiraram posteriormente por já estarem próximos do prazo de validade – fato do qual o promovente tinha ciência. Não há prova de dano material ou moral, nem má-fé por parte da promovida, razão pela qual não se justifica a restituição em dobro ou indenização. Em impugnação, a parte promovente ratifica os termos da inicial. Por sua vez, a promovida Magazine Luiza S/A, em preliminar, alega ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que sua atuação se limitou à entrega dos produtos (que foram cancelados por extravio) e que eventual falha decorreu de culpa exclusiva da segunda ré, inexistindo ato ilícito de sua parte ou nexo de causalidade que justifique sua responsabilização. Pede a extinção do processo sem resolução do mérito, ou alternativamente, a improcedência dos pedidos. Na impugnação, a parte promovente reitera os termos da inicial. É o relatório. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PROMOVIDAS A promovida Azul alega ilegitimidade passiva, afirmando que atua apenas como intermediadora na plataforma "Shopping Azul", onde terceiros, como a corré Magazine Luiza, ofertam produtos mediante troca por pontos. Sustenta que não possui ingerência sobre a logística ou entrega dos itens adquiridos, tampouco praticou qualquer ato ilícito que justificasse sua responsabilização. Argumenta que prestou o suporte cabível dentro de sua atuação limitada e requer a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Por sua vez, a promovida Magazine Luiza, sustenta que apenas disponibilizou sua plataforma como marketplace para venda de produtos com pontos administrados pela Azul Linhas Aéreas (segunda promovida), não tendo responsabilidade pela cobrança, gestão ou estorno dos pontos. Contudo, a indicação na petição inicial, de que as promovidas, tem uma relação jurídica de direito material com a parte promovente, é suficiente para sustentar a legitimidade das partes, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). Conforme os documentos juntados, a aquisição dos produtos se deu por meio da utilização de pontos acumulados no programa de fidelidade operado exclusivamente pela Azul, sendo sua responsabilidade a gestão desses pontos, inclusive para fins de estorno em casos de cancelamento da compra. Igualmente, ainda que a Magazine Luiza atue como plataforma de intermediação (marketplace), é inegável que a aquisição dos produtos ocorreu dentro do seu ambiente virtual, o que configura cadeia de fornecimento nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, como fornecedora, responde solidariamente por falhas na prestação do serviço ou fornecimento do produto (art. 25, §1º, CDC). Assim, proponho a rejeição da preliminar. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, opino pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da controvérsia consiste em apurar se houve falha na prestação do serviço por parte da promovida, diante do cancelamento unilateral dos pedidos realizados pelo promovente em ambiente virtual, o que, segundo a parte promovente, teria lhe causado prejuízos materiais e danos morais. Pois bem. No caso concreto, restou incontroverso que a parte promovente efetuou a compra de produtos no site da Magazine Luiza, utilizando pontos acumulados por meio do programa de fidelidade TudoAzul. Em análise dos autos, verifica-se que a compra foi realizada em 18/11/2024 (ID 187663162), ocasião em que o promovente adquiriu diversos produtos, dentre eles uma lavadora de alta pressão, posteriormente cancelada e substituída unilateralmente por item de valor superior, sem anuência expressa. Além disso, dois aparelhos de ar-condicionado adquiridos na mesma oportunidade sequer foram entregues, gerando prejuízo ao consumidor. Diante da situação, em 18/12/2024, foi aberto um chamado administrativo (ID 187659979), mas apenas dois meses depois, em 18/02/2025, houve retorno da empresa informando que o pedido teria sido extraviado e seria objeto de estorno. No entanto, embora o reembolso dos pontos tenha sido registrado, dois dias após a devolução eles já constavam como expirados (ID. 187659977), fato que impediu o seu aproveitamento pelo consumidor e que agrava a falha na prestação de serviços. Assim, essa conduta configura flagrante falha na prestação do serviço, na medida em que a restituição de pontos já vencidos não possui qualquer utilidade prática, revelando-se mera simulação de solução, sem efetiva recomposição do prejuízo suportado pela parte reclamante, o que reforça a inconsistência do procedimento de devolução dos pontos e evidencia a negligência da parte fornecedora. Tais fatos demonstram, com clareza, a falha na prestação dos serviços, a negligência das promovidas no tratamento ao consumidor e a total ausência de solução adequada no âmbito extrajudicial. No caso, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Salienta-se que a parte promovente teve legítima expectativa de receber o produto dentro do prazo estabelecido pela promovida no ato da venda. Diante do exposto, resta caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, diante do evidente descaso da parte promovida para com a parte reclamante, que, além de não receber o produto adquirido dentro do prazo pactuado, teve a restituição dos valores processada apenas três meses após a compra, quando os pontos já se encontravam expirados. Desse modo, a restituição dos pontos revela-se inócua, desprovida de efetividade e demonstra, de forma inequívoca, que impôs à parte reclamante evidente frustração, transtornos e desgaste que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Ressalte-se, ainda, que a parte reclamante, diante da omissão e da inércia da requerida, viu-se compelida a ajuizar a presente demanda para obter a devida solução, circunstância que, por si só, caracteriza situação de transtorno, aborrecimento e violação a direitos da personalidade, passíveis de reparação. Desse modo, é pacífico que o descumprimento contratual, por si só, não gera indenização extrapatrimonial. Contudo, os transtornos sofridos no caso em apreço ultrapassaram os meros dissabores do cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade sendo perfeitamente cabível, a condenação da requerida em danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET UTILIZANDO MILHAS DE PROGRAMA DE MILHAGEM SMILES. PRODUTO NÃO RECEBIDO PELO CONSUMIDOR . LEGITIMIDADE DO PROGRAMA DE MILHAGEM. CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . RESTITUIÇÃO DAS MILHAS DISPENDIDAS PARA A AQUISIÇÃO DO PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CRITÉRIO BIFÁSICO . SÚMULA Nº 343 DO PJERJ. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ARTIGO 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO . DEFERIMENTO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00019714520218190045, Relator.: Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 21/06/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) A reparação do dano é garantida nos termos do art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da parte promovida. Quanto ao quantum indenizatório, este deve ser fixado de forma a desestimular a repetição de condutas ilícitas, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos elementos que contribuíram para a lesão e suas consequências. Concluo, portanto, que, diante do exposto, a ação deve ser julgada parcialmente procedente, uma vez que a parte promovida falhou na prestação dos serviços. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a parte promovente. No que se refere ao pedido de dano material, embora tenha havido o cancelamento da compra e a posterior restituição dos pontos utilizados na transação, tal devolução mostrou-se ineficaz, pois os pontos foram devolvidos em data que eles já constavam como expirados no sistema da promovida azul, conforme comprovado no ID. 192072498 (página 11). Desse modo, ainda que a parte promovida alegue ter procedido à devolução dos pontos, fato é que estes já se encontravam expirados à época da devolução, frustrando por completo a legítima expectativa do consumidor em utilizá-los para a finalidade originalmente contratada. A devolução inefetiva dos pontos implica, na prática, em perda definitiva do crédito acumulado pelo consumidor, o que configura dano material indenizável. Assim, com relação ao pedido dos ares-condicionados, verifica-se que foram desembolsados 259.810 pontos em cada aparelho + frete, totalizando 519.620 pontos (ID. 187659977/187659981/187663162). A parte reclamante, a título de pedido principal, requer a conversão dos pontos em pecúnia, no valor de R$ 10.411,61 (dez mil, quatrocentos e onze reais e sessenta e um centavos), a fim de assegurar a efetiva recomposição do prejuízo material sofrido. Contudo, no que diz respeito ao interesse em ter restituído, em dinheiro, os pontos de fidelidade utilizados na compra dos produtos, entendo que mencionado objetivo não deve ser acatado. Mesmo que incida no caso sob apreciação as regras gerais dos contratos e obrigações do Código Civil e disposições da legislação consumerista, não há norma regulamentando o programa de milhas, muito menos a possibilidade de conversão dessas em pecúnia. A amostragem financeira trazida para sustentar sua pretensão de conversão não pode ser encarada como meio de reaver o valor das bonificações recebidas, até porque a quantificação feita pela empresa se refere apenas a parâmetros internos para adquirir produtos pelos seus clientes utilizando de sua plataforma. Tanto é assim que, em regra, sua disponibilização em pecúnia, quando permitido, se dá em montante bem abaixo do que daria se fosse utilizado para adquirir produtos. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Transporte aéreo internacional – Aquisição de bilhetes em plataforma de milhagens – Sentença de procedência – Insurgência da ré – Retificação do polo passivo e preliminar de ilegitimidade afastadas – Mérito – Falha na prestação do serviço reconhecida – Autora comprovou que, muito embora tenha adquirido as passagens, os bilhetes não foram disponibilizados na plataforma administrada pela ré – Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora – Impugnação da ré à gravação de tela apresentada pela autora veiculada de forma inovadora nesta seara recursal, o que não se pode admitir – Danos materiais comprovados – Necessidade de restituição das milhas despendidas com a aquisição das passagens que não foram disponibilizadas – Impossibilidade de conversão das milhas em pecúnia ante a ausência de mecanismo seguro capaz de proceder à valoração dos pontos em dinheiro em espécie – Danos morais não configurados – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 10473162620238260506 Ribeirão Preto, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 17/09/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024) APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer Bloqueio de acesso ao programa de pontos de fidelidade Pedidos acolhidos para condenar a ré na obrigação de fazer consistente no restabelecimento da conta do autor, bem como, restituir o saldo em milhas, incluindo os pontos expirados durante o período de bloqueio, em moeda corrente nacional, utilizando-se como moeda de conversão o valor que a requerida utiliza para venda de suas milhas Pleito de reforma Possibilidade, em parte - Cadastramento do mesmo e-mail em 02 contas distintas como causa do bloqueio Falta de diligência no gerenciamento do sistema pela ré - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado Falha na prestação do serviço configurada Dano material Determinação de restituição do saldo em milhas em moeda corrente nacional - Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado Inteligência do artigo 373, I, do CPC Inexistência de instrumentos seguros a permitir a valoração, quantificação e conversão de milhas em pecúnia, vez que ausente correspondência com a moeda - Ausência de mecanismo oficial para a concretização da medida postulada - Precedentes deste Tribunal - Sentença reformada Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1004287-45.2022.8.26.0704; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023) Assim, embora reconhecida a existência de danos materiais, correspondentes aos 519.620 (quinhentos e dezenove mil, seiscentos e vinte) pontos utilizados pela parte reclamante na aquisição dos aparelhos de ar-condicionado não entregues, a reparação do prejuízo não pode se dar mediante conversão dos pontos em pecúnia. Isso porque, por se tratar de programa de pontos com características próprias e regras específicas, a recomposição do dano material deve ocorrer exclusivamente por meio da devolução da quantidade de pontos ao consumidor por parte da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A (gestora do programa de fidelidade em testilha - Azul Fidelidade), acolhendo-se o pedido subsidiário e restabelecendo-se, assim, sua condição anterior, nos termos da boa-fé contratual e das normas aplicáveis de defesa do consumidor. Quanto ao prazo de usufruto, entendo como razoável e proporcional o período mínimo de 60 (sessenta) dias, contados da efetiva notificação da parte consumidora acerca do restabelecimento em voga, para que promova a utilização dos pontos restituídos, sob pena de perecimento do direito quanto a este crédito específico, considerando-se a natureza excepcional da presente decisão e a necessidade de equilíbrio contratual entre as partes. Por fim, quanto ao pedido relacionado à aquisição de uma lavadora de alta pressão, correspondente ao Pedido nº 2070008, realizado mediante o pagamento de 24.576 (vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e seis) pontos, e que, segundo a parte reclamante, teria sido unilateralmente cancelado e substituído por outro item de valor superior — Pedido nº 2070575 (ID nº 187659981), no valor de 26.649 (vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e nove) pontos, sem sua prévia autorização ou anuência —, tenho por bem indeferir o pleito. Isso porque não restou comprovada a efetiva aquisição do produto indicado em nenhuma das duas transações, sendo os extratos acostados no ID nº 187659981 genéricos, sem qualquer identificação precisa do produto, de seu modelo ou de características que permitam aferir a veracidade da alegação. Ademais, não há nos autos históricos de compra que demonstre a efetiva quantidade de pontos originalmente paga, o que inviabiliza o acolhimento do pedido, ante a ausência de elemento mínimo de prova capaz de sustentar a pretensão. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) CONDENAR as promovidas, solidariamente, a pagar a parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. b) CONDENAR a promovida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, no prazo de 10 (dez) dias, a reembolsar os 519.620 (quinhentos e dezenove mil, seiscentos e vinte) pontos utilizados pela parte reclamante na aquisição dos aparelhos de ar-condicionado não entregues, com prazo de usufruto pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias, contados da notificação da parte consumidora da disponibilização, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais). Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Luiz Alfeu Souza Ramos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258421803

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010931-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALFEU SOUZA RAMOS STELLA BRANDAO CANCADO RAMOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ ALFEU SOUZA RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010931-88.2025.8.11.0001. AUTOR: LUIZ ALFEU SOUZA RAMOS, STELLA BRANDAO CANCADO RAMOS REQUERIDO: AZUL LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010931-88.2025.8.11.0001. AUTOR: LUIZ ALFEU SOUZA RAMOS, STELLA BRANDAO CANCADO RAMOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por LUIZ ALFEU SOUZA RAMOS e STELLA BRANDAO CANCADO RAMOS em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do atraso de voo e da consequente perda da conexão. Narram os promoventes que adquiriram da promovida passagens aéreas relativas ao trajeto Cuiabá/MT – Willemstad/Curaçao – Cuiabá/MT, com data de ida em 25 de dezembro de 2024 e retorno previsto para 4 de janeiro de 2025. A reserva incluía os dois filhos menores de idade, vinculados à mesma reserva de código SH9EYF. Segundo os promoventes, o trajeto de ida foi cumprido sem intercorrências, com os trechos realizados entre Cuiabá/MT – Campinas/SP – Confins/MG – Willemstad/Curaçao, tendo a chegada ocorrido no mesmo dia, às 15h40min. No entanto, o retorno não se deu da mesma forma. O voo de retorno estava inicialmente previsto para o dia 4 de janeiro de 2025, às 17h10min, no seguinte trajeto: Willemstad/Curaçao – Fort Lauderdale/EUA – Confins/MG – Cuiabá/MT, com chegada final estimada para o dia 5 de janeiro de 2025, às 10h50min. Ocorre que, em razão de um atraso de 34 minutos no voo que partia de Curaçao para Fort Lauderdale, cujo pouso estava previsto para às 19h, mas ocorreu apenas às 19h38min, os promoventes perderam a conexão para Confins/MG, programada para decolar às 20h30min. Relatam ainda que às 20h12min ainda estavam aguardando as bagagens na esteira de restituição, impedidos de sequer iniciar os trâmites de imigração. Neste momento, conforme narram, uma funcionária da companhia aérea (identificada como Andressa) informou a todos os passageiros afetados 28 no total que a conexão havia sido perdida e que seriam realocados em outros voos. Pontuam que nenhuma justificativa oficial foi apresentada pela promovida quanto à origem do atraso inicial, embora os promoventes sustentem que a situação se deu pela evidente desorganização no processo de check-in no aeroporto de Willemstad, onde o atendimento foi iniciado com apenas um guichê e ampliado para três somente a uma hora do embarque. Em razão da perda da conexão e da ausência de voos imediatos da mesma companhia, os promoventes e seus filhos foram realocados em voo alternativo somente no dia seguinte, operado em parceria (code share) pelas companhias American Airlines e Latam, partindo de Miami às 20h e chegando ao destino final, Cuiabá, em 6 de janeiro de 2025 às 17h10min, mais de 30 horas após o horário inicialmente previsto. Narram os promoventes que, embora a promovida tenha fornecido voucher de Uber para transporte até o hotel e emitido reserva para hospedagem em Miami, nenhuma assistência alimentar foi disponibilizada. O voucher do hotel, inclusive, não incluía sequer o café da manhã. Destacam, ainda, que a realocação demorou quase seis horas para ser concluída, como demonstrado por registros fotográficos: a aeronave ainda se deslocava no taxiway às 19h39min, e o percurso de Uber ao hotel só teve início às 01h35min. Além disso, não havia cadeiras ou qualquer local de descanso, circunstância que agravou o desconforto da espera, especialmente considerando que estavam com crianças pequenas e enfrentando temperaturas de 8ºC na noite em Miami, sem roupas adequadas para o frio, já que retornavam de um destino praiano e sem acesso à bagagem despachada. Apontam ainda que, diante da omissão da promovida, precisaram arcar com diversos gastos imprevistos, como deslocamentos de Uber (do hotel ao supermercado, restaurante e de volta ao hotel), alimentação e vestuário emergencial, conforme comprovado pelos recibos e notas fiscais anexadas à inicial. As despesas totalizam USD 416,38, o que, convertidos pela cotação oficial de R$ 6,519 em 06/01/2025, representa R$ 2.714,38, além de R$ 84,19 despendidos com alimentação no Brasil, no aeroporto de Guarulhos, resultando no montante total de R$ 2.798,57 de prejuízo material. Dessa forma, pleiteiam a indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em sede de contestação, requereu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor e solicitou a aplicação da Convenção de Montreal. No mérito, sustenta que o voo sofreu atraso por questões operacionais, de modo que ocasionou a perda do voo de conexão para Confins/MG, razão pela qual imediatamente reacomodou os promoventes no próximo voo disponível para seu destino. Sustenta que ofertou hospedagem, e transporte. Impugna os danos materiais, sob o argumento “Entretanto, resta evidente que tal pedido de ressarcimento não merece prosperar, visto que, com relação ao suposto valor gasto com vestuário, é certo que os Autores não comprovaram nos autos a necessidade de aquisição, visto inexistência de extravio de bagagem, ou seja, os Autores estavam em posse de seus pertences, sendo certo que não se pode nem alegar temperatura diversas, visto que foram adquiridas roupas de calor”. Ainda, impugnou a aquisição de uma mala, argumentando que os promoventes buscam vantagem indevida. Diante disso, requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Os promoventes apresentaram impugnação e argumentaram que os gastos extras não foram despesas desnecessárias, mas sim gastos essenciais. No mais, reiteraram os pedidos formulados na petição inicial. É O RELATÓRIO. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL A parte promovida pleiteia a aplicação da Convenção de Montreal e Varsóvia no presente caso. Analisando os autos, e considerando que o transporte envolvido é de natureza internacional, aplicam-se as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal, conforme dispõe o artigo 178 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que tais convenções não se aplicam aos casos de danos extrapatrimoniais, que devem ser regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Conforme o disposto no artigo 178 da Constituição Federal, o STF decidiu que: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor." STF - Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral), Informativo 866. Contudo, em julgamento posterior submetido à repercussão geral, no Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP), o STF firmou o entendimento de que não se aplicam as Convenções de Varsóvia e de Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Nada obstante, em outro julgamento também submetido à repercussão geral, Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP), já havia fixado o STF que “não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”. Por fim, já no ano de 2023, em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte retificou a tese do Tema 210 para constar o aludido posicionamento, que já era dominante, tanto em seu âmbito, quanto no STJ (vide, por exemplo, o precedente do AgInt no REsp 1.944.528-SP, 4ª Turma): Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Deste modo, conforme entendimento da Suprema Corte e, ainda, considerando as disposições constitucionais de proteção e defesa do consumidor, havendo discussão acerca do dano moral, deve-se aplicar inteiramente o Código de Defesa do Consumidor. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida sustentou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela parte promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção ao consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere à suposta existência de direito à reparação moral e materiais em razão do atraso do voo, que resultou na perda da conexão. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. No presente caso, os promoventes, cumprindo o ônus que lhe competiam nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovaram a aquisição das passagens aéreas junto à parte promovida, com itinerário previamente estabelecido. O voo de ida transcorreu sem intercorrências. Contudo, o voo de retorno, originalmente programado para o dia 4 de janeiro de 2025, às 17h10min, com o seguinte itinerário: Willemstad/Curaçao, Fort Lauderdale/EUA, Confins/MG e Cuiabá/MT, com chegada final estimada para o dia 5 de janeiro de 2025, às 10h50min, sofreu alterações. Conforme demonstrado nos autos, o trecho inicial entre Willemstad e Fort Lauderdale sofreu atraso, o que resultou na perda da conexão subsequente para Confins/MG. Em razão disso, os passageiros foram reacomodados e chegaram ao destino final apenas no dia 6 de janeiro de 2025, às 17h10min. Por sua vez, a parte promovida admite que houve um pequeno atraso no voo, motivado por questões operacionais, o que culminou com a perda da conexão, de modo que os passageiros foram prontamente reacomodados, com fornecimento de hospedagem e transporte adequado, razão pela qual entende não haver qualquer prática de ato lesivo que justifique a obrigação de indenizar. A despeito de tais argumentos, evidencia-se a existência do dever de indenizar. Isso porque o alegado motivo operacional configura fortuito interno, portanto previsível e evitável, o que afasta qualquer excludente de responsabilidade. Ademais, a parte promovida não comprovou suas alegações, uma vez que não produziu qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos promoventes. A parte promovida, ao se comprometer a prestar o serviço de transporte aéreo, deve zelar pela segurança de seus passageiros e pelo estrito cumprimento dos horários estabelecidos, os quais são essenciais para a confiança do consumidor no momento da aquisição das passagens. O consumidor, ao adquirir a passagem, deposita confiança na prestação do serviço de forma adequada, esperando que o voo decole e chegue ao destino final na data e horário combinados, sendo responsabilidade da parte promovida honrar essa obrigação. Dessa forma, quaisquer intercorrências técnicas/motivos operacionais, ainda que comprovadas, são classificadas como fortuito interno, uma vez que problemas operacionais e de gestão de voo fazem parte dos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela companhia aérea. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudências das Turmas Recursais dos Juizados de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (omissis) 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 24 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 7. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o total do atraso e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. (omissis) 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1006082-09.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). (...) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS - TRECHO DE VOLTA CANCELAMENTO/ATRASO DE 05 DIAS - PARTE DO TRAJETO REALIZADO DE VAN (TERRESTRE) - ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA - NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo tanto no trecho de ida, quanto no retorno. 2. Não há de se acolher a tese de malha aérea, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso dos voos, obrigando o passageiro a chegar a seu destino final, após horas do programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012467-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023). No que se refere à indenização moral, conforme destacado anteriormente, o pedido deve ser procedente, pois o atraso do voo, com consequente perda de conexão, configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses estas não comprovadas pela parte promovida. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada parte promovente. No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, entendo pelo deferimento parcial. Explico. Os promoventes comprovaram a realização de gastos extraordinários com a aquisição de roupas, mala e outros itens. Contudo, a compra de uma nova mala não pode ser atribuída à responsabilidade da parte promovida, assim como a aquisição de roupas de frio, tendo em vista que os passageiros estavam de posse de suas bagagens, não havendo registro de extravio. Assim, o mesmo se aplica à aquisição de adaptador de tomada. Deste modo, entendo ser cabível apenas o ressarcimento das despesas com alimentação, devidamente comprovadas nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a parte promovida a pagar para cada promovente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Ainda, PROPONHO CONDENAR a parte promovida a restituir aos promoventes o valor de R$ 737,83 (setecentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Fabiano De Oliveira Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 307465148

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029696-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. LATAM AIRLINES GROUP S.A. TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AEINY FELLIPE MOURA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029696-10.2025.8.11.0001. AUTOR: FABIANO DE OLIVEIRA ALMEIDA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A., LATAM AIRLINES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029696-10.2025.8.11.0001. AUTOR: FABIANO DE OLIVEIRA ALMEIDA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A., LATAM AIRLINES GROUP S.A., AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por FABIANO DE OLIVEIRA ALMEIDA em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A, LATAM AIRLINES GROUP S/A e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando indenização por danos morais e materiais em razão de cancelamento de voo. Alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea junto à promovida latam voo com partida originalmente programada para as 17h40min, do dia 09/07/2024, no trecho Cuiabá/MT – Brasília/DF – Recife e chegada às 23h30min. Contudo, ao realizar o check-in e despachar as bagagens, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão e, posteriormente, do voo inicial, sendo instruída a retornar para casa. Relata foi realocado sem aviso para voos operados pela AZUL, enfrentando nova falha, pois não havia bilhete emitido para o trecho Campinas/SP – Recife/PE. A situação causou extravio de bagagens, gastos com novas passagens (R$ 6.897,00) e despesas com alimentação. Deste modo, requer a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a título de repetição indébito. Junta documentos, dentre eles, bilhetes aéreos. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida Latam alega discordância ao Juízo 100% digital, impugna o pedido de justiça gratuita e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme o artigo 178 da Constituição Federal. No mérito, sustenta que sustenta que a alteração do voo da parte autora decorreu de fatores alheios à sua vontade, como mudanças na malha aérea, por motivos operacionais e regulatórios, conforme diretrizes da ANAC. Alega que o passageiro foi devidamente realocado e chegou ao destino final, sendo a modificação justificada por caso fortuito ou força maior, sem caracterizar falha na prestação do serviço. Defende que prestou a assistência devida conforme a Resolução n.º 400 da ANAC, não havendo qualquer conduta negligente. Argumenta, ainda, que eventual aborrecimento não configura dano moral, pois não restaram comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, devendo o pedido indenizatório ser julgado improcedente. Por sua vez, a promovida azul, em preliminar, alega ilegitimidade passiva e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. No mérito, sustenta que não possui responsabilidade pelos transtornos enfrentados pela parte autora, pois a falha na reacomodação decorreu exclusivamente da conduta da Latam, configurando culpa de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Afirma que cumpriu todas as suas obrigações, inclusive operando normalmente o voo adquirido posteriormente pelo promovente. Sustenta ainda que não houve falha na prestação do serviço, tampouco comprovação de danos materiais ou morais, tratando-se de mero aborrecimento. Requer a total improcedência da ação. Na impugnação, a parte promovente ratifica os termos da inicial. É o relatório. DA ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL A parte promovida apresentou manifestação discordando a adoção do Juízo 100% Digital, sob o fundamento de inviabilidade técnica e ausência de estrutura para o recebimento de citações e intimações eletrônicas, em razão do elevado volume de demandas. Contudo, nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil, “os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei”. Assim, tal dispositivo autoriza e incentiva a utilização do meio eletrônico para dar maior celeridade, eficiência e economia à prestação jurisdicional. Além disso, a Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça instituiu o Juízo 100% Digital como ferramenta moderna e eficaz, facultando sua adoção ao jurisdicionado, mas não permitindo à parte, de forma unilateral e sem justificativa plausível e comprovada, recusar sua implementação, especialmente quando ausente qualquer demonstração concreta de prejuízo. A alegação genérica de inviabilidade estrutural não se sobrepõe ao interesse público na modernização do Poder Judiciário, tampouco afasta o dever de cooperação previsto no artigo 6º do CPC. Assim, inexistindo impedimento legal ou fático relevante, entendo pelo não acolhimento do pedido apresentado. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte promovida impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte promovente na inicial. Sem razão e sem efeito a impugnação nesta oportunidade, pois, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95 o acesso ao 1º Grau de jurisdição em sede de Juizado Especial é, em regra, isento do pagamento de custas e honorários advocatícios. Logo, a questão da gratuidade da justiça em sede de Juizado Especial deve ser aferida apenas em momento oportuno, qual seja, em sede de recurso, ou seja, de 2º Grau de jurisdição. Prejudicada a impugnação. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, opino pela rejeição do pedido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMOVIDA A promovida azul alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os danos alegados decorreram exclusivamente de conduta atribuída à companhia Latam, que não teria repassado corretamente os dados para efetivação da reacomodação. A preliminar, no entanto, não merece acolhimento. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estando configurada a prestação de serviço realizada por mais de um fornecedor, ainda que em momentos distintos da cadeia de consumo, todos são solidariamente responsáveis pelos vícios e pelos danos causados ao consumidor. Na hipótese dos autos, a promovente contratou os serviços da Latam, que, após cancelamento, a realocou em voos operados pela Azul, cuja atuação, portanto, integrou diretamente a execução do serviço originalmente contratado em relação ao voo de Cuiabá a Campinas. Assim, em que pese a contratação inicial ter sido feita junto à Latam, a atuação da Azul na reacomodação e na execução parcial do transporte aéreo a torna parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, bem como diante da alegação de extravio de bagagem. Questões relativas à eventual culpa exclusiva de terceiro (Latam) deverão ser analisadas no mérito, não sendo aptas, neste momento processual, a afastar a legitimidade da promovida. Assim, entendo pela rejeição. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual existência do direito da parte promovente ao recebimento de indenização por dano moral decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida, consistente em razão de cancelamento de voo. Pois bem. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. Em análise dos autos, verifica-se que a parte promovente adquiriu passagem aérea com trajeto de trecho Cuiabá/MT – Brasília/DF – Recife/PE com partida às 17h40min, do dia 09/07/2024, com chegada às 23h30min. (ID. 192630159 – pág. 9). Contudo, ao realizar o check-in e despachar as bagagens, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão e, posteriormente, do voo inicial, sendo realocado sem aviso para voos operados pela Azul, com voo para o dia 10.07.2024 às 07h40min de Cuiabá a Campinas (ID. 192630159 – pág. 5), mas enfrentou nova falha ao descobrir que não havia bilhete emitido para o trecho Campinas/SP – Recife/PE, sendo obrigado a adquirir novo bilhete. Deveras, a ocorrência de cancelamento do voo configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, sobretudo se a realocação ocorreu com mais de 12 horas, configurando falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses estas não comprovadas pela parte Promovida. Conquanto a parte promovida LATAM tenha defendido que o que não houve falha na prestação do serviço, observa-se que não conseguiu demonstrar justificativas concretas, tampouco ofereceu provas que a eximissem de responsabilidade o que constituía seu ônus, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de fato impeditivo do direito da parte promovente. Igualmente, a parte promovida não demonstrou nos autos ter prestado qualquer assistência à parte autora, tampouco que tenha reembolsado os valores pagos ou providenciado a remarcação do voo cancelado, o que configura inequívoca falha na prestação do serviço. Não se trata de mero aborrecimento. A ausência de suporte ao passageiro, diante de um cancelamento inesperado, viola os deveres de boa-fé, informação e cooperação, gerando, por consequência, o dever de indenizar. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudências das Turmas Recursais dos Juizados de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DIFERENÇA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ALTERAÇÃO EXPONENCIAL DA DURAÇÃO DO VOO. PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM. REPERCUSSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. MÓVEL RECURSAL PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado na origem a título de reparação por dano moral deve ser majorado quando dissociado dos elementos fático-probatórios e o critério da razoabilidade, a fim de atender a reparabilidade do dano experimentado. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000390-85.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de cancelamento de voo e atraso superior a 32 horas, sem a devida assistência material aos passageiros. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de excludente de responsabilidade da empresa aérea apelante, e a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir. 3. O atraso de voo em razão de manutenção na aeronave, somada à falta de assistência aos passageiros, configura fortuito interno, o que afasta a alegação de força maior e eventual excludente de responsabilidade. 4. O atraso de mais de 32 horas e o desconforto causado, especialmente por se tratar de crianças, ultrapassa os limites do mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A empresa aérea é responsável por danos morais e materiais causados pelo cancelamento de voo e atraso, quando não comprovada a ocorrência de fortuito externo e a devida assistência aos passageiros." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.780/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22/11/2016. (N.U 1009740-56.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). No que se refere ao pleito de indenização por dano moral, quanto o cancelamento do voo sem comunicação prévia, o pedido deve ser procedente, pois configura falha na prestação do serviço. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 19 (DEZENOVE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que o consumidor busca reparação por dano material e moral em decorrência de cancelamento de voo (Cuiabá/MT – Rio de Janeiro/RJ), o que ocasionou atraso de 19 (dezenove) horas. 2. Inconformada com a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a companhia aérea ao pagamento R$ 594,95 (quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos) à título de dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, a empresa reclamada interpôs o presente recurso inominado para a reforma da sentença objurgada para julgar improcedente a pretensão autoral, alternativamente, a minoração do quantum fixado, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Havendo atraso de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O argumento da empresa Recorrente de que o atraso do voo se deu em razão de necessária alteração da malha viária e notificação prévia por e-mail, não restou demonstrada. E, mesmo que tivesse sido comprovada, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte, mormente porque os trechos foram contratados conjuntamente e realizados pela mesma cia área, assim, possui responsabilidade pelo atraso na chegada em seu destino, de 19 (dezenove) horas. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que comporta a devida minoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir o quantum indenizatório. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1020739-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por outro lado, entendo que assiste razão à promovida AZUL Linhas Aéreas ao sustentar que não possui qualquer responsabilidade pelos transtornos vivenciados pela parte promovente. Conforme expressamente narrado na inicial, a passagem aérea originária foi contratada junto à LATAM, e apenas após o cancelamento do voo inicialmente previsto é que a promovente foi realocada, sem qualquer aviso prévio, para voos operados pela AZUL. A própria promovente informa que, ao chegar ao aeroporto de Campinas/SP, foi surpreendida com a notícia de que “não havia bilhete emitido para o trecho Campinas/SP – Recife/PE”, ainda que houvesse sido fornecido o número do voo AD2805. Esse fato, por si só, demonstra que a responsabilidade pela ausência de conclusão do trajeto é exclusiva da companhia LATAM, que não realizou adequadamente a remarcação e a emissão dos bilhetes necessários para o embarque junto à AZUL. Além disso, a promovente sequer anexou aos autos qualquer comprovante de reserva, e muito menos bilhete aéreo emitido pela companhia AZUL referente ao trecho Campinas/SP – Recife/PE, sendo ausente, portanto, prova mínima do vínculo contratual com a referida empresa para essa parte do trajeto. Importa frisar que o único trecho efetivamente operado pela AZUL – Cuiabá/MT a Campinas/SP – foi regularmente executado, sem qualquer intercorrência ou vício na prestação do serviço. Deste modo, não há qualquer nexo de causalidade entre os danos alegados e a atuação da companhia aérea AZUL. Nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não pode ser responsabilizado quando o evento danoso decorrer de culpa exclusiva de terceiro, como restou configurado no presente caso. No que tange à alegação de extravio de bagagem, constatada em campinas, impende destacar que não há nos autos qualquer comprovação da irregularidade mencionada. Conforme dispõe o artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o passageiro deve realizar o protesto imediato junto à companhia aérea no momento do desembarque, mediante a confecção do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), o que, no caso em exame, não foi feito. Trata-se de providência essencial para o registro da ocorrência e apuração dos fatos pela companhia aérea, sendo certo que a sua ausência inviabiliza a aferição da veracidade da alegação de extravio. Ademais, não há qualquer indício de que a situação, além de não comprovada, tenha provocado sofrimento psíquico intenso ou angústia capaz de abalar os direitos da personalidade da promovente. Quanto ao pedido de danos materiais, deve ser integralmente rejeitado. A parte promovente apresenta comprovantes referentes à aquisição de passagens aéreas no valor de R$ 6.897,00 (ID nº 192630159 – págs. 7 e 8) e despesas com alimentação no valor de R$ 144,00 (ID nº 192630160), sob a alegação de que tais valores decorreram da falha na reacomodação do trecho Campinas/SP – Recife/PE, de responsabilidade da companhia aérea LATAM. Ocorre que os mesmos comprovantes de pagamento já foram anexados aos autos n. 1029698-77.2025.8.11.0001, em trâmite perante este mesmo Juizado Especial, oportunidade em que houve o reconhecimento judicial e a consequente condenação da companhia aérea ao ressarcimento dos valores pleiteados. Portanto, trata-se de indevida repetição de pedido indenizatório já analisado e acolhido judicialmente, razão pela qual deve ser rejeitado o presente pleito de danos materiais, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa por parte da parte promovente. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte promovida LATAM a pagar a parte promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Opino, ainda, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente formulados em face da promovida AZUL Linhas Aéreas S/A, por ausência de responsabilidade pelos fatos alegados, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Joao Paulo Afonso Freire e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 260817801

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015145-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO AFONSO FREIRE TIAGO DE SOUSA AFONSO DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

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VINICIUS DE ALMEIDA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015145-25.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TIAGO DE SOUSA AFONSO DA SILVA, JOAO PAULO AFONSO FREIRE REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015145-25.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TIAGO DE SOUSA AFONSO DA SILVA, JOAO PAULO AFONSO FREIRE REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por TIAGO DE SOUSA AFONSO DA SILVA e JOÃO PAULO AFONSO FREIRE em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em síntese, que em 11 de fevereiro de 2023, os Requerentes, pai e filho, planejaram a vinda de João Paulo, filho e estudante residente em São Paulo, para passar o feriado da Semana Santa em Cuiabá, junto à família. Para tanto, adquiriram uma passagem aérea de ida e volta, utilizando milhas do programa Smiles/GOL. Afirmam que diante da impossibilidade de remarcação do voo de ida, sem o pagamento de taxas consideradas excessivas, foram compelidos a adquirir uma nova passagem aérea, no valor de R$ 1.836,44, com a empresa AZUL, para o dia 01 de abril de 2023, antecipando, assim, sua chegada a Cuiabá, razão pela qual a passagem de ida não foi utilizada. Sustenta que no retorno da viagem, tentaram fazer o check-in para o voo de volta a São Paulo, marcado para 10 de abril de 2023, mas a reserva não era reconhecida. Destaca que, ao entrarem em contato com a GOL/Smiles, foram informados de que a passagem de volta havia sido cancelada automaticamente, por não terem utilizado o voo de ida, o que foi feito sem aviso prévio ou possibilidade de pagamento para reativar a passagem. Menciona que essa ação gerou custos adicionais, porque foi necessário comprar uma nova passagem no valor de R$ 1.350,69 para garantir o retorno, sendo que o novo voo que estava marcado para sair de Cuiabá às 3h45 da madrugada do dia 11 de abril de 2023, atrasou por problemas técnicos, saindo somente às 16 horas, fazendo com que o reclamante João Paulo perdesse aulas importantes de seu curso. Requereram ao final a condenação da parte reclamada em danos materiais e morais. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, a qual foi impugnada. Em audiência de conciliação não houve acordo entre as partes. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. A preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica não merece prosperar, porquanto é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, rejeito a preliminar de prevalência do código brasileiro de aeronáutica. Passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Em contestação, a parte reclamada aduz que, uma vez havendo no show quanto a um dos trechos, os demais são automaticamente cancelados. Contudo, em que pesem seus argumentos, no que tange ao cancelamento automático da passagem de volta, a conduta da parte reclamada viola as normas de proteção ao consumidor, eis que abusiva e configuradora de enriquecimento ilícito. Ainda que não tenha utilizado um dos trechos da viagem (ida), não pode a transportadora presumir a desistência do segundo trecho, para o fim de comercializar o bilhete mais uma vez, pois, a lei veda o enriquecimento indevido do transportador de receber duas vezes pelo mesmo serviço. Portanto, a companhia, ao não proceder ao reembolso e tampouco de respeitar a reserva feita, contribuiu diretamente para que fosse necessário adquirir a nova passagem, o que revela a falha na prestação do serviço. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE TRECHO DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por TAM Linhas Aéreas S/A contra sentença que reconheceu a abusividade do cancelamento unilateral da passagem de volta em razão do "no show" no trecho de ida, condenando a recorrente ao ressarcimento de danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a cláusula contratual que prevê o cancelamento automático do trecho de retorno pela ausência de embarque no trecho inicial caracteriza prática abusiva e afronta o direito do consumidor; (ii) se a empresa aérea cumpriu seu dever de informação acerca da referida cláusula contratual; (iii) se o valor da indenização por danos morais arbitrado em primeiro grau deve ser mantido ou reduzido. III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que cláusulas que impliquem limitação de direitos devem ser redigidas com destaque, permitindo sua fácil compreensão (art. 54, § 4º, do CDC). No caso concreto, a recorrente não comprovou ter informado o consumidor, de maneira clara e destacada, sobre a consequência do "no show" no trecho de ida. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à abusividade da prática do cancelamento unilateral de passagens aéreas adquiridas de forma conjunta, em razão da não utilização de um dos trechos, por configurar restrição desproporcional ao consumidor. 5. Restou comprovada a falha na prestação de serviço e a ocorrência de danos morais, uma vez que o cancelamento do trecho de retorno obrigou o consumidor a adquirir novo bilhete para regressar ao seu destino. 6. O quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo, no valor de R$ 10.000,00, deve ser reduzido para R$ 5.000,00, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento indevido e desestimular a reiteração da conduta ilícita pela companhia aérea. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida a sentença nos demais termos. (N.U 1004057-09.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE TRECHO DE VIAGEM POR "NO SHOW". PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento unilateral de trecho de passagem aérea adquirido pelo autor. O autor adquiriu bilhetes para os trechos Madrid–Lisboa–Porto–Rio de Janeiro, com chegada prevista ao destino final em 30/05/2024. Devido à perda do primeiro voo (Madrid–Lisboa), dirigiu-se ao guichê da ré, sendo informado de que poderia utilizar normalmente o terceiro trecho (Porto–Rio de Janeiro). Para tanto, adquiriu nova passagem de Madrid para Porto. Ao tentar embarcar no voo Porto–Rio de Janeiro, foi impedido sob a justificativa de que sua passagem havia sido cancelada por "no show" no primeiro trecho. O impedimento resultou em atraso de 53 horas na chegada ao Brasil, obrigando o autor a adquirir nova passagem e despesas com hospedagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento unilateral do terceiro trecho da viagem, em razão da ausência do passageiro no primeiro voo, configura prática abusiva; (ii) estabelecer se há dever de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, por se tratar de relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora de serviços e o passageiro consumidor. 4. O cancelamento unilateral de um trecho de passagem aérea pelo simples fato de o passageiro não ter embarcado em voo anterior configura prática abusiva, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois impõe penalidade excessiva ao consumidor e viola o princípio da transparência. 5. O dano material está comprovado pelos gastos com nova passagem aérea e hospedagem, os quais decorrem diretamente do cancelamento indevido do bilhete originalmente adquirido. 6. O dano moral é configurado, pois o impedimento indevido de embarque causou angústia, frustração e transtornos ao autor, que precisou reorganizar sua viagem internacional de forma imprevista, além de arcar com despesas não planejadas. 7. A multa por preterição de embarque prevista no art. 24 da Resolução 400 da ANAC não se aplica ao caso, pois não há comprovação de que o impedimento ocorreu por overbooking ou por decisão unilateral da companhia aérea sem justificativa válida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento unilateral de trecho de passagem aérea sob a justificativa de "no show" em voo anterior configura prática abusiva e caracteriza falha na prestação do serviço. 2. O passageiro faz jus à restituição dos valores gastos com nova passagem e hospedagem, desde que devidamente comprovados. 3. O impedimento indevido de embarque em voo contratado gera dano moral indenizável, considerando os transtornos e prejuízos causados ao consumidor. (N.U 1003280-24.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025)) Está, pois, configurado o enriquecimento sem causa por parte da requerida, pois já recebeu o valor sem a devida contraprestação dos serviços. Restou comprovado que a parte autora não se beneficiou da passagem paga, pelo contrário, teve que adquirir nova passagem, razão pela qual a restituição do valor despendido pelo reclamante para a aquisição de nova passagem, no valor de R$ 1.350,69, conforme bilhete adquirido (id. 186260997) é medida que se impõe. Em relação ao novo bilhete adquirido para que o reclamante João pudesse antecipar a sua viagem para Cuiabá, verifica-se que se trata de uma escolha e que, no que lhe diz respeito, deveria ser postulado o reembolso, sendo que, em caso de descontentamento com as tarifas exigidas, poderia questioná-las administrativa ou judicialmente. Portanto, ao menos pelos argumentos que constam nos autos, não há que se falar em responsabilização da reclamada pelo pagamento da nova passagem. Frise-se que não se está a reconhecer a licitude de qualquer retenção feita em relação ao valor pago pela primeira passagem, mas, somente, se constatando que problemas relativos ao eventual pedido de reembolso extrapolam o mérito do presente feito. Em relação ao atraso, verifica-se que a nova passagem adquirida para a volta tinha previsão de saída de Cuiabá para São Paulo no dia 11/04/2023, às 03:45, contudo, decolou apenas às 16:00 horas, ou seja, com atraso de 12h15min. Em sua contestação, a parte reclamada não contestou as alegações da petição inicial, manifestando-se apenas em relação ao no show, sem demonstrar o porquê do atraso do voo, motivo pelo qual, não se vislumbra qualquer controvérsia a este respeito. Partindo desta premissa, conclui-se que a reclamada não e preocupou em fazer prova acerca do cumprimento das disposições da Resolução nº 400 da ANAC. Neste contexto, registra-se que a empresa ré não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), porquanto cabia a ela demonstrar que facultou a reacomodação da reclamante em outro voo, nos termos do art. 28 da mesma resolução ou que procedeu ao reembolso (art. 29). Assim, é inconteste a obrigação da Reclamada à reparação dos danos de ordem moral causados à parte Reclamante. Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço, com atraso de mais de 12 horas, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque tais circunstâncias causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto, especialmente devido ao fato de o reclamante João ter perdido aulas importantes na data do fato. Como é cediço, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação de serviço. As companhias aéreas, enquanto fornecedoras, têm o dever de adotar medidas preventivas para evitar transtornos na execução do contrato de transporte. Nesse sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 22 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FORÇA MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos Inominados interpostos contra sentença que condenou a Gol Linhas Aéreas S/A ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude do cancelamento do voo contratado, o que resultou em atraso de aproximadamente 22 horas na chegada ao destino final. 2. A parte autora pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, enquanto a companhia aérea sustenta a inexistência de responsabilidade, sob a justificativa de que o atraso decorreu de força maior, pleiteando a exclusão ou redução da condenação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a alegação de força maior, decorrente de condições meteorológicas adversas e reestruturação da malha aérea, exclui a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo; (ii) se o montante fixado a título de danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; III. Razões de decidir 4. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, salvo nos casos de força maior ou caso fortuito externo. 5. A simples apresentação de prints de notícias e de sistema interno da companhia aérea, sem a devida comprovação por meio de nota técnica ou documento oficial, não constitui prova idônea da alegada força maior. Assim, a reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, inerente aos riscos da atividade empresarial, não se prestando para afastar a responsabilidade da fornecedora de serviços. 6. Considerando a intensidade dos transtornos sofridos, o tempo excessivo de atraso e a falta de assistência adequada, impõe-se a majoração do montante indenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento indevido da parte autora e desestimulando a reiteração da conduta ilícita pela companhia aérea. IV. Dispositivo 7. Recurso da parte autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. (N.U 1003578-11.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Eventuais falhas técnicas em equipamentos ou a necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos decorrentes, mormente quando não comprovado excludente de responsabilidade. Os transtornos sofridos geram abalo emocional e, consequentemente, o dever de indenizar. Dano material e moral configurado. (N.U 1000435-02.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AEREONAVE. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 9 (NOVE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT - N.U 1070550-51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Entretanto, no que diz respeito ao reclamante Tiago de Souza Afonso da Silva, verifica-se que ele não é o titular dos bilhetes e que não há prova de que tenha sido o responsável pelo pagamento das passagens (IDs 186260991, 186260992, 186260995, 186260997 e 186260999). Em relação aos danos morais, verifica-se que o reclamante João suportou os seus efeitos danosos, notadamente o fato de ter perdido aulas importantes. Outrossim, importa destacar que o atraso se deu no domicílio do reclamante Tiago o que proporcionou que o reclamante João pudesse retornar para a casa do pai para aguardar o novo horário agendado. Deste modo, o fato de o reclamante Tiago ter que permanecer na companhia de seu filho João, no aconchego do seu lar, não pode ser interpretado como dano moral em seu favor. Além disso, a necessidade de levar seu filho ao aeroporto, por mais de uma vez, não revela acontecimento que supere mero dissabor cotidiano. Assim sendo, não merecem procedência os pedidos de reparação por danos moral e material em relação ao reclamante Tiago. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: A. CONDENAR a reclamada a restituir ao autor JOAO PAULO AFONSO FREIRE, o valor de R$ 1.350,69 (um mil, trezentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), a título de danos materiais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil; B. CONDENAR a Reclamada ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais ao autor JOAO PAULO AFONSO FREIRE, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Erika Cardozo De Lima x Latam Airlines Group S.A.

ID: 329170285

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039330-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA CARDOZO DE LIMA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PALOMA DE PAULA ORRIGO RIBEIRO LEITE

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039330-30.2025.8.11.0001. AUTOR: ERIKA CARDOZO DE LIMA REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039330-30.2025.8.11.0001. AUTOR: ERIKA CARDOZO DE LIMA REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta ERIKA CARDOZO DE LIMA em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais em decorrência de overbooking. Narrando, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à promovida com o trajeto de Rio de Janeiro (SDU) a Cuiabá (CGB), com conexão em Brasília (BSB), com embarque previsto às 09h35min no voo LATAM 3797, para o dia 18.05.2025. Apesar do check-in realizado, foi surpreendida com a informação de que não poderia embarcar, sendo posteriormente informada de que o voo partiu normalmente. Foi então realocada no voo LATAM 3975, com partida às 14h20min do Rio de Janeiro para São Paulo (GRU). Além do transtorno, recebeu a bagagem avariada ao final da viagem. Por isso, requer compensação de R$ 1.948,73 (250 DES – ANAC), indenização de R$ 400,00 pelo dano material e indenização por dano moral. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida alega discordância quanto ao pedido de Juízo 100% digital, inépcia da inicial – ausência de comprovante de endereço e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme o artigo 178 da Constituição Federal. No mérito, sustenta que a preterição de embarque (overbooking) está prevista e regulamentada pela Resolução nº 400 da ANAC, não se tratando de prática ilícita, mas de medida autorizada, desde que prestadas as devidas assistências, o que afirma ter feito. Alega que a promovente foi reacomodada nos voos LATAM 3975 (Rio de Janeiro–São Paulo/GRU) e LA 3268 (São Paulo/GRU–Cuiabá), conforme opção da própria passageira. Defende que não houve falha na prestação do serviço, inexistindo, portanto, direito a indenização por danos morais ou materiais. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO A parte promovida alega que a parte promovente não juntou comprovante de residência em nome próprio, motivo pelo qual, pugna pelo indeferimento da petição inicial. Sem razão a parte promovida, posto que a parte promovente juntou comprovante de residência consistente em fatura de água (id n. 196783697) e ainda declara seu endereço em todos os documentos (inicial, procuração). Assim, não há que falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, quando instruída com os documentos necessários para análise, motivo pelo qual, não havendo se falar em inépcia da inicial. Dessa forma, rejeito a preliminar. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, opino pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação refere-se a pedido de reparação por danos morais em razão de Overbooking/preterição de embarque. Pois bem. Dá análise dos autos, resta incontroverso a ocorrência de Overbooking, fato confessado pela parte promovida, ao afirmar que a preterição. Essa falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, exceto se o fornecedor demonstrar que, embora tenha prestado o serviço, o defeito não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiras hipóteses que não foram comprovadas pela parte promovida. Assim, verifico que os autos demonstram claramente a ocorrência de falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte conforme pactuado, seja por problemas técnicos, readequação, cancelamento da malha aérea ou qualquer outro motivo, não isenta a parte promovida de sua responsabilidade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO DE VOO SEM COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – OVERBOOKING NO VOO PARA O QUAL HOUVE A REACOMODAÇÃO - INSURGÊNCIA DA RECLAMADA SOB A ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – FOTUITO INTERNO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo alteração do voo e reacomodação em voo que apresentou overbooking, resultando na impossibilidade da passageira comemorar o natal com seus familiares, há falha na prestação do serviço cujos danos devem ser reparados. Danos morais fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dever de reembolso do valor pago pela passagem não utilizada. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000331-85.2023.8.11.0095, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 24/10/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO AERONAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de indenização por danos morais decorrentes de cancelamento de voo. 2. Cancelamento do voo próximo ao embarque, por necessidade de manutenção emergencial da aeronave, ocasionando transtornos aos autores, que optaram por realizar o trajeto terrestre até o destino. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor. 4. Não houve comprovação de força maior que pudesse eximir a empresa aérea de responsabilidade pelo atraso/cancelamento do voo, sendo essa uma situação inerente ao risco da atividade. 5. O dano moral é presumido em situações de overbooking, especialmente quando causa atraso superior a 10 horas na chegada do passageiro ao destino final, o que extrapola os limites do mero aborrecimento. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser ajustado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, o valor inicialmente fixado em sentença, de R$ 10.000,00(dez mil), é reduzido para R$ 5.000,00(cinco mil), quantia adequada para cumprir as funções compensatória e pedagógica. (N.U 1001397-46.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO-SHOW DA CONSUMIDORA NÃO DEMONSTRADO PELA COMPANHIA AÉREA. PRÁTICA DE OVERBOOKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1004798-46.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). No presente caso, a parte promovente adquiriu passagens aéreas para o voo de Rio de Janeiro (SDU) a Cuiabá (CGB), com conexão em Brasília (BSB), com embarque previsto às 09h35min no voo LATAM 3797, para o dia 18.05.2025. Contudo, foi impedida de embarcar, sendo realocada para o voo LATAM 3975, com partida às 14h20min do Rio de Janeiro para São Paulo (GRU) e chegada às 17h35min (id n. 196783699), resultando em aproximadamente 04 horas e 45 minutos para que a promovente embarcasse no voo originalmente contratado. Convém ressaltar, que o artigo 28 da Resolução 400 da ANAC determina que a reacomodação deverá ser feita à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiros, para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.” Assim, resta caracterizada a má prestação de serviço da parte promovida, que não conseguiu comprovar fatos suficientes para se eximir de sua responsabilidade. No que se refere ao pleito de indenização por dano moral, o pedido deve ser procedente, pois a ocorrência de overbooking, resultando no atraso de aproximadamente 04 horas e 45 minutos para o novo embarque da parte promovente, configura falha na prestação do serviço. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Dessa forma, analisando as circunstâncias do caso concreto, assim como a jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso, considero justa e adequada à fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), permanecendo dentro dos limites da reparação e prevenção, sem incorrer em enriquecimento sem causa. Quanto ao pedido de aplicação do artigo 24 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, verifica-se que a promovida reconheceu a ocorrência da preterição de embarque. Todavia, não juntou aos autos qualquer comprovante de transferência bancária ou outro documento idôneo que comprove o efetivo pagamento. Assim, compete à empresa aérea indenizar os passageiros, cujo embarque foi negado, compensação financeira no valor correspondente a 250 DES, já que se trata de voo doméstico, nos exatos termos do artigo 24, I da da referida Resolução nº 400/2016 da ANAC. Vejamos: Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional. Diante da ausência de prova em sentido contrário, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pela parte autora, uma vez que se trata de obrigação regulamentar imposta às companhias aéreas e um direito do consumidor preterido no momento da execução do contrato de transporte aéreo. Sobreleva anotar que o referido DES é uma moeda do FMI que varia diariamente e cujo valor unitário pode ser consultado no site do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.Br / https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes), devendo ser utilizada, para sua conversão, a data da viagem originária, 23/01/2025 (ID. 187872982/ 187872981), como parâmetro para a devida indenização. Sobre o tema, confira-se: “Civil e consumidor. Ação indenizatória. Prestação de serviço de transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Sentença de procedência parcial que rejeitou o pleito indenizatório a título de danos materiais. Pretensão à reforma manifestada apenas pelos autores. (...). Majoração do quantum indenizatório a título de dano moral. Cabível, à luz das peculiaridades do caso concreto, mas não na quantia pleiteada. Pretendida indenização com base no disposto no artigo 24 da Resolução n. 400/2016, da ANAC. Reconhecimento de que a companhia aérea deve pagar a cada um dos autores o valor de 250 DES (Direito Especial de Saque), conforme o valor de conversão para o Real previsto no BACEN, decorrente da obrigação imposta pela Agência Reguladora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."Apelação l nº 1007470- 98.2019.8.26.0002, rel. Des. Mourão Neto, j. 18.12.2019. (g.n). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de transporte aéreo - Atraso de voo -Falha na prestação de serviço – Sentença de parcial procedência – Recurso da autora – DANO MORAL - Pleito de majoração – Verba fixada em patamares ínfimos se considerado os transtornos sofridos pela autora - Necessidade de adequação - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 15.000,00, que se mostra apto a desestimular o ofensor e reparar a vítima, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e levando em conta as peculiaridades do caso concreto – Sentença reformada nesse ponto – Pretendida indenização com base no disposto no artigo 24 da Resolução n. 400/2016, da ANAC. Reconhecimento de que a companhia aérea deve pagar a cada um dos autores o valor de 250 DES (Direito Especial de Saque), conforme o valor de conversão para o Real previsto no BACEN, decorrente da obrigação imposta pela Agência Reguladora – Sentença reformada neste ponto - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Condenação exclusiva da ré - Pleito de majoração dos honorários advocatícios – Acolhimento – Honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da atual condenação – Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017882-85.2019.8.26.0100 ; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2020; Data de Registro: 26/01/2020). Assim, deve a parte promovida ser condenada ao pagamento de indenização no valor de 250 Direitos Especiais de Saque (DES), convertido oficialmente, segundo a cotação divulgada pelo Banco Central do Brasil, no montante equivalente a R$ 1.930,00 (mil novecentos e trinta reais), a título de obrigação regulamentar pelos transtornos decorrentes da preterição ocorrida na execução do contrato de transporte aéreo, nos termos aplicáveis para voos nacionais. No que se refere ao pedido da danos materiais em relação a mala avariada, entendo pelo indeferimento. No caso presente, não se verifica a existência de prova de que a bagagem foi avariada durante o transporte pela companhia aérea, havendo meras alegações nesse sentido. A ausência de um Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) dificulta a confirmação dos fatos e impede que seja verificada a condição da bagagem no momento do ocorrido. Sem este documento, não há como estabelecer uma correlação clara entre os danos alegados e os eventos relatados. Igualmente, a parte promovente juntou apenas fotografias da mala com algumas avarias, mas essas imagens não fornecem informações suficientes para determinar se essas avarias ocorreram antes ou depois da viagem. A ausência de registros temporais claros nas fotografias impede que se estabeleça uma correlação direta entre os danos alegados e o transporte aéreo. Em relação à violação ou avaria da bagagem, a Resolução 400 da ANAC, no artigo 32, § 4º, estabelece que, nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, é imprescindível que realize um protesto junto ao transportador aéreo dentro de um prazo de 7 (sete) dias após o recebimento da bagagem. Essa exigência visa assegurar que eventuais danos sejam documentados de maneira tempestiva, possibilitando uma análise mais precisa e ágil pela transportadora. No caso presente, a parte promovente não apresentou qualquer evidência de que tenha seguido este procedimento, como um Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) ou outro documento que comprovasse a constatação inicial da avaria ou violação. A ausência dessa documentação enfraquece suas alegações e demonstra que não houve o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela normativa, comprometendo a veracidade das alegações de dano material. Assim, à luz da regulamentação vigente, não é possível reconhecer a responsabilidade da transportadora aérea pelas avarias apresentadas, uma vez que a parte promovente não seguiu os procedimentos exigidos para a formalização de reclamações, prejudicando a comprovação do ocorrido. Neste mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. COMPANHIA AÉREA. ALEGAÇÃO DE AVARIA NA BAGAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. ÔNUS MÍNIMO DE PROVA NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.Recurso inominado. Sentença de improcedência na qual restou indeferido os pleitos iniciais, em razão da ausência de comprovação das alegações da parte consumidora. 2. A parte recorrente/consumidora sustenta que no caso em comento em 29/12/2022, teria embarcado no aeroporto da cidade de Cuiabá, com destino a Fortaleza e que chegando a Fortaleza teria verificado a existência de avarias em sua bagagem.3. Pretende o recebimento de danos materiais no importe de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais) e ainda danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).4. Cumpre esclarecer que a título de provas a parte consumidora apresentou as passagens aéreas e fotos de uma mala. Em duas das fotos aparece uma mala amassada com uma das rodinhas soltas e em outras duas fotos aparece uma tela do aeroporto de Fortaleza com a informação da chegada de um voo de Campinas.5. Cumpre esclarecer que, ao requerer a produção da prova, a parte consumidora requereu em 21/06/2023 que fosse o aeroporto da cidade de Cuiabá oficiado para apresentar as filmagens do momento do embarque da parte autora, realizado em 29/12/2022 – para comprovar que a bagagem teria sido entregue em perfeito estado de conservação.6. Cumpre ressaltar que a carência de provas não está isolada nas condições em que a bagagem foi entregue a companhia, mas especialmente nas condições em que foi entregue a parte consumidora.7. A tela sistêmica da foto apresentada não consta sequer a data que teria sido tirada. As fotos da bagagem não apresentaram as possíveis etiquetas de despacho. Não tem o Relatório de Irregularidade de Bagagem do momento da retirada, no desembarque, ou ainda, a comunicação posterior (no prazo máximo de sete dias). Como se verifica, o processo carece de provas das condições do recebimento da bagagem, logo, a expedição de ofício ao aeroporto, ainda que se fossem localizadas as imagens do momento do embarque da autora e se fosse possível verificar as condições da bagagem naquele momento, não seriam suficientes para presumir que as fotos da bagagem avariada são referentes a prestação de serviços discutida nos autos.8. A avaria da bagagem não pode ser presumida, devendo ser efetivamente comprovada a sua existência e extensão.9. Ainda que invertido o ônus da prova, cumpre ao autor, a satisfação probatória mínima de suas alegações, nos termos do art. 373, I do CPC.10. Portanto, ausente a prova dos fatos mínimos, a improcedência da demanda é a medida que se impõe.11. Desse modo, não tendo sido comprovados os fatos alegados na exordial, e ainda, em razão da ausência de comprovação da extensão do alegado dano, não há que se falar em reforma da sentença, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a improcedência da indenização moral por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.12. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizada, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. É como voto ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004369-28.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024). Assim, diante da ausência da comprovação dos danos e da insuficiência dos argumentos apresentados pela parte promovente, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a parte promovida a pagar a promovente o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. b) CONDENAR a parte promovida a pagar à promovente o valor de R$ 1.930,00 (mil novecentos e trinta reais), a título de compensação financeira, com correção monetária pelo IPCA a partir da data do voo originário (23/01/2025 - ID. 187872982/ 187872981), com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga Vistos etc. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Raquel Leite Pereira Rodrigues e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 330330502

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030743-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL LEITE PEREIRA RODRIGUES RONE ALVBES RODRIGUES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SCARLETT PATRICIA ZEILINGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta RONE ALVBES RODRIGUES e RAQUEL LEITE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta RONE ALVBES RODRIGUES e RAQUEL LEITE PEREIRA RODRIGUES contra LATAM AIRLINES GROUP S.A., alegando, em síntese, que, inicialmente, adquiriram passagens aéreas junto à parte ré, saindo de Maceió/AL com destino a Cuiabá/MT, contudo, o voo sofreu alteração. Nesse sentido, expõe que o voo estava, a princípio, previsto para chegar ao destino, no dia 31/03/2025, às 09h30min, entretanto, foram realocados chegando ao destino, no dia 01/04/2025 às 01h50min, ocasionando um atraso de aproximadamente 16 horas. Além do mais, alegam que a bagagem foi danificada. Em razão disso, pleiteiam o recebimento de indenização por danos morais e materiais em decorrência dos transtornos ocasionados. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida apresentou contestação, na qual sustentou que o cancelamento do voo ocorreu devido à manutenção não programada da aeronave. Alegou, ainda, a inexistência de dever de indenizar, requerendo, por fim, a improcedência da pretensão inicial. Réplica apresentada ao ID 200575890. É o necessário. DA ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL A parte promovida apresentou manifestação discordando a adoção do Juízo 100% Digital, sob o fundamento de inviabilidade técnica e ausência de estrutura para o recebimento de citações e intimações eletrônicas, em razão do elevado volume de demandas. Contudo, nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil, “os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei”. Assim, tal dispositivo autoriza e incentiva a utilização do meio eletrônico para dar maior celeridade, eficiência e economia à prestação jurisdicional. Além disso, a Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça instituiu o Juízo 100% Digital como ferramenta moderna e eficaz, facultando sua adoção ao jurisdicionado, mas não permitindo à parte, de forma unilateral e sem justificativa plausível e comprovada, recusar sua implementação, especialmente quando ausente qualquer demonstração concreta de prejuízo. A alegação genérica de inviabilidade estrutural não se sobrepõe ao interesse público na modernização do Poder Judiciário, tampouco afasta o dever de cooperação previsto no artigo 6º do CPC. Assim, inexistindo impedimento legal ou fático relevante, entendo pelo não acolhimento do pedido apresentado. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, opino pela rejeição do pedido. MÉRITO Inicialmente, destaca-se que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo aplicável a inversão do ônus da prova. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Desta feita, para que possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto e que os bens entregues sejam transportados em guarda de sua integridade. Destaca-se que o cerne da presente ação é a existência ou não do direito das promoventes ao recebimento de indenização por dano moral e material decorrente de supostas falhas na prestação de serviços da reclamada. DA ALTERAÇÃO NO ITINERÁRIO - NOVA CONEXÃO – ATRASO DE 16 HORAS No presente caso, a parte promovente, cumprindo o ônus que lhe compete nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovou a aquisição das passagens aéreas junto à parte promovida, com itinerário previamente estabelecido. Logo, comprovou que no dia 31 de março de 2025, os Autores, que retornavam de Maceió com destino a Cuiabá, tiveram seu voo original, previsto para sair às 05h e chegar às 09h30 (ID. 193053388, p. 2), alterado pela Ré sem aviso prévio ou justificativa. A alteração gerou um novo itinerário com partida às 05h55, incluindo uma conexão não prevista em São Paulo, culminando na chegada a Cuiabá apenas às 01h50 do dia seguinte, ocasionando um atraso superior a 16 horas (ID 193054792 e seguintes). Por outro lado, a parte ré alegou manutenção não programada. Contudo, a manutenção não programada não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como riscos inerentes à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. No presente caso, em que pese a reclamada tenha justificado pela excludente de responsabilidade, não justificou de forma satisfativa, a razão do cancelamento do voo que causou atraso aproximado de 16 horas no desembarque, o que afastaria sua responsabilidade pelo evento. Dessa forma, quaisquer intercorrências técnicas/motivos operacionais, ainda que comprovadas, são classificadas como fortuito interno, uma vez que problemas operacionais e de gestão de voo fazem parte dos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela companhia aérea. Conquanto a parte promovida tenha defendido que a alteração do itinerário e o atraso de chegada ao destino ocorreu por manutenção não programada, observa-se que não conseguiu demonstrar justificativas concretas, tampouco ofereceu provas que a eximissem de responsabilidade o que constituía seu ônus, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de fato impeditivo do direito da parte promovente. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve essa arcar com a reparação do prejuízo moral sofrido, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual a alteração de voo que culminou com o atraso no desembarque por aproximadamente 16 horas. Além disso, embora a reclamada tenha fornecido um voucher de alimentação, este revelou-se insuficiente diante do atraso de 16 horas sofrido, não afastando, portanto, o dever de indenizar. (ID 199501878, p. 08). Desse modo, diante do atraso ocorrido e da desídia da parte ré na resolução do impasse, verifica-se a ocorrência de dano moral indenizável, decorrente da falha na prestação do serviço. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 08 (OITO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação indenizatória por danos morais decorrentes do cancelamento de voo, condenando a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00. A Recorrente sustenta inexistência de falha na prestação do serviço e de dano moral indenizável, bem como requer, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do voo, motivado por manutenção não programada, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não se afastando por alegada manutenção não programada, que constitui fortuito interno, inerente à atividade empresarial. 4. A alteração unilateral do voo contratado, com atraso superior a oito horas e itinerário significativamente mais longo, configura falha na prestação do serviço, sendo apta a gerar transtornos suficientes à caracterização do dano moral. 5. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. 6. O quantum indenizatório de R$ 10.000,00 mostra-se excessivo diante da ausência de maiores prejuízos demonstrados, sendo devida a sua redução. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1003105-11.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Vale lembrar que as companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, que depende muito das condições climáticas para a sua operacionalização, possuem margem de tolerância de 4 (quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art.231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no artigo 21 Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Dessa forma, quando ocorre atraso na chegada do passageiro por período superior a quatro horas, seja por simples atraso de voo, cancelamento de voo ou preterição de embarque, configura-se a falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização ao consumidor pelos danos causados, independentemente do motivo do atraso. No que tange ao ressarcimento das despesas com alimentação, entendo que deve ser deferido, pois o voucher fornecido pela reclamada mostrou-se insuficiente diante das horas de atraso. Além disso, houve comprovação, por meio do ID 193053384, de gastos no montante total de R$ 113,80 (cento e treze reais e oitenta centavos). Isto posto, fazem jus os reclamantes ao ressarcimento dos gastos com alimentação decorrentes da falha na prestação do serviço pela reclamada, no montante de R$ 113,80 (cento e treze reais e oitenta centavos). AVARIA NA BAGAGEM DA SEGUNDA RECLAMANTE - RAQUEL LEITE PEREIRA RODRIGUES Além do mais, os autores informam que houve a danificação da bagagem da autora Raquel. O contrato de transporte aéreo de passageiros abrange, como obrigação acessória, o dever de transportar a bagagem de forma adequada e eficiente, nos termos do art. 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). O descumprimento dessa obrigação, seja por extravio, atraso na entrega ou dano à bagagem, configura falha na prestação do serviço. Além disso, conforme dispõe o art. 32, § 5º, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, em casos de avaria na bagagem, cabe à transportadora: I – reparar o dano, quando possível; II – substituir a bagagem por outra equivalente; ou III – indenizar o passageiro em caso de violação. No caso dos autos, a análise do conjunto fático-probatório revela que houve efetivo dano à bagagem, devidamente comprovado pelas fotografias anexadas, bem como pelo Termo de Irregularidade de Bagagem registrado, ambos inseridos nos autos sob os IDs 193053386, 193054800 e 193054802. A avaria na bagagem, devidamente comprovada nos autos, configura falha na prestação do serviço, comprometendo a relação de confiança estabelecida entre o consumidor e a companhia aérea. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Não há prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, tampouco a ocorrência de caso fortuito ou força maior que exclua a responsabilidade da companhia aérea, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse ínterim, trata-se de fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial desenvolvida, não sendo apto a excluir a responsabilidade da fornecedora, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM COM AVARIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte consumidora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de dano moral e ainda, julgou procedente o dano material pretendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar o valor reconhecido a título de indenização moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do fornecedor pelas avarias causadas na bagagem da consumidora e consequente prejuízo material é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. No caso concreto a parte consumidora adquiriu passagens da companhia recorrente, realizou o embarque e ao pegar sua bagagem, verificou diversas avarias, tornando a bagagem inapropriada para o uso e a fornecedora deve ser responsabilizada por eventual falha na prestação de serviço. Ademais, segundo alega o voo de ida atrasou em 0h44 e, no voo de volta, uma das cadeiras ocupadas pelos consumidores estava suja. Não há prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, tampouco a ocorrência de caso fortuito ou força maior que exclua a responsabilidade da companhia aérea, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A avaria na bagagem devidamente demonstrada caracteriza falha na prestação de serviço e compromete a relação de confiança existente entre o consumidor e a companhia aérea, sendo um fortuito interno, inerente ao risco do negócio. A indenização por danos morais decorre dos transtornos e do abalo sofrido pelo recorrido, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento psicológico profundo. O valor fixado para a indenização observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo incabível a majoração pretendida, uma vez que o valor é adequado para compensar os danos suportados sem gerar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A companhia aérea responde objetivamente pelos danos decorrentes dos serviços prestados, salvo se demonstrada causa excludente de responsabilidade. A avaria da bagagem, seguida de negativa administrativa para reparar os danos materiais enseja indenização por danos morais. O quantum indenizatório observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade dos transtornos suportados pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.699.780/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 11/09/2018, DJe 17/09/2018. (N.U 1024215-92.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Nesta contenda, reconhecida a responsabilidade do transportador, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, resta apenas a fixação do quantum indenizatório, considerando-se os dois fatos geradores de dano moral no caso concreto. No que diz respeito ao pleito de indenização por danos materiais, a reclamante RAQUEL LEITE PEREIRA RODRIGUES tem direito à restituição do valor correspondente ao prejuízo sofrido em decorrência da danificação e inutilização da mala, conforme comprovado pelo valor de mercado da mesma marca e modelo da que foi avariada pela Reclamada (ID. 193053377, p. 7). Desse modo, faz-se jus à segunda reclamada ao pagamento do valor de R$ 259,99 (duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), uma vez que restou demonstrada a danificação da bagagem da reclamante, enquanto a requerida não apresentou comprovação de reparo ou indenização pela avaria ou compensação do dano. QUANTUM DOS DANOS MORAIS Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Ademais, no presente caso, constata-se a ocorrência de duplo fator gerador de dano moral em desfavor da reclamante Raquel Leite Pereira Rodrigues, pois, além do atraso na chegada ao destino, sofreu também avarias em sua bagagem, sem que a companhia aérea oferecesse qualquer compensação. Assim sendo, levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a compensação financeira por danos morais. No caso concreto, o dano moral deve ser individualizado conforme a situação específica de cada autor demonstrada nos autos. Assim, fixa-se o quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor da reclamante Raquel Leite Pereira Rodrigues, que, além de suportar um atraso de aproximadamente 16 horas, teve sua bagagem danificada. Por conseguinte, para o reclamante Rone Alves Rodrigues, estabelece-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para reparar, dentro dos limites do razoável, o prejuízo moral decorrente dos fatos. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para: a) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor da reclamante Raquel Leite Pereira Rodrigues, bem como ao reclamante Rone Alves Rodrigues, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora calculados conforme a taxa legal, a partir da citação válida, utilizando-se o índice divulgado pelo Banco Central do Brasil, disponível no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. b) CONDENAR a parte reclamada a pagar à reclamante Raquel Leite Pereira Rodrigues o valor R$ 259,99 (duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o prejuízo e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. c) CONDENAR a parte reclamada a pagar aos reclamantes o valor R$ 113,80 (cento e treze reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o desembolso e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Jackeline Silva De Pinho Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 307430789

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029698-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JACKELINE SILVA DE PINHO ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. LATAM AIRLINES GROUP S.A. TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AEINY FELLIPE MOURA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029698-77.2025.8.11.0001. AUTOR: JACKELINE SILVA DE PINHO ALMEIDA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A., LATAM AIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029698-77.2025.8.11.0001. AUTOR: JACKELINE SILVA DE PINHO ALMEIDA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A., LATAM AIRLINES GROUP S.A., AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por JACKELINE SILVA DE PINHO ALMEIDA em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A, LATAM AIRLINES GROUP S/A e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando indenização por danos morais e materiais em razão de cancelamento de voo. Alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea junto à promovida latam voo com partida originalmente programada para as 17h40min, do dia 09/07/2024, no trecho Cuiabá/MT – Brasília/DF – Recife/PE e chegada às 23h30min. Contudo, ao realizar o check-in e despachar as bagagens, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão e, posteriormente, do voo inicial, sendo instruída a retornar para casa. No dia seguinte, foi realocada sem aviso para voos operados pela AZUL, enfrentando nova falha, pois não havia bilhete emitido para o trecho Campinas/SP – Recife/PE. A situação causou extravio de bagagens, gastos com novas passagens (R$ 6.897,00) e abalo emocional, agravado pelo fato de a autora ser portadora de epilepsia e depender de medicação controlada. Pleiteia-se indenização por danos materiais e morais diante da evidente falha na prestação do serviço. Deste modo, requer a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a título de repetição indébito. Junta documentos, dentre eles, bilhetes aéreos. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida Latam alega inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, impugna o pedido de justiça gratuita e pede retificação do polo passivo. No mérito, sustenta que não houve falha na prestação do serviço, pois o cancelamento ou alteração do voo foi comunicado previamente à agência de viagens pela qual a parte autora adquiriu os bilhetes, dentro do prazo legal estabelecido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC (mínimo de 72 horas). Alega que não houve ato ilícito, já que foram oferecidas alternativas de reacomodação e/ou reembolso. A promovente aceitou a reacomodação, utilizou os bilhetes e chegou ao destino final sem custos adicionais. Quanto ao alegado extravio de bagagem, afirma que não houve registro da ocorrência no momento do desembarque, como exigido pela ANAC, e que o contato só foi feito após 7 dias, fora do prazo. Não houve abertura de RIB ou solicitação formal via canais da companhia. No tocante aos danos materiais, a LATAM alega que não foram comprovados com documentos, e a autora se beneficiou da reacomodação ofertada. Diante disso, requer a total improcedência da demanda, sustentando que não praticou qualquer ato ilícito, nem houve comprovação dos danos alegados. Por sua vez, a promovida azul, em preliminar, alega não preenchimento dos requisitos da petição inicial, ilegitimidade passiva e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. No mérito, sustenta que não possui qualquer responsabilidade pelos transtornos enfrentados pela promovente, uma vez que a falha na reacomodação se deu por culpa exclusiva da Latam, que não repassou corretamente os dados da passageira. Argumenta que a autora embarcou normalmente no trecho Cuiabá/SP – Campinas/SP, cujo voo foi operado pela Azul sem intercorrências, e que não havia qualquer outra reserva em seu sistema para o trecho subsequente. Defende que, à luz do art. 14, §3º, II do CDC, a culpa exclusiva de terceiro exclui sua responsabilidade, sendo indevida a pretensão indenizatória. Quanto aos danos materiais, afirma que não houve comprovação dos prejuízos alegados, tampouco dolo ou má-fé que justificassem devolução em dobro dos valores. Em relação aos danos morais, sustenta que os fatos narrados não ultrapassam meros aborrecimentos, e que não houve comprovação de lesão psíquica relevante. Dessa forma, requer a total improcedência dos pedidos, por ausência de falha na prestação do serviço e de nexo causal. Na impugnação, a parte promovente ratifica os termos da inicial. É o relatório. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMOVIDAS A promovida Latam alega ilegitimidade passiva, aduzindo que não operou o voo em questão e, como corolário lógico, não pode ser responsabilizada por eventuais transtornos que a autora supostamente tivera, em virtude de fatos ocorridos em companhia diversa da promovida. Por sua vez, a promovida azul alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os danos alegados decorreram exclusivamente de conduta atribuída à companhia Latam, que não teria repassado corretamente os dados para efetivação da reacomodação. A preliminar, no entanto, não merece acolhimento. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estando configurada a prestação de serviço realizada por mais de um fornecedor, ainda que em momentos distintos da cadeia de consumo, todos são solidariamente responsáveis pelos vícios e pelos danos causados ao consumidor. Na hipótese dos autos, a promovente contratou os serviços da Latam, que, após cancelamento, a realocou em voos operados pela Azul, cuja atuação, portanto, integrou diretamente a execução do serviço originalmente contratado em relação ao voo de Cuiabá a Campinas. Assim, em que pese a contratação inicial ter sido feita junto à Latam, a atuação da Azul na reacomodação e na execução parcial do transporte aéreo a torna parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, bem como diante da alegação de extravio de bagagem. Questões relativas à eventual culpa exclusiva de terceiro (Latam) deverão ser analisadas no mérito, não sendo aptas, neste momento processual, a afastar a legitimidade da promovida. Igualmente, verifica-se dos autos que os bilhetes aéreos foram adquiridos diretamente junto à LATAM, a qual, portanto, assumiu a responsabilidade perante o consumidor pelo transporte contratado, ainda que o voo tenha sido operado por empresa parceira. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Assim, sendo a LATAM parte integrante da relação de consumo, e tendo comercializado os bilhetes à parte promovente, mostra-se legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Assim, entendo pela rejeição. DA PRELIMINAR DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL A parte promovida alega que a parte promovente não juntou comprovante de residência em nome próprio, motivo pelo qual, pugna que a presente demanda deve ser extinta, sem resolução do mérito, em vista da incompetência territorial, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI do CPC. Sem razão a parte promovida, posto que a parte promovente juntou comprovante de residência consistente em fatura de energia elétrica e ainda declara seu endereço em todos os documentos (inicial, procuração). Assim, não há que falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, quando instruída com os documentos necessários para análise, motivo pelo qual, não havendo se falar em inépcia da inicial. Tal fato é de menor importância, o formalismo excessivo não pode obstaculizar acesso à justiça, como direito fundamental que é. Desse modo, o comprovante de residência em nome da parte não pode ser considerado documento indispensável para o ajuizamento da ação, porquanto, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC, é necessário apenas que a inicial indique o endereço eletrônico, o domicílio e a residência das partes. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE DETERMINA APENAS A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DAS PARTES (CPC, ARTIGO 319, INCISO II). COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR DÚVIDA QUANTO A REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS ACERCA DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002375-24.2021.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.05.2022). Portanto, proponho rejeitar tal arguição. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte promovida impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte promovente na inicial. Sem razão e sem efeito a impugnação nesta oportunidade, pois, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95 o acesso ao 1º Grau de jurisdição em sede de Juizado Especial é, em regra, isento do pagamento de custas e honorários advocatícios. Logo, a questão da gratuidade da justiça em sede de Juizado Especial deve ser aferida apenas em momento oportuno, qual seja, em sede de recurso, ou seja, de 2º Grau de jurisdição. Prejudicada a impugnação. DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO A parte promovida requer a alteração do polo passivo para constar TAM LINHAS AÉREAS S/A. Analisando os documentos juntados, especialmente do comprovante de Cadastro de Pessoa Jurídica, verifica-se que a denominação correta da empresa é TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, a qual utiliza o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL. Diante do exposto, a fim de evitar nulidades processuais e assegurar a correta identificação da parte promovida, entendo pela retificação do polo passivo da demanda, que deverá constar como: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, opino pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual existência do direito da parte promovente ao recebimento de indenização por dano moral decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida, consistente em razão de cancelamento de voo. Pois bem. Dá análise dos autos, resta incontroverso cancelamento do voo, fato confessado pela promovida Latam. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. Em análise dos autos, verifica-se que a parte promovente adquiriu passagem aérea com trajeto de trecho Cuiabá/MT – Brasília/DF – Recife/PE com partida às 17h40min, do dia 09/07/2024, e chegada às 23h30min (id nº192630172 – pág. 1 e 3). Contudo, ao realizar o check-in e despachar as bagagens, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão e, posteriormente, do voo inicial, sendo realocada sem aviso para voos operados pela Azul, com voo para o dia 10.07.2024 às 07h40min de Cuiabá a Campinas (id nº 192630172 – pág. 6), mas enfrentou nova falha ao descobrir que não havia bilhete emitido para o trecho Campinas/SP – Recife/PE, sendo obrigada a adquirir novo bilhete. Deveras, a ocorrência de cancelamento do voo configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, sobretudo se a realocação ocorreu com mais de 12 horas, configurando falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses estas não comprovadas pela parte Promovida. Conquanto a parte promovida latam tenha defendido que o que não houve falha na prestação do serviço, pois o cancelamento ou alteração do voo foi comunicado previamente à agência de viagens pela qual a parte autora adquiriu os bilhetes, dentro do prazo legal estabelecido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC (mínimo de 72 horas), observa-se que não conseguiu demonstrar justificativas concretas, tampouco ofereceu provas que a eximissem de responsabilidade o que constituía seu ônus, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de fato impeditivo do direito da parte promovente. Contudo, a parte promovida não demonstrou nos autos ter prestado qualquer assistência à parte autora, tampouco que tenha reembolsado os valores pagos ou providenciado a remarcação do voo cancelado, o que configura inequívoca falha na prestação do serviço. Não se trata de mero aborrecimento. A ausência de suporte ao passageiro, diante de um cancelamento inesperado, viola os deveres de boa-fé, informação e cooperação, gerando, por consequência, o dever de indenizar. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudências das Turmas Recursais dos Juizados de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DIFERENÇA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ALTERAÇÃO EXPONENCIAL DA DURAÇÃO DO VOO. PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM. REPERCUSSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. MÓVEL RECURSAL PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado na origem a título de reparação por dano moral deve ser majorado quando dissociado dos elementos fático-probatórios e o critério da razoabilidade, a fim de atender a reparabilidade do dano experimentado. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000390-85.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de cancelamento de voo e atraso superior a 32 horas, sem a devida assistência material aos passageiros. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de excludente de responsabilidade da empresa aérea apelante, e a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir. 3. O atraso de voo em razão de manutenção na aeronave, somada à falta de assistência aos passageiros, configura fortuito interno, o que afasta a alegação de força maior e eventual excludente de responsabilidade. 4. O atraso de mais de 32 horas e o desconforto causado, especialmente por se tratar de crianças, ultrapassa os limites do mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A empresa aérea é responsável por danos morais e materiais causados pelo cancelamento de voo e atraso, quando não comprovada a ocorrência de fortuito externo e a devida assistência aos passageiros." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.780/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22/11/2016. (N.U 1009740-56.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). No que se refere ao pleito de indenização por dano moral, quanto o cancelamento do voo sem comunicação prévia, o pedido deve ser procedente, pois configura falha na prestação do serviço. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 19 (DEZENOVE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que o consumidor busca reparação por dano material e moral em decorrência de cancelamento de voo (Cuiabá/MT – Rio de Janeiro/RJ), o que ocasionou atraso de 19 (dezenove) horas. 2. Inconformada com a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a companhia aérea ao pagamento R$ 594,95 (quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos) à título de dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, a empresa reclamada interpôs o presente recurso inominado para a reforma da sentença objurgada para julgar improcedente a pretensão autoral, alternativamente, a minoração do quantum fixado, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Havendo atraso de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O argumento da empresa Recorrente de que o atraso do voo se deu em razão de necessária alteração da malha viária e notificação prévia por e-mail, não restou demonstrada. E, mesmo que tivesse sido comprovada, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte, mormente porque os trechos foram contratados conjuntamente e realizados pela mesma cia área, assim, possui responsabilidade pelo atraso na chegada em seu destino, de 19 (dezenove) horas. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que comporta a devida minoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir o quantum indenizatório. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1020739-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Todavia, entendo que assiste razão à promovida AZUL Linhas Aéreas ao sustentar que não possui qualquer responsabilidade pelos transtornos vivenciados pela parte promovente. Conforme expressamente narrado na inicial, a passagem aérea originária foi contratada junto à LATAM, e apenas após o cancelamento do voo inicialmente previsto é que a promovente foi realocada, sem qualquer aviso prévio, para voos operados pela AZUL. A própria promovente informa que, ao chegar ao aeroporto de Campinas/SP, foi surpreendida com a notícia de que “não havia bilhete emitido para o trecho Campinas/SP – Recife/PE”, ainda que houvesse sido fornecido o número do voo AD2805. Esse fato, por si só, demonstra que a responsabilidade pela ausência de conclusão do trajeto é exclusiva da companhia LATAM, que não realizou adequadamente a remarcação e a emissão dos bilhetes necessários para o embarque junto à AZUL. Além disso, a promovente sequer anexou aos autos qualquer comprovante de reserva, e muito menos bilhete aéreo emitido pela companhia AZUL referente ao trecho Campinas/SP – Recife/PE, sendo ausente, portanto, prova mínima do vínculo contratual com a referida empresa para essa parte do trajeto. Importa frisar que o único trecho efetivamente operado pela AZUL – Cuiabá/MT a Campinas/SP – foi regularmente executado, sem qualquer intercorrência ou vício na prestação do serviço. Deste modo, não há qualquer nexo de causalidade entre os danos alegados e a atuação da companhia aérea AZUL. Nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não pode ser responsabilizado quando o evento danoso decorrer de culpa exclusiva de terceiro, como restou configurado no presente caso. No que tange à alegação de extravio de bagagem, constatada em campinas, impende destacar que não há nos autos qualquer comprovação da irregularidade mencionada. Conforme dispõe o artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o passageiro deve realizar o protesto imediato junto à companhia aérea no momento do desembarque, mediante a confecção do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), o que, no caso em exame, não foi feito. Trata-se de providência essencial para o registro da ocorrência e apuração dos fatos pela companhia aérea, sendo certo que a sua ausência inviabiliza a aferição da veracidade da alegação de extravio. Ademais, não há qualquer indício de que a situação, além de não comprovada, tenha provocado sofrimento psíquico intenso ou angústia capaz de abalar os direitos da personalidade da promovente. Quanto ao pedido de danos materiais, a parte promovente apresenta comprovante de pagamento referente à aquisição de novas passagens aéreas no valor de R$ 6.897,00 (seis mil, oitocentos e noventa e sete reais) (id nº 192630172 – pág. 7 e 8), em razão não apenas do cancelamento dos voos originalmente contratados, mas, principalmente, pela não disponibilidade do bilhete para o trecho Campinas/SP – Recife/PE, que deveria ter sido disponibilizado pela companhia aérea LATAM em decorrência da reacomodação, bem como anexa comprovante de despesas com alimentação na quantia de R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais) (ID. n. 192630174). Não há nos autos a comprovação de deslocamento de taxi, motivo pelo qual rejeito o pedido de ressarcimento do suposto desembolso. Dessa forma, a promovente foi compelida a arcar com custos adicionais que não seriam necessários caso a reacomodação tivesse sido feita corretamente, o que configura dano material direto e comprovado. Assim, diante da prova documental anexada aos autos, não há dúvidas quanto à efetiva ocorrência do dano material sofrido pela promovente, que teve que suportar despesas extras indevidas para dar continuidade à sua viagem. Assim, entendo pela condenação da promovida ao pagamento do importe de R$ 7.041,00 (sete mil e quarenta e um reais), de forma simples, referente à aquisição com novo bilhete e despesas com alimentação. Quanto ao pedido de restituição em dobro, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado de forma indevida tem direito à repetição em dobro do valor pago, salvo hipótese de engano justificável. Entendimento esse em consonância com a linha de diversos julgados do Tribunal de Justiça do nosso Estado, que acolheram a jurisprudência do STJ no sentido de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. No caso concreto, não restou configurada má-fé da requerida, sendo devido apenas o ressarcimento simples do valor pago, devidamente atualizado. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, proponho pela retificação do polo passivo da demanda, que deverá constar como: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60. Opino, ainda, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente formulados em face da promovida AZUL Linhas Aéreas S/A, por ausência de responsabilidade pelos fatos alegados, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Proponho, ainda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para a) CONDENAR a parte promovida LATAM (CNOJ 02.012.862/0001-60) a pagar a parte promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; b) CONDENAR a parte promovida Latam a pagar a parte promovente o valor de R$ 7.041,00 (sete mil e quarenta e um reais), a título de dano material, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o desembolso e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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