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F. S. Da R. x L. C. S. Da R.

ID: 308897267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006250-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. S. DA R.

Polo Passivo:

L. C. S. DA R.

Intimação

Advogados:

MARIA TATIANA AZEVEDO ARAUJO

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MARIA ESTELA CAPELETTI DA ROCHA

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ALESSANDRO PARIS

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Processo 1006250-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.S.R. - L.C.S.R. - Vistos, 1. Diante da extensão do processo, chamo o feito à ordem para alertar as partes para que, a fim… Processo 1006250-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.S.R. - L.C.S.R. - Vistos, 1. Diante da extensão do processo, chamo o feito à ordem para alertar as partes para que, a fim de assegurar a celeridade do processo e a boa-fé processual, atenham-se ao objeto presente na demanda, qual seja a revisão de alimentos. 2. Compulsando o autos, verifica-se que o processo se encontra na fase de produção de provas. A parte requerida apresentou pedido pela produção de provas às fls. 1279/1281, com deferimento parcial pelas pesquisas Sisbajud, Sniper, Renajud e Infojud (últimos 3 exercícios) às fls. 1293. Respostas aos ofícios acostadas nos autos em nome do autor: Sociedades empresarias em nome do autor às fls. 1290/1292, fls. 1351/1385, fls. 1463; Sisbajud/Sniper às fls. 1440/1441 e fls. 1451/1455; Renajud às fls. 1449/1450; Prevjud às fls. 1442/1448; Infojud exercício fiscal 2022 às fls 1414/1422, exercício fiscal 2021 às fls. 1423/1430, exercício fiscal 2023 às fls. 1431/1439. Respostas ao oficio acerca de sociedade unipessoal: Infojud às fls. 1463/1492, 1493/1522 e 1611/1621 e Renajud às fls. 1523 em nome da sociedade. Pesquisas Sisbajud às fls. 1629. Apresentado o pedido de quebra de sigilo bancário das sociedades empresarias nas quais o autor é sócio e realização de novas pesquisas às fls.1524/1527, fls. 1549/1550 e fls. 1555/1557, tendo o primeiro sido indeferido, com a determinação de expedição de ofício às empresas para que apresentem o pro labore em nome do autor. (fls. 1558) Por decisão de fls. 1601/1602, foram apreciados os pedidos para realização das seguintes pesquisas: a) indeferimento do oficio à empresa Sem Parar para apuração de veículos em nome do autor, em razão da realização da pesquisas Renajud já abranger o pedido; b) indeferimento do ofício Navejud e Srei por inexistência de convênio com TJSP, e Arisp, por poder ser providenciada pela parte interessada; c) indeferimento de pesquisas DECRED ante a integração com o sistema Infojud; d)indeferimento de quebra de sigilo de sociedade empresarias das quais o autor é sócio, somente admitida as pesquisas de sociedades unipessoais; e) ofício ao Ministério da Educação e Cultura, por desnecessidade da medida. Oficio de fls. 1588 sem resposta, conforme certidão às fls. 1646. Resposta do oficio acerca da sociedade unipessoal em nome do autor às fls. 1611/1621 e Sisbajud às fls. 1628/1629. Juntada de mensalidades escolares em nome do menor às fls. 1638/1639; Cópia de CTPS digital em nome do autor às fls. 1640/1641. Novo pedido de provas como pesquisa documental, testemunhas, pericial contábil pela parte requerida às fls. 1647/1653. Proposição de "ação incidental" de quebra de sigilo bancário de sociedades empresárias às fls. 1734/1740. 3. Serventia: reitere-se o oficio às fls. 1588. 4. Quanto ao pedido de produção de novas provas apresentado pelo requerido às fls. 1647/1653, indefiro-o pela preclusão temporal, eis que a decisão para especificação de provas se deu em 14 de outubro de 2024 (fls. 1236/1237). Verifica-se farto conjunto probatório nos autos suficientes para a aferição do objeto da demanda, motivo pelo qual também entendo pela sua desnecessidade. Em relação à quebra de sigilo bancário de sociedades empresárias, este já fora apreciado, determinando, se assim entender a parte interessada a realização de incidente de desconsideração autônomo(fls. 1601/1602). 5. Deixo de apreciar o incidente de quebra de sigilo bancário, visto que, conforme decisão às fls. 1601/1602, item 5, há o indeferimento do pedido para ser proposto como incidente autônomo e não no bojo desta ação. 6. Aguarde-se a resposta do oficio reiterado quanto às pesquisas da empresa unipessoal. Intime-se a parte requerida a comunicar eventual incidente em autos próprios. Int. - ADV: MARIA ESTELA CAPELETTI DA ROCHA (OAB 321478/SP), MARIA TATIANA AZEVEDO ARAUJO (OAB 500869/SP), ALESSANDRO PARIS (OAB 504516/SP)

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Josefa Maria De Oliveira x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros

ID: 290773205

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065711-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS TELEFôNICA BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1065711-89.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1065711-89.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Josefa Maria de Oliveira - Apelado: Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Vistos. Cuida-se de Apelação Cível que tem como objeto inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita. E, nesse sentido, em que pesem as alegações da parte autora de que se trata de AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por descumprimento à LGPD, em decorrência do compartilhamento de seus dados pessoais sem a regular autorização, fato é que a causa de pedir da indenização por danos morais pretendida se baseia na cobrança de dívida prescrita na plataforma, como bem se vê na fundamentação da inicial. De tal modo, tem-se que a hipótese se adequa ao IRDR n° 2026575-11.2023.8.26.000 deste E. Tribunal de Justiça e, por via de consequência, a suspensão do feito. Confira-se entendimento desta E. Corte de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - I Decisão agravada que determinou a suspensão do feito em razão do incidente de resolução de demandas repetitivas n° 2026575-11.2023.8.26.0000 Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado IRDR II IRDR n° 2026575-11.2023.8.26.0000 que refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende a declaração de inexigibilidade do débito descrito na inicial, sob o fundamento de ser desconhecida a dívida vencida há mais de dez anos, com a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais Documentos que indicam que a dívida impugnada consta da plataforma Serasa Limpa Nome Hipótese que se adequa ao IRDR Suspensão de rigor Precedentes - Decisão mantida Agravo improvido." (Agravo de Instrumento n° 2264533-47.2023.8.26.0000; Relator Des. Salles Vieira; E. 24ª Câmara de Direito Privado; J. 26/10/2023). Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido liminar de obrigação de fazer - Débito prescrito e incluído na plataforma "Serasa Limpa Nome" ou similares Determinada a suspensão dos processos que discutam essa matéria pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste E. Tribunal de Justiça, até julgamento do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023, não é o caso de se conceder qualquer ordem relativa ao tema Decisão mantida, com recomendação de suspensão do processo até julgamento do IRDR Nega-se, pois, provimento ao agravo, com recomendação. (Agravo de Instrumento n° 2272730-88.2023.8.26.0000; Relator Des. Jacob Valente; E. 12ª Câmara de Direito Privado; J. 26/10/2023). Portanto, inderrogável a compreensão de que este processo está atingido pelo manto geral da suspensão, conforme se afirmou a fls. 599/607. Aguarde-se, em Cartório, oportuno julgamento. Nos termos do Comunicado nº 16/2023, determino o cadastro do código de movimentação nº 75051. Int. - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - 3º andar

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Sistema Integrado De Educação E Cultura Ltda S/C Sinec x Ana Célia Tito Da Costa Bomfim

ID: 325257955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1028948-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

ANA CéLIA TITO DA COSTA BOMFIM

Intimação

Advogados:

GABRIELE SANTOS MOREIRA

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DÉBORA RAMOS DE SOUZA

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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Processo 1028948-89.2024.8.26.0002 - Monitória - Espécies de Contratos - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Ana Célia Tito da Costa Bomfim - Vistos etc. Trata-sedeaçãomonitóri… Processo 1028948-89.2024.8.26.0002 - Monitória - Espécies de Contratos - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Ana Célia Tito da Costa Bomfim - Vistos etc. Trata-sedeaçãomonitóriaproposta porSistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC contra Ana Célia Tito da Costa Bomfim, devidamente qualificadas nos autosdoprocessoemepígrafe. O autor alega que celebrou com a ré contrato de prestação de serviço educacionais. No entanto, o autor afirma que, embora tenha cumprido a sua obrigação contratual, a ré deixoudepagar a quantiadeR$ 27.410,74. Relata que tentou solucionar o problema amigavelmente, porém não obteve sucesso. Com base nesses argumentos, o autor requer a expedição de mandado para pagamento e, caso não seja efetivado, o reconhecimento da constituição de título executivo judicial. Despesas processuais recolhidas. A ré foi citada com hora certa (fls. 149). Decorrido o prazo para apresentação de defesa, foi nomeada curadora especial, que apresentou contestação pornegativa geral dos fatos(fls. 181/187). Por fim, requer que o pedido seja julgado improcedente. Não foram indicadas outras provas. É o relatório. Não havendo necessidade de instrução probatória, além dos documentos já apresentados pelas partes, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Por primeiro, passo à análise dos pedidos formulados em contestação. Quando a parte é representada por curadorespecial, não há necessidade de recolhimento das custas necessárias aos atos de defesa, tais como custas de preparo de apelação, taxa de mandato, etc. Essaisençãonão se confunde com a obrigação ao pagamento das custas e despesas do processo e dos honorários de sucumbência, que são devidos pela parte vencida. Nesse sentido: "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ARRENDAMENTO MERCANTIL.ISENÇÃODE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RÉU ASSISTIDO POR CURADORESPECIAL.BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO CONCESSÃO - Réu assistido porcuradorespecialemvirtude de sua citação poredital.É admissível a condenação do réu, parte vencida, ao pagamento dos encargos sucumbenciais, já que não lhe foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, o réucitadoporEditale defendido por curadorespecialnão tem direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo automático, sendo necessária a prova da hipossuficiência, pressuposto para a concessão da benesse, que não ocorreu no caso emtela Apelante que não comprovou sua hipossuficiência Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação 0015129-25.1999.8.26.0602; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 11ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2014; Data de Registro: 10/07/2014). Dessa forma, indefiro o pedido de isenção do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Por outro lado, com base no art. 186, § 3º, do CPC, defiro a ré a contagem do prazo em dobro. Quanto ao mérito, o pedido é procedente. Os documentos de fls. 15/25 comprovam a celebração de contrato entre as partes. A contestação por negativa geral não tem o condão de infirmar as alegações da inicial, inexistindo elementos nos autos que comprove o adimplemento pela ré de suas obrigações contratuais. Por tal razão, a parte autora faz jus ao acolhimento integral de seu pleito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para constituir o título executivo judicial pelo montante indicado na inicial, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data da última atualização (fls. 25). Em razão da sua sucumbência, condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre valor da condenação, tendo em vista a menor complexidade desta e o curto tempo de tramitação do processo. Anote-se a contagem do prazo em dobro em favor da ré. P.R.I. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), GABRIELE SANTOS MOREIRA (OAB 490619/SP), DÉBORA RAMOS DE SOUZA (OAB 373842/SP)

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Andrade Maia Advogados S/S x Lucas Santiago Da Silva e outros

ID: 293506471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014360-60.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRADE MAIA ADVOGADOS S/S

Polo Passivo:

LUCAS SANTIAGO DA SILVA LUCIANO JERONIMO DA SILVA SABRINA SANTIAGO DA SILVA SOFIA SANTIAGO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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JOÃO BATISTA MONTEIRO

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Processo 0014360-60.2025.8.26.0002 (processo principal 1088991-89.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0014360-60.2025.8.26.0002 (processo principal 1088991-89.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Andrade Maia Advogados S/s - Sabrina Santiago da Silva - - Luciano Jeronimo da Silva - - Sofia Santiago da Silva - - Lucas Santiago da Silva - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), JOÃO BATISTA MONTEIRO (OAB 319278/SP), JOÃO BATISTA MONTEIRO (OAB 319278/SP), JOÃO BATISTA MONTEIRO (OAB 319278/SP), JOÃO BATISTA MONTEIRO (OAB 319278/SP)

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35.138.538 Wurtemberg Pereira Da Silva Júnior x Pagsseguro Internet Instituição De Pagamentos S/A

ID: 277834908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1090155-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

35.138.538 WURTEMBERG PEREIRA DA SILVA JúNIOR

Polo Passivo:

PAGSSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JANICE MASSABNI MARTINS

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ADV: Janice Massabni Martins (OAB 74048/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1090155-89.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: 35.138.538 Wurtemberg Per… ADV: Janice Massabni Martins (OAB 74048/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1090155-89.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: 35.138.538 Wurtemberg Pereira da Silva Júnior - Reqdo: Pagsseguro Internet Instituição de Pagamentos S/A - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré a devolver os valores indevidamente cobrados no valor de R$560,00, por meio do estorno da referida quantia na fatura de cartão de crédito de titularidade do autor. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Jean Pierre Nader e outros x Banco Do Brasil S.A

ID: 326880235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068233-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEAN PIERRE NADER LUKINHAS MODA INFANTIL LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOTTA DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NICOLE CERTAIN MARCHIOLI

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Processo 1068233-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jean Pierre Nader - - Lukinhas Moda Infantil Ltda - Banco do Brasil S.a - - Saneado… Processo 1068233-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jean Pierre Nader - - Lukinhas Moda Infantil Ltda - Banco do Brasil S.a - - Saneador: As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. Serão objeto da instrução as alegações de que os débitos indicados são devidos pelo autor. A questão de direito relevante é referente à responsabilidade civil do demandado. Para o correto desfecho do processo, necessária a produção de prova pericial. Defiro a realização de perícia grafotécnica. Para a perícia judicial, nomeio a Sra. Katia Regina Mania Vieira da Cruz, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. A apresentação do laudo e eventuais manifestações nos processos digitais, conforme Comunicado Conjunto nº 1666/2017, deverão ser realizadas por peticionamento eletrônico, mediante a utilização de certificado digital. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Seguem os quesitos do Juízo: A assinatura aposta no contrato de n. 00000000000005055181 foi efetivamente elaborada pelo autor? A assinatura aposta no contrato de n. 00000000000133509808 foi efetivamente elaborada pelo autor? A assinatura aposta no contrato de n. 00000000000000036602 foi efetivamente elaborada pelo autor? A assinatura aposta no contrato de n. 00000000000162244936 foi efetivamente elaborada pelo autor? Relembre-se que para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Providencie a serventia a nomeação dos peritos pelo portal dos auxiliares da justiça para que manifestem concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no portal dos auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Para fins de controle da Serventia, solicita-se ao n. Perito que informe a data de realização da perícia também no seguinte correio eletrônico: stoamaro13cv@tjsp.jus.br. DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A perícia foi requerida pela parte autora, a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC). Fixo o prazo de quinze dias para depósito. Caso o depósito não seja realizado, ficam os quesitos/perícia indeferidos. Int. ROGE NAIM TENN Juiz de direito - ADV: NICOLE CERTAIN MARCHIOLI (OAB 465602/SP), NICOLE CERTAIN MARCHIOLI (OAB 465602/SP), RODRIGO MOTTA DOS SANTOS (OAB 194766/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1055945-75.2025.8.26.0002

ID: 331781658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055945-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO

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Processo 1055945-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.F.S. - Vistos. 1. A fim de se analisar devidamente a viabilidade e cabimento da concessão da assistência judiciár… Processo 1055945-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.F.S. - Vistos. 1. A fim de se analisar devidamente a viabilidade e cabimento da concessão da assistência judiciária gratuita, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar de forma idônea a impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, apresentando extratos bancários dos últimos três meses e cópia da última declaração à receita federal, sob pena de indeferimento. 2. Defiro tramitação prioritária, com fundamento no art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015. Anote-se. 3. Anote-se, outrossim, a participação obrigatória do Ministério Público, em razão da menoridade do autor. 4. Em juízo de sumária cognição, identifico requisitos legais para a concessão da tutela que objetiva compelir a ré AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA a manter vigente contrato de assistência à saúde do autor T. P. S., portador de patologia crônica. 4.1. Consta na inicial que o autor, menor impúbere, foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) - nível II, necessitando acompanhamento multidisciplinar especializado para o desenvolvimento de independência e obtenção de melhor qualidade de vida. Conta que o tratamento médico foi referendado pela r. sentença e V. Acórdão proferidos nos autos do processo sob nº 1002370-89.2024.8.26.0002, ação que tramitou perante a 4ª Vara Cível local e que já transitou em julgado em 08/04/2025 (fls. 27/30, 31/50 e 51). A matéria da admissão do tratamento e sua pertinência, portanto, não é tema deste feito que se limita à obrigação administrativa de fazer. 4.2. Ao que se lê o plano de saúde notificou a representante do autor via telegrama e mensagem eletrônica, informando a resilição unilateral do contrato de plano de assistência à saúde coletivo por adesão que se consolidará na data de 31/07/2025 (fls. 55/56 e 57/58). 4.3. A concessão da ordem de urgência exige, para bem incidir, a presença de elementos legais consistentes na plausibilidade do direito invocado associada a perigo de um dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dita o artigo300 do Código de Processo Civil. 4.4. A questão de fundo acerca do cabimento ou não de ato de rescisão unilateral anunciada pela ré é matéria de direito que demanda instrução, já considerada a determinação de prestação de serviços para o caso de saúde já debatido em ação própria. Prevalecem a esta altura, contudo, os requisitos plausibilidade do direito amparada na situação crônica de saúde e do risco de dano de difícil reparação que tem esteio nas eventuais perdas de suspensão de um tratamento já determinado ao beneficiário, tudo a autorizar tutela que culminará com o seguimento da prestação de saúde. É dizer, a criança já iniciou tratamento pela rede credenciada pelo plano de saúde contratado, cumprindo suas obrigações de pagamento, ao que consta, significando uma ruptura ditada unilateralmente evidentes prejuízos e dificuldades na manutenção da atenção crônica derivada da persistente patologia, riscos que não se superam por alegações de prejuízos financeiros incontornáveis da empresa, hipótese que também demanda prova escorreita. 4.5. O caráter patrimonial da tutela, de outro lado, afasta hipótese de irreversibilidade. 4.6. Assim sendo, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à ré AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA que mantenha ativo ou restabeleça, de imediato, a partir da intimação, o contrato de assistência à saúde nº 0224788484546019, avençado em 18/08/2020, assegurando assim a continuidade do tratamento, nas mesmas condições vigentes, além das coberturas, conforme prescrição válida, implicando qualquer negativa a incidência de multa diária de R$3.000,00, até o limite de R$ 30.000,00, por ora. 4.7. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como Ofício, que deverá ser impresso pelo autor em conjunto com a petição inicial e enviado para a ré, comprovando documentalmente que o fez nos autos. 5. Com a comprovação da necessidade da concessão da gratuidade processual ou o recolhimento das custas e despesas processuais, tornem Cls para posterior comando no sentido da extinção do processo ou determinação quanto à citação da parte ré. 5.1. No que tange à comprovação da necessidade da gratuidade processual, consigno ao acionante que a sua ausência culminará na revogação da tutela de urgência e extinção do processo sem julgamento do mérito. Intimem-se. - ADV: PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO (OAB 26605MS)

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Fabio Guimaraes De Queiroz x Inter Japan Veiculos Ltda

ID: 297093731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024513-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIO GUIMARAES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

INTER JAPAN VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ CUNHA

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MICHELLE NÓBREGA BORGES DE QUEIROZ

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Processo 0024513-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1025653-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Vendas casadas - Fabio Guimaraes de Queiroz - Inter Japan Veiculos Ltda - Vistos. A sen… Processo 0024513-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1025653-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Vendas casadas - Fabio Guimaraes de Queiroz - Inter Japan Veiculos Ltda - Vistos. A sentença de fls. 128/132 dos autos principais assim determinou: Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial da presente ação para CONDENAR a parte requerida a providenciar a transferência do Certificado de Registro de Veículo (CRV), referente ao marca Chevrolet, modelo Onix, placa FWH-0I23 da cor cinza para o nome da parte autora Michelle Nóbrega Borges de Queiroz, confirmando a tutela antecipada de urgência e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 805,16, com correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Por ter sucumbido em maior parte, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigido (artigo 85, §2° do CPC), calculados com base nesta, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC). A ação transitou em julgado em 14 de fevereiro de 2024 (fl. 135 dos autos principais). Proposto o presente incidente de cumprimento de sentença em 7 de agosto de 2024, requereu a parte exequente o pagamento dos danos materiais e honorários arbitrados, que atualizados contemplavam R$ 2.230,61 (fl. 3). Sobreveio impugnação ao cumprimento de sentença, defendendo a parte executada que o valor correto seria R$ 1.969,70 (fls. 17/18), promovendo o depósito do valor incontroverso (fl. 29). Manifestou-se a parte exequente (fls. 37/38). É o relatório. Fundamento e decido. À fl. 13, verifica-se que a parte exequente atualizou o valor devido a título de danos materiais desde 27 de fevereiro e 22 de março de 2023, datas do desembolso. À fl. 19, é possível observar que o mesmo método foi aplicado pela parte executada. A planilha de fl. 13 concluiu pela aplicação de 14,23% de juros de mora, valor condizente quando se verifica que a citação operou-se em 28 de abril de 2023 (fl. 55 dos autos principais), enquanto proposta a presente execução em agosto de 2024. A parte exequente, por sua vez, não considerou este incide, atingindo valor inferior em razão da parca incidência de juros moratórios (fl. 19). Outrossim, verifica-se que enquanto atualizados os valores pagos a título de custas judiciais pela parte exequente (fl. 14), esses valores não foram atualizado pela parte executada (fl. 19), ainda que a sentença assim determinasse: "condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC)". Diante de todo o exposto, INDEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 17/18. Ressalto que a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, mesmo que acompanhada do depósito do valor incontroverso, não impede a incidência da multa e honorários advocatícios sobre o valor não pago. Diante do exposto, no prazo de quinze dias, apresente a parte exequente: (a) para o levantamento dos valores depositados às fls. 20/21, o preenchimento e a juntada aos autos do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico constante no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do link https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx ; e (b) Planilha de cálculo atualizada contemplando apenas o valor não pago, incidindo sobre este 10% de honorários advocatícios e 10% de multa, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Com a vinda da nova planilha de cálculo da parte exequente, intime-se a parte executada para pagamento, no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: MICHELLE NÓBREGA BORGES DE QUEIROZ (OAB 330152/SP), RICARDO LUIZ CUNHA (OAB 203728/SP)

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C. V. De S. I. e outros x C. V. De S. I. e outros

ID: 317333126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052131-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. V. DE S. I. E. DE S. M.

Polo Passivo:

C. V. DE S. I. E. DE S. M.

Intimação

Advogados:

STEVAN REQUENA GARCIA

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MILLENA DE SOUZA BERNARDES ROCHA

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JONATAS SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1052131-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.S. - S. - S. - V.S. - Vistos. 1. Fls. 200/204: Não foram deduzidos fatos novos capazes de alterar o … Processo 1052131-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.S. - S. - S. - V.S. - Vistos. 1. Fls. 200/204: Não foram deduzidos fatos novos capazes de alterar o decidido às fls. 170/171, razão pela qual mantenho o indeferimento da liminar requerida pelo réu. 2. Preliminares. Afasto a preliminar de incompetência do Juízo, pois, conforme entendimento do STJ, a competência para julgamento de ação de indenização por danos morais, decorrente de ofensas proferidas em rede social, é do foro do domicílio da vítima, em razão da ampla divulgação do ato ilícito. As demais preliminares suscitadas pelo requerido confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. Não há inépcia quanto ao pedido reconvencional. A petição está clara e o pedido é certo. Ademais, há conexão entre os fatos, pois, segundo argumenta o requerido, este também teria sido ofendido pela autora-reconvindo via internet. 3. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não há nulidades a declarar. 4. Assim, dou o feito por saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos: (i) a divulgação pelo requerido de fotos íntimas da autora a terceiros sem o seu consentimento; (ii) a ofensa à honra subjetiva de alguma das partes em virtude de falas proferidas na internet; (iii) existência e extensão dos alegados danos morais sofridos autora (lide principal) ou pelo réu (reconvenção); (iii) existência e extensão dos alegados danos materiais sofridos pela autora (gastos com tratamento psicológico) e o nexo causal entre os danos com eventuais ações do requerido. 6. Ônus da prova. Não vislumbrando ser o caso de aplicação da distribuição dinâmica do ônus probatório, cada parte deverá provar as suas alegações, conforme a distribuição estática do ônus probatório prevista nos incisos I e II do art. 373 do NCPC. 7. Para a prova das alegações das partes, entendo desnecessário o depoimento pessoal das partes, porquanto já apresentaram a sua versão nas petições apresentadas, de modo que a oitiva, em audiência, é desnecessária. 8. Portanto, DEFIRO apenas a produção de prova testemunhal, cujo rol da parte autora está às fls. 196/199 e da parte ré às fls. 188/189. 9. Fls. 190/192: Não há motivo para desconsideração do rol de testemunhas da parte autora, eis que foram devidamente qualificadas às fls. 185/187, permitindo à parte contrária delas tomar conhecimento para eventual contradita, se o caso. 10. Defiro a produção de prova documental suplementar, por não vislumbrar qualquer prejuízo às partes, eis que observado o contraditório. Ciência ao requerido dos links de fls. 185 e 198, que poderá se manifestar em 15 dias. 11. Assim, designo audiência de instrução e julgamento VIRTUAL, na plataforma do aplicativo Microsoft Teams, para o dia 16/09/2025, às 16h. 12. Para a realização do ato, DETERMINO que os patronos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, forneçam os próprios e-mails, os de seus clientes e das testemunhas, para os quais, se necessário, serão enviados os links para realização do ato. A FALTA DE DECLINAÇÃO SERÁ ENTENDIDA COMO DESISTÊNCIA DA OITIVA, CUJA OPORTUNIDADE PRECLUIRÁ. 13. Determino ainda que, no mesmo prazo, os patronos informem seus telefones, de preferência celular, para eventuais contatos antes e/ou durante a solenidade. 14. Exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a V, do §4º, do artigo 455, consigno que recai sobre os advogados o ônus de providenciar a intimação das testemunhas ou comprometer-se a levá-la independentemente da intimação. A inércia do advogado da parte implica em desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º, CPC). 15. Seguem as regras gerais para realização de audiências via ferramenta MICROSOFT TEAMS: - O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. - Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). - Caso a participação seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. - O cartório encaminhará a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. - No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. - Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. - No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: STEVAN REQUENA GARCIA (OAB 417859/SP), STEVAN REQUENA GARCIA (OAB 417859/SP), MILLENA DE SOUZA BERNARDES ROCHA (OAB 469786/SP), JONATAS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 420289/SP), MILLENA DE SOUZA BERNARDES ROCHA (OAB 469786/SP), JONATAS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 420289/SP)

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Companhia Paulista De Força E Luz x Sompo Consumer Seguradora S/A

ID: 322801081

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185509-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A

Despacho

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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DESPACHO Nº 2185509-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185509-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz - Agravado: Sompo Consumer Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Companhia Paulista de Força e Luz contra a r. decisão proferida nos autos da ação de regresso ajuizada por Sompo Consumer Seguradora S/A, ora agravada, que determinou o recolhimento dos honorários periciais. Veja-se: Vistos. De fato, a prova pericial foi requerida expressamente pela requerida (págs.141/142), a quem incumbe exclusivamente o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação regressiva Decisão que determinou à autora o pagamento dos honorários periciais Irresignação Autora que alega falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela empresa concessionária Cabimento do recurso de agravo de instrumento à luz da tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015,adotada pelo RESP n. 1.696.396, julgado sob o rito dos recursos repetitivos Necessidade de que a questão esteja pacificada antes da prolação da sentença, evitando-se, em caso de sua reforma, a reversão da marcha processual à fase instrutória para posterior produção de novo julgamento Precedente jurisprudencial desta Corte - HONORÁRIOS PERICIAIS CUSTEIO DA PROVA A antecipação da remuneração do experto cabe, consoante o disposto no art. 95 do CPC/2015, àquele que requereu a produção da perícia ou, quando determinada de ofício pelo magistrado, a ambas as partes, de forma rateada Ré que requereu a realização de prova pericial Inteligência do art. 95 do CPC/2015 Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243736-89.2019.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ªCâmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 04/02/2020, grifou-se) Assim, nos termos acima, determinando que a ré comprove o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão de prova. Intimem-se (fls. 322/323, autos de origem). Essa a razão da insurgência. Esclarece a agravante, inicialmente, que o processo de origem (nº 1067845-89.2024.8.26.0002) cuida de ação regressiva ajuizada pela seguradora, ora agravada, que responsabilizou-se pelos danos elétricos causados aos seus segurados em seus aparelhos, requerendo o ressarcimento do valor pago em decorrência de sub-rogação (fls. 4). Sustenta a agravante, preliminarmente, o cabimento do agravo de instrumento, tendo em vista que a decisão é passível de causar lesão grave e de difícil reparação, não sendo cabível a imputação de má-fé baseada nos artigos 80, incisos IV e V c/c 81 do Código de Processo Civil, visto que não houve resistência injustificada ou atos temerários com o intuito de tumultuar o processo (fl. 5). Pretende a agravante a revogação da inversão do ônus da prova concedida à autora, fundamentando-se no entendimento firmado pelo E. STJ, no Tema 1.282, no sentido de que a seguradora não pode sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova (sic fl.07). No mérito, sustenta a agravante que o valor fixado para os honorários periciais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) desatende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, violando flagrantemente o princípio constitucional da proporcionalidade e o artigo 884 do Código Civil, uma vez que está muito acima do valor médio utilizado no estado e representa quase o valor da causa (fls. 10). Argumenta que o caso não apresenta complexidade extrema, não se justificando o valor fixado, que deve ser arbitrado de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa e a dificuldade dos quesitos, não podendo ser baseado na capacidade econômica das partes ou no benefício econômico pretendido com a demanda (fls. 11/12). Finaliza, requerendo a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, para reformar a decisão interlocutória atacada, nos termos supra expostos (fls. 14). Recurso tempestivo (fl.324, autos de origem) e preparado (fls.64; 80). É a síntese do necessário. 1) Atento ao potencial efeito lesivo da r. decisão agravada e a fim de evitar contramarchas indesejáveis ao processo, suspendo o andamento do feito, até decisão final deste recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do NCPC. Comunique-se, servindo esta como ofício. 2) Intime-se a parte contrária para responder os termos deste recurso. Com a contraminuta, tornem-me conclusos. Int. e C. São Paulo, 1º de julho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Rui Ferraz Paciornik (OAB: 34933/PR) - 5º andar

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