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Anita Garibaldi Cristina Dos Santos x Sate Colchões - Ws Colchões Ltda Me

ID: 295423650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037103-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANITA GARIBALDI CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SATE COLCHõES - WS COLCHõES LTDA ME

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS RODRIGUES FONSECA

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RENE WINDERSON DOS SANTOS

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MARIO CALIXTO DOS REIS

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Processo 0037103-98.2024.8.26.0002 (processo principal 0027705-98.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Anita Garibaldi Cristina dos Santos - Sate Colchões - Ws Colchões Ltda … Processo 0037103-98.2024.8.26.0002 (processo principal 0027705-98.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Anita Garibaldi Cristina dos Santos - Sate Colchões - Ws Colchões Ltda Me - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art.23, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). - ADV: RENE WINDERSON DOS SANTOS (OAB 283596/SP), MARIO CALIXTO DOS REIS (OAB 317366/SP), VINÍCIUS RODRIGUES FONSECA (OAB 435980/SP)

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Processo nº 1060065-98.2024.8.26.0002

ID: 294265219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1060065-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN ELIAS COSTA

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Processo 1060065-98.2024.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.A.M. - Vistos. Trata-se de ação de curatela. Decisão de fls. 27/28 deferiu a curatela provisoria da requerida ao filho requeren…

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Processo nº 1074615-98.2024.8.26.0002

ID: 310659974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1074615-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1074615-98.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de locali… Processo 1074615-98.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- O sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas 3- O sistema SIEL, é o Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral. 4- Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. 5- Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever doautorpromoveracitaçãoda parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. 6- Com a resposta das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, no prazo de cinco dias. 7- No silêncio, fica determinada a conversão da presente demanda em ação de execução de título executivo extrajudicial, independente de nova intimação. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Adriana Dos Santos Lima x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 312342160

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070638-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070638-98.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070638-98.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adriana dos Santos Lima - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 290 C.C. ART. 485, IV, AMBOS DO CPC, CONDENANDO A PARTE AUTORA NO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA EM FACE DA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR (I) SE A AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; E (II) SE A CONDENAÇÃO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E CABÍVEL NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA, EM SEDE DE EMENDA A INICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO, ATÉ PORQUE NÃO FORAM TRAZIDOS FATOS E ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A REDISCUSSÃO DA QUESTÃO.4. EM SE TRATANDO DE DISCUSSÃO AFETA À QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE E DEVE SER APRECIADA INCLUSIVE DE OFÍCIO (CPC, ART. 485 §3º), IMPÕE-SE O CONHECIMENTO DO RECURSO INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. 5. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. HIPÓTESE EM QUE A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO FOI INSTAURADA E A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO SE INICIOU. DESCABIMENTO, NO CASO EM EXAME, DA CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CU

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Processo nº 1107789-98.2024.8.26.0002

ID: 281108286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1107789-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

H. G. DE D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA APARECIDA SOUSA PEREIRA

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ADV: Larissa Aparecida Sousa Pereira (OAB 420139/SP) Processo 1107789-98.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. G. de D. - Vistos. 1. Diante do endereço da parte requerente… ADV: Larissa Aparecida Sousa Pereira (OAB 420139/SP) Processo 1107789-98.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. G. de D. - Vistos. 1. Diante do endereço da parte requerente, ACEITO A COMPETÊNCIA. 2. DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte requerente. Anote-se. 3. Não havendo prejuízo às partes, deixo de adotar o rito especial, previsto na Lei 5.478/1968, e converto para o procedimento comum da lei processual civil (Lei 13.105/2015). 4. Passo à apreciação do pedido de fixação de alimentos provisórios. A requerente demonstra, documentalmente, ser filha do requerido. Sua idade faz presumir suas necessidades.Não havendo elementos nos autos sobre a possibilidade do alimentante, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, devidos a partir da citação, em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida, desde que não inferior a 30% do salário mínimo, em caso de trabalho com vínculo empregatício, a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade da genitora. Entendem-se por líquidos os rendimentos brutos, descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda. Há incidência sobre o 13º salário, férias, 1/3 de férias e verbas rescisórias; não há incidência sobre FGTS e PLR/bônus. Em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego, fixo os alimentos em 30% do salário mínimo vigente à data do pagamento, a ser depositado em conta bancária de titularidade da genitora, até o dia 10 (dez) de cada mês. 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por CARTA, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, acompanhada dos documentos necessários, em especial comprovante de renda ou holerite, CTPS e documentos pessoais, na forma digital, contados da juntada aos autos da carta, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 6. Anoto, por fim, que será apreciada, em momento processual oportuno, a conveniência quanto à designação de Audiência de Conciliação. 7. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1082957-98.2024.8.26.0002

ID: 280137449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082957-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA

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ADV: Rogerio Sobral de Oliveira (OAB 319819/SP) Processo 1082957-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Henrique Ribeiro - Vistos. Fls. 32/45: recebo a emenda à petição inicial.… ADV: Rogerio Sobral de Oliveira (OAB 319819/SP) Processo 1082957-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Henrique Ribeiro - Vistos. Fls. 32/45: recebo a emenda à petição inicial. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa quanto a hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso em tela, tal presunção resta afastada, em razão dos elementos colacionados aos autos. Com efeito, os autores contrataram advogado particular, não necessitando da Defensoria Pública para ajuizamento da ação. Além disso, não foram apresentados todos os documentos indicados na decisão anterior. Não foram juntadas as declarações de imposto de renda ou declaração de isenção, acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), havendo apenas consultas de restituição relativa a um dos autores (fls. 64/65). Além disso, os extratos bancários acostados a fls. 53/61 indicam a existência de diversas transações bancárias e, ainda, não foram juntados os documentos indicados na decisão anterior dos respectivos cônjuges. Assim, os elementos dos autos não demonstram a falta da capacidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido:Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019). Dessa forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, providenciem os autores o recolhimento das custas iniciais e despesas postais em 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se.

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V. Da P. S. x M. A. Da S.

ID: 277665424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1034457-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. DA P. S.

Polo Passivo:

M. A. DA S.

Intimação

Advogados:

REINALDO ANTONIO AMORIM

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GIOVANNE GIMENO BIANCHI

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ADV: Reinaldo Antonio Amorim (OAB 110034/SP), Giovanne Gimeno Bianchi (OAB 486077/SP) Processo 1034457-98.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Reqte: V. da P. S. - Reqdo: M. A. da S. - Vistos. Consi…

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Processo nº 0031962-98.2024.8.26.0002

ID: 323519362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031962-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. F. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA APARECIDA SOUSA GOMES

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Processo 0031962-98.2024.8.26.0002 (processo principal 0008903-23.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.F.P.P. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos em que pret… Processo 0031962-98.2024.8.26.0002 (processo principal 0008903-23.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.F.P.P. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos em que pretende a parte exequente o pagamento de valores inadimplidos a título de pensões. A petição inicial pretendia pagamento de valor inadimplido referente aos meses de julho a setembro de 2024, tendo o executado sido intimado a pagar a quantia mencionada, mais as vincendas, sob pena de prisão. Intimado (fls. 43), o executado permaneceu inerte. Às fls. 56/57, o exequente requer a decretação da prisão civil e apresentou planilha de débito correspondente aos meses inadimplidos (fls. 58). A representante do Ministério Público opinou pelo deferimento da prisão do executado (fls. 61/62). É o relatório. Decido. Diante do incontroverso inadimplemento e o mais que dos autos consta, DECRETO a prisão do executado pelo prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que, no Estado de São Paulo, os mandados de prisão civil são encaminhados ao IIRGD para inscrição no rol de procurados e são registrados junto ao BNMP Banco Nacional de Mandados de Prisão. Os mandados de prisão são então cumpridos pelo Departamento de Capturas da Polícia Civil, a quem incumbe dar cumprimento às ordens de prisão de acordo com a disponibilidade do efetivo policial. Caso o exequente tenha informações exatas sobre o paradeiro do executado e sobre quais horários ele lá permanece, poderá informar à autoridade policial mais próxima para verificar se eles possuem efetivo para o cumprimento do mandado naquele momento. A prática tem demonstrado que este modo de proceder contribui para que os mandados de prisão sejam cumpridos com mais celeridade, por auxiliar a autoridade policial na localização do procurado. A ordem de prisão apenas será revogada se o executado comprovar o pagamento integral do saldo devedor atualizado, já computando-se juros, correção monetária e todas as prestações que se venceram até a data do pagamento. Este cálculo atualizado deve ser apresentado pelo próprio executado, caso venha a pedir a revogação do decreto prisional. Int. - ADV: ANDREIA APARECIDA SOUSA GOMES (OAB 246110/SP)

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Processo nº 1037173-98.2024.8.26.0002

ID: 322501764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037173-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1037173-98.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. A localização do veículo é pressuposto essencial ao desenvolvimento vál… Processo 1037173-98.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. A localização do veículo é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Diante da frustração da apreensão do bem, deverá a parte autora promover o quanto necessário para concretização da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão ou exercer a faculdade prevista no art. 4ª do Decreto-lei nº 911/69 (se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva). Sendo assim, em 15 dias, providencie a parte autora o andamento processual requerendo o necessário para localização do paradeiro do bem ou indicando endereços para que seja expedido o mandado de busca e apreensão, acompanhado das custas correspondentes, sob pena de extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem nova intimação. No mesmo prazo, caso queira, poderá a parte autora requerer a conversão da ação presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, ocasião em que deverá juntar a planilha atualizada do débito, ficando desde já intimada a recolher as custas inicias complementares, se o caso (observado o valor da causa e o percentual de 2%), e de citação, indicando endereço válido para que a parte requerida seja citada, sob pena de indeferimento e, consequentemente, extinção nos termos do art. 485, I e IV do CPC, sem nova intimação. O descumprimento do quanto determinado nos itens 1 e 2, inclusive quanto ao recolhimento das custas, ensejará a extinção do feito nos termos do art. 485 do CPC, uma vez que já devidamente intimada por esta decisão. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Alexsandro Nerys Santos x Juraci Martins Ribeiro

ID: 321118350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032447-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO NERYS SANTOS

Polo Passivo:

JURACI MARTINS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RODRIGUES PEREIRA

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ALEXANDRE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032447-98.2024.8.26.0002 (processo principal 1017072-11.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Alexsandro Nerys Santos - Juraci Martins Ribeiro - Vistos. 1. I… Processo 0032447-98.2024.8.26.0002 (processo principal 1017072-11.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Alexsandro Nerys Santos - Juraci Martins Ribeiro - Vistos. 1. Impugnação à penhora Sisbajud (fls. 198/202 e fls. 220/222) na qual o impugnante afirma que o ativo constrito impenhorável, pois proveniente de aposentadoria. Assim, pugna pela liberação da verba impenhorável. É o breve relato. Decido. 2. A impugnação merece parcial procedência Verifica-se que o executado recebe benefício previdenciário cujo valor se mostra irrisório (fl. 203). Neste sentido, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, caput, IV, do CPC), desde que não superiores a 50 salários-mínimos (art. 833, § 2º, do CPC). Por sua vez, a Colenda Corte Especial do STJ reconheceu a possibilidade de excepcionar essa impenhorabilidade quando preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Entretanto, considerando o baixo valor do benefício previdenciário a retenção de qualquer percentual implicaria em prejudicialidade à subsistência do devedor e consequentemente à sua dignidade. Assim, com exceção do valor junto ao NUBANK (R$ 408,08) que deve ser revertido em favor do EXEQUENTE, por liberalidade do próprio executado ( fl. 201), ACOLHO a impugnação para o integral desbloqueio dos demais valores ou, caso tenha sido transferidos os valores, a expedição de MLE em favor do executado. Antes da providência, aguarde-se o prazo recursal. 3. Manifeste-se o exequente sobre o acordo proposto pelo executado a fls. 194/195, em 15 dias. Int. - ADV: ANA PAULA RODRIGUES PEREIRA (OAB 437029/SP), ALEXANDRE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 385630/SP)

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