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Wagner Kladt x Fernanda Salgueiro Borges

ID: 315225277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1104252-94.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER KLADT

Polo Passivo:

FERNANDA SALGUEIRO BORGES

Intimação

Advogados:

RICCARDO MARCORI VARALLI

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FERNANDA SALGUEIRO BORGES

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AMANDA BORGES RODRIGUES

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Processo 1104252-94.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wagner Kladt - Fernanda Salgueiro Borges - Vistos. Fls. 299/301: Trata-se de embargos de declaração o… Processo 1104252-94.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wagner Kladt - Fernanda Salgueiro Borges - Vistos. Fls. 299/301: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Autor em face da sentença. Alega, em síntese, omissão quanto à fixação de pedido de danos morais e de honorários advocatícios. Aponta ainda erro quanto à indicação do imóvel objeto da demanda. Intimada, a Ré quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. Os embargos merecem parcial provimento. O contrato de compra e venda celebrado entre as partes se refere ao imóvel localizado na Rua Princesa Isabel, nº 1263, Apto. 41, Bairro Campo Belo, São Paulo/SP. O Autor (promitente comprador) ofereceu em dação em pagamento o APARTAMENTO N° 23, localizado no 2° andar do "EDIFÍCIO STELLA ALBAE", situado na Avenida Barão de Melgaço, N° 423, no 30° Subdistrito - Ibirapuera - 15° Oficial circunscrição imobiliária, distrito, município e comarca desta Capital e VAGAS (fls. 17/19). A Ré, promitente vendedora, deixou de registrar em seu nome o imóvel dado em pagamento, ou seja, o bem da Avenida Barão de Melgaço, ao contrário do que constou no dispositivo da sentença. Já em relação aos danos morais, razão não assiste ao Embargante. A questão foi expressamente mencionada em sentença. Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com a decisão embargada. Para reformá-la, porém, deve o interessado utilizar o recurso adequado. É assente, ainda, que: "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207; EDcl no AgRg no REsp 896.487/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 25/05/2010). Por fim, observo que foram fixados honorários de sucumbência adequados ao caso em tela, ao contrário do que faz crer o Autor. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para sanar o erro material apontado a respeito do imóvel cuja escritura o Autor pretende a atualização. Passará a constar nos seguintes termos o dispositivo da sentença, que no mais permanece inalterada: "Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e em consequência julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré Fernanda Salgueiro Borges em obrigação de fazer consistente na lavratura da escritura pública definitiva do imóvel (Avenida Barão de Melgaço, N° 423, Apto. 23, Bairro Real Parque, São Paulo/SP, matrícula nº 122.181, do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo), no prazo de trinta dias, sob pena de substituir este julgado a sua manifestação de vontade, bem como para condená-lo ao pagamento dos danos materiais suportados pelo autor, no importe de R$ 35.336,41, corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data da propositura, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Como a sucumbência do autor é mínima, o réu arcará com todas as custas e despesas processuais, e ainda honorários advocatícios no valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para causas desta natureza, na forma do art.85, § 8º-A, CPC." Nada mais sendo requerido no prazo de 15 dias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: AMANDA BORGES RODRIGUES (OAB 433454/SP), FERNANDA SALGUEIRO BORGES (OAB 211768/SP), RICCARDO MARCORI VARALLI (OAB 201840/SP)

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H. M. L. x R. L.

ID: 322961393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0013288-38.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. M. L.

Polo Passivo:

R. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO ALMEIDA ROCHA

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ELLEN ALMEIDA COSTA PASSOS

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CLAUDIA CRISTINA BIANCHI TAGLIAFERRO

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Processo 0013288-38.2025.8.26.0002 (processo principal 1060990-94.2024.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos Gravídicos - H.M.L. - R.L. - Vistos. 1-) Tr… Processo 0013288-38.2025.8.26.0002 (processo principal 1060990-94.2024.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos Gravídicos - H.M.L. - R.L. - Vistos. 1-) Trata-se de CNPJ "206-2 - Sociedade Empresária Limitada", constando o requerido como único sócio-administrador, registro em 04/07/2023, e alteração da atividade econômica em 21/10/2023. No Tipo Empresarial de Responsabilidade Limitada Unipessoal é possível que ocorra a penhora de quotas por dívidas particulares de sócios, nos termos do art. 835, IX, do Código de Processo Civil, no entanto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a desconsideração da personalidade jurídica. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. CREDORES PARTICULARES DO DEVEDOR TITULAR DE EIRELI. TRANSFORMAÇÃO LEGAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO SÓCIO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À UNIPESSOALIDADE DA ENTIDADE EMPRESARIAL E À SUBSIDIARIEDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A Eireli surgiu no ordenamento pátrio através da Lei n. 12.441/2011, a qual incluiu os arts. 44, VI, e 980-A no Código Civil, admitindo a constituição de uma pessoa jurídica apenas por uma pessoa natural. Com o advento da Lei n. 14.195/2021 (art. 41), operou-se a transformação automática, ex lege, das Eirelis já constituídas em sociedades limitadas unipessoais, implicando sua revogação tácita, segundo a doutrina majoritária. Sobrevindo a Lei n. 14.382/2022, foram expressamente revogados os dispositivos legais regentes da Eireli. 2. Na sociedade limitada unipessoal, os direitos e obrigações provenientes do capital social (ou seja, a participação societária) concentrar-se-ão todos na pessoa do único sócio, integrando o patrimônio deste. A despeito de a divisão do capital social em quotas pressupor, a princípio, a pluralidade de sócios, inexiste vedação legal a que igualmente se proceda em relação à sociedade limitada unipessoal, afigurando-se cabível, em tese, esse fracionamento. 3. É possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor sócio de sociedade limitada unipessoal (independentemente de o capital social estar dividido ou não em quotas) para o adimplemento de seus credores particulares, mediante a liquidação parcial, com a correspondente redução do capital social, ou total da sociedade (arts. 1.026 e 1.031 do CC e 861 a 865 do CPC/2015), desde que mantida a unipessoalidade societária constante do respectivo ato constitutivo e a subsidiariedade dessa espécie de penhora disposta nos arts. 835, IX, e 865 do CPC/2015. 4. A coexistência da penhora de quotas sociais (isto é, da participação societária do sócio da sociedade unipessoal) e da desconsideração inversa da personalidade jurídica afigura-se salutar ao procedimento executivo, pois apresenta meios alternativos - atendidos os respectivos pressupostos legais - de satisfação do direito do credor, que é o fim precípuo da execução positivado no art. 797 do CPC/2015. 5. Recurso especial desprovido (grifo nosso). Acrescenta o relator Ministro Marco Aurélio Bellizze: Aliás, impende registrar que esta Terceira Turma, no julgamento do REsp n. 1.874.256/SP, concluiu ser indevida a penhora direta de valores pertencentes ao titular de uma Eireli para saldar dívidas da pessoa jurídica, porquanto imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens pessoais daquele titular. Na oportunidade, acrescentou-se que também seria indispensável a instauração do incidente para a desconsideração inversa, com o intuito de alcançar os bens da Eireli por dívida particular do titular do seu capital social (grifo nosso) (RECURSO ESPECIAL Nº 1982730 - SP (2020/0162856-7). DJ 21.03.2023. 3-) Com isso, indefiro, no momento, o requerimento de penhora das cotas, nesses autos, tendo em vista a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ciência à parte requerente. Intimem-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: CLAUDIA CRISTINA BIANCHI TAGLIAFERRO (OAB 242755/SP), ELLEN ALMEIDA COSTA PASSOS (OAB 517709/SP), RICARDO ALMEIDA ROCHA (OAB 344336/SP)

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Rosenbaum, Michailovici E Advogados Associados x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 304624377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011084-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSENBAUM, MICHAILOVICI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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LÉO ROSENBAUM

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Processo 0011084-21.2025.8.26.0002 (processo principal 1063512-94.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0011084-21.2025.8.26.0002 (processo principal 1063512-94.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rosenbaum, Michailovici e Advogados Associados - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença Definitivo (Honorários Sucumbenciais). Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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A. D. R. e outros x T. R. L.

ID: 310111040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0015404-51.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. D. R. H. D. R. M. D. R.

Polo Passivo:

T. R. L.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

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JULIA FIORIN BASSI AZEVEDO

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ANDRÉA CRISTINA COBRA COSIMATTI

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Processo 0015404-51.2024.8.26.0002 (processo principal 1018135-03.2024.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.D.R. - - A.D.R. - - H.D.R. - T.R.L. - E… Processo 0015404-51.2024.8.26.0002 (processo principal 1018135-03.2024.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.D.R. - - A.D.R. - - H.D.R. - T.R.L. - Em primeiro lugar, anoto que a impugnação que ora se analisa não está prejudicada por intempestividade ou preclusão, uma vez que apresentada em face de novos cálculos trazidos pela autora em cumprimento de decisão que esclareceu os critérios para apuração do valor devido. Sustenta o executado que os novos cálculos desconsideram redução da pensão devida, por força de decisão judicial proferida em outubro de 2024, bem como os valores de despesas pagas diretamente por força de autorização judicial. Quanto a isso, observo que as planilhas de fls. 240 e 429, se analisadas isoladamente, não atendem plenamente à determinação judicial quanto à clareza exigida, especialmente por não discriminarem, de forma separada, o valor total apurado como devido, o montante efetivamente pago em pecúnia e os valores pagos diretamente por meio de despesas. Por outro lado, as planilhas de fls. 217 e 424 apresentam informações mais detalhadas e adequadas à análise, tendo possibilitado o exercício da ampla defesa, motivo pelo qual devem servir de modelo e acompanhar futuras atualizações. É incontroverso que o valor da pensão foi reduzido, por decisão de 21 de outubro de 2024, para o montante de sete salários mínimos mensais, com efeitos a partir da prestação vencida em novembro de 2024, o que foi corretamente considerado pela exequente, conforme se verifica às fls. 424. Também restou demonstrado, pelas planilhas de fls. 217 e 424, que as despesas cujo abatimento foi expressamente autorizado judicialmente foram devidamente contabilizadas pela exequente. Demais despesas, que não contaram com autorização judicial, não comportam compensação. A divergência reside nos valores pagos em pecúnia. Diz o exequente que parte dos depósitos realizados pelo executado se referem ao pagamento de pensão alimentícia devida à ex-companheira, e não ao filho. De fato, não é possível admitir que valores destinados ao cumprimento de obrigação diversa no caso, alimentos compensatórios fixados à ex-companheira sejam abatidos do débito alimentar relativo ao filho. Constato que a decisão que fixou alimentos compensatórios à ex-companheira, nos autos do processo nº 1017243-94.2024.8.26.0002, foi proferida apenas em novembro de 2024. Assim, para os fins deste cumprimento de sentença, apenas os depósitos de R$ 1.500,00 realizados a partir dessa data podem ser considerados como adimplemento daquela obrigação. Antes disso, conforme declarado pelo próprio executado naquele feito, a mesma quantia era paga mensalmente à ex-companheira a título de pró-labore. A confusão verificada nos autos decorre da conduta do executado, que utilizou conta empresarial para efetuar pagamentos pessoais, além de realizar transferências em datas e valores aleatórios, dificultando a correta identificação da destinação dos recursos. Neste quadro, após análise minuciosa de todos os documentos juntados pelo executado, em especial os extratos bancários, e considerando que tanto o executado quanto sua empresa são devedores da quantia mensal de R$ 1.500,00 à representante legal dos exequentes (conforme fundamentação já exposta), considero adequada a planilha de cálculo apresentada pela exequente às fls. 240, apenas atualizada às fls. 429. Deste modo, concedo ao executado o prazo de cinco dias para pagamento do valor ali apurado. No silêncio, tornem conclusos para análise dos pedidos de constrição de bens. Desde já, esclareço que, para fins de comprovação de adimplemento das futuras prestações alimentares devidas ao filho, somente serão aceitos comprovantes de transferência bancária realizadas a partir da conta pessoal do alimentante, no valor exato da obrigação (sete salários mínimos mensais), com desconto autorizado apenas em relação às despesas escolares e plano de saúde, mediante apresentação dos respectivos boletos e comprovantes de pagamento, na data do vencimento (dia 10 de cada mês). Pagamentos realizados por meio de contas diversas, em valores diferentes ou em datas distintas deverão ser devidamente justificados, com prova inequívoca de sua natureza. Pagamentos em atraso, ainda que por poucos dias, deverão ser acrescidos dos encargos legais de mora. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), ANDRÉA CRISTINA COBRA COSIMATTI (OAB 254054/SP), ANDRÉA CRISTINA COBRA COSIMATTI (OAB 254054/SP), ANDRÉA CRISTINA COBRA COSIMATTI (OAB 254054/SP), JULIA FIORIN BASSI AZEVEDO (OAB 410820/SP)

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A. D. R. e outros x T. R. L.

ID: 310111162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0015404-51.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. D. R. H. D. R. M. D. R.

Polo Passivo:

T. R. L.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

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JULIA FIORIN BASSI AZEVEDO

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ANDRÉA CRISTINA COBRA COSIMATTI

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Processo 0015404-51.2024.8.26.0002 (processo principal 1018135-03.2024.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.D.R. - - A.D.R. - - H.D.R. - T.R.L. - E… Processo 0015404-51.2024.8.26.0002 (processo principal 1018135-03.2024.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.D.R. - - A.D.R. - - H.D.R. - T.R.L. - Em primeiro lugar, anoto que a impugnação que ora se analisa não está prejudicada por intempestividade ou preclusão, uma vez que apresentada em face de novos cálculos trazidos pela autora em cumprimento de decisão que esclareceu os critérios para apuração do valor devido. Sustenta o executado que os novos cálculos desconsideram redução da pensão devida, por força de decisão judicial proferida em outubro de 2024, bem como os valores de despesas pagas diretamente por força de autorização judicial. Quanto a isso, observo que as planilhas de fls. 240 e 429, se analisadas isoladamente, não atendem plenamente à determinação judicial quanto à clareza exigida, especialmente por não discriminarem, de forma separada, o valor total apurado como devido, o montante efetivamente pago em pecúnia e os valores pagos diretamente por meio de despesas. Por outro lado, as planilhas de fls. 217 e 424 apresentam informações mais detalhadas e adequadas à análise, tendo possibilitado o exercício da ampla defesa, motivo pelo qual devem servir de modelo e acompanhar futuras atualizações. É incontroverso que o valor da pensão foi reduzido, por decisão de 21 de outubro de 2024, para o montante de sete salários mínimos mensais, com efeitos a partir da prestação vencida em novembro de 2024, o que foi corretamente considerado pela exequente, conforme se verifica às fls. 424. Também restou demonstrado, pelas planilhas de fls. 217 e 424, que as despesas cujo abatimento foi expressamente autorizado judicialmente foram devidamente contabilizadas pela exequente. Demais despesas, que não contaram com autorização judicial, não comportam compensação. A divergência reside nos valores pagos em pecúnia. Diz o exequente que parte dos depósitos realizados pelo executado se referem ao pagamento de pensão alimentícia devida à ex-companheira, e não ao filho. De fato, não é possível admitir que valores destinados ao cumprimento de obrigação diversa no caso, alimentos compensatórios fixados à ex-companheira sejam abatidos do débito alimentar relativo ao filho. Constato que a decisão que fixou alimentos compensatórios à ex-companheira, nos autos do processo nº 1017243-94.2024.8.26.0002, foi proferida apenas em novembro de 2024. Assim, para os fins deste cumprimento de sentença, apenas os depósitos de R$ 1.500,00 realizados a partir dessa data podem ser considerados como adimplemento daquela obrigação. Antes disso, conforme declarado pelo próprio executado naquele feito, a mesma quantia era paga mensalmente à ex-companheira a título de pró-labore. A confusão verificada nos autos decorre da conduta do executado, que utilizou conta empresarial para efetuar pagamentos pessoais, além de realizar transferências em datas e valores aleatórios, dificultando a correta identificação da destinação dos recursos. Neste quadro, após análise minuciosa de todos os documentos juntados pelo executado, em especial os extratos bancários, e considerando que tanto o executado quanto sua empresa são devedores da quantia mensal de R$ 1.500,00 à representante legal dos exequentes (conforme fundamentação já exposta), considero adequada a planilha de cálculo apresentada pela exequente às fls. 240, apenas atualizada às fls. 429. Deste modo, concedo ao executado o prazo de cinco dias para pagamento do valor ali apurado. No silêncio, tornem conclusos para análise dos pedidos de constrição de bens. Desde já, esclareço que, para fins de comprovação de adimplemento das futuras prestações alimentares devidas ao filho, somente serão aceitos comprovantes de transferência bancária realizadas a partir da conta pessoal do alimentante, no valor exato da obrigação (sete salários mínimos mensais), com desconto autorizado apenas em relação às despesas escolares e plano de saúde, mediante apresentação dos respectivos boletos e comprovantes de pagamento, na data do vencimento (dia 10 de cada mês). Pagamentos realizados por meio de contas diversas, em valores diferentes ou em datas distintas deverão ser devidamente justificados, com prova inequívoca de sua natureza. Pagamentos em atraso, ainda que por poucos dias, deverão ser acrescidos dos encargos legais de mora. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), ANDRÉA CRISTINA COBRA COSIMATTI (OAB 254054/SP), ANDRÉA CRISTINA COBRA COSIMATTI (OAB 254054/SP), ANDRÉA CRISTINA COBRA COSIMATTI (OAB 254054/SP), JULIA FIORIN BASSI AZEVEDO (OAB 410820/SP)

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Alessandra Lucas x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 295614642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1090187-94.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LUCAS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALESSANDRA LUCAS

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Processo 1090187-94.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alessandra Lucas - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para conden… Processo 1090187-94.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alessandra Lucas - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a restabelecer a conta da autora e o seu acesso, realizando as alterações cadastrais necessárias para tanto, bem como preservando o histórico de viagens realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação em cumprimento de sentença, sob pena de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$10.000,00, hipótese em que a multa terá caráter substitutivo da obrigação de fazer, isto é, servirá como indenização para fins de conversão da obrigação em perdas e danos. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ALESSANDRA LUCAS (OAB 432238/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Empregados Do Grupo Femsa Brasil x Ricardo Luiz Dos Santos

ID: 313149530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037543-94.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

RICARDO LUIZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EMANOEL NUNES CORDEIRO

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0037543-94.2024.8.26.0002 (processo principal 1033666-32.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasi… Processo 0037543-94.2024.8.26.0002 (processo principal 1033666-32.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Ricardo Luiz dos Santos - Vistos. 1. Fls. 75/80: Exceção de pré-executividade e impugnação à penhora Sisbajud na qual o executado alega que somente agora ficou ciente do processo de conhecimento, da presente execução da sentença e da penhora Sisbajud. Assim, pela presença de matérias de ordem pública manejou a presente exceção de pré-executividade. Defende que os valores constritos são impenhoráveis, pois servem para sua subsistência e dignidade, além de arcar com aluguel e seu filho menor, sendo a quantia inferior a 40 salários mínimos. Aponta invalidade da citação, pois realizada em local diverso do constante no contrato de locação, tendo o AR assinado por terceiro. Assim, requer o reconhecimento da nulidade de citação e dos atos subsequentes, além da liberação dos valores constritos indevidamente. 2. Fls. 140/144: Impugnação à exceção apresentada. É o breve relato. Decido. 3. Da exceção de pré-executividade É cabível tendo em vista a matéria de ordem pública suscitada como a nulidade de citação. 4. Do pedido de gratuidade de justiça Indefiro o pedido. Isso porque, a despeito do executa perceber um modesto salário, conforme informa o registro em carteira (fl. 85), não é uma quantia que o impossibilita de arcar com as despesas processuais. Tanto é assim que a penhora Sisbajud superou o valor do seu salário. 5. Da nulidade de citação Não prevalece tal assertiva, ainda que em local diverso do contrato locativo (fl. 62) e constar do comprovante de endereço (fl. 83). Com efeito, o AR de citação foi regularmente recebido (fl. 62), sem qualquer ressalva na portaria, sendo aperfeiçoado o ato. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. Citação realizada pelo correio. Validade. Cartas enviadas aos endereços dos executados e recepcionadas por funcionário do condomínio sem nenhuma ressalva. Inteligência do art. 248, §4º do CPC. Desnecessidade de repetição do ato citatório. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2255219-14.2022.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022). Desta forma, afasta-se a nulidade de citação suscitada. 6. Da impugnação à Penhora Sisbajud A impugnação merece parcial procedência. Os valores penhorados levam a crer que decorrem de verba salarial, conforme se verifica na carteira de trabalho do impugnante (fl. 85). Neste sentido, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, caput, IV, do CPC), desde que não superiores a 50 salários-mínimos (art. 833, § 2º, do CPC). Mas há outras exceções. Por sua vez, a Colenda Corte Especial do STJ reconheceu que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Diante disso, o TJSP tem admitido penhora de 30% da remuneração do executado (TJSP; Agravo de Instrumento 2054393-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2260109-06.2016.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2017; Data de Registro: 02/08/2017). Assim, acolhe-se parcialmente a impugnação. Após o prazo recursal, do montante constrito de R$ 6.868,60 (fl. 55) deve ser retido 30% em favor do exequente e liberado 70% em favor da executada. Int. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), EMANOEL NUNES CORDEIRO (OAB 82500/PR)

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Nogueira E Tovani Sociedade De Advogados x Ana Paula Soraire

ID: 281093171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002067-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NOGUEIRA E TOVANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANA PAULA SORAIRE

Intimação

Advogados:

THIAGO TOVANI

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SAMUEL HENRIQUE CARDOSO

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ADV: Samuel Henrique Cardoso (OAB 230127/SP), Thiago Tovani (OAB 299424/SP) Processo 0002067-58.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nogueira e Tovani Sociedade de Advogados - Exectda: … ADV: Samuel Henrique Cardoso (OAB 230127/SP), Thiago Tovani (OAB 299424/SP) Processo 0002067-58.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nogueira e Tovani Sociedade de Advogados - Exectda: Ana Paula Soraire - Vistos. 1. Fls. 135/139: trata-se de pedido de desbloqueio do valor constrito às fls. 105/107, sob a alegação de impenhorabilidade de todo e qualquer valor menor que 40 salários mínimos. Pontua, ainda, que o valor bloqueado é ínfimo e inferior aos custos da execução. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente proferida nos autos do Recurso Especial n. 1.677.144/RS, julgado em 21.02.2024, por unanimidade, entendeu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. (STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). No caso em tela, o bloqueio em face da executada ocorreu em conta da instituição financeira Nu Pagamentos (fls. 106). Pelo que se observa na impugnação à penhora, ante a ausência de documentos, verifico que a parte executada deixou de comprovar que a medida atingiu conta poupança ou, tendo atingido conta corrente, o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. É ônus do devedor demonstrar que os valores eram destinados como efetiva poupança ou reserva para assegurar o mínimo existencial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Deferimento parcial de pedido de desbloqueio de quantias tornadas indisponíveis, por meio do sistema SISBAJUD - Irresignação do devedor - Não apresentação de extratos das contas bancárias atingidas - Quantia inferior a 40 salários-mínimos localizada em conta corrente - Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar - Entendimento firmado pelo e. STJ (Informativo de Jurisprudência nº 804, REsp 1.677.144-RS) - Não comprovação - Recuperação judicial da devedora principal não impede a perquirição do crédito em face dos avalistas, codevedores solidários - Inteligência do art. 49, § 1°, da Lei n° 11.101/2005 e da Súmula 581, do STJ - Bloqueio mantido - Decisão inalterada - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2312578-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (negritei). Assim, ante a ausência de evidências de que se trata de verba reservada para poupar valores ou investimentos com natureza de poupança, REJEITO A ALEGAÇÃO IMPENHORABILIDADE e fica indeferido o pedido de desbloqueio. Do mesmo modo, rechaço a alegação de que o bloqueio é ínfimo. Converto o bloqueio de fls. 105/107 em penhora e defiro o levantamento da quantia em favor da parte exequente. Providencie a parte exequente o prosseguimento ao feito, juntando formulário MLE para levantamento dos valores constritos. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Defiro a PENHORA do crédito que a executada ANA PAULA SORAIRE, CPF 24798238813 possui, até o limite de R$ 226.180,00 (atualizado até 05/2025), NO ROSTO DOS AUTOS nº. 0039095-94.2024.8.26.0002, que tramitam perante a este E. Juízo (15ª Vara Cível do Foro de Santo Amaro) (fls. 145). CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO ÀQUELE E. JUÍZO para reserva do valor e transferência oportuna, cabendo ao credor seu encaminhamento com as cópias pertinentes da presente ação. Fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) na pessoa de seu patrono. Eventuais resposta e documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int.

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Alex David Titinger Van Oordt x Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein

ID: 296819366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1091739-94.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEX DAVID TITINGER VAN OORDT

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Intimação

Advogados:

HENRIQUE PRADO RAULICKIS

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GISLENE CREMASCHI LIMA

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Processo 1091739-94.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alex David Titinger Van Oordt - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert … Processo 1091739-94.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alex David Titinger Van Oordt - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein e outro - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré Bradesco Saúde S/A a: a) adotar as medidas necessárias perante a requerida Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein para a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito (fls. 37/38), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação em cumprimento de sentença, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitada a R$15.000,00, hipótese em que a multa terá caráter substitutivo da obrigação de fazer, isto é, servirá como indenização para fins de conversão da obrigação em perdas e danos; b) pagar ao autor R$3.000,00, a título de compensação por danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelo índice da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: HENRIQUE PRADO RAULICKIS (OAB 282117/SP), GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)

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Pablo Edilmar Lopez x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 277938988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1111236-94.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PABLO EDILMAR LOPEZ

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HEITOR GEOVANI GOMES BONADIO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Heitor Geovani Gomes Bonadio (OAB 397420/SP) Processo 1111236-94.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pablo Edilmar Lope… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Heitor Geovani Gomes Bonadio (OAB 397420/SP) Processo 1111236-94.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pablo Edilmar Lopez - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); bem como ao pagamento de R$ 156,70 (cento e cinquenta e seis reais e setenta centavos), a título de indenização por danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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