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Banco Votorantim S.A. x Eduardo Pacheco De Souza

ID: 318945614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008744-73.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO PACHECO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIZA GABRIELLE DA CRUZ

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EDILEDA BARRETTO MENDES

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Processo 1008744-73.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Eduardo Pacheco de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan … Processo 1008744-73.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Eduardo Pacheco de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de EDUARDO PACHECO E SOUZA alegando que celebrou contrato de financiamento do veículo que aponta, na modalidade de alienação fiduciária. Afirma que a parte requerida deixou de honrar com os pagamentos, razão pela qual foi constituído em mora. Pretende a busca e apreensão do bem. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de liminar foi deferido e o bem apreendido. Apresentou o requerido contestação alegando que não houve regular constituição em mora, uma vez que não recebeu notificação extrajudicial a respeito, alegando, outrossim, que os documentos indicados a fls. 63/65 são ilegíveis e/ou defeituosos. Anote-se a réplica. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta com amparo no Decreto-Lei nº 911/69, através da qual o requerente pleiteia a consolidação da propriedade do veículo que indica em seu favor, em razão da mora do requerido. A procedência da ação é medida de rigor. Isso porque não se observa qualquer irregularidade quanto ao procedimento de notificação extrajudicial adotado pela requerente, que atendeu todos os requisitos estabelecidos na lei de regência, sendo recebido no endereço informado pela ré no momento da celebração do contrato. Do referido procedimento, extrai-se: "EDUARDO PACHECO DE SOUZA R CDOR GUMERCINDO BARRANQ 70 JUNDIAI - SP JARDIM SANTA TERESA 13211-410 YA233144405BR - Histórico do objeto Com referência a Notificação Extrajudicial remetida via CORREIOS em 14/02/2024 ao seu destinatário e devidamente registrada sob nº YA233144405BR, foi entregue no endereço retro mencionado conforme informações do Sistema de Rastreamento de Objetos". Ademais, o endereço em questão é a sede de um condomínio de apartamentos, tendo a notificação sido recebida por funcionário da portaria que nenhuma ressalva fez, aplicando-se o ar. 248, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil. A propósito: Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela demandada. Por força da tese de direito definida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.951.662/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, tem-se por comprovada a mora se a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer pelo próprio destinatário quer por terceiros. Notificação que, no caso concreto, foi realizada validamente, tendo sido recebida pela portaria no condomínio onde reside a apelante (art. 248, § 4º, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020401-60.2024.8.26.0002; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Posto isso, ACOLHO o pedido formulado por BANCO VOTORANTIM S/A em face de EDUARDO PACHECO E SOUZA. Por consequência, declaro rescindido o contrato de financiamento celebrado entre as partes, e consolido nas mãos do Requerente a propriedade e posse do veículo descrito na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas e honorários por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, condição que ora reconheço, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art.98do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 400822/SP), LUIZA GABRIELLE DA CRUZ (OAB 478201/SP)

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Gondim, Albuquerque E Negreiros Advogados x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 320759322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020295-81.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0020295-81.2025.8.26.0002 (processo principal 1035921-60.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020295-81.2025.8.26.0002 (processo principal 1035921-60.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Adilson Pires Lima x Banco Votorantim S.A.

ID: 330082590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071714-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON PIRES LIMA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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KAUE CACCIOLLI ARANTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071714-60.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071714-60.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Adilson Pires Lima (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB E NUMOPEDE, ANTE INDÍCIOS DE ATUAÇÃO MASSIVA DO PATRONO. DESNECESSIDADE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADAS AS PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIXADA PELO STJ PARA FINS DO ART. 1040 DO CPC (RESP 1578553/SP). CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO APTO A ENSEJAR A COBRANÇA DO ENCARGO, O QUAL FOI ADEQUADAMENTE FIXADO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. TARIFA DE CADASTRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.251.331/RS. LEGALIDADE DA COBRANÇA E VALOR NÃO EXCESSIVO, EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADAS AS PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIXADA PELO STJ PARA FINS DO ART. 1040 DO CPC (RESP 1578553/SP). CASO CONCRETO. AVALIAÇÃO DO BEM. EM QUE PESE O VALOR NÃO SEJA ABUSIVO, INEXISTE DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR A COBRANÇA DO ENCARGO. TERMO DE AVALIAÇÃO GENÉRICO QUE NÃO COMPROVA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO E DA DESPESA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.SEGUROS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.639.259/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA”. AUSÊNCIA DE OPÇÃO, AO CONSUMIDOR, DE CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DIVERSA DA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECEDORA DO CRÉDITO. HIPÓTESE DE VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PARCELA PREMIÁVEL. PRODUTO QUE NÃO POSSUI CORRELAÇÃO COM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AFRONTA AO PRECONIZADO PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. CONFIGURADA VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA.ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.058.114/RS. JUROS MORATÓRIOS DISPOSTOS EM 8,10% AO MÊS. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 379 DO STJ. DE RIGOR A LIMITAÇÃO DO ENCARGO AO ÍNDICE DE 12% AO ANO.TAXA SELIC. APLICAÇÃO APENAS A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. TODOS OS VALORES DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43, STJ), OU SEJA, DO DESEMBOLSO; E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA MENSAIS À RAZÃO DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, TUDO ATÉ 29.08.24; A PARTIR DE 30.08.24, SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, INCIDIRÁ COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO O IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, CC), E AINDA A TAXA LEGAL ESTABELECIDA NO ART. 406, § 1º, CC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO, DA COBRANÇA DE SEGURO E DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, DETERMINADO O RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, NA FORMA SIMPLES, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME FUNDAMENTAÇÃO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DE VALORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kaue Cacciolli Arantes (OAB: 442979/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º andar

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Cesar Cozar Pacheco x Impar Serviços Hospitalares S/A (Nome Fantasia Hospital Santa Paula)

ID: 294247848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009621-44.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CESAR COZAR PACHECO

Polo Passivo:

IMPAR SERVIçOS HOSPITALARES S/A (NOME FANTASIA HOSPITAL SANTA PAULA)

Intimação

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 0009621-44.2025.8.26.0002 (processo principal 1097225-60.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cesar Cozar Pacheco - Impar Serviços Hospitalares S/A (Nome Fantasia Hospit… Processo 0009621-44.2025.8.26.0002 (processo principal 1097225-60.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cesar Cozar Pacheco - Impar Serviços Hospitalares S/A (Nome Fantasia Hospital Santa Paula) - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, referente a saldo residual não satisfeito voluntariamente pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), VITOR AMM TEIXEIRA (OAB 477297/SP)

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Amanda Gonçalves De Jesus Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 313067608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061044-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA GONçALVES DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1061044-60.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Amanda Gonçalves de Jesus dos Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios … Processo 1061044-60.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Amanda Gonçalves de Jesus dos Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Ação movida por AMANDA GONÇALVES DE JESUS DOS SANTOS contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II para declaração de inexistência de débito, cancelamento de inscrição em cadastro de devedores e condenação a reparação de dano. A autora narrou que inscrita pelo réu em cadastro de devedores por débitos no valor de R$ 3.990,78, originado de um contrato de número 0000001330038135, e no valor de R$ 269,86, originado de um contrato de número 0000000001877574. Negou relação jurídica que pudesse ensejar a cobrança. Qualificou de ilícita e moralmente danosa a inscrição naquele cadastro e atribuiu responsabilidade ao réu pela reparação do dano. Pediu indenização no valor de R$ 20.000,00. Pedido de antecipação parcial da tutela foi indeferido (fl. 22). O réu contestou. Suscitou questões preliminares de inépcia da petição inicial e de carência de interesse processual. Como defesa de mérito, sustentou que efetivas as dívidas impugnadas, informando que decorrentes de contrato de empréstimo celebrado com Banco Pan e de contrato de cartão de crédito celebrado com Lojas Marisa. Explicou que lhe fora cedido o crédito originado daqueles contratos. Defendeu a licitude da inscrição em cadastro de devedores. Questionou o dano alegado e o valor da indenização postulada. Requereu condenação por litigância de má-fé (fls. 80/99). A contestação foi replicada (fls. 231/241). Apenas o réu declarou interesse na produção de prova (fls. 225, 228/230 e 231/241). A autora é beneficiária de justiça gratuita (fls. 61/63). É o relatório. DECIDO. A petição inicial não padece da suposta inépcia porque adequadamente formulada e instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em alegada situação de sujeição a cobrança indevida e a dano dito decorrente daquilo, é inegável o interesse da autora na tutela jurisdicional perseguida. E o acesso à Jurisdição não é subordinado a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. Rejeito, pois, as questões preliminares de contestação. O processo comporta imediato julgamento. A autora alega que inexistentes as dívidas pelas quais inscrita em cadastro de devedores pelo réu (fls. 18/21). Desmentem-na, porém, os documentos de fls. 194/212 -- cuja autenticidade não se questiona --, os quais comprovam que as dívidas decorrem de empréstimo contratado ao Banco Pan e de cartão de crédito contratado a Lojas Marisa. Os documentos de fls. 213/214 comprovam que o crédito referente às dívidas foi cedido ao réu. Comprovando-se verídicas as dívidas impugnadas, as correspondentes inscrições em cadastro de devedores, operadas no regular exercício de direito pelo credor, são reconhecidas lícitas: não devem ser baixadas e não ensejam a ambicionada indenização por dano moral. Portanto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão. Vencida, a autora arcará com as custas e com as despesas processuais, ressarcindo as suportadas pelo réu, e pagará ao advogado dele honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo Código. Por ter alegado falsamente a inexistência das dívidas, valendo-se da demanda com o evidente propósito de se locupletar ilicitamente, aplico à autora, pela litigância de má-fé, multa de 5% do valor atualizado da causa e condeno-a a ressarcir o réu pelas despesas com o processo, inclusive pelo quanto gasto com a contratação de advogado, isto a ser apurado em liquidação pelo procedimento comum (art. 80, II e III, e art. 81, caput e §3º, ambos do Código de Processo Civil). Sedispõede prova da infração imputada ao advogado da autora, o próprio réu deve delatá-la àOrdemdosAdvogadosdo Brasil ou tomar qualquer outra providência que considere cabível. Conforme o art. 515, I, do Código de Processo Civil, a presente sentença constitui título executivo em favor do réu pelas dívidas reconhecidas efetivas. A liquidação e execução deste título judicial deverão ser requeridas pelo modo indicado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Henrique Gomes Da Silva x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 328320894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012738-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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LEANDRO SAAD

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Processo 1012738-60.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Henrique Gomes da Silva - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Bhering Cabral Sociedade de Advo… Processo 1012738-60.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Henrique Gomes da Silva - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Bhering Cabral Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Fls. 379. Trata-se de pedido de reserva de honorários contratuais formulado pelos antigos patronos do réu. O art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/93, prevê que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Concedo, assim, o prazo de 15 (quinze) dias para juntada da documentação necessária, sob pena de indeferimento. Os antigos patronos estão cadastrados, por ora, como terceiros interessados. 2. HENRIQUE GOMES DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Afirma a parte autora que é segurado da ré e que possui prescrição médica para a realização de cirurgias Osteotomia Le Fort I (também denominada osteotomia dos maxilares ou malares); Osteotomia para prognatismo mandibular; e Osteoplastia de mandíbula, mas que o réu se recusa a autorizar o fornecimento de alguns materiais por não possuírem cobertura. Requer a concessão de liminar para obrigar a ré a autorizar a realização dos procedimentos cirúrgicos, bem como a custear todo material, nos termos do laudo médico. Pugna que ao final seja a ação julgada procedente, confirmando-se a medida liminar, além de condenar o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$20.000,00. A medida liminar foi deferida, assim como a gratuidade processual. A ré apresentou contestação. Alega, em suma, que autorizou a realização dos procedimentos dentro dos limites do contrato, mas que alguns dos materiais solicitados não eram necessários, conforme parecer da junta médica. Houve réplica. Instadas a indicarem provas a produzir, o réu requereu a produção de prova pericial. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos de existência e validade. Declaro o feito SANEADO. É incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, sendo certo que os procedimentos objetos da demanda já foram realizados. Diante dos pedidos formulados na exordial, é imprescindível a realização de perícia técnica para avaliar a necessidade dos materiais solicitados no laudo médico de fls. 62/72, inclusive no que se refere à indicação de marcas/fornecedores específicos. Controvérsia que admite, a princípio, prova pericial, razão pela qual DEFIRO a perícia. Para tanto, nomeio o(a) Sr.(a) Eduardo Marcondes de Almeida, cirurgião dentista, que disporá de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, com prorrogação excepcional (art. 476 do CPC). As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que, após isso, será oficiado para designação de dia e hora do exame, dando-se ciência à parte autora. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (465, §1º do CPC). Intime-se o Sr.(a) perito(a) nomeado(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários definitivos (465, §2º do CPC). Após, intimem-se as partes a fim de que se manifestem sobre a proposta apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias (465, §3º do CPC). Os honorários periciais deverão ser depositados pelo réu (art. 95 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação quanto ao valor. Após, nos termos do art. 474 do CPC, intime-se o perito nomeado para indicar dia, hora e local para o início da perícia. Com a juntada do laudo, dê-se ciência às partes. INDEFIRO a juntada de qualquer novo documento, salvo fato superveniente ou a pedido do perito, tendo em vista o princípio da concentração dos atos processuais. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: LEANDRO SAAD (OAB 139386/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)

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Fagner Emanuel De Oliveira Costa x Telefonica Brasil S.A.

ID: 311656442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011262-67.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FAGNER EMANUEL DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

THAIS BARROS DE ARAUJO

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ROLDAO LOPES DE BARROS NETO

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0011262-67.2025.8.26.0002 (processo principal 1095091-60.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fagner Emanuel de Oliveira Costa - Telefo… Processo 0011262-67.2025.8.26.0002 (processo principal 1095091-60.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fagner Emanuel de Oliveira Costa - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Fls. 15 e ss.: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que a executada Telefônica alega excesso de execução, sustentando que o cálculo apresentado pelo executado desconsiderou a cessação da incidência de correção monetária e juros após o pagamento parcial. Indica que o montante efetivamente devido não ultrapassaria R$1.109,35. Alega, ainda, que o estorno das parcelas futuras do cartão de crédito depende da devolução do segundo aparelho que se encontra em posse do exequente. Manifestou-se o exequente, às fls. 73 e ss., alegando que a executada teria permanecido inerte durante o prazo fixado na sentença para informar o necessário para a devolução do aparelho. Sustenta, ainda, ser devido o valor indicado na inicial, e que permanece suportando o pagamento das parcelas indevidamente cobradas. Requer o perdimento do bem em desfavor da ré. DECIDO. Trata-se de cumprimento de sentença, a qual julgou procedente a ação, declarando inexigível o valor da venda do celular de R$4.399,00, pagos pelo autor por meio de cartão de crédito em 21 parcelas de R$209,60. Condenou a executada a restituir ao autor os valores de todas as parcelas lançadas. Além disso, condenou a executada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. Quanto ao aparelho celular em posse do autor/exequente, restou determinado que a ré, no prazo de 15 (quinze) dias, informasse nos autos a forma de devolução, sob pena de perdimento do bem. Após, o autor deveria ser intimado para que procedesse à devolução em 15 (quinze) dias. Nos autos da ação de conhecimento, a parte ré se manifestou em 11/04/2025 (fls. 156/157), informando acerca de ordem de coleta a ser realizada pelos Correios no endereço do autor; e posteriormente, em 16/04/2025 (fls. 158/159), alegou que a coleta havia sido infrutífera. A sentença havia transitado em julgado em 11/02/2025 (fls. 152). Nestes autos de cumprimento de sentença, a ré não informou a forma como o autor deveria proceder para a devolução do aparelho. Assim, de rigor a aplicação da pena de perdimento do bem, conforme consignado em sentença, tendo em vista que a ré não indicou a forma de devolução do celular dentro do prazo assinalado. Com relação à restituição das parcelas cobradas do autor, não procedem os argumentos da ré de que o estorno das parcelas dependeria da devolução do aparelho. Isso porque, a sentença que condenou a ré à restituição de todas as parcelas não a condicionou à devolução do aparelho. Assim, de rigor que sejam restituídas todas as parcelas lançadas no cartão de crédito do autor, referentes à compra no valor total de R$4.399,00, dividido em 21 parcelas R$209,60. Sobre tais verbas, deverão incidir juros a partir da citação, observando-se a taxa legal (taxa SELIC, deduzido o IPCA - art. 406,do CC), e correção monetária desde a propositura da ação, observando-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Quanto à condenação por danos morais no valor de R$2.000,00, a correção será devida desde a prolação da sentença, e os juros desde a citação. Ao contrário do que afirma a ré, não deve cessar a incidência da correção e dos juros após o pagamento parcial ocorrido. Anoto, ainda, que do valor total deverá ser abatido o montante já levantado pelo exequente nos autos de conhecimento (R$3.182,69). Sendo assim, rejeito a impugnação da ré de fls. 15 e ss., e determino o perdimento do aparelho celular em posse do autor, bem como a restituição de todas as parcelas lançadas no cartão do autor referentes à compra, e pagamento dos danos morais, com correção e com incidência de juros nos moldes acima indicados. Com relação às parcelas futuras do cartão, que ainda não venceram, deverá a executada comprovar nestes autos o cancelamento dos seus lançamentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Por sua vez, apresente a exequente, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, planilha de cálculos com apuração do valor devido, nos exatos parâmetros indicados e definidos nesta decisão. Além de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos da decisão de fls. 11. Comprove, ainda, o pagamento das parcelas que indicar na planilha. Com a apresentação, abra-se vista à executada Telefônica para manifestação e satisfação da obrigação. Int. - ADV: ROLDAO LOPES DE BARROS NETO (OAB 72460/SP), THAIS BARROS DE ARAUJO (OAB 306548/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Delta Informática Ltda Epp e outros

ID: 321121449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007112-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DELTA INFORMáTICA LTDA EPP JOãO ALEXANDRE RENDA MACLUF

Intimação

Advogados:

KAUE TEIXEIRA PEREIRA

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GISLAIO RIAN DOS SANTOS

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ELIANE ABURESI

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Processo 1007112-60.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Delta Informática Ltda Epp - - João Alexandre Renda Macluf - Vistos. Cuida-se de… Processo 1007112-60.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Delta Informática Ltda Epp - - João Alexandre Renda Macluf - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora apresentada por DELTA INFORMÁTICA LTDAEPP e JOÃO ALEXANDRE RENDA MACLUF, na qual alegam, em síntese, que o veículo objeto da constrição judicial seria imprescindível ao desempenho das atividades laborais da Executada, de modo que sua alienação forçada inviabilizaria o regular exercício de seu ofício, comprometendo, inclusive, o sustento próprio e de sua família. Aduzem, ainda, que os valores bloqueados seriam oriundos de verbas destinadas ao pagamento de salários de funcionários, despesas operacionais e compras de subsistência, como alimentos e medicamentos, motivo pelo qual pugnaram pela liberação da penhora. Em contrapartida, a parte executada, impugnou às alegações, apenas anuindo quanto a liberação do veículo. Pois bem. Nestes termos, sabe-se que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional libera l (art. 833, caput, IV, do CPC), desde que não superiores a 50 salários-mínimos (art. 833, § 2º , do CPC), mas há outras exceções. Permite-se a constrição quando decorre da cobrança de verba alimentar (art. 833, § 2º, do CPC), conceito no qual não se incluem honorários advocatícios. Sobre a questão, decidiu a Corte Especial do STJ: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. (...) 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) No caso dos autos, impende destacar que salário é contraprestação em dinheiro efetivamente paga a empregado pelo empregador. Não se confunde com depósito de empregador destinado a pagamento de salário, mas ainda não transferido ao empregado (TJSP; Agravo de Instrumento 2019487 - 24.2020.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2020; Data de Registro: 02/06/2020), razão pela qual não incide a regra do art. 833, caput, IV, do CPC. Não obstante, a executada limitou-se a alegar a impenhorabilidade das quantias sob o argumento de que seriam destinadas a despesas essenciais, sem, contudo, apresentar qualquer comprovação documental nesse sentido. A mera alegação genérica de que se trata de verba impenhorável, desacompanhada de elementos de prova mínimos, não é suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade da penhora realizada. Competia às executadas, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a origem e a natureza dos valores constritos, ônus do qual não se desincumbiram. Tratando-se de prova a ser produzida de plano, e ausente demonstração da impenhorabilidade, afasto a alegação deduzida e mantenho a constrição dos valores bloqueados. Portanto, reputo como válida a penhora. Após a preclusão desta decisão, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Por fim, no que tange ao veículo penhorado, verifica-se nos autos a anuência da parte exequente quanto à sua liberação, diante da alegação de imprescindibilidade do bem ao exercício profissional da Executada. Assim, defiro o pedido de desbloqueio do veículo objeto da penhora, condicionando-se a liberação ao recolhimento, pelo executado, das respectivas custas e despesas processuais relacionadas à medida. Intime-se. - ADV: KAUE TEIXEIRA PEREIRA (OAB 511984/SP), GISLAIO RIAN DOS SANTOS (OAB 490032/SP), GISLAIO RIAN DOS SANTOS (OAB 490032/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Jaderson Rocha Reinaldo x Alberto Giulio De Carvalho Mondin

ID: 294179895

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036212-62.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JADERSON ROCHA REINALDO

Polo Passivo:

ALBERTO GIULIO DE CARVALHO MONDIN

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE MEDINA FERREIRA

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RICARDO SALDANHA SPINELLI

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JADERSON ROCHA REINALDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1036212-62.2021.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por JADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1036212-62.2021.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por JADERSON ROCHA REINALDO em face de ALBERTO GIULIO DE CARVALHO MONDIN, visando a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos da presente Ação de Embargos de Terceiros. O executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando a suspensão da exigibilidade da verba executada, em razão da concessão da justiça gratuita reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no julgamento do acórdão de Id. 175043604. A parte exequente apresentou impugnação, alegando que a gratuidade deferida ao executado restringiu-se às custas processuais recursais, não havendo decisão que suspenda a exigibilidade dos honorários de sucumbência. É o breve compêndio. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade, via de regra, é cabível apenas para arguição de matérias de ordem pública e que possam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo, prescindindo de dilação probatória. No caso, a questão relativa à extensão da gratuidade de justiça concedida ao executado se insere no rol de matérias passíveis de conhecimento de ofício, sendo, pois, cabível o manejo da presente exceção. Pois bem. Verifico dos autos que, de fato, em sede de decisão interlocutória, a Desa. Relatora do Recurso de Apelação concedeu o benefício da gratuidade da justiça ao embargado/executado ALBERTO GIULIO DE CARVALHO MONDIN, consoante se extrai do movimento de Id. 175042929 - Pág. 1, in verbis: Como se verifica, não houve qualquer ressalva na concessão do benefício, de forma que não há que se falar que teria sido apenas parcial, ou seja, “limitada à isenção de custas recursais”, como sustentou o exequente em sede de impugnação (Id. 183628518 - Pág. 3). Além disso, opostos Embargos de Declaração pelo exequente da supracitada decisão, o recurso foi rejeitado (Id. 175043592 – Pág. 4), como se observa abaixo: Não bastasse, por ocasião do julgamento dos recursos de apelação, o advogado do exequente fez uso da palavra para questionar acerta da manutenção da gratuidade concedida ao executado, tendo a Excelentíssima Desembargadora Relatora assentado que: Dessa forma, consoante se extrai do acórdão de Id. 175043604, ao julgar as apelações, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve expressamente a concessão do benefício da justiça gratuita ao ora executado, ao reconhecer a comprovação da hipossuficiência econômica. Portanto, embora o exequente alegue que a gratuidade foi deferida apenas em decisão interlocutória e de forma parcial, o acórdão final da apelação — confirmando a decisão interlocutória — manteve expressamente o benefício, sem qualquer limitação, razão pela qual se impõe reconhecer a suspensão da exigibilidade da verba honorária nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, é inequívoca a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada sobre o tema. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Colíder contra decisão monocrática que manteve a sentença de extinção do cumprimento de sentença, em razão da inexigibilidade de crédito relativo a honorários advocatícios propostos contra parte beneficiária da justiça gratuita, condenando, ainda, o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) se é legítima a execução de honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sem prova da cessação da hipossuficiência; e (II) se a extinção do cumprimento de sentença por inexigibilidade do título implica a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, o crédito decorrente de sucumbência contra beneficiário da justiça gratuita está sob condição suspensiva de exigibilidade, cuja execução exige prova da alteração da condição de hipossuficiência. 4. O exequente não comprovou modificação na condição econômica do executado, atraindo a inexigibilidade do crédito e, por consequência, a extinção da execução. 5. Nos termos dos Temas 409 e 410 do STJ, bem como da jurisprudência consolidada em sede de recurso repetitivo (RESP 1.134.186/RS), a impugnação acolhida, ainda que parcialmente, autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do impugnante, por aplicação do princípio da causalidade. lV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno não provido. Tese de Julgamento: 1. É inexigível a execução de honorários advocatícios contra beneficiário da justiça gratuita, na ausência de prova da cessação da hipossuficiência econômica. 2. A extinção do cumprimento de sentença, por acolhimento da impugnação fundada em inexigibilidade do crédito, acarreta a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1.134.186/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 04.11.2009; STJ, AgInt no RESP 1870141/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25.05.2020; STJ, AgInt no RESP 1913851/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 13.03.2023”. (TJMT; AC 1001112-50.2018.8.11.0009; Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo; Relª Desª Anglizey Solivan de Oliveira; Julg 13/05/2025; DJMT 23/05/2025). Não há que se falar, portanto, em exigibilidade da verba neste momento processual, sem que haja decisão judicial específica nesse sentido ou demonstração inequívoca da alteração da situação de hipossuficiência do executado. Outrossim, vale destacar que os Temas n.º 409 e 410 do Superior Tribunal de Justiça consolidam entendimento no sentido de que o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ou da exceção de pré-executividade enseja a fixação de honorários advocatícios em favor da parte vencedora. Conforme dispõe a tese firmada no Tema 409: “Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias”. No mesmo sentido, o Tema 410 prevê que: “O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução”. Assim sendo, considerando que a parte exequente, quando intentou o presente cumprimento de sentença, não logrou comprovar a necessária mudança de situação econômica do executado para fins de exigir os honorários sucumbenciais, o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade é medida que se impõe, com a consequente condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Ante o exposto, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade de Id. 179232707, para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência objeto do presente cumprimento de sentença. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte executada, os quais fixo no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 85, § 2º, CPC). Entretanto, ante à benesse da Justiça Gratuita concedida no decisum de Id. nº 71032936 - Pág. 2, mantida no acórdão de Id. 175043604 - Pág. 22, SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à embargante/exequente, que somente poderão ser cobradas se houver modificação no seu estado econômico, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da sentença, conforme a dicção do art. 98, §3º, do CPC. Se houver custas processuais pendentes, são devidas pela parte exequente, em atenção ao princípio da causalidade. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. Registrada nesta data no sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. BRUNO D’ OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 20001 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

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Processo nº 1081414-60.2024.8.26.0002

ID: 293457284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081414-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PIRES DO RIO CIBRAçO COMéRCIO E INDúSTRIA DE FERRO E AçO LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS DE SOUZA

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Processo 1081414-60.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pires do Rio Cibraço Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda - Em Recuperação Judicial - Vistos. 1. Não havendo no… Processo 1081414-60.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pires do Rio Cibraço Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda - Em Recuperação Judicial - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). 2. Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 3. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 4. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 5. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via Sisbajud e Infojud, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 6. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: ANTONIO MARCOS DE SOUZA (OAB 486168/SP)

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