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Marcos Antonio Ribeiro Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 303388773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021191-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1021191-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Antonio Ribeiro da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CP… Processo 1021191-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Antonio Ribeiro da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para indicar o endereço eletrônico de todas as partes (art. 319, caput, II, do CPC), bem como apresentar comprovante de residência devidamente atualizado (máximo 3 meses da propositura da ação) em nome da parte autora (em caso de imóvel alugado, deverá a parte autora apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, com firma reconhecida, em caso de contrato verbal ou, em caso de imóvel em nome de terceiro por outro motivo, deve ser devidamente acompanhado de declaração de terceiro com firma reconhecida). A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários e das três últimas faturas de cartões de crédito que possuir, devendo juntar referida documentação também de seu cônjuge. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1047575-10.2025.8.26.0002

ID: 308917904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1047575-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1047575-10.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Comprovada a mora, DEFIRO a limin… Processo 1047575-10.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Cite-se Maurilio de Andrade Silva com a observação de que: a) nos 05 (cinco) dias subsequentes ao cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apontados na petição inicial, hipótese em que retomará o veículo livre de ônus; b) 05 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do cumprimento da liminar. 3. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14º, do Decreto-lei nº 911/69. 4. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. 5. Ressalto que cabe ao autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). 6. INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja. Se necessário, o sistema SAJ contém funcionalidade que permite classificar algumas peças processuais como documentos sigilosos. 7. Para bloqueio de transferência do veículo, PROVIDENCIE o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas necessárias no valor de 1 UFESP (R$ 37,02 para o ano de 2025), por pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), nos termos do art 3º do Prov. CSM 2684/2023. Com o recolhimento, promova a z. Serventia o bloqueio de transferência do veículo, através do sistema RENAJUD. Concedo os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1009357-10.2025.8.26.0002

ID: 308944244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009357-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. H. C. D. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLORENTINO QUINTAL

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Processo 1009357-10.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.H.C.D.S. - 1) Fls. 53/56: providencie a Serventia a pesquisa via PrevJud acerca da existência de vínculo empregatício, ju… Processo 1009357-10.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.H.C.D.S. - 1) Fls. 53/56: providencie a Serventia a pesquisa via PrevJud acerca da existência de vínculo empregatício, juntando-se aos autos o CNIS em nome do executado, dando-se ciência. 2) Em que pese o aduzido, vez que o feito tramita sob o rito da constrição pessoal (prisão), sendo recentemente expedido o mandado de prisão a fls. 51, esclareça a parte se pretende a conversão de ritos para o da constrição patrimonial. Com efeito, incabível que o feito tramite concomitantemente sob ambos os ritos, ante a inexistência de previsão legal e considerando que tal medida poderia causar tumulto processual e prejuízo às partes. Nesse sentido, recente julgado do E. TJ/SP: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Insurgência do exequente. Decisão que indeferiu pedido de cumulação de ritos executivos. Manutenção. Acumulação é inviável, porque implicaria tumulto processual. Precedentes. Posição do STJ não é unânime, nem vinculante.Cabimento somente a critério do julgador, dirigente do processo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP. AI n.º 2084981-25.2023. Rel. Des. Carlos Alberto Salles. 3ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento 29/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - execução de alimentos - decisão recorrida que determinou a manifestação do exequente para esclarecer se pretende o prosseguimento do feito pelo rito da coerção pessoal em relação as três últimas parcelas e vincendas ou pelo rito da expropriação, anotando a impossibilidade de cumulação de ritos - insurgência - não acolhimento - no caso vertente, afigura-se inviável acumulação de execuções sob ritos diversos, sob pena de tumulto processual e, por consequente, ofensa aos princípios da celeridade e economia processual - havendo o interesse do alimentando na imposição de prisão civil ao alimentante, deverá ajuizar nova execução limitada às prestações que venceram após o cumprimento do decreto prisional anterior - o débito pretérito pode ser perseguido pelo rito do artigo 528, §8º, do Código de Processo Civil, nos próprios autos originários - entendimento adotado por órgãos fracionários do C. STJ que não é vinculante, nem tampouco unânime precedentes deste E. Tribunal - decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP. AI n.º 2115385-59.2023. Rel. Des. Moreira Viegas. 5ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento 13/07/2023). - ADV: FLORENTINO QUINTAL (OAB 206736/SP)

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Processo nº 1044859-10.2025.8.26.0002

ID: 295509003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044859-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RUTE MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIVALDO TEIXEIRA SANTOS DE AZEVEDO

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LILIANE KAREN SAITO

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Processo 1044859-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rute Mendes dos Santos - Vistos. 1-O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o E… Processo 1044859-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rute Mendes dos Santos - Vistos. 1-O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na mesma linha, na legislação infraconstitucional, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Portanto, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º), assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência; bem como comprovantes de rendimentos, ou seja, holerite; carteira de trabalho; e também extratos bancários dos 3 últimos meses, de conta corrente efetivamente utilizada pela parte, além de aplicações financeiras, inclusive de poupança, e faturas de cartão de crédito. Destaca-se que a juntada de extratos bancários com movimentações esparsas, ou indicativas de que a parte mantém contas junto a outras instituições financeiras cujos extratos não foram apresentados, não será suficiente para considerar exaurida a determinação retro, uma vez que impede que se afira a verdadeira condição econômica da parte. Saliente-se, por fim, que a não apresentação de qualquer dos itens acima sem a devida justificativa será considerada recusa em cumprir a presente determinação. Alternativamente, recolha as custas processuais devidas. 2-Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. 3-Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Intimem-se. - ADV: RIVALDO TEIXEIRA SANTOS DE AZEVEDO (OAB 195117/SP), LILIANE KAREN SAITO (OAB 195055/SP)

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Processo nº 1049515-10.2025.8.26.0002

ID: 310960343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1049515-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1049515-10.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no … Processo 1049515-10.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Cite-se Felipe Alves Falcao de Melo com a observação de que: a) nos 05 (cinco) dias subsequentes ao cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apontados na petição inicial, hipótese em que retomará o veículo livre de ônus; b) 05 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do cumprimento da liminar. 3. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14º, do Decreto-lei nº 911/69. 4. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. 5. Ressalto que cabe ao autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). 6. Não há que se falar em segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja. Se necessário, o sistema SAJ contém funcionalidade que permite classificar algumas peças processuais como documentos sigilosos. 7. Para bloqueio do veículo, PROVIDENCIE o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas necessárias no valor de 1 UFESP (R$ 37,02 para o ano de 2025), por pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), nos termos do art 3º do Prov. CSM 2684/2023. Com o recolhimento, promova a z. Serventia o bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Concedo os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1020512-10.2025.8.26.0002

ID: 278717294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020512-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1020512-10.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls. 110/111: Indefiro o p… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1020512-10.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls. 110/111: Indefiro o pedido de intimação do requerido para indicação do paradeiro do veículo, por falta de amparo legal à medida, conforme sólido entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Busca e apreensão. Insurgência da agravante contra decisão que determinou a sua intimação para que indique onde se encontra o veículo descrito na inicial, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Obrigação não prevista no Decreto-Lei nº 911/69. Ofensa ao princípio da legalidade insculpido no art.5º, inciso II, da Constituição Federal. Diligência que compete ao credor, facultando-lhe, ainda, caso o bem alienado não seja encontrado ou não se ache na posse do devedor, requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, conforme disposto no art. 4º do decreto. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Recurso provido para afastar a determinação imposta à agravante. (TJSP. 2235244-11.2019.8.26.0000. 29ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des.Francisco Carlos Inoye Shintate. Julgado em 07/05/2020). Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. A devedora não tem obrigação legal de indicar o paradeiro do veículo nem de entregá-lo espontaneamente. Nos termos do art. 4º do DecretoLei 911/69, quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, a ação de busca e apreensão poderá ser convertida em execução, mediante pedido do autor. Recurso provido. (TJSP. AI 2034346-45.2020.8.26.0000. 34ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Gomes Varjão. Julgado em 09/04/2020). À vista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça (fl. 106), providencie o autor a conversão do processo em ação de execução e a taxa postal para citação do réu no mesmo endereço. Observa-se que o veículo poderá ser apreendido, caso localizado, mesmo em ação de execução. Com a manifestação do auto (acerca da conversão do feito), tornem conclusos. O silêncio será interpretado como desistência da ação. Int.

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Processo nº 1052231-10.2025.8.26.0002

ID: 321118460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052231-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARISTIDES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BATISTA DOS SANTOS

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Processo 1052231-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jose Aristides Ramos - Vistos. 1. DEFIRO a prioridade na tramitação do presente processo, por ser o(a) autor(a)… Processo 1052231-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jose Aristides Ramos - Vistos. 1. DEFIRO a prioridade na tramitação do presente processo, por ser o(a) autor(a) pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade (artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput e parágrafos, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso). Anote-se. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento da taxa judiciária (DARE) e das despesas de citação postal (R$ 34,35 por carta na guia FEDTJ, código nº 120-1, conforme provimento CSM Nº 2.788/2025), comprovando, no mesmo prazo, a quitação das respectivas guias, vinculando-as a este processo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139 do Código de Processo Civil VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. Recolhidas as custas, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pelos correios, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deve o(a) advogado(a), ao emendar a petição inicial, por meio do link Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se e cumpra-se. - ADV: RODRIGO BATISTA DOS SANTOS (OAB 296932/SP)

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Processo nº 4004329-10.2025.8.26.0002

ID: 323867296

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004329-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE DO NASCIMENTO MAGALHÃES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004329-10.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GENIVALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DAIANE DO NASCIMENTO MAGALHÃES (OAB SP490410) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Dir…

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Processo nº 1040009-10.2025.8.26.0002

ID: 328679102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040009-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IZABELA MONTEIRO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN ALVES DO NASCIMENTO

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DANIEL DA SILVA MIRANDA

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Processo 1040009-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Izabela Monteiro Moreira - Vistos. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objet… Processo 1040009-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Izabela Monteiro Moreira - Vistos. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. Não restou evidenciado, contudo, o risco de dano irreparável no caso de não concessão da medida pleiteada antes da triangularização da relação jurídico-processual. De fato, com o estabelecimento do contraditório, o provimento jurisdicional não será obstado, podendo a tutela ser outorgada em momento posterior, em caso de procedência da ação. Pelo exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido antecipatório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RENAN ALVES DO NASCIMENTO (OAB 528157/SP), DANIEL DA SILVA MIRANDA (OAB 520161/SP)

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Processo nº 1039136-10.2025.8.26.0002

ID: 303577709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039136-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

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Processo 1039136-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos. Tendo em vista a probabilidade do direito alegado e a verossimilhan… Processo 1039136-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos. Tendo em vista a probabilidade do direito alegado e a verossimilhança das alegações iniciais em sede de cognição sumária, bem como diante do perigo de dano de difícil reparação decorrente de uso de marca supostamente indevido, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a empresa ré se ABSTENHA de usar a marca visual Ipiranga em suas dependências, bem como proceda à devolução dos equipamentos descritos no item "15" do contrato de fls. 41/63 dos autos, cedidos em comodato pela parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 10 (dez) dias. Fica a requerente autorizada a remover todos os componentes caracterizadores da marca IPIRANGA do estabelecimento réu. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, juntamente com o documento de fls. 51/63, que discrimina e caracteriza os itens a serem removidos do posto réu. Outrossim, a resposta e eventuais documentos referentes a este ofício deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Recolha a parte autora, no prazo de 15 dias, as custas relativas à citação da requerida. Após, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No mais, em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA (OAB 236227/SP)

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