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Jaboticabal Clinica Odontologica Ltda x Tais De Oliveira Recchia

ID: 293335557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000495-56.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JABOTICABAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

TAIS DE OLIVEIRA RECCHIA

Intimação

Advogados:

VICTOR FRANCISCO CARVALHO CARNEVALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA RAFAELA GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS CESAR CARNEVALLI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000495-56.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Jaboticabal Clinica Odontologica Ltda - Tais de Oliveira Recchia - Vistos. Acolho os embargos de decl… Processo 1000495-56.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Jaboticabal Clinica Odontologica Ltda - Tais de Oliveira Recchia - Vistos. Acolho os embargos de declaração opostos para rever a decisão de fls.90/92 e analisar a peça juntada a fls.56/63 nominada como embargos à execução. Todavia, a peça apresentada a fls.56/63 não comporta conhecimento. Isso porque, houve erro grosseiro e insanável ao apresentar "embargos à execução" por meio de simples petição direcionada aos autos do processo executivo. Com efeito, a defesa apropriada no caso, conforme prevê o artigo 914, do Código de Processo Civil, deverá se dar por processo autônomo, conquanto de natureza incidental à execução. A propósito: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. (grifei). Portanto, caracterizado o erro grosseiro na apresentação de embargos à execução por simples petição nos autos executivos e não por processo autônomo, inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade no caso em análise, porquanto inexiste dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência acerca da defesa cabível em execução por título extrajudicial, consoante se infere, aliás, dos teores das ementas seguintes: EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO DE IMPUGNAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. ERRO GROSSEIRO RECONHECIDO POR DECISÃO IRRECORRIDA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRAZO LEGAL NÃO INTERROMPIDO. DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A oposição de embargos à execução exige, nos termos do artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil, distribuição por dependência e autuação em apartado, não sendo suficiente o simples protocolo de petição intitulada "impugnação" nos autos principais. 2. A apresentação equivocada de peça de defesa em autos impróprios, ainda que dentro do prazo legal, consubstancia erro grosseiro, circunstância que afasta a aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. 3. Não se configura renovação tácita do prazo para oposição válida dos embargos pela mera decisão judicial que reconhece o erro da parte e determina a correção da forma de apresentação, mormente quando tal decisão expressamente descarta o aproveitamento da petição nos autos da execução e não é objeto de impugnação. 4. A inércia da parte na adoção da forma processual adequada dentro do prazo previsto no artigo 915 do CPC resulta em preclusão consumada, insuscetível de reabertura com base em interpretações extensivas, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica, da paridade de armas e da legalidade estrita. (TJSP; Apelação Cível 1035847-06.2024.8.26.0002; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) (grifei). APELAÇÃO - Embargos à execução - Despesas condominiais - Intempestividade - Rejeição liminar - Art. 918, I, do CPC- Não se conhece dos embargos à execução opostos após decorrido o prazo processual legalmente estabelecido de 15 dias da juntada do mandado citatório - Oposição dos embargos por meio de petição intermediária nos autos da execução que configura erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte em que conhecido. (grifei). Sobre o tema, ainda, preleciona Antônio Carlos Marcato que a exigência de uma demanda regularmente formulada, constante de uma petição inicial, é indispensável para que o processo de embargos do executado se constitua de modo válido. A demanda consiste no pedido, isto é, na pretensão deduzida pelo demandante que vem instrumentalizada em uma petição inicial. A petição inicial dos embargos deve observar os requisitos dos arts. 282 e 283. Partes, causa de pedir e pedido devem estar presentes, com a sua indicação precisa sob pena de indeferimento. (Código de Processo Civil Interpretado, Terceira Edição Revista e Atualizada, Editora Atlas, página 2314). (grifei). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para NÃO CONHECER dos embargos à execução opostos a fls.56/63, sendo inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro grosseiro. Intimem-se. - ADV: VICTOR FRANCISCO CARVALHO CARNEVALLI (OAB 432887/SP), PAULA RAFAELA GOUVÊA (OAB 428305/SP), CÁSSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA (OAB 321374/SP), JONATAS CESAR CARNEVALLI LOPES (OAB 334208/SP)

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Processo nº 1100255-06.2024.8.26.0002

ID: 316851417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1100255-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100255-06.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Os endereços informados nos autos para cumprimento da medida lim… Processo 1100255-06.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Os endereços informados nos autos para cumprimento da medida liminar e citação restaram negativos (fls. 52 e 69). Assim, defiro pesquisa de endereços por meio do sistema Petrus, que consulta endereços nas plataformas da Receita Federal/CNJ, Renajud e no próprio Sisbajud, gerando um único documento com os resultados, observando-se o recolhimento das custas pertinentes (fls. 87/88). Vindo aos autos endereço novo, recolha o autor as custas pertinentes para cumprimento da medida liminar e citação (diligência do oficial), em quinze dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Restando negativas as pesquisas, e não sendo indicados novos endereços para diligência, determino a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive a penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto-lei 911/69, artigo 5º, que teve a redação conforme a Lei 13.043/14 : Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Também há orientação jurisprudencial nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de Busca e Apreensão - Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial - Reforma Necessidade - Citação ainda não realizada - Possibilidade de atendimento ao pleito - Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC - Recurso do autor provido (TJSP 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014). O pedido deverá atender os preceitos legais previstos no artigo 321 do CPC, devem ser recolhidas eventuais custas necessárias à realização do ato citatório, bem como indicado endereço válido/atualizado e correto valor à causa que deverá ser atribuído com a devida observância no valor do título executivo que dispõe, recolhendo-se eventuais custas processuais em complementação. Observo ainda que o pedido deverá ser instruído com planilha atualizada e discriminada do débito. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Supridas as pendências, expeça-se o necessário. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 0028308-06.2024.8.26.0002

ID: 278075383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028308-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 0028308-06.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. O imóvel indicado à penhora foi dado em garantia de alie… ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 0028308-06.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. O imóvel indicado à penhora foi dado em garantia de alienação fiduciária. Necessário observar que, enquanto não quitada a dívida e/ou não levantada a garantia, a penhora recairá sobre os direitos do devedor fiduciante e o exequente terá direito ao saldo do valor obtido com o leilão, após o pagamento das despesas e da dívida garantida pelo imóvel. Diante disso, servirá a presente decisão como ofício, a ser diligenciado pelo exequente, para que o credor fiduciário Caixa Econômica Federal - CEF informe o atual estágio da dívida garantida pelo imóvel matrícula n. 138.403 , do CRI de Cotia. O credor fiduciário deverá apresentar resposta por intermédio do e-mail desta unidade judicial (supra) ou diretamente ao patrono do exequente, mediante apresentação de procuração. Comprove o exequente a distribuição do ofício no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, intime-se o credor fiduciário sobre a penhora. Ressalto, ademais, que a penhora não poderá ser averbada pela ARISP ou diretamente no cartório, já que a propriedade resolúvel foi transferida ao credor fiduciário, e o imóvel, ainda que provisoriamente, foi transferido para o seu patrimônio. 2. Não obstante, defiro a penhora sobre os direitos do executado(50% sobre o imóvel) em relação ao imóvel descrito na matrícula nº 138.403 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia (fls. 88/91). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3. Deverá a parte exequente juntar: a) matrícula atualizada do imóvel; b) memória atualizada do débito exequendo; c) porcentagem do imóvel a ser penhorado. 4. Providencie a serventia a averbação da penhora no sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos: a) o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, b) indicação expressa dos dados do patrono da parte exequente responsável pelo recolhimento das custas (nome completo, celular, e-mail e nº da OAB). Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 5. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Indique o exequente se o(s) executado(s) possui(em) patrono constituído, informando a página onde se encontra a sua procuração. Em caso negativo, providencie a sua intimação por carta ou oficial de justiça, indicando o endereço e recolhendo as custas respectivas. 6. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas para a expedição das cartas de intimação para cumprimento do disposto no artigo 799 do CPC, sob pena de nulidade. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 7. Nomeio perito Lucas Aoas Pereira (lucasaoas@gmail.Com) o para realizar a avaliação do imóvel, ficando arbitrado seus honorários em R$ 3.800,00. Antes de determinar a avaliação do imóvel, aguarde-se a vinda das informações sobre o crédito garantido pela alienação fiduciária deste imóvel. Caso o exequente deseja adiantar a avaliação do imóvel, proceda o recolhimento dos honorários em dez dias. 8. Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, valendo a presente decisão como ofício, cuja veracidade pode ser confirmada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao síndico ou a administradora para que estes informem ao exequente o débito da unidade penhora, sob pena de valoração de crime de desobediência. Prazo de 15 dias para o exequente. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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U. P. A. C. M. L. x N. B. S. A.

ID: 319395417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 1072998-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

U. P. A. C. M. L.

Polo Passivo:

N. B. S. A.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA YEN SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARINO CALABRESI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TELLES PIRES HALLAK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO BONAMAN LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072998-06.2024.8.26.0002 - Interpelação - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - U.P.A.C.M. - N.B. e outros - Vistos. A… Processo 1072998-06.2024.8.26.0002 - Interpelação - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - U.P.A.C.M. - N.B. e outros - Vistos. A requerida Novartis (empresa nacional) aduz não ser filial, agência ou sucursal das requeridas estrangeiras, entendendo ser inaplicável o art. 75, inciso X, §3º do CPC. Nega, ainda, fazer parte do mesmo grupo econômico, de possuir outro estabelecimento fora do país e se identificar como representante das estrangeiras no Brasil. Aponta que as notificações são inválidas quanto às empresas internacionais "Novartis Genes Therapies" e "Durbin PLC". Com efeito, verifica-se às fls. 359/364, que a página na web da Novartis no Brasil carrega o mesmo logon da página da Novartis Therapies às fls. 365/369. Outrossim, a corré Durbin se intitula nos e-mails trocados às fls. 220/256, em especial à fl. 252 (com tradução às fls. 257/269), como "Durbin, on behalf of Novartis Gene Therapies", que significa "Durbin, em nome de Novartis Gene Therapies", além da existência do e-mail "NovartisGTxMAP@DurbinGlobal.com". Assim, considerando a prova da parceria/representação comercial entre as requeridas (pessoas jurídicas estrangeiras e brasileira), reputa-se válida a citação ocorrida na pessoa no endereço de sua representante no Brasil, pela interpretação extensiva do inciso X, do art. 75 do CPC, conforme precedente do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). 2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). A regras advinda do precedente não deve, no caso concreto, ficar restrita à possibilidade de citação e intimação, sem possibilitar a cominação de multa. Interpretação restritiva tornaria inócua a previsão legal, pois, uma vez intimada, bastaria à representante nada fazer. Portanto, a possibilidade das astreintes revela-se imperiosa até para que se dê sentido ao dispositivo (....) (REsp n. 1.853.580/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 20/8/2020, g.n.) Nesse prisma, reconhecida a validade das notificações, não acolho os argumentos defensivos de fls. 629/634. Aguarde-se o prazo para interposição de eventual recurso. Então, tornem conclusos para sentença, uma vez que a tutela jurisdicional visa comunicar alguém ou exigir uma determinada conduta, sem necessidade de pronunciamento do mérito em questão. Int. - ADV: JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), EDUARDO TELLES PIRES HALLAK (OAB 136577/RJ), JULIANA YEN SANCHES (OAB 406862/SP), FERNANDO MARINO CALABRESI FILHO (OAB 464277/SP), BRUNO BONAMAN LEMES (OAB 312183/SP)

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Edaurda Hernandes Migliari x Bradesco Saúde S/A

ID: 277606616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083862-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDAURDA HERNANDES MIGLIARI

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA SOUZA LIMA HERNANDES

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Souza Lima Hernandes (OAB 189921/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP) Processo 1083862-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edaurda Hernandes Mi… ADV: Vanessa Souza Lima Hernandes (OAB 189921/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP) Processo 1083862-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edaurda Hernandes Migliari - Reqda: Bradesco Saúde S/A - Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a ré a ressarcir à autora o valor de R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais). Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Aline Lima Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277846501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083668-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAELLA DE ALMEIDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA ROCHA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Fernanda da Rocha Mendes (OAB 479942/SP), Rafaella de Almeida Menezes (OAB 507477/SP) Processo 1083668-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especi… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Fernanda da Rocha Mendes (OAB 479942/SP), Rafaella de Almeida Menezes (OAB 507477/SP) Processo 1083668-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aline Lima da Silva - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgando a pretensão parcialmente procedente para condenar a ré à obrigação de fazer consistente em restabelecer as contas de usuário descritas nas páginas 02/03 e 29 (conta "@lineca1990", que estavam vinculadas aos emails alinelimadasilva1990@gmail.com e line.alinelimasilva@gmail.com), devendo a parte autora, previamente, informar nos autos dois endereços de e-mail desvinculados de quaisquer mídias sociais para recebimento das instruções pertinentes para recuperação do perfil e o que mais for necessário para tal finalidade. Concedo à ré prazo de quinze dias para cumprimento desta obrigação de fazer, contados de sua intimação pessoal, em fase de cumprimento de sentença. Em caso de descumprimento desta decisão ou inviabilidade de recuperação da conta, a obrigação de fazer será automaticamente convertida em perdas e danos, sendo aplicada contra a ré multa no valor único de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada conta não restabelecida, cuja quantia se reverterá em favor da parte requerente, como indenização substitutiva. Conforme Súmula nº. 410, do STJ, a requerida deverá ser intimada pessoalmente: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Saliente-se, ademais, que deve constar no mandado de intimação, para cumprimento da presente obrigação de fazer, os dois endereços de e-mail seguros que oportunamente serão informados pela parte demandante em sede de cumprimento de sentença. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: seguir:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intimem-se.

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Pneustep Comércio E Acessórios De Pneus Ltda. x Imamura Transportadora Turística Ltda.

ID: 327071642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000275-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PNEUSTEP COMéRCIO E ACESSóRIOS DE PNEUS LTDA.

Polo Passivo:

IMAMURA TRANSPORTADORA TURíSTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

SANDRA DA SILVA TRAVAGINI

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LAÉRCIO BENKO LOPES

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Processo 0000275-06.2024.8.26.0002 (processo principal 1025033-37.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Pneustep Comércio e Acessórios de Pneus Ltda. - Imamura Transportad… Processo 0000275-06.2024.8.26.0002 (processo principal 1025033-37.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Pneustep Comércio e Acessórios de Pneus Ltda. - Imamura Transportadora Turística Ltda. - Vistos. DO PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. O art. 866 do Código de Processo Civil autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O § 1º do mesmo artigo estabelece que o percentual de faturamento deverá ser fixado, de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Registre-se que foram realizadas pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas na tentativa de localização de bens penhoráveis. Comprovado que a empresa executada está ativa e que não possui bens passíveis de penhora, encontram-se presentes os requisitos normativos para o deferimento do pedido de penhora sobre faturamento. Ademais, não há como se exigir do credor a comprovação de que a empresa possui atividade financeira suficiente para garantir a penhora, sem comprometer o desenvolvimento da atividade empresarial. Tais informações não são públicas nem de fácil comprovação. O ônus probatório não é do credor. A propósito dos requisitos necessários ao deferimento da penhora sobre faturamento de empresa, veja-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. FUNDAMENTOS ALTERADOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. BENS PENHORÁVEIS. MITIGAÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ordem de preferência de penhora não é absoluta, podendo ser mitigada à luz das circunstâncias do caso concreto. 2. É possível a penhora sobre o faturamento da empresa desde que preenchidos os requisitos legais e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático-probatória dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2137938 RJ 2022/0164300-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Diante do quadro, defiro a penhora do faturamento da empresa executada, Imamura Transportadora Turística Ltda, até o limite do crédito - R$ 16.949,03 (mar/2025), sem prejuízo de nova avaliação, após a elaboração do plano de administração. Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se a executada, por carta no endereço em que se efetivou a citação ou no último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Para tanto, providencie o exequente, em quinze dias, o recolhimento das custas postais. De modo a preservar a utilidade da medida, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de administrador-depositário judicial, que, com isenção, poderá avaliar as condições da empresa. Para tanto, nomeio administrador-depositário judicial ACTION ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. Intime-se ela para que estime seus honorários provisórios, os quais serão adiantados pela parte exequente. Oportunamente, após o depósito dos honorários, deverá o(a) perito(a), no prazo de trinta dias, apresentar o plano de administração, bem como a estimativa de honorários definitivos, se o caso. O administrador-depositário deverá prestar contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem computadas para o pagamento da dívida. Se necessário, expeça-se mandado a fim de que o Oficial de Justiça diligencie, em conjunto com o administrador judicial, à sede da empresa executada para que esta apresente a documentação contábil mensal, a fim se ser elaborado o plano de administração, devendo ser recolhidas as custas relativas à condução do oficial de justiça, no valor equivalente a 03 UFESPs Defiro, se necessários, o pedido de arrombamento e requisição à Autoridade Policial Militar de providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos presente autos. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente como OFÍCIO. Int. - ADV: LAÉRCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), SANDRA DA SILVA TRAVAGINI (OAB 203741/SP), SANDRA DA SILVA TRAVAGINI (OAB 203741/SP)

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Processo nº 1094144-06.2024.8.26.0002

ID: 314964262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1094144-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA HINDI GIORGI

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ALESSANDRO GOMES DA SILVA GALLE

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Processo 1094144-06.2024.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - W.S.S. - Trata-se de ação de definição de guarda, regulamentação de visitas e oferta de alime… Processo 1094144-06.2024.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - W.S.S. - Trata-se de ação de definição de guarda, regulamentação de visitas e oferta de alimentos, proposta por W S da S em face de M de L G, por si e representando L G G S. Pleiteia da definição da guarda compartilhada, com lar de referência materno (fls.3/6), a regulamentação de visitas (fls. 7/8) e a fixação de alimentos em favor do menor no importe de 18% de seus rendimentos líquidos (fl. 14). Gratuidade da justiça concedida ao autor à fl. 46, oportunidade em que deferida parcial e provisoriamente o regime de visitas pleiteado em sede de tutela antecipada. Os requeridos se habilitaram nos autos e ofereceram contestação às fls. 56/58. Concordam com a definição da guarda compartilhada com lar de referência materno. Concordam parcialmente com o regime de visitas. Divergem quanto aos alimentos ofertados. Gratuidade da justiça concedida aos requeridos à fl. 64. Réplica à contestação às fls. 70/80. Concorda com a contraproposta referente às visitas. Manifestação do Ministério Público às fls. 103/104, pelo julgamento antecipado parcial do mérito com relação aos pedidos de guarda e de visitas. Passo a sanear o feito. 1. Partes devidamente representadas, feito formalmente em ordem até o presente momento. 2. Quanto ao pedido de alimentos ao filho menor, a questão de direito resta incontroversa: sendo o requerente genitor do requerido, é ele obrigado a lhe fornecer alimentos de que necessite para viver de modo compatível com sua condição social. A instrução do feito, portanto, visará demonstrar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Desta feita, as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória serão: as necessidades do requerido e os recursos do requerente, sendo tal prova documental. Nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, ante à excessiva dificuldade de o requerido cumprir o encargo e a facilidade de produção probatória por parte do requerente, atribuo ao requerente o ônus de provar seus rendimentos. 3. Considerando não terem sido fixados alimentos privisórios até o presente momendo, defiro a tutela antecipada para fixar, em caso de vínculo empregatício, os alimentos provisórios em 25% sobre os rendimentos líquidos do requerente, entendendo-se por líquidos os rendimentos brutos, descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, férias, terço de férias e verbas rescisórias, não incidindo sobre FGTS e PLR; a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade da representante legal da parte alimentada. Nos demais casos, fixo os alimentos em 40% do salário mínimo vigente à data do pagamento, a ser depositado em conta bancária nos termos acima, até o dia dez de cada mês. 3. Defiro, desde já, a expedição de ofício ao empregador do requerente (fl. 14, segundo parágrafo) para concretização do desconto supra (conta bancária à fl. 58, item b). Serventia: Providencie a expedição do ofício e seu envio ao empregador. 4. Com relação ao pedido de visitas, embora lhe seja dispensada a apresentação de procuração para representação dos assistidos nos feitos, a Defensoria Pública não possui poderes especiais para reconhecer a procedência do pedido. Desta forma, em atendimento ao disposto nos artigos 128, XI da Lei Complementar nº 80/94 e 105 do CPC, determino à Defensoria Pública, representante da requerida, que instrua os autos com declaração subscrita pela genitora, concordando com a regulamentação de visitas proposta, de forma a viabilizar o julgamento do feito. 5. Quanto ao pedido de definição de guarda compartilhada com lar de referência materna, julgo o feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC (falta de interesse processual), pois, ausente decisão judicial em sentido contrário, a guarda do menor já é compartilhada vez que decorre da lei, nos termos do art. 1.630 e 1.634, II, do Código Civil. O feito seguirá com relação aos pedidos de fixação de alimentos e regulamentação de visitas. Este último, até a apresentação dos termos do acordo firmados pela requerida. Dou o feito por saneado. 6. Digam as partes se há interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada qual para o deslinde do feito (demonstração de qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados nos autos se pretende provar), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Ressalto, por oportuno, que pedidos genéricos serão de pronto indeferidos. 7. Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. 8. Vista à Defensoria Pública. 9. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ALESSANDRO GOMES DA SILVA GALLE (OAB 268483/SP), NATHALIA HINDI GIORGI (OAB 326307/SP)

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Giovanna Pedrosa Sibillo x O Boticário Produtos De Beleza Ltda

ID: 278942452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095114-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA PEDROSA SIBILLO

Polo Passivo:

O BOTICáRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARGENTINO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Rodrigo Argentino (OAB 224329/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1095114-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giovanna Pedrosa Sibillo - Reqdo:… ADV: Rodrigo Argentino (OAB 224329/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1095114-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giovanna Pedrosa Sibillo - Reqdo: O Boticário Produtos de Beleza Ltda - Vistos etc. Trata-se de ação proposta por GIOVANNA PEDROSA SIBILLO contra BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA., devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. A parte autora alega, em síntese, que tomou conhecimento de que o seu número de CPF havia sido incluído nos cadastros de inadimplentes, em razão de débito que ela não reconhece. Por tal razão, a autora relata que formulou reclamação à ré, porém não obteve sucesso na resolução do problema. Com base nesses argumentos, a autora pede: a) em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a exclusão da negativação constante em seu nome no cadastro de inadimplentes; b) a declaração de inexigibilidade do débito de fls. 11/12, tornando definitiva a tutela antecipada requerida; e c) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Despesas processuais recolhidas. Tutela antecipada deferida às fls. 32/33. Citada, a ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, afirma que houve a contratação e inexistência de abalo moral indenizável. Réplica as fls. 311/315. Não foram indicadas outras provas. É o relatório. Decido. Procede-se o julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, tendo em conta que as partes não indicaram outras provas. Há interesse de agir, pois postula-se também danos morais, o que faz presumir a inviabilidade de obtenção de resultado favorável pela via administrativa. Rejeito, por tais razões, a preliminar arguida. No mérito, o pedido é procedente. A restrição ao nome da autora está comprovada pelo relatório de fls. 356/357. A ré não trouxe aos autos elemento algum que comprove a existência de relação jurídica entre as partes, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Ademais, a ré alega que houve fraude por terceiro, fato este que afastaria a sua responsabilidade. A fraude de terceiro, no entanto, não afasta a responsabilidade da ré. Isso, porque ela não demonstra minimamente que adotou as providências cabíveis para se certificar da identidade de quem com ela contratava, a fim de evitar o evento criminoso. O fato, portanto, não pode ser imputado exclusivamente a conduta de terceiro, uma vez que contou com falha da ré, ao não exigir a documentação adequada para a verificação da identidade do contratante, inserindo-se no risco donegócioexplorado pela ré (fortuito interno), o qual não pode ser repassado à consumidora. Inexiste, ademais, qualquer elemento que indique que a parte autora tenha utilizado, em alguma oportunidade, expedientes semelhantes com o mero escopo de obter enriquecimento indevido. Assim, considera-se que ré contribuiu para a efetivação do negócio jurídico questionado, caracterizando-se fato do serviço, do qual a parte autora figurou como consumidora na qualidade de vítima do evento (art. 14 cc art. 17, ambos do CDC). A ineficiência do sistema da ré, ao não impedir ou minorar as consequências dos fatos contribuiu decisivamente para a efetivação dos danos, acarretando a responsabilidade objetivada ré, diante dorisco donegócio por ela desenvolvido. Enfim, a ré não comprova, de forma conclusiva, a existência da relação jurídica, sendo de rigor o acolhimento do pleito em tal ponto. Os danos morais, por sua vez, decorrem tão somente das restrições indevidas, situação, por si, capaz de atingir a dignidade da pessoa. Quanto ao valor, mostra-se adequada e suficiente para reparar os danos, sua fixação em R$ 10.000,00, tendo em vista a inexistência de comprovação de maior repercussão dos fatos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para declarar a inexigibilidade dos débitos discriminados as fls. 11/12, tornando definitiva a tutela antecipada (fls. 32/33). Oficie-se, pelo sistema SERASAJUD. Condeno a ré a reparar os danos morais ocasionados à parte autora, mediante o pagamento de R$ 10.000,00, corrigido desta data em diante, segundo a Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data da última anotação indevida. Condeno a ré, por fim, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre valor da condenação, tendo em vista menor complexidade da causa e curto tempo de tramitação do presente processo. P.R.I.C.

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Luiz Alves Da Silva x Frederico Lemes e outros

ID: 293560432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026174-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FREDERICO LEMES WILSON LEMES JUNIOR

Intimação

Advogados:

ARNALDO SANCHES PANTALEONI

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ANTONIO JOSE FURLAN

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Processo 0026174-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luiz Alves da Silva - Frederico Lemes - - Wilson Lemes Junior - Vistos. Nos termos do artigo 42, pará… Processo 0026174-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luiz Alves da Silva - Frederico Lemes - - Wilson Lemes Junior - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ARNALDO SANCHES PANTALEONI (OAB 102084/SP), ANTONIO JOSE FURLAN (OAB 105863/SP), ARNALDO SANCHES PANTALEONI (OAB 102084/SP)

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