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Processo nº 0036404-10.2024.8.26.0002

ID: 293509606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036404-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARC MEDICINA DIAGNóSTICA E SERVIçOS INTEGRADOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036404-10.2024.8.26.0002 (processo principal 1085833-91.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Arc Medicina Diagnóstica e Serviços Integrados Ltda. - Vistos. Fls. 22/23: De… Processo 0036404-10.2024.8.26.0002 (processo principal 1085833-91.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Arc Medicina Diagnóstica e Serviços Integrados Ltda. - Vistos. Fls. 22/23: Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO (OAB 257260/SP), CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES (OAB 227163/SP)

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Residencial Parque Do Carmo Spe Ltda x Niger Domingos

ID: 293846016

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058969-48.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE DO CARMO SPE LTDA

Polo Passivo:

NIGER DOMINGOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058969-48.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058969-48.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Residencial Parque do Carmo Spe Ltda - Apelado: Niger Domingos - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, DECLARANDO O TERMO FINAL PARA A ENTREGA DA OBRA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. A PARTE APELANTE REQUER A EXCLUSÃO DOS VALORES REPASSADOS PELA FINANCEIRA E A CORRETAGEM DA BASE DE CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO PARA A APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES DEVE INCLUIR APENAS OS VALORES PAGOS DIRETAMENTE PELO AUTOR À CONSTRUTORA, EXCLUINDO OS VALORES REPASSADOS PELA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL IMOTIVADO, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES É DEVIDA PELA PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL, DEVENDO SER CALCULADA SOBRE TODAS AS QUANTIAS PAGAS À INCORPORADORA, INCLUINDO VALORES DECORRENTES DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO E CORRETAGEM, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR LUCROS CESSANTES, CALCULADOS SOBRE A TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS, INCLUINDO FINANCIAMENTO E CORRETAGEM. 2. A BASE DE CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES NÃO SE LIMITA AOS VALORES PAGOS DIRETAMENTE PELO COMPRADOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO.LEI N.º 4.591/64, ART. 43-A, § 2.º.LEI N.º 13.786/18.CPC, ART. 85, § 2º E § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006210-10.2024.8.26.0002, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044760-74.2024.8.26.0002, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/11/2024. ” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - 4º andar

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G. S. D. x J. S. M.

ID: 313824376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033300-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. S. D.

Polo Passivo:

J. S. M.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREW VIEGAS DO AMARAL FAVACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033300-10.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1037252-53.2019.8.26.0002) (processo principal 1037252-53.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.S.D. - J.S.M. - Vistos. Tr… Processo 0033300-10.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1037252-53.2019.8.26.0002) (processo principal 1037252-53.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.S.D. - J.S.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Gerson Sousa Dias em face de Jaquelini Simoni Monteiro para partilha de bens e dívidas adquiridas na constância da união estável. O exequente requer (i) a alienação do terreno comum, (ii) o pagamento de 50% da fatura em aberto do cartão de crédito, (iii) o pagamento de 50% dos gastos com viagem e (iv) a indicação, por parte da executada, do valor em aberto dos empréstimos consignados à data do término do relacionamento. Como apontado pela parte executada, observo que tramita perante este juízo cumprimento de sentença sob o nº 0018155-16.2021.8.26.0002 com mesmas partes, pedido e causa de pedir. Veja-se que é objeto daquele feito os empréstimos consignados, a dívida do cartão dos cartões de crédito e da viagem. Anoto que o executado apresentou mesmas argumentações naquele feito, no entanto desconsideradas pelo juízo em face da preclusão - a apresentação de sua argumentação e cálculos restou extemporânea. Não é possível apresentação de tais debitos como novos cálculos, vez que a matéria encontra-se preclusa. Os débitos encontram-se delimitados aos termos indicados no feito 0018155-16. Assim, nos termos dos art. 337, §1º, 2º e 3º, CPC, está configurada litispendência com relação aos valores cobrados nestes autos, sendo de rigor a extinção do feito com relação a tal objeto. Desta feita, julgo extinto este processo com relação ao pagamento de 50% da fatura em aberto do cartão de crédito, pagamento de 50% dos gastos com viagem e valor em aberto dos empréstimos consignados à data do término do relacionamento, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, e §3º, do Código de Processo Civil. No mais, indefiro a petição inicial com relação ao pedido de venda do imóvel comum para partilha dos valores. Isso porque anoto que as partes firmaram acordo com relação ao tema, de modo que não há que se falar em intervenção do juízo para sua alienação, tampouco determinação de sua realização por leilão. A venda do bem deverá ocorrer nos termos pactuados, com partilha dos valores recebidos a tal título no percentual acordado. Não há nada a ser debatido nestes autos acerca do tema. Assim, por todo o exposto, extingo o presente feito com relação ao pedido de alienação do bem imóvel nos termos do artigo 924, I, do CPC. Por fim, deixo de condenar qualquer das partes por litigância de má-fé, por não verificar configuradas qualquer das hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil. Mantenho a gratuidade da justiça concedida às fls. 41. Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. P.R.I. - ADV: CLAUDIO DE SOUZA RAMOS (OAB 298006/SP), ANDREW VIEGAS DO AMARAL FAVACHO (OAB 369427/SP)

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Processo nº 1068387-10.2024.8.26.0002

ID: 314256151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068387-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SDB COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA (FORT ATACADISTA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PAVANELLI CAPOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068387-10.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sdb Comércio de Alimentos Ltda (Fort Atacadista) - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema info… Processo 1068387-10.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sdb Comércio de Alimentos Ltda (Fort Atacadista) - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALEXANDRE PAVANELLI CAPOLETTI (OAB 267830/SP)

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Elisabeth Dos Santos x José Carlos Tito e outros

ID: 314613856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050733-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSé CARLOS TITO LEONIDAS TITO FILHO RENATA APARECIDA TITO ROSANGELA DE OLIVEIRA TITO

Intimação

Advogados:

THOMAZ ROBERTO BASSETTI

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SABRINA BOWEN FARHAT

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MARCIA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTYA GOMES DA SILVA

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ALDO CAVALCANTE DE LIMA

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Processo 1050733-10.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Elisabeth dos Santos - Leonidas Tito Filho - - Renata Aparecida Tito - - José Carlos Tito - - Rosangela de Oliveira… Processo 1050733-10.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Elisabeth dos Santos - Leonidas Tito Filho - - Renata Aparecida Tito - - José Carlos Tito - - Rosangela de Oliveira Tito - Fl. 462: Nos termos do Comunicado Nupemec nº 03/2024, para sessão de conciliação/mediação, designo o dia 22/07/2025 às 16:00h, a ser realizada de forma VIRTUAL, pela plataforma da ferramenta MS Teams, nomeando como conciliador(a)/mediador(a) para presidir a sessão o(a) Sr(a). Bianca Mereu Torrente, patamar básico (nível de remuneração 1). Considerando-se o Valor da Causa indicado nos autos, de R$ 182.479,33 (CENTO E OITENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E TRINTA E TRESCENTAVOS), ficam arbitrados os honorários do(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) em R$ 164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), referentes a cada hora de sessão de conciliação/mediação realizada com partes presentes, nos termos da Resolução OE nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 03/2025. O valor dos honorários fixados ao(à) conciliador(a)/mediador(a) deverá ser recolhido pelas partes, preferencialmente em frações iguais, em até 05 (cinco) dias após a realização da sessão de conciliação/mediação. É assegurada a isenção aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, nos termos do Artigo 14 da Resolução OE nº 809/2019, Portaria SPr TJSP nº 10.584-2025 e Portaria NUPEMEC nº 06/2025. Eventual pedido de gratuidade judiciária será apreciado pelo juiz da vara de origem. Deverá o(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) constar do termo a data e horário de início e término do ato, o nome e a qualificação das partes, o valor fixado a título de remuneração, a identificação das partes responsáveis pelo pagamento, assim como o valor que couber a cada uma delas, a ciência das partes, bem como os dados bancários para depósito dos honorários (nome da instituição financeira, número da agência, tipo e número de conta, chave PIX). LINK DA REUNIÃO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjU2MzNlMTYtZGJiOC00M2I1LTg0ZWYtNTZmNWZhOWMzMTlj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d4c98ef9-858e-4978-932c-baebaeeaece4%22%7d ID DA REUNIÃO: 291 637 344 313 5 SENHA: Nv9iH2Uj Certifico, ainda, que faço a devolução dos autos ao Cartório da Vara de origem por ficar a encargo dele a publicação e intimação das partes e/ou advogados para comparecimento à sessão agendada, nos termos do Artigo 12, inciso I, do Provimento nº 2.348/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Nada mais. - ADV: CINTYA GOMES DA SILVA (OAB 347828/SP), SABRINA BOWEN FARHAT (OAB 182993/SP), MARCIA GOMES DA SILVA (OAB 274453/SP), THOMAZ ROBERTO BASSETTI (OAB 407025/SP), ALDO CAVALCANTE DE LIMA (OAB 396629/SP), ALDO CAVALCANTE DE LIMA (OAB 396629/SP)

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S. P. De S. x A. C. P. De O.

ID: 281101610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020108-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

S. P. DE S.

Polo Passivo:

A. C. P. DE O.

Intimação

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

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PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA

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GUILHERME AUGUSTO SILVA MACHADO

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ADV: Thaile Xavier Dantas Duarte (OAB 356257/SP), Pamela Nogueira de Souza Silva (OAB 464531/SP), Guilherme Augusto Silva Machado (OAB 469327/SP) Processo 0020108-10.2024.8.26.0002 - Cumprimento de s… ADV: Thaile Xavier Dantas Duarte (OAB 356257/SP), Pamela Nogueira de Souza Silva (OAB 464531/SP), Guilherme Augusto Silva Machado (OAB 469327/SP) Processo 0020108-10.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S. P. de S. - Exectda: A. C. P. de O. - Quanto à gratuidade da justiça, requerida por ambas as partes: aguardo juntada da última DIRPF do exequente, para análise. Quanto à parte executada, junte seus três últimos holerites ou três últimas DIRPF. Anoto atribuição de valor à causa, conforme fl. 187. Passo, no mais, à análise do mérito: Trata-se de cumprimento de sentença que fixou regime de visitas paterno, entre as partes supramencionadas. Aduz o exequente, na petição inicial, que a executada não permite suas visitas. Em impugnação ao cumprimento de sentença, alega a executada que é genitor quem não cumpre o regime de visitação estabelecido. Instado a se manifestar, a requerimento do MP, sobre a persistência do descumprimento do regime de visitas, o genitor indicou, às fls. 203/205, que no dia 15/11/2024 a menor lhe foi entregue, contudo sem o documento de identificação original, o que impediu o genitor de realizar uma viagem que havia planejado em companhia da menor. Posteriormente, o Ministério Público se manifestou pela extinção do feito. Compulsando os autos, verifico que existe intensa litigiosidade entre os genitores, com mútuas acusações de descumprimento do regime de visitas da menor, entre outras que não são atinentes ao presente incidente. Quanto ao objeto da demanda, verifico que existem alegações genéricas nos autos quanto aos descumprimentos, por parte da genitora, desacompanhadas de provas efetivas quanto à eventual recusa em permitir a visitação do pai. A alegação pontual quanto à entrega da menor sem o documento de identidade original, por si só, não configura descumprimento do regime estabelecido. A insinuação quanto à eventual falsidade dos atestados apresentados pela mãe, igualmente, vem desacompanhada de quaisquer provas e, como já observado pelo Ministério Público, o exequente, na posição de genitor, é detentor do poder familiar que lhe autoriza, sem intervenção judicial, o acompanhamento das questões de saúde da filha, inclusive prontuários médicos. Assim, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, a teor do art. 10 do CPC, diante da manifestação ministerial pela extinção do feito, devendo informar se houve recente recusa da genitora em entregar a menor nas datas e horários estabelecidos em sentença, devendo indicar de forma expressa a referida data e juntar prova da recusa, se o caso. Acrescento que questões não relacionadas com o objeto do presente cumprimento de sentença não serão apreciadas. Por fim, acrescento que eventual ausência do genitor nas visitas também não é objeto do presente feito, que visa tão somente à verificação da existência ou não de óbices, pela genitora, ao cumprimento do regime de visitação paterna. Cumprido, ciência à parte executada e ao MP e conclusos. Intime-se.

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Simone Zimmermann x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 322473042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0031457-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ZIMMERMANN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DIAGNóSTICOS DA AMéRICA S/A (DELBONI AURIEMO MEDICINA DIAGNóSTICA)

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DANIEL OLIVEIRA BARTALO

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Processo 0031457-10.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Simone Zimmermann - Diagnósticos da América S/A (Delboni Auriemo Medicina Diagnóstica) - - Banco Brade… Processo 0031457-10.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Simone Zimmermann - Diagnósticos da América S/A (Delboni Auriemo Medicina Diagnóstica) - - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, para a Requerida Banco Bradesco S/A. Ademais, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pleitos autorais e CONDENO a Requerida Diagnósticos da América a indenizar a parte autora por danos materiais no montante de R$8.999,98, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo e juros de mora desde a citação. Adicionalmente CONDENO a Requerida DIAGNÓSGICOS DA AMÉRICA a compensar a autora por danos morais na quantia arbitrada de R$4.000,00, com correção monetária desde esta sentença e juros de mora desde a citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel nº. 4.885/PE). - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANIEL OLIVEIRA BARTALO (OAB 408593/SP)

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Simone Zimmermann x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 322469396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0031457-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ZIMMERMANN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DIAGNóSTICOS DA AMéRICA S/A (DELBONI AURIEMO MEDICINA DIAGNóSTICA)

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DANIEL OLIVEIRA BARTALO

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Processo 0031457-10.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Simone Zimmermann - Diagnósticos da América S/A (Delboni Auriemo Medicina Diagnóstica) - - Banco Brade… Processo 0031457-10.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Simone Zimmermann - Diagnósticos da América S/A (Delboni Auriemo Medicina Diagnóstica) - - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, para a Requerida Banco Bradesco S/A. Ademais, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pleitos autorais e CONDENO a Requerida Diagnósticos da América a indenizar a parte autora por danos materiais no montante de R$8.999,98, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo e juros de mora desde a citação. Adicionalmente CONDENO a Requerida DIAGNÓSGICOS DA AMÉRICA a compensar a autora por danos morais na quantia arbitrada de R$4.000,00, com correção monetária desde esta sentença e juros de mora desde a citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel nº. 4.885/PE). - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANIEL OLIVEIRA BARTALO (OAB 408593/SP)

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José Carlos Ferreira De Souza x Bonato & Francisconi Marcenaria Ltda

ID: 302951478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015585-18.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BONATO & FRANCISCONI MARCENARIA LTDA

Intimação

Advogados:

DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO

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ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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Processo 0015585-18.2025.8.26.0002 (processo principal 1043749-10.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - José Carlos Ferreira de Souza - Bonato & Francisconi Ma… Processo 0015585-18.2025.8.26.0002 (processo principal 1043749-10.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - José Carlos Ferreira de Souza - Bonato & Francisconi Marcenaria Ltda e outro - Vistos. Para controle: sentença (fls. 105/110), trânsito em julgado em 24/04/2025 (fls. 115) e planilha de cálculos (fls. 05/06). Durante a fase de conhecimento, as executadas foram citadas por carta cujo AR foi entregue em endereço com controle de portaria (fls. 61 e 86). A parte executada Bonato Francisconi Marcenaria LTDA tem procurador constituído. Na forma do artigo 513 §2º, do CPC, intime-se a parte executada Bonato Francisconi Marcenaria LTDA, na pessoa do advogado constituído nos autos, pela imprensa oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor de R$ 83.341,96 (oitenta e três mil trezentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), e se iniciará ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, indique a parte credora as medidas voltadas à satisfação da tutela executiva. Para tanto, deverá: a) recolher as respectivas despesas (conforme orientações contidas na página de Despesas Processuais do site deste Tribunal), ressalvada gratuidade; e b) fornecer memória de cálculo atualizada para o mês em curso, incluindo a multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC. Nos termos do artigo 513, §2º, II, do CPC, INTIME-SE a parte executada Amanda Georgia Paes, por carta com AR, para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito descrito na planilha, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), e se iniciará ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, indique a parte credora as medidas voltadas à satisfação da tutela executiva. Para tanto, deverá: a) recolher as respectivas despesas (conforme orientações contidas na página de Despesas Processuais do site deste Tribunal), ressalvada gratuidade; e b) fornecer memória de cálculo atualizada para o mês em curso, incluindo a multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC. Recolha a parte credora a taxa postal pertinente (R$ 32,75 por pessoa - guia FEDTJ, código 120-1), no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Advirto a parte credora que o silêncio para manifestação em prosseguimento, por prazo superior a 30 dias, será interpretado como desinteresse na causa e acarretará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO (OAB 328715/SP), ANDRISLENE DE CASSIA COELHO (OAB 289497/SP)

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Jose Carlos Da Silva x Infraseg Serviços Consultoria E Comércio Ltda

ID: 303476865

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010381-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

INFRASEG SERVIçOS CONSULTORIA E COMéRCIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO ALVES DOS SANTOS

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GERALDO FRANCISCO DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010381-10.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010381-10.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Carlos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Infraseg Serviços Consultoria e Comércio LTDA - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE NA QUAL A AUTORA AFIRMA TER REALIZADO, POR EQUÍVOCO, O DEPÓSITO DO VALOR DE R$ 2.400,00 NA CONTA BANCÁRIA DO RÉU, QUE É SEU EX-EMPREGADO, NÃO TENDO OBTIDO ÊXITO NOS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA, REALIZADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. O RÉU ALEGA QUE O VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA É DEVIDO, POIS DIZ RESPEITO A DIAS POR ELE TRABALHADOS NO MÊS DE SETEMBRO DE 2023. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A QUANTIA DE R$ 2.400,00 DEPOSITADA NA CONTA DO RÉU É DEVIDA A TÍTULO DE PAGAMENTO POR DIAS TRABALHADOS OU SE FOI TRANSFERIDA INDEVIDAMENTE. RAZÕES DE DECIDIR: A ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE O VALOR DEPOSITADO SE REFERE A DIAS TRABALHADOS NÃO ENCONTRA RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS, UMA VEZ QUE ELE FOI DEMITIDO POR JUSTA CAUSA EM OUTUBRO DE 2023 E JÁ RECEBEU AS VERBAS RESCISÓRIAS. A QUANTIA FOI DEPOSITADA EM 06/02/2024, E A AUTORA SOLICITOU A DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE, SEM OBTER RESPOSTA, EVIDENCIANDO O ERRO NA TRANSFERÊNCIA. ALÉM DISSO, EVENTUAIS OUTROS VALORES QUE O RÉU TENHA A RECEBER DA AUTORA DEVERÃO SER PAGOS NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR ELE PROPOSTA. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE DEVE SER MANTIDA QUANDO NÃO HÁ PROVA DE QUE O VALOR É DEVIDO AO RÉU. 2. DEPÓSITOS INDEVIDOS NÃO SÃO LEGITIMADOS PELO SIMPLES FATO DE O RÉU SER EX-EMPREGADO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geraldo Francisco de Paula (OAB: 109570/SP) - Sergio Alves dos Santos (OAB: 370613/SP) - 4º andar

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